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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7177454 #
Numero do processo: 10183.005324/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Uma vez não comprovada de forma inconteste a inacessibilidade fatal aos documentos apreendidos por ocasião de determinação judicial, não há como suscitar qualquer preterição ao direito de defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. INEXATIDÃO. A inexatidão ou omissão do contribuinte, no âmbito de sua atividade procedimental de declarar as informações fiscais, gera a aplicação do art. 173, I do CTN, considerando o início do prazo decadencial como o 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido concretizado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO A omissão da contribuinte na apresentação dos livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, aptos que seriam a respaldar as informações declaradas ou, ao menos, permitir que a fiscalização identificasse sua real condição econômica, permite a aplicação do quanto disposto no art. 530, inciso III, do RIR/99. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A aplicação da multa qualificada depende da comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude da contribuinte. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1201-001.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
7173385 #
Numero do processo: 16327.001817/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS EM RENDA VARIÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA. Verificado que o contribuinte, no que tange ao Imposto de Renda, obteve o reconhecimento de sua imunidade tributaria mediante decisão judicial, cancela-se a exigência. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar as preliminares, e no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7203625 #
Numero do processo: 15563.000725/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE PUBLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO MPF. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. De acordo com o artigo 4º, da Portaria da RFB 11.371/07, a emissão e prorrogação do MPF deve ser realizada por meio do domicílio eletrônico do sujeito passivo. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Mera alegação de imprecisão e/ou erro na capitulação legal da infração cometida sem a devida construção fático-probatória, não tem o condão de anular o ato administrativo, nos termos dos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. TRATAMENTO DIFERENCIADO ME E EPP. INAPLICÁVEL. O tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte não escusa o sujeito passivo das consequências advindas do descumprimento da legislação tributária, ainda que alegue não conhecê-la, conforme disposto no artigo 3º, do Decreto-lei nº 4.657/42. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL. FOLHA DE PAGAMENTO. SIMPLES. INAPLICÁVEL. Como no momento da ocorrência do fato gerador a contribuinte era optante do regime de tributação do Simples, a base de cálculo para o recolhimento do INSS é a receita bruta da empresa, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1201-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
7234238 #
Numero do processo: 10950.726414/2013-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA PENALIDADE DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. MÉRITO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva.
Numero da decisão: 1002-000.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer no que se refere a preliminar de denúncia espontânea e a temática da proporcionalidade e princípios constitucionais e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
7170676 #
Numero do processo: 10315.000270/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 DÉBITO PAGO. Descabe a exigência de ofício de débito cujo valor foi extinto mediante pagamento.
Numero da decisão: 1201-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Leonam Rocha de Medeiros; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
7186642 #
Numero do processo: 19515.000248/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO - TERMO AD QUEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN O prazo prescricional somente se abre com o fim do processo administrativo, mediante trânsito em julgado da última decisão por ventura proferida, quando então, ter-se-á, como definitivamente constituído o crédito tributário. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Tomadas todas as providências à correta instrução do ato de lançamento, tendo, inclusive, ocorrido sucessivas intimações ao contribuinte para apresentar esclarecimentos e provas, o qual quedou-se inerte, e mais, observados os requisitos formais do ato, não há que se cogitar de nulidade por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 1302-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheirosLuiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Carlos César Candal Moreira Filho e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, substituído pelo Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
7182438 #
Numero do processo: 10630.720364/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO. Deve ser excluída a responsabilidade tributária de procurador que é empregado de pessoa jurídica que ganhava pequena quantia mensal para fins de assinar cheques, sem ter real poder de administração.
Numero da decisão: 1201-001.877
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos da Fazenda Nacional, sem efeitos infringentes, para que o acórdão seja integrado para suprir a omissão de fundamento apontada.
Nome do relator: Paulo Cezar Fernandes de Aguiar
7234013 #
Numero do processo: 11516.721418/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS. CONSELHEIROS PARTICIPANTES. LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO. Verificada inexatidão material devida a lapso manifesto no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à indicação dos conselheiros participantes do julgamento, acolhem-se os embargos inominados para que seja sanado o vício apontado.
Numero da decisão: 1302-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
7190988 #
Numero do processo: 10830.011013/2002-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SALDO NEGATIVO. A compensação em matéria tributária pressupõe a demonstração de existência de crédito em favor do contribuinte. Apresentado pedido de compensação a autoridade fiscal tem a prerrogativa de exigir a comprovação da existência do crédito. Tal procedimento não se confunde com a impossibilidade de rever fatos ocorridos em períodos já atingidos pela decadência. Decorrido prazo que caracteriza decadência a autoridade administrativa não pode, de forma direta ou indireta, levar a efeito procedimento fiscal para glosar despesas ou valor de imposto retido na fonte, sob o argumento de que os rendimentos não foram oferecidos à tributação. Tal procedimento implicaria, por via transversa, fiscalizar período já atingido pela decadência. Contudo, apesar de não poder afastar imposto de renda retido na fonte, pode a autoridade fiscal, a qualquer tempo, exigir que o contribuinte demonstre a existência da retenção dos valores que serão utilizados para efeito de compensação. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
7217159 #
Numero do processo: 13819.003040/2003-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.004
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o processo à Unidade de Origem, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar este processo, para elaboração de novo juízo de procedibilidade do Recurso Voluntário e avaliação da oportunidade de declaração da nulidade do Despacho que lhe negou seguimento. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Aílton Neves da Silva, e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA