4756938
# Numero do processo: 11050.001108/92-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27985
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4756241
# Numero do processo: 10855.000794/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71717
Nome do relator: Não Informado
4758127
# Numero do processo: 13820.000826/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE
INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO
COMPROVADO. ERRO DE FATO.
O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não
localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos
processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do
tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado
se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a
Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo,
pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento
fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento.
Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não
compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração
para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é
privativa da autoridade administrativa fiscalizadora.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.585
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755064
# Numero do processo: 10314.002805/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: SUBFATURAMENTO
Valor da mercadoria não corresponde à lista de preços do fabricante.
Entretanto, a importadora é a única representante da exportadora no
Brasil, tendo, portanto, preços diferenciados.
RECURSO "EX OFFICIO" NEGADO.
Numero da decisão: 301-28581
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4758053
# Numero do processo: 13808.001133/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a
31/03/1999
MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA n° 02.
"O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".
JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA 03.
"É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a
União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos
federais".
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N° 07.
"Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo
fiscal".
COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.
IMPOSSIBILIDADE DE SER OPOR AO CRÉDITO DO AUTO
DE INFRAÇÃO.
A compensação tributária requer formalização própria, sem a qual
mera alegação de crédito tributário não pode ser oposta ao débito
indicado no Auto de Infração.
AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF
COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO.
CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas
exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n°
11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n°
10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada
apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio.
BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. OUTRAS RECEITAS. LEI
N° 9.718/98, § 1° DO ART. 30• INCONSTITUCIONALIDADE.
CONTROLE DIFUSO. EFEITOS LIMITADOS ÀS PARTES.
Nos termos da Lei n°9.718/98, § 1° do art. 3°, a base de cálculo
da Cofins, bem como do PIS Faturamento, é a totalidade das
receitas, incluindo as demais receitas além daquelas oriundas da
venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo que a
inconstitucionalidade desse dispositivo, declarada pelo Supremo
Tribunal Federal em sede do controle difuso, não pode ser
aplicada pelos Conselhos de Contribuintes até que seja editada
sobre o tema resolução do senado federal, súmula do STF,
decreto do Presidente da República ou ato Secretário da Receita
Federal do Brasil ou, ainda, do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional, estendendo para todos os efeitos da
inconstitucionalidade declarada na via incidental, inicialmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.705
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755734
# Numero do processo: 10715.007229/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28392
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4758542
# Numero do processo: 14052.003127/94-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação de Mercadorias - "EX" A mercadoria importada,
identificada como "telefone celular", não se enquadra no "ex"
(destaque) criado pela Portaria MF 785/92 para "sistema de
transceptores para telefonia celular na versão portátil."
Afastada a exigência relativa a multa e aos juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,
relatora, Elizabeth Maria Violatto e Herinque Prado Megda, que negavam provimento, e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto, quanto as multas e os juros o Conselheiro
Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4755273
# Numero do processo: 10480.011109/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VIA JUDICIAL
Tratando-se do mesmo objeto, a opção pela via judicial implica na
renúncia a instância administrativa.
MULTA DE OFICIO
Incabível quando o lançamento for destinado a prevenir a decadência.
Numero da decisão: 301-28498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em tomar conhecimento do recurso, deixando de apreciar a matéria "sub judice" e dando provimento parcial para cancelar multas de oficio e acréscimos moratórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755847
# Numero do processo: 10805.002780/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-32786
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4757290
# Numero do processo: 11131.001236/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28911
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto