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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566952 #
Numero do processo: 15374.920767/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE INFORMAÇÃO EM DIPJ. Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação de créditos apenas pelo fato de este ter preenchido a DIPJ respectiva de forma incorreta. Por conseguinte, devem ser conhecidos e apreciados pela Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido de compensação. ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento para que seja determinado à Delegacia de Origem seja procedido o exame da procedência do direito creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.
Numero da decisão: 1102-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para superar o erro no preenchimento da DIPJ e determinar à unidade de origem o exame da procedência do direito creditório informado na PER/DCOMP originária.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 unidade de origem o exame da procedência do direito creditório  informado na PER/DCOMP  originária.  (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho, Silvana Rescigno Guerra Barreto.     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJ 1) assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  n°  783770944  (fl.  9),  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  que  relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$60.940,50  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15374.920767/2008­41  Acórdão n.º 1102­00.750  S1­C1T2  Fl. 2          3 Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O interessado, cientificado em 02/09/2008 (fls. 7/8), apresentou,  em  26/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/17).  Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ embora tenha informado as retenções na fonte na Ficha 43 da  DIPJ,  deixou  de  informar  os  valores  de  estimativa  e  IRRF  na  ficha 12 A, fatos já reparados na DIPJ retificadora;  ­ o saldo  informado no PER/DCOMP é  incorreto (possui  saldo  negativo de R$ IRPJ no total de R$ 167.468,21);  ­ o despacho decisório foi motivado por preenchimento incorreto  da DIPJ e do PER/DCOMP, estando a administração presa ao  Princípio da Verdade Material (cita jurisprudência).  E o relatório.”  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) a DERAT/RJO, ao confrontar as  informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito: saldo negativo) com as da DIPJ, não  localizou  o  crédito  pleiteado  (na  DIPJ  constava  saldo  zero);  (ii)  na  manifestação  de  inconformidade, o contribuinte não elide os fatos apontados no Despacho Decisório (reconhece  ter deixado de informar os valores de estimativa e IRRF na ficha 12 A), ao contrário, informa a  retificação  da  declaração;  (iii)  a  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  ou  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Por  sua  vez,  a  retificação  da  Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  (art.  57  da  IN  n°  600/2005);  (iv)  o  contribuinte  havia  sido  cientificado  das  inconsistências  apuradas  pela  DERAT  e,  nesta  data,  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  efetuar  a  retificação  na DIPJ  antes  da  emissão  do Despacho Decisório  (foi  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  n°  621528307,  com  ciência  em  06/09/2006,  fls.  82/83, a retificar a DIPJ ou a apresentar PER/DCOMP retificador); (v) cabe à DRF de origem a  análise do crédito pleiteado e o pronunciamento inicial a respeito do deferimento, ou não, de  pedidos  de  restituição/compensação.  A  ausência  de  informação  na  DIPJ,  declaração  própria  para  este  fim,  fez  com  que  não  houvesse  a  análise,  pela  DERAT/RJO,  de  eventual  saldo  negativo  (posto que não  restou configurado o direito creditório pleiteado  ­  saldo negativo de  IRPJ);  (vi)  o  julgamento  pela  DRJ  decorre  de mera  revisão  do  ato  praticado  pela  DERAT,  sendo a matéria impugnada tão­somente aquela resolvida pela decisão a quo e que foi atingida  pelo recurso; (vii) por conseguinte, sem a apuração, em tempo hábil, de saldo negativo, não há  que se falar em constituição de direito creditório a tal título..  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio de compensação, em vista da (i) aplicação dos princípios da verdade material e da  moralidade ao caso; e (ii) da efetiva existência de crédito consubstanciado em saldo negativo  de IRPJ de R$ 167.468,21, proveniente de (a) retenção de tributos na fonte; (b) recolhimento  de  estimativas  no mês  de março  do  ano­calendário  de  2001  e  (c)  prejuízo  fiscal  apurado  na  DIPJ 2001, no valor de R$1.014.487,84.   É o relatório.    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4   Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Depreende­se do relatório supra que são três as questões controvertidas nesse  procedimento, quais sejam: (i) a existência (ou não) do erro material alegado pela Recorrente  na  Declaração  de  Compensação  originária,  que  seria  suscetível  de  mera  retificação;  (ii)  a  legitimidade  (ou  não)  da  retificação  da  Declaração  de  Compensação  levada  a  efeito  pela  Recorrente  mesmo  após  o  proferimento  de  decisão  administrativa  que  a  indeferiu;  e  (iii)  a  possibilidade de o contribuinte ver examinadas as razões e documentos que justificam o direito  creditório  informado  em  PER/DComp,  nada  obstante  tais  documentos  e  razões  não  tenham  sido examinado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem por força de erros no  preenchimento de DIPJ.   A resposta às duas primeiras questões é negativa.  Não  há  como  sustentar  (tal  como  o  fez  a  Contribuinte)  que  teria  ocorrido  “erro  material”  (suscetível  de  retificação)  na  Declaração  de  Compensação  originária  apresentada à SRF.   Conforme é de conhecimento geral, o erro material suscetível de retificação  ocorre  quando  o  sujeito  escreve  coisa  distinta  daquela  que  queria  declarar.  É  a  divergência  facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. Trata do simples  erro  de  cálculo  ou  de  escrita,  revelado  no  próprio  contexto  da  declaração  ou  através  das  circunstâncias em que a declaração é feita.   Do exame dos autos, resta inequívoco que, na data da formulação do pedido  de  compensação  originário  (14.02.2005),  a  Contribuinte  pretendia  efetivamente  compensar  débitos de  IRRF  (relativos  ao  ano­calendário de 2004)  com  supostos  créditos  decorrentes de  saldos negativos de IRPJ apurados no ano­calendário de 2000, no valor de R$ 60.940,50. De  fato,  ao  par  da  clareza  meridiana  da  declaração  respectiva,  o  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte  em  15/02/2002  continha  relação  dos  valores  retidos  na  fonte que caracterizariam seu direito creditório.   Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  crédito  em  montante  eventualmente inferior ao seu pretenso direito quando a declaração respectiva não traz qualquer  indício a esse respeito. Em verdade, sob a alcunha de “retificação de erro material” pretende a  Recorrente formular novo pedido de compensação (outro crédito) aproveitando­se da data do  pleito originário para afastar eventual alegação de prescrição.   Não bastasse  tal  fato, que por  si  só  seria  suficiente para  rejeitar o pleito da  Contribuinte  nessa  parte,  é  de  se  destacar  que  não  é  legítimo  ao  contribuinte  pretender  a  retificação de Pedido (Declaração) de Compensação quando já proferida decisão administrativa  sobre seu mérito. Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações  jurídicas de que cuidam os procedimentos  julgados pela Administração. É  fácil  intuir que os  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 15374.920767/2008­41  Acórdão n.º 1102­00.750  S1­C1T2  Fl. 3          5 procedimentos  administrativos  jamais  chegariam  ao  seu  final  caso  fosse  permitido  às  partes  alterar os fundamentos ou o conteúdo do pedido após a análise de seu mérito pelo julgador.   Entendo,  contudo,  que  o  recurso  voluntário  da  Contribuinte  merece  ser  provido na parte em que pretende seja examinado o direito creditório expressamente pleiteado  na PER/DComp.  Não é legítimo afastar definitivamente o direito do contribuinte à recuperação  de  créditos  apenas  pelo  fato  de  este  ter  preenchido  a DIPJ  respectiva  de  forma  incorreta. A  informação contida na DIPJ original (de inexistência de saldo negativo no período) tem caráter  de  presunção  simples,  que  admite  prova  em  contrário  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentos  e  de  sua  própria  escrituração  ao  longo  do  processo  administrativo.  No  caso,  particularmente,  há  fortes  indícios  de  que  o  crédito  informado  em  PER/DComp  seja  procedente,  ante  (i)  os  lançamentos  feitos  na  escrituração  fiscal  acostada  aos  autos;  (ii)  o  significativo  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  de  2000  e  (iii)  a  provável  existência  de  tributos  retidos  e  recolhidos  pela  fonte  pagadora,  cuja  constatação  pela  RFB  prescinde  inclusive  de  diligência  específica  em  vista  das  informações  contidas  em  seus  sistemas informatizados.   Por  conseguinte,  entendo  que  devem  ser  conhecidos  e  apreciados  pela  Autoridade Administrativa todos os argumentos aduzidos pelo contribuinte em manifestação de  inconformidade sobre erros no preenchimento de DIPJ, os quais, se comprovados, conduzirão  ao reconhecimento da existência do direito creditório e o conseqüente acolhimento do pedido  de compensação.  Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  que  seja  determinado  à  Delegacia  de  Origem  seja  procedido  o  exame  da  procedência  do  direito  creditório do Contribuinte informado na PER/DComp originária.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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4567370 #
Numero do processo: 15504.015542/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar diretamente a lide. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA ESPECIFICADA EM LEI. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. LAUDO MÉDICO QUE APRECIOU A DIVERGÊNCIA MÉDICA E PROLATOU DECISÃO. VALORIZAÇÃO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO MÉDICO, POIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. A instância julgadora administrativa pode e deve solucionar o litígio a partir dos laudos médicos juntados aos autos, não ficando adstrita a qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar adequadamente sua decisão. Obviamente que havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo de profissional competente. Porém, havendo laudos díspares no processo, à luz das demais provas juntadas ao processo, pode o julgador solucionar diretamente a lide. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.    Relatório  Abaixo  se  transcreve  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  na  DRFB  e  da  manifestação  de  inconformidade dirigida à Turma de Julgamento da DRJ (fls. 77 e 78):  O  contribuinte  precitado  manifesta  inconformidade  com  o  Despacho Decisório  n°  1.502  ­ DRF/BHE,  às  fls.  55  a  56, que  deferiu  em  parte  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido na fonte sobre o 13° salário recebido nos anos­calendário  de 2005 a 2007.  A  autoridade  a  quo  justifica  o  deferimento  em  parte  do  pleito  com base no Parecer da Junta Médica do Ministério da Fazenda  n° 095­10, fl. 41, que declara que "o contribuinte é portador de  moléstia especificada em lei desde 01.07.2007" Cientificado em  12/07/2010 (fl. 57), o contribuinte apresenta, em 11/08/2010, fl.  65,  o  recurso  às  fls.  58  a  60,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  ­  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  isenção  e  restituição  de  imposto de renda em 14/09/2009,  tendo anexado documentação  comprobatória do seu direito;  ­  em  22/10/2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  solicitou à Assembléia Legislativa informações sobre seu direito  à isenção por ser portador de moléstia grave;  ­ A Assembléia, em resposta, informou que reconheceu o direito  à isenção a partir do dia 30/07/2007 até 29/07/2012;  ­  em  maio  de  2010,  recebeu  notificações  de  lançamento,  nas  quais constavam que os proventos percebidos nos exercícios de  2005, 2006 e de 2007 teriam sido recalculados como tributáveis,  tendo como base o Parecer Médico Pericial nº 095­10, emitido  pela  Junta Médica do Núcleo de Perícia da Gerência Regional  de  Administração  do  Ministério  de  Minas  Gerais,  que  reconheceu o direito do contribuinte definitivamente a partir de  julho de 2007;  ­  ficou  surpreso  com  a  postura  da  Delegacia  de  Fiscalização  que, além de não convocar o contribuinte para comprovar suas  alegações,  fez  uma  ponte  com  a  fonte  pagadora,  sem  sequer  analisar outras provas subsidiárias;  ­  independente  de  ver  ferido  seu  direito  de  ampla  defesa,  apresentou  impugnações,  que  estão  aguardando  julgamento,  juntamente  com  exames  utilizados  pelo  Centro  de  Saúde  Tia  Amância para fixar o início da patologia;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 2          3 Da Preliminar   ­  o  contribuinte  é  aposentado  desde  15/03/1993  e,  segundo  laudo  médico  fornecido  pelo  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  é  portador de moléstia grave desde 2003 e  faz  jus à  isenção por  tempo indeterminado, devido à fase em que se encontra;  Do Mérito   ­  segundo o acórdão emanado pelo Conselho de Contribuintes,  SUS é competente para emissão de  laudo médico oficial e  se a  patologia  é  atestada  por  manifestações  médicas,  inclusive  por  órgão oficial municipal, incabível a tributação dos proventos de  aposentadoria,  falecendo  competência  à  autoridade  tributária  para questionar quanto às formal idades de atestados, pareceres  e diagnósticos médicos;  ­ segundo processo de consulta, não existe nenhuma preferência  à  obrigatoriedade  de  vinculação  entre  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos e a instituição pública emitente do laudo pericial.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito,  o  expurgo  do  processo  do  ofício  S7/2009/GPE/ASS,  a  retificação do Parecer  Médico  Pericial  n°  095­10  no  tocante  à  data  de  início  e  o  processamento  dos  créditos  apurados  nas  declarações  retificadoras.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ­BHE  (MG), por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 02­28.645, de 17 de setembro de 2010.  A decisão rejeitou a pretensão do contribuinte com a seguinte motivação (fls.  78, 79 e 81):  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  protocolizou pedido de  restituição relativo à  retenção  incidente  sobre  o  13°  salário  dos  anos­calendário  2005  a  2007  em  12/09/2009,  tendo  acostado  aos  autos  documentos  de  fls.  05  a  22, entre estes,  laudo médico com carimbo "C.S Tia Amância",  que  consigna  que  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  grave  desde outubro de 2003 por tempo indeterminado, fl. 05.  A  fiscalização,  por  meio  do  ofício  n°  514/2009  /DRF  /BHE  /SEFIS /EQU1MALHA, solicitou à fonte pagadora dos proventos  de aposentaria do contribuinte, no caso, Assembléia Legislativa  de Minas Gerais, pronunciamento a  respeito de  sua  isenção de  imposto  de  renda  por  ser  portador  de  moléstia  grave.  Esta  se  manifestou, por meio do oficio nºt 87/2009/GPE/ASS, fl. 35, tendo  declarado  que  consta  nos  assentamentos  funcionais  do  contribuinte  laudo  médico  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  emitido  pela  Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Casa, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012.  Em  face  da  divergência  entre o  laudo médico  de  fl.  05  com as  informações  prestadas  pela  diretoria  de  recursos  humanos  da  Assembléia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  foi  solicitado  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 pronunciamento da Junta Médica do Ministério da Fazenda em  Minas Gerais, fl. 36. Esta exarou o Parecer n° 095­10. à fl. 41,  após  avaliação  pericial  em  domicílio  em  09/03/2Q10  e  análise  documental de interesse para o exame médico pericial. no_qual  conclui ser o interessado portador de moléstia grave prevista em  lei, definitivamente, a partir de julho de 2007.   Ressalte­se que a Junta Médica, para emitir o Parecer n° 095­ 10,  analisou  documentação  de  interesse  para  o  exame  medico  pericial e fez avaliação pericial no domicílio do contribuinte.  (...)  Da  análise  dos  documentos  supratranscritos,  infere­se  que  a  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  mediante  o  Parecer  n°  095­10,  e  a  Coordenação  de  Saúde  e  Assistência  da  Assembléia  Legislativa  de  Minas  Gerais,  mediante  laudo  médico,  constataram  que  o  diagnóstico  de  adenocarcinoma acinar invasivo da próstata se deu com o exame  anatomopatológico datado de 26/07/2007,  fl. 75. Anteriormente  a  este,  havia  hipóteses  de  diagnóstico  e  o  reconhecimento  inequívoco da doença, neoplasia maligna, somente ocorreu com  base  no  referido  exame.  Assim,  não  há  como  considerar  para  fins  de  concessão  da  isenção  data  anterior  a  do  exame  anatomopatológico de fl. 75.  Observe­se que o próprio centro médico no qual o contribuinte  realizou  a medição  de  PSA,  no  caso  Instituto Hermes  Pardini,  consignou  nos  documentos  de  fls.  72  a  74,  em  parte  acima  transcritos,  que  o  exame,  de  forma  isolada,  não  permite  o  diagnóstico de neoplasia benigna.  Assim sendo, acata­se o Parecer da Junta Médica, com fulcro no  art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  (grifos do original)  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  07/10/2010  (fl.  82).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 05/11/2010.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  preliminarmente, os profissionais de hospitais vinculado ao SUS têm  competência  para  expedir  laudo  pericial  para  fins  de  isenção  do  imposto de renda, conforme jurisprudência desse CARF, hipótese que  se aplica ao presente processo, com Laudo proveniente de profissional  vinculado  ao  Centro  de  Saúde  Tia  Amância,  pois,  “Segundo  a  Lei  Municipal n.° 8.425 , de 05 de agosto de 2002, o Centro de Saúde Tia  Amância é unidade municipal subordinada à Secretaria Municipal de  Saúde,  por  meio  do  Distrito  Sanitário  Centro­Sul,  sendo  portanto,  incontestavelmente, competente para emissão do laudo medico”;  II.  considerou como início da moléstia o mês de outubro de 2003, a partir  de alterações do PSA, como se vê pelos exames acostados aos autos,  atestado  pelo  Laudo  acima  referido,  sendo  certo  que,  “...  Independente  de  observação  pelo  Instituto  Hermes  Pardini,  aposta  em medição de PSA, informando que somente um único resultado, de  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 3          5 forma  isolada,  não  permite  o  diagnóstico  de  neoplasia maligna,  os  exames sucessivos, realizados com pouco espaçamento, permitiram à  perita  concluir,  pelo  desenrolar  da  doença  e  o  sequenciamento  dos  resultados,  que  o  início  da  patologia  se  deu  em  outubro  de  2003,  conforme  laudo.  Reforça  e  embasa  o  diagnóstico  expedido  pelo  Centro de Saúde Tia Amância ­ PBH, o fato de estar o contribuinte,  ainda,  em  estado  terminal,  motivado  por  metástases  múltiplas  que  atacaram os ossos, a bexiga, e por quatro vezes o crânio, o que pode  ser constatado na documentação apensa ao presente”;  III.  não  há  gradação  entre  os  laudos  médicos  emitidos  pelas  diferentes  esferas da administração, sendo que o laudo do SUS somente poderia  ser  contestado  com  decisão  fundamentada,  que  levassem  a  concluir  pela imprestabilidade dele.  Por  tudo,  o  recorrente  pede  o  reconhecimento  da  moléstia  grave  desde  outubro de 2003, procedendo­se o cancelamento da exigência tributária, autorizando o crédito  das restituições, conforme as declarações de rendimentos retificadoras apresentadas.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  07/10/2010  (fl.  82),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  05/11/2010, dentro do  trintídio  legal,  este que  teve seu  termo  final em 08/11/2010,  segunda­ feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes de tudo, encontram­se em debate nestes autos apenas as restituições do  IRRF  sobre  o  13º  salário,  conforme  pedido  de  restituição  de  fl.  01,  não  sendo  objeto  de  apreciação  qualquer  controvérsia  sobre  as  restituições  decorrentes  das  declarações  de  ajuste  anual ­ DIRPF retificadoras, até porque o IRRF incidente sobre o 13º salário não é objeto de  ajuste na DIRPF, ou seja, eventual restituição de IRRF incidente sobre o 13º salário somente  pode ser restituído por fora da DIRPF, via processo administrativo, como neste caso, ou mais  recentemente via Pedido Eletrônico de Restituição.  Dessa  forma,  como  já dissera  a decisão  recorrida,  o pedido para que  sejam  processadas  as  declarações  retificadoras  mostra­se  estranho  à  presente  lide,  esta  que  trata  apenas do pedido de restituição do  imposto  retido  incidente  sobre o 13º salário  referente aos  anos­calendário de 2005 a 2007.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 Assim,  todo  o  cerne  da  controvérsia  resume­se  a  definir  a  data  em  que  o  contribuinte passou a ser portador da moléstia especificada em Lei para fazer jus à isenção do  imposto de renda.  Pelo  que  se  vê  pelo  Laudo  emitido  por  profissional  médico  do  Centro  de  Saúde Tia Amância, datado de 30 de abril de 2009, o recorrente seria portador da doença grave  desde  outubro  de  2003  (fl.  112).  De  outra  banda,  a  fonte  responsável  pelo  pagamento  dos  proventos  do  contribuinte,  a Assembléia Legislativa de Minas Gerais,  informou que  o  laudo  médico para  fins de  isenção do  imposto de  renda  fora emitido pela Coordenação de Saúde e  Assistência dessa Casa Parlamentar, com validade para o período de 30/07/2007 a 29/07/2012  (fl. 35).  Para solucionar a contradição acima, a autoridade da DRFB­Belo Horizonte  solicitou  parecer  da  Junta  Médica  do  Ministério  da  Fazenda  em  Minas  Gerais,  que,  após  avaliação  pericial  em  domicílio  (em  09/03/2010)  e  análise  documental,  concluiu  que  o  recorrente preencheria os critérios para enquadramento do benefício pleiteado a partir de julho  de 2007 (fl. 41).  Com o  quadro  acima,  à  luz  da  divergência  original  nas  instâncias médicas,  parece claro que houve um pronunciamento unificador, a partir do Laudo da Junta Médica do  Ministério da Fazenda, definindo a data para gozo do benefício a partir de julho de 2007.  Deve­se  ficar  claro  que  esta  instância  julgadora  administrativa pode  e deve  solucionar  o  litígio  a  partir  dos  laudos  médicos  juntados  aos  autos,  não  ficando  adstrita  a  qualquer dos laudos, pois é cediço que o julgador não se vincula, de forma absoluta, a qualquer  laudo  pericial,  devendo  apenas  fundamentar  adequadamente  sua  decisão.  Obviamente  que  havendo laudo pericial, não se convencendo o julgador do acerto dele, deve submeter o caso a  nova perícia, pois não parece razoável que o julgador, que não é perito, possa arrostar um laudo  de  profissional  competente.  Porém,  havendo  laudos  díspares  no  processo,  à  luz  das  demais  provas juntadas aos autos, pode o julgador solucionar diretamente a lide.  Voltando  a  estes  autos,  parece  claro  que  o  contribuinte  logrou  somente  demonstrar  alterações de  exame PSA a partir  de 2003, o que não é  suficiente por  si  só para  afirmar a existência de um carcinoma (neoplasia maligna), como inclusive anotado nos exames  médicos. Certamente, não por outro motivo, o contribuinte somente teve o reconhecimento da  moléstia grave por parte de sua fonte pagadora a partir de julho de 2007, a partir da biópsia de  sua próstata, quando se identificou um adenocarcinoma acinar invasivo da próstata  Na  linha  acima,  as  demais  provas  dos  autos  indicam  o  acerto  do  Laudo  Pericial da Junta Médica do Ministério da Fazenda, que solucionou a divergência no âmbito da  instância  médica,  indicando  que  o  contribuinte  seria  portador  da  moléstia  grave  a  partir  de  julho de 2007.  Com as considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15504.015542/2009­20  Acórdão n.º 2102­02.144  S2­C1T2  Fl. 4          7                   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10907.000679/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002 ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS. A alienação do veículo destinado a taxista, adquirido com isenção de IPI, antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.
Numero da decisão: 3101-001.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000679/2005­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.346  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI ­ ISENÇÃO TÁXI  Recorrente  MARIA CAROLINA MORIM FARIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes de três anos contados da data de sua aquisição, acarretará o pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado,  atualizado  na  forma  da  legislação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 79 /2 00 5- 08 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar auto de  infração relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI  (fls.  18/22)  que  se  prestou  a  constituir  crédito  tributário  devido  em  face  de  constatação  de  infração  à  legislação  tributária, descrita no lançamento nos seguintes termos:  001  ­  PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL  COM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DA  ISENÇÃO  PELO  RECEBEDOR  DO  PRODUTO.  Alienação de veiculo adquirido com isenção para taxistas antes  de três anos da sua aquisição, sem a autorização da unidade da  SRF.  Automóvel  GM/ASTRA  GL  SEDAN  1.8  L,  110  CV,  5  passageiros,  4  portas,  adquirido  em  19/03/2002  e  alienado  em  31/01/2005, conforme Nota Fiscal  e Certificado de Registro de  Veiculo anexados ao processo do auto de infração.  O  crédito  tributário  exigido  foi  composto  dos  seguintes  montantes:  COMPONENTES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO   VALOR (R$)   IMPOSTO   4.503,18  JUROS DE MORA  2.360,11 MULTA PROPORCIONAL  3.377,38 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   10.240,67  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  do  lançamento  por meio de correspondência enviada pelos Correios com Aviso  de  Recebimento  (AR),  recebida  em  31/03/2005  (fl.  25),  tendo  apresentado  sua  impugnação  em  02/05/2005  (uma  segunda­ feira),  conforme  peça  de  fls.  27/28  (e  anexos),  firmada  por  procurador regularmente estabelecido (fl. 29), por meio da qual  aduziu  que  “alienara  o  veiculo  em  questão,  desonerando­a  de  todos os encargos fiscais que gravavam o referido bem, como faz  prova  a  cópia  do  certificado  em  apenso,  cujo  registro  ocorreu  em  20/03/2005,  ocasião  em  que  a  postulante  promovera  sua  efetiva  tradição  ao  adquirente”,  não  obstante  “a  autorização  para  transferência  do  veículo  tivesse  sido  preenchida  em  31/01/2005”.  Asseverou,  ademais,  que  “no  Brasil,  a  transmissão  de  bens  móveis,  dos  quais  o  veículo  é  uma  de  suas  espécies,  só  se  legitima através da entrega da coisa ao adquirente, ou seja, com  a  tradição”,  conforme  entendimento  pacífico  da  “doutrina  pátria”  (citação).  E  assim  está  disposto  no  art.  1.267  do  novo  Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002).  Concluiu  requerendo  o  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  “o  ato  que  consumou  a  alienação  do  veículo  objeto  do  presente  procedimento  fiscal  ao  seu  adquirente”  (tradição),  só  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3101­001.346  S3­C1T1  Fl. 3          3 ocorreu quando já transcorrido o prazo de três anos previstos na  lei de regência para a não incidência do imposto na operação.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  a  impugnação  improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002   ISENÇÃO. TÁXI. ALIENAÇÃO. PRAZO. EFEITOS.  A  alienação  do  veículo  destinado  a  taxista,  adquirido  com  isenção  de  IPI,  antes  de  três  anos  contados  da  data  de  sua  aquisição,  acarretará  o  pagamento  pelo  alienante  do  tributo  dispensado, atualizado na forma da legislação tributária.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002   PRINCÍPIOS  GERAIS  DE  DIREITO  PRIVADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos tributários.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual reprisa os argumentos esgrimidos na peça vestibular de defesa e ao  final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.          Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Nada  de  novo  veio  aos  autos,  bem  por  isso  não  devo  alongar  na  fundamentação deste voto, que somente deve sufragar o quanto decidido pela órgão judicante  de primeira instância:  Consta dos autos que o sujeito passivo teve deferido seu pedido  de  isenção de  IPI na aquisição de  veículo destinado ao uso na  atividade de  taxista em 01/03/2002  (fls. 04/06). De posse dessa  autorização, adquiriu o veículo GM/ASTRA GL SEDAN 1.8L, em  19/03/2002, como fazem prova os documentos de fls. 13/14.  Naquela  época,  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  (IN)  SRF  nº  31,  de  2000,  que  fundamentou  o  deferimento  do  pedido,  cujo  artigo  9º  normatizava  a  questão  ora  litigada,  verbis:  Art. 9o A alienação de veículo adquirido com o benefício de que  trata esta Instrução Normativa, efetuada antes de três anos da sua  aquisição,  dependerá  de  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  somente  a  concederá  se  comprovado  que  a  transferência  será  feita  para  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos  estabelecidos neste ato, ou que foram cumpridas as obrigações a  que se refere o inciso II do § 1o.  (...)  § 3o A alienação do veículo adquirido com isenção do IPI, sem  prévia  autorização  da  SRF,  antes  de  transcorridos  três  anos  da  sua  aquisição,  ainda  que  efetuada  a  pessoa  que  satisfaça  os  requisitos necessários à fruição do benefício, implica a perda do  direito à isenção. (...)  E  ao  tempo  da  alienação  do  veículo  de  que  trata  o  caso  sub  analisis,  vigorava  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  353,  de  2003,  que  continha  os  mesmos  dispositivos  normativos  recém  transcritos.  Não há dúvidas na espécie de que a alienação do veículo tratado  nos  autos  deu­se  por  ocasião  do  preenchimento,  pelo  sujeito  passivo,  da Autorização  para  Transferência  de Veículo  (recibo  de  venda),  ocorrida  em  31/01/2005.  A  própria  impugnante  anexou ao  recurso  uma  cópia  desse  documento  (fl.  34),  que  já  havia sido acostado aos autos pela autoridade fiscal (fl. 08).   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10907.000679/2005­08  Acórdão n.º 3101­001.346  S3­C1T1  Fl. 4          5 O  fato  de  o Certificado  de Registro  de Veículo  (CRV)  ter  sido  emitido  em  nome  do  novo  adquirente  (fl.  35)  apenas  em  20/03/2005,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso,  não  tem  o  condão de transferir a data de alienação do bem, a qual, como  dito,  ocorreu  em  31/01/2005.  A  expedição  do  novo CRV  é  ato  que se processa após a alienação, de responsabilidade do novo  proprietário (o que pode não ocorrer, não obstante a alienação  ter ocorrido), o qual inclusive tem prazo de 30 dias para tomar  as  providências  de  atualização  cadastral  junto  ao  Órgão  de  Trânsito (Detran), ex vi do disposto no art. 123, § 1º, da Lei nº  9.503,  de  2007,  que  instituiu  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  verbis:  Art.  123.  Será  obrigatória  a  expedição  de  novo  Certificado  de  Registro de Veículo quando:   I ­ for transferida a propriedade;  (...)  §  1º  No  caso  de  transferência  de  propriedade,  o  prazo  para  o  proprietário  adotar  as  providências  necessárias  à  efetivação  da  expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta  dias,  sendo  que  nos  demais  casos  as  providências  deverão  ser  imediatas.  Demais  disso,  a  alegação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  tradição  (entrega)  do  bem  só  ocorreu  na  oportunidade  da  atualização do registro no Detran, além de ferir o bom senso (já  que  a  praxe  é  a  emissão  do  recibo  de  venda  no  momento  da  entrega do bem), não vem acompanhada de qualquer prova. E,  como  diz  a  hermenêutica  jurídica,  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não provar.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                            Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10730.004459/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. Comprovada através de documentação hábil e idônea trazida aos autos a existência da moléstia grave devidamente prevista em lei, e restando comprovado que os rendimentos cuja omissão foi imputada ao contribuinte eram rendimentos de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2102-002.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 76          1 75  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004459/2007­76  Recurso nº  879.799   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.040  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF, Moléstia Grave, Isenção  Recorrente  GUILHERME TOFFANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.   Comprovada ­ através de documentação hábil e  idônea trazida aos autos ­ a  existência  da  moléstia  grave  devidamente  prevista  em  lei,  e  restando  comprovado que os  rendimentos  cuja omissão  foi  imputada  ao  contribuinte  eram rendimentos de aposentadoria, é de se reconhecer a isenção pretendida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Nubia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira.       Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 10/12 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 25.996,81 recebidos de pessoas jurídicas no Exercício 2005.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  Solicitação  de  Revisão  do  Lançamento  –  SRL  de  fls.  01,  por  meio  da  qual  informou  ser  portador  de  tetraplegia, razão pela qual deveria ser revisto o lançamento.   A  SRL  foi  indeferida  através  da  decisão  de  fls.  18,  que  assim  foi  fundamentada:  Tendo em vista que o interessado não apresentou laudo pericial  emitido por serviço médico oficial da Unido, dos Estados, do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  reconhecendo  a  doença  prevista na lei 7713, de 1988, art. 62, inc. XIV, foi rejeitada a  SRL.  Cientificado o contribuinte de tal decisão, o mesmo apresentou a Impugnação  de fls. 23, por meio da qual afirmou que seriam isentos os proventos das suas aposentadorias  precoces, provenientes de paralisia irreversível e incapacitante. Afirmou ainda que a paralisia  já havia sido reconhecida pelo Hospital das Clinicas do Estado de São Paulo, bem como pela  União (INSS) e pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Afirmou ainda que sua condição  de isento já fora reconhecida para os anos anteriores e posteriores ao aqui discutido, e por  isso o lançamento deveria ser revisto.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção do lançamento, ao entendimento de que não restara comprovada a  existência  da  moléstia  grave  alegada  através  de  laudo médico.  Eis  o  trecho  da  decisão  que  esclarece sua motivação:  No caso em análise, cabe destacar que o contribuinte apresentou  o laudo médico pericial do Instituto Nacional do Seguro Social,  a  fl.  47,  em  que  consta  que:  "...NOTA:  Considerando­se  a  Legislação vigente que regulamenta o Sigilo Médico.... a Perícia  Médica da Previdência Social considera­se impedida de divulgar  o  CID  10  e/ou  diagnóstico  do  requerente  em  questão."  Acrescente­se  que  a  declaração,  de  fl.  05,  emitida  pela  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade  de  São  Paulo  do  Hospital das Clinicas, a despeito das doenças ali descritas, não  comprovou  ser  o  interessado  portador  de  doença  especificada  em  lei  como  isentiva  do  pagamento  do  imposto  de  renda,  conforme  prescrito  pela  legislação  de  regência  acima  reproduzida.  Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com  o  estabelecido  na  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  a  interpretação  da  legislação  tributaria  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal.  No que  tange a outra condição cumulativa, ou seja, a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004459/2007­76  Acórdão n.º 2102­02.040  S2­C1T2  Fl. 77          3 aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  verifica­se  ser  o  contribuinte aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social  —INSS  desde  01/09/1978,  conforme  documento  de  fl.  08,  e  da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos  termos da  fl. 06.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 72/74, por meio do qual alegou ter sido a decisão recorrida contraditória no  que diz  respeito  à  imprestabilidade do  laudo  trazido  aos  autos,  tendo em vista que o mesmo  esclarece  detalhadamente  qual  a  moléstia  da  qual  padece.  Esclareceu  ainda  que  a  referida  moléstia lhe impede de exercer os atos cotidianos necessários à sobrevivência, e que o julgado  recorrido não passava de um emaranhado de transcrições, merecendo ser revisto.   Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2010, como atesta  o AR de fls. 71. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.10.2010 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  de  alegada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  por  parte  do  contribuinte Recorrente.  A  decisão  recorrida  deixou  de  acolher  a  Impugnação  ofertada, mantendo  o  lançamento  por  omissão,  ao  argumento  de  que  o  Recorrente  teria  deixado  de  comprovar  o  preenchimento de um dos requisitos da lei para a fruição da isenção sobre os rendimentos tidos  como  omitidos,  pois  não  teria  comprovado  ser  portador  de moléstia  grave,  através  de  laudo  pericial.  No Recurso Voluntário, o Recorrente reitera que os documentos trazidos por  ele  comprovam  sim  a  existência  da  moléstia  grave,  e  que  a  decisão  recorrida  estava  se  baseando  na  nota  de  rodapé  do  laudo  apresentado  para  negar  o  seu  pleito.  Sustenta  que  a  moléstia está plenamente demonstrada e que a decisão recorrida estaria sendo contraditória, já  que  o mesmo  laudo  que  foi  considerado  imprestável  para  atestar  o  seu  bom  direito  também  atestava ser ele portador de paralisia incapacitante.  Assim, em resumo, a matéria aqui  tratada diz respeito ao direito – ou não –  do Recorrente de gozar da isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/88, cujo inciso XIV assim  dispõe (cf. redação atual, que ampliou o rol das moléstias):  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   (destacamos)  Decorre desta norma que todos aqueles que sejam portadores de uma destas  moléstias  e que,  ao mesmo  tempo,  recebam  rendimento de  aposentadoria ou pensão,  terão  o  direito à isenção do Imposto de Renda sobre tais rendimentos.  Voltando  ao  caso  que  ora  se  examina,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  ­  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  à mencionada  isenção  –  os  documentos  de  fls.  47  (laudo  emitido pelo INSS), bem como de fls. 05 (declaração de Hospital das Clínicas em São Paulo,  descrevendo  os  procedimentos médicos  pelos  quais  se  submeteu,  e  atestando  que  o mesmo  saíra do hospital com tetraplegia). Com base nestes documentos, é inquestionável o fato de que  o Recorrente é portador de paralisia incapacitante, patologia que, como visto acima, está entre  aquelas previstas na lei como passíveis de isenção.  Aliás,  ainda  que  os  referidos  documentos  não  atestassem  a  paralisia  incapacitante da qual padece o Recorrente, ela pode ser corroborada pelo fato de que o mesmo  foi aposentado por invalidez, conforme documento de fls. 08.  Por tudo isso, merece reforma o entendimento esposado na decisão recorrida,  no sentido de que o referido documento (laudo de fls. 47) não seria hábil à comprovação de que  o Recorrente fosse portador da moléstia grave alegada.  Comprovada  a  moléstia  grave,  restaria  ainda  analisar  se  o  Recorrente  preenche  o  segundo  requisito  legal  para  que  possa  fruir  da  isenção  pretendida.  Trata­se  da  comprovação  de  que  os  rendimentos  em  questão  são  decorrentes  de  aposentadoria.  Neste  ponto,  porém,  a  própria  decisão  recorrida  já  o  reconheceu,  razão  pela  qual  há  que  ser  reconhecida a isenção aqui pleiteada, nos termos do disposto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713/88.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.004459/2007­76  Acórdão n.º 2102­02.040  S2­C1T2  Fl. 78          5                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 13/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4565646 #
Numero do processo: 10711.004067/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/01/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 349          1 348  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.004067/2005­73  Recurso nº  344.770   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.235  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de outubro de 2011  Matéria  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  BJ QUÍMICA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/01/2001  Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.  O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado  de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa  por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação  da  classificação  caracterize  prejuízo  ao  controle  administrativo  das  importações.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho, Mara Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de Maya Gomes, Nanci Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de duas autuações.      Fl. 434DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 350          2 A  primeira  das  autuações  (fls.  01­06)  trata  de  Imposto  de  Importação  (II),  Juros  de  mora,  Multa  por  lançamento  de  ofício/não  recolhimento  de  tributos  e  Multa  do  controle  administrativo,  totalizando  créditos  no  valor  total  de  R$  34.869,90.  A segunda autuação (fls. 07­11) trata de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), Juros de mora e Multa por lançamento de  ofício/não recolhimento de tributos, totalizando créditos no valor  total de R$ 18.561,29.  Alega  a  fiscalização  que  a  empresa  autuada/importadora,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  01/0010715­4  submeteu  em  despacho  para  consumo  mercadorias  descritas  como “cerâmica econo­prop 20/40 – qualidade de uso: poços de  petróleo  –  teor  de  pureza:  não  aplicável  –  estado  físico:  pó  –  embalagem: bags 3.200lbs”. A empresa classificou a mercadoria  no  código  NCM/SH  2529.10.00,  correspondente  ao  produto  feldspato.  Tal  código  sofria  tributação  de  6,5%  de  II  e  0%  de  IPI.   Foi  retirada  amostra  do  produto  para  análise  e  o  órgão  de  análise  emitiu  o  laudo  técnico  nº  2014/01,  concluindo  que  a  mercadoria se trata de “preparação química à base de óxidos de  alumínio, sílica, titânio e ferro”, classificável na TEC no código  3824.90.79, tributável em 16,5% de II e 10% de IPI.  Lavrado o auto de  infração e  intimada a  contribuinte  (fl.  33v),  ingressou a mesma com a impugnação de fls. 36­64. Seguem as  alegações da empresa.  ­ Desde o início de suas operações, importou mercadorias sob o  código  NCM/SH  2529.10.00  sem  qualquer  questionamento  por  parte  da  Alfândega,  sendo  que  a  classificação  adotada  se  deu  com  base  em  informações  repassadas  pelo  fabricante  do  produto;  ­  A  importação  é  nula  tendo  em  vista  que  já  foi  objeto  de  anterior processo da Inspetoria de Macaé.   ­  A  classificação  como  feldspato  se  deveu  ao  fato  de  que  a  cerâmica  em  questão  possui  em  sua  composição  metais  alcalinos, característicos da Posição 2529 da TEC;  ­ A  classificação pretendida  pelo  fiscal  elimina  a  possibilidade  da  cerâmica  ser  tipificada  em  qualquer  uma  das  posições  correspondentes  aos  produtos  do  capítulo  25  da  TEC,  posicionamento inadmissível ante ao fato de que cerâmicas são  produtos  típicos,  perfeitamente  classificáveis  no  capítulo  25,  mormente, como mulita, ainda que não se admita a classificação  como feldspato;  ­ Inconformada com a classificação pretendida pela fiscalização  que, equivocadamente enquadraram os produtos no Capítulo 38  da  TEC,  a  impugnante,  demonstrando  sua  boa­fé  em  definir  a  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 351          3 natureza  do  produto,  encomendou  dois  laudos  técnicos  de  laboratórios e profissionais distintos.   ­  Requer,  nos  termos  do  artigo  30,  §3º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  seja  determinada  a  translação  dos  referidos  laudos,  os  quais  se  encontram  anexados  ao  processo  administrativo nº 10726.000068/2004­07.  ­  Apresenta  às  folhas  42­43  trechos  dos  referidos  laudos  técnicos.  ­  A  simples  análise  da  composição  química  da  cerâmica  importada  pela  empresa  demonstra  que  a  empresa  adotou  a  classificação referente ao estado mais rudimentar do produto, e  não a mais precisa correspondente ao produto mulita, com efeito  um  dos  derivados  do  caulim,  sendo  este  último  proveniente  do  feldspato.  ­  Defende  que,  pelo  fato  de  ter  sido  detectada  a  presença  de  mulita nas análises, o produto deve ser classificado no Capítulo  25  da  TEC,  sob  o  código  2508.60.00  (mulita),  sendo  que,  conforme exposto no laudo A, a cristobalita, uma das formas de  sílica,  foi  encontrada  em  quantidades  ínfimas,  não  devendo  prevalecer para fins de classificação do produto.  ­ Defende  a  classificação das mercadorias  no  código NCM/SH  2508.60.00  (mulita)  pela  aplicação  da  Regra  3­b  do  Sistema  Harmonizado, sendo iguais às alíquotas de II e IPI para a mulita  e o feldspato. Não há prejuízos ao Fisco.  ­  O  feldspato  é  um  precursor  mineralógico  da  mulita,  sendo  ambos  utilizados  na  indústria  de  cerâmica,  sendo  que  tanto  o  feldspato como a mulita encontram­se tipificados no Capítulo 25  da  TEC  e  possuem  a  presença  da  mesma  substância:  aluminosilicato;  ­ Alega a  impugnante que, diante dos exames  laboratoriais por  ela  realizados  e  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  começou a classificar, a partir da DI 04/0306332­3, as mesmas  mercadorias sob o código NCM/SH de mulita (2508.60.00) sem  qualquer objeção da  fiscalização aduaneira,  sendo que  esta DI  (04/0306332­3) foi parametrizada para o canal vermelho e a DI  seguinte (04/0332103­9) foi parametrizada para o canal verde.  ­  A  lavratura  de  auto  de  infração  após  a  realização  de  uma  coleta mais de quatro anos depois da ocorrência do fato gerador  viola direitos do contribuinte, como o da celeridade processual.   ­ Durante muitos anos importou as mercadorias como feldspato,  sempre com a concordância do Fisco, sendo que declarações de  importação  foram  parametrizadas  para  canal  amarelo  e  vermelho;  posteriormente,  tendo  em  vista  o  início  do  procedimento fiscal, procurou novamente profissionais capazes,  que  entenderam  mais  apropriada  a  classificação  como  mulita,  embora seja o feldspato um precursor da mulita.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 352          4 ­  Defende  a  aplicação  do  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional.  ­  Afirma  que  a  fiscalização  sempre  acatou  a  classificação  adotada pela empresa, o que  constitui norma complementar da  lei,  o  que  afasta  a  imposição  de  quaisquer  penalidades  e  correção monetária, conforme artigo 100 e seu parágrafo único,  do CTN;  ­ Solicita, também, a aplicação do artigo 112, CTN, que prevê a  interpretação benigna ao acusado em caso de dúvidas.  ­  Incabível  a  multa  do  controle  administrativo  uma  vez  que  a  declaração foi correta (como confirma a própria fiscalização) e  que havia licença de importação. Se houvesse infração, a mesma  já  estaria  incluída  na  multa  da  Lei  nº  9.430/1996.  Defende  a  aplicação do artigo 112 do CTN  ­ A própria fiscalização de Macaé não aplicara esta multa.  ­ Alega que a multa é confiscatória.   Solicita a nulidade do auto.  Subsidiariamente, solicita que sejam considerados insubsistentes  os  Autos  de  Infração,  com  o  conseqüente  cancelamento  dos  débitos  neles  constantes.  Protesta  pela  intimação  no  escritório  de advocacia.  À folha 160, encaminhou­se o processo para julgamento.  À  folha  161,  há  pedido  de  diligência  no  sentido da unidade  de  origem  (Rio  de  Janeiro)  informar  se  são  autênticos  os  documentos de folhas 97­137, especificamente no que concerne à  DI nº 01/0010715­4. Foi também solicitado que se informasse se  a DI do presente processo já foi objeto de auto de infração e, se  positiva a resposta, quais verbas foram lançadas.  À folha 164, o processo é remetido à Delegacia de Macaé para  atendimento da diligência.  À  folha 165, há despacho da Delegacia de Macaé, que  informa  que:   ­ os documentos de folhas 97/137 são cópia fiel do original;  ­ a matéria  tributável  tratada no auto de  infração  lavrado pela  Alfândega  do  Porto  do  Rio  Janeiro  (o  presente  processo)  é  a  mesma do auto de infração lavrado pela IRF/Macaé no que diz  respeito à DI nº 01/0010715­4;  ­ entretanto, a multa por falta de licença de importação (lançada  no  presente  processo)  não  foi  exigida  no  procedimento  da  Inspetoria de Macaé.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 353          5 Na mesma folha 166, foi o processo devolvido à unidade do Rio  de  Janeiro,  que  devolveu  os  autos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento (fl. 167).  Nova  diligência  de  folhas  168­169,  solicitava  intimação  da  empresa  impugnante  para  complementar  a  defesa  acerca  dos  novos elementos trazidos aos autos.  Aditamento à impugnação de folhas 173­178.  Renova a empresa o pedido de nulidade haja vista a duplicidade  da autuação.  Contesta a possibilidade de prosseguimento do  julgamento tão­ somente em relação à multa relativa ao controle administrativo  uma  vez  que  tal  análise  ensejaria  a  análise  do  mérito  da  classificação  fiscal,  que  neste  momento  está  sob  análise  do  Conselho de Contribuintes.  À folha 211, retornou­se o processo para julgamento  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/01/2001  LANÇAMENTO. NULIDADE  Anula­se  o  lançamento  no  tocante  às  exigências  anteriormente  lançadas em processo distinto.  LAUDO PERICIAL  Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/01/2001  MULTA  POR  AUSÊNCIA  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.   É devida a multa por ausência de licença de importação, quando  a  mercadoria  efetivamente  importada  difere  da  mercadoria  autorizada à importação  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 354          6 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  não  havia  certeza  com  relação  ao  tratamento  administrativo dispensado à mercadoria e que tal fator seria relevante para a solução do litígio,  decidiu esta 2ª TO, por meio da Resolução nº 3102­00.116, relatada pela então Conselheira Beatriz  Veríssimo de Sena, converter o julgamento em diligência.  Em cumprimento, respondeu a autoridade autuante que a mercadoria alvo do litígio  estava sujeita a licenciamento automático e que o auto de infração foi lavrado com base na orientação  consignada no Ato Declaratório Normativo nº 12, de 1997.  Em  face  do  encerramento do mandato  da  relatora  original,  o  processo  foi  alvo de  nova distribuição, mediante sorteio, para este Conselheiro.   É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Sendo certo que não se ventilou, nem no auto de infração nem na decisão de  1ª  instância  a  ocorrência  de  intuito  doloso  ou má­fé  por  parte  da  importadora,  a meu  ver,  a  solução do presente litígio exige que se avalie:  1­ a legalidade, em abstrato, da imposição da multa do 169 do Decreto­lei nº  37, de 1966 às hipóteses de ausência de licenciamento;  2­  se  o  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  implica  ausência  de  licenciamento; e   3­  se  implicar  tal  falha,  a  descrição  da  mercadoria  reúne  as  condições  necessárias à aplicação da excludente instituída pelo ADN Cosit nº 12/97;  Em nome da clareza, analiso cada um desses aspectos separadamente.  1­ Legalidade da Penalidade e Hipótese da sua Imposição  Antes  de  discutir  a  aplicabilidade  das  hipóteses  excludentes  trazidas  pela  recorrente,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade,  entendo  prudente  fazer  algumas  considerações acerca da legalidade da multa ora debatida que tem como matriz legal o art. 169  do Decreto­lei nº 37, de 1966, que, em sua atual redação, diz:  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 355          7 Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   I ­ importar mercadorias do exterior:   a)  sem  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente,  que  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria.  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Admitindo  que,  à  época  dos  fatos,  já  se  encontrava  implantado  o  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  (Siscomex)  e  a  Guia  de  Importação  fora  substituída  pela  Licença  de  Importação,  a  avaliação  da  legalidade  de  tal  penalidade  não  pode  prescindir  da  delimitação do universo dos “documentos equivalentes” àquele que foi extinto.   No  plano  da  nomenclatura,  tal  dúvida  é  respondida  pela  simples  leitura  do  artigo 6º, caput e parágrafos do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992:  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   §  2°  Outros  documentos  emitidos  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Direta  e  Indireta,  com  vistas  à  execução  de  controles  específicos  sob  sua  responsabilidade,  nos  termos  da  legislação  vigente,  deverão  ser  substituídos  por  registros  informatizados,  mediante  acesso  direto  ao  Sistema,  pelos  órgãos encarregados desses controles. (grifei)  Vê­se, portanto, que a partir desse novo sistema,  todas exigências  inerentes  ao processo de nacionalização1, seja sob o ponto de vista tributário, com enfoque na verificação  da  correta  incidência  dos  tributos,  seja  sob  o  ponto  de  vista  administrativo,  que  engloba  as  exigências  cambiais,  sanitárias,  dentre  outras,  foram  concentradas  em  único  ambiente  informatizado, onde  convivem dois documentos­base:  a Declaração de  Importação, onde  são  tratadas as informações relativas ao controle tributário e a Licença de Importação, por meio da  qual  interagem  os  chamados  Órgãos  Anuentes,  responsáveis  pela  condução  dos  controles  administrativos.                                                              1 Procedimento que permite "Tornar nacional, por equiparação jurídica, a mercadoria procedente do estrangeiro", segundo  conceituado por Roosevelt Baldomir Sosa, in Glossário de Aduana e Comércio Exterior. São Paulo, Aduaneiras, 2001, p.228.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 356          8 Penso,  entretanto  que,  para  a  avaliação  da  equivalência  entre  a  Guia  de  Importação  e  a  Licença  de  Importação,  para  efeito  da  aplicação  da  penalidade  em  questão,  deve­se  ir  além  desse  plano  meramente  semiótico  e  buscar,  na  legislação  inerente  àquele  documento textualmente previsto no art. 526, II do RA de 1985, quais eram os interesses por  ele resguardados e, conseqüentemente, avaliar se o documento que o substituiu alcançou esses  mesmos interesses.   Finalmente, antes de avaliar a correspondência entre a LI e a GI sob o aspecto  finalístico, é importante esclarecer que, apesar do nome homônimo, o documento cuja falta foi  apontada pela autoridade fiscal não é o mesmo que foi criado pelo Decreto nº 42.914, de 1957:  Guia de Importação para fins estatísticos, extinta pelo art. 1732 do Decreto­lei nº 37, de 1966  que, em seu artigo 169, também instituiu a matriz legal da penalidade em discussão.   2.Regime de Licenciamento  Os dispositivos legais que tratam do controles não­tarifários sobre o comércio  exterior  foram,  ao  menos  parcialmente,  tacitamente  derrogados  pelo  Acordo  sobre  Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada  do  Uruguai,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê:  Artigo 1  Disposições Gerais  1.  Para  os  fins  do  presente  Acordo,  o  licenciamento  de  importações  será  definido  como  os  procedimentos  administrativos  utilizados  na  operação  de  regimes  de  licenciamento  de  importações  que  envolvem  a  apresentação de  um  pedido  ou  de  outra  documentação  (diferente  daquela  necessária  para  fins  aduaneiros)  ao  órgão  administrativo  competente,  como  condição  prévia  para  a  autorização  de  importações para o território aduaneiro do Membro importador.  (destaquei)  Ou  seja,  os  controles  que  antes  eram  exercidos  por  meio  das  medidas  necessárias à expedição de Guia de Importação passaram a ser realizados no bojo desse novo  procedimento.  Nesse contexto, sendo certo que,  tanto do ponto de vista conceitual, quanto  da  finalidade  do  documento,  a  Licença  de  Importação  efetivamente  substituiu  a  Guia  de  Importação,  a  meu  ver,  torna­se  possível  o  seu  enquadramento  na  locução  “documento  equivalente” insculpida no art. 526, II do RA/1985, bem assim a regulamentação proposta no  Art. 633, II, “a” do RA/2002  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei nº 37,                                                              2 Art. 173 ­ Serão reunidas num só documento a atual nota de importação, a guia de importação a que se refere o  Decreto  nº  42.914,  de  27  de  dezembro  de  1957,  e  a  guia  de  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 357          9 de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei nº 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados nº regime comum de importação (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "b" e § 6o, com a redação  dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º); e  Ocorre  que,  a meu ver,  o  documento  que  substituiu  a Guia  de  Importação,  como  instrumento  de  controle  não­tarifário,  foi  exclusivamente  a  Licença  de  Importação  emitida de maneira não­automática.  Como  se verá  a  seguir,  a  legislação  inferior que  atualmente  disciplina  esse  controle: Portaria Secex nº 21, de 1996 e Comunicado Decex nº 12/97, incorporou os conceitos  do  APLI  mas  os  aplicou  em  descompasso  com  a  norma  hierarquicamente  superior  que  dá  suporte à exigência de licenciamento prévio para as operações de importação.   Na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior  deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual   Com  efeito,  analisando  os  artigos  2  e  3  do  já  citado  acordo,  responsáveis,  respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não­Automático, vê­se  que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de  mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses  em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento.  Veja­se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo:  (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de  importações  poderá  ser  necessário  sempre  que  outros  procedimentos  adequados  não  estiverem  disponíveis.  O  licenciamento automático de importações poderá ser mantido na  medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem  a  existir  e  seus  propósitos  administrativos  básicos  não  possam  ser alcançados de outra maneira.  Por outro lado, esclarece o art. 3:  Artigo 3  Licenciamento Não Automático de Importações  1.  Além  do  disposto  nos  parágrafos  1  a  11  do  Artigo  1,  as  seguintes  disposições  aplicar­se­ão  a  procedimentos  não­  automáticos  para  o  licenciamento  de  importações.  Os  procedimentos  não­automáticos  para  licenciamento  de  importações  serão  definidos  como  o  licenciamento  de  importações  que  não  se  enquadre  na  definição  prevista  no  parágrafo 1 do Artigo 2.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 358          10 Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2:  1.  O  licenciamento  automático  de  importações  será  definido  como o  licenciamento  de  importações  cujo  pedido  de  licença é  aprovado  em  todos  os  casos  e  de  acordo  com  o  disposto  no  parágrafo 2(a).  Ou  seja,  segundo  o  Acordo,  o  que  diferencia  a  LI  automática  da  não­ automática, não é a ausência de controle prévio ou a sua concessão por meio de ferramentas  computacionais, como o nome empregado poderia sugerir, mas a natureza desse controle.   O  licenciamento  automático  é  sempre  concedido,  desde  que  cumpridos  os  ritos definidos pela legislação do Estado­parte. O não­automático, normalmente utilizado para  controle de cotas, pode ser concedido ou não.  Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no  âmbito  do  Siscomex,  disciplinado  pela  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  cujos  procedimentos  foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega­se à conclusão de que o regime que se  convencionou denominar  licenciamento  automático,  em verdade,  representa  a dispensa desse  controle administrativo, o qual relembre­se, segundo o art 1 do APLI, alcança exclusivamente  controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente  daquela necessária para fins aduaneiros”.  Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria  Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações  de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ Siscomex.   Art.  4º Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma  estabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as  informações específicas constantes do Anexo II.  §  1º  No  caso  de  licenciamento  automático,  as  informações  serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para  fins do despacho aduaneiro da mercadoria.  §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as  informações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas  antes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho  aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX.  §  3º  As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente  do  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo  Sistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do  despacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou  mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da  licença de importação, no momento de formular a declaração de  importação.  Extrai­se  do  referido  ato  interministerial  pelo menos  três  elementos  que,  a  meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido:  a)  no  “controle”  que  os  órgãos  governamentais  nacionais  denominaram  licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou  procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 359          11 b) quando necessárias,  as providências  inerentes ao controle administrativo,  por  definição,  são  sempre  adotadas  em data  anterior  ao  embarque da mercadoria. Cabe  aqui  lembrar  a multa  especificada  no  art.  526, VI3  do  regulamento  aduaneiro  vigente  à  época  do  fato.  Se  a  LI  automática  tivesse  realmente  substituído  a  Guia  de  Importação  todas  as  mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que  a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só  ocorre após a chegada da carga;  c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer  documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão  anuente intervém nesse processo.   Dessa  forma,  forçoso  é  concluir  que,  na  égide  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  1996,  aquilo  que  os  atos  administrativos  que  disciplinam  o  funcionamento  do  Siscomex  denominaram  licenciamento  automático,  em  verdade,  alcança  as  hipóteses  em  que  a  mercadoria não está sujeita a licenciamento.  Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de  mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a  controle  administrativo,  salvo  melhor  juízo,  seria  um  contra­senso  aplicar  uma  penalidade  própria do descumprimento deste último controle.  3 ­ Classificação Fiscal e Licenciamento  Outra discussão comumente  travada no âmbito deste Colegiado diz  respeito  aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria.  Uma  tese  recorrentemente  trazida  à  baila  é  a  de  que  o  exclusivo  erro  de  classificação  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  descumprimento  do  regime  de  licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada  não estava licenciada.   Na  esteira  do  que  se  discutiu  quando  da  diferenciação  entre  licenciamento  automático  e não­automático,  em que  se  demonstrou  que,  a  partir  da Rodada do Uruguai,  o  Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que  essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar.  Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que  devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal.  Desta feita, se ficar demonstrado erro na indicação da classificação tarifária e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para a classificação original (v.g. o código tarifário original estava sujeito a LI automática e o  corrigido, a não­automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da  etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento  equivalente à Guia de Importação.                                                              3Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (...) VI ­  embarque da mercadoria  antes de  emitida  a  guia de  importação ou documento  equivalente: multa de  trinta por  cento (30%) do valor da mercadoria;  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 360          12 Por outro  lado,  se,  tanto a classificação empregada pelo  importador, quanto  definida pela autoridade  autuante não estiver  sujeita a  licenciamento ou,  se sujeita, possuir o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  licenciamento por erro de classificação.  Nesse  contexto,  restando  claro  que  o  erro  de  classificação,  conforme  informação trazida ao processo pela autoridade fiscal, não alterou o regime de licenciamento da  mercadoria, não vejo como manter a exigência.  4­ Alcance do ADN nº 12, de 1997  Importa  esclarecer,  finalmente,  que  não  consigo  extrair  do ADN  nº  12,  de  1997 a interpretação que orientou a lavratura do auto de infração litigioso.  Vejam­se redação do dispositivo:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de  Licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado...”  A  meu  ver,  a  aplicação  do  ADN  12  tem  como  antecedente  lógico  a  caracterização  da  ausência  de  licença  de  importação.  Ou  seja,  em  primeiro  lugar  há  que  se  caracterizar  a  infração  para,  em  seguida,  discutir­se  a  tal  conduta  deixa  de  ser  apenada  em  razão da exatidão da descrição.   Nessa  linha,  não  vejo  como  pretender,  por  meio  de  raciocínio  a  contrário  senso, apenar qualquer hipótese de descrição inexata, ainda que, como se verifica no presente  litígio, não se configure falha no licenciamento.  5. Conclusão  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.   Sala das Sessões, em 7 de outubro de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10711.004067/2005­73  Acórdão n.º 3102­01.235  S3­C1T2  Fl. 361          13   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 18471.001309/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 2101-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101-001.348, sem alteração de resultado. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.528          1 1.527  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001309/2007­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2101­001.999  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÉRGIO MANOEL SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. PROVA. NECESSIDADE.  A multa de ofício qualificada só pode ser aplicada nas hipóteses em que há a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo.  Quando  a  fiscalização  não  demonstrar,  de  forma  inconteste,  a  existência  dos  pressupostos  legais para  sua qualificação, de  rigor seja a multa  reduzida ao  patamar de 75%.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTAS  CONJUNTAS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  COTITULARES.  NULIDADE  ABSOLUTA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  EX  OFFICIO.  A  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  intimação  dos  cotitulares  configura  nulidade  processual  absoluta,  e,  destarte,  verdadeira  matéria  de  ordem  pública,  motivo  pelo  qual  deve  sempre  ser  analisada  pelo  julgador  quando invocada pelas partes, podendo, inclusive, ser cognoscível ex officio,  a qualquer tempo ou grau de jurisdição, ex vi dos art. 113 c/c art. 301, II e §4º  do CPC,  sem que  sobre  ela  se  opere  preclusão  ou  que  se  caracterize  como  decisão extra petita.  Embargos de declaração acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 2101­001.348, sem alteração de resultado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 09 /2 00 7- 11 Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.529          2   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração (fls. 1519/1526 – numeração  digital)  interposto  contra  o  acórdão  de  fls.  1388/1395,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para  (i)  desqualificar  a  multa  de  ofício e (ii) excluir da base de cálculo do imposto os depósitos bancários efetuados nas contas  conjuntas e, quanto às contas individuais, os depósitos realizados nos anos­calendário de 2003  e 2004, de valor individual inferior a R$ 12.000,00.   O acórdão ora embargado teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n.  9.430/96 estabelece presunção  relativa que,  como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la. A comprovação da  origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada. Não  havendo  a  comprovação  de  que  os  depósitos  realizados  na  conta  corrente  do  contribuinte  possuem  relação  com  os  rendimentos  declarados  em  sua DIRPF,  ou,  ainda, que pertencem a terceiros, deve prevalecer o lançamento efetuado com base  na presunção legal.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  CONTA  CONJUNTA.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DE  COTITULAR.  NULIDADE.  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.530          3 De  acordo  com  a  Súmula  do CARF  n.º  29,  “Todos  os  cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena de  nulidade do  lançamento.” Não havendo, assim, no presente caso,  referida  intimação, o auto de  infração é nulo quanto aos valores depositados nas contas conjuntas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  VALOR  INDIVIDUAL  IGUAL  OU  INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00.  “Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais),  cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no anocalendário, não  podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física” (Súmula  CARF 61).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Não  comprovado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da  pessoa física, afasta­se a multa de ofício qualificada de 150%.  Recurso provido em parte.”  A  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração  alegando,  em  síntese: (i) ausência de fundamentação para reduzir a multa de ofício aplicada; (ii) ausência de  manifestação sobre a conta corrente nº 17507­0, agência 229, mantida  junto ao Banco  Itaú e  (iii) inexistência de alegação de nulidade da autuação por ausência de intimação do co­titular,  tema que  estaria  precluso  e não  poderia  ser  conhecido  ex  officio,  configurando uma decisão  extra petita.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  presente  recurso,  apresentado  pela  União  (Fazenda  Nacional)  com  fundamento  no  disposto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, que admite a oposição de  embargos, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo art. 535 do Código de Processo Civil  pátrio,  apenas  e  tão  somente  quando  demonstrada  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão recorrido, é tempestivo e deve ser acolhido in totum.  Na hipótese dos autos, a Embargante aduz, em primeiro lugar, que a decisão  recorrida estaria eivada de nulidade em razão de deficiência de fundamentação para a redução  da multa de ofício qualificada aplicada. Ao assim proceder, a União visa, claramente, conferir  efeitos  infringentes  aos  embargos  em  tela.  Entretanto,  tal  argumento  não  procede.  O  afastamento da multa qualificada foi suficientemente analisado e fundamentado, inclusive com  menção ao imóvel tido como omitido na declaração do AC 2004, haja vista que sua aquisição e  alienação  se  deram  ao  longo  de  2004,  motivo  pelo  qual  não  seria  necessário  declará­lo  na  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.531          4 DIRPF, eis que não integrava mais o patrimônio do Recorrente em 31/12/2004, a não ser que  tenha gerado ganho patrimonial, conforme se observa das seguintes passagens:  “Quanto à aplicação de multa qualificada no ano­calendário de 2004, a partir  de uma breve análise do termo de verificação fiscal (fls. 1282/1284), verifica­se não  ter  a  fiscalização  demonstrado,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  ou  sonegação no caso vertente, pressupostos estes indispensáveis para a qualificação da  multa  de  ofício,  a  teor  do  que  consta  do  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  na  redação  anterior  à  promulgação  da  Lei  11.488/07,  vigente  à  época  dos  fatos  narrados,  principalmente porque, no caso específico,  tanto a aquisição do bem  imóvel como  sua subseqüente alienação ocorreram no ano­calendário de 2004.   Assim sendo, os fatos narrados não qualificam a condição de conduta dolosa,  razão pela qual deve ser afastada a multa qualificada de 150% nos termos aplicados  pela autoridade fiscal.”  De todo modo, a partir da análise dos autos, verifica­se não ter a fiscalização  se  desincumbido  do  ônus  de  demonstrar,  de  forma  inconteste,  a  existência  de  fraude  (qualificada,  ainda,  pelo  dolo  e  simulação),  conluio  ou  sonegação  no  caso  vertente.  Não  se  vislumbra, inicialmente, a existência de conluio na forma descrita pelo art. 73 da Lei 4.502/74.  É  dizer,  não  há  nos  autos  qualquer  prova de  que  efetivamente  houve  um ajuste  entre  partes  visando sonegar ou fraudar o Fisco.   Do mesmo modo, também não logrou a fiscalização comprovar a existência  de fraude, seja a partir da omissão na declaração ao Fisco de evento subsumível à regra­matriz  de  incidência  do  imposto  de  renda,  seja  a  partir  da  tentativa  de  redução  ou  exclusão  do  montante tributável. Em outros termos, não restaram provados os pressupostos indispensáveis à  configuração da “fraude”, na forma estatuída pelo regramento aplicável à espécie.  No que atine à sonegação, por sua vez, definida ex vi legis como “tôda (sic)  ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  por parte da autoridade fazendária: I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”,  admito que,  eventualmente,  poderia  até  ser  aviltada pela  fiscalização  como  pressuposto da qualificação da multa de ofício, desde que efetivamente explicitasse ações ou  omissões dolosas do contribuinte, o que não ocorreu.  Não  restando,  pois,  comprovada  pela  fiscalização  quaisquer  condutas  do  Recorrente que pudessem ser entendidas como dolosas, visando à ocultação do fato gerador do  imposto  de  renda,  entendo  que  igualmente  não  se  poderia  utilizar  a  “sonegação”  como  pressuposto necessário à configuração da hipótese de incidência da multa qualificada.  A corroborar o quanto  exposto, visando  impedir a aplicação  indiscriminada  de multas qualificadas, sem a necessária comprovação de seu suposto normativo, este CARF  consolidou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 14, in verbis: “A simples apuração  de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”.  Passemos,  agora,  à  análise  do  segundo  argumento,  qual  seja,  de  que  não  houve manifestação, no acórdão recorrido, acerca da conta­corrente de nº 175070, agência 229,  mantida junto ao Banco Itaú pelo Recorrente. Ocorre, porém, que desde o Termo de Início de  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.532          5 Verificação  Fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  tão­somente  a  comprovar  a  co­titularidade  da  referida conta. A fiscalização, à fl. 1284, constatou ser a ex­esposa do Recorrente, Sra. Deise  de  Souza  Soares,  sua  co­titular,  de  modo  que  deveria  tê­la  intimado,  o  que  não  ocorreu,  portanto a situação se enquadra nas demais hipóteses de insanável nulidade do presente auto de  infração,  relativamente  às  contas  correntes mantidas no Banco do Brasil  (25.0201), Citibank  (65006046 e 65016653), Itaú e Bradesco (39743, 1005570 e 1212).  Por  fim,  deve  ser  analisada  a  afirmação  de  que  sobre  tal  matéria,  ou  seja,  sobre  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  não­intimação  dos  co­titulares  das  contas  fiscalizadas, teria se operado a preclusão e, mais, que o julgador estaria impedido de analisá­la  ex officio, eis que se trataria de decisão extra petita.   Neste  contexto,  está­se  a  discorrer  sobre  nulidade  processual  absoluta,  que  constitui verdadeira matéria de ordem pública, motivo pelo qual deve sempre ser analisada pelo  julgador  quando  invocada  pelas  partes,  podendo,  inclusive,  ser  cognoscível  ex  officio,  a  qualquer tempo ou grau de jurisdição, ex vi dos art. 113 c/c art. 301, II e §4º do CPC pátrio1.  Em dissertação a  respeito do  tema, RICARDO APRIGLIANO bem aponta que  as  nulidades  processuais  absolutas,  tal  como  ocorre  in  casu,  são  verdadeiras  objeções  processuais:   “As matérias de natureza processual que o juiz pode conhecer ex officio e que  dizem com a  regularidade do  processo  compõem o  núcleo das matérias  de  ordem  pública  processuais.  São  as  objeções  processuais,  entre  as  quais  os  pressupostos  processuais, as condições da ação e as nulidades processuais absolutas”.2  Com  efeito,  em  se  tratando  de  matéria  afeita  à  legalidade  do  lançamento  (nulidades absolutas), resta assente “a regra segundo a qual as nulidades absolutas devem ser  analisadas de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, não gerando preclusão às partes”.3  Ainda  nesse  diapasão,  é  estreme  de  dúvidas  que  o  órgão  competente  para  apreciar o recurso (in casu, este CARF), pode e deve examinar questão de ordem pública, ainda  que  não  se  trate  de  matéria  impugnada,  ou  cuja  devolutividade  tenha  sido  restringida  pelo  contribuinte.  A este  respeito, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON4, Professor Doutor  da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ao  traçar um paralelo com o recurso  especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, houve por bem aduzir que o efeito                                                              1 “Art. 113.  A  incompetência absoluta deve  ser  declarada de  ofício  e  pode  ser  alegada,  em  qualquer  tempo  e  grau de jurisdição, independentemente de exceção.”  “Art. 301. Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:  (...)  II  ­  incompetência absoluta;  (...) § 4º  ­  Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.”  2 APRIGLIANO, Ricardo. A ordem pública no direito processual civil. Dissertação apresentada à Faculdade de  Direito da Universidade de São Paulo, 2010, p. 143.  3 LOPES DE OLIVEIRA, Gleydson Kleber. Recursos de efeito devolutivo  restrito e a possibilidade de decisão  acerca  de  questão  de  ordem  pública  sem  que  se  trate  da matéria  impugnada.  In:  ARRUDA ALVIM,  Eduardo  Pellegrini de; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coords.). Aspectos polêmicos e atuais dos  recursos. São Paulo: RT, p. 232.  4 LUCON, Paulo Henrique dos Santos. Recurso especial: ordem pública e prequestionamento. In: COSTA, Hélio  Rubens  Batista  Ribeiro;  RIBEIRO,  José  Horácio  Halfeld  Rezende;  DINAMARCO,  Pedro  da  Silva  (coords.).  Linhas mestras do Processo Civil – Comemoração dos 30 anos de vigência do CPC. São Paulo: Atlas, 2004, p.  481.   Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.533          6 devolutivo  comporta  análise  sob  dois  prismas  distintos,  quais  sejam,  a  extensão  e  a  profundidade, na vertente objetiva.  A profundidade é medida pelo material  jurídico e fático devolvido ao órgão  ad quem, valendo destaque o fato de, no recurso especial judicial, a devolução propiciada pelo  recurso ser vertical, do que se extrai serem plenos a devolução e o conhecimento, motivo pelo  qual o tribunal pode conhecer de questão suscitada ainda que a parte não a tenha questionado5.  Nesta  senda,  tem­se  que  as  chamadas  matérias  de  ordem  pública  “dizem  respeito  às  condições  da  ação  e  aos  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento  do  processo”,  em  clara  referência  ao §3º do  art.  267 do CPC6,  relacionando­se,  destarte,  com o  amplo  espectro  dos  requisitos  de  admissibilidade  da  tutela  jurisdicional.  E  prossegue  o  abalizado  autor7  afirmando  que  “as  matérias  de  ordem  pública  podem  e  devem  ser  conhecidas ex officio pelo órgão jurisdicional, não se operando a preclusão (CPC, art. 301,  §4º e art. 303, inc. II).”8  O fenômeno da preclusão, seja temporal, lógica ou consumativa, implica que,  em grau de importância para o processo, os efeitos superam o acontecimento, significando que,  ao  prever  a  possibilidade  de  afastá­la,  quis  o  legislador  efetivamente  tutelar  o  resultado  do  processo.  Em  que  pese  ao  fato  de  a  doutrina  não  ter  se  pacificado  acerca  de  um  conceito de ordem pública, haja vista tratar­se de conceito amplo e indeterminado, GLEYDSON  DE OLIVEIRA9 aponta que “implica a precedência do interesse geral, público ou social sobre o  individual”,  consistindo  em  um  dado  –  seja  de  fato  ou  de  direito  –  controvertido  pelos  litigantes, sobre o qual deve o juiz proferir decisão.  Impende  salientar,  ainda,  a  intrínseca  relação  com  a  teoria  das  nulidades,  porquanto  a  questão  de  ordem  pública  se  refere  a  toda  matéria  atinente  aos  requisitos  de  admissibilidade da tutela jurisdicional que, quando violada, tem o condão de viciar – nulidade  absoluta ou  inexistência  jurídica – o processo, não  se  sujeitando à preclusão  exatamente por  não concernir a interesse disponível das partes, mas sim à regularidade do exercício da função  jurisdicional.  Ainda que assim não fosse, em atendimento ao brocardo  iura novit curia, é  cediço que o julgador não fica adstrito às alegações apresentadas pelas partes. Considerando,                                                              5 LUCON, P. H. S., op. cit., p. 479.  6  “Art.  267  ­  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (...)  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição  e  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo;  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI ­ quando não concorrer qualquer das condições  da  ação,  como  a possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse  processual;  (...)  §  3º  ­ O  juiz  conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da  matéria constante dos nºs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba  falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.”  7 LUCON, P. H. S., op. cit., p. 482.  8 “Art. 301 ­ Compete­lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I ­ inexistência ou nulidade da citação; II ­  incompetência absoluta; III ­ inépcia da petição inicial; IV ­ perempção; V ­ litispendência; VI ­ coisa julgada;  VII ­ conexão; VIII ­ incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX ­ convenção de  arbitragem; X ­ carência de ação; XI ­ falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.  (...) § 4º ­ Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.”  “Art. 303 ­ Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: (...) II ­ competir ao juiz conhecer  delas de ofício;”  9 LOPES DE OLIVEIRA, G. K., op. cit., p. 239.  Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.534          7 ademais, que o julgador conhece o direito, uma vez descritos os fatos a ele, cumpre­lhe aplicar  a  norma  ao  caso  concreto  (da mihi  factum  dabo  tibi  ius),  de modo  a  resolver  o  litígio,  não  necessariamente  observando  os  fundamentos  deduzidos  pelas  partes,  mesmo  porque  no  processo civil judicial e administrativo vige o princípio do livre convencimento motivado.   Desta feita, a partir do momento em que houve impugnação específica, pelo  Recorrente,  do  aspecto  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos não justificados, o julgador pode utilizar qualquer argumento para refutar a pretensão  fazendária.   Aliás, os embargos de declaração da União se insurgem contra a aplicação de  matéria sumulada por este CARF (mais especificamente, Súmula n.º 29: “Todos os cotitulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento”), que, consoante  o  Regimento  Interno  deste  Tribunal  Administrativo,  é  de  observância  obrigatória  pelos  conselheiros (art. 72), inclusive sob pena de perda do mandato (ex vi do art. 45, VI).   Compulsando os acórdãos paradigmas que deram ensejo à sobredita súmula  (Acórdãos  n.os  106­17009,  102­48460,  102­48163,  104­22117  e  104­22049,  todos  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes),  verifica­se  que  os  principais  fundamentos  utilizados  pelos relatores para declarar a nulidade do lançamento efetuado com depósitos de origem não  comprovada,  sem  a  intimação  dos  cotitulares  das  contas  conjuntas,  decorrem  (i)  da  própria  presunção  estabelecida  pelo  art.  42,  caput  e  §6º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  cujo  critério  confere  liquidez e certeza ao lançamento, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 150,  I, da  CF; e (ii) da adoção de base de cálculo distinta da regra­matriz prevista pelo citado art. 42, §6º.   Diante  do  exposto,  tem­se  que  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  intimação  dos  co­titulares  é  verdadeira  questão  de  ordem  pública,  que  podia,  sim,  ser  conhecida  de  ofício  por  este  julgador.  Ainda  que  o  Recorrente  tenha  limitado  o  pedido  formulado  no  recurso  voluntário,  a  aferição  da  legalidade  do  lançamento  é  medida  que  se  impõe, não estando o  julgador adstrito aos  fundamentos  jurídicos  levantados pelas partes, de  modo que resta afastada a cogitação de decisão extra petita, tal como aventado pela União.  Eis  os  motivos  pelos  quais  ACOLHO  os  embargos  para  rerratificar  o  Acórdão 2101­001.348, sem alteração do resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator              Fl. 1534DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18471.001309/2007­11  Acórdão n.º 2101­001.999  S2­C1T1  Fl. 1.535          8               Fl. 1535DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/01/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10830.004482/2006-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DE QUESTÃO ESSENCIAL.A questão indicada (erro na identificação do sujeito passivo) foi objeto daimpugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido pela Delegacia de Julgamento. Tratando- se de questão preliminar, passível de ensejar a decretação da nulidade do lançamento, deveria ter sido apreciada quando do julgamento do recurso voluntário. Embargos conhecidos e providos, rejeitada a preliminar
Numero da decisão: 1103-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, ACOLHER os embargos da contribuinte, por unanimidade, para suprir a omissão no Acórdão nº 107-09.191/2007, retificando a decisão nele contida para: “Rejeitar a preliminar de identificação do sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004482/2006­51  Recurso nº  160.692   Embargos  Acórdão nº  1103­00.688  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e Outro  Embargante  SUMATRA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  ANÁLISE  DE  QUESTÃO ESSENCIAL.  A  questão  indicada  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  foi  objeto  da  impugnação, sendo debatida e expressamente enfrentada pelo acórdão erigido  pela Delegacia de Julgamento. Tratando­se de questão preliminar, passível de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido  apreciada  quando do julgamento do recurso voluntário.  Embargos  conhecidos  e  providos,  rejeitada  a  preliminar.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ACOLHER  os  embargos  da  contribuinte,  por  unanimidade,  para  suprir  a  omissão  no  Acórdão  nº  107­09.191/2007,  retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “Rejeitar  a  preliminar  de  identificação  do  sujeito  passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso”, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO  ­ Relator.    EDITADO EM: 08/08/2012     Fl. 319DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Este  Conselho,  através  do  Acórdão  nº.  107­09.191,  de  17/10/2007  (fls.  241/246), deu provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte, desconstituindo  lançamento de ofício que  lhe  exigia o pagamento de  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  fundado  o  lançamento  na  inobservância  da  regra  limitadora  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  (Leis Federais nºs. 8.981/95 e 9.065/95).  O Acórdão tem a seguinte ementa:   “IRPJ.  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui pressuposto da aplicação da limitação à compensação  de prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas a continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas hipóteses de cisão, fusão e incorporação, com a consequente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  dês  que  tal  determinaria  o  fenecimento  do  direito  do  contribuinte.  Precedentes  deste  Conselho.”  Contra a decisão interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 251/256),  sendo este admitido pelo Despacho nº. 162 – 4ª. Câmara (fls. 257/258).  Intimado  em  momento  posterior  do  teor  do  referido  Acórdão,  opôs  o  contribuinte embargos de declaração (fls. 272/275), suscitando omissão deste Conselho quanto  à análise de questão essencial, qual seja, a exceção veiculada na impugnação, e debatida pela  Delegacia de Julgamento, tocante a configuração de erro na identificação do sujeito passivo.  Aduz o contribuinte:   “Como visto no tópico que relatou os fatos, desde sua primeira  manifestação defensiva a ora Embargante vem  insistindo que o  lançamento de oficio não deveria  ter  sido  centrado unicamente  na  sua  pessoa,  já  que  na  operação  de  cisão  em  foco  o  acervo  vertido  não  lhe  foi  integralmente  destinado,  ou  seja,  recebeu  somente  o  acervo  discriminado  no  correspondente  "PROTOCOLO  DE  CISÃO",  documento  esse  devidamente  acostado  aos  autos,  cuja  análise  foi  franqueada  a  todos  os  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 3          3 órgãos  estatais,  primeiro  os  de  fiscalização  e  depois  os  de  julgamento.  Destarte,  alicerçada na conclusão de que  sua responsabilidade  deveria  ter  ficado  limitada  à  sua  participação  no  rateio  do  acervo  vertido,  a  então  Recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  lançamento  de  oficio,  haja  vista  o  manifesto  equívoco  na  identificação do sujeito passivo.”  Com  base  nestes  argumentos,  defendendo  a  existência  de  omissão  embargável,  pugna  “para  que  essa  Câmara  enfrente  as  questões  em  que  o  Acórdão  restou  omisso,  analisando  tais  questões  sob  todos  os  aspectos  possíveis,  em  especial  para  que  essa  matéria  não  deixe  de  ser  apreciada  pela  instância  superior  sob  a  alegação  de  supressão  de  instância e para os devidos fins de pré­questionamento”.  É o relatório.    Voto             Hugo Correia Sotero ­ Relator  Embargos tempestivos.  A  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  demanda  a  existência,  na  decisão  objurgada,  de  omissão  relevante,  assim  entendida  a  ausência  de  debate  acerca  de  aspecto essencial ao deslinde da controvérsia objeto do processo administrativo.  No  caso,  defende  o  contribuinte  ter  esse  Conselho  silenciado,  quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  acerca  de  aspecto  relevante  (arguição  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  na  medida  em  que,  conhecido,  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento, aspecto este abordado em todas as suas manifestações e analisado expressamente  pela Delegacia de Julgamento de Campinas (SP).  Assiste razão ao Embargante.  De  fato,  a  questão  indicada  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo)  foi  objeto da  impugnação,  sendo debatida  e  expressamente  enfrentada pelo  acórdão  erigido pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  e,  tratando­se  de  questão  preliminar,  passível  de  ensejar  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento,  deveria  ter  sido  apreciada  quando  do  julgamento do recurso voluntário.  Nesse  contexto,  merecem  ser  conhecidos  os  embargos  de  declaração,  para  integração do julgado.  A questão foi deduzida pelo contribuinte no recurso voluntário nos seguintes  termos:   “Insiste  a  Recorrente  que  os  lançamentos  de  ofício  não  deveriam ter sido centrados unicamente na sua pessoa, já que na  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 4          4 operação  de  cisão  em  foco  o  acervo  vertido  não  lhe  foi  integralmente  destinado,  ou  seja,  recebeu  somente  o  acervo  discriminado  no  correspondente  “PROTOCOLO  DE  CISÃO”,  que foi juntado à impugnação.  No  rigor  jurídico,  a  sua  responsabilidade deve  ficar  limitada à  sua participação no rateio do acervo vertido.”  Em sequência, afirma que “tratando­se de cisão total, como é o caso vertente,  a sociedade cindida desaparece – é extinta”.  O  tema  foi  tratado  pela Delegacia  da  Julgamento  de Campinas  da  seguinte  forma:   “Confirma­se, pois, pela Ata da Assembléia Extraordinária que  aprovou  a  cisão  da  Sumatra  Cafés  e  pelos  seus  anexos,  que,  além de ter recebido mais de 92% dos ativos da cindida e todo o  seu  passivo,  a  contribuinte  autuada  assumiu  direitos  e  obrigações que viessem a ser apurados.  Considerando que, ao deduzir integralmente os prejuízos fiscais  acumulados na última apuração do IRPJ antes da cisão, não foi  declarada a obrigação tributária que existiria caso respeitado o  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos,  tal  divida,  somente  agora  apurada,  cabe  à  Itapuã  (Sumatra  Comércio  Exterior),  única  sucessora  do  passivo  da  cindida,  não  só  o  contabilizado, como também o que viesse a ser apurado.  ...  Como se vê, ainda que a autuada não tivesse se responsabilizado  pelas obrigações que viessem a ser apuradas, a própria Lei lhe  impõe a responsabilidade solidária por  tais dividas em caso de  extinção da sociedade cindida.  Não se cogita, pois, do alegado erro de identificação do sujeito  passivo.”  Não  há  dúvidas  quanto  à  formalização  de  cisão  total,  com  consequente  extinção da pessoa jurídica cindida (fato afirmado pela própria Embargante), bem assim de ter  a  Embargante  recebido  a  quase  totalidade  do  acervo  patrimonial  da  cindida,  assumindo  os  respectivos passivo e obrigações, constituídas ou não.  Nesse sentido, inquestionável ostentar a Embargante a condição de sucessora  e de responsável tributário pelo crédito constituído através do lançamento de ofício em debate.  Eventual  “partilha”  da  responsabilidade,  proporcional  ao  acervo  patrimonial  recebido,  é  questão  inoponível à Administração Tributária  (art. 123 do Código Tributário Nacional) que,  diante  da  extinção  da  pessoa  jurídica,  deve  imputar  aos  seus  sucessores,  ou  qualquer  deles,  dada a natureza solidária da responsabilidade, os ônus do cumprimento da obrigação tributária  (art. 132 do CTN).  Com estas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos, para  dar­lhes  provimento,  reconhecendo  a  existência  de  omissão  no  Acórdão  nº.  107­09.191,  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.004482/2006­51  Acórdão n.º 1103­00.688  S1­C1T3  Fl. 5          5 retificando  a  decisão  nele  contida  para:  “rejeitar  a  ´preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário”.      Hugo Correia Sotero ­ Relator                               Fl. 323DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10845.000926/2004-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula CARF nº 29, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)
Numero da decisão: 2102-001.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presente o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 389          1 388  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000926/2004­59  Recurso nº  170.572   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.022  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ Depósitos bancários  Recorrente  NELSON DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS  CONJUNTAS. INTIMAÇÃO.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.  (Súmula  CARF  nº  29,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Presente  o  Conselheiro  Francisco  Marconi de Oliveira em substituição ao Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 14/03/2011       Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000926/2004­59  Acórdão n.º 2102­01.022  S2­C1T2  Fl. 390          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Giovanni  Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  Contra  NELSON DOS  SANTOS  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  06/09,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 763.222,32,  incluindo  multa  de  ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/03/2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  10/11,  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 284/295,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SPOII  nº  17­27.402,  de  10/09/2008,  fls.  339/358,  decidindo­se,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência  em  parte  do  lançamento.  O  imposto  devido  foi  reduzido para R$ 43.813,83, em razão da exclusão da base de cálculo do imposto dos depósitos  bancários  correspondentes  a  transferências  entre  contas­correntes da mesma  titularidade  e de  50% dos créditos havidos nas contas­correntes conjuntas.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  363,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/11/2008,  recurso  voluntário, fls. 364/371, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Violação  aos  princípios  do  contraditório  da  ampla  defesa,  devido processo legal, sigilo bancário, duplo grau e direito de petição ­ Ainda  que  julgado  parcialmente  procedente,  não  pode  a  Fazenda Pública  lançar  e  exigir  o  crédito  tributário  lançado,  o  qual  deve  ser  alvo  de  anulação  até  decisão transitada em julgado, nesta esfera, valendo lembrar ainda do direito  de petição junto ao Poder Judiciário, para discutir a matéria.  Mérito  ­ Nas  contas  auditadas,  houve somente de cheques  devolvidos  o montante de R$ 195.572,27, os  quais  não  foram  considerados  seja pelo Auditor Fiscal, seja pelo acórdão recorrido.  Na  decisão  recorrida  somente  foi  acatado  um  total  de  transferências  no  importe  de  R$ 496.709,52,  quando  o  correto  é  R$ 505.000,00.  Não foram considerados também os rendimentos tributáveis  no importe de R$ 19.821,00, recolhidos em carnê­leão.  Reportando­nos a questão dos créditos oriundos de I.P.T.U.  e Condomínios, tem­se que houve recebimentos na ordem de R$ 191.297,60,  sendo de  I.P.T.U.,  o valor de R$ 126.437,88,  e  de Condomínios o valor de  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000926/2004­59  Acórdão n.º 2102­01.022  S2­C1T2  Fl. 391          3 R$ 64.859,72,  os  quais  foram  alvo  de  depósitos  junto  as  contas­correntes  auditadas,  mas  que,  reitere­se,  não  podem  ser  considerados  como  renda  liquida.  O  recorrente  detinha  dinheiro  em  espécie  e  tal  valor  pode  ter  sido  alvo  de  entrada  e  saída  diversas  vezes,  o  que  não  foi  alvo  de  consideração na totalidade na decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000926/2004­59  Acórdão n.º 2102­01.022  S2­C1T2  Fl. 392          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Antes  de  analisar  as  alegações  do  recorrente,  cumpre  observar  que  o  lançamento  imputa  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  a  autoridade  fiscal  adotou  o  seguinte  procedimento para calcular o valor da base de cálculo do imposto, conforme demonstrado no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  10/11,  e  planilhas,  fls.  12/22:  do  total  dos  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  (R$ 1.838.268,79)  subtraiu  os  recursos  e  disponibilidades  financeiras  conforme  declaração  IRPF  do  contribuinte  (R$ 698.962,39),  chegando a base de cálculo de R$ 1.139.962,39.  A decisão recorrida considerou o lançamento procedente em parte, excluindo  dos  créditos  não  comprovados  os  valores  correspondentes  a  transferências  entre  contas­ correntes de mesma titularidade e 50% dos depósitos havidos nas contas­correntes conjuntas,  de  sorte  que,  depois  das  exclusões,  os  depósitos  com  origem  não  comprovada  alcançaram  a  cifra de R$ 860.897,04. Para chegar à nova base de cálculo adotou­se o mesmo procedimento  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  dos  depósitos  não  comprovados  (R$ 860.897,04)  subtraiu­se os recursos e disponibilidades do contribuinte (R$ 698.962,39), reduzindo­se a base  de cálculo do imposto para R$ 161.934,65.  Importa,  ainda,  ressaltar  que  na  decisão  recorrida  foram  consideradas  conjuntas as seguintes contas­correntes mantidas no HSBC Bamerindus: 00763­34, 05594­75 e  02100­65, extratos, fls. 140/210, 211/239 e 240/278, respectivamente.  Contudo,  verifica­se  que  a  conta­corrente  HSBC  Bamerindus  03425­65,  extrato, fls. 69/92, também é conjunta.  Feitas estas explicações,  importa observar o disposto no parágrafo 6º do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito:  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O  dispositivo  acima  transcrito  foi  acrescentado  ao  art.  42  pelo  art.  58  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Como  se  vê,  o  citado  parágrafo  já  se  encontrava  em  vigor  desde  29/08/2002, portanto, deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do  Auto de Infração, que foi cientificado ao contribuinte em 13/10/2008, fls. 363.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000926/2004­59  Acórdão n.º 2102­01.022  S2­C1T2  Fl. 393          5 Como  é  sabido,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é  uma  presunção  legal.  No  entanto,  para  validar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  conformar­se  aos  moldes  da  lei.  Reza o caput do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados.  Logo,  é óbvio,  que no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Nas contas­correntes mantidas em conjunto, presume­se, obviamente, que os  titulares possam utilizar­se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares. Desta  forma,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente  fiscal  ter  deixado  de  intimar  os  outros  titulares  das  contas  conjuntas,  pois  não  tem  o  poder  discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento.  A intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que,  regularmente intimados, os titulares das contas bancárias não comprovem, com documentação  hábil e idônea, a origem dos créditos havidos em suas contas de depósitos e investimentos.  Ora,  a  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em si,  da não caracterização  da omissão de  rendimentos,  haja vista que  a  autoridade  fiscal  não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção  legal.  Tal  entendimento  é  pacífico  neste  colegiado,  conforme  se  depreende  da  Súmula nº 29, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  29  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Assim, no presente caso, no que se refere aos valores creditados nas contas­ correntes, mantidas em conjunto, deve­se afastar a presunção de omissão de rendimentos, no  que  diz  respeito  a  totalidades  dos  créditos  e  não  somente  a  50%,  conforme  decidido  pela  autoridade julgadora de primeira instância.  Nessa  conformidade,  a  tributação  não  pode  incidir  sobre  a  totalidade  dos  créditos havidos nas contas­correntes conjuntas, quais sejam HSBC Bamerindus nºs. 00763­34,  05594­75, 02100­65 e 03425­65.  Ocorre que na decisão  recorrida, depois de feitas as exclusões consideradas  pertinentes pela autoridade julgadora de primeira instância, os depósitos bancários com origem  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.000926/2004­59  Acórdão n.º 2102­01.022  S2­C1T2  Fl. 394          6 não comprovada totalizaram a quantia de R$ 860.897,04. Deste valor deve­se, ainda, excluir os  50% dos depósitos efetivados nas contas HSBC Bamerindus nºs. 00763­34, 05594­75 e 02100­ 65 (R$ 480.662,24) e a totalidade dos créditos ocorridos na conta HSBC Bamerindus 03425­65  (R$ 106.725,00),  de  sorte  que  os  depósitos  bancários  com origem não  comprovada  se  reduz  para R$ 273.509,80.  Para  chegar  à  base  de  cálculo  do  imposto,  seguindo­se  o  mesmo  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  e  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deve­se  excluir  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  (R$ 273.509,80)  os  recursos  e  disponibilidades do contribuinte (R$ 698.962,39), de sorte que a base de cálculo encontrada é  negativa. Logo, a conclusão que se impõe é de que o crédito tributário exigido no lançamento é  improcedente.  Dessa  forma,  torna­se  desnecessária  a  análise  das  argumentações  apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 14/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15922.000556/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-001.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 49          1 48  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15922.000556/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.424  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Maria José Beraldi Bellinazzi  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       Fl. 51DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte  MARIA  JOSÉ  BERALDI  BELLINAZZI  foi  emitida a Notificação de Lançamento às  fls. 24  a 28, na qual  foi apurado o  imposto  sobre a  renda de pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004), no  valor total de R$ 4.290,55 (quatro mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  30/09/2008,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  10.150,15  (dez  mil,  cento  e  cinquenta  reais  e  quinze centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às  fls. 25 e 26. A Fiscalização alega ter havido  dedução indevida de despesas com instrução, o que resultou na glosa do valor de R$ 600,00 e  de despesas médicas, com a conseqüente glosa do valor de R$ 15.002,00, por suposta falta de  comprovação  ou  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  A  Fiscalização  sustenta  que  os  recibos apresentados pela contribuinte, emitidos pelos profissionais abaixo discriminados, não  atendem  aos  os  requisitos  previstos  no  artigo  80,  §  1.°,  III  do  Decreto  3.000/1999  ­  Regulamento do Imposto de Renda:  Fernanda Lopes Antonio, CPF: 328.799.338­03, R$ 10.002,00  Soraya Ayoub, CPF: 163.077.358­13, R$ 5.000,00.  Em 3 de outubro de 2008 foi apresentada Impugnação (fls. 2 a 3), na qual a  contribuinte alega, em síntese, que:  a)  baseando­se  nos  Art  8.°  inciso  II.  alínea  "a"  e  §§  2.°  e  3.°,  da  Lei  n.°  9.250/95; artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15/2001; artigos 73, 80 e 83, inciso  II do Decreto n.° 3000/99, as despesas médicas com os profissionais Fernanda Lopes Antônio e  Soraya Ayoub podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, e, para comprovar, acosta  documentação que atende ao disposto no art. 80, §1.°, III, do Decreto n.° 3.000, de 1999;  b) com fulcro no artigo 8.°, inciso II, alínea "b", e § 3.° da Lei n.° 9.250/95,  artigos 1.°, 2.°  e15 da Lei n.° 10.451/2002,  artigos 39 a 42 da  Instrução Normativa SRF n.°  15/2001,  artigos  73,  81,  83,  inciso  II,  e  841,  inciso  II,  do Decreto  3000/99,  a  despesa  com  instrução de nível superior referente a curso inerente a formação profissional pode ser deduzida  na declaração de ajuste anual, e, para comprovar, anexa documentação.  Pede, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Ao examinar o pleito, a 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo 2 decidiu pela procedência parcial da Impugnação, por meio do  Acórdão n.º 17­42.836, de 27 de julho de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15922.000556/2008­37  Acórdão n.º 2101­01.424  S2­C1T1  Fl. 50          3 Exercício: 2004  Ementa:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos na legislação. Restabelece­se a dedução  na parte comprovada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ em São Paulo 2 aceitou a comprovação de despesas com instrução no  valor de R$ 230,00 e  restabeleceu  também a dedução do valor de R$ 50,00, porque glosado  indevidamente, conforme consta do voto da Relatora:  “Em  razão  da  documentação  de  fls.  03  e  04  verifico  o  direito  a  se  deduzir,  a  titulo  de  despesa  com  instrução,  o  valor  de  R$230,00.  Na  oportunidade,  verifico  que  a  fiscalização  glosou  o  valor  de  R$600,00  quando,  na  verdade,  pretendia  glosar  o  valor  de  R$550,00  (fls.  23  e  25).  Por  esta  razão,  restabeleço  o  valor  de  R$280,00  (R$230,00 + R$50,00) do valor glosado a titulo de despesa  com instrução.”  As demais glosas foram mantidas.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20 de outubro  de  2010,  no  qual  reitera  as  razões  de  impugnação  e  apresenta  declarações  dos  profissionais  emissores dos recibos.  Pede,  ao  final,  a  revisão  do  processo  e  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais requisitos previstos  no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  insurge­se  apenas  contra  a  glosa  de  despesas  médicas,  integralmente  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  nada  alegando  quanto à glosa de despesa com instrução mantida pela DRJ, no valor de R$ 320,00.  Na Decisão recorrida, a Relatora, em seu voto, assim justificou não ter aceito  os recibos apresentados pela Recorrente para fins de dedução do imposto sobre a renda:  “Os  documentos  de  fls.  05  a  07  (Soraya  Ayob)  e  08  a  10  (Fernanda  Lopes  Antonio)  não  podem  ser  aceitos  para  fins  de  comprovação  do  direito  a  dedução  declarada  pois  não  estão  acompanhados  de  prova  do  seu  efetivo  pagamento  (art.  8°,  II,  "a" da Lei n° 9.250/95),  desenvolvendo­se o argumento mais a  frente.  A  prova  definitiva  da  realização  das  despesas  médicas  deve ser feita com a prova do pagamento das mesmas.  Também  não  podem  ser  aceitos  pois  não  indicam  os  beneficiários  dos  serviços  (art.80,  §1°  do  Decreto  n°  3.000/99).”  E complementou, mais adiante:  “Observo  que  a  prova  definitiva  e  incontestável  da  despesa  médica  é  feita  com  a  apresentação  de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento)  e  de  documentos  que  comprovem  a  realização  do  serviço  (radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras).  A  apresentação  de  recibos, por si só não tem esta capacidade.”  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 15922.000556/2008­37  Acórdão n.º 2101­01.424  S2­C1T1  Fl. 51          5 O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 80 do Decreto n.º 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...) (grifou­se)  Depreende­se,  do  dispositivo  acima  transcrito,  que  os  comprovantes  de  despesas,  para  fins  de  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  devem demonstrar  tanto  o  efetivo  pagamento  feito  pelo  contribuinte  quanto  o  recebimento  do  valor  correspondente  pelo  prestador  do  serviço,  em  decorrência  da  referida  prestação,  ao  próprio  contribuinte  ou  a  dependente seu, tudo de forma especificada.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 A  Recorrente  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  serviços  médicos aos profissionais emissores dos recibos trazidos aos autos. Após a decisão de primeira  instância, apresentou declarações dos profissionais envolvidos, documentos esses que, no caso,  não apresentam valor probante maior do que o dos recibos anteriormente apresentados. Tanto  os  recibos  quanto  as  declarações  dos  profissionais  são  documentos  particulares,  que  fazem  prova somente entre o prestador e o recebedor do serviço.   Conforme  suscitado  pela  DRJ,  se  o  contribuinte  pretender  beneficiar­se  da  dedução de despesas médicas na declaração de rendimentos, ele deve considerar que existem  três  partes  envolvidas:  o  próprio  contribuinte,  o  profissional  de  saúde  e  o  Fisco.  Entre  o  contribuinte e o profissional de saúde comprovam­se a prestação dos serviços e o pagamento  correspondente por meio de recibos e declarações. Perante o Fisco, entretanto, a comprovação  da despesa, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser feita de acordo com o que  determina a legislação que rege a matéria. Recibos podem ser aceitos, desde que preencham os  requisitos  previstos  inciso  III  do  §  1.°  do  artigo  80  do  Decreto  n.°  3.000,  de  1999  –  Regulamento do Imposto de Renda e estejam acompanhados da prova do pagamento, conforme  exige o inciso II do mesmo dispositivo.  Sendo  assim,  no  caso  de  pagamento  em  dinheiro,  para  se  beneficiar  da  dedução  do  imposto  sobre  a  renda,  é  necessário  demonstrar  ao  Fisco  que  houve  a  efetiva  transferência do numerário: do contribuinte para o profissional de saúde. Essa prova pode ser  feita, por exemplo, por meio da apresentação de extratos bancários nos quais constem saques  em valores e datas compatíveis com os recibos apresentados.  No presente processo, a contribuinte não comprovou o efetivo pagamento dos  serviços aos profissionais de saúde, razão pela qual há que se manter a decisão a quo.    Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10909.000847/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO.RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL Dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da sua vigência (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN). Acórdão transitado em Julgado antes da vigência da L.C nº 104/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice da falta de trânsito em julgado da decisão judicial e determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar os demais requisitos do pedido de compensação. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice da falta de trânsito em julgado da decisão judicial e determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar os demais requisitos do pedido de compensação. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da  Silva.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 233 verso dos autos emanados da  decisão DRJ/FNS, por meio do voto do relator Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, nos  seguintes termos:  “Por meio do Auto de Infração as folhas 4 a 11 exigem­se do sujeito passivo  acima qualificado a importância de R$ 86.218,24, relativo à Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social — Cofins, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado  para compensação com os débitos declarados para os períodos de apuração de abril a dezembro  de 1997.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  O sujeito passivo apresenta impugnação, de fls. 1 e 2, argüindo, em síntese, o  abaixo exposto.  Argumenta  que  efetuou  a  compensação  em  conformidade  com  o  Processo  Judicial  n°  96.2004445­2,  tendo  o  acórdão  concessivo  do  crédito  transitado  em  julgado  em  06/12/1999.  Requer, por fim, o cancelamento do lançamento.”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­18.951  de  fls.  233  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em fls. 239 a 242 onde alega  em síntese o seguinte:  I – Que a legislação aplicável ao caso concreto é aquela regente ao tempo em  que foi promovida a compensação administrativa;  II – A compensação levada a efeito foi com base no art. 66 da Lei 8.383/91 –  independia sequer de autorização administrativa ou judicial;  III  – Somente com a entrada em vigor da L.C nº 104/2001, de 11/01/2001,  que passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes  do transito em julgado da decisão judicial (CTN, art. 170­A);  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 5          3 IV – que dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da  sua vigência – (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da  Lei Tributária (art. 105 do CTN);  V – Cita jurisprudência que entendeu lhe favorecer;  VI – Pedido ­Em vista do exposto, REQUER a reforma do Acórdão n° 07­18.  951  —  4a  Turma  da  DRJ/FNS,  de  19  de  fevereiro  de  2010,  especialmente  para  que  seja  homologada  integralmente  a  compensação  de  créditos  do  FINSOCIAL  indicada  nos  autos,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional, cancelando­se o auto de infração impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  constatação  de  falta  de  pagamento  de  COFINS,  uma  vez  que  não  foi  homologada  a  compensação  informada  em  DCTF, relativa ao período de abril a dezembro de 1997.  Conforme  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso,  os  valores  em  aberto  do  COFINS  foram  compensados  com  créditos  do  FINSOCIAL,  apurados  em  processo  judicial  informado na DCTF, de 09 de 1989 a 03 de 1992.  A Recorrente recebeu o correspondente auto de infração sob alegação de que  efetuou compensação de Cofins, período de apuração de 04/97 a 12/97, amparado em processo  judicial  (n°  96.2004445­2),  entretanto,  a  empresa  deixou  de  comprovar  documentalmente  a  existência do referido processo.  Com  a  apresentação  da  impugnação,  toda  documentação  judicial  foi  apresentada e inclusive foi confirmado o seu trânsito em julgado em 06/12/1999.  A decisão recorrida, por sua vez, através do seu voto condutor, observou que  o sujeito passivo, à época em que informou em DCTF as compensações (27/03/98 e 14/04/98),  ainda não possuía decisão  transitada em julgado concedendo o crédito pleiteado. Entendendo  que em se tratando de compensação, o artigo 170 da CTN estipula como condição os requisitos  de  liquidez e certeza dos créditos,  claramente  inexistentes em relação a  créditos  requisitados  por meio de ação judicial antes de seu transito em julgado.    Ocorre,  que  apenas  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, de 11/01/2001, passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo antes do transito em julgado da decisão judicial, com a introdução da letra ‘A’  no artigo 170 do CTN.    No caso concreto,  inclusive o acórdão  transitou em julgado em 06.12.1999,  portanto, antes da entrada em vigor da referida L.C 104/2001.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 6          4 Contudo,  tem  razão  a  Recorrente,  quando  alega  que  dispositivo  legal  não  pode  atingir  fatos  pretéritos,  ocorridos  antes  da  sua  vigência  (princípio  da  segurança  jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN).   Também, Nota Técnica COSIT nº 07/2007, Nota PGFN/CDA nº 1140/2007  orientam para que quando tal falta seja apurada após o transito em julgado da ação (desde que  o mesmo tenha ocorrido antes da LC nº 104/2001, as compensações devem ser homologadas).   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  prejudicial  de  falta  de  trânsito  em  julgado,  retornando  o  processo  a  DRJ  para  analisar  demais  condições  para  a  homologação  da  compensação.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                      Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 7          5                                   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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