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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682509 #
Numero do processo: 10880.012646/90-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. INAPLICABILIDADE DA TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - A Taxa Referencial Diária - TRD, é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que medeou de 04.02.91 a 01.08.91.
Numero da decisão: 106-08484
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 203-02.662, e, por maioria de votos, EXCLUIR da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria "extra petita".
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO : 106-08.484 IR-FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo-matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. INAPLICABILIDADE DA TRD COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - A taxa Referencial Diária - TRD, é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que medeou de 04.02.91 a 01.08.91. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILLENA LUJAN ét CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, para adequar ao decidido no processo matriz (Acórdão n° 203-02.662, Processo n° 10880/012.642/90-86) e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODIRGUES DE OLIVEIRA, que considerava a TRD matéria ultra petita. JOSÉ CARÕS GUIMARÃES PRESIDENTE W 10 UGU CrIEJE RELATOR FORMALIZADO EM: ia J1JN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10880/012.646/90-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.484 RECURSO N°. : 05.326 RECORRENTE : VILLENA LUJAN lit CIA. LTDA RELATÓRIO VILLENA LUJAN & CIA. LTDA, já qualificada, por seu representante, (fls. 01), recorre da decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo, SP, de que foi cientificada em 11.01.95 (fls. 32), através de recurso protocolado, em 10.02.95 (fls. 33). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração, fls. 15, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano Exercício de 1986, por reflexo de lançamento, na área do 1RPJ, discutido no Processo no 10880.012.642/90.86. 3. A contribuinte apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão, apurado o lucro pela modalidade do lucro real em Formulário II. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento pela Colenda 3' Câmara, do Segundo Concelho de Contribuintes, em sessão de 22.05.1996, resultando em negativa de provimento, conforme Acórdão n° 203-02.662. 5. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa especifica. ei? É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108801012.646190-37 ACÓRDÃO N'. : 106-08.484 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, mantenho a decisão recorrida, todavia considero inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, como correção monetária, consoante farta jurisprudência deste Conselho, no período entre 04 de fevereiro a 10 de agosto de 1991, quando deverá incidir 1% (um por cento) à titulo de juros de mora. Diante dessa circunstância, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, dando-lhe provimento parcial, para excluir a incidência da TRD, no período mencionado. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996. IL • D É • G 1,reatkR UES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/012.646/90-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.484 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, •• n".éaii~,DRIGUES n OLIVEIRA ir Ciente em j„diIP e RO''• fa e PEREIRA DE MELLO P • O • • 1 o R DA FAZENDA NACIONAL i i Page 1 _0124000.PDF Page 1 _0124200.PDF Page 1 _0124400.PDF Page 1

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4679088 #
Numero do processo: 10855.001634/98-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75607
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:20Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:20Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:20Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:20Z; created: 2009-10-21T11:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:20Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:20Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes PufatitoiDrur MINISTÉRIO DA FAZENDA de Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BERTIM LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n' 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BERTIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reir; Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 •:0:04. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BERTIM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação (fls. 01, 18/20) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/89 a fevereiro/95. O Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 25/36, indeferiu o referido pleito por equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar tf 07/70 e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 29/32, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6' da LC n' 07/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 35/43 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 35, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 28/02/1995 Ementa: Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. e da Lei Complementar ng 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo". (Acórdão n2 202-10.761 da 2€ Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificado em 01/03/00, a recorrente apresentou em 29.03.00 (fls. 45/77), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70 Requer, ao final, a correção monetária integral, pelo simples fato de representar atualização do poder aquisitivo da moeda É o relatório 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • "-st. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2•4 • ;s.:, Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Acórdãos n" 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, c 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n' CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 tà5„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt • TIS ::.,:tNer. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgta;;' Processo : 10855.001634/98-97 Acórdão : 201-75.607 Recurso : 114.547 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 69, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei if 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP rf 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n9 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n-Q 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". . Havendo crédito em favor da contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR r1 9 08/97. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 JORGE FREIRE 5

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4682841 #
Numero do processo: 10880.016580/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO — PEREMPÇÃO Considera-se perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo previsto no art. 33, caput, do Decreto n° 70.235/72 (trinta dias, contados da ciência de primeira instância). RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-37.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Numero do processo: 10880.029118/99-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1986 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV – CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.334
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„Jr q11-;S5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10880.029118/99-91 Recurso n° 124.806 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1987 Acórdão n° 104-22.334 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LUIZ FERNANDO MOREIRA Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1986 Ementa . RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV — CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO MOREIRA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. 2.5 • Processo n.° 10880.029118/99-91 Acórdão n.° 104-22.334 Fls. 2 71_SIS41 A HELENA COTTA CARDOct Presidente 3R0 P ULO PEREI BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: V? MAI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza e Remis Almeida Estai. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • Processo n.° 10880.029118/99-91 • » Acórdão n.° 104-22.334 Fls. 3 Relatório LUIZ FERNANDO MOREIRA solicitou, em 27/09/1999, a restituição de imposto retido na fonte, em 05/1986, incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV (petição às fls. 01/06). O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que, quando de sua formalização, já havia decaído o direito de pleitear a restituição de indébitos tributário, nos termos do Despacho Decisório de fls. 22. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 26/30), onde sustentava, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição, no caso de imposto incidente sobre verbas recebidas a título de adesão a PDV deveria ser a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, que se deu em janeiro de 1999. A DRJ-SÃO PAULO/SP indeferiu a solicitação, corroborando o entendimento já manifestado pela autoridade administrativa que apreciou originalmente o pedido, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data da extinção do crédito tributário, no caso, a da retenção do imposto pela fonte pagadora (Decisão às fls. 34/37). O Contribuinte apresentou recurso voluntário onde insistia na tese de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165/1998 (fis. 39/47). A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 104-18.197, de 26 de julho de 2001, de relatoria do Conselheiro João Luís de Souza Pereira, para: "I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Os fundamentos desse acórdão estão consubstanciados nas seguintes ementas: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição de valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de demissão voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores recebidos como indenização relativos a Programas de Demissão Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, é irrelevante a data da efetivação da retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, em 07/11/2001 (fls. 64/74) o qual, entretanto, teve seu seguimento negado pela Presidente da Quarta Câmara (despacho fls. 75/79. (5??5\-- Processo n.° 10880.029118/99-91 • Acórdâo n.° 104-22.334 Fls. 4 A Fazenda Nacional interpôs AGRAVO REGIMENTAL pleiteando a reforma da decisão da Presidente da Quarta Câmara (11s. 80/87). O pedido de reexame da matéria foi indeferido, conforme despacho de fls. 88/91, do Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes. Os autos, enfim, retornaram para a autoridade administrativa que, em 21/07/2005 proferiu nova decisão reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 0,37 (trinta e sete centavos de reais), conforme planilha de cálculo. A autoridade lançadora considerou que a declaração do Contribuinte já havia sido retificada de oficio, com lançamento de imposto suplementar, conforme Notificação de fls. 136 e, considerando as alterações feitas na declaração e as mudanças no Padrão Monetário, e de acordo com as instruções constantes da Norma de Execução n°36, de 05/09/1985, encontrou o valor acima referido. O Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 26/08/2005, apenas para questiona os procedimentos de cálculo da autoridade administrativa. Aduz, em síntese, que não foi aplicada nenhuma correção e apresenta cálculo, que afirma serem feitos com base na orientação constante da Norma de Execução n° 08/1988, segundo os quais o valor devido a ser restituído em agosto de 2005 seria R$ 41.214,76. A DRJ-SÃO PAULO/SP deferiu a solicitação, entendendo que a Norma de Execução referida pela Contribuinte é a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8/1997, que define procedimentos de cálculo para a atualização monetária de créditos, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos a maior no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, para fins de restituição e compensação. Com base nessas instruções a Terceira Turma da DRJ-PAULO/SP II reconheceu o direito creditório no valor de R$ 6.822,15, em 31/12/1995, a ser atualizado, a partir de 1 °/01/1996, com base na taxa Selic. O Contribuinte mais uma vez apresentou recurso para questionar os procedimentos de cálculo adotados pela decisão de primeira instância. Defende, em síntese, que se tratando de imposto pago indevidamente em maio de 1986, a atualização monetária deve tomar por base essa data e não a data da entrega da declaração, como fez a decisão recorrida. Por esse critério, segundo cálculo que apresenta, lhe seria devido um crédito, em 31/12/1995, no valor de R$ 13.334,61 a ser atualizado a partir de 1°/01/1996 pela taxa Selic. É o Relatório. Processo n.° 10880.029118/99-91 • Andra.° n.° 104-22.334• Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele Conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se tão-somente ao momento a partir do qual o crédito do contribuinte deve ser corrigido, se da data da entrega da declaração referente ao exercício de 1997 ou se da data da retenção do Imposto. Conforme tenho reiteradamente me manifestado e votado neste Conselho de Contribuintes, entendo que, no caso de verbas recebidas a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, a situação que se configura é a da não incidência tributária e, portanto, nem os rendimentos nem o imposto eventualmente retido pela fonte pagadora incidente sobre esses rendimentos deve compor a apuração do ajuste anual. Sendo assim, não há razão para que o imposto só possa ser considerado indevido a partir da data da entrega da declaração, que é critério para a devolução do imposto a restituir apurado no ajuste anual. Penso que o imposto retido é indevido desde o momento de sua retenção. Entendo que a IN/SRF n° 165, de 1998 ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte, incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: H— a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Ora, se a IN/SRF 165, de 1998 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Do contrário, aí sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, tinha natureza indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Processo n.° 10880.029118/99-91 • Acórdão n.° 104-22.334• Fls. 6 Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre ela caracteriza pagamento indevido e, assim, a restituição deve ser atualizada desde o momento da retenção e não da data da entrega da declaração. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplo, menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No caso em apreço, a retenção do imposto ocorreu em maio de 1986. Cumpre, portanto, inicialmente, verificar o tratamento a ser dado à restituição referente a esse período. Se dúvidas havia sobre se a restituição/compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente referente a período anterior à Lei n° 8383, de 1991 deveria ser corrigido monetariamente, o Parecer NAGU/MF01/96 da Procuradoria Geral da República (DOU 17/01/1996), aprovado pelo Presidente da República, as afastou. O referido Parecer está assim ementado: ASSUNTO: Incidência de correção monetária ns parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente á Lei n° 8.383/91. EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um piza a exigir expressa previsão legaL E, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como media de justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese e exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o Direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe. Por conta desse Parecer, a Administração Tributária passou a proceder à atualização monetária nas restituições de indébitos anteriores à Lei n° 8383/91, tendo, inclusive, editado norma de execução, definindo o procedimento a ser adotado pelas unidades da Receita Federal. Trata-se da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997 a qual "regulamenta a atualização monetária, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.91". Embora essa norma refira-se aos procedimentos para atualização de créditos a partir de 1988 não significa que, em relação a período anterior, como neste caso, não deveria haver a atualização. Penso que a delimitação desse período pela Norma de Execução se deveu apenas ao fato de que, tendo sido expedida a Norma em 1997 e considerando o prazo decadencial do direito de pedir restituição (5 anos) esse seria o período mais remoto que teria créditos a serem restituídos. Como se vê, neste caso concreto, o período é anterior. álP PTOO<C0 n.° 10880.029118/99-91 , , • Acórdão n.° 104-22.334 Fls. 7 Penso, enfim, que as conclusões do retromencionado parecer alcançam, também, os indébitos referentes ao ano de 1986. Assim, em conclusão, entendo que assiste razão ao Contribuinte, devendo o direito creditório reconhecido incluir a atualização do crédito desde a momento da retenção (maio de 1986) e não desde a data da entrega da declaração (abril de 1987), como decidido pela primeira instância. É interessante notar que, em função do Plano Cruzado, não houve variação monetária no período de março de 1986 a fevereiro de 1987, quando a OTN ficou congelada no valor de 106,40. Porém, a partir de março, a OTN passou a sofre variação, inicialmente para 181,61 em março, e 207,97, em abril. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à correção monetária do indébito desde a data da retenção do imposto, ocorrida em maio de 1986. Sala das Sessões, em 30 de março de 2007 P PA PERE-PRA. ARBOSA Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014573/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equívoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2º, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente somente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo sujeito passivo, tendo por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. ti. C itt: MINISTÉRIO DA FAZENDA Rurica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lt:^ Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Sessão - 15 de março de 2000 Recurso : 106.387 Recorrente : JR 34 ADMINISTRAÇÃOE PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP ITR - LANÇAMENTO - DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - O lançamento é efetuado com bate na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração, desde que reste comprovado o cometimento de equivoco pelo sujeito passivo, e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (art. 147, § 2°, do CTN). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm - A autoridade administrativa competente somente poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNrii, que vier a ser questionado pelo sujeito passivo, tendo por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JR, 34 ADMINIS1RAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das in r o- ri - •.4" o de 2000 400, Luiza Hele . a ante • ornes Presidenta 11 na'n WociLa--ic-_-k‘41tAdfiffipio Hozanw. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig„ Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA "i•Zinfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Recurso : 106.387 Recorrente : JR 34 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO JR 34 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/C LTDA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 4.462,62 UFIR, referente ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Macedónia", de sua propriedade, localizado no Município de Mateiros, Estado de Tocantins, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3269559.4. A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01), pleiteando a sua anulação, por entender que o mesmo não poderia prosperar pelo alto valor do tributo cobrado, em confronto com os valores referentes ao Exercício de 1993, anexando cópia da Notificação de Lançamento referente ao período confrontado (fls. 02). A autoridade julgadora de primeira instância retomou o processo em diligência, a fim de que a interessada apresentasse Laudo Técnico de Avaliação da propriedade em questão, informando o Valor da Terra Nua - VTN em 31/12/93, emitido por profissional devidamente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. A interessada foi intimada pela Agência da Receita Federal em Botucatu-SP, não tendo atendido a intimação, conforme Informação de fls. 18. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. 2 y „kr! MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES „ Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) que ingressou com pedido de cancelamento da Declaração do ITR/94, tão-somente por irregularidade no seu preenchimento, e que não cogitou, em momento algum, da redução do VTNm, como quis entender o julgador de primeira instância; b) repisa o confronto com os valores do ITR referentes ao Exercício de 1993; c) que a IN SRF n° 16/95 estabeleceu, para o Exercício de 1994, o Valor da Terra Nua em 66,50 UFIR, o que se aproximaria de R$ 50,00/ha; d) a título de exemplificação, cita que a IN SRF n° 59/95 fixou o Valor da Terra Nua para o município do imóvel em R$ 90,00, que, multiplicado por 1.673,50ha, dá o valor de R$ 1.506,15, como base de cálculo para o tributo, confrontando aquele valor com o tributo cobrado em 1994, no patamar de 4.462,62 UFIR (aproximadamente R$ 7.151,05); e) indaga onde foi o Poder Tributante encontrar o VTN tributado de 111.287,75 UFIR., anotado na Notificação de Lançamento de 1994; e f) alega que a intimação da autoridade julgadora de primeira instância não foi atendida, tendo em vista que foi entregue no endereço do escritório de contabilidade encarregado do preenchimento dos formulários referentes ao tributo, não tendo tomado conhecimento da mesma, vez que referido escritório mudou de endereço, pelo que pede a restituição do prazo para apresentação da documentação solicitada na intimação, somente após o que deva ter o processo a sua decisão final. Ao final, anexa declaração do Técnico em Contabilidade Mário Martin e contratos de locação do imóvel, para os quais alega ter sido transferido o escritório de contabilidade responsável pela sua escrituração e recebedor da sua correspondência. É o relatório. 3 3af hc) CÁL _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .--;à7Z119Ki secautmoo DONSEL/10 off connpuisuiNrres Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLítv1P10 HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe a análise do pedido da recorrente de que lhe seja renovado o prazo concedido pela autoridade julgadora a quo para a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto à. comprovação do Valor da Terra Nua referente ao imóvel objeto do lançamento, em 31/12/93. Para tal, alega que a intimação que veiculava a exigência não lhe foi entregue, em razão de que o endereço de envio era o do escritório de contabilidade encarregado de sua escrituração, cuja sede havia sido transferida. Em primeiro lugar, temos a observar que o endereço de envio da correspondência suprareferida é aquele informado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, a mudança de tais dados deveria ser providenciada pela contribuinte, não cabendo à administradora do tributo essa providência. Ademais, cumpre observar que o Aviso de Recebimento - AR de fls. 16 encontra-se assinado e datado, sem qualquer observação acerca de mudança de endereço do destinatário. Também, deve ser ressaltado que a intimação que dá conhecimento da decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi enviada para o mesmo endereço anteriormente utilizado, tendo dela a contribuinte tomado pleno conhecimento, vez que impetrou o recurso voluntário ora analisado em tempo hábil. Assim, temos por incabível o pedido da recorrente, o que se reforça pelo fato de que nada impedia a apresentação dos referidos documentos juntamente com o presente recurso voluntário, não tendo a contribuinte trazido aos autos qualquer documento capaz de suprir a exigência formulada pela autoridade julgadora de primeira instância. Nesse contexto, não vemos como ser considerado o pleito da recorrente no tocante à concessão de novo prazo para apresentação de documentos, pelo que deixamos de acatá-lo. Ultrapassada a preliminar, passemos às questões de mérito. No inicio da sua petição recursal, o sujeito passivo é enfático em afirmar que o objeto de sua inconforrnação cingiu-se unicamente ao pedido de cancelamento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1994, por irregularidades no seu preenchimento. 4 C) LIE) J%:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Xé.'y SECUNDO CONSFSHO DE CONTRIISUINTES Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Embora sem apontar a natureza das irregularidades alegadas, nem o objetivo da retificação da declaração citada, observamos que, conforme determina o § 1 0 do artigo 147 do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O que, na espécie, tomaria defeso ao sujeito passivo qualquer alteração, motu proprio, na declaração já apresentada. Entretanto, em se tratando de erros apuráveis pelo exame da autoridade administrativa a que competir a revisão da declaração, a sua retificação deverá se dar ex officio, conforme inscrito no § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, considerando-se a ocorrência do erro de fato, cuja constatação permitiria à autoridade administrativa a revisão do lançamento, vez que o erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. O que é retificado em pronunciamentos do Poder Judiciário, onde pode ser destacado o posicionamento do Tribunal Regional Federal da r Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão. Entretanto, para que sejam aceitas as alegações do sujeito passivo do cometimento de erro de fato, quando da declaração prestada ao Fisco, deve restar demonstrada à autoridade administrativa a comprovação do equívoco do contribuinte. 01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO De CONTRIEUINTES :07 Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 Na espécie, a recorrente apenas alega terem ocorrido irregularidades no preenchimento da declaração prestada à Secretaria da Receita Federal, sem trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. A simples alegação do cometimento de erro de fato quando do preenchimento da declaração ou no fornecimento de dados cadastrais, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto, e, ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que, subsidiariamente, se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ónus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alterem o lançamento. No tocante ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, embora, como já citado, a recorrente seja enfática em afirmar que em nenhum momento cogitou da sua redução, ao longo da peça recursal, tece considerações acerca dos VTNm adotados como base de cálculo para o lançamento. Nesse tocante, entendemos não merecer retoques a decisão a quo, vez que a norma de regência do tributo em tela, a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, § 4°, prevê a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, quando questionado pelo sujeito passivo, desde que tenha por base Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Tal exigência legal se justifica, vez que, para a atribuição do guerreado VTNm, são consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no § 4° do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Vez que tal providência não foi adotada pela recorrente e as argumentações foram empreendidas sem o embasamento técnico exigido, resta serem as mesmas desprovidas de qualquer conteúdo probante, pelo que as rejeitamos. 6 .)‘ t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" IFY -ita_t_JV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 10880.014573/95-41 Acórdão : 201-73.692 A partir de tais considerações, e não tendo sido trazidos aos autos elementos probatórios que fundamentem o alegado no recurso, somos pela manutenção do lançamento nos termos postos e pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 -Á nts RoaL.1-.1a- rN HYDE OLiMPIO HOLANDA 7

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4680821 #
Numero do processo: 10875.001272/2001-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 , 1997 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatéria que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.954
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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CCO I/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10875.001272/2001-81 Recurso n° 150.713 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Acórdão n° 102-48.954 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente PLÍNIO JOSÉ JARDIM BEZERRA Recorrida 55 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996, 1997 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" tem natureza indenizatéria que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações em pecúnia, por perda de direitos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria dos votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do • eak. tr. Vencida a Conselheira Nubla Matos Moura. I I iren E M gr' S PESSOA MONTEIRO Pr, idente MOIS ' :"•%. - • .1 ES DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 05 NA! 2008 9 Processo n.° 10875.001272/2001-81 CCol/CO2• Acórdão n.° 102-48.954 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Spntos, Alexandre Naoki Nishioka, Ntibia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n ° 10875.001272/2001-81 CCO I /CO2• . Acórdão n.° 102-48.954 Fls. 3 Relatório Conforme documentos de fls. 33 e 34, o recorrente foi funcionário da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS e nos anos de 1995 e 1996 recebeu valores a título de indenização de horas trabalhadas — IHT. Mediante a retificação das respectivas Declarações de Ajuste Anual, docs. fls. 08 e 13, reclassificou tais rendimentos como isentos do IRPF, o que levou a Fiscalização a lavrar o auto de infração de fls. 18 a 20. Oferecida impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, sendo que desta decisão o sujeito passivo foi intimado em 13/12/2005 (fl. 77) e em 11/01/2006 ingressou com recurso sustentando, em síntese, a decadência em relação ao ano-calendário de 1995 e, no mérito, que as verbas pagas a título de IHT possuem natureza indenizatória. (k, É o relatório... - • . Processo n.° 10875.00127212001-81 Ccol/CD2 Acórdão n.° 102-48.954 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento de que os valores pagos pela PETROBRÁS em virtude de não ter implantado, na época própria, jornada de 06 (seis) horas diárias, conforme previsto no art. 7 0, XIV, da CF, de 1988, não se tratam de hipóteses de pagamento de horas extras a destempo, mas de indenização face à impossibilidade do empregado de usufruir beneficio que lhe foi assegurado pela Lei Maior. "O dinheiro pago em substituição a essa 'recompensa' não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o património do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização" (RESP 508.340-RS — Rel. Min. Eliane Calmon). Na linha dos fundamentos acima expostos, colaciono o seguinte precedente deste colegiado em que foi relatora a ilustre Conselheira Silvana Mancini Karam: Ementa: FOLGAS NÃO GOZADAS — INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS — 1117' — ISENÇÃO. As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não gozadas, por impossibilidade do empregado usufruir do beneficio, têm natureza indenizató ria, porque uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecánia.Recurso provido. (Recurso 142034, j. 22/02/2006. Acórdão 102-47386). Trilhando o mesmo caminho da jurisprudência até aqui apontada, além desta Câmara, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vem proferindo decisões no seguinte sentido: Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - MIT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas ex ras (Precedentes do STI).Recurso provido.( ./13Acórdão 106-15783, 19{. Ana Neyle Olímpio Holanda. Maioria de Votos. .1 17./08/2006) t., . . . • . . Processo n.° 10875.00127212001-81 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.954 As. 5 Ementa: FOLGAS NÃO-GOZADAS - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRAI3ALHADAS-1H7' - ISENÇÃO - As verbas recebidas como compensação das folgas previstas na Constituição, mas não-gozadas, por impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio, têm natureza indenizató ria, porque, uma vez negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecánia.Recurso provido (Rec. 143045. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ac. Acórdão 102-47182.1. 09/11/2005. Unânime). Ementa: IRPF — VERBA INDENIZATóRIA — NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Tem nítido caráter indenizató rio e não representa acréscimo patrimonial o valor recebido a título de "Indenização de Horas Trabalhadas — IHT", cuja finalidade é apenas a de recompor o património do contribuinte pelos prejuízos decorrentes do não exercício do direito às folgas. Não se está diante de fato gerador do imposto de renda, tal qual previsto no artigo 43, incisos I e II, do CTN e a pretensão de tributar a referida verba ofende o princípio da capacidade contributiva, expresso no artigo 145, .5 1°, da Constituição Federal. Recurso provido.(Rec. 148022. Rel. Gonçalo Bonet Allage. Ac. Acórdão 106-16039. j. 07/12/2006, por maioria, vencido conselheiro Luiz Antonio de Paula O intervalo para descanso não usufruído pelo trabalhador em virtude de necessidade do serviço ou por não ter o empregador implantado regime de trabalho de 06 (seis) horas, quando a isto estava obrigado, gera ao empregado direito à indenização que não se constitui em renda ou acréscimo patrimonial, mas sim reparações, em pecúnia, por perda de direitos. Reconhecido o direito do autor em relação ao mérito, desnecessário a tese de decadência em relação ao ano calendário de 1995. Em síntese, não havendo incidência do imposto de renda sobre as verbas pagas a título de IHT, mostram-se procedentes as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte e improcedente o lançamento. ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a exigência tributária feita por meio do auto de infração de fls. 18 a 20. Sala das Sessões, DF em 06 de março de 2008. ;C " IÇ - MOISES GIACOMELLI ES DA SILVA Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014211/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06314
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Q.Q.9 2 9 PUBL I ADO NO O. O. u. _ . c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014211/95-50 Acórdão : 203-06.314 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.535 Recorrente : FÁBIO ROBERTO CHIMENTI AURIEMO Recorrida: : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Matéria não apreciada na instância "a quo". Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO ROBERTO CHIMENTI AURIEMO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala tsões, em 22 de fevereiro de 2000 r1/44 Otacilio atas Cartaxo Presidente ebtstakt, T cArtz -Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/mas 1 eiç — , MINISTÉRIO DA FAZENDA Át\-A!I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014211/95-50 Acórdão : 203-06.314 Recurso : 105.535 Recorrente : FÁBIO ROBERTO CRIMENTI AURIEMO RELATÓRIO No dia 23.05.95 o contribuinte FÁBIO ROBERTO CHIMENTI AURIEMO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Porto Feliz - SP, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3197822.3, com área total de 515,0ha, ao argumento de que houve erro no cálculo do grau de utilização do imóvel por ter sido levado em conta a plantação explorada. A autoridade preparadora, DRF/Oeste/SP, através do Despacho n° 356/97, às fls. 09, apreciou a petição do contribuinte e a indeferiu sob o argumento de que na DITR, que deu origem à notificação do lançamento impugnado, não foram apresentadas informações sobre a produção vegetal e florestal e que a declaração retificadora fora entregue em 22.05.95, após a notificação do contribuinte em 19.04.95. Cientificado do indeferimento de sua petição pela DRFJOesteJSP, veio o Recurso de fls. 19/25 requerendo a apreciação da questão exposta e o cancelamento da notificação ora recorrida, eximindo-se o recorrente de qualquer ônus ou penalidade dela decorrente, ao argumento o cálculo do imposto não levou em conta o efetivo percentual de utilização da área aproveitável do imóvel rural, resultando majoração indevida da aliquota de cálculo e imposto muito elevado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAr." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.014211/95-50 Acórdão : 203-06.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Devo, como preliminar, suscitar uma questão processual que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso e a decretação da nulidade da decisão recorrida, questão essa que é apreciada de oficio. Na realidade, não houve decisão de primeira instância proferida pela DRJ em São Paulo, mas apensa um decisão emitida pela DRF/Oeste São Paulo indeferindo o pleito do contribuinte. A decisão feita inicialmente pela DRF deve ser tomada como pedido de Solicitação de Retificação de Lançamento e não como decisão singular, que por competência legal cabe à DRJ em São Paulo — SP. A não apreciação da impugnação pela autoridade a quo, DRJ em Paulo, além de ter cerceado o direito defesa do contribuinte, afrontou o principio constitucional de ampla defesa que pressupõe mais de um grau de jurisdição. Assim sendo, voto no sentido de que seja anulado o presente processo, a partir da decisão da primeira instância, inclusive, para que outra seja pronunciada, abrangendo as questões de fato suscitadas, pelo contribuinte, na inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 1E4 ted( S r1; ea 17Y 1 3

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Numero do processo: 10875.001093/2001-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – ARROLAMENTO DE BENS – MEDIDA PROVISÓRIA 1.973-63/00 – Provado pelo sujeito passivo que os seus bens são inferiores ao valor do ativo permanente, ainda que a exigência do crédito tributário seja de montante superior, o arrolamento nessas condições encontra amparo no § 3° do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação da Medida Provisória n° 1.973-63. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 20 de setembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/01-05.262 NORMAS PROCESSUAIS — ARROLAMENTO DE BENS — MEDIDA PROVISÓRIA 1.973-63/00 — Provado pelo sujeito passivo que os seus bens são inferiores ao valor do ativo permanente, ainda que a exigência do crédito tributário seja de montante superior, o arrolamento nessas condições encontra amparo no § 30 do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação da Medida Provisória n° 1.973-63. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A.C.F.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. ...._.., . -6, Ed) -,..,16,,, MAN EL ANTONIO GApELHA DIAS P lOrNT ‘ i ok,v,\I ‘ VICTOLUI E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CLOVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ics Processo n°. : 10875.00109312001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.262 Recurso n° : 105-128.751 Recorrente : A.C.F.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 5a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, entendeu de não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator), Daniel Sahagoff, Nilton Pess e José Carlos Passuello que o conheciam, na esteira do voto condutor do Conselheiro Relator designado Alvaro Barros Barbosa Lima, não conhecimento este aflorado durante o julgamento em face de o apelo não estar, supostamente, "instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão" interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial sustentado em diversidade de julgamento ao exame da mesma matéria, com supedâneo nas disposições do art. 32, II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No particular Acórdãos vergastado e paradigma (tomado em sessão de 20 de março de 2002, no âmbito da Colenda 8a Câmara, sob n° 108- 06.901, sendo Relatora a falecida Conselheira Tânia Koetz Moreira) assim se ementaram no âmbito da divergência admitida: "ARROLAMENTO DE BENS — RECURSO — ADMISSIBILIDADE — Não se conhece de recurso cujo processo não esteja devidamente instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, na conformidade do art. 33, § 30 , do Decreto 70.235/72." "NORMAS PROCESSUAIS — MEDIDA PROVISÓRIA N° 1973/00 — ARROLAMENTO DE BENS EM VALOR INFERIOR AO DA EXIGÊNCIA FISCAL — ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — O arrolamento de bens como alternativa ao depósito recursal, admitido pela MP n° 1.973-63/00 é limitado ao valor do ativo permanente da pessoa jurídica (Dec. N° 3.717/01, art. 6°, IN/SRF n° 26/01, art. 2°, § 1°, inc. II). O arrolamento feito nessas condições supre a exigência legal ainda que o valor dos bens arrolados seja inferior ao do crédito tributário exigido." Processo n°. : 10875.001093/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.262 No seu apelo, indicando o supra citado paradigma, e feito o contraste, insistindo que seu "ativo permanente é constituído unicamente pelo bem arrolado", entende que "o Termo de Arrolamento apresentado supre perfeitamente a exigência legal a teor especialmente da ressalva contida no art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63/00" para concluir que a "prevalecer a equivocada decisão consubstanciada no aresto recorrido, estará a Recorrente sendo, quiçá, a única contribuinte penalizada por entendimento absolutamente superado. Como já se enfatizou o despacho que apreciou a divergência, deu-a como comprovada e assim deu seguimento ao recurso. A Procuradoria tomou ciência do recurso e do despacho de admissibilidade. É o relatório. eG)2' Processo n°. :10875.001093/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.262 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O Recurso foi oferecido no prazo legal e a admissibilidade está perfeitamente comprovada em face da manifesta divergência dos acórdãos. Um entendendo que não prevalece o arrolamento quando se arrola bem em valor inferior ao crédito tributário mas se comprova inexistirem outros e outro admitindo o arrolamento sob tais circunstâncias. Não posso concordar com o voto condutor e com a decisão tomada pelo voto de qualidade, que não conheceu do apelo a troco de irregularidade no arrolamento. Tem razão o sujeito passivo quando diz que "quiçá" é o único contribuinte penalizado neste Conselho pelo entendimento vencedor na Câmara Recorrida. Eu pessoalmente não conheço nenhum acórdão que não tivesse tomado conhecimento de recurso quando o sujeito passivo comprova que não tem bens, sem se falar no limite de 30%, em valor igual ou superior ao crédito tributário exigido, a hipótese dos autos. O Conselheiro vencido, Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, ao abrir de seu voto, transcreve o § 30 do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, introduzido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.973-63, o qual é de meridiana clareza ao limitar o arrolamento ao "ativo permanente": "Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias, ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." Processo n°. : 10875.00109312001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.262 E enfatiza, ademais, que esta orientação foi seguida no Decreto 3.717/2001, que manteve "inalterada a idéia central de que a limitação a que se refere o legislador diz respeito à classificação dos bens no ativo da pessoa jurídica, e não ao valor de seu ativo permanente", assim afastando-se a Instrução Normativa n° 26 desta idéia central. Já o voto condutor dá mais ênfase à Instrução Normativa do que aos diplomas legais. "Legam habemus", e clara, acima citada, limitando o arrolamento ao ativo permanente, ainda que o crédito tributário seja superior. Nesse sentido, foi claro o acórdão paradigma, que aliás, nem viu contradição entre a Instrução Normativa e a Medida Provisória n° 1.973-63/00 ou o Decreto 3.717/01. Sob tais condições dou provimento ao recurso para, em julgando perfeito o arrolamento e admissivel o recurso, determinar o retorno dos autos à Colenda 5a Câmara para o enfrentamento do mérito da lide. É como voto. Sala d s Sessões - DF, e 20 de setembro de 2005. VICTOR LUI E SALLES FREIRE g)." Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015221/00-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12581
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDGARD ARAGÃO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. —‘4: _7._ c._ c, 1(0GpEtRA ARTINS MORAIS PRESIDENTE ! THAISMANSEN PEREIRA É RE ORA 1 E FORMALIZADO EM: 25 MAR 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e justificadamente SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 Recurso n° : 127.369 Recorrente : EDGARD ARAGÃO FILHO RELATÓRIO Edgard Aragão Filho, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso postado em 20/06/01 (fl. 30), tendo dela tomado ciência em 23/05/01 (fl. 19). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (fl. 06), o qual lhe impôs a multa de R$ 154,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000. Inconformado, o Sr. Edgard Aragão Filho dá entrada em sua impugnação de fls. 01 a 04, na qual afirma que efetuou a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, representada por profissional de contabilidade, no dia 29/04/00, quando o prazo para a entrega tempestiva era 28/04/00, por falha no sistema de apresentação via intemet, pois devido ao congestionamento na rede, não foi possível enviá-la antes das 20:00h do dia 28/04/00. Defende-se recorrendo ao art. 138, do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 10 a 14) julgou o lançamento procedente, afirmando que o envio pela intemet é somente uma das formas de apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e que a Secretaria da Receita Federal alertou os contribuintes de um possível congestionamento na rede. Esclareceu ainda que não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria decorrente da N4 impontualidade do contribuinte (fl. 10). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 Em seu recurso (fls. 20 a 22), reitera os termos de sua impugnação e acrescenta que deixou de cumprir no prazo sua obrigação acessória por motivo de força maior e que o art. 7 0, da Lei n6 9.250/95, define que o prazo final é o último dia útil do mês de abril, não fazendo menção ao horário, o que foi introduzido por dispositivo de menor hierarquia. Acrescenta que a internet está disponível 24 horas por dia e não existe dia não útil se levarmos em conta essa forma de apresentação. O depósito recursal foi feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 23, cujo recolhimento se comprova pelo documento de fl. 31 e pelo despacho de fl. 33. É o Relatório. A 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recursal ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a 1 recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. O parágrafo único, do artigo 1.058, do Código Civil define o que sej • força maior: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 O caso fortuito, ou de força maior, verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir Ainda, de acordo com o Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, por força maior se entende: Fato imprevisível [grifo meu], resultante de ação humana, que gera efeitos jurídicos para uma relação jurídica, independentemente da vontade das partes desta. Como preleciona Orlando de Almeida Secco (1981:125), "a força maior evidencia um acontecimento resultante do ato alheio (fato de outrem) que supere os meios de que se dispõe para evitá-lo, isto é, além das próprias forças que o indivíduo possua para se contrapor, sendo exemplos: guerra, revolução, invasão de território, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, desapropriação, embargo para suspensão de uma obra, etc.". Secco, Orlando de Almeida, Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1981, p. 125.1 Denota-se dos textos extraídos do Código Civil e do Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva, que o pressuposto básico para que seja configurado um caso de força maior é a imprevisibilidade. No caso em questão, o congestionamento era algo totalmente previsível, pois as pessoas que se utilizam da intemet sabem das dificuldades de acesso em sites muito procurados e, ainda a Secretaria da Receita Federal foi bastante clara ao divulgar pelas diversas formas de mídia que este problema ocorreria. Assim, não cabe a alegação de motivo de força maior para justificar o atraso no cumprimento da obrigação acessória tributária. O recorrente ainda alega que o art. 7e, da Lei n. 9.250/95 define que o prazo final da entrega da Declaração de Ajuste Anual é o último dia útil do mês de x ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Jurídico Brasileiro Acquasiva. 8. ed. São Paulo : Juridica Brasileira. 1995. p. 689. 5 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 abril, sem fazer menção ao horário, o qual foi estabelecido por dispositivo de menor hierarquia. Acrescenta que se a internei está disponível todos os dias e durante as 24 horas, não haveria distinção entre dia útil e não útil. O art. 7°, da Lei ri 9.250/95 assim dispõe: A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2°. O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos. Observa-se, portanto, que a própria lei autorizou que o horário limite para a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física fosse determinado por ato de menor hierarquia, assim como estabeleceu o último dia útil do mês de abril, como prazo fatal para a entrega tempestiva. Dia útil, por definição encontrada no Novo Dicionário Da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, significa, dia de trabalho2. Aos sábados e domingos as repartições públicas não se encontram em funcionamento, portanto, não podem ser considerados como dias úteis de trabalho, a despeito do funcionamento permanente da intemet O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - FERREIRA, Aurélio Buarquc de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. I. ed. Rio de Janeiro : Nova Fronteira. s.d.. p. 470. 6 g _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, o art. 88, da Lei ri° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) LIFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio. ; Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, ),c, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus ‘"\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso a na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial n 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: .1 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM1 ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer 1 vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão 1/4 Ej alcançadas pelo art. 138, do CTN. .1 8 IP • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.015221/00-88 Acórdão n°. : 106-12.581 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei ti 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 THAI ANSEN PEREIRA .1 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4678944 #
Numero do processo: 10855.001117/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como termo final para ser reclamado 10(dez) anos após o pagamento antecipado, que não se confunde com o pagamento insculpido no art. 156 do Código Tributário Nacional, por não se constituir, por si só, em forma extintiva do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74673
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de voto os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:10:00Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:10:01Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:10:01Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:10:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:10:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:10:00Z; created: 2009-10-21T15:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-21T15:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:10:00Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de a / t70. / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 116.174 Recorrente : CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL — PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS, A CONTAR DO PAGAMENTO ANTECIPADO — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal tem como termo final para ser reclamado 10 (dez) anos após o pagamento antecipado, que não se confunde com o pagamento insculpido no art. 156 do Código Tributário Nacional, por não se constituir, por si só, em forma extintiva do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA PAULUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram Declaração de Voto os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e José Roberto Vieira. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio Mári4. de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t•IS'Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Recurso : 116.174 Recorrente : CASA PALTLUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 11/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF (SIMPLES). Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 dos autos, foram indeferidos pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, por meio do Despacho n° 633/2000, de fls. 67, sob o fimdamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância ao disposto nos arts. 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 69 a 81, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP, ás fls. 108 a 112, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Sorocaba — SP, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 115 a 128, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. 111n• 2 t=:!L: MINISTtRIO DA FAZENDA • ..0;t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Em votos pretéritos, enfrentando essa controvérsia à luz do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, julguei ser a Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, marco para efeito de contagem dos 05 (cinco) anos decadenciais do direito à restituição daqueles valores pagos indevidamente, para os processos em cujo pedido de restituição/compensação tinham sido interpostos até 26 de novembro de 1999, data de vigência desse Parecer. Quanto aos pedidos protocolizados após aquela data, como é o caso dos autos ora em comento, entendo adequado adotar o brilhante voto do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, prolatado no Processo n° 10930.001951/99-71, que se alinha, inclusive, com o posicionamento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, alinho-me ao entendimento exposto pelo ilustre Conselheiro desta Egrégia Primeira Câmara, adotando-o integralmente, pelo que transcrevo, em sua literalidade, o voto de sua lavra: "Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade, expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4p Ant.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II do CTN. As autoridades administrativas, que apreciaram o caso, formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I, do crN), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art 156, inciso I, do C77V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. I, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1, do CTN), temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. V 14 4 "ktr; MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Por isso, registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, -irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "0 que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, capuz, do CTN. Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento sob reserva e por conta da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (op. cit., p 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do lançamento por homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, do CTN, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°), e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). 5 tio ,„a• 7' 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'aitlIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7-" fw-h, Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (op. p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.l0.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, riz VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c O" (artigo 156, VII, CM); e invocam o disposto no referido § 10 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do referido artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do mencionado artigo 150, "caput" (op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde Measte negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material ..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta, 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ";ftas.•7*, • •rtni" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 inexoravelmente, no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ...". Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou- se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenómeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do referido artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. ii 8 217 V.A.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Mgr • .11,*nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rfij Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As PlOrMaS alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu finidamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando, com a sua declaração, o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do transito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada PIO mencionado artigo 168. II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga onmes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ...- (1° Conselho de Contribuintes - 8* Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - 9 "1.,4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES StW7 Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Restituição - Decadência - Prescrição ... - O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto ao novo prazo da declaração de inconstituciona.lidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da Resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidnde venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da Plorma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevida Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1990 a março de 1992 (lis. 02), correspondendo a fatos jurídicos tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos, quando foi protocolizado o pedido, em 06.08.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstiMcionalidade, em abril de 1993, já se esgotou o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também, e principalmente, porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada , o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de 10 ,..4 I p gía4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41ky; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte". Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (op. cit, p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à h:ocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto." Assim, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação em 22 de maio de 2000, verifico ter ocorrido a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, com relação aos pagamentos antecipados relativos aos recolhimentos de 09/89 a 04/90 e que não ocorreu a prescrição com relação aos pagamentos antecipados relativos aos recolhimentos de 05/90 a 11/91. Sendo perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituidos/compensados, em face do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL à aliquota superior a 0,5%, no período de maio de 1990 a novembro de 1991, não prejudicados pelo prazo decadencial de dez anos na data da protocolização do pleito 11 tiq ,1›- 4«, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 17".En: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tkig Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 compensatório, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento É COMO VOU) Sala das Sesste • maio de 2001 I ANTONIO M II DE ABREU PINTO 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto á maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, 1), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista tio art. 156, inciso 1, do C7N, aloja-se, precisamente, na circunstáncia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se mima seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P.;4.ilks.— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQ1UEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - IF 44ekkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f ' Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (c-rN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit, p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apua' MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 15 à 4).) -A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § I°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, 'capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentida., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 16 •1%;1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :".4.J411e, • • ti> .;;I; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit, p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fimdamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga °mires", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo á época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 17 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir,.1/2;° - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-51R5, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apuai EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 18 Ek‘ :4L MINISTÉRIO DA FAZENDA AÍ • AI'"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenómeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenómeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao Órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses ;es, -m 23 de maio de 2001 JOSÉ ' OD R O VIEIRA 19 i .40:;,.C•!•, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..sir",:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer CO FT n° 58, de 26.11.98, intabordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõe s minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se ' : 20 .4a111-,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • n "t•ka: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos elegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tri to cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 21 ;44 44F9;-> MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:41k: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n c's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitad pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratóri e constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como n • eo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ANAL? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tamum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex "Inc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeito somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porqu o a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sente 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f tl; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex lume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex num. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: / j"Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de for4a inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional dever erer 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xlit:1:fr; • . (ft;;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada era vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex Iunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa . os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os , delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de trib,ot 25 . ikta MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:;17e. • ;#4‘: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (Ml' n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanho .sa proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser ob atai 26 _2"sglik;., MINISTÉRIO DA FAZENDA • 141/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.• Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vend/21edo s 27 # MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • A".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis Ws 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional nã /há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, ra a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA 91'; f:;,ir ra, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis Ifs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-/e com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . " c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51 Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo) 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito á restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo á administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição cl/ tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde e 30 AOS'« MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..9,-f$::5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados' em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (einM _anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995/V t- 31 „41AIN. MINISTÉRIO DA FAZENDA Xr••:::f • , ,Frk".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n•••1 Processo : 10855.001117/00-31 Acórdão : 201-74.673 f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1” a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em •e mais de 2001 es SI SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

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