4824219
# Numero do processo: 10835.001227/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo previsto no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado intempestivo. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-09534
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4823840
# Numero do processo: 10830.007300/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10922
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823021
# Numero do processo: 10820.000646/2001-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL.
Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada.
PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO IMPOSSÍVEL.
Não estando provada a existência de crédito em favor da recorrente, utilizado para compensar seus débitos do período autuado, fica caracterizada a inexatidão das DCTF e autorizado o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79097
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4820642
# Numero do processo: 10680.000009/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67684
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4821971
# Numero do processo: 10768.010965/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 30/11/1997 e 31/12/1997
Ementa: PRAZO DE PAGAMENTO. MULTA DE MORA.
Para os fatos geradores ocorridos em novembro e dezembro de 1997 o prazo de vencimento do PIS/Pasep é o definido no art. 17 da Lei no 9.065/95 e o cálculo do percentual da multa de mora conta-se dessa data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80276
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4820305
# Numero do processo: 10665.000137/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67485
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822201
# Numero do processo: 10783.000068/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Reduão do I.P.I. vinculado na importação de veículos de
transporte coletivo com 15 ou mais assentos. Enquadramento na nota
complementar 87.7 da TAB, Não existem no processo elementos
suficientes para condenar o importador ao pagamento da diferença de
tributos. Os veículos quer de 15 quer de 16 lugares são idênticos,
desde que, no primeiro caso, sejam considerados todos os seus
componentes. Dado provimento ao recurso voluntário para reformar a
decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28283
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4821649
# Numero do processo: 10725.001758/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - A receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05889
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821261
# Numero do processo: 10711.001074/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: É nulo o processo baseado em termo ou ato assinado por pessoa
incompetente. A autoridade Aduaneira é o AFTN, o Técnico do Tesouro
Nacional, TTN, não tem competência legal para assinar termo de avaria.
"Nulidade "ab-initio".
Numero da decisão: 301-28069
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822924
# Numero do processo: 10820.000081/99-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96 - MULTA DE MORA
Não cabe a aplicação da Multa de Mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA.
É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º, Decreto-lei n°1.736/79.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-30566
Nome do relator: PAULO ASSIS