4655677
# Numero do processo: 10510.000119/99-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida, em ato da administração tributária, a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4653881
# Numero do processo: 10467.004763/98-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - Em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, não tem lugar a multa prevista no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo que deixara de escriturar no Diário os balancetes mensais, com prejuízos, supre a omissão da obrigação acessória, com a inserção em sua declaração de rendimentos dos resultados negativos constantes dos balancetes, antes de qualquer procedimento do fisco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06244
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p- sam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4655111
# Numero do processo: 10480.014548/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO SEGUIDA DE AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PROCEDIDA POR DRJ - DECADÊNCIA - NULIDADE - A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do disposto no artigo 2º da Lei nº 8.748/93, não contempla a função de lançamento tributário, de modo a agravar a exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório nos termos do disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, sobretudo quando já decaíra o direito de a Fazenda Pública rever ou celebrar o lançamento de ofício.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04216
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM BOA E DEVIDA FORMA E CONTEÚDA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4655106
# Numero do processo: 10480.014498/97-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RESTITUIÇÃO – FORMALIDADES – Para que seja deferida a restituição de imposto de renda pago a mais, deve o contribuinte preencher os requisitos formais, inclusive a comprovação da crédito e do recolhimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votOs, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4656035
# Numero do processo: 10510.002072/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS – REQUERIMENTO DE REVISÃO – Deve ser deferido o benefício fiscal requerido na hipótese de inexistir óbice para a sua concessão, desde que as informações retificadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos retificadora não tenham relação com o incentivo fiscal, não há como justificar o indeferimento do requerimento de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais.
Recurso provido. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21095
Decisão: Por unanimidade de votos , DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4655369
# Numero do processo: 10480.028275/99-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Reconhecida a moléstia grave em julho de 1997, cabível a restituição de imposto descontado na fonte, no decorrer de 1998, sobre os rendimentos de aposentadoria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17931
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda pago sobre rendimentos de aposentadoria em face de moléstia grave.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4655711
# Numero do processo: 10510.000266/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.
PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão de n° 102-47.490, de 24/03/2006, e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4653991
# Numero do processo: 10469.002769/93-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - Em razão da inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei 7689/88, declarada pelo STF, inclusive já afastado do ordenamento jurídico pelo Senado Federal, impõe-se a devolução do quantum pago indevidamente.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05349
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
4653890
# Numero do processo: 10467.005328/98-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 – Cancela-se o lançamento quando constatado que o contribuinte possuía saldo de prejuízos fiscais a compensar na data da lavratura do Auto de Infração.
Numero da decisão: 107-07072
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4656839
# Numero do processo: 10540.000734/2005-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves