4673178
# Numero do processo: 10830.001431/93-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Se a contribuinte não logra afastar a
apuração de saldo credor de caixa, obtido pela exclusão de
lançamentos a débito de caixa e a crédito de títulos a pagar, é de ser
mantida a exigência.
GASTOS ATIVÁVEIS - Os valores correspondentes a estaqueamento
de terreno e a registros em cartório referentes a imóvel da empresa,
devem ser agregados ao custo de aquisição dos respectivos imóveis e
escriturados na conta própria do permanente.
IN 24/86 - DESPESAS COM PROPAGANDA - A dedução das
despesas de propaganda obedece ao regime de competência,
conforme artigo 54 da Lei 7.450/85. A condição de dedutibilidade
estabelecida no ato administrativo em destaque é ilegal.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05821
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade
suscitada e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência
relativa à glosa de despesas com propaganda, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4670055
# Numero do processo: 10783.006943/89-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
O decidido no processo principal aplica-se necessariamente aos que dele decorrem, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04189
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670054
# Numero do processo: 10783.006942/89-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, são enumerados no art. 59 do Decreto 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do precitado Decreto, não se justifica arguir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de ofício, ao manifestar sua defesa.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA
A incorporadora poderá compensar seus prejuízos fiscais com os seus lucros auferidos no período-base da incorporação, não assim, com os lucros da incorporada, uma vez que este procedimento contraria a regra de que a compensação de prejuízos fiscais só pode ser efetuada com os próprios lucros futuros.
MULTA QUALIFICADA - DESCABIMENTO - A aplicação da multa qualificada de que trata o art. 728, III, do RIR/80, somente é cabível quando na ação fiscal restar suficientemente caracterizado o evidente intuito de fraude.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04120
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DESQUALIFICAR O AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS E MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL AO RECURSO
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4673244
# Numero do processo: 10830.001576/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - LOVASTATIN PURE.
De acordo com Laudo Técnico produzido pelo INT, que confirma as considerações técnicas do LABANA, a mercadoria importada não se trata de um ácido valérico, nem um sal e nem um éster de ácido valérico. Confirma-se, assim, a classificação adotada pela fiscalização, no código 2932.29.9900.
Mantida a Multa do art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
Negado provimento ao recurso por maioria.
Numero da decisão: 302-34808
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designada para redigir o voto quanto a multa a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Jouacyr Arion Concentino, OAB/SP – 22.064.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4670144
# Numero do processo: 10783.013399/96-25
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – julgamento por órgão incompetente – nulidade. O ato praticado por pessoa ou órgão incompetente ratione materae (em razão da matéria), traz em sua gênese o vício da nulidade absoluta e, por isso, não se convalida. É nulo o acórdão Proferido pela primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes quando versar sobre lançamento de Cofins, cuja exigência fiscal estiver lastreada, no todo ou em parte, em fatos que serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda.
Processo que se anula a partir do acórdão recorrido, inclusive.
Numero da decisão: CSRF/02-01.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 201-07.685 e determinar o encaminhamento do processo para o 1° Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4669561
# Numero do processo: 10768.032342/90-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido em relação ao processo matriz (IRPJ), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4669751
# Numero do processo: 10768.100226/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONCOMITÂNCIA - INEXISTÊNCIA - A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se encontra elencada entre as hipóteses em que se deva ser declarada a renúncia à esfera administrativa, previstas no artigo 1º, § 2º do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80.
Numero da decisão: 103-22.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4673259
# Numero do processo: 10830.001603/98-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSL - IRF - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANOS-CALENDÁRIO DE 1993 e 1994 - Não procede o lançamento do IRPJ, da CSL e do IRF calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal o artigo 43 da Lei n° 8.541/92.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação relativa ao IRPJ, IRF e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que negava
provimento
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4670000
# Numero do processo: 10783.005241/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO DE FORMA - A exigência que deixou de conter requisito legal deve ser anulada em obediência à autotutela do poder público, na forma do artigo 53, da lei n.º 9784, de 1999.
Numero da decisão: 102-46.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR todos os atos processuais a partir do Despacho Decisório n° 541/2000 inclusive (fls. 162/166), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José
Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Oleskovicz
4671121
# Numero do processo: 10820.000173/00-29
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de
Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação —
Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton
Luiz Bartol.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto