4829466
# Numero do processo: 10980.014324/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - Declaração do órgão técnico insuficiente para sua caracterização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07628
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825398
# Numero do processo: 10860.006891/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF
Fatos Geradores: 11/08/199 e 18/08/1999
Ementa: EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.
A Lei nº 9.311/97, instituidora da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF –, expressamente prevê sua exigibilidade do contribuinte quando o responsável não promover a retenção a que está obrigado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18796
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4826603
# Numero do processo: 10880.083427/92-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06638
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825426
# Numero do processo: 10865.000468/90-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Comprovada a origem e o efetivo ingresso dos recursos, não subsiste a presunção de omissão de receitas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04758
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4824907
# Numero do processo: 10845.009357/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS - TRD.
1. Descabida a exigência de juros de mora equivalentes à TRD, no
período compreendido entre 1. de fevereiro e 28 de julho de 1991, face
ao princípio da inretroatividade das leis.
2. Inaplicável a TRD nos termos da Lei 8.177/91 que guardava
verdadeiro significado de atualização monetária, uma vez que incidente
também sobre obrigações não vencidas.
3. As disposições constantes do parágrafo 2. do artigo 54 da Lei
8383/91 não retroagem para modificar a fórmula de cálculo dos juros de
mora incidentes sobre os débitos fiscais, em vigor no período
compreendido entre 29/07/91 e 02/07/92.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32918
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4826126
# Numero do processo: 10880.018122/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06535
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826596
# Numero do processo: 10880.083420/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06721
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827964
# Numero do processo: 10930.000910/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Inobservado o prazo para interposição do recurso voluntário, que é aquele disposto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, o mesmo não merece ser conhecido, por ser perempto. De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-09233
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828402
# Numero do processo: 10935.003233/2006-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
O § 4º do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da
taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-18.901
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826062
# Numero do processo: 10880.013987/93-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06807
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges