4699929
# Numero do processo: 11128.009344/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA.
Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de paste passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda
Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699725
# Numero do processo: 11128.005812/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal quando não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72.
Nulidade declarada de ofício.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 302-35752
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699409
# Numero do processo: 11128.002938/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto comercialmente denominado "CREMOPHOR RH 40", emulsionante
obtido por reação de óxido de etilino com óleo de rícino hidrogenado,
na forma como foi importado e identificado pelo LABANA, classifica-se
no código 3823.90.9999 da Tarifa vigente à época da importação.
Penalidades não exigíveis.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34029
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699336
# Numero do processo: 11128.002087/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA PELO TEXTO DA POSIÇÃO.
Alimentos para cães acondicionados em embalagem fracionada,
prontos para venda a varejo, classificam-se na posição NCM/NBM
2309.10.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4699846
# Numero do processo: 11128.006933/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A responsabilidade tributária do depositário é presumida,
O depositário deve fazer a ressalva no termo de avaria, sendo responsável pelo extravio de mercadoria em vistoria aduaneira, quando não o faz.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4700664
# Numero do processo: 11522.000947/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DECORRÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS. CAUSA RELEVANTE. A Prefeitura Municipal de Rio Branco, a fim de regularizar a numeração dos imóveis na cidade, realizou recadastramento e atribuiu nova numeração a estes, dando causa ao não esperado desencontro procedimental.Tal motivo, por si só, é bastante para permitir nova intimação, de forma mais efetiva, ou pessoal, postal, telegráfica, ou ainda por qualquer meio que prove o recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. No entanto, o Fisco limitou-se a realizar essa diligência e deixou de efetivar a intimação em desobediência ao artigo 23 do DL 70.235, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.
INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Deve prevalecer a prova material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização limitada e preservação permanente, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Projetos de Manejo, Termos de Responsabilidade Ambiental, Licenciamento Ambiental, que atestam e existência efetiva de tais áreas.
As áreas que não devem ser tributadas para fins de ITR são aquelas constantes dos laudos e, no caso da reserva legal, da constante na averbação e não das áreas indicadas no ADA e da DITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33609
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de admissibilidade por tempestividade.
No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4701527
# Numero do processo: 11618.002836/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF/RETIFICAÇÃO.
Compete a Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica, a apreciação de pedidos de retificação do DCTF, sem previsão legal para aplicação do rito do processo administrativo fiscal (IN SRF nº 126/98).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36381
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699714
# Numero do processo: 11128.005711/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. LIMITE. GRANEL SÓLIDO. SULFATO DE SÓDIO.
O transportador é responsável pelo recolhimento do Imposto de Importação que incide sobre mercadoria extraviada, quando a falta, é superior ao limite estabelecido na legislação, de 1% para granéis sólidos.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4714548
# Numero do processo: 13805.011007/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.325, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4717904
# Numero do processo: 13823.000175/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento.
DECADÊNCIA
O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional).
NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35732
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO