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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704718 #
Numero do processo: 13154.000066/97-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1996 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35190
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13154.000066/97-94 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 RECURSO N.° : 122.167 RECORRENTE : JULIA VELASCO RIBEIRO RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n°70.235/72). ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA • INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 110 HERINQUEIRADO MEGDA Presidente a-killIC:ELItI2A-tatTTA CAR°1301(5)4-- Relatora O 3 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 RECORRENTE : JULIA VELASCO RIBEIRO RECORRIDA : DR.T/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada foi notificada a recolher o ITR196 e contribuições acessórias (fls. 05), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA INDIAPORÃ", localizado no município de Itiquira - MT, com área de 1.530,8 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1091062.0. • Impugnando o feito (fls. 03/04), a interessada alegou a ocorrência de erros de fato, quando do preenchimento da DITR/94. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 18 a 20): "EXERCÍCIO DE 1996 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do art. 3 0, par. 2° da Lei n° 8.847/94, prevalece quando não oferecidos elementos de convicção para sua modificação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Descabe a retificação dos dados da declaração quando não atendidos os pressupostos do artigo 147, parágrafos 1° e 2° do Código • Tributário Nacional. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, o interessada interpôs, tempestivamente, por meio de seu procurador (instrumento de fls. 58), o recurso voluntário de fls. 49 a 57, acompanhado de Laudo de Avaliação e respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 59 a 63). Às fls. 68 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Relatora numerado até as fls. 71 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 'tf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 VOTO Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do 1TR do exercício de 1996, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Indiaporã, localizado no município de Itiquira - MT. Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 110 O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o • contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbir. "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau den 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. A Decisão DRJ/CGE/DIPAC/MS n° 0050/99, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (fls. 42 a 45), considerou improcedente a impugnação, tendo em vista a ausência de documentos comprobatórios das alegações da interessada, oferecendo como fundamentação o art. 147 do Código Tributário Nacional. Não obstante, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, que aprovou as instruções relativas ao • ITR/96, em seu item 61, que abaixo se transcreve: "61. Caso a documentação e os esclarecimentos anexados sejam insuficientes para a apreciação da SRUITR, o GI ou, na sua ausência, a DISIT/SESIT/SASIT/SOTRI da DRF ou IRF poderá solicitar diretamente ao contribuinte a apresentação dos documentos ou dos esclarecimentos necessários, utilizando, quando possível, o contato telefónico." A norma acima se refere ao procedimento de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, tendo em vista a orientação da Secretaria da Receita Federal à época, no sentido de que às Delegacias/Inspetorias da Receita Federal caberia a apreciação prévia das reclamações referentes ao ITR. No presente caso, a interessada efetivamente apresentou primeiramente a SRL, porém não houve qualquer esclarecimento sobre a111 documentação necessária (fls. 01/02). Relativamente ao procedimento de impugnação, a citada Norma de Execução reitera a postura de orientação ao contribuinte, conforme o item abaixo transcrito: "69. Para instrução da impugnação, o contribuinte deverá apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão dem • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o reclamante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. Destarte, o indeferimento da impugnação sob a alegação de ausência de provas, sem um contato prévio com a parte, no contexto do ITR, em que os contribuintes eram normalmente orientados acerca da documentação necessária às reclamações, constitui cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade do ato, conforme art. 59, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Tanto mais que, na fase recursal, a contribuinte apresentou laudo técnico, que merece ser apreciado no duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outra seja proferida, desta vez à luz da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ,MARIA HELENA COITA CARDOZO - Relatora • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 I ACÓRDÃO N° : 302-35.190 DECLARAÇÃO DE VOTO 1 I Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 05, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: tini. ././. /I notificação de lançamento será expedida pelo órgão que1 • admálistra o tributo e conterá obrigatoriamente.. II'— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Afição e o número de matrícula. Pará:rala único — Prescinde de assbiatura a notificação de lançamento emitida por processo eleirdnico." i Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ':1 ausência de ta/ requisito essencial vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescriçães contidas no an: 112 e seu para'grafb, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a existência de vklo /armai motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da noWicação em exame. Com Oito, segundo o art. 112 parágrafo único, do C73Ç "a .zd._ atividade administrativa de lançamento é viiiculada e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 obrigatória_ entendendo-se que esta vinculação relê re-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legai mas também eis normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo prinaPio da legalidade e ser praticado nos lermos, firma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." 014/4 Mary elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Erecupio e controle. SioPaulo:Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a 1/Mc:dação do aro administrativo, que, tio frido, é a &leu/ação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporçães de um limfte objetivo a que deverá estar atrelado o agente da admiti/á/raça-o, mas que realka, imediatamente, o valor da segurança juridica" • (CARVALHO, Paulo de Auras, Curso de Direito Tributária São Paulo: Saraiva, 2000 p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei por agente cuft competência fbi nela estabelecida, em cumprimento eis prescrições legair sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei Assim sendo, a nolOcação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa á margem do principio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculadajicando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurklicos em gerai quak sejam, ser praticado por agente capaz • referir-se a objeto &rio e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código avia enquanto o art. Hf, // do mesmo diploma legal diz que é nu/e2 o ato jurídico quando mio revestir afirma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de init tação, a MU; através da instrução Normativa n° X de 21/12/9Z determinou no art. ..f°, inciso Ft que "em conformidade com o disposto no art. 1.12 da Lei ti° 1172 de 23 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN) o auto de infração lavrado de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.167 ACÓRDÃO N° : 302-35.190 acordo com o artigo anterior conterei ofreatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrii-ula e a assinatura do 'FPI/ autuante': Na seqüência, o art. r da mesma prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173; inciso /4 da Lei n° 3172/66; será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 3`:" Posteriormente e em ui:teimá com os dispositivos legoui apontados, o Coordenador-Cera/do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1993? expediu o AiDiV COSIT n° 2 que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vicio firmai e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão '; assim • dispondo em sua letra "a":. Os lançamentos que contiverem vicio deforma — hicluidos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da 121 1 SRF n° X de 11997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomar reirocitados, mas principalmente do AON COS/T a° 2 que trata do lançamento, englobando o Atufo de Infração e a Nog/icação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicioliirmal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura • dos Acórdãos nas. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 c/ Á SIDNEY FE • I ••• B , TALHA — Conselheiro 9 SP pe. ;• F' ti3 '7 • ,ist ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA «•TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13154.000066/97-94 Recurso n.°: 122.167 TERMO DE INTIMAÇÃO • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 25 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.190. Brasília- DF, 0.9-1701/0-2, - Henaq. ;ano dtlegda Presidente C1 Câmara 1 • Ciente em: 3.9, 2007 111/4 Le. ,D)zrz, rei- I Q6 g\)Eçv`) 1) FIM Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4705972 #
Numero do processo: 13510.000009/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Admite-se a dedutibilidade de recolhimentos de contribuições previdenciárias efetivamente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43643
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA ACATAR COMO DEDUÇÃO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL O VALOR DE ... UFIR.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-•;:› Processo n°. : 13510.000009/95-10 Recurso n°. : 12.886 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTÔNIO AGOSTINHO SANTANA E SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.643 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — Admite-se a dedutibilidade de recolhimentos de contribuições previdenciárias efetivamente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINHO SANTANA E SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar como dedução a título de previdência oficial o valor de 322,16 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊAFREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: -22 ABR 199-9- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000009/95-10 Acórdão n°. : 102-43.643 Recurso n°. : 12.886 Recorrente : ANTONIO AGOSTINHO SANTANA E SILVA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência designada em abril de 1998, sob resolução de n° 102-1.927, para que se verificasse a autenticidade das cópias apresentadas pelo contribuinte em fase recursal. Concluiu a autoridade diligenciadora que as cópias de fls. 36/47 retratam fielmente o conteúdo dos aludidos carnês pagos ao INSS, cuja a soma totaliza o montante de 1.445,01 UFIR. É o Relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000009/95-10 Acórdão n°. : 102-43.643 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Retornam os presentes autos a esta Relatora de diligência fiscal, que concluiu retratarem as cópias de fls.36/47, o fiel conteúdo dos aludidos carnês pagos ao INSS, cuja a soma totaliza o montante de 1.445,01 UFIR, durante o ano- calendário analisado. Autorizam os artigos 80 e 661 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a dedução da base de cálculo do imposto das contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. "Art. 80 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV)." "Art. 661 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas, do rendimento do trabalho assalariado, as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n° 8.383/91, art. 10, IV)." Neste sentido, considerando que a decisão de primeira instância restabeleceu o valor de 1.122,85 UFIR como Contribuição da Previdência Oficial à fl. 29 e que a autoridade diligenciadora constatou o total de 1.445,01 UFIR durante o ano-calendário analisado, à que se restabelecer o valor remanescente de 322,16 UFIR, efetivamente comprovados conforme demonstrativo de fl. 61 _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13510.000009/95-10 Acórdão n°. : 102-43.643 Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para efeito de restabelecer o valor de 322,16 UFIR como recolhimentos de Contribuição da Previdência Oficial. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. b. CLUDIA BRITO LEAL IVO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4706572 #
Numero do processo: 13560.000001/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE VALOR DECLARADO EM DCTF. NULIDADE. Consoante normas internas da SRF, jurisprudência de Tribunais Superiores e a mais abalizada doutrina, prescindem de lançamento de ofício os valores declarados em DCTF para sua inscrição em dívida ativa. Recurso anulado.
Numero da decisão: 201-77432
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o lançamento.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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LANÇAMENTO DE VALOR DECLARADO EM DCTF. NULIDADE. Consoante normas internas da SRF, jurisprudência de Tribunais Superiores e a mais abalizada doutrina, prescindem de lançamento de oficio os valores declarados em DCTF para sua inscrição em divida ativa. Recurso anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o lançamento. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. 04041flicc ,Wik) losefa"Maria Coelho Marquesr Presi ente -C:- Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Régo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' 13560.000001/2002-21 Recurso n' : 122.477 Acórdão n2 : 201-77.432 Recorrente : CHEBABE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A RELATÓRIO Contra a epigrafada foi efetivado o lançamento do PIS, tendo em vista que, em procedimento interno, foi constatado que os valores constantes como pagamento na DCTF referente ao primeiro trimestre de 1997, não foram localizados. Irresignada com a r. decisão que manteve na integra o lançamento, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega que o valor do PIS referente à filial (pólo passivo do lançamento em análise) foi recolhido erroneamente no CNPJ da matriz em Darf próprio, e que na DCTF da matriz, embora já declarados os valores do PIS devidos pela filial, informou os mesmos valores como se fossem débitos da matriz, que ensejou pedido de retificação da DCTF. Informa que, em função dos alegados erros, postulou retificação do Darf (Redarf) e da DCTF, no que foi atendido, segundo depreende-se do doc. de fl. 84 deste processo. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (fl. 117). É o relatório. 2 2° CC-MF - "••4-a- :ia.- Ministério da Fazenda Fl. "sr.“ Segundo Conselho de Contribuintes "tiitt;`5 Processo 69- 13560.000001/2002-21 Recurso 10 : 122.477 Acórdão n2 201-77.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O valor exacionado é exatamente o mesmo declarado na DCTF. E, tendo sido o mesmo declarado, a Administração Tributária, ao invés de efetuar o lançamento de oficio, poderia simplesmente ter solicitado à Procuradoria da Fazenda Nacional que o inscrevesse em divida ativa com os respectivos encargos da mora (multa e juros moratórios) para que, de posse de tal titulo extrajudicial, fosse ajuizada a competente execução fiscal. O que vimos admitindo é justamente o lançamento da diferença que eventualmente haja entre o que o Fisco constatar e o valor declarado. Justamente porque o declarado prescinde de lançamento de oficio para inscrição em divida ativa. E não se diga que não pode a Administração inscrever em divida ativa débitos declarados pelos contribuintes. Este é o entendimento unânime dos tribunais superiores'. A titulo de exemplo, transcrevo as ementas de decisões do STF e STJ a respeito da matéria. "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança." (Agr. Reg. Em Agr. de Instrumento n 144.301-4/SP, STF Segunda Turma, D.J. 29/09/95). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. ICM. Não há, no caso de lançamento por homologação ou autolançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF." (RExt. n 82.763-3/5P, Lex 85/147). "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM' DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO. 1- O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subseqüente. - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossiveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se torna necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. III- Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificação do sujeito passivo - no caso, as declarações do contribuinte - terá condições para celebrar o ato de lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. Também este é o entendimento do TRF 4° Região exarado no Agravo de Instrumento n° 96.04.40 8-1/SC, relatado pelo Juiz Teori Albino Zavascici, em Acórdão datado de 14 de novembro de 1996. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p .r.-.0‹ Segundo Conselho de Contribuintes ,;.4..erflr 5 .2n2:1;:r Processo n2 : 13560.000001/2002-21 Recurso n2 : 122.477 Acórdão n2 : 201-77.432 IV - Recurso improvido por unanimidade." (negritei) (REsp. 75.132, P Turma STJ, Lex 85/142-143). "TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. A declaração de débito é bastante para a inscrição, tornando dispensável a prévia notificação administrativa" (REsp. n2 72.003/SP, julgado em 05/11/98, DJ1 14/12/98). E tal entendimento faz sentido na medida em que toma mais justa a aplicação da norma, diferenciando os contribuintes. Não pode aquele que se apresenta ao Fisco através do cumprimento de obrigação acessória (no caso a entrega da DCTF, conforme prevista no Decreto- Lei n' 2.124, de 13/06/84), que formaliza e liquida o crédito tributário, ser equiparado ao que se omite, não auto liquidando sua obrigação tributária principal, e, desta forma, impedindo a execução judicial, posto não constituir o titulo que instrumentalizaria aquela. Demais disso, embora recalcitrante por muito tempo, a própria Receita Federal' veio a reconhecer que descabe lançamento de oficio, e conseqüentemente todo rito do Dec. n' 70.235/72 em relação aos créditos tributários declarados em DCTF. E a Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 535, de 23/12/97, assim dispôs em seu item 4. "4.1 — tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada a exigência relativamente aos débitos declarados; 4.2 — constatando o não recolhimento dos tributos e contribuições declarados, a Fiscalização efetivará representação à Arrecadação, que adotará as providências cabíveis, inclusive a remessa à PFN dos débitos para inscrição na Dívida Ativa; As Instruções Normativos SRF n's 45/98 e 77/98 caminham nesta trilha, admitindo a Administração que este é o entendimento a ser seguido. A IN SRF ri' 77, de 24 de julho de 1998, em seu art. 2' dispõe que os débitos decorrentes de auditoria interna que constatarem que os valores declarados são menores do que os efetivamente constatados serão exigidos por meio de auto de infração com o acréscimo de multa de oficio e juros de mora. Contudo, o § 2' do mesmo artigo estatui que "Os débitos a que se refere o caput, constantes do auto de infração poderão ser pagos: I — até o vigésimo dia, contado ciência do lançamento, com o acréscimo de multa moratória, dispensada, nesse caso, a exigência da multa de lançamento de oficio (art. 47 e § 3 °da Lei 9.430, de 1996); - ; - 2 Até mesmo a repartição recorrida já manifestou tal entendimento em relação ao IPI na Decisão DRJ/D1PEC 05/49/96, de 22/07/96, no Processo n2 11080.005369/94-63 (fl. 147, item 3.4 da Decisão), conforme 1 'tura do relatório e voto do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em sessão de março de 1999. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '14)(5j..?,,r Segundo Conselho de Contribuintes 4r,f;A: Processo n2 : 13560.000001/2002-21 Recurso n2 : 122.477 Acórdão n2 : 201-77.432 E esse também é o entendimento doutrinário. Assim conclui o Procurador da Fazenda Nacional ao cabo de sua excelente monografia "A Exigibilidade da Obrigação Tributária Sujeita a Lançamento por Homologação"3: "De todo o exposto, conclua-se que uma obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação é imediatamente exigível após a ocorrência do fato gerador e desde que expirado o prazo legal para seu pagamento. Constituído em mora de 'pleno jure 'pela só ocorrência do prazo vencido, o contribuinte deve esperar pelas sanções legais decorrentes do atraso, inclusive o imediato lançamento em divida ativa, a execução fiscal, seu arrolamento entre os devedores do Erário e o indeferimento de Certidões Negativas de Débitos Fiscais, todas elas capazes de serem inflingidas sem a necessidade de prévia constituição dos créditos inadimplidos, quer através de notificações ou de autos de infração." Também nesse rumo leciona Estevão Horvath il , centralizando a questão na natureza jurídica dos tributos lançados por homologação: "Entendido o autolançamento como as operações intelectuais de qualcação dos fatos e quantificação do débito, ele, de 'per si', não produzirá conseqüências jurídicas, já que o Direito não pode - pelo menos até hoje — penetrar na mente de ninguém para verificar a realização ou não daquelas operações. O que produz efeitos iuriclicos são os atos derivados do autolancamento, como, por exemplo, certos tipos de declaração e o pagamento das denominadas 'obrigações por conta' (pagamentos 'por conta' e retenções)." (sublinhei) Sem reparos a r. decisão. Reforçando esse entendimento, a Medida Provisória ri2 2.158-35/01, em seu art. 90, dispôs: "Art 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação, ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal." E, posteriormente, a MP n2 75/2002, que veio a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, determinou que: "Art. 30 A aplicação do disposto no art. 90 da Medida Provisória n°2.158, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de: I - na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa; II- demais hipóteses, além das referidas no inciso J. em que também fica caracterizado o evidente intuito da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964." Alar 3 In Tributação em Revista, out/nov/dez, 1995, p. 5/14. 4 "Lançamento por Homologação e Autolançamento", Dialética, São Paulo, 1997, p. 165. iàçv 5 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. ;t2r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13560.000001/2002-21 Recurso ri2 : 122.477 Acórdão flQ : 201-77.432 Assim, estando o crédito objeto do lançamento declarado em DCTF, é nulo o presente lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, devendo a autoridade local conferir o teor do doc. de fl. 84, procedendo os eventuais ajustes de sua competência no que tange à certificação dos pedidos de retificação de Darf e DCTF. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. JORGE FREIRE tk‘ut" 6

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4703648 #
Numero do processo: 13116.000568/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15725
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:20:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:20:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:20:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:20:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:20:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:20:10Z; created: 2009-10-24T02:20:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T02:20:10Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:20:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselho de Contribuinte* -tc Ministério da Fazenda Publicado no Diana Oficial da União 22 CC-MF t- tr-r;;;It Segundo Conselho de Contribuintes De 1/43 1 / O / 2.Oø5 Fl. re>. Processo n° : 13116.000568/2003-26 VISTO Recurso n° : 125.866 Acórdão n° : 202-15.725 • Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. • Recorrida : »RJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE rn. DA FAZENDA 1? CC- 2• DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa CONFERE COM O ORIGINAL exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é - BR ',SUA _E/ti...1_0_3S- meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. VISTO CO FINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei n°9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo inflação, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 4enfique PinheirozTorres Presidente ligNeWir "et r. •ffiliOrrr: e a\ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 _ . . - 5 . .*A.- 2° CC-MF -"frtar=t- Ministério da Fazenda t- /_ O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _ • Q. k -- Processo n° : 13116.000568/2003-26 Recurso e 125.866 Acórdão n° : 202-15.725 Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO Em 05/06/2003, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 4 a 12, pela ausência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - - COFINS, referente aos fatos geradores dos períodos abril de 2000 a dezembro de 2002. A referida autuação tem por origem fiscalização determinada por ordem judicial (Oficio n° 216/2002- Justiça Federal em Goiás)_ Inconformada, a interessada impugnou a autuação alegando, em apertada síntese: (i) "que o sujeito passivo apenas não fez o pagamento do crédito tributário"; (ii) "que o auditor reconheceu a inexistência de motivos para revisão do lançamento"; (iii) "que houve afronta ao princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91 foi alterada por lei ordinária"; (iv) "que houve afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco"; (v) "que ilegal a utilização da taxa Selic"; e, (vi) "que a multa aplicada é desproporcional" (fl. 219). A Segunda Turma da E:20RJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que apurada "... a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é cabível o lançamento de ofício, com a imposição de multa de oficio." (Acórdão DRJ/BSA n° 7.3 59/2003, fls. 2181221). A interessada, contra o aludido acórdão, recorre a este Colegiado repisando seus argumentos de impugnação ao Auto de Infração. O aludido apelo de fls. 235/245 foi formalizado com o processo administrativo de arrolamento de bens. É o relatório. 2 _ 22 CC-MF "ir ,S.ira: Ministério da Fazenda Fl. •kt Segundo Conselho de Contribuintes- Oi / to (.1° 1 Processo n" :13116.000568/200326 Recurso n° : 125.866 . Acórdão n° : 202-15.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dai dele conhecer. No que diz respeito às alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco, todos albergados pela Constituição Federal, impende esclarecer que, neste particular, meu voto é pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois já restou pacificado o entendimento neste Segundo Conselho de Contribuintes que o "... exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federar (RV n° 115.601, Acórdão n° 203-08.431, relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). E quanto à matéria de findo — o não recolhimento da COFINS -, vale asseverar que, às fls. 39 e 40 dos autos, a Fiscalização expressamente consignou que a recorrente não estava amparada pela espontaneidade e que, ao contrário do que pretende fazer crer em suas razões de apelo voluntário, a interessada é sim devedora da exação em comento. A Fiscalização, aliás, apurou que tal crédito em favor Administração não se deu em decorrência de prática criminal, o que ensejaria até o agravamento da multa em 150%, mas por simples e confessa inadimplência da recorrente. E a revisão de oficio do lançamento é procedente e cabível, como na hipótese ora em análise, "... quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado incorreu em penalidade por ter feito, ou deixado de fazer, o que a legislação tributária lhe impunha. (..), o que autoriza a efetuação do procedimento para lançar de oficio e, sendo imprestável a escrita ou os documentos mantidos pelo sujeito passivo, recorrerá a autoridade à técnica do arbitramento, contemplada no art. 148; ... ." (Baleeiro, Aliomar, Direto tributário brasileiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 2002, pgs. 823 e 825). Correta, portanto, a incidência das multas moratória e de oficio'. Por fim e quanto a utilização da Taxa SELIC, este Colegiado já sedimentou o entendimento de que é legítima "... a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SEL1C, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n°9.065/95." (RV n° 120.829, Acórdão 202-14.576, relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar). Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. Sala das Sessões, em : ..osto de 2004 1 DALT • • • OU RO DE MIRANDA Acórdão 202-14576 3

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Numero do processo: 13502.000582/00-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.996 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO HE IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GOUA NeaEGA - RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 13502.000582100-99 Acórdão n° : 105-13.996 FORMALIZADO EM: 07 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e ALVARO BARROS BARBOSA LIMA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 Recurso n° : 130.573 Recorrente : ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO ISOPOL PRODUTOS QUÍMICOS S/A, empresa devidamente qualificada nos autos do Processo em epígrafe, foi autuada, em 04/12/2000, no valor de R$ 48.477,20 por infração sujeita à multa isolada, pelo não recolhimento da multa de mora incidente sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, recolhida após o vencimento legal, relativamente ao mês de março de 1998 (Denúncia Espontânea — Processo Administrativo n° 13502.000157/98-77). O crédito tributário foi constituído pela aplicação da Multa de Ofício (75%) sobre o valor principal contido em DARF de R$ 64.636,26, nos termos dos artigos 43, 44, i§ 1°, inciso II e 61, §§ 1° e 2° da Lei n°9.430/96. Isto porque entendeu o AFRF que a multa de mora deve ser aplicada, mesmo em se tratando de denúncia espontânea, já que o contribuinte tomou a iniciativa para efetuar o pagamento do valor de tributos do mês de março de 1998, acrescidos dos juros de mora devidos. A empresa impugnou o auto, apresentando as mesmas alegações do processo n° 13.502.000580/00-63 1) por um lapso de ordem administrativa deixou de recolher a CSLL de 03/98, e que verificado o referido lapso e visando regularizar sua situação afastando a inadimplência e independentemente de qualquer procedimento por parte do Fisco, efetuou o pagamento do Imposto acrescido de juros de mora, juntando aos autos cópia do processo administrativo n° 13502.000157/98-7, no qual comunic o recolhimento dos 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 tributos em atraso, para os fins de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, ou seja, afastar a incidência da multa de mora; 2) mesmo com a existência do processo administrativo acima referido, o Agente Fiscal lavrou o Auto de Infração de 04/12/2000; 3)a exigência não é procedente, pois embora tenha efetivamente deixado de recolher tempestivamente o tributo, o que "de per si" ensejaria a aplicação das normas sancionatórias aplicáveis ao crédito tributário, o artigo 138 do CTN, "que é norma cogente cujo efeito é neutralizar a incidência da norma sancionatória, ainda que o contribuinte tenha praticado a hipótese nela prevista (o ilícito), opera-se o seu mandamento ficando excluído o objeto da relação jurídica sancionatória, qual seja, a multa"; e 4) cita decisões administrativa e judiciais que fundamentam seu entendimento, alegando que a multa somente seria exigível no caso de já haver processo administrativo devidamente instaurado ou qualquer outra medida de fiscalização anterior. A DRJ decidiu que "o processo administrativo que não trata de determinação e exigência de créditos tributários, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não instaura o litigioso passível de apreciação por parte por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento", que "a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação trubutária, que é de sua responsabilidade" e, por fim, que "o recolhimento da contribuição social após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória sujeita o contribuinte à aplicação da multa de ofício isolada, conforme a legislação vigente". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, arrolando bem móvel para garantia do feito, deixando de recorrer das preliminares suscitadas em sua impugnação e requerendo o apensamento dos processos n°s 13502.000580/00-63 e 60 P 4.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 13502.000157/98-77, para evitar decisões divergentes, posto que ambos os processos tratam de idêntica matéria. No mérito reitera os argumentos de sua impugnação e combate fortemente a decisão "a quo", alegando que esta foi embasada em tese de que a multa exigida serviria para ressarcir o Fisco de prejuízos sofridos, sendo, portanto, compensatória por não ter caráter punitivo, esta última sim afastada pelo disposto no Artigo 138 do CTN. Suporta seus argumentos trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência sobre a natureza da multa que é afastada pelo artigo 138 do CTN, citando a Súmula n° 135 do STF, que determina a natureza penal da multa fiscal moratória. ..1417 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 VOTO VENCIDO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator. O recurso é tempestivo e foi devidamente garantido com o arrolamento de bens, razão pela qual dele conheço e dou provimento para reformar a decisão" a quo". Em se tratando de denúncia espontânea por parte do contribuinte, não é de se exigir o pagamento de multa de mora, aplicando-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. A distinção do caráter da multa entre compensatória ou punitiva não encontra respaldo na legislação tributária em vigor e como dito pelo Recorrente, já foi superada pela Súmula n° 135 do STF que determinou o caráter punitivo da multa fiscal moratória, justamente aquela afastada pelo artigo 138 do CTN, quando o contribuinte antecipa-se à fiscalização e espontaneamente recolhe o tributo em relação ao qual encontra-se inadimplente. Resta claro, portanto, que a diferenciação quanto a natureza da multa fiscal não procede. Endossa este entendimento, a decisão proferida pela 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n° CSRF/01-03.524 verbi:s: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência da multa de mora, vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". Também não é de se considerar qualquer distinção entre a multa imposta pelo não cumprimento da obrigação tributária principal daquela ori -•a do não fp,. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 cumprimento de obrigação tributária acessória, denominada "multa isolada". Neste sentido a lição do Ilustre Professor Sacha Calmon Navarra Coelho: "É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflação de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão- somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (47 Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) Este, também, o entendimento jurisprudencial: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA. "Denúncia Espontânea. Obrigação Acessória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos apenas juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Em se tratando de infração á obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva. 3. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2a Turma do TRF/ 4a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial." (DJU 2 de 24.12.97, p. 112585 - Revista Dialética de Direito Tributário n°31, pág. 212). Conclui-se, portanto, que em qualquer caso de denúncia espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal instaurado regularmente pelo Fisco, é incabível a exigência de pagamento de multa, seja a que titulo for. A jurisprudência é pacifica, inclusive nos casos de parcelamento requerido queles relativos à obrigação acessória: irr;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 TRIBUTÁRIO - DENUNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO — CONFIGURAÇÃO. "O pagamento voluntário, pelo contribuinte em atraso, do valor integral do tributo, mais juros moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, configura, segundo nossa legislação tributária, denúncia espontânea, o que o libera do pagamento da multa acompanhada". (TJ-PR unân. da 2.a Câm. Civ., de 13-8-97 — Ap-Reex Nec 52525-5 — Juiz Ariovaldo Alves -- Estado do Paraná x Indústria de Móveis Cequipel Paraná Ltda.) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - MULTA EXCLUSÃO. "Tributário. Mandado de segurança Denúncia espontânea. Multa punitiva. Exclusão. Se o contribuinte, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, confessou seu débito tributário, e obteve parcelamento (regularmente, cumprido), então, ele tem direito, ao benefício, previsto, no caput do art. 138 do Código Tributário nacional, eximindo-se de responsabilidade, pela infração e, por decorrência lógica, da multa punitiva. O montante do débito consolidado (e parcelado) é composto, pelo valor do tributo, monetariamente, corrigido, acrescido de juros de mora, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 1996, incide a taxa Selic. Estes últimos visam indenizar, a Fazenda Pública, pela espera. Além disso, evitam injusta discriminação, com o contribuinte pontual. Apelação do Autor conhecida, e provida, em parte". (Ac. Unân. da 1 8 T do TRF da 48 R - AC 1999.04.01.139441-5/RS - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 14.11.00 - Apte.: Susha Exp. Ltda.; Apdo.: INSS - DJU-e 2 10.01.01, p 69 - ementa oficial). Exigir multa de contribuinte que voluntariamente efetua o pagamento do tributo devido acabará por incitar os contribuintes a deixar de assim proceder (denúncia espontânea) e aguardar a fiscalização, uma vez que não recebe tratamento diferenciado daqueles que se encontram inadimplentes. Este é, inclusive, o entendimento do STJ: " 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal...". (P T. Resp. no 9.421- O -R 049.92, Rel. Ministro Milton Pereira, RSTJ 37/394). /44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 13502.000582100-99 Acórdão n° : 105-13.996 Pelo acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. / 4 ' ,'•••n105 'e: 4 e DANIEL SAHAGOFF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne:GREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 05 de dezembro de 2002. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere ao não acatamento, por parte do Fisco, da tese de que sobre o débito declarado espontaneamente pelo contribuinte, seria dispensável a multa moratória, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional (C11•1). Assim, como o contribuinte efetuou o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem o acréscimo da referida multa, a fiscalização formalizou a exigência isolada da multa de oficio, com fulcro nos artigos 43, 44, § 1 0 6 inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, todos da Lei n°9.43011996, através do Auto de Infração de fls. 04/06. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Daniel Sahagoff, entendeu que, recolhendo a CSLL fora do prazo, acompanhado da informação constante das fls. 09, denunciando espontaneamente o débito, não ficaria o contribuinte sujeito ao acréscimo relativo à referida multa, por se configurar a hipótese prevista naquele dispositivo do CTN, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a presente divergência. Ainda que reconheça o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, todo fundamentado na jurisprudência administrativa e judicial, não é este o meu 0entendimento acerca da matéria, conforme se verá , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 A exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° 8.38311991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n° 9.430/1996. A linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevida a cobrança da multa de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de oficio, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto, quanto à matéria. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, cujas conclusões continuam válidas até o presente momento; b) o fato de a infração ser desconhecida pelo Fisco, até a data em que o contribuinte apresentou a sua correspondência de fls. 09, acompanhada do recolhimento da contribuição acrescida dos juros moratórios, não tem o condão de alterar a natureza da infração cometida pelo sujeito passivo; c) para regularizar a sua situação perante o Fisco, objetivando fugir da multa punitiva (imposta de ofício), decorrente de procedimentos fiscais, caberia ao contribuinte, antecipando-se à ação da Fazenda Nacional, pagar espontaneamente a contribuição acrescida da multa moratória, nos termos do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável por ocasião do recolhimento a destempo de que se cuida, o • • I dispõe: / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. "§ 1° omissis; "§ 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento)." c) é nesse contexto que deve ser interpretado o instituto da denúncia espontânea, ou seja, a exclusão da responsabilidade, a que alude o artigo 138, do CTN, se dirige à multa punitiva lançada de oficio; o teor do seu parágrafo único confirma essa conclusão, ao prever que: "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração", pois, nesse caso, ainda que recolhendo o débito acrescido da multa moratória, na forma da legislação citada — além dos respectivos juros — o contribuinte não se eximirá da exigência da multa de lançamento ex-officio, se o fizer após iniciada a ação fiscal; d) parece ser esta interpretação que orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, procura a repartição fiscal com a finalidade de liquidar débitos de natureza tributária; e) o próprio legislador fez constar, ainda, no artigo 43, da Lei n° 9.430/1996, a hipótese de imposição da multa punitiva a ser aplicada isoladamente, nos casos em que o contribuinte efetua o recolhimento do débito após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo da multa de mora, de acordo com o inciso II, do 6 /parágrafo 1°, do seu artigo 44, o que constitui a espécie dos autos; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 Processo n° : 13502.000582/00-99 Acórdão n° : 105-13.996 f) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editados e em plena vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a°, e III, s t:r), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sçti G Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. LLII , km ZA EDE\OS NOBR ) Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000227/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIFERENÇAS ENTRES OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. A retificação das DCTFs para adequá-las aos valores escriturados, confirma a correção do lançamento, que tomou por base de cálculo as diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados. SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais” (Súmula nº 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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"" `• ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çs= TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000227/2004-40 Recurso n° : 144.440 Matéria : IRPJ Recorrente : BEL LIMP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão : 02 de março de 2007 Acórdão :103-22.920 DIFERENÇAS ENTRES OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. A retificação das DCTFs para adequá-las aos valores escriturados, confirma a correção do lançamento, que tomou por base de cálculo as diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados. SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais" (Súmula n° 04, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEL LIMP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. • C s ''l' umal U •04BER " SIDENTE /i PAULO C TO *O ASCIMENTO RELATe FORMALIZADO EM: 2 7 ABR 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLO UIDONI FILHO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 144.440*MSR*30/03/07 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47-1.n.P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000227/2004-40 Acórdão n° :103-22.920 Recurso n° : 144.440 Recorrente : BEL LIMP CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. RELATÓRIO Aos 08/07/2003, a contribuinte tomou ciência do auto de infração de IRPJ relativo aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, lavrado em decorrência da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados. Na impugnação, a autuada informa que o débito apurado referente aos anos-calendário de 2000 e 2001 foi objeto de parcelamento do REFIS II (PAES) e que, em relação ao ano-calendário de 2002, os valores informados nas DCTFs, que ainda não estavam retificadas por ocasião da fiscalização, são inferiores aos valores escriturados no Diário e declarados na DIPJ. A DRJ julgou procedente o lançamento na parle litigiosa. Ao recorrer da decisão, a contribuinte reafirma a discrepância entre os valores declarados nas DCTFs e os lançados no Livro Diário e se insurge contra a aplicação da taxa SELIC. A autoridade preparadora atesta o cumprimento da exigência do arrolamento de bens. É o relatório. 4,Át. 144.440'MSR'30/03/07 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.000227/2004-40 Acórdão n° :103-22.920 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Cinge-se o inconformismo da recorrente aos valores lançados referentes ao ano-calendário de 2002, argumentando que as diferenças encontradas pela fiscalização entre os valores escriturados e os valores declarados se devem ao fato de que, quando da apuração fiscal, as DCTFs não haviam sido retificadas. A retificação das DCTFs, a que diz a recorrente ter procedido, precisamente para adequá-las aos valores escriturados, confirma a correção do lançamento, que tomou por base de cálculo as diferenças existentes entre os valores declarados e os valores escriturados. No que pertine à utilização da taxa SELIC a titulo de juros de mora, este • Primeiro Conselho de Contribuintes, na Súmula n° 4, assentou que: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Por tais fundamentos, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões 97 2/ e março de 2007. fir PAULO JACC ASCI MENTO 144.440*MSR*30/03/07 3 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13135.000048/95-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR – 1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. Os erros constatados no preenchimento da DITR e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (inteligência do art. 147, § 2º, CTN). VTN. REVISÃO. O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a supervalorização do VTN tributado para o ITR/94, utiliza-se o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município de localização do imóvel rural, constante da IN/SRF nº 16/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Acórdão n° : CSRF/03-04.654 ITR — 1994. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DITR. Os erros constatados no preenchimento da DITR e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (inteligência do art. 147, § 2°, CTN). VTN REVISÃO. O processo administrativo fiscal tem por finalidade a busca da verdade material sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental. Inexistindo nos autos elementos que justifiquem a supervalorização do VTN tributado para o ITR/94, utiliza-se o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal para o município de localização do imóvel rural, constante da IN/SRF n° 16/95. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN OTACÍLIO DANT- S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Ysso Processo n° : 13135.000048/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros' CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUÉ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13135.000048/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.654 Recurso n° : 303-121015 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada :JOÃO PEREIRA DA COSTA RELATÓRIO A contribuinte já identificada, proprietária da Fazenda Boa-Fé, de 120,0 ha. e de NIRF 2334964-6, impugnou a notificação de lançamento referente ao ITR/94, de fl. 01, na pretensão de obter a revisão do VTN tributado, sob a alegação de que preencheu a sua Declaração erroneamente. Justifica a declarante que o valor do VTN fixado para o município de Minaçu-GO, é de 134,95 UFIR/ha., devendo o VTN da propriedade em comento ser de 16.194,99 UFIR, e não de 639.079,72 UFIR como anteriormente declarado. Anexa aos autos a notificação de lançamento (fl. 02) e laudo da avaliação emitido pela Gerência do Setor de Arrecadação da Divisão de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Minaçu-GO, que atesta em 16.194,00UFIR o VTN da referida propriedade (fl. 04) A decisão DRJ/BSB n° 1.821/96, de fls. 10/11 julgou improcedente a impugnação, com fulcro no § 1° do art. 147 do CTN, sob o argumento de que o pedido de retificação da DITR/94 só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Logo, sendo o contribuinte notificado em 17/04/95 (fl. 06) e requerido a retificação do lançamento retrocitado em 18/05/95, conforme carimbo da ARF/Uruaçu-GO (fl. 01), legitimo é o lançamento. Relativamente à Contribuição para a CNA, entendeu o julgado de primeira instância que a mesma é lançada e cobrada sobre o capital social para os empregadores rurais organizados em empresa ou firma, e para os demais é considerado o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o valor da terra nua — VTN, de acordo com o § 1° do art. 4° do DL n° 1.166/71 e art. 580,111, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Insurgindo-se contra o feito o recorrente formula em sua defesa as seguintes assertivas: 3 Processo n° : 13135.000048/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.654 • A DRF não considerou o GUT da propriedade conforme consta do laudo anexo; • Não existe no município de Minaçu atuação da CNA, conforme se veda Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta cidade, bem como do SENAR, mesmo assim, a recorrente foi notificada para recolher 681,9 UFIR e 6,95 UFIR, respectivamente, a título de ITR/94. O Acórdão n° 303-29.536 (fls. 33/39), ao prolatar a decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário, entendeu que não se aplica ao caso vertente o disposto no § 1° do art. 147 do CTN; que o VTN tributado é muito superior ao VTNm fixado para o município de localização da propriedade rural objeto da lide, devendo ser aplicado ao caso o VTNm fixado pela SRF através da IN/SRF n° 16/95, para o município de localização do imóvel, face ao erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade. No que pertine à contribuição da CNA, esta exação foi mantida. A Fazenda Nacional discordando da decisão prolatada por meio do acórdão n° 303-29.536 interpõe o seu recurso em desfavor da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 5°-I do RICSRF (fls. 42/48). Argüi sucintamente a I. Procuradora.: > A impossibilidade de retificação do VTN após a notificação de lançamento nos termos do art. 147, § 1°, do CTN; > A impossibilidade da utilização do VTN fixado pela IN/SRF n° 16/95, eis que não havendo como considerar o laudo técnico (fl. 04) como prova para fundamentar a retificação da declaração do ITR, posto que em desacordo com as normas da NBR 8.799/85, não poderia o julgador sacar do VTNm do município para fixar a base de cálculo do referido imposto. > Requer o provimento para reforma da decisão hostilizada e para manter a exigência fiscal. Admitido o REsp da PFN em 19/04/04, à fl. 49, pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Nktl, 4 Processo n° : 13135.000048/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.654 Havendo tomado ciência do acórdão que prolatou a decisão hostilizada e do recurso de divergência, consoante AR (fl. 51) a interessada se manifestou concordando com a decisão a quo na sua integralidade, postulando pela manutenção do acórdão ora recorrido (fls. 56/60). É o relatório. 5 Processo n° : 13135.000048/95-51 Acórdão n° : CSRF/03-04.654 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator O cerne da querela restringe-se à apreciação da reforma da decisão a quo, que acolheu o pedido de revisão do valor do VTN tributado pela contribuinte, cujo pressuposto foi o erro no preenchimento da DITR/94, que quando deveria declarar a título de VTN para sua propriedade rural o valor de16.194,99 UFIR, o fez pelo valor de 639.079 UFIR, uma vez que foi mantida a exigência das contribuições para a CNA e para o SENAR, decisão com a qual se filiou a interessada. A decisão ora recorrida, ao analisar a notificação de lançamento (fl. 02) e, conseqüentemente, o VTN contido na base de cálculo do valor tributado, de 5.325,66 UFIR/ha. (resultante da operação VTN tributado 639.079,72 UFIR / 120,0 ha.), constatou que o mesmo é muito superior ao VTNm de 134,95 UFIR/ha, fixado para o município de localização do imóvel pela IN/SRF 16/95, concluindo que não há no processo elementos que justifiquem tamanha valoração do imóvel. Constatada a existência de erro no preenchimento da DITR/94 e inexistindo nos autos elementos que justifiquem a manutenção do VTN tributado, bem como não havendo a autoridade competente revisto o lançamento de ofício de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais; Considerando o princípio da verdade material e da oficialidade a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes adotou o VTNm fixado na IN/SRF n° 16/95, a título de solução para a lide. Significa que ao não validar o laudo e ao aplicar de forma escorreita a interpretação de um ato normativo convalidado pelo art. 100 do CTN, a Colenda Corte preservou a finalidade do procedimento administrativo fiscal, caracterizado pela busca da verdade material, sem prescindir das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, razão pela qual o 6 Processo n° : 13135.000048/95-51 Acórdão n° . CSRF/03-04.654 decisum adotou o VTNm, admitindo a revisão pleiteada. Decisão justa que não merece reparo e com a qual me solidarizo. Logo, não merece prosperar o pleito da Fazenda Nacional. Ante o exposto, já que efetuada a admissibilidade do recurso especial e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento Sala das S- ões, 08 em de novembro de 2005. 01101â OTACÍLIO DA \TAS CARTAXO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 13212.000007/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cumprido o prazo para a apresentação da defesa, não se terá instaurado o litígio. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30065
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 13629.000132/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÁVEL BAPTISTA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO Ed FREITÀ DUTRA PRESIDENTE GERALDO Á S Áffi'W n r ES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 auT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -1/4 1/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 Recurso n°. : 133.798 Recorrente : AMÁVEL BAPTISTA DIAS RELATÓRIO AMÁVEL BAPTISTA DIAS, inscrito no CPF sob o n° 049.650.606- 04, apresentou, em 04/02/2002, impugnação (fls. 01/08) ao Auto de Infração lavrado em 23/01/2002 (fl. 09), referente à multa por atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda, consubstanciada no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e relativo ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997. Fundamenta suas razões, no cumprimento da exigência do art. 138 do CTN, isto é, apresentou denúncia espontânea, anterior a qualquer procedimento fiscal no sentido de apurar a falta do recorrente quanto ao cumprimento de obrigação assessória. Informa que a Autoridade Fazendária procedeu o recebimento da Declaração em 28/11/2001, e que somente após este fato, emitiu o Auto de Infração n° 639/0.250.960, originário da multa imposta, fundado, segundo o recorrente, em norma ilegal. Às fls. 09/10 foram anexadas cópias do Auto de Infração lavrado, acompanhado dos documentos pessoais do recorrente (fl. 11), cópia da denúncia espontânea efetivada (fl. 12) e cópia da declaração de ajuste anual simplificada apresentada (fls. 13/15), comprovante de intimação de recebimento do auto de infração (fl. 16) e outra cópia da declaração de ajuste anual simplificada (fls. 17/18). À fl. 19 foi lavrado despacho encaminhando o feito à Delegacia de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fp; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 Analisando o feito, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora/MG entendeu como procedente o lançamento efetuado, lavrando acórdão (fls. 20/24), cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2000 - Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anula fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2000 Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte." Intimado por meio do ofício de fls. 25/30, em 08/11/2002, conforme aviso de recebimento de fl. 30 verso, o recorrente apresentou recurso (fls. 31/33) em 09/12/2002, no qual fundamenta que apesar de ter requerido, em sua impugnação, o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea, possibilitadora da não-incidência da multa, nos termos do art. 138 do CTN, diligenciou junto à Junta Comercial de Minas Gerais e nos Cartórios de Títulos e Documentos, como forma de encontrar documentos que comprovem a existência de pessoa jurídica sob a sua responsabilidade, o que estava a impedir a apresentação de declaração de isento. Salienta que não foi encontrado em nenhum órgão de constituição de empresa, documentos que importem a ele a responsabilidade por alguma sociedade de pessoa jurídica. 3 c„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 Ressalta, ainda, que diligenciou junto à Receita Federal no escopo de tentar obter documento que comprovasse que o mesmo era sócio de pessoa jurídica. Anexos ao competente recurso foram apresentados os documentos relativos à certidão específica emitida pela JUCEMG (fls. 34/35) e carteira de identidade (fl. 36). À fl. 37 foi lavrado termo de perempção, informando que o recorrente não apresentou, em tempo hábil, recurso direcionado à autoridade superior para analisar e julgar o recurso. Todavia, e tendo sido interposta o recurso acima mencionado, mesmo fora do prazo, a autoridade administrativa emitiu despacho (fls. 38) encaminhando o processo a esse Colendo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 , i - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -,-'•°, • . ,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,,.•- ck.,), , Processo n°. : 13629.000132/2002-76 Acórdão n°. : 102-46.160 , , VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator i O recurso não preenche as formalidades legais, razão por que não 1 merece a apreciação deste Colegiado. , Cuida-se, inicialmente, de Auto de Infração por não cumprimento da 1 obrigação acessória de entrega pontual da Declaração Anula de Imposto de Renda. Aduziu o Contribuinte, em suas razões de inconformismo, a aplicação do instituto da Denúncia Espontânea como forma de excluir a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias. Compulsando-se os autos, nota-se que, devidamente intimado em 18/09/2002 (A.R. fl. 26, verso) da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora (fls. 20/24), mantendo-se o Contribuinte inerte, sendo-lhe, então, 1 encaminhada Carta-Cobrança (fls. 29/30), cujo comprovante de recebimento ocorrido em 08/11/2002 foi acostado no verso da fl. 30. E, somente em 09/12/2002, 82 (oitenta e dois dias) após a ciência da decisão da Delegacia de Julgamento, é que o contribuinte apresentou seu Recurso (fl. 31). 1 Neste contexto, não merece conhecimento o presente apelo, 1porquanto ausentes pressupostos processuais intransponíveis. Pelo exposto, não conheço do recurso. i Sala das Sessões - DF, em : o e • tubro de 2003. , de GERALDO MASCAR / ' 1,' ::: La n'ES CANÇADO DINIZifr >5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000160/97-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04331
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. D.02G./. 03./ c C , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zfr^::ir="k Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 105.820 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacílio Dan s Cartaxo Presidente //-)"` Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1W • A '4ijklisu?=.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n••gd'fr, Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 Recurso : 105.820 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fls. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA it*N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 -VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins- do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, .filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, .filiais ou agências. ,§ 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.. § 2°, Entende-se por _atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão fimcional." Da leitura atilada do citado texto legal, -se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade (mica; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 12, do art. -581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 r 7 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUNTES Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, -formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar: Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros-, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial temconfirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias- e- se-cundárias, nas-respectivas categorias-econômicas-, na forma- abaixo-. "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser .fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada • a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95-, Ministro Galba Velloso) 4 -1 L1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n15i7), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000160/97-56 Acórdão : 203-04.331 SCIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual .fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \.0 . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

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