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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729754 #
Numero do processo: 16327.003394/2002-85
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1988, 1989 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8° DA LEI N° 7.689/88. RESTITUIÇÃO. PARECER PGFN/CAT IV° 1.538/99, AD SRF N° 96/99. DECADÊNCIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensar tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que negava provimento ao recurso e Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ART. 8° DA LEI N° 7.689/88. RESTITUIÇÃO. PARECER PGFN/CAT IV° 1.538/99, AD SRF N° 96/99. DECADÊNCIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensar tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZOGBI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o s_ . . Processo n° 16327.003394/2002-85 CC01/797 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 2 presente julgado Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes (Relatora) que negava provimento ao recurso e Leonardo Lobo de Almeida que dava provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. j /P llit ,-.1 • MARC, gICIUS NEDER DE UMA Presidente _ ..,-- - rjrpla -esgeZar. g" IRA DE MORAES Relatora 3 1 011T 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de CSLL, relativa ao ano de 1997, em decorrência da compensação de créditos recolhidos a título de CSLL, em 1989 e 1990, considerados já prescritos pela fiscalização. (fls. 97). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 100/103), onde alegou em síntese que, o direito de compensação do indébito sob exame, em face do efeito "erga omnes" decorrente da Resolução do Senado Federal, somente começa a fluir a partir de 1995, e assim, em 1997, descabe falar em decadência do direito à compensação pleiteada. A 8' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I - SP, em 10.801/2006 (fls. 123/128), não acolheu a impugnação com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, in verbis: " I — o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica por aplicar o efeito ez tunc , de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial;" Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 132/140, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, o seguinte: 2 ¥ Processo n• 16327.00339412002-85 MI/197 Acórdão n.• 197-00004 Fls. 3 a) Os valores objeto da presente autuação foram compensados com a CSLL cobrada nos anos calendário de 1988 e 1989, considerada indébita, consoante declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão no Recurso Extraordinário RE 146.733-9, publicado no DJU de 06/11/92. b) A decisão supra aludida ganhou efeito erga omnes com a Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal que, por força da jurisprudência definitiva fixada pelo STF, suspendeu a vigência do mencionado art. 8° da Lei n° 7.689/88. c) Com suporte na jurisprudência e na Resolução do Senado, a recorrente efetivou a compensação em tela, no ano calendário de 1997, independentemente de deferimento ou autorização prévia da SRF, por se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie, com fulcro no art. 14, da Instrução Normativa SRF n°21/1997. d) A lei é clara em asseverar que o prazo começa a fluir da data de extinção do crédito tributário, que, no caso de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, se dá com a homologação expressa por parte da autoridade competente, ou de forma tácita, passados 5 anos do lançamento efetivado pelo contribuinte. e) Considerando que o crédito tributário se extinguiu em 1994/1995, a recorrente teria até 1999/2000 para proceder à compensação do crédito de CSLL, de modo que a compensação efetivada no ano calendário de 1997, segue plenamente os ditames da lei, não tendo sido, de forma alguma, alcançado pela decadência. O Este é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que até considera que o contribuinte sequer pode pedir a restituição/compensação antes de decorridos o primeiro prazo de 5 anos que culminará com a homologação do lançamento. Às fls.153/154 consta "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", para efeito de seguimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que os créditos utilizados para compensar o débito objeto da presente autuação referem-se a fatos geradores ocorridos no ano de 1988 e 1989. A Resolução do Senado Federal n° 11/95 apenas aplica-se ao crédito de CSLL recolhido em 1989, referente ao ano de 1988. Em que pese a recorrente não ter reiterado a tese apresentada na impugnação dirigida à autoridade de primeira instância, qual seja, a de que o termo inicial do prazo previsto Processo n° 16327.003394/2002-85 CCO1 tr97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 4 no CIN é a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que atribuiu efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, em sede de controle difuso, este argumento deve ser analisado, em relação ao crédito relativo à CSLL de 1988, pelo fato da decadência ser matéria de ordem pública. A jurisprudência dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, acata a tese de que o termo inicial do prazo previsto no art. 168 do CTN e a data da publicação da Resolução do Senado Federal, conforme exemplifica a ementa abaixo transcrita: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCL4L. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia- se na data da publicação da resolução."(Acórdão:CSRF/02-02.716, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/04/2007) No entanto, ouso discordar desta orientação por entender que a Resolução do Senado, tem efeitos erga omnes, porém ex nunc. Paulo Napoleão Nogueira da Silva, em sua obra "A evolução do controle de constitucionalidade e a competência do Senado Federal" (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992), assim se manifesta sobre o tema: "Em que pese a modcação de procedimento interno, adotado em 1977 pelo STF quanto à comunicação das declarações de inconstitucionalidade — modificação cuja recepção pelo texto constitucional de 1988 é discutível, como visto supra — a competência privativa que os sistemas de 1946 e de 1967 atribuíam ao Senado no controle repressivo não se modificou sob a atual Constituição (art. 52, X). O Senado continua dispondo das mesmas prerrogativas e responsabilidades: recebendo a comunicação da declaração incidental de inconstitucionalidade, apreciará, discricionariamente, sob sua ótica de órgão político, a conveniência e oportunidade de suspender ou não a execução do texto inquinado. A declaração de inconstitucionalidade em ação direta tem eficácia erga omnes e, como regra, efeitos retroativos. A declaração incidental tem eficácia só para os litigantes, no caso concreto; a coisa julgada ali formada sujeita-se à regra processual que caracteriza o instituto (arts. 468, 470 e 472, Código de Processo Civil), mas também produz, como regra, efeitos ex tunc. A suspensão, pelo Senado, do que foi declarado inconstitucional incidentalmente, produz efeitos erga omnes e ex nunc. Trata-se, portanto, de três decisões cujas naturezas e efeitos são inteiramente diversos, de uma para outra. Não teria sentido, e nem o permitiria a lógica do sistema, que qualquer dessas decisões fosse integrante, uma espécie de adendo de qualquer das demais; ou ainda, que qualquer das duas primeiras determinasse automaticamente a existência ou prolação da terceira, sem que qualquer outro elemento ou requisito de natureza cognitiva e decisória se fizesse presente para Processo n°16327.003394/2002-85 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 5 autorizá-la. Porque, em caso contrário, significaria que de per si uma declaração restrita às partes em um processo devesse, sem mais aquela, ser estendida a todos; ou, que os efeitos retroativos da declaração incidental devessem, sempre e automaticamente, ser reduzidos a efeitos ex nunc. (.) "Assim, é necessário que reiteradamente se lembre, o princípio da tripartição reside na inexistência da preponderância de um Poder sobre o outro, ou de um órgão de um Poder sobre um órgão de outro: cada um deles tem suas atribuições perfeitamente caracterizadas e delimitadas na Constituição, para serem livre e soberanamente exercidas nas etapas e nos limites em que lhes é destinado atuar, no curso de quaisquer procedimentos que objetivem os fins procurados pelo sistema constitucional. Declarar a inconstitucionalidade entre partes e, como regra fazê-lo com eficácia retroativa, é função completamente diversa daquela de estender a todos e para o futuro a eficácia e os efeitos dessa declaração. (p3. 108/111)" Nesse sentido, também é o entendimento do constitucionalista Pedro Lenza, em sua obra "Direito Constitucional Esquematizado": "O nome ajuda a entender: suspender a execução de algo que vinha produzindo efeitos significa dizer que se suspende a partir de um momento, não fazendo retroagir para atingir efeitos passados. Assim, por exemplo, quem tiver interesse de "pedir de volta "um tributo declarado inconstitucional, deverá mover a sua ação individualmente para reaver tudo antes da Resolução do Senado, na medida em que ela não retroage." 69.152) Assim, divergimos dos ensinamentos de Alberto Xavier, em sua obra "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, 2' ed., 1997, pp. 96/97), in verbis: "Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra da sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuado só foi revelado "a posteriori", com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou o seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não 5V Processo n° 16327.003394/2002-85 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 6 existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade". Isto porque permanece no nosso sistema constitucional a competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta função, como muito bem mostrou Paulo Napoleão Nogueira da Silva, é diversa da declaração de inconstitucionalidade entre partes e da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado. Ao igualarmos todas as formas de controle de constitucionalidade e afirmarmos que a contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é corolário da ação direta de inconstitucionalidade, estaríamos desconsiderando as atribuições de cada Poder, perfeitamente caracterizadas e delimitadas na Constituição. De mais a mais, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário não suprime a norma da ordem jurídica, como muito bem nos ensinou Ruy Barbosa, em seu trabalho jurídico "Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo", sendo que o Poder Judiciário não revoga uma lei ou ato do executivo, mas apenas os desconhece: "Os tribunais só revogam sentenças de tribunais. O que eles fazem aos atos inconstitucionais de outros poderes é coisa tecnicamente diversa, não os revogam; desconhecem-nos. Deixam-nos subsistir no corpo das leis, ou dos atos do executivo; mas a cada indivíduo, por eles agravado, que vem requerer contra eles proteção, que demanda a manutenção de um direito ameaçado, ou a restituição de um direito extorquido, a cada litigante que sua, com esse fim, do meio judicial, os magistrados, em homenagem à lei, violada pelo governo, ou à Constituição, violada pelo Congresso, têm obrigação de ouvir, e deferir". (Nogueira da Silva, ".A evolução do controle da constitucionalidade e a competência do Senado Federal" (p. 102) A rigor, os pagamentos efetuados antes da publicação da Resolução do Senado, nem poderiam ser considerados como indevidos, tuna vez que o art. 8° da Lei n° 7.689/1988, para os contribuintes que não procuraram o Poder Judiciário para defender os seus direitos, produziu efeitos até a data da suspensão de sua execução,. Em outras palavras, a Resolução do Senado não tem o condão de tomar indevidos os pagamentos efetuados antes de sua publicação, sendo indébitos apenas os recolhimentos efetuados após a sua edição. Por conseguinte, acolho a preliminar de decadência do direito creditório de CSLL do ano de 1988, mantendo a exigência relativa à parcela da CSLL de 1997, indevidamente compensada com aquele crédito. No tocante ao crédito de CSLL relativo ao ano de 1989, não é pertinente a discussão relativa aos efeitos da resolução do Senado Federal. A controvérsia gira em tomo da tese dos "cinco mais cinco", a qual toma por termo inicial de contagem do prazo decadencial, a data da homologação tácita do lançamento. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: Clkt Processo n° 16327.003394/2002-85 CCO 1 TE97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 7 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTN, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I o. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165. I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO — TERMO DE INÍCIO-. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o Processo n° 16327.003394/2002-85 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 8 devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, 1 e 168, 1 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadenciat " — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n° 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." Considerando que a contribuinte utilizou-se dos créditos apenas em 1997, e os pagamentos foram efetuados em 1990, extinto se encontrava o direito do contribuinte de realizar a compensação. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, está correta a exigência em face da compensação indevida. Tendo sido vencida por decisão majoritária da Câmara quanto à decadência dos recolhimentos relativos à CSLL de 1988, prossigo o julgamento do mérito da autuação em relação à parcela da exigência decorrente da compensação deste crédito. A Resolução do Senado Federal n° 11/1995 suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/1988, que assim dispunha: "Art. 80 A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." Conforme anteriormente salientado, a rigor não há indébito de CSLL decorrente da suspensão da execução do art. 8° pela Resolução n° 11/1995, uma vez que o pagamento foi efetuado antes de sua edição. . • Processo n° 16327.003394/2002-85 CC01/1^97 Acórdão n.° 197-00004 Fls. 9 Ante o exposto, nego provimento ao recurso por acolher a preliminar de decadência do direito creditório, em relação à parcela do débito compensada com o crédito de CSLL do exercício de 1990, e no mérito, por entender que a Resolução do Senado Federal não alcança os pagamentos efetivados antes de sua edição, também nego provimento ao recurso quanto à parcela do débito compensada com o crédito de CSLL do exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 - / -__%/11111ra- arr-ÉRREIRA DE MORAES 9 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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4633206 #
Numero do processo: 10850.001017/2001-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO - IRRF — PARCELA NÃO ADICIONADA AO CÁLCULO DO LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE - não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final do exercício, não faz jus à consideração do IRRF no saldo credor passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 197-00.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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I e?, )'f 'St 4 41.; *-. . • ‘.. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wit_c: -.* 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo e 10850.001017/2001-16 Recurso n° 159.860 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-00080 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Exercício: 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO — RESTITUIÇÃO - IRRF — PARCELA NÃO ADICIONADA AO CÁLCULO DO LUCRO REAL — IMPOSSIBILIDADE - não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final do exercício, não faz jus à consideração do IRRF no saldo ciedor passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MAZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • .. votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . i 4,ar o presente julgado. - <)1VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relator Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Ausente momentaneamente a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. i Processo n° 10850.001017/2001-16 CC01/C07 Acórdão n.° 197-00080 Fls. 2 Relatório O presente processo tem por objeto pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, referente ao exercício de 2001, ano-calendário 2000, bem como de compensação de CSLL. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, reconheceu o direito creditório da contribuinte até o montante de R$ 959,61 (fls. 126/129). Irresignada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade alegando que na apuração do saldo negativo a restituir e das compensações a serem efetuadas, os julgadores não teriam considerado o valor referente à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, incidente sobre aplicações financeiras efetuadas pela Caixa Econômica Federal nos meses de junho a novembro de 2000, conforme demonstrativo às fls. 138. Caso, porventura, tivessem levado em conta tal fato na apuração, o saldo negativo a restituir seria de R$ 6.475,79. Sendo assim, após a compensação parcial dos valores, restaria um crédito de IRRF no valor de R$ 2.051,37. Para corroborar sua alegação, juntou cópia de "Relatório do IRRF" e extratos (fls.152/158) e guia de recolhimento (fls. 160) datada de dezembro de 2002. Com base no alegado pela contribuinte, a 3' Turma da DRJ Ribeirão Preto decidiu por indeferir a manifestação do interessado, sob o fundamento de que não caberia considerar o IRRF na apuração do crédito, haja vista a falta de comprovação de que as receitas - sobre as quais incidiram o imposto — teriam sido oferecidas à tributação, nos termos do art. 231, III, RIR/99. Observou ainda que, se houvesse de fato recolhimento da CSLL relativo a débitos cuja compensação foi solicitada neste processo, caberia à Delegacia da Receita em cuja jurisdição o contribuinte mantém domicílio fiscal verificar se foram efetivamente extintos os créditos tributários relativos aos débitos remanescentes. Em cumprimento àquela determinação, a DRF São José do Rio Preto verificou que o pagamento referido havia sido realizado e encontrando-se disponível para alocação conforme fls. 167/168. Em grau de recurso, o contribuinte tece considerações sobre a procedência de seu pedido, apresenta algumas planilhas por ele elaboradas e anexa farta documentação que, no seu entender, suportaria seus argumentos. Assim, requer o interessado a este Colegiado, in verbis: i. reconhecer as devidas provas apresentadas, quanto à tributação das receitas financeiras, sobre a qual incidiram a retenção do Imposto de Renda no ano calendário, objeto de composição do saldo negativo. 1(:&\7 2 Processo n° 10850.001017/2001-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 19740080 Fls. 3 ii. reconhecer o correto saldo negativo de imposto de renda, no valor de 10.740,12 em 31/12/2000, e após compensações restará ainda um saldo de 6.477,08. iit que seja reconhecida integralmente as compensações de débitos se contribuição social, e conseqüente cancelamento do crédito tributário constituído e representado pela guia DAR? de R$ 3.303,43 — valor principal — emitida contra a requerente; Enfim, pleiteia a juntada posterior de outros documentos e pede o arquivamento do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Leonardo Lobo de Almeida, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tenho para mim que, não obstante o fato de o momento certo para apresentação das provas ser junto com a impugnação, em homenagem ao principio da busca da verdade material, parece mais razoável, com o intuito de se ter uma melhor cognição da causa, aceitar a juntada de documentos de forma extemporânea, por ocasião da interposição do recurso. Este entendimento é historicamente utilizado no Conselho de Contribuintes: PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - VERDADE MATERIAL - Aprova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Cámara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as partes pudessem acostar memoriais e documentos que reputassem imprescindíveis à escorreita solução da lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator, após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. (1° CC — V Câmara 3 . , Processo n° 10850.001017/2001-16 CCOI/C07 Acórdão n.° 197-00080 Fls. – Recurso n° 148651 – Relator Conselheiro Giovatud Christian Nunes Campos –julgado em 22/01/2008) Portanto, cabível o exame dos documentos acostados aos autos, para deles se extrair prova ou não do quanto alegado pelo recorrente. Entretanto, a despeito da veemente argumentação do recorrente, a meu ver está acertada a decisão de i a instância, pois não há provas suficientes nos autos de que as receitas financeiras que teriam gerado o IRRF que agora busca se recuperar teriam sido adicionadas à base de cálculo da apuração do lucro real. A consideração de tais valores no saldo passível de restituição/compensação pressupõe, necessariamente, como determina a legislação de regência, o lançamento dos fatos imponíveis — devidamente quantificados — na declaração de ajuste do exercício, para que, tributados os ganhos e considerados as retenções efetuadas, possa ser composto o resultado final. Assim, não tendo o contribuinte informado as receitas que ensejaram a retenção do imposto em sua declaração, não faz jus à consideração do IRRF no saldo credor passível de restituição. Confira-se, a respeito, a jurisprudência pacífica do 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras ou sobre comissões, somente pode ser deduzido do IR apurado na declaração se os respectivos rendimentos (receitas) integrarem o lucro real do mesmo ano-calendário da retenção. (1° CC - r Câmara - Recurso n° 148395 - Relator Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt -julgado em 02/03/2007) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - SALDO NEGATIVO - APROVEITAMENTO - NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL - Os artigos 34 e 37, # 3°, "c", da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto. (1° CC - 5" Câmara - Recurso n° 154588 - Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber -julgado em 05/12/2007) RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO.As retenções de imposto sobre a renda de aplicações financeiras de renda fixa ou variáveis estão sujeitos à tributação exclusiva, na forma de legislação específica, não havendo como considerar que as retenções foram indevidas. Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao 4 Processo n° 10850.001017/2001-16 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 197-00080 Fls. 5 contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ.0 IRRF não é, por si só, passível de restituição.A ausência de lançamento dos valores de IRRF na declaração de ajuste, de sorte a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPJ, impedem a compensação. (I" CC - 70 Câmara - Recurso n" 151840 - Relator Conselheiro Hugo Correia Sotero - julgado em 17/10/2007) Destarte, à vista das razões acima, estando a decisão atacada bem fundamentada, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008 ce% CO EONARDO LOBO DE ALE! 5 Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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4610722 #
Numero do processo: 10315.000915/2005-48
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 197-00.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
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Numero do processo: 13334.000107/2004-60
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada.
Numero da decisão: 197-00.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES - Redatora ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:11:14Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:11:14Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:11:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:29e361c4-525d-4efa-b554-fa08722dbf1e; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:11:14Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:11:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:11:14Z; created: 2011-01-07T11:11:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-07T11:11:14Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:11:14Z | Conteúdo => ira-d-e-Moraes - Relatora Ad Hoc S1-TE07 Fl, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13334.000107/2004-60 Recurso n° 161.647 Voluntário Acórdão n° 197-00.117 - 7. Turma Especial Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Matéria SIMPLES Recorrente DMV-COMÉRCIO, E REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Recorrida 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re,lagwixpe voto que integram o presente julgado. Marcos VinWiNeder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de Autos de Infração referente à Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada (Pessoa Jurídica optante do SIMPLES), referentes ao Exercícios de 2003, 2002, 2001, 2000 e 1999, e respectivos Anos-calendário de 2002, 2001, 2000, 1999 e 1998, nos valores, respectivos de R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 200,00; R$ 614,58 e R$ 990,57, totalizando o crédito tributário exigido em R$ 2.205,15, conforme demonstrativos próprios constantes das referidas peças impositivas (fis. 04/08). 2 Enquadramento legal: art. 106, II, letra "c" do Código Tributário Nacional- CTN (Lei n° 5.172/66); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97, c/c o art. 7°, da Lei n° 1a426/2002, c/c a IN-SRF n°166/99 (fis. 04/08). 3. Inconformada com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 24/11/2004 (fls. 01/03). Alega, em síntese, que: 3.1 — a Receita Federal lavrou 5 (cinco) Autos de Infração por entender que a referida empresa entregou Declarações fora dos prazos e estabeleceu Multas por Atraso, conforme documentos anexos; 3.2 — considerou também o Fisco, para apurar tais penalidades débitos originários que em parte já estavam liquidados antes da lavratura dos referidos Autos de Infração; 3.3 — todas as Declarações da empresa foram sempre entregues nos prazos estabelecidos, não se registrando em nenhum momento quaisquer autuações por omissões dessa natureza; 3.4 — as Declarações que a Receita Federal considerou como entregues fora do prazo são, na verdade, Declarações Anuais Simplificadas Retificadoras, uma vez que a empresa é optante do Simples, desde janeiro de 1997, cuja entrega teve como propósito retificar um erro do escritório de contabilidade, cujo profissional responsável e endereço indica, com quem manteve contrato de prestação de serviços contábeis, o qual processou e entregou as Declarações como sendo no sistema do Lucro Presumido; 3.5 — a entrega das Declarações Retificadoras fora dos prazos não objetivou burlar regulamentos e/ou prazos legais, mas apenas corrigir informações anteriores contabilmente incorretas e, sobretudo para informar à Receita Federal sobre os débitos corretos para fins de apuração da nossa dívida, tendo em vista o Parcelamento (REFIS II); 3.6 — a Receita Federal utilizou uma base de cálculo constituída por débitos superiores àquela que a empresa devia na data da lavratura dos Autos de Infração, uma penalidade mais do que severa, aplicada com excessivo furor tributário, podendo, inclusive inviabilizar a regularidade da empresa no Processo n° 13334.000107/2004-60 S1-TE07 Acórdão n,° 197-00.117 Fl. 2 cumprimento de suas obrigações fiscais que há muito tempo o vem fazendo, a despeito da elevada carga tributária de hoje; 3.7 — em síntese, as discordâncias apontadas contra os Autos de Infração, são as seguintes: 3.7.1 — as Declarações, entregues fora do prazo, constituem Declarações Retificadoras que tiveram por objetivo informar os débitos da empresa em face do Parcelamento PAES (REFIS II), assinalando, que as retificações nem sempre são possíveis de serem feitas no mesmo prazo daquilo que está sendo retificado, o que torna a tributação injusta, neste particular; 3.7.2 — as multas foram apuradas com base em débitos já em parte liquidados, o que pode ser legal para os regulamentos, mas nunca sob o ponto de vista da coerência ou da justiça tributária; 3.8 — ante o exposto e, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento, requer seja feita uma revisão de oficio, se possível, e em seguida acolhida a presente impugnação." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Multa por Atraso na Entrega da Declaração Simplificada Cabível a imposição de Multa por Atraso na entrega da Declaração Simplificada (retificadora), constatando-se que o contribuinte, entregou em vez daquela, a DIPJ-Lucro Presumido, porém, fora do prazo regulamentar estipulado para o regime de tributação a que está submetida a empresa, (SIMPLES), adimplindo a prestação fora do prazo hábil". Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) As declarações foram apresentadas como se a empresa estivesse enquadrada no lucro presumido. b) Na verdade nenhuma declaração foi apresentada fora do prazo. Houve erro do prestador do serviço contábil. c) Não cabe a imposição da penalidade, um vez que espontaneamente corrigiu o erro cometido, beneficiando-se da denúncia espontânea. d) A denúncia espontânea aplica-se tanto a infrações à obrigação tributária principal corno à obrigação tributária acessória. O texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração. e) Se o infrator da legislação tributária procura espontaneamente o fisco para regularizar sua situação não fica sujeito à penalidade nenhuma. Sua responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A multa em análise visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também sua apresentação intempestiva. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo urna situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: "MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. O contribuinte que apresenta a sua declaraç'ão de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004)". A imposição da multa por atraso na entrega da declaração é determinada pelo art. 70 da Lei n° 9.317, de 5/12/1996: Ferfélra de Moraes Processo n° 13334.000107/2004-60 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.117 FL 3 "Art. 7• 0 A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada, que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°." A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo irrelevante para o deslinde do caso a responsabilidade do prestador do serviço contábil. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 5

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Numero do processo: 10805.000345/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 197-00.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acolher a d'ead,ência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A 'Marcos(us Neder de Lima - Presidente EDITADO EM: 08/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e às Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e para o Financiamento da Seguridade Social, lavrados em 18/02/2004, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 119.132,41, incluindo principal, multa de oficio e juros de mora. Em resumo, os valores lançados referem-se "a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". O Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fl. 828/831, esclarece como foi determinado o crédito tributário: 2) O contribuinte foi intimado, (.), para dentre outros elementos/documentos, comprovar em relação a movimentação financeira, efetuada no ano-calendário de 1998, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: - comprovar, mediante documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos existentes em suas contas correntes, durante o ano calendário de 1998, vide intimação de 28/10/2003, e estão discriminados nas 65 folhas anexas à intimação (fls. 280/344), individualizados por dia, por mês, por instituição financeira e por conta inclusive as em nome de Paulo Elias Tecla Marchesan, CPF 609.444.988-68, que conforme termo de declaraçã o firmado pelo mesmo e outros sócios pertencem a Wire Tech. 6) Após a análise dos valores anteriormente mencionados, excluímos do total de depósitos/créditos de R$2.401.955,66, os valores justificados para os quais não cabia tributação na pessoa fisica do contribuinte, sendo: - R$481.698,67, por se tratar de valores transferidos entre contas do contribuinte; - R$ 48.941,13, por se tratar de valores referentes a faturamentos de Notas Fiscais de 1997, recebidos em 1998. Dessa forma resultou um total de depósitos de R$1.871.315,96, passíveis de tributação em relação aos quais cabe descontar a receita declarada na DIPJ 99 de R$979.596,57, já oferecidas à tributação, resultando num valor adicional a ser tributado de R$891.719,39 (vide planilha anexa), como omissão de receitas Processo n° 10805.000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 2 provenientes de depósitos bancários, sem origem comprovada, por não terem sido declaradas pelo contribuinte. Inconformada com a autuação, cuja ciência foi dada em 26/02/2004, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 862/865, em 26/03/2004, e adendo de fls. 935/943, em 23/07/2004. Pretende a defesa apresentar documentos (1h. 866/934 e 944/1294) para comprovar as movimentações financeiras e transações bancárias referentes ao ano calendário de 1998, ora questionadas pela fiscalização. Segundo a reclamante, restaria sem comprovação a quantia de R$71.439,09, equivalente a apenas 3% da movimentação apurada. Requer, desta forma, o encerramento do processo administrativo por ser irrisório o percentual de depósitos, cuja origem não foi comprovada." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Mantém-se parcialmente o lançamento de oficio por omissão de receita, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, parte das operações que justificariam contabilmente o ingresso de valores em suas contas bancárias. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CT1V, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Movimentação financeira com o Banco HSBC Bamerindus S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 53.818,19. b) Movimentação financeira com o Banco Mercantil Finasa S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 24.450,00. c) Movimentação financeira com o Banco Unibanco S/A. : anexa aos autos cópias dos canhotos de cheques utilizados para transferências intercontas no montante de R$ 5.540,00. d) A recorrente descobriu que o Banco Mercantil Finasa procedeu a uma série de lançamentos em duplicidade indevidos, quando das operações de desconto de cheque. e) Anexa planilha demonstrando os itens justificados. f) Dos documentos anteriormente apresentados na petição de 23/03/2004, somados aos apresentados nesta petição, a recorrente logra êxito em comprovar a origem das transações bancárias no montante de R$ 820.280,20. Restou justificar a quantia de R$ 71.439,09, ou seja, somente 3% do total da movimentação. h) A prescrição, ao contrário do quanto proferido na decisão, não se inicia no exercício subseqüente e sim, a contar do vencimento do tributo. No caso de tributos sujeitos a auto-lançamento a prescrição é de 5 anos e não de 10 anos como declarado na decisão combatida. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes - Relatora Ad Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A preliminar de decadência levantada pela recorrente envolve a discussão sobre o termo inicial do prazo decadencial: a data do fato gerador, nos termos do § 4 0, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." i) Processo n° 10805.000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 3 (..) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (..) ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2" ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 40, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 40, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir da edição desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência. 6 Processo n° 10805,000345/2004-93 S1-TE07 Acórdão n.° 197-00.133 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Maristela de Sousa Rodrigues - Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 7

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4610645 #
Numero do processo: 10235.720047/2004-25
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 197-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CC01/1"97 Fls. I ----- • 4....i:a MINISTÉRIO DA FAZENDA0;t:rio. N't<ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - e. SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo te 10235.720047/2004-25 Recurso u° 160.740 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 2004 Acórdão n° 197-000141 o Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente A. R. FILHO & CIA. LTDA Recorrida l' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 ÔNUS DA PROVA.COMPENSAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. O artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabendo, portanto, ao peticionante a comprovação da certeza e liquidez do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. R. FILHO & LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. • de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. - • egrar o presente julgado. / p IppM • "1 0 INICIUS NEDER DE LIMA idente , ..„„crio,,,nerSn'emns. --nr— E FERREIRA DE MORAES Relatora : Processo e •10235 720047/2004-25 CCOI/N7 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 2 Formalizado em: 20 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica, transmitida em 14/11/2003, de crédito de CSLL com débito de COFINS, no montante de R$ 62.898,19. A autoridade administrativa indeferiu o pleito nos seguintes termos: "O recolhimento no montante de R$ 62.898,19 (sessenta e dois mil oitocentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) utilizado pelo contribuinte para efetuar a compensação em referência foi confirmado pelo sistema SINÁL02, ft 07, entretanto este pagamento já foi alocado ao débito declarado em DCTF (ft II) não estando, portanto, disponível para ser utilizado na compensação pretendida pelo contribuinte". Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, em que alega que "possui créditos de recolhimentos efetuados a maior no montante de R$ 117.476,88 que atualizados, somam o montante de R$ 167.159,55, crédito suficiente para compensar o tributo em questão". A Delegacia de Julgamento deferiu em parte o pleito da contribuinte, destacando-se os seguintes trechos do acórdão proferido: • Para comprovar o alegado a interessada apresentou espelho do Livro Razão Analítico indicando a existência de crédito de CSLL. • A solicitação deve ser indeferida. A prova apresentada pela interessada não comprova a existência de CSLL recolhida a maior. Assim, inexiste a comprovação do crédito pleiteado. • A interessada indicou na Perd/Dcomp que o crédito disponível era de R$ 62.898,19 e originara-se em junho de 2001. Quando apresentou a manifestação de inconformidade, a interessada apresentou um outro saldo no valor de R$ 170.303,92 sem comprovação da origem e com valor diferente do originalmente informado na Perd/Dcomp. Contra o acórdão de primeira instância, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Durante o ano de 1995 o regime de tributação da recorrente era pelo lucro real mensal, totalizando o montante recolhido de R$ 164.291,86, conforme Darf s anexos. Por ocasião do fechamento da DIPJ ano calendário 95, apurou-se o imposto devido de R$ 77.694,54, ficando um crédito de imposto a compensar de R$ 86.597,12. Processo n° 10235.720047/2004-25 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 3 b) Fato idêntico aconteceu no ano de 1996, quando foi pago R$ 180.110,83 e apurado na D1PJ/96 o valor de R$ 64.412,06, ficando um saldo a compensar de R$ 115.698,77. c) Em 1997, de janeiro a julho foi pago R$ 144.053,53, enquanto foi apurado como devido Sinas R$ 51.037,22, ficando um saldo de R$ 93.016,31. d) Considerando que desde 1995 a 1997 não houve compensação, o saldo de crédito acumulado nesse período totalizou R$ 295.312,20. e) Em 30/07/2001, a recorrente constatou que tinha efetuado recolhimento indevido no valor de R$ 62.898,19. O O livro apresentado é um livro contábil idôneo e, sendo que a recorrente apresenta outros elementos de convicção da existência do crédito, tais como Per/Dcomp, Darf's e uma planilha de resumo dos pagamentos e créditos existentes no período, levantada com base nos registros contábeis da empresa. g) O valor de R$ 117.476,88 corresponde ao valor do saldo total do crédito acumulado em 2001, e que neste processo a recorrente está apenas compensando o valor de R$ 62.898,19, que corresponde ao débito apurado no 2° trimestre de 2001, daí a possível divergência entre os valores. h) Requer ainda que, na hipótese de haver dúvidas quanto aos valores informados, seja determinado a realização de diligência para aferir a certeza e legalidade dos registros contábeis da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A contribuinte afirmou na Dcomp eletrônica que o tipo do crédito a ser compensado era: pagamento indevido ou a maior (fls. 5). Ao analisar a compensação a autoridade administrativa consultou o pagamento indicado na Dcomp, e constatou que tal pagamento extinguiu débito de CSLL (código de receita 6012 - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Balanço trimestral) relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2001. Diante destes fatos, concluiu que não havia pagamento indevido ou a maior. 0." Processo n° 10235.720047/2004-25 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 4 Por ocasião da impugnação a contribuinte não trouxe elementos suficientes para caracterizar o pagamento indevido ou a maior, não esclarecendo a origem do crédito pleiteado, limitando-se a afirmar sua existência e anexar cópia do razão analítico. De fato, tal como apontado na decisão recorrida, tais elementos são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, ou seja, o fato de que o pagamento de CSLL indicado na Dcomp foi recolhido indevidamente. Em face dos argumentos expendidos, a contribuinte alegou que a origem do saldo da conta 1.1.03.08.007 — Contribuição Social a compensar, seriam os saldos negativos de CSLL apurados nos anos de 1995 a 1997. Ocorre porém, que eventual existência de saldo de CSLL a compensar não torna o pagamento indicado na Dcomp como indevido ou a maior. Seria necessário comprovar a utilização de tal saldo para compensar o mesmo débito que veio a ser recolhido. Em 31/07/2001, data em que venceu o débito de CSLL recolhido, a compensação deveria ser efetuada com base nas regras previstas no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei n" 9.069, de 29.6.199) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.199) § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei n°9.069. de 29.6.199) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199) § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.199)" Apesar de não haver necessidade de formalização do pedido de compensação de tributos de mesma espécie perante a Secretaria da Receita Federal, é necessário a comprovação de sua existência através da escrituração contábil do sujeito passivo, conforme inúmeras decisões, cujas ementas a seguir reproduzimos: "PIS. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM DCTF. CRÉDITO INFORMADO DIVERSO DAQUELE ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO. A compensação informada na DCTF se refere crédito decorrente de ação judicial relativa a pagamento indevido de Finsocial, enquanto na DÍ. Processo n° 10235.720047/2004-25 Cai /T97 Acórdão n.° 197-000141 Fls. 5 impugnação o recorrente afirma que efetuou compensação com créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, face a Resolução n° 49 do Senado Federal. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, deve ser devidamente declarada em DCTF e comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.815, 2° CC, sessão em 05.12.2005) COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma espécie e mesma destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização de pedido, nos termos do art. 14 da IN SRF 21/97, devem ser devidamente declaradas em DCTF e comprovadas pelo sujeito passivo. (Acórdão n° 204-00.330, 2° CC, sessão em 06.07.2005)." No presente caso, não existem nos autos elementos suficientes sequer para comprovar a liquidez e certeza do saldo de CSLL a compensar, indicado no demonstrativo de fls. 47. Para análise da liquidez e certeza dos saldos negativos dos anos de 1995 a 1997, devem ser confrontadas as declarações de rendimentos, e todos recolhimentos efetuados. De mais a mais, a recorrente não anexou aos autos os registros contábeis das compensações efetuadas nos anos de 1999 e 2000, nem de eventual compensação do valor de CSLL relativa ao 2° trimestre de 2001. As compensações são fatos administrativos que devem estar registrados, nos exatos termos do principio da formalização do registros contábeis, in verbis: "DA FORMALIZAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS — Os atos e fatos administrativos devem estar consubstanciados em registros apropriados. Qualquer que seja o processo adotado para tais registros, devem ser sempre preservados os elementos de comprovação necessários à verificação não só quanto à precisão como à perfeita compreensão das demonstrações contábeis. (Resolução CFC N° 530/81, que aprovou osPrincipios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC — Ti)." O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos I e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Art. 333. O ónus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No presente caso, a peticionante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, ou seja, não provou o fato constitutivo do seu direito. Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ânus da prova: Processo st 10235 720047/2004-25 CCOWF97 Acórdão n.° 197-000141 Fb. 6 "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das panes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa pane. Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (AL VIM. Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl. e atual. — São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Por conseguinte, inexistindo nos autos documentação hábil a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 animporre-sikiairograere -.** • 'a-- -#. MORAES 6 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4611737 #
Numero do processo: 13312.000129/2005-69
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que os depósitos bancários estão contidos dentro da movimentação comercial e financeira do sujeito passivo, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando a movimentação bancária se processou na conta corrente da pessoa fisica do sócio.
Numero da decisão: 197-00.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:33:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:33:47Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:33:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:33:47Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:33:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:33:47Z; created: 2009-09-10T17:33:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:33:47Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:33:47Z | Conteúdo => MI/1'97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4A ff.' zl.11,--<'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,V:CeN1401̂ `St 701' SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13312.000129/2005-69 Recurso e 159.664 Voluntário Matéria SIMPLES - Ex.: 2001 Acórdão n° 197-000124 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente M.M. MORAIS FURTADO FROTA - ME Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que os depósitos bancários estão contidos dentro da movimentação comercial e financeira do sujeito passivo, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando a movimentação bancária se processou na conta corrente da pessoa fisica do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M. MORAIS FURTADO FROTA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo • NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • r Ot INICIUS NEDER DE LIMA Presidente .neing DE MORAES Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Processo n° 13312.00012912005-69 CO31/T97 Acórdão n.° 197-000124 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, IPI e Contribuição para a Seguridade Social - INSS, lavrados contra pessoa jurídica que optou pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, no valor de R$ 21.406,48. A fiscalização apurou os seguintes fatos (fls. 45/48): • Ao ser fiscalizado em decorrência da operação "Movimentação Financeira incompatível com rendimentos declarados PF", o sr. José Clodoveu Arruda Frota, declarou que havia utilizado a sua conta bancária para movimentação financeira de 3 empresas, dentre elas, a recorrente. • Através do rastreamento dos cheques de fls. 116/136, foi possível constatar que o Sr. José Clodoveu realmente utilizava a sua conta bancária para movimentar os recursos destas 3 empresas. • Restou comprovado que parte dos depósitos — R$ 150.000,00 — constantes do extrato bancário de fls. 53/103, era de recursos da empresa M.M.Morais Furtado Frota. • A documentação apresentada pela contribuinte não comprova que as vendas de mercadorias escrituradas no livro caixa são a origem dos valores depositados na conta do sr. José Clodoveu, pelos seguintes motivos: (i) As GIM's somente provam que a empresa declarou saídas e entradas de mercadorias ao Estado; (ii) os Darf s somente provam que foram feitos recolhimentos de tributos à Receita Federal; (iii) os depósitos efetuados pela empresa não foram escriturados no livro caixa, resultando na impossibilidade de qualquer vinculação lógica entre os depósitos constantes do extrato bancário e as receitas escrituradas no livro; (iv) a MM Morais possuía conta bancária na mesma instituição financeira, não havendo necessidade de ter movimentado seus recursos na conta bancária de terceiros. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) no início do exercício está escriturado nos Livros de Caixa das empresas o montante de R$ 315.329,49, da mesma forma uma receita anual de R$ 1.016.242,48 (soma das três empresas), não há razão lógica para recusar que estas fontes de recursos foram utilizadas para os depósitos na conta corrente do sr. José Clodoveu; (ii) não há a insuficiência de recolhimento argüida pela fiscalização, em vista da origem lícita e comprovada de suas receitas e movimentações financeiras; (iii) o saldo de caixa das 3 empresas era constituído por cheques pré-datados com prazos variados (30/60/90/120 dias); (iv) os depósitos na conta pessoa fisica do administrador não estão registrados nos livros caixa das três empresas, justo porque não foram feitos nas contas das três empresas. Processo n°13312.000129/2005-69 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-000124 Fls. 3 A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Mesmo considerando o fato de que o contribuinte apresentou à repartição fiscal preparadora o Livro Caixa do ano-calendário em comento, os depósitos bancários ali escriturados não correspondem aos valores constantes dos extratos bancários da conta do sócio José Clodoveu. • Os valores apurados a título de insuficiência de recolhimento decorreram do cotejo efetuado entre os valores da receita bruta declarada e os recolhimentos do SIMPLES, indicados na Declaração de Rendimentos. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A decisão de primeira grau não levou em conta os esclarecimentos prestados pela empresa. b) Não se levou em conta que o ingresso do referido numerário teve como origem as operações normais realizadas pela empresa. c) Não se considerou que os valores oriundos das operações com mercadorias foram suficientes para cobrir o seu próprio custo, de modo que foi efetuado normalmente o pagamento das despesas apresentadas nas Declarações prestadas pela recorrente. d) Em 01/01/2000 a autuada detinha a importância de R$ 22.561,70 como saldo de caixa (cheques com vencimento para datas finuras). e) Não ficou configurada a existência de desproporcionalidade entre os depósitos e a receita regularmente escriturada; O A receita total da empresa que foi depositada na conta do sr. José Clodoveu, foi toda objeto de tributação. g) Os livros contábeis e fiscais da empresa não podem ser desprezados, da forma como pretendeu a decisão de primeiro grau. Não se fez presente no caso vertente nenhum dos elementos que ordinariamente exige-se para o fim específico de desconsideração daquilo que consta nos livros, mormente quando neles se encontram registros que são absolutamente compatíveis com o movimento econômico financeiro da autuada. h) Quanto à não escrituração dos depósitos, é preciso entender que, segundo atestam o conjunto de documentos que integram este processo, aquela incidental omissão não repercutiu no cumprimento das obrigações tributárias principais surgidas no período fiscalizado. Houve tão somente o descumprimento de um dever instrumental, que quando muito poderia dar ensejo à cobrança de uma multa autônoma. 9(3 Processo no 13312.00012912005-69 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000124 F. 4 i) Eventual erro documental (falta de escrituração) ou então um simp es equivoco procedimental não são eventos que tenham per se o condão de permitir que se conclua ela ocorrência do ilícito tributário. É patente a distinção que há entre equivoco na escrituração contábil e imprestabilidade da escrituração no seu conjunto. Relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que a contribuinte não se insurgiu no recurso voluntário quanto à infração n" 2 - insuficiência de recolhimento. No tocante à infração de omissão de receitas, a discussão gira em torno da comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta de pessoa física. É inegável que a contribuinte não cumpriu seu dever de escriturar toda a sua movimentação financeira, inclusive a bancária, nos termos do art. 70, § 1", alínea "a" da Lei n" 9.317/1996: "Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária;(nosso grifo) b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista." 11,/ . • „ Processo n°13312.000129/2005-69 CC01/797 Acórdão n.° 197-000124 Fls. 5 A falta de escrituração de toda a movimentação bancária do ano de 2000 não pode ser considerada um "simples equivoco procedimental", mas configura o descumprimento de um dever fundamental previsto na legislação tributária. Para comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados na conta do sr. José Clodoveu, foram apresentados o Livro Caixa, a Guia Informativa Mensal do ICMS — GIM, comprovantes de arrecadação federal e estadual - Darf s e DAE's, cópias de duplicatas pagas e de notas fiscais relativas a despesas. A fiscalização teceu as seguintes considerações sobre a documentação apresentada para comprovar a origem dos depósitos: "Para esta fiscalização a cópia do Livro de Apuração do ICMS somente prova que a empresa escriturou saídas e entradas de mercadorias e, os Darf's somente provam que foram feitos recolhimentos de tributos à Secretaria da Receita Federal, mas ambos não provam que as vendas de mercadorias da empresa, as quais estão escrituradas no livro caixa de fls. 213/296, seriam as origens dos valores depositados — R$ 360.000,00 — na conta bancária do Sr. José Clodoveu Arruda Frota. Também existe o fato da receita que foi escriturada e declarada na Declaração Anual Simplificada de fls. 299, ser inferior ao total dos depósitos efetuados pela empresa. Portanto, a receita escriturada não comprova os valores depositados. Também existe o fato dos depósitos bancários escriturados no livro caixa de fls. 213/296, não corresponderem com os depósitos constantes do extrato bancário de fls. 57/107." De fato, ao analisarmos os lançamentos efetuados no Livro Caixa constatamos que nos meses de janeiro a maio, apenas foi registrado receita de vendas a vista no último dia do mês. Assim, realmente não é possível estabelecer uma correlação entre a receita de vendas e os depósitos bancários. Em que pese terem sido anexados aos autos inúmeros comprovantes das despesas realizadas pela contribuinte, a documentação apresentada para comprovar as receitas foi insuficiente. A simples alegação de que os depósitos bancários estão contidos dentro da movimentação comercial e financeira do sujeito passivo, sem a devida comprovação, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando a movimentação bancária se processou na conta corrente da pessoa fisica do sócio. Existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada (artigo 42 da Lei n°9.430/1996). É sabido que nos casos de presunção legal relativa ocorre a inversão do ônus da prova e que cabia à acusada demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, certamente porque não tem como fazê-lo. O fato é que o contribuinte ou omitiu receita ou agiu de forma imprevidente, deixando de contabilizar toda sua movimentação bancária relativa ao ano calendário de 2000, e de municiar-se de prova da • Processo n° 13312.000129/2005-69 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000124 Fia 6 origem dos recursos depositados. Tem-se então configurada a omissão de receitas apurada por presunção legal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009 ELE • • • IRA DE MORAES 6 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004811/2004-32
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004811/2004­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.707  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO   Recorrente  CCO Construtora Centro Oeste Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INSUMOS. NÃO CUMULATIVIDADE.   Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução  de  créditos, para verificar se determinado bem ou serviço pode ser qualificado  como insumo, é necessário analisar seu grau de inerência (um tem a ver com  o outro) com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta inerência  (em que medida um é efetivamente  importante para o outro ou se é apenas  um vínculo fugaz sem maiores consequências).   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.   Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 48 11 /2 00 4- 32 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2   Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ do Rio  de  Janeiro  I  que  julgou  procedente o  lançamento,  por entender que  as despesas  relacionadas  pela  ora  Recorrente  não  podem  ser  consideradas  como  "insumo"  para  fins  de  apuração  da  COFINS devida, uma vez que este termo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas,  tão­somente, como  aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País,  efetivamente  sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  A  ora  Recorrente  foi  notificada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  lhe  exigir o montante de R$ 1.831,60, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS,  e  R$  1.373,70  de multa,  acrescido,  ainda,  de  juros  de mora,  relativa  aos  períodos de fevereiro e março de 2004.  De acordo com a fiscalização, referidos valores decorreriam do fato de a ora  Recorrente,  na  apuração  da  COFINS  não  cumulativa,  ter  abatido,  indevidamente,  créditos  calculados  sobre  gastos  com  bens  e  serviços  não  enquadrados  na  definição  de  insumos,  os  quais  estão discriminados por períodos de  apuração na planilha de  fl.  25. A dedução de  tais  créditos  foi  glosada,  uma  vez  que  a  fiscalização  entendeu  não  ter  sido  demonstrado  que  os  desembolsos se relacionavam a itens necessários ao processo de produção.  Contra  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  apertada síntese, que (i)  todas as despesas se destinaram a auxiliar o seu processo produtivo,  compondo, ainda que de forma indireta, em alguns casos, os custos de produção e prestação de  serviços, o que já seria suficiente para caracterizá­las como insumos; (ii) os valores da multa  proporcional  e  dos  juros  incidentes  sobre  o  valor  do  principal  são  abusivos,  configurando  confisco, o qual é vedado pela Constituição Federal.  A DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  procedente  nos  seguintes  termos:  DEDUÇÃO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  Sob  o  regime  de  incidência  não  cumulativa  e  para  fins  de  dedução de créditos, o termo "insumo" não pode ser interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  que  sejam  intrínsecos  à  atividade  e  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do  produto  ou no serviço prestado.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  DECLARADOS OU PAGOS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10675.004811/2004­32  Acórdão n.º 3301­001.707  S3­C3T1  Fl. 11          3 Constatadas  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados e/ou pagos, as mesmas devem ser exigidas através de  lançamento de oficio.  Lançamento Procedente.  Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  reconhecimento  do  direito ao crédito de COFINS no regime não cumulativo. Afinal, apenas depois de estabelecido  o conteúdo e alcance é que será possível afirmar, com segurança se as despesas com matérias  de  escritório,  informática,  material  de  higiene  e  limpeza  copa/cozinha  e  deslocamento  de  funcionário geram crédito no caso específico da atividade da Recorrente. Alternativamente, a  Recorrente requer, ainda, o cancelamento da multa e dos juros aplicados, uma vez que, no seu  entender, eles violariam o princípio constitucional do não confisco.   Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6%, sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  da  Lei  nº  10.833/031,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não­ cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 2  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que lhes sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como insumo” para fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.3                                                              1 Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa,  tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.     2 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10675.004811/2004­32  Acórdão n.º 3301­001.707  S3­C3T1  Fl. 12          5 Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é  efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.4  Neste ponto,  vale  ressaltar que a definição do  conceito de  insumo proposta  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 para  fins de  apuração da Contribuição  ao PIS e da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.                                                               4 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   6 (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode olvidar que  a  Instrução Normativa SRF nº 404/04,  ao  equiparar  a  definição de  insumo  para fins de não­cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS, com o de insumo para  fins  de  não­cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente equiparação não tem qualquer sustentação jurídica, uma vez que a não cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los  das  deduções  relativas  a  insumos  para  efeito  de  quantificação  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  basta  ver  que,  quanto  ao  IPI,  a  redução  dos  créditos  a  apenas  os  três  grupos de  insumos deriva de expressa disposição da respectiva  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 10675.004811/2004­32  Acórdão n.º 3301­001.707  S3­C3T1  Fl. 13          7 legislação,  enquanto  que  no  ICMS  as  leis  que  o  regem  têm  disposições  inteiramente  diversas  das  contidas  nas  Leis  nº  10.637 e 10.833.  Além disso,  em  benefício da  citada  instrução normativa  sequer  existe  uma disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como ocorre  com o  crédito  presumido estabelecido pela Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que  sofram  alteração,  carece  inteiramente  de  base  legal.  Esse  ato  fazendário  somente  teria  validade  jurídica  se  a  lei  expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto a matérias­primas, produtos intermediários, materiais de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la abertamente sobre insumos destinados à produção de  bens e serviços.5  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No caso em análise, a Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à atividade  de  construção  civil.  Por  outro  lado,  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  ao PIS  relativo  às  despesas  com material  de  escritório/informática, material  de  limpeza e higiene, copa/cozinha e refeitório, viagem e estadia de funcionários.  Ocorre  que  tais  bens  e  serviços  não  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa (construção civil), tampouco podem ser considerados efetivamente  importantes para a  sua produção,  razão pela qual  eles não geram direito  ao  crédito no  caso  concreto.  Como  bem  pontuado  por  Marco  Aurélio  Greco,  comparativamente  com  o  objeto  social  da  Recorrente,  o  material  de  escritório/informática,  material  de  limpeza  e  higiene,  copa/cozinha e  refeitório, viagem e a estadia de  funcionários apresentam apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências  para  a  produção/produto,  não  sendo,  portanto,  contemplados pela regra de não cumulatividade.  Note­se  que,  a  despeito  da  conclusão  jurídica  ser  a mesma,  os  argumentos  aqui expostos são totalmente diferentes dos apresentados pela DRJ. Com efeito, diversamente  do que fico decidido no acórdão recorrido, o critério jurídico que deve ser analisado para fins  de  identificar  se  determinado  bem  ou  serviço  da  direito  ao  crédito  é  a  inerência,  a  essencialidade para o produto/produção. Não a  sua  aplicação direta no produto  final. Afinal,  como  já  ressaltado,  entendemos  que  as  restrições  prescritas  pela  IN  SRF  nº  404/04  são  manifestamente ilegais.  Inconstitucionalidades                                                               5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   8 Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  a  alegação  de  inconstitucionalidade  na  cobrança  da  multa  e  do  juros,  por  violação  ao  princípio  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva, por se tratar de matéria que escapa à competência deste tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 16542.000345/2001-65
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 197-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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I 41,k ti:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 415r:-.:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 16542.000345/2001-65 Recurso n° 155.831 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1995 Acórdão n° 197-00017 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrente SAIBRITA MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida 3' TURMAJDRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim considerada, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAIBRITA MINERAÇÃO CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. /10 ' f/ • MAR ' S ICIUS NEDER DE LIMA Presid - • e are • DE 04" Relatora Formalizado em: 31 OLIT 2008 a 4 Processo n°16542.000345/2001-65 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000017 F1s. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto saldos negativos de CSLL e IRPJ, relativos aos anos calendário de 1994 e 1995. Como noticia a autoridade administrativa que primeiro conheceu do pedido, "em verdade o crédito refere-se ao ano calendário de 1994". (fls. 136) O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC por despacho decisório, assim ementado (fls. 115/118): "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Tratando-se de crédito tributário advindo de pagamento a maior, efetuado por iniciativa do contribuinte ou mediante retenção na fonte, decorrido o prazo de cinco anos, contado a partir do encerramento do período base de tributação, ou da data de quitação das estimativas mensais de IRPJ/CSLL, se posterior àquele, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição ou efetuar compensação referente a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal" Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório (fls. 127/134), a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos: "RESTITUIÇÃO. IRPJ E CSLL. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito Tributário." Contra a decisão interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 166/174), no qual alega em síntese que: a) Considerando que não houve homologação expressa, o prazo de extinção do direito de restituição/compensação só se iniciou após transcorridos cinco anos da ocorrência de cada fato gerador, momento em que se operou a homologação tácita, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, o que em outras palavras, equivale a reconhecer que o prazo para restituição/compensação em questão, é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. b) Esse pensamento é o entendimento uniforme da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça — STJ. e. Processo n°16542.000345/2001-65 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-000017 Fls. 3 c) O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, aplica-se somente aos pedidos de restituição/compensação protocolados após 09/06/2005. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão fundamental é a fixação do prazo de que dispõe o contribuinte para pleitear a restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. Assim dispõe o art. 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" A regra deve ser interpretada em conjunto com aquela inscrita no art. 150, § 1°, do CTIV, que dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pela ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § lo. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento." O pagamento antecipado do tributo extingue o crédito tributário, sendo neste momento o dies a quo do prazo qüinqüenal para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos. Há várias decisões desse C. Conselho de Contribuintes no mesmo sentido: "NORMAS PROCESSUAIS — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO mir - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a 6 compensação tem inicio a partir da data dia Processo n°16542.000345/2001-65 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000017 Fls. 4 do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário)" — Recurso Voluntário n°. 118473, 2° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, te 168. Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CT1V). Tratando-se de imposto antecipado ao devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial" — Recurso Voluntário n°. 138.512, 1° Conselho. "IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 —CTN)" — Recurso Voluntário n°. 139.211, 1° Conselho. "DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO — TERMO DE INÍCIO — O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Tratando-se de imposto antecipado devido na declaração, com esta se inicia a contagem do prazo decadencial." — Recurso Voluntário n. 133.096, 1° Conselho. No tocante ao entendimento acolhido pelo STJ, é oportuno transcrevermos trecho do voto proferido pela Conselheira Sandra Maria Faroni no recurso n o 157.071, apreciado em sessão datada de 6 de março do corrente ano: "Como se vê, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutó ria efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. A correta interpretação para a contagem do prazo para pleitear a restituição, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes..." 4/4 . • . Processo n°16542.000345/2001-65 CC011797 Acórdão n.• 197-000017 pis 5 Considerando que o pedido foi protocolizado em 9 de novembro de 2001, e diz respeito a saldos negativos apurados em 31/12/1994, extinto se encontrava o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Conseqüentemente, inexistindo direito creditório reconhecido, não pode ser homologada a compensação, não havendo reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC). Ante o exposto, verificada a decadência do direito de postular a restituição, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2008 _ 10 rad 4111111"" etire6"--"RA DE MORAES Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000685/2003-71
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida.
Numero da decisão: 197-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do rel., ó o voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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I '414'14S -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnt—V: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'S --s-• SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10380.000685/2003-71 Recurso n° 156.259 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 197-00007 Sessão de 15 de setembro de 2008 Recorrente LOCATUR FAMAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - . IRPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do C'FN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LOCATUR FAMAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade - votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do rel., ó o voto que passam a integrar o presente julgado. MAR #JINICIUS NEDER DE LIMA Presid - • etatora MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA Formalizado em: 31 011T 2008 Processo n° 10380.00068512003-71 CCO 1 /T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELENE FERREIRA DE MORAES, LEONARDO LOBO DE ALMEIDA Relatório LOCATUR FAMAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) (fls. 02 a 07) em 29/01/2003 exigindo Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao fato gerador concluso em 31/12/1997, no montante de R$ 49.685,17, incluídos os correspondentes encargos legais. O lançamento teve origem na revisão da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte para o ano-calendário de 1997 (DIRPJ 1997/1998), tendo sido constatados: (i) a compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado (infração aos artigos 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, e 883, do Decreto n° 1.041/94 (RIR194); e ao artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei n°9.065/95); (ii) não realização da parcela mínima do Lucro Inflacionário diferido de períodos anteriores (infração aos artigos 195, inciso 1,418 e 883, do RIR194, no artigo 8°, da Lei n° 9.065/95, e nos artigos 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95). O lançamento foi efetuado com exigibilidade suspensa (e sem aplicação da multa de oficio), por força de Mandado de Segurança relativo ao Processo Judicial n° 96.0006188-2, que se encontrava em tramitação no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região, em que se discutia exclusivamente a trava de 30% do lucro líquido para a compensação de prejuízos. Posteriormente ao auto se observou, pelo andamento do processo judicial, que a apelação da Fazenda foi conhecida em 07/12/2000 e que então foi cassada a suspensão de exigibilidade concedida à contribuinte em primeira instância (fls. 81 a 84), antes mesmo do lançamento fiscal. Cientificada do lançamento em 29/01/2003 (fls. 03), a contribuinte apresentou, em 18/02/2003, a impugnação (fls. 57 a 76), em que faz uma breve introdução sobre as razões de defesa (mérito da defesa), depois versa sobre as questões preliminares e depois volta a analisar o mérito. Quanto às razões de mérito da defesa, esclarece de forma introdutória que o mérito relacionado à compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido está em discussão no Poder Judiciário, devendo a exigibilidade do débito ficar suspensa conforme o andamento desse processo. Diz que vai a seguir tratar da matéria relacionada ao lucro inflacionário. Feita a introdução, depois a contribuinte volta às discussões preliminares e argüi que "a presente autuação é totalmente indevida, devendo ser imediatamente anulada" porque ocorreu a decadência do direito de lançar e a nulidade do auto de infração. O fisco tinha até 31/12/2002 para fazer o lançamento, contando o prazo de cinco anos previsto pelo artigo 150, parágrafo 4 o. do Código Tributário Nacional (CTN), e assim não o fez. Colaciona diversas jurisprudências que lhe são favoráveis (fls. 59 a 62). Note-se que não restringe, no teor do texto sobre a preliminar, seu pedido de nulidade à parte que tange o lucro inflacionário. No mérito, com referência à realização do lucro inflacionário (item 02 do AI), contesta o lançamento, alegando, em síntese, que não é legítima a tributação da cota mínima do 117 2 Processo n° 10380.000685/2003-71 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 3 lucro inflacionário, pois tal registro credor de correção monetária não configura efetiva aferição de renda, é apenas um ajuste contábil que visa preservar o valor aquisitivo da moeda corroído no tempo. Por isso, também não é acréscimo patrimonial, no contexto da Lei Societária e do Direito Privado, e muito menos configura um resultado que está realizado e disponível para a contribuinte. O lucro inflacionário não realizado não traz capacidade contributiva para o imposto de renda. Cita os comandos contidos nos artigos 43 e 110, do CTN, asseverando que, ao se pretender tributar o lucro inflacionário, estar-se-ia afrontando a norma que veda à lei tributária "(..) alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal". Nesse sentido, invoca textos doutrinários e jurisprudenciais, para concluir pela inexistência de suporte legal ou fático que ampare a pretensão fiscal de tributar o lucro inflacionário como se renda fosse. Por fim, censura a legislação que determinou a adoção da taxa SELIC para o cálculo dos juros constantes do crédito tributário formalizado nos presentes autos, porque a Lei não delineia como a taxa SELIC será determinada, representando notável e inconstitucional delegação de competência para o poder executivo e violando, portanto, o princípio da legalidade (artigo 150 Constituição Federal de 1988 e 97 do CTN) e a segurança jurídica. Além disso, reforça que a taxa SELIC caracteriza juros remuneratórios pela tomada de dinheiro alheio e que o CTN (artigos 3, 113 e 161) não autoriza a cobrança de juros remuneratórios sobre dívidas fiscais, apenas penalidades pecuniárias de juros moratórios, ou seja, compensatórios do atraso no pagamento. Cobrar juros remuneratórios sobre dividas fiscais seria ferir o princípio da isonoinia. Ao final, a contribuinte requer que seja julgado improcedente o auto de infração. "Resta então configurado que o Auto de Infração merece ser anulado de pleno direito. Ex positis, a requerente roga à V.Sa. que declare a improcedência do Auto de Infração em tela e conseqüentemente a nulidade do mesmo" (fl. 75). A repartição de origem remeteu os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 85), que encaminhou carta-cobrança para a contribuinte em 02/09/2003 e depois fez a inscrição em dívida ativa em 18/11/2003. A contribuinte protestou quanto à cobrança de todo esse crédito tributário (prejuízo fiscal e lucro inflacionário), afirmando que tinha apresentado a impugnação bastante, devendo essa ser submetida a julgamento ainda (fls. 97 a 131). A autoridade competente analisou a questão e entendeu que a impugnação da contribuinte deveria ser submetida à análise da DRJ/FOR, cancelando e anulando, portanto, todos os efeitos jurídicos da inscrição em dívida em 24/01/2005 (fls. 133 a 137). Em 07/12/2006 a Turma recorrida proferiu sua decisão (fls. 138 a 147) para considerar procedente o lançamento por unanimidade de votos. Nessa decisão, a DRJ afirma que são duas as matérias a serem analisadas: a preliminar de decadência e a possibilidade ou não de se tributar o lucro inflacionário. Por outro lado, entendeu que a contribuinte em nada teria contestado, em sua impugnação de 18/02/2003 na esfera administrativa, a matéria da trava para compensação dos prejuízos e que, carecendo a medida judicial correspondente de suspensão de exigibilidade, o respectivo crédito tributário seria exigível de imediato. Cabe, observar, aqui, que a controvérsia surgiu porque, na impugnação, a contribuinte fez uma introdução com relação às Razões de Defesa (fls. 99), ou seja, com relação ao mérito da defesa, e nessa introdução informou que o mérito relacionado à trava de ',dar 3 Processo n° 10380.000685/2003-71 CCO I /797 Acórdão n.° 197-00007 p, 30% para compensação de prejuízos discute-se no Poder Judiciário e que "com relação ao outro item (..) a impugnante vem apresentar as razões defesa conforme abaixo aduzidas". A contribuinte acabou incluindo, contudo, as questões preliminares abaixo dessa breve introdução quanto ao mérito e por isso a DRJ acabou entendendo que a preliminar de decadência também se aplicaria apenas à questão do lucro inflacionário. Quanto à preliminar de decadência, a DRJ rejeitou-a, porque entendeu que, para aplicar-se o artigo 150, parágrafo 4 o. do CTN, é essencial que a contribuinte tenha efetuado o pagamento antecipado do imposto de renda, sendo que é esse pagamento que é, ou não, homologado expressamente ou tacitamente pela autoridade. Cita trechos de Luciano Amaro, Sacha Calmon e Alberto Xavier e cita também o RESP 101.407/SP de 07/04/2000, nessa linha. Segundo a decisão recorrida, quando a contribuinte não faz qualquer pagamento, como fora o caso dos autos, deve-se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN e, de acordo com esse artigo, o prazo decadencial deveria começar a ser contado em 01/01/1999, já que a contribuinte estava sujeita ao lucro real anual cujo fato gerador completou-se em 31/12/1997. Quanto à ilegalidade da tributação do lucro inflacionário, a DRJ explicou que a legislação sempre permitiu que os contribuintes deduzissem imediatamente o resultado devedor de correção monetária e sempre permitiu que eles diferissem para um momento Muro a tributação do lucro inflacionário Essa tributação poderia ocorrer por meio de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real somente no ano em que ocorresse a efetiva realização dos ativos patrimoniais da pessoa jurídica que determinaram a apuração do saldo credor da correção monetária, sendo que a Lei passou a presumir a realização de alguns percentuais mínimos por ano. Explicou que, se de um lado a contribuinte tributa o resultado credor da correção monetária de seus ativos, de outro lado também deduz como despesa ou custo o valor atualizado desses ativos em sua escrita fiscal, tal que o efeito tributário deve anular-se, com o tempo. Assim, a turma recorrida não concordou com a contribuinte, entendendo que o lucro inflacionário é renda tributável. De qualquer maneira, a DRJ esclareceu que a tributação do lucro inflacionário está assentada em lei ordinária. Informou que é incompetente para julgar matéria de inconstitucionalidade e ilegalidade dessas Leis, sendo essa atividade exclusiva do Poder Judiciário (artigo 102, I, "a", e III "b" da CF-88). As autoridades administrativas só podem afastar a aplicação de lei ordinária por inconstitucionalidade se já houver manifestação do Supremo Tribunal Federal (artigo 4 o., parágrafo único, Decreto 2.346/97). Quanto à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização de débitos fiscais da contribuinte, a DRJ reforçou as razões pelas quais é incompetente para julgar a matéria. A contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 27/12/2006 (fls. 159) e apresentou seu recurso voluntário em 16/01/2007, reforçando que não se conforma com o lançamento tributário e contesta a integralidade do crédito tributário contra si lançado, tanto no que conceme à trava de 30% para a compensação dos prejuízos, quanto no que se relaciona à tributação do lucro inflacionário. Argüi, preliminarmente, que o lançamento deve ser considerado totalmente indevido e deve ser imediatamente anulado, tendo em vista que decaiu o direito do fisco de fazer o lançamento. O fato gerador encerrou-se em 31/12/1997 e o auto só foi constituído em 29/01/2003. Além disso, frisa novamente que o lucro inflacionário não é renda ou acréscimo patrimonial, muito menos realizado, e que por isso não traz capacidade contributiva e não pode ser base para tributação, conforme reiteradas doutrinas jurisprudências 4 41) Processo n° 10380.000685/2003-71 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 5 judiciais. Assim, pede que seu recurso seja acolhido por este Conselho para que o auto de infração seja anulado e seja considerado insubsistente. É o relatório. Voto Conselheira - Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Diante da decisão recorrida e dos termos do recurso voluntário, verifica-se que são duas as matérias a serem analisadas neste recurso para concluir a lide. 1 — É possível dizer que a contribuinte de fato não impugnou em nada a matéria da trava para a compensação dos prejuízos fiscais? No recurso, a contribuinte deixa bem claro seu pedido de que seja considerada integralmente nula a exigência fiscal (fl. 174) A impugnação possui o mesmo conteúdo. (fl. 75) De fato, porém, a impugnação está confusa (fls. 57 e 58). Isso porque a contribuinte começa sua impugnação fazendo uma breve introdução sobre "as razões de defesa" que irá abordar, explicando que só vai trazer à baila questões de mérito relacionadas ao lucro inflacionário, já que o mérito da trava para compensação de prejuízo estava sendo discutido na esfera judicial. Depois dessa introdução, volta às questões preliminares para dizer, antes de qualquer coisa, que o lançamento fiscal caducou integralmente por decadência. "Verifica-se desta forma que o Agente Fiscal jamais poderia ter lavrado o presente Auto de Infração, tendo em vista que decaiu seu direito de proceder o lançamento de parte do suposto débito, razão pela qual a presente autuação é totalmente indevida, devendo ser imediatamente anulada, sob pena de contrariar os princípios da legalidade e moralidade administrativa." (ff 62) Depois disso a contribuinte continua explorando as "razões de defesa" relativas ao lucro inflacionário. A DRJ entendeu, devido à introdução da peça impugnatória, que a contribuinte não impugnou nada com relação à parte do lançamento fiscal que trata da não observância do limite para compensação de prejuízos ("trava"), mas apenas impugnou o lucro inflacionário. Nesse sentido, vale observar que pouco importa a ordem na qual a contribuinte dispôs sua defesa, se fez uma introdução de mérito, voltou às preliminares e depois retomou ao mérito, o que importa é que a defesa traga todas as questões a analisar e preencha sua finalidade essencial. As regras que tratam do Processo Administrativo Fiscal não estabelecem uma ordem específica para as questões de defesa (artigos 14 a 16 do Decreto 70.235/72 e Lei 9.784/99). Assim são válidos e devem ser considerados todos os termos constantes da defesa. Á, 200 V • Processo n° 10380.000685/2003-71 CC01/1-97 Acórdão n.° 197-00007 Fk 6 "Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." (Código de Processo Civil) Em meu entendimento, aplicando a regra geral dos artigos 269, 300 e 301 do Código de Processo Civil, "razões de defesa" devem ser entendidas como questões de mérito no sentido estrito, ou seja, são as razões de fato e de direito com que a contribuinte impugna os fatos e o embasamento sobre os quais se fundou a pretensão do fisco de autuar, apresentando e protestando pelas provas que pretende produzir. Antes, contudo, do julgador adentrar nessas razões de defesa, existem as questões de ordem preliminar ao mérito estrito, dentre as quais a alegação de que o fisco carece do direito de lançar, pela verificação da decadência. A questão de decadência e prescrição é uma questão de ordem, portanto, deve ser analisada antes das questões de mérito estrito e repercute sobre a integralidade do lançamento tributário, independentemente de, no mérito estrito, a contribuinte dispor-se a abordar apenas um tema, porque o outro já fazia parte de uma ação judicial. A matéria de decadência é mais ainda uma matéria de ordem pública e por isso pode ser analisada de oficio pelo julgador a qualquer momento do processo (art. 269 do CPC) ainda que as partes não a evoquem. Assim se alinha a doutrina, conforme exemplo citado, e a jurisprudência deste Conselho. "Preliminares. As matérias enumeradas no CPC 301 são denominadas de preliminares de contestação, isto é, que devem ser argüidas e examinadas antes do mérito, que é a questão final. As preliminares são defesas indiretas de mérito e (.) são matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, que devem ser examinadas de oficio pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. (.) A prescrição e a decadência (.) são preliminares de mérito. A impugnação do pedido é o mérito em sentido estrito" (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, p. 567. 10 a. Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008). "DECADÊNCIA - Não se comprovando o evidente intuito defraude, o dies a quo do prazo decadencial deixa de ser aquele previsto no inciso I, do art. 173, do CIN. Decadência acolhida. Recurso especial parcialmente provido. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio e, em conseqüência, acolher a preliminar de decadência do exercício de 1998, ano 1997, suscitada de ofício pela Conselheira Relatora." Cámara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma / ACÓRDÃO CSRF/04-00.236 em 14.03.2006. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo . DOU 16.07.2007 Então, a preliminar de decadência não constitui razão de defesa propriamente dita, motivo pelo qual não posso concordar com a leitura que a DRJ fez da peça impugnatória. Além de que a contribuinte demonstra claramente em sua peça impugnatória que não concorda integralmente com o lançamento dada a decadência e vem reiteradamente ao longo deste processo evocando a matéria para que seja analisada, enfim, neste relatório. Pela minha leitura da peça impugnatória e cortejo com as regras processuais, entendo que a matéria de decadência deve ser avaliada por este Conselho, já que é matéria de ordem pública e a contribuinte não abriu mão de discutir essa decadência. Com base no artigo 59, § 3°, do Decreto 70.235/72 11/ 6 Processo n°10380.000685/2003-71 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 7 prossigo o julgamento, pois, sendo o caso de decadência do direito de lançar, o lançamento tributário deve ser integralmente cancelado, pelo que passo a analisar a questão. 2 — Para que seja aplicável o artigo 150, parágrafo 4 o., do CTN, no caso do IRPJ, que é um tributo sujeito a lançamento por homologação, é essencial que a contribuinte tenha, no ano-calendário objeto de discussão, feito algum pagamento de IRPJ, ou basta que esse tributo seja um tributo sujeito ao lançamento por homologação? No caso, é irrelevante o fato de ter ou não havido pagamento de IRPJ pela contribuinte no ano-calendário de 1997 para que seja aplicado ao lançamento o prazo decadencial de cinco anos contados de 31/12/1997, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador. Isso porque o que distingue a aplicação do artigo 173 ou do artigo 150 do CTIn1, conforme majoritária doutrina e jurisprudência, não é o fato de ter ou não havido pagamento do tributo por parte da contribuinte, mas sim o fato de a contribuinte estar obrigada por Lei a antecipar esse pagamento, caso entenda devido de acordo com a legislação vigente. Em outras palavras, basta que a Lei defina que a contribuinte tem a obrigação de fazer o pagamento de forma antecipada, para que o tributo seja considerado um tributo cujo lançamento é feito pela homologação tácita ou expressa do fisco, submetido ao artigo 150, Parágrafo 4 o., e 150 do CTN. Somente se segue o prazo decadencial disposto no artigo 173 em caso de dolo, fraude ou simulação, o que não é a presente situação. Assim versa a jurisprudência deste Conselho. "CSSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - IRAI E CSLL - O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no sç 4° do art. 150 do CIN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do C7'7V)." Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.247 em 15.10.2002. Relatora: MARIA GORE777 DE BULHÕES CARVALHO. DOU 06.08.2003. "IRAI E OUTROS - Ex(s): 1997 a 1998. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO - Nos casos de lançamento por crrirologaçã—cr, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da 'obrigação tributária, que no caso das empresas que optam em apurar seus resultados em base anual, ocorre ao final do ano-calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício 7 Processo n• 10380.000685/2003-71 CCO I /T97 Acórdão n.° 197-00007 Fls. 8 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o . que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o Pagamento.V° Conselho de Contribuintes / I a. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.408 em 07.11.2001 Relator: Valmir Sandri. DOU 26.03.2008. "IRPJ - Ex(s): 1993 a 1995. PROCESSO ADMIT I-15'1 RATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - DECADÊNCIA. - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação; eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência .. do_fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja efetuado o pagamento, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do C77V). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da ribriPar.inadimplida (multa e juros moratórias, a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do C77V)." 1° Conselho de Contribuintes / la. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.747 em 21.09.2006. Relator: Sebastião Rodrigues Cabral. DOU 19.04.2007. Note-se que a DRJ baseia seu entendimento contrário em trechos da doutrina de Luciano Amaro, Sacha Calmon e Alberto Xavier, porém, há que se ler o texto completo. Sacha Calmon, por exemplo, a respeito do artigo 150 do CTN, discorre na linha dos julgados ora citados. "O § 4° prescreve que, se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a realização do ato homologatório apresso, a potestade para fazê0lo precluirá em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação e do crédito. Neste caso, o decurso do prazo e a inação da Fazenda Pública terão os mesmos efeitos de uma homologação expressa, daí a expressão homologação tácita ("quem cala consente'). Tem-se, então, por definitivamente extinto o crédito tributário, tenha ou não ocorrido o seu recolhimento total ou parcial pelo contribuinte, mediante um ou mais pagamentos espontâneos, temporâneos ou não, salvo se cumpridamente provada a priori a ocorrência de intenção dolosa da parte do contribuinte, visando a fraudar a Fazenda ou a simular pagamentos." COELHO, Sacha Calmon Navarro, CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, p. 672. 2°. Edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1999. No mais perfeito alinhamento com a jurisprudência e doutrina dominantes, considerando que o fato gerador restou concluído em 31/12/1997, o fisco deveria ter efetuado o lançamento tributário até 31/12/2002, mas só o fez em 29/01/2003, quando já não tinha mais o direito de lançar. <dir Processo n° 10380.000685/2003-71 CCOUT37 Acórdão n.° 197-00007 Fh. 9 Assim, decido acolher integralmente o recurso voluntário da contribuinte e a preliminar de decadência para anular integralmente o lançamento tributário objeto do auto de infração, no valor principal de R$ 25.367,70, e correspondentes encargos morais:idos. Assim sendo, não analisarei a discussão do mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2008 L • "p4.- RAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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