4817101
# Numero do processo: 10183.003583/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13680
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817733
# Numero do processo: 10283.004081/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Aplica-se a multa capitulada no inciso VII
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) pela
apresentação fora de prazo do Anexo discriminativo a G.I. genérica.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32383
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4816676
# Numero do processo: 10140.003553/2003-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - Há de se manter o lançamento da contribuição, realizado com base na receita apurada nos registros contábeis e fiscais da empresa, quando essa é excluída do SIMPLES por decisão administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11229
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817715
# Numero do processo: 10283.003781/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "ZONA FRANCA DE MANAUS: - A importação de matéria prima, excluída das
exceções previstas na legislação que disciplina a Zona Franca de
Manaus, não impede a fruição do benefício da suspensão de tributos".
Numero da decisão: 303-28491
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4816773
# Numero do processo: 10166.005658/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - Os Tributos e Contribuições passaram a ser atualizados monetariamente pela UFIR, instituída pela Lei nr. 8.383 de 31/12/91, com vigência a partir de 01.01.92, sem vinculação ao princípio da anterioridade, por tratar se de simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 202-09347
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818003
# Numero do processo: 10314.000285/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rodas de alumínio forjado para caminhões. Estando a alíquota do
imposto de importação de mercadoria de que se trata reduzida a zero
pela Portaria MF nº 10/93, incabível a exigência do imposto, ainda que
as mesmas possam ser utilizadas, também, em ônibus e semi-reboques.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28182
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816491
# Numero do processo: 10120.004345/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001
PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.
Rejeita-se a preliminar de que o auto de infração padece de vício de nulidade, por enquadramento legal inadequado que estorvou o direito de defesa, ante a constatação de que o instrumento cita corretamente a legislação de regência, e,
ainda, a impugnação ataca detalhadarnente o mérito da matéria em litígio.
COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA. BASE DE CÁLCULO.
A saída de produto beneficiado, para reposição por matéria-prima de igual valor, em razão de contrato de compra e venda simultânea, constitui faturamento e integra a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.989
Decisão: ACORDA os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816125
# Numero do processo: 00768.033991/82-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1985
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS DO D.L. Nº 1.136/70 - Direito de revisão do ato administrativo que autorizou o ressarcimento: comprovado, em diligência posterior que o recebimento foi indevido, por não ser o adquirente do produto estabelecimento industrial e não se achar dito produto relacionado na Portaria MF nº 349/80, é legítima a revisão do ato concessivo, com a consequente devolucão do indevidamente recebido, não havendo como invocar suposto "direito adquirido".
CLASSIFICACÃO DE PRODUTO: - Unidade criogênica para transporte e armazenamento de gases comprimidos ou liquefeitos. Classifica-se na posicão 73.24. Falta de comunicacão pela aquisicão do produto em causa com errônea classificacão. Recurso não provido, com proposta de equidade, na parte relativa à falta de comunicacão, pela complexidade da matéria.
Numero da decisão: 201-63300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, com proposta de dispensa de multa por eqüidade, no que diz respeito a falta de comunicação. Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA que dava provimento nessa parte, com aplicação do disposto no art. 49 do D.L. nº 2.227/85. Impedido o Conselheiro FERNANDO NEVES DA SILVA.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819420
# Numero do processo: 10580.004872/87-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento de ofício. Omissão de receita. Passivo Fictício e ausência de registro de venda de mercadorias e de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68324
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816268
# Numero do processo: 10109.001217/90-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não se configura o débito em aberto quando o órgão não expede a notificação do lançamento relativo ao ano anterior. Redução irrecusável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK