4756968
# Numero do processo: 11060.002213/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1989 a 30/06/1994
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Quando, nos termos do acórdão recorrido, houver sido fundamentado o indeferimento da perícia solicitada, por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pelo recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, despicienda a sua realização.
NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA.
A apreciação de pedido de restituição/compensação relativamente
ao ILL está confinada à competência do Egrégio Primeiro
Conselho de Contribuintes.
DECADÊNCIA.
Acórdão nº 202-14.135. Pedido de restituição de indébitos
referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos
Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, formulado antes do
término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do
Senado Federal, há de se manter afastada a decadência.
COMPENSAÇÃO.
Deve ser reconhecido o direito à compensação dos valores
recolhidos indevidamente, a título de PIS, com base nos
Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com impostos ou
contribuições de diferentes espécies sob a administração da
Secretaria da Receita Federal, respeitando-se a semestralidade,
conforme Súmula nº 11 deste Eg. Segundo Conselho de
Contribuintes, para quitação dos débitos apontados pela
contribuinte até o limite do seu crédito.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
A Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 traduz
as normas legais aplicáveis no cálculo oficial de correção dos
tributos. Sendo normas legais, legitimados estavam e ainda estão
os índices utilizados para atualização monetária tanto de créditos tributários quanto de indébitos tributários apurados ao tempo de sua vigência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.265
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso quanto ao pedido de restituição/compensação do ILL e declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação do PIS com o próprio PIS, Cofins e IRPJ, atualizando-se o indébito pelos índices oficiais de correção. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López (Relatora), que votou no sentido de corrigir o
indébito pelos expurgo inflacionários. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4758779
# Numero do processo: 19515.002015/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13359
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757518
# Numero do processo: 13052.000160/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18373
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756362
# Numero do processo: 10880.013350/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78399
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
4756694
# Numero do processo: 10945.013625/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756478
# Numero do processo: 10909.001046/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77089
Nome do relator: Não Informado
4755246
# Numero do processo: 10480.005612/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA -
ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO LIQUIDO
AJUSTADO - INAPLICABILIDADE - Nos casos de atividade rural não se
aplica a "trava de 30%" para compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4756345
# Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. FABRICAÇÃO DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL POR PESSOA JURÍDICA, E NÃO POR ESTABELECIMENTO. O registro especial previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.593/77 é demandado para a pessoa jurídica, e não para cada qual dos estabelecimentos de determinada empresa. Logo, descabida a imposição de penalidade ao estabelecimento da pessoa jurídica que disponha do registro especial deferido pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento .ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Emanuel » Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral
pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Arma Freitas de Castro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756107
# Numero do processo: 10835.001752/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Reconhecido o direito de compensação com a contribuição para o FINSOCIAL, ante a comprovação do pagamento maior que o devido desta contribuição, nos estritos termos da diligência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4755045
# Numero do processo: 10314.000177/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" TARIFÁRIO - Máquina completa dotada de um sistema de
impressão flexográfica até 4 cores, classificada na posição TAB/SH
8441.40.0000, faz jus ao "EX" 001 concdedido pela Portaria MF n°
268 (DOU 10/11/95).
RECURSO DE OFICIO IMPRÓVIDO.
Numero da decisão: 303-28656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencido o Relator, Conselheiro João Holanda Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA