4700898
# Numero do processo: 11543.003428/2002-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, com base no coeficiente de quatro décimos sobre o valor das compras efetuadas (Lei nº 8.981/95, art. 51, inc. V), quando o contribuinte não comprove ser confiável o valor de receita bruta declarado.
IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 A 2001 - Cabível o lançamento decorrente de diferenças apuradas entre os valores informados nos livros fiscais da empresa e aqueles que serviram de base de cálculo para o recolhimento dos tributos.
PIS E COFINS - ARBITRAMENTO DE LUCRO - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O arbitramento do lucro, por si só, não pode acarretar exigência de PIS e Cofins. Ademais, o valor das compras feitas pelo contribuinte, que serve de base para a determinação do lucro, não pode constituir base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 105-15.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
4702875
# Numero do processo: 13016.000573/00-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA – IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a compensação de tributos, sem expressa previsão legal, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ademais, os Títulos da Dívida Agrária e o Imposto sobre Produtos Industrializados sequer são fungíveis entre si e apresentam reciprocidade de obrigações. Eventualmente, poder-se-ia compensá-los tão-somente com Impostos Territoriais Rurais – ITR, nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 105, da Lei 4504 de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32912
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4701965
# Numero do processo: 12155.000180/2005-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Exercício: 2001
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38726
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4700435
# Numero do processo: 11516.002249/2002-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4698875
# Numero do processo: 11080.013986/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO RECEBIDA INDEVIDAMENTE - Comprovado que o contribuinte não resgatou o valor exigido, cancela-se a cobrança nessa parte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a cobrança da restituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4703240
# Numero do processo: 13054.000157/98-39
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARCELAMENTO, APÓS REALIZAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DOMICILIAR.
A cobrança administrativa domiciliar – CAD tem por objeto a cobrança de tributos não pagos (em mora), situação definida legalmente como a infração punível com a aplicação da multa de mora, razão pela qual se caracteriza como procedimento administrativo relacionado àquela infração, descaracterizando a denúncia espontânea supostamente efetuada em parcelamento posterior.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4699716
# Numero do processo: 11128.005748/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA.
Comprovado nos autos a responsabilidade do depositário pelo extravio apurado, nos termos do art. 479, do Regulamento Aduaneiro.
Ausência de medidas acautelatórias.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34607
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699487
# Numero do processo: 11128.003588/97-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO (art. 532, I, RA).
AÇÚCAR CRISTAL BRUTO.
Incabível, na hipótese dos autos, a aplicação da penalidade prevista no artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que trata-se, no caso, de infração de natureza cambial e não restou comprovada a ocorrência de fraude inequívoca.
Não tendo havido prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, fica descaracterizada totalmente a hipótese de fraude.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35342
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699556
# Numero do processo: 11128.004020/98-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO. FALTA - Nas hipóteses em que as mercadorias importadas do exterior em que a quebra estiver dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorre a culpa do transportador, pelas mesmas razões que não justificam o não pagamento da multa, devendo também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4702728
# Numero do processo: 13016.000095/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA.
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36754
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA