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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643044 #
Numero do processo: 10120.001731/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - É se aceitar o VTNm apresentado através de Laudo Técnico, e em obediência aos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.457/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4642043 #
Numero do processo: 10070.002572/90-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ARTIGO 8º DL 2065/83 - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03470
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10120.001563/2001-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06912
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.912 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232,084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA 'IAS PRESIP r • LUIZ ALB:RTO CAVA MA' EIRA RELATO FORMALIZADO EM: Pe# ARP 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 1012(1001563/2001-00 Acórdão n°. :108-06.912 Recurso n° : 128.564 Recorrente : COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES . E DERIVADOS DE GOIÁS LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA INDUSTRIAL DE CARNES E DERIVADOS DE GOIÁS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 02.208.619/0001-11, com sede na Rodovia GO-20, s/n, KM-10, Zona Rural, Senador Canedo, Goiás, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência total da presente ação fiscal, relativa à exigência de contribuição social sobre o lucro líquido, ano-calendário 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto da exigência fiscal diz respeito à compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos-base anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado; enquadramento legal a Lei n° 8.981/95, art. 58, e a Lei n° 9.065/95, art. 16. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls.22/25), na qual alega o que segue: Ressalta se tratar de uma cooperativa, sendo que no mês de janeiro de 1996 apresentou resultado positivo em operações com terceiros e negativo com os seus cooperados, sendo a primeira objeto da presente autuação, em razão da recusa do Fisco em admitir a compensação das perdas ocorridas nos demais meses do 01 ' 2 Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. : 108-06.912 exercício, bem como a compensação pura e simples com as perdas anteriormente acumuladas. Salienta que a vedação quanto à compensação das perdas acumuladas e bases negativas da CSSL em sua totalidade, limitando-se em 30%, afronta o direito adquirido, eis que provoca a imediata descaptalização da impugnante por quebra do seu fluxo financeiro, além de desfigurar os conceitos de renda e lucro trazidos pelo CTN. Aduz que no ajuste do ano de 1996, a autuada apresentou a sua declaração de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ — com perda contábil e real, o que demonstra a inexistência de valor base do lançamento a ensejar a cobrança da contribuição social exigida. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento total da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral (fls. 34/38): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL Exercício: 1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - CSSL A partir de 1° de abril do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada nos períodos-bases anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle repressivo de 3 Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. :108-06.912 constitucionalidade das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. Ademais, em controle difuso de constitucionalidade, tanto o superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão, decidiram pela constitucionalidade dos arts. 42 e 58 da Medida Provisória n° 812194 (convertida na Lei n° 8.981/95), nos acórdãos dos Recursos Extraordinários ne's 2377971SP,- 2403491SP; 2505211SP; 226451/PE; 232084/SP; dos Recursos Especiais ncis 188.855/G0 e 181.146/PR. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário, sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na Impugnação, salientando, no entanto, que em se tratando de matéria sobre resultado de cooperativa, cabe a apreciação e interpretação da lei de forma mais benéfica, no sentido de adequar a sua realidade fiscal, devendo ser considerado que no ano de 1996 houve de fato um prejuízo real. Portanto, inexistiu resultado positivo, mas sim o que ocorreu foi fruto de um ajuste contábil no custo dos produtos em virtude da variação entre o custo da matéria-prima oriunda de cooperados e de não cooperados, o que demonstra a inexistência de valor base do lançamento a ensejar a cobrança do tributo. Ademais, conclui, o conceito de "renda e proventos de qualquer natureza" não é um conceito aberto a novas interpretações, tal expressão abrange somente os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; sendo que o legislador ordinário (e tão-pouco o Fisco) não tem legitimidade para definir como acréscimo patrimonial aquilo que não o seja. Por fim, a recorrente junta cópia do comprovante de recolhimento do depósito prévio recursal de 30%, a fl. 53. É o relatório. 4 Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. : 108-06.912 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante á limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CoTegladditó Sentido da legitimidade desse comando legal conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Processo n°. : 10120.001563/2001-00 Acórdão n°. : 108-06.912 Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa na determinação da base imponivel da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro liquido ajustado: - . - Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. / . LUIZ ALB ' TO CAVA M á ' EIRA 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000521/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - Para que seja deferido o pedido de perícia, deve o mesmo ser realizado de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, não se justifica a realização de perícia quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Na correção monetária do patrimônio líquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissível a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Numero da decisão: 107-05540
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES strimA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10120.000521/95-34 Recurso n° : 117.538 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 a 1992 Recorrente : CLINICA SANTA PAULA LTDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.540 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA — Para que seja deferido o pedido de perícia, deve o mesmo ser realizado de acordo com o artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Além disso, não se justifica a realização de perícia quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, a título de aumento de capital ou empréstimos em dinheiro, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PATRIMÓNIO' LIQUIDO - Na correção monetária do património líquido, o aumento de capital deve ser corrigido a partir do mês da efetiva integralização do capital social subscrito. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88, que estabeleceu nova sistemática de tributação dos rendimentos de participações societárias, não mais é admissivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com fundamento no art. 8° do DL n° 2.065/83. ILL - ANO DE 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade w imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. /U Processo n° :10120.000521/95-34 • Acórdão n° :107-05.540 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' FRANC o b-"SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE 4$244,r( /414144 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° :10120.000521/95-34 • Acórdão n° :107-05.540 RELATÓRIO Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa jurídica em face da contribuinte CLINICA SANTA PAULA LTDA, relativamente aos exercícios fiscais de 1990 a 1993 no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo cuja matéria tributável gerou, ainda, os Autos de Infração reflexos de Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, FINSOCIAL - Faturamento e PIS - Faturamento. De acordo com a fiscalização, os lançamentos decorreram da apuração das seguintes irregularidades: 1.1- Omissão de receitas configurada pela não comprovação de suprimento de numerário; 1.2- Correção Monetária de Balanço- despesa indevida de correção monetária e/ou receita insuficiente de correção monetária; 1.3 - Compensação indevida de prejuízos fiscais; Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração alegando, em síntese, o seguinte: - a inexistência de omissão de receitas baseada na falta de comprovação de numerário em caixa, uma vez que encontra-se devidamente comprovada a origem de numerário suficiente nas pessoas físicas dos sócios para os valores apontados pela fiscalização; 3 , Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 - inexistência de diferença de correção monetária na conta capital, haja vista os procedimento adotados pela fiscalização no tocante a utilização do índice correto (FAP de junho/91 ao invés de agosto/91 utilizado pela fiscalização); - glosa indevida de investimento registrado no ativo permanente resultando em diferenças na correção monetária (despesa); - adoção de critérios indevidos para averiguação e cálculo dos valores utilizados para compensação de prejuízos fiscais; - improcedência da utilização do Taxa Referencial Diária de juros assim como da UFIR, para atualização dos valores consignados no presente autuação; A DRJ em Brasília / DF apreciando o feito, deu provimento parcial a impugnação do contribuinte, assim ementando sua decisão: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA ILEGALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA E UF1R. Se as base tributáveis forma quantificadas e expressas na moeda à época da ocorrência do respectivo fato gerador bem como o correspondente imposto e o demonstrativo de apuração consigna os cálculos indexados com observância da legislação a fato gerador pretérito, mas de mera atualização monetária do crédito tributário dele decorrente, não pago no respectivo vencimento e que deve no auto de infração ser demonstrado em UFIR. O mesmo entendimento é extensivo à exigência dos juros de mora, inclusive equivalentes à TRD. Trata-se de legislação vigente à época da constituição do crédito tributário de aplicação obrigatória e indeclinável pelas autoridades administrativas. PERÍCIA 4 11/ Processo n° :10120.000521195-34 • Acórdão n° :107-05.540 Considerar-se-á não formalizado o pedido de perícia e diligências se não atenderem o comando do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei a 748/93. As provas constantes no processo dispensam diligências e/ou perícias por serem suficientes a formação da livre convicção da autoridade julgadora. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Se a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idónea, a efetiva entrada do dinheiro aportado à empresa e a sua origem, coincidente em data e valores, a importância referente aos suprimentos pelos sócios, será tributada como omissão de receita. O registro contábil mesmo sob o outro título sem documento emitido por terceiros que o lastrei e a simples demonstração da capacidade financeira dos supridores não são meios de prova suficientes. CORRECÃO MONETÁRIA - A correção monetária do Ativo Permanente, Patrimônio Líquido e outras contas do Ativo, que a legislação determina a correção deverá ser efetuada de acordo com os ditames da Lei em vigor, na espécie, a Lei 7.799/89, caso contrário ocasionará despesa indevida e/ou receita insuficiente de correção monetária. Somente a partir de 04.11.91 os créditos correspondentes aos adiantamentos para futuro aumento de capital serão corrigidos monetariamente (art. 40 do Decreto n° 332 e IN 125195) e ainda, se corresponderem à créditos entre empresas interligadas, não sendo cabível quando tratar-se de créditos de sócios, pessoas físicas. CONTRATOS SOCIAIS. - Se um contrato social for protocolizado no órgão competente de registro do comércio, até 30 dias de sua assinatura, perante terceiros, valerá a partir da data da assinatura, no entanto, se protocolizado após 30 dias da assinatura valerá a partir da data do registro no órgão competente. REVERSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Havendo aumento do Lucro Real declarado pela contribuinte através de matéria tributável no atuo de infração deverá ser considerada a reversão dos prejuízos fiscais antes compensados pela interessada resultando, ser for o caso, 5 , Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 interessada resultando, ser for o caso, na infração tipificada como 'compensação indevida de prejuízos". TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL - FATURAMENTO E PIS FATURAMENTO - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. - ALIQUOTA FINSOCIAL - A medida provisória n° 1.110195 consolidada pela de n° 1.320196 determinou a alíquota de 0,5% para os fatos geradores ocorridos a partir de 1989. - CONTRIBUIÇÃO PIS / FATURAMENTO - Fica mantido o crédito tributário do PIS Faturamento cobrado nos termos dos Decretos Leis 2.445 e 2.449/88 por não exceder o valor devido calculado com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, em conformidade com o disposto no art. 17 inciso VIII, da Medida Provisória 1.320, de 08 de fevereiro de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE PIS / Faturamento LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES Imposto de Renda Pessoa Jurídica - FINSOCIAL / Faturamento - Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social." Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, editando em seu recurso, fundamentalmente, as mesmas razões de sua peça vestibular. É o relatório 2 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em que pese as razões apresentadas pela Recorrente, a decisão de 111 Instância não merece grandes reparos. Conforme apontado pelo limo. Sr. Delegado de Julgamento em Brasília, o pedido de perícia formulado pela contribuinte, ora Recorrente, não se coaduna com as disposições e regras contidas no art. 16 do Decreto n° 70.235/72 com redação determinada pela Lei n° 8.748/93: `Art. 16- A impugnação mencionará: (-.) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito!' Nota-se, com clareza, que o pedido formulado pela Recorrente não reúne os requisitos legais acima expostos, não cabendo, de fato, a sua autorização. Não obstante, mesmo que a solicitação estivesse de acordo com os parâmetros estabelecidos, não seria oportuna a sua realização, pois os autos de infração e as demais peças que compõem o presente processo são suficientes para o deslinde da questão, os quais foram lavrados nos termos da legislação de regência. 7 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 Quanto ao mérito, o voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no relatório. OMISSÃO DE RECEITAS Trata a acusação fiscal de omissão de receitas por falta de comprovação da origem dos recursos aportados pelos sócios à empresa. Devidamente intimada pela fiscalização para comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem e o ingresso do numerário escriturado como suprimentos efetuados pelos sócios, a contribuinte informou que, quanto a origem, a comprovação fundamenta-se nas declarações de rendimentos das pessoas físicas dos sócios. Os suprimentos de caixa efetuados por sócios ou pessoas ligadas, para terem validade, devem ter e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A legislação dispõe, através do artigo 181 do regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento S prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas? 8 44/ - . Processo n° :10120.000521195-34 Acórdão n° :107-05.540 Do exposto, depreende-se que o suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui o indicio a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. São autênticos os suprimentos de caixa quando se comprova que os recursos provieram de fontes externas à empresa e lhe foram efetivamente entregues. Porém, são ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Por conseguinte, a empresa não conseguirá, quando intimada a tanto no curso da ação fiscal, produzir essas provas, impondo-se concluir que os suprimentos foram feitos com recursos financeiros da própria empresa, que estavam sendo girados através de contas alheias aos seus registros contábeis regulares. Assinale-se que a comprovação adequada implica na comprovação cumulativa e indissociável tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empresa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não é suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A própria lei, através do § 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, veio consagrar a jurisprudência copiosa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são consideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a comprovação de sua efetiva entrega à empresa. A própria norma legal, abrigada no artigo 181 do RIR/80, reconhece implicitamente que o suprimento de caixa, quando incomprovadas a origem e entrega dos recursos, pode ser tido como presunção de omissão de receita, quando autoriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. 9 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 Assim, o presente item deve ser mantido. DESPESA DE CORRECÁO MONETÁRIA DE BALANCO A infração está assim espalhada nos autos: 'DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, nas contas 2.411.0001-1 Capital; 2.412.006-6 C.M. do Capital e 2.413.0001-0 Lucros Acumulados, conforme Mapas Anexos, as fls. 143, 154, 188, 232 a 255 deste processo." A autoridade de primeira instância, ao apreciar a matéria, explanou seu entendimento nos seguintes termos: "A Lei n° 7.799/89, em vigor na data em que foi efetuada a correção monetária determina a data inicial (da correção monetária) a do aumento do capital (Alteração Contratual), no caso, 15 de julho de 1991, fls. 140 a 142, e não como entendeu o autuante que procedeu os cálculos tomando como data inicial a do registro na Junta Comercial (15/08/92), verso das fls. 140 a 142. Conforme Lei do registro de atos comerciais, o entendimento é o seguinte: quando um contrato social é protocolado no órgão competente de registro até 30 dias da data da assinatura — a data a ser considerada é a da alteração contratual; quando protocolada a alteração após 30 dias da assinatura, válida será a data do registro no órgão competente. No caso, o registro se deu 30 dias após a assinatura, portanto, é lógico que o protocolo foi anterior, isto é, dentro dos 30 dias contados da assinatura da alteração contratual." io 1)( Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 O presente item submetido ao crivo desta Câmara diz respeito a glosa de despesa de correção monetária do capital social integralizado em 15/07/91, tendo sido protocolizado o pedido de arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial 15/08/91. Destaque-se que a correção monetária de balanço foi calculada com base na data da integralização, ou seja, 15/07/91. Não obstante, abstraindo-se o fato quanto a forma de integralização do capital, é de se presumir que, ao contabilizar a sua entrada ao caixa a título de aumento de capital, apesar do registro na Junta Comercial ter sido realizado em prazo superior a trinta dias, a pessoa jurídica tenha manifestado a intenção de dar ao mesmo aquela destinação específica, ou seja, aumentar o seu capital social. Referida adição ao patrimônio passou a gerar efeitos econômicos e produzir resultados. Relativamente ao prazo estabelecido pelo artigo 39 da Lei n° 4.726/65, suas conseqüências dizem respeito aos efeitos jurídicos dos atos praticados pela pessoa jurídica com o objetivo de proteger seus próprios interesses, de seus sócios ou acionistas e credores, dentre outros, sem contudo, ter o condão de obstar os aspectos econômicos da correção monetária dos aumentos de capital. A correção monetária de balanço se destina especificamente a impedir os efeitos maléficos da inflação sobre o valor dos elementos patrimoniais da empresa. Assim sendo, no momento em que o valor em questão aderiu ao patrimônio da pessoa jurídica, deve ser considerado definitivamente aumentado o capital social e, portanto, integrante das parcelas sujeitas à incidência da correção monetária de balanço. Pelo exposto, o presente item deve ser provido. TRIBUTACÃO REFLEXIVA 11 tkr/ Processo n° :10120.000521/95-34 • Acórdão n° :107-05.540 CONTRIBUICAO SOCIAL E FINSOCIAL As exigências referentes a Contribuição Social sobre o Lucro e a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, também devem ser mantidas parcialmente, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A autuação relativa ao imposto de renda na fonte teve como fundamentação legal o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Em se tratando de lançamento decorrente, cujo auto de infração foi lavrado como reflexo das infrações apontadas no feito principal, em razão da íntima relação de causa e efeito, o decidido no processo matriz aplicar-se-ia por igual aos que dele decorrem. Todavia, há que se considerar que a base legal da exigência (art. 8° do DL n° 2.065/83) só teve eficácia até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, entrou em vigência a Lei n° 7.713/88, que, com base no art. 35, passou a exigir o Imposto sobre o Lucro Líquido incidente sobre os resultados apurados a partir de 01/01/89, estabelecendo uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O artigo 35 da Lei n° 7.713, revogou o art. 8° do DL 2065, tendo estabelecido uma nova sistemática de tributação dos rendimentos originários da atividade empresarial. O fato gerador do tributo, que era revelado pela distribuição dos lucros, com a lei nova passou a se materializar com a apuração dos lucros; a alíquota que antes era de 25%, passou para 8%; o aspecto temporal da incidência também foi modificado, na medida em que o momento de incidência passou a ocorrer antes da distribuição dos resultados, ou 12 Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 seja, quando do encerramento do período-base; também foi alterado o quantum tributável, que, ao invés do valor do lucro distribuído, passou a ser o montante do lucro líquido ajustado. Por esta razão, não vejo como prosperar a exigência fundamentada no artigo 8° do D.L. n°2.065/83, no que se refere aos fatos apurados a partir de 01/01/89. Relativamente ao Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, incidente sobre as infrações ocorridas no ano-calendário de 1992, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões 'o titular de empresa individual' e 'sócio cotista s, ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que económica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo.° Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi 13 Ir - Processo n° :10120.000521/95-34 Acórdão n° :107-05.540 considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Além disso, não constam dos autos, os documentos constitutivos da sociedade que estabeleçam a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o item relativo a glosa da correção monetária do capital social, declarar insubsistente o lançamento a título de PIS/Faturamento, declarar insubsistente o lançamento a título de Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Sala das Sessões, DF em 24 de Fevereiro de 1999. *ittit'k 11~ NATANAEL MARTINS 14 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4643068 #
Numero do processo: 10120.001807/95-82
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/94. Revisão do VTN adotado no lançamento para valores inferiores ao mínimo tabelado.Questão da necessidade de laudo nos padrões da ABNT não pré-questionada, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 5º, parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Revisão do VTN adotado no lançamento para valores inferiores ao mínimo tabelado.Questão da necessidade de laudo nos padrões da ABNT não pré-questionada, não tendo sido atendido, portanto, o previsto no artigo 50, parágrafo 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACAIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga o. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 0542_41.1a ANELISE DAUDT PRI TO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 AGO aiM5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs Processo n°. :10120.001807/95-82 Acórdão n°. : CSRF/03-04.343 Recurso n°. : 301-121058 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTONIO DA PAIXÃO DE ARAÚJO RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que deu provimento a recurso voluntário, revendo o valor da terra nua considerado no lançamento do ITR/94, nos termos da Lei n° 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 4°. Verifica-se pelo relatório que, no caso, o lançamento foi efetuado tomando por base o VTN declarado de 1.366,55 UFIR/ha, superior ao mínimo, de 1.176,05 UFIR/ha. O pleito tem por base, inicialmente, declaração da Prefeitura de Hidrolândia/GO., que propõe a redução do valor tributado para 507,04 UFIR/ha. No recurso voluntário, a empresa traz o laudo de fls. 24/28, que conclui por um VTN/ha de 205,11 UFIR/ha. A Fazenda aponta como paradigma o Acórdão 202-09146, que recebeu a seguinte ementa: ITR. LAUDO TÉCNICO. ADMISSIBILIDADE. Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso." O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, aduzindo que o laudo apresentado está nos padrões exigidos pela legislação vigente, não podendo prevalecer valores estabelecidos aleatoriamente para uma região em detrimento de laudo elaborado por 2 gji . •1 Processo n°. :10120.001807/95-82 Acórdão n°. : CSRF/03-04.343 profissional habilitado para tal fim, com a devida anotação no CREA. Pede a manutenção do voto recorrido. É o relatório. t 6 çs2 I 3 Processo n°. :10120.001807/95-82 Acórdão n°. : CSRF/03-04.343 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial, que foi protocolado em 18/11/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 13/11/2002, é tempestivo. A divergência apontada diz respeito à aceitação do laudo fora dos padrões estabelecidos pela ABNT na revisão do lançamento do ITR para valores inferiores ao mínimo. Ocorre que a questão da necessidade de laudo nos padrões da ABNT não foi questionada, seja na decisão singular, seja na decisão recorrida, nem mesmo em sede de embargos declaratórios, que não foram opostos. Não foi atendido, portanto, o previsto no artigo 50, parágrafo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Portanto, entendo que o recurso especial não atende a todos os requisitos para a sua admissibilidade e não deve ser conhecido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4643390 #
Numero do processo: 10120.002870/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - EMRPESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - As empresas públicas, prestadoras de serviços, são devedoras da contribuição, que tem como base de cálculo o faturamento mensal. É irrelevante para caracterizar a solidariedade tributária o fato do sócio majoritário, no caso o respectivo município, não repassar os recursos necessários ao pagamento de tributos, vez que o contribuinte de direito é a empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05145
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:56:26Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:56:26Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:56:26Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:56:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:56:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:56:26Z; created: 2010-01-30T02:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:56:26Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:56:26Z | Conteúdo => 9.0 PUEM' IADO NO E/ O. Li. raZ-G.j 1.5" o+ 58 ..a:ÇCA9`i MINISTÉRIO DA FAZENDA rurinn .01n4-P; SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eNt: Processo : 10120.002870192-10 Acórdão : 203-05.145 Sessão 09 de dezembro da 1998 Recurso : 109.182 Recorrente: COMIRIG - COMPANHIA.DE URBANIZAÇÃO. DE GOIÂNIA Recorrida DRJ em Brasília - DF FINSOCIA L- - EMPRESA. PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SUJEITO PASSIVO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - As empresas públicas, prestadoras de serviços, são devedoras da contribuição, que tem como base de cálculo o faturamento. mensal. É. irrelevante. para caracterizar- a- solidariedade tributária o fato do sócio majoritário, no caso o respectivo município, não repassar os recursos necessários ao pagamento dê tributos, vez que o contribuinte de direito é a empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMURG - COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO.DE GOIÂNIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. Ausente, justiticadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 •Otacilio C,„;.• as Cartaxo Presidente Mauro 44 as; e s tofr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Roberto Velloso (suplente). sbp/Iblb-mas • • Q.- G9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 67:45 SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTESILjy Processo : 10120.002810122-10 Acórdão : 203-05.145 Recurso : 102.182 Recorrente : COMIJRG — COMPANHIADE URBANIZAÇÃO. DE GOIÂNIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de FINSOCIAL/FATURAMENTO, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua Decisão da seguinte forma (fls. 52): "FINSOCIAL/FATURAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE — Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender, e o auto e termos, bem como os despachos e as decisões são proferidos por pessoa competente. Inaplicável, assim, o disposto no artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72. - CONTRIBUINTE DO FINSOCIAL — Observado o disposto no art. 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta (art. 28 da lei 7.738/89), considerando-se, inclusive, os aumentos de aliquota definidos pela legislação superveniente. - EVIPUGNAÇÃO IMPROCFDENTE." Assim, adoto o relatório da decisão recorrida (fis. 52/53). Em seu recurso, a recorrente, cuja acionista majoritário é o Município de Goiânia — GO, diz que não recebe direitamente pelos serviços prestados, (administração do Fundo de Urbanização de Goiânia, execução de obras e serviços públicos, etc.) cujas receitas são arrecadadas pelo Município de Goiânia (Secretaria de Finanças), que lhe faz os repasses de acordo com as possibilidades, figurando pois, o município no polo de solidariedade tributária (art. 124 do CTN); entende que o Município de Goiânia é o responsável pelas contribuições; que deixa de recolher os tributos quando o município não lhe repassa os recursos; que, relativamente ao mês de junho/92, o julgador monocrático alheou-se às razões fáticas expostas; transcreve o art. 11 do PAF (Decreto 70235/72), dizendo que os valores não correspondem ao fato gerador; requer que 2 /1• "f9 r22-6,5" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I7I IIWpsj • SEGUNDO CONSELHaDE CONTRIBUINTES , Processo. :. 10120.0028.70/92-10 Acórdão : 203-05.145 o procedimento fiscal prossiga contra o Município de Goiânia — GO, sem prejuízo da revisão dos valores divergentes. A Procuradoria da Fazenda Nacional — GO absteve-se de apresentar contra- razões, em face do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (fls. 91) É o relatório. Ade 3 case MINISTÉRIO DA FAZENDA e;.7.1.W1 SEGUNDO CONSELHODECONTRIBUINTES Processo :. 10120.002870/92-10 Acórdão : 203-05.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORMAURG WASWEWSKI A recorrente quer eximir-se da exigência fiscal, com o argumento de que o sócio majoritário, o Municipio de Goiânia, que recebe pela prestação de serviços (empresa urbana de arborização, jardinagem e iluminação pública), não lhe repassa os recursos suficientes para o pagamento de seus tributos. Todavia, é totalmente inconsistente tal justificativa na medida em que, segundo a inteligência do art. 28 da Lei n.° 7.738/89, a contribuição ao FINSOCIAL era devida pelas empresas públicas, tendo como base de cálculo a recita bruta das mesmas. Também, não prospera a indicação relativa à incorreção nos valores do crédito tributário, em face da recorrente ter apontado divergência de valores relativamente ao mês de junho/92, vez que tal período não foi alcançado pelo procedimento fiscal em questão. Diante do exposto do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de embro de 1998 • MAURO WASR, SIO 41101. 4

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4642917 #
Numero do processo: 10120.001484/98-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sofrem a incidência do imposto, como receitas omitidas, os incrementos patrimoniais com origem não justificada e/ou não suportados por rendimentos oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45V_P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Recurso n°. : 133.213 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : ADILSON RAMOS JÚNIOR Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.544 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sofrem a incidência do imposto, como receitas omitidas, os incrementos patrimoniais com origem não justificada e/ou não suportados por rendimentos oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON RAMOS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..• ,400 R IS ALMEIDA ESTGL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 Recurso n°. : 133.213 Recorrente : ADILSON RAMOS JÚNIOR RELATÓRIO Contra o contribuinte ADILSON RAMOS JÚNIOR, inscrito no CPF sob n.° 436.076.831-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 47/51, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, abaixo demonstrada: Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 1993 05/93 R$.113.954.690,37 1994 10/94 R$. 19.000,00 • 1994 12/94 R$. 27.045,00 MULTA REGULAMENTAR — FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO (I RPF) O contribuinte não apresentou, nos prazos previstos, espontaneamente, sua declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, enquadrando-se na presente infração e ficando sujeito a multa abaixo citada. Fica ainda intimado a apresentar a referida Declaração, no prazo de 20 (vinte) dias da ciência deste, conforme dispõe o artigo 893, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, sob pena de majoração da multa, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. Ano Calendário de 1994 Termo Inicial: 06/95 Termo Final : 03/98 2 ‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 Base de Cálculo: 14.365.68 UFIR Multa: 34% Valor da Multa: 4.884,33 UFIR." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Em 02/06/1998, o autuado apresentou a impugnação ao lançamento (fls. 59166), devidamente representado por seu advogado, alegando, em síntese, o quanto segue: Refutou veementemente a existência da infração de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1994 e 1995. Segundo ele, a fiscalização efetuou a apuração dos sinais exteriores de riqueza sob uma ótica errada e eivada de vícios, pois todas as aquisições de bens realizadas no ano de 1994 foram feitas com seus rendimentos somados aos do cônjuge e no ano de 1995 a fiscalização considerou somente as despesas, deixando de incluir os recursos. Elaborou os demonstrativos de fls. 63/64 para demonstrar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1994 e 1995, apurando nos dois exercícios a existência de "superávit" ao fim do período. Contestou também a cobrança da multa por falta da entrega da DIRPF/95 no percentual de 34% incidente sobre o imposto apurado, sob o argumento de que a mesma teria caráter confiscatório e ultrapassaria o poder de contribuição do exercício. Defendeu que a multa é calculada no percentual de 1% sobre o valor do imposto a ser pago. Alegou, também, que a obrigação acessória não pode Ter valor superior à obrigação principal e que, no caso em tela, não houve apuração de imposto, devendo ser exigido somente o valor mínimo da multa, ou seja, 200 UFIR." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: //~1-e" 3 .*If. MINISTÉRIO DA FAZENDA2:: .0- './•,•;•:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Descabe aplicar a multa por atraso na entrega da declaração, uma vez que sobre o imposto apurado pelo lançamento de ofício há previsão leal de penalidade específica. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 30/08/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 01/10/2002, onde alega, em síntese: "Ilustre Relator, como de fato o contribuinte em tela, no momento em que recebera a Intimação, que objetivou a resposta de fls. 13/15, sua declaração do IRPF/95 e de sua esposa, estavam aguardando um dado, para a sua entrega e satisfação das exigências e aniquilação das prováveis dúvidas, sobre a origem da variação patrimonial, no referido Exercício. Entretanto, tão logo tais esclarecimentos foram trazidos ao conhecimento de seu procurador, este por sua vez, preencheu a respectiva Declaração de Rendimentos, como se faz prova em anexo, naquela época, mas, infelizmente por um lapso lastimável, este deixou de fazer a sua apresentação e efetiva entrega. Como de fato, tal falha trouxe sérios prejuízos ao contribuinte, que por um lapso de seu procurador não poderá ser prejudicado, em face da verdade material. Todos os estudos, doutrinários e jurisprudenciais, apontam de forma indubitável, para a possibilidade e permissibilidade da juntada e aproveitamento das provas novas e até mesmo o esclarecimento das já existentes nos autos. Restando agora a apreciação e acolhimento da mesma. 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA :r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 Assim, os valores sintetizados no decorrer dos Exercícios 1995, como prova pela Declaração em anexo, foram na verdade o seguinte: EXERCÍCIO 1995 ANO BASE 1994 (em UFIR) Rendimentos do Contribuinte 12.549,71 Rendimentos do Cônjuge 11.986 54 Total dos Rendimentos 24.536,25 Total das despesas escolares 973,49 Total da variação patrimonial 11.898,75 Total das despesas com dependentes 1.560,00 Total Geral das Despesas 14.432,24 Total Geral do Ano 10.104,01 Desta forma, houve na verdade um Superávit e não um Déficit, pois é impossível que dois profissionais com filhos, passassem um ano inteiro trabalhando sem receber, logo, a lógica nos empurra para a conclusão óbvia de que houve por parte de ambos uma remuneração e que tal remuneração teria sido no mínimo o valor da isenção. Entretanto, como se vê das provas trazidas aos autos, o Contribuinte, recebeu naquele exercício valores pagos por uma Pessoa Jurídica, pela Empresa MULTI SOLDA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA — CNPJ n.° 02.220.440/0001-80, no valor de 2.041,49 UFIR'S, logicamente, bastaria a simples consulta por parte do Fiscal Autuante, na base de dados da Receita Federal onde encontraria o pagamento mencionado, visto que, tal controle é feito pelo CNPJ e CPF. Assim, uma vez que tal foi apresentando pelo pagador em sua DIRPJ/95, alimentando o Banco de Dados da Receita Federal com tal informação, o que poderia e deveria Ter sido buscado pelo Agente Fiscalizador e Autuante, antes de lavrar a peça, isto porque, no caso em tela não basta à presunção da não existência de receita, mesmo porque, na impugnação esta foi descrita e denunciada espontaneamente pelo Contribuinte. Assim, ao considerarmos as Receitas do Contribuinte de sua esposa, mesmo que sejam em seus valores mínimo de isenção, levando-se em conta as Despesas e Investimentos, chegaremos a um superávit já demonstrado, o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 que invalida a pretensão fiscal, apontado para a anulação do AUTO DE INFRAÇÃO Exercício 1995, morrendo o principal, seus acessórios padecem da mesma sorte. O caso em tela se amolda às decisões de forma correta e direta, uma vez que por um lapso, não houve a entrega da DIRPF/95, não pode de maneira alguma serem desprezadas as receitas efetivamente auferidas pelos contribuintes. Desta forma, se o fisco pode entender que os ingressos de patrimônio em nome dos contribuintes como "SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA", geraram variação patrimonial a descoberto, poderá pelo mesmo veio, entender que as receitas mínimas de cada uma, uma vez que estes foram bem claros em suas explicações e Defesa de Primeira Instância. Assim, impossível fechar os olhos e não aceitar a verdade material e real dos fatos e admitir as receitas auferidas e confessadas na defesa e ora, ratificadas e materializadas pela Declaração em anexo." É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, resta em discussão a matéria relativa ao exercício de 1995, visto que a decisão recorrida cancelou o lançamento relativo ao exercício de 1994 e a multa pela falta de entrega da DIRPF/95. Em seu recurso voluntário, após aduzir as razões que considerou pertinentes. pretende o recorrente que o colegiado examine a seguintes questões, algumas de direito e outras de prova (fls. 94/96), assim alinhadas: 1. O recebimento do recurso. 2. O recebimento e reconhecimento da prova relativo ao exercício de 1995/1994. 3. O aceitamento dos valores denunciados a título de receita anual. 4. O reconhecimento dos valores mínimos (não sujeitos à tributação). 5. A aplicação da equidade. 6. A imaterialidade e impropriedade do lançamento frente a comprovação de suas receitas e de seu cônjuge. 7. A conversão do julgamento em diligência, via perícia. 8. O arquivamento do processo. 7119 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 9. A intimação do contribuinte e/ou seu procurador para defesa oral. Desde logo, é de se esclarecer que o recurso foi recebido; que não há previsão legal para aplicação da equidade, mesmo porque o recorrente não indicou qualquer paradigma; que inexiste possibilidade de aproveitamento de valores mínimos de rendimentos não declarados; que a receita tributável decorre do confronto dos recursos declarados com os efetivos dispêndios do contribuinte; que a data do julgamento é publicada. no diário oficial suprindo a necessidade de intimações; que pedidos de perícia/diligências, para serem aceitos, devem ser produzidos com indicação de assistente técnico e quesitos; que o arquivamento do processo é o que está sendo julgado; o que toma respondidos os itens 1, 4, 5, 7, 8 e 9. Restam, portanto, para serem examinas a questão da prova (item 2); os valores denunciados a título de receita anual (item 3); e a impropriedade do lançamento frente a comprovação das receitas do declarante e de seu cônjuge (item 6). Examinando os autos deste processo, se verifica que em relação ao exercício de 1995/1994, único em discussão, o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos e, portanto, não há valores denunciados a título de receita anual. Da mesma forma, não existem provas de que os rendimentos do recorrente tenham sido tributados, apenas uma declaração (fls. 98/99) que não foi entregue, como também não veio ao processo nenhuma comprovação dos alegados rendimentos de seu cônjuge. O que pode ser afirmado com certeza, mesmo porque não foi contestado pelo recorrente, é o fato de que nos meses de outubro e dezembro de 1994 foram detectados pela fiscalização diversos dispêndios, sem que o recorrente tenha logrado 8 7/49-f" •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001484/98-98 Acórdão n°. : 104-19.544 demonstrar a origem dos recursos utilizados, quer por transferências patrimoniais, quer por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de setembro de 2003 R MIS ALMEIDA EST* L • 9 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000009/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29834
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da Notificação de Lançamento vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, • identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho I de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • MOACYR ELOY D IROS 01 F EV 2002 CA rieS HENRI!' ' ICLASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.834 RECORRENTE : MANOEL MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDA : DRI/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/96, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CORUMBÁ _ MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 06) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1996, acatando como base de cálculo do 410 tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 08 a 12). É o relatório. n 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.834 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA • da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizados, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a principio, negar provimento ao- recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo • referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. Sala das Sessões, e • $i de julho de 201 IP O-S.-ai ,r C ' . • .a."‘":"~"il ILHO - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.834 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela 1N-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.834 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de • nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, á; Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Se Indo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado • com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. MINISTÉRIO DA FA7ENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.834 E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observáncia da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidatie das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? 6 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.962 ACÓRDÃO N° : 301-29.834 Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado • autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu O número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Sala da Sessões, em 04 de julho de 2001 IRIs SANSONI — Conselheira byt ROBERTA MARIA RIBE O ARAGÃO - Conselheira 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10108.000009197-47 Recurso n°: 121.962 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos - Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.834. . Atenciosamente, o ki mr00.1.07":"1edeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 01 - O 2- - 2-c>c) yUA r4/ 1 )\/ n L cat,joao ' c..42-c)90(2- D( rifle wol;rd, A e 0 L Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000171/95-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. CSLL - PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência por irregularidade apontada no IRPJ, o decidido quanto ao principal deve nortear e ser estendido aos lançamentos reflexos.
Numero da decisão: 105-14.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Matéria : IRPF - EX(S): 1992 Recorrente : REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO Recorrida : i a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.623 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. CSLL - PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência por irregularidade apontada no IRPJ, o decidido quanto ao principal deve nortear e ser estendido aos lançamentos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,421 ill ó CLÓVIS ALVES PRESIDENTE , , 4... IRINEU BIANCHI RELATOR St.' ...° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zP;t: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMER e J SÉ CARLOS PASSUELfLO ty--'5 * 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 Recurso n°. : 138.508 Recorrente : REGINA STELLA COLUCCI DE MELLO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados Autos de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica IRPF (fls.02/05), referente ao ano- calendário de 1991, exercício de 1992, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de 17.531,85 Ufir, incluindo encargos legais. "A infrações apurada pela Fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 03, foi a distribuição de lucro e/ou retiradas de pró- labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ na firma individual R Stella C de Mello, CNPJ 28.263.283/0001-83, da qual é titular. "Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados às fls. 03 e 05 do Auto de Infração. "Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 20/02/1995, fls. 02, a contribuinte apresentou impugnação, em 22/03/1995, às fls. 11/28, com as alegações a seguir transcritas: "Os Autos de Infração foram motivados pela não aceitação da condição de microempresa da autuada, sob a alegação de que o artigo 3°, inciso VI, da Lei n° 7.256/84 exclui dos benefícios dessa Lei as empresas prestadoras de serviços profissionais de professor. "Entretanto, as exclusões de que trata o inciso VI do artigo 30 da Lei n° 7.256/84, refere-se às atividades desenvolvidas por profissionaintrais, ou seja, aqueles que prestam, individualmente, serviços profissionais de p / rofessor (art. 30 e art. 97, parágrafo 2° do RIR/80 e art. 127, parágrafo 2°, alínea a do RIR/94). \‘ f 3 e-:iP 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 "Como os profissionais liberais que prestam serviços individualmente são tributados na pessoa física, a exclusão que a Lei n° 7.256/84 faz atinge, apenas, às empresas organizadas sob a forma de sociedade civil, que são aquelas em que profissionais de uma mesma área ou não, se agrupam com objetivo de prestar serviços individuais, e em que os resultados são tributados pelo IRPF. "A autuada é uma empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregados (professores e auxiliares contratados regularmente), sendo, portanto, empresária do ensino e não profissional do ensino que exerce suas funções individualmente. "Para as empresas de ensino a lei nenhum óbice coloca ao seu enquadramento como microempresa, entendimento que encontra guarida nos Acórdãos n°s 9223/92 e 106.3431/91 do 1° CC. "No levantamento efetuado pelo fisco, chegou-se ao valor de Cr$ 35.295.540,00. Entretanto, na determinação desse valor, a fiscalização deixou de excluir valores correspondentes a várias rubricas, tais como: descontos concedidos sobre o valor da mensalidade, provenientes da existência de dois filhos matriculados na escola; gratuidade, no caso de três filhos, filhos de professor e de funcionários; abatimentos com proporcionalidade, diferenciada em face da condição sócio-econômica dos pais dos alunos; e, evasões e inadimplências. "A não exclusão dos valores correspondentes a essas rubricas, provocou um acréscimo na receita bruta utilizada pelo fisco para efeito de cobrança dos tributos e contribuições teoricamente devidos, da ordem de Cr$ 7.036.779,00, implicando, necessariamente, na redução da base de cálculo para Cr$ 28.258.761,09, conforme demoristrado na planilha de fls. 55/66. "É de se enfatizar que o valor real do faturamento encontra-se dentro do limite de isenção do IR para microempresas, na época no valor de Cr$ 30.000.000,00 por ano. "Ainda que se considere a receita bruta encontraddrpào fiscal autuante, hipótese admitida apenas para argumentar, como se tratava doçprimeiro exercício em L.,;` -f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA frib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i: › QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 que a receita bruta ultrapassou o limite de isenção, a base da cobrança deveria ser o excesso de receita sobre o limite da isenção (art. 9 0 , parágrafo único, da Lei n° 7.256/84). "Diante da omissão do fisco na execução do procedimento fiscal, apontada e demonstrada no tópico anterior, cuja comprovação é impossível de ser anexada, aos autos em face da grande quantidade de documentos em que se fundamentou, para que a autuada não venha a ser prejudicada, requer a baixa do processo em diligência, com fulcro no Decreto-lei n° 70.235/72, sob pena de sua negativa configurar cerceamento de defesa do contribuinte. "O autuante desdobrou a cobrança do IRPJ em duas partes: lucro real, por omissão de receita e lucro arbitrado sobre a receita bruta. "Apenas para argumentar, admitindo-se, no campo das hipóteses, as condições para arbitramento efetuado, é de se indagar em que momento ficou configurada a omissão de receita que justifique a base de cálculo na proporção de 50%, da receita bruta, como lucro liquido, sobre a qual incidiu o IRPJ de 30%. "Contraditoriamente, a seguir, procedeu-se ao arbitramento do lucro, considerando como base de cálculo o mesmo valor que anteriormente considerara-se omitido. Ora, uma vez tributada a totalidade da receita bruta não há que se falar em omissão. O conceito de omissão de receita pressupõe o estabelecimento de diferença obtida através da comparação de valores, um tido como certo e o outro, de montante menor, oferecido à tributação. A diferença configuraria a omissão de receita. "Entretanto, não é esta a situação demonstrada nos autos. Ao contrário, o arbitramento do lucro sobre a totalidade da receita bruta elide, sem qualquer sofisma, a possibilidade de omissão de receita. Portanto, o procedimento adotado pela fiscalização caracteriza a dupla cobrança do IRPJ, bitributando o mesmo fato gerador. "Quanto aos lançamentos de PIS e Finsocial, levando-se em conta as exclusões omitidas pelo fiscal autuante, conforme demons do anteriormente e considerando-se, ainda, como certo o enquadramento da autua a como microempresa, incabível a cobrança do PIS e do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES21Z -` QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 "Quanto ao lançamento de Imposto de Renda na Fonte, o autuante aplicou a aliquota, de 25% sobre a totalidade da receita bruta. A base de cálculo do IRRF é o rendimento atribuído aos sócios ou ao titular da empresa. Assim, se fosse devido esse tributo, necessariamente teria que ser recalculado. "Já com relação ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, de início, é de se contestar o valor apurado como sendo o rendimento tributável, uma vez que não mantém qualquer consonância com o enquadramento legal mencionado na descrição dos fatos. "Os valores tidos como lucro arbitrado e base para rateio, de acordo com o enquadramento capitulado, foram obtidos aleatoriamente, ao arrepio dos dispositivos legais citados. "Como o próprio fiscal autuante admite ao mencionar o art. 7°, inciso II da Lei n° 7.713/88, o rendimento atribuído à pessoa física do titular da empresa autuada não está sujeito à tributação exclusiva na fonte, circunstância que possibilita, a compensação do IRRF incidente sobre o lucro arbitrado, implicando, conseqüentemente, pelos valores indicados no Auto de Infração, em restituição do imposto retido a maior da titular Regina Stella Colucci de Mello. "No que diz respeito à Contribuição Social, mais uma vez a capitulação legal informada na descrição dos fatos não oferece qualquer amparo ao procedimento adotado pelo fisco. "O dispositivo legal capitulado não determina que a cobrança dessa contribuição incida sobre a receita bruta considerada em dobro. Injustificável a incidência da forma como pretende o fisco, sendo certo que a receita tributável foi uma só e não duas vezes, - lucro real e lucro arbitrado - como encontrou o representante do fisco. "Inadmissível a duplicidade de cobrança da contribuição social sobre o mesmo fato gerador, com a mesma base de cálculo. "Por tudo o que foi exposto, diante de tamanha faig de clareza na exposição dos fatos supostamente infringidos, e em face, ainda(da W)uplicidade das cobranças do IRPJ e da Contribuição Social e dos erros cometidos na determinação da f 6 f\ ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 base de cálculo do IRRF e a não compensação deste no IRPF, combinado com os números obtidos aleatoriamente, a não exclusão da receita bruta dos valores demonstrados anteriormente, conclui-se que os Autos de Infração foram lavrados de forma a dificultar a defesa do contribuinte, caracterizando o seu cerceamento, razão pela qual reitera-se o pedido de diligência. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 48/54, que considerou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXIVO - A decisão do litígio decorrente de lançamento reflexivo deve observar, no que se refere à base de cálculo, o que for decidido no processo matriz. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFICIO - REDUÇÃO - A lei que dispõe sobre penalidade, aplica- se retroativamente, quando comine penalidade menos severa que a aplicada no lançamento. Assim, tratando-se de ato não definitivamente julgado comuta-se a penalidade para um percentual menos gravoso. Cientificada da decisão (fls. 60), a interessada interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 61/65, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, voltou a dizer que o valor estimado pela fiscalização não levou em conta os descontos concedidos, gratuidades, etc., valendo-se do número de alunos para chegar ao valor arbitrado e não ao valor realmente recebido. Aduziu ainda que o arbitramento é indevido, tenc7r1m vista é uma empresa individual que executa seus serviços com o concurso de empregad e não• profissional do ensejo que executa suas funções individualmente. Depósito recursal às fls. 66. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',,:p•El:,Ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância - 12 anos. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo administrativo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. Quanto ao mérito, entendo que a decisão hostilizada deu solução acertada ao litígio, razão pela qual faço minhas as considerações lançadas no voto condutor, como segue: "Inicialmente, cumpre destacar que a presente exação é decorrente do processo n° 10073.000172/95-27, que cuida de lançamento contra a firma individual, da qual a impugnante é titular. "No lançamento reflexo, aplica-se mutatis mutandis o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assim, adoto os fundamentos do Acórdão n° 3.680 de 30 de outubro de 2003, cuja cópia está acostada às fls. 35/47, no qual julgou-se procedente em parte o lançamento contra a pessoa jurídica. "Deve-se examinar, entretanto, as alegações da impugnante neste processo. Queixa-se a defesa de que o valor apurado como renresto tributável, não mantém qualquer consonância com o enquadramento legal mer(icionado na descrição dos fatos, solicitando, ainda, compensação do IRRF incidente sobre,o lucro arbitrado. r • 8 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10073.000171/95-64 Acórdão n°. : 105-14.623 "Inicialmente cumpre esclarecer que a exigência tributária correspondente ao Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, também decorrente do Auto de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foi, integralmente cancelada. Assim, não há que se falar em compensação de imposto de renda retido na fonte. "Já quanto ao valor tributável apurado tem-se na legislação de regência que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou do titular de empresa individual. Ocorre que no presente lançamento a autoridade autuante considerou como distribuído à titular da pessoa jurídica, não só o lucro arbitrado, mas também o lucro apurado com base na omissão de receita. "O lançamento principal foi mantido em parte, não prosperando a infração de omissão de receita, aplica-se, portanto, como já dito anteriormente, a este processo a mesma solução aplicada no Auto de Infração principal, do qual é decorrente. DIANTE DO EXPOSTO, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito para NEGAR provimento ao recurso. Sal. das Sessões 11 de agosto de 2004 4 IRINEU BIANCHI 9 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.001208/92-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GLOSA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Estando os documentos de acordo com o art. 8°, inciso I, § 1°, "c" da Lei n° 8.134/80, tem o Contribuinte direito a dedução integral das despesas médicas efetuadas no ano-calendário em seu nome e de seus dependentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42939
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA DAMASCENO LOUGON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Vá Y R SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O LiLh‘,j 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS •• MINISTÉRIO DA FAZENDA; :=-0 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 , • V SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. :102-42.939 Recurso n°. : 12.749 Recorrente : SANDRA DAMASCENO LOUGON RELATÓRIO A Recorrente foi notificada em 03.12.92, com base no art. 8°, § 1°, "d" da Lei n° 8,134/80, Lei 7,713/88, 8.023/90, Lei 8.171/91, MP 297/91, Lei 8.218/91 e 8.383/91, a recolher aos cofres da União a quantia de 241.11 UFIR's, decorrente da glosa de despesas médicas lançadas em sua Declaração de Rendimentos de 1991 - ano base 1990. Inconformada com a notificação de lançamento, a Recorrente impugnou o prazo legal, anexando recibos das despesas médicas pleiteadas na declaração (doc. fls. 02/09), no valor de Cr$ 192.000,00. Com vista dos documentos apresentados, a Autoridade Julgadora, achou por bem manter na integra o lançamento contestado, por achar que a documentação apresentada, não eram satisfatória para a comprovação pretendida, pois não indicava quem efetuou o pagamento, nem o beneficiário dos serviços, contrariando o disposto no art. 8°, § 1°, "b", da Lei n°8.134/90. Verificando os documentos (recibos) de fls. 02/09, constato que na verdade não consta o nome do pagador dos serviços, nem o beneficiário dos mesmos, mas, apenas o nome do beneficiário dos rendimentos, assim como o número de seu CRO e CPF. Intimada da decisão a CIUO, a Recorrente apresentou recurso voluntário no prazo legal a esse Colegiado, asseverando que as documentações foram apresentadas sem o nome do beneficiário dos serviços, por falta de atenção do beneficiário dos rendimentos, e solicita seja julgado improcedente tal cobrança. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s!/7 PRLMELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. : 102-42.939 Procurador Seccional da Fazenda Nacional ofereceu impugnação, aduzindo que os recibos anexados pela Interessada não se prestam para a comprovação pretendida. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. : 102-42.939 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serenalisadas. No momento, dou-lhe provimento pois os documentos acostados aos autos de fls. 02/09, estão de acordo com o art. 8°, inciso I, § 1°, "c", da Lei n° 8.134/90, o qual dispõe: "Art. 8° - Na declaração anual (art.90), poderão ser deduzidas: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1°- O disposto no inciso. I deste artigo: a) omissis b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativo ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." A falta do nome do beneficiário dos serviços, constitui uma mera formalidade que poderia ter sido suprida pelo Fisco, com a verificação do CPF do beneficiário dos recursos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10073.001208/92-65 Acórdão n°. : 102-42.939 Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. Jl joildr .111k11n01" g" ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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