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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685028 #
Numero do processo: 10907.000438/96-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1994 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Dec. lei n.° 1968/82 art. 8°). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43033
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Dec. lei n.° 1968/82 art. 8°). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS URIAS DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' /F)REITAS DUTRA PRESIDENTA,- 49 b LvVIS ALVES /4' ELATOR FORMALIZADO EM: 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •1/4 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 Recurso n°. : 12.017 Recorrente : LUIZ CARLOS URIAS DE MELO RELATÓRIO LUIZ CARLOS URIAS DE MELO, CPF 038.805.249-04, residente na Rua Joaquim Lacerda n.° 249, em Londrina - PR, inconformado com a decisão da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve a exigência contida na notificação lançamento de página 011, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. O presente processo refere-se a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do contribuinte supracitado, referente ao exercício de 1994. Foi calculada a multa de 1% do imposto devido até a data da entrega, em 19 de abril de 1996, tendo como base legal o artigo 11 e 88, incisos I, II, § 1°, alínea "a" da Lei 8.981/95. O crédito apurado foi de 2.188,56 UF1R, reduzido a 1.706,20 UFIR em virtude do contribuinte fazer jus a restituição de 482,36 UFIR. Não concordando com a exigibilidade, o contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 13/14, acompanhada de cópia dos documentos de fls. 15/19, alegando em síntese: a) que requer a impugnação e revogação da multa notificada, por considerá-la arbitrária e por não ter condições de realizar seu pagamento; b) que deixou de apresentar a declaração do exercício de 1994 em virtude de assalto na agência do Banco do Brasil, na cidade de Jussara (BA), onde exercia as funções de gerente, conforme cópia de reportagem do Jornal da Tarde e do "Relato Sucinto da Ocorrência", em anexo (fls. 15/16); acrescenta que passou a ser 2 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 seguido e perseguido pelos assaltantes, por reconhecer um dos elementos; c) que, mesmo sabendo da existência de restituição de IR, deixou de apresentar a declaração do exercício de 1995, devido ao processo de desmonte e demissões que havia dentro do Banco do Brasil, que culminou com a sua própria demissão em 31/07/95; d) que, tendo procurado a IRF, antes de formalizar a sua declaração, foi informado por funcionários da repartição que, se houvesse imposto a restituir, não haveria cobrança de multas, pois a apresentação da declaração foi por livre e espontânea vontade do requerente, numa demonstração de boa vontade em regularizar sua situação perante a SRF, sendo portando injusta a cobrança de multas; e) que está aposentado e não está auferindo rendimentos suficientes para o pagamento das multas, no seu entender, indevidamente cobradas. O julgador monocrático considerou o lançamento procedente. Argumentou, em primeiro lugar, que o art. 142 - § único - do CTN obriga a autoridade fiscal a executar a lei, sob pena de responsabilidade, e ainda que a autoridade fiscal não tem o poder de arbítrio e nem pode cingir-se às circunstâncias pessoais de cada contribuinte. Expõe que a multa é prevista pelo art. 88, inciso I da Lei 8.981/95, e é justa, uma vez que o contribuinte estava obrigado a entregar a declaração, pois seus rendimentos excediam o limite máximo para a não obrigatoriedade. 3 0111.11 1411 OiShik 1 0..'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 Argumenta ainda: a) que o contribuinte, em virtude dos problemas referentes ao assalto citado em sua impugnação, requerer prorrogação do prazo para entrega da declaração, com base legal no art. 876 do RIR/94; b) que a demissão não pode ser alegada como fato impeditivo da entrega da declaração; c) que não foi comprovada a afirmação de que funcionário da IRF/Paranaguá teria dito não ser passível de multa a entrega de declaração fora do prazo, no caso de existência de restituição; d) que não há denúncia espontânea em relação a obrigações acessórias e que estas se transformam em obrigatórias pela sua simples inobservância; e) que, quanto à alegação de falta de recursos para pagamento do crédito, o contribuinte não é destituído de posses que o impossibilitem de quitar tal débito, face ao contido em sua declaração; ainda, que o mesmo pode requerer parcelamento do débito. Inconformado, o contribuinte interpõe recurso a este Conselho visando reforma da decisão de primeira instância. Alega que o art. 138 do CTN retira as penalidades quando o contribuinte faz denúncia espontânea. Traz aos autos acórdãos do Conselho de Contribuintes que rezam pela não imposição de penalidades quando da denúncia espontânea. Cita também decisão do STJ em favor da não exigibilidade da multa de mora nos casos acima citados. rd.k. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 Solicita, em virtude do exposto e de não ter havido início de ação fiscal contra si, a reforma da decisão monocrática e o cancelamento do débito apurado. Em suas contra-razões, a PFN pede pelo indeferimento do recurso, concordando com toda a argumentação do julgador de primeira instância. É o Relatório. )ej/Q 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Trata o presente da cobrança de multa calculada à razão de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido nos termos do artigo 8° do Decreto-lei n° 1968/82. "Legislação instituidora da penalidade aplicada. DECRETO-LEI N° 1968/82 ART. 7° A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota deste, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida em qualquer dos casos de juros de mora. Art. 8° - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que resulte imposto devido podemos interpretar que será aplicada a multa de 1 por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação. V, 6 410 4 • "e, MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte da data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: (0' 7 , L;r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10907.000438/96-62 Acórdão n°. : 102-43.033 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto aos julgados apresentados, somente aplicam-se às partes demandantes. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. !j IS A S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4685235 #
Numero do processo: 10909.000070/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A falta de declaração dos prejuízos fiscais em formulário próprio (Anexo da Atividade Rural) não impede a sua compensação com lucros da mesma atividade, se apurados e demonstrados na escrituração contábil e fiscal regular. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04214
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC., .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :11 de junho de 1997 ACÓRDÃO N° :107-04.214 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A falta de declaração dos prejuízos fiscais em formulário próprio (Mexo da Atividade Rural) não impede a sua compensação com lucros da mesma atividade, se apurados e demonstrados na escrituração contábil e fiscal regular. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO A.WEISS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:7\tes) C\\RD. g3SO S)3SUIS5: eálaj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS F A t • • O IV- RELATOR FORMALIZADO EM: g JUL 1997 Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. PROCESSO N° :10909.000070193-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.214 RECURSO N° : 111.483 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO A. WEISS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica epigrafada, a este Colegiado, contra a decisão do Delegado Substituto da DRJ/Florianópolis - SC, que julgou procedente em parte o lançamento suplementar de que dão notícia os autos e o demonstrativo de fl. 24, onde consta que, em decorrência de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1990, foram apurados os seguintes erros: 1. custo maior que o informado no item 81 do quadro 11 efou no item 6 do quadro 3 do anexo 4. Artigos 182 a 184 do RIR/80; 2. despesas operacionais maiores que as informadas no item 63 do quadro 12 e/ou no item 14 do quadro 3 do anexo 4. Migo 191 do RIR/80; 3. prejuízo fiscal indevidamente compensado, segundo demonstração inclusa. Artigos 154, 382 e 388 do RIR/80, e artigo 8° do D.L. n° 2.429/88. Defendeu-se a pessoa jurídica, através de seu arrazoado de fls. 01/05, alegando, em síntese, que preencheu a declaração de acordo com o MAJUR 89/90, à página 56, e, quanto ao prejuízo fiscal, que efetivamente o apurou no período-base de 1987, e sua atividade era exclusivamente a rural, e quanto ao de 1988, a glosa também improcede pelos mesmos motivos. Ao final, solicitou a retificação dos quadros 3 e 4 do anexo 4, e 13, 14 e 15, todos do formulário I, bem como a restituição de 5.857,63 BTNF constante do quadro 15 já retificado. Através da INTIMAÇÃO de fl.49, foi solicitado da impugnante livros comerciais e fiscais, respectivos documentos, mapas de correção monetária e fichas do razão auxiliar do ativo permanente e patrimônio líquido dos exercícios de 1988 a 1990. Esta intimação foi ratificada pela de fl. 51, atendida mediante os documentos de fls. 54 a 562. Por despacho do Chefe da DIRCO/DRJ/Florianopolis, o processo foi baixado em diligência junto à repartição de origem para a anexação da notificação de lançamento, do contrato social e alterações e dos balanços patrimoniais dos exercícios de 1988 a 1990 discriminando-se a receita por natureza. Às fls. 567 a 636 foi cumprida a diligência, após o que o processo foi a julgamento conforme decisão de fls. 639/645. 12-3, 2 , PROCESSO N° : 10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° : 107-04.214 A autoridade julgadora manteve a notificação referente ã glosa da compensação de prejuízos, alegando que nos termos do disposto no artigo 8° do D.L. 2.429/88 a compensação só é permitida entre prejuízos e lucros da mesma atividade, e que a impugnante, nos exercícios de 1988 e 1989, apurou prejuízos nas atividades tributáveis à alíquota normal, a qual, embora alegue que nos referidos períodos exercia somente a atividade rural, não preencheu o Anexo 4 para demonstrar, obrigatoriamente, os lucros obtidos nessa atividade. Em suas razões de apelo a recorrente persevera nas razões da inicial, sobre ter exercido somente a atividade rural nos ditos exercícios, asseverando que as despesas de custeio e investimento estão devidamente comprovadas e que todas as operações estão registradas no livro Diário, cujos balanços e demonstrações de resultados, elaborados com observância da Lei das S/A, comprovam suas assertivas. Esclarece que somente a partir de 1989 passou a exercer outras atividades, observando, contudo, a legislação tributária no que se refere à determinação do lucro real, e que não preencheu o Anexo 4 por não ter auferido lucros na atividade nos anos de 1987 e 1988. Considera que não pode ser autuada pelo simples descumprimento dessa obrigação acessória, em detrimento de sua escrituração contábil e fiscal provando a seu favor, asseverando que não pode ser desconsiderado o valor probante dos documentos contábeis e fiscais. Em seguida, transcreve ementas de julgados deste Conselho que julga pertinentes à questão e conclui seu arrazoado alegando que o D.L. 2.429 não poderia retroagir em relação ao prejuízo fiscal de 1987. Às fls. 659/670 fez anexar as demonstrações financeiras dos referidos períodos, mediante cópia das folhas correspondentes aos livros Diários n° 10 e 11. A Fazenda Nacional, reportou-se às razões da decisão "a que, pelo que sugere que a mesma seja mantida. É o Relatório. 3 , PROCESSO N° :10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° :107-04.214 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O fulcro central da controvérsia, vimos de ver do relatório, consiste em saber se os prejuízos apurados pela recorrente nos períodos-base de 1987 e 1988 têm ou não origem na atividade rural, exclusivamente, de modo a que possam ou não ser compensados com o lucro real dessa mesma atividade apurado em relação ao período-base de 1989. Não é objeto de questionamento, portanto, a existência dos referidos prejuízos, eis que a autoridade recorrida não os contesta. Apenas discorda com a sua origem, pois consigna que decorrem de atividade sujeita à tributação à alíquota normal, conclusão que extrai do fato de não ter o contribuinte apresentado o Formulário 4 juntamente com as respectivas declarações de rendimentos. Pois bem. Em razão da defesa apresentada pela pessoa jurídica, foi ela intimada, na fase de preparo para julgamento da lide, a apresentar diversos livros e documentos, dentre os quais trouxe à colação os documentos fiscais em que se baseou para a escrituração contábil e fiscal, bem como fichas do razão analítico e as demonstrações financeiras dos aludidos períodos-base. Tais elementos correspondem às receitas, custos e despesas, bem como especificam, conforme solicitado pelo chefe do DIRCO/DRJ/Florianópolis, as fontes de receita da atividade, segundo retratadas nas referidas demonstrações. Não obstante tais solicitações, nenhuma alusão foi feita àquela vasta gama de documentos e o fundamento único para a sustentação da glosa da compensação dos prejuízos é a falta de demonstração dos resultados no Anexo 4. Corroborando aqueles elementos, a recorrente trouxe com suas razões de apelo cópia das demonstrações financeiras tal como transcritas nos balanços patrimoniais dos exercícios de 1988 e 1989. Toda essa documentação, não infirmada em nenhum momento pela autoridade julgadora, demonstra claramente que nos períodos-base em questão a recorrente, praticamente, só exercia atividade rural. Demonstra, também, a apuração de prejuízos contábeis. Os valores da receita bruta dos dois períodos, segundo constam das demonstrações financeiras (fls. 661 e 666) provêm da venda de pescados In natura' e são exatamente os declarados nos quadros 10 das declarações de rendimentos dos respectivos exercícios. É certo que das mesmas consta, também, receita de fretes com pescado, contudo, seus valores situam-se muito aquém do limite de cinco por cento da receita total da atividade autorizado pelo 4 PROCESSO N° : 10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° :107-04.214 parágrafo 20 do artigo 278 do RIR/80, a qual decorre do giro normal da empresa. Da mesma forma, os prejuízos constantes das aludidas demonstrações contábeis são os declarados nos dois exercícios, nos quadros 13 e 14. Logo, pode-se afirmar, com segurança, que os prejuízos fiscais apurados existem efetivamente e decorrem com exclusividade da atividade beneficiada com a alíquota reduzida do imposto. • Resta saber se a falta de preenchimento do Mexo 4, relativo à atividade exercida pela recorrente, impede sua compensação, nos termos da legislação tributária. Relativamente aos períodos que nos interessam, dispõe o artigo 382 do RIR/80 que a pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subsequentes, e que, para tanto, devem ser apurados na demonstração do lucro real e registrados no LALUR. Vê-se, pois, que a lei fiscal não exige, para a compensação, que o prejuízo seja declarado pela pessoa jurídica. E não poderia ser diferente, pois não é este fato que comprova a sua existência. O que a comprova é a escrituração contábil elaborada com observância das leis comerciais e fiscais, consolidada nas demonstrações financeiras, cujo lucro líquido assim apurado servirá de ponto de partida a sua determinação. Impõe-se, ainda, a sua apuração e demonstração no LALUR. Considerando-se que a autoridade recorrida não se opôs quanto a sua existência real, admitindo que a compensação somente seria cabível se os prejuízos fossem da mesma natureza que o lucro por eles absorvidos, supõe-se satisfeitas as exigências do precitado artigo. Aliás, não é matéria do presente processo indagar-se acerca da correção quanto à determinação daqueles prejuízos, nada impedindo, contudo, que tal fato seja posteriormente examinado em ação fiscal. Assim sendo, como o lucro real tem origem no resultado contábil (lucro líquido do exercício), parâmetro de apuração do prejuízo fiscal, e este, conforme demonstrado, encontra-se consubstanciado na escrituração contábil da recorrente, nada impede a sua compensação. Afinal, está mais que comprovada sua existência, não a desvirtuando nem afastando o direito à compensação o fato de não serem tais prejuízos declarados em formulário próprio. Neste sentido, este Conselho, vem decidindo reiteradamente. Dentre os diversos julgados, cito, a título de exemplo, o Acórdão n° 105-3.430, tendo por Relator o Conselheiro JOSÉ ROCHA, prolatado em Sessão de 04.07.89, encimado pela seguinte ementa: " COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Provado que o prejuízo foi apurado com base em escrituração contábil regular, o fato de a empresa ter apresentado declaração no Formulário /I no exercício em que o prejuízo foi apurado não a impede de compensar esse prejuízo nos exercícios seguintes? _ PROCESSO N° :10909.000070/93-61 ACÓRDÃO N° :107-04.214 Assim também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Ac CSRF/01-01.100, em Sessão de 27.11.90. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 11 de junho de 1997 JONAS FRA 1, E OLI IRA 6 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000940/98-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Tendo o contribuinte demonstrado através de documentos idôneos os erros cometidos quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.91, é de se aceitar a retificação pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44313
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n :"-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Recurso n°. :121.207 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMONQ Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44 313 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Tendo o contribuinte demonstrado através de documentos idôneos os erros cometidos quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12 91, é de se aceitar a retificação pleiteada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE G-',rà): o 40-1-i- cOtvL‘ CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIPrA RELATOR FORMALIZADO EM: LI 8 2(infi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 Recurso n°. 121.207 Recorrente . CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMONP RELATÓRIO O contribuinte CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND, CPF n° 027.396.319-87, veio através do expediente de fl. 01 solicitar a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- DIRPF do exercício 1992, ano-base 1991, sob o argumentando de que errou quando da atribuição de valores a alguns imóveis de sua propriedade e que, para comprovação do erro cometido, diligenciou no sentido da realização de avaliação dos bens por meio de profissional especializado. Informa, ainda, que o seu objetivo é exclusivamente o de adequar os valores retificados à exata realidade de preços praticados em 1991/1992, não existindo intuito de comercialização dos mesmos, finalizando por solicitar que seja deferida sua declaração retificadora do ano-base 1991. Juntou ao pedido os seguintes elementos: 1- declaração retificadora, fls. 02/05; 2- cópia da declaração original, fls. 06/11, 3- cópia da recibo de entrega da declaração original, fi.12, 4- laudos de avaliação e anexos, fls. 13/46. Intimado pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, fls. 100/102, a apresentar documentos que serviram de base para os Laudos de Avaliação e comprovar, mediante documentação hábil, acréscimos nos valores dos bens constantes das Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1993 a 1998, o contribuinte juntou ao presente os documentos complementares de fls. 105/186. 2 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 Analisada a solicitação a Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC emitiu Despacho Decisório SASIT n° 119/99, de 12/05/98,que deferiu parcialmente o pedido de retificação e cuja ementa abaixo transcrevemos: "IRPF. Retificação da Declaração de Bens A pessoa física somente poderá solicitar a retificação da declaração, no que concerne ao valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UNIR, em 31/12/91, quando a declaração retificadora for entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido, antes do início do processo de lançamento de ofício. Não sendo permitida retificação de valor mercado após a alienação (Perguntas e Respostas - IRPF - 1998 - n°325)." Irresignado com o indeferimento parcial do seu pedido o contribuinte veio por meio do expediente de fls. 196/204 manifestar seu inconformismo, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 1- que reconhece que não apresentou a competente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa aos laudos de avaliação; 2- que conforme previsto na RESOLUÇÃO N° 395, de 27/07/90, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a falta foi sanada com a apresentação da ART de fl. 219; 3- que as Declarações, Laudo de Conferência de Valores de imóveis e Declaração de Conformidade foram trazidas ao processo apenas como ratificação da pesquisa efetuada pela engenheira- avaliadora; 4- que o CUB MÉDIO que foi aplicado na avaliação está muito abaixo do praticado pelo mercado; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 5- que seria uma grande coincidência encontrar no mês em referência — JAN/92 — um anúncio de venda de um apartamento no mesmo edifício do imóvel avaliado ou uma casa ou um terreno contígua e com metragem idêntica. O contribuinte prosseguiu afirmando que as pretensas nulidades dos laudos foram objeto de convalidação, conforme comprovações apresentadas e a serem complementadas oportunamente, solicitando finalmente que fosse julgada procedente a manifestação de inconformidade e deferida a retificação da declaração de bens de 1992. Em decorrência desta manifestação de inconformidade apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC proferiu Decisão n° 448, de 30/09/1999, cuja ementa transcrevemos abaixo, deferindo parcialmente o pleito: Assunto Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 "Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. VALOR DE islIERCADO.ERRO - A retificação dos valores de mercado dos bens e direitos informados na declaração de ajuste relativa ao ano-base 1991, decorrido o prazo previsto na legislação, só é cabível quando comprovado o erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Cabível a retificação da declaração de bens e direitos, quando esta vem acompanhada dos elementos de prova que ateste a ocorrência de erro quando do seu preenchimento. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo técnico de Avaliação, desprovido dos documentos necessários à sua fundamentação, é insuficiente como elemento dç prova perante o Fisco. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE' k tro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Acórdão n°. : 102-44.313 Cientificado, em 20/10/99, dos termos da Decisão proferida pela DRJ- Florianópolis/SC o contribuinte ingressou em 08/11/99 com recurso dirigido a esse Conselho de Contribuintes, fls.270/274, alegando, em resumo, o que segue: 1- que instruiu o processo com laudos de avaliação elaborados criteriosamente, com observância das normas técnicas e metodologia pertinente, 2- que do material apresentado pode-se concluir, inequivocamente, que os valores apurados nos laudos de avaliação estão em conformidade com os praticados no mercado imobiliário emJaneiro/92; 3- que os critérios adotados para a avaliação foram os mesmos para todos os imóveis, não tendo que se colocar dúvidas quanto a exatidão dos demais valores apurados para os outros bens; 4- que não se pode admitir o critério de se adotar uma simples média de valores apurados no caderno imobiliário sem considerar a localização, avaliação da área, proximidade do mar, etc. Finalizou o contribuinte solicitando o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para retificar os valores dos imóveis objeto da lide, na Declaração de Bens de 1992, de acordo com os laudos avaliatórios apresentados. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n :=- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de retificação da declaração de bens, constante da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1992 - DIRPF/92, ano-base 1991, formulado pelo contribuinte CARLOS ALBERTO PÔRTO VIRMOND. O artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, dispõe que a qualquer tempo o contribuinte pode retificar sua declaração de rendimentos, inclusive com relação ao valor de mercado dos bens declarados em 31.12.91, quando comprovado erro nela contido, desde que sem a interrupção do pagamento do saldo do imposto nela apurado e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. A dita retificação deverá ser operacionalizada por meio da entrega da declaração retificadora, acompanhada dos elementos que comprovem o erro de fato cometido quando da entrega da declaração original. Não constam dos autos qualquer evidência de que tenha ocorrido a interrupção no pagamento do saldo do imposto apurado ou que o pedido tenha ocorrido após o início de lançamento de ofício. Os laudos de avaliação, elaborados por profissional habilitado, determinando o preço de mercado dos imóveis objetos da presente retificação, deixa claro a existência de erro na declaração original. Ora, não estando fixado na legislação prazo limite para que o contribuinte retifique sua DIRPF/92, em razão de não ter atribuído corretamente o valor 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,:z- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10920.000940/98-30 Acórdão n°. :102-44.313 de mercado aos bens possuídos em 31.12.91, entendo que não pode o Fisco negar-se a aceitar o pedido quando instruído com documentos idôneos, tais quais os laudos apresentados no presente caso Para que os laudos de avaliação apresentados pelo recorrente não sejam aceitos pela autoridade administrativa é necessário que, em respeito ao princípio do contraditório, sejam formulados laudos de avaliação equivalentes demonstrando de forma inequívoca que os valores dos bens grafados nos laudos de avaliação elaborados a pedido do contribuinte não espelham a realidade para aquela data, sem os quais não pode o Fisco afastar o direito do contribuinte à retificação. Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 2000. C":"'oc/do 40-5 Jc_ OC, v-ei CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4684033 #
Numero do processo: 10880.039030/88-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU - LANÇAMENTO DECORRENTE - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:23:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:23:18Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:23:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:23:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:23:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:23:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:23:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:23:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:23:18Z; created: 2009-09-03T12:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-03T12:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:23:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA,*-er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.039030/88-16 Recurso n° : 128.900 Matéria : IRRF - ANOS: 1984 e 1985 Recorrente : IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.399 IRRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - LANÇAMENTO DECORRENTE - Demonstrada que a decisão prolatada pela instância inferior não incorreu no vício alegado pela defesa, improcede a argüição de sua nulidade. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCE INDUSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que p.a.am . integrar o presente julgado. 7# : ó S VE; • RESIDENTE e- \ I GÇ4AG\LUIS AfMEDEI OS NOBREGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: :105-14.399 Recurso n° : 128.900 Recorrente : IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 37/39, por meio do recurso protocolado em 21/06/2001 (fls. 42). Trata o presente processo, de lançamento reflexo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de acordo com o Auto de Infração (AI) de fls. 01/03, lavrado contra a Contribuinte acima, da qual foi exigido o Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativo a fatos geradores dados como ocorridos nos períodos-base de 1984 a 1986, correspondentes aos exercícios financeiros de 1985 a 1987, em função de haver sido constatado omissão de receitas, além da glosa de despesas indedutiveis (comissões sobre vendas), dentre outras infrações arroladas, mas que não repercutiram na exação de que se cuida. A exigência foi fundamentada no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 06/15, de igual teor da apresentada no processo de n° 10880.039027/88-10, relativo ao lançamento do IRPJ, dito matriz ou principal. Às fls. 28/35, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência parcial do lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu, igualmente, pela procedência parcial da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 37/39, onde foi invocado o principio da decorrência processual, que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte 2 C - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 do principal, ressalvando que não foi apresentada nestes autos, qualquer alegação específica ou elemento de prova distinto dos contidos no processo matriz. Através do recurso de fls. 43/49, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, instruído com cópia de decisão judicial concedendo liminar em Mandado de Segurança por ela impetrado contra a exigência do depósito recursal como condição para seguimento do recurso (fls. 50/51). Naquela peça, a ora Recorrente pleiteia, em preliminar a nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa e violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, com base nas seguintes alegações: a) ausência de fundamentos para decidir, em razão de o julgador singular apenas se reportar à decisão proferida no processo matriz de IRPJ, mesmo ressalvando a anexação desta; invoca julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entende serem aplicáveis ao caso em tela; b) dificuldades de acesso aos autos no órgão preparador; c) o demonstrativo de débitos que acompanhou a decisão em tela não permite concluir com exatidão quais dos valores originalmente lançados foram mantidos e quais foram excluídos. Quanto ao mérito, a Recorrente se limita a contestar o percentual da multa aplicada no procedimento fiscal (50%), por violação aos princípios da vedação ao confisco e da capacidade contributiva (artigos 150, IV, e 145, § 1°, respectivamente, ambos da CF/88), impossibilitando a quitação da obrigação, por parte do devedor. Os documentos de fls. 59 a 91 noticiam a perda de efeitos da liminar antes concedida no já mencionado mandado de segurança, por decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 32 Região, o qual deferiu o efeito suspensivo requerido em Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 Em função disso, foi negado seguimento ao recurso, decisão que restou revertida, pelo competente arrolamento de bens realizado com aquela finalidade, considerado regular pela repartição de origem, o qual passou a ser controlado no Processo n° 10880.010345/2001-56. Em despachos de fls. 98 e 99, os presentes autos foram encaminhados a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para a apreciação do recurso. Às fls. 100, consta o Despacho da Presidência desta 5 a Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo na Sessão de 15/10/2003, em razão de, naquela oportunidade, este Colegiado haver deliberado converter o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, em diligência, conforme Resolução n° 105-1.168. f É o relatório. C\ . . . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: :105-14.399 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA. Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De acordo com o relatório, a matéria litigiosa trata da tributação reflexa do IRRF, relacionada à exigência do IRPJ, objeto do Processo n° 10880.039027/88-10. No referido processo se discute a procedência das infrações concernentes à omissão de receita caracterizada pela constatação de ativo não escriturado (correspondente à aquisição de quatro linhas telefônicas, cuja data de aquisição permaneceu não comprovada, apôs o julgamento de 1° grau) e à parte das despesas com comissões glosadas no procedimento fiscal, para a qual a ora Recorrente não logrou comprovar na instância inferior, tendo sido aplicado o princípio da decorrência processual, para manter, também parcialmente, a exação de que se cuida. I - Das preliminares: No recurso, a Contribuinte argüi a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, pelas razões descritas no relatório. Não vislumbro os vícios que estariam contidos na decisão guerreada, que acarretariam a sua nulidade, segundo a tese da defesa, esposada em sede de preliminar, como a seguir demonstro. Em primeiro lugar, por haver aquela decisão informado, apropriadamente, as razões pelas quais foram mantidas algumas parcelas contidas na peça acusatória, com indicação precisa dos itens (ou de seus componentes) julgados procedentes, assim como, dos que tiveram afastada a exigência fiscal, ainda que essas informações somente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 constassem do adecistim", concernente ao lançamento dito pnixv,bal, o qual, reconhece a Recorrente, instruiu a via da decisão a ela encaminhada pelo órgão preparador. Na decisão, o julgador singular também informa estar adotando o princípio da decorrência o qual, juntamente com o princípio da economia processual, ambos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, autorizam aquele procedimento, mormente na hipótese dos autos, em que a defesa não trouxe qualquer questionamento específico contra a exigência do IRRF, uma vez que a impugnação apresentada é mera cópia da que fez constar do processo matriz. Assim, concluo que a decisão recorrida, por se reportar às razões de decidir adotadas no julgamento do litígio instaurado nos autos de IRPJ, fornecendo-lhe cópia desta, restou adequadamente fundamentada, tendo permitido à ora Recorrente, o exercício pleno de seu direito de defesa, não procedendo, pois, o apontado vício que estaria nela contido. Improcede, também, a alegação de dificuldades de acesso aos autos no órgão preparador, tendo em vista que os termos em que se acham vazadas as peças recursais apresentadas tanto neste processo, quanto no de IRPJ, demonstram o pleno conhecimento das razões de decidir da instância recorrida, o que leva à dedução de que, se o alegado problema ocorreu efetivamente, não prejudicou o ingresso dos recursos tempestivamente interpostos nos correspondentes autos. Ademais, caso restasse provada aquela alegação, não se constituiria ela em motivação para se declarar a nulidade da decisão guerreada, mas, sim, determinaria uma prorrogação do prazo para a apresentação do recurso, a ser requerido junto à autoridade competente. Por fim, a decisão prolatada nos autos do IRPJ, anexada ao julgado recorrido, demonstra as parcelas do crédito tributário excluídas, indicando os números das linhas telefônicas que foram adquiridas há mais de dez anos (e, portanto, não podendo mais ser objeto de questionamento quanto ao seu registro na escrituração contábil da autuada) e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 o valor remanescente das correspondentes infrações arroladas (omissão de receita e correção monetária credora). Expressa, ainda, com clareza, as parcelas mantidas da exigência relacionada à glosa das despesas com comissões julgadas não provadas, excluindo-se o valor referente aos pagamentos realizados em novembro de 1984, para os quais a Autuada logrou comprovação. Por essas razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. II — Do mérito: No processo principal, de n° 10880.039027/88-10, quando da apreciação do Recurso n° 132.474, julgado na Sessão de 12 de maio de 2004, votei no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, as parcelas remanescentes no litígio correspondentes à omissão de receita (ativo não escriturado) e à sua correspondente correção monetária credora, assim como, à glosa das despesas com comissões pagas à O. NOGUEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA, no período-base de 1984, conforme Acórdão n° 105-14.398, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de distribuição presumida do lucro, resultante de receita omitida pela pessoa jurídica, e de glosa de despesas sem comprovação, cuja tributação se acha prevista no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.065/1983, não havendo reparos a fazer quanto à ocorrência da hipótese de incidência tributária. O princípio da decorrência processual aplicável ao caso presente é extensivo ao questionamento acerca da multa de lançamento de ofício, cuja imposição no patamar exigido (50%) estaria afrontando dispositivos constitucionais, argumento para o qual a instância administrativa não possui competência para se pronunciar, conforme demonstrado no acórdão supra citado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: : 10880.039030/88-16 Acórdão n°: : 105-14.399 Assim, pelo que consta do processo, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, na forma decidida no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. . , I LUIS C42cÉDEIR NÓBREGA " 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002034/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1994 - GLOSA DE DEDUÇÃO DE DOAÇÃO A ENTIDADE BENEFICENTE - ATO DECLARATÓRIO - O ato declaratório tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGOR MONTONI DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / ,4• R* HANSEN " ur TORA FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'‘,1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Recurso n°. : 12.022 Recorrente : IGOR MONTONI DE ALMEIDA RELATÓRIO IGOR MONTINI DE ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o n° 934.172.688-34, recorre da decisão de fls. 63/66, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que manteve integralmente o lançamento de fls. 38 e anexos. O referido lançamento decorre da desconsideração dos valores informados a título de deduções de contribuições e doações de 5.200 UFIR, apurando saldo de imposto a pagar de 1.300 UFIR, acrescido de multa e juros de mora, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. Às fls.01, consta intimação ao contribuinte, em 10/11/95, para apresentar recibos e outros documentos que possam comprovar o efetivo pagamento das doações efetuadas à Caso Ancião. O Fisco afirma que fora constatado que a entidade "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Abandonada", emitira recibos em valores superiores às doações recebidas sendo emitida a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz elaborada pela DRF/SP/LESTE. Posteriormente foi formalizda representação para fins penais, junto à Procuradoria Geral da República em São Paulo, tendo a entidade perdido o benefício à imunidade tributária, durante o período de 01.01.91 a 31.12.94, conforme Ato Declaratório n° 01, de 02.01.96 emitido pela DRF/SP/LESTE, publicado no DOU de 10.01i. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N) n . .5,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Apresentada a impugnação, alega o contribuinte ter efetuado doações à Entidade Filantrópica "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" durante o ano calendário de 1993, anexando recibos de pagamento para efeito de comprovação e dedução dos valores pagos. informa ter efetuado a maior parte dos pagamentos em dinheiro, alegando que à época das doações, a donatária gozava de legítimo benefício de imunidade tributária, não podendo o doador ser prejudicado por irregularidade constatada posteriormente, por não ter o poder, nem o dever de fiscalização sobre a donatária. Alega o contribuinte, ter tomado as cabíveis cautelas, no tocante a verificação do registro da entidade perante os Órgãos Governamentais, bem como ao regular preenchimento pela donatária dos pressupostos legais para o benefício da imunidade tributária. Decidiu a autoridade monocrática julgadora em negar provimento à impugnação, proferindo a seguinte ementa: "DOACÃO DESCARACTERIZADA: Aberto Processo de Representação Fiscal pra Fins Penais contra os responsáveis pelas instituições_"Casa do Ancião" e "União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada" por prática de crime contra a ordem tributária. DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ: Os recibos de doações emitidos pelas aludidas instituições, no período de 01/01/91 a 31/12/94, foram considerados inidõneos e, por conseguinte, inaproveitáveis para efeito de comprovar as doações suscetíveis de redução da base tributável dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, por não traduzirem, em seus valores integrais, as doações e contribuições a que aludem os artigos 1 ° e 2 ° da Lei 3.830/60 e art.11, inciso 11 da Lei 8.383/91 (Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, de 11/09/95, e Ato Declaratório n ° 1, de 02/01/96 (DOU 10/01/96), ambos da DRF/São Paulo/Leste). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENT ' • 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• k 1 SEGUNDA CÂMARA „- Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 lrresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário, reiterando os argumentos impugnatórios, bem como os constantes na petição de fls. 70/78. Aduz ter a decisão de primeira instância, ferido os princípios constitucionais da anterioridade, legalidade e de legitimidade do órgão legiferante, quanto a matéria, ressaltando que a irregularidade presumida decorre de processo, cujo o recorrente não participou, entendendo que o lançamento suplementar de IR é cabível quando comprovada a situação fática de desrespeito à legislação vigente. É o Relató, 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- k, - =4 ;:t . - rnn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; SEGUNDA CÂMARA -,-.. Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Versa o presente recurso sobre dedução de contribuições e doações realizadas à Entidade Filantrópica "Casa do Ancião - União Brasileira de Assistência à Criança Desamparada", na apuração do imposto de renda pessoa física, durante o ano calendário de 1993, exercício de 1994. A matéria ora submetida ã deliberação deste Plenário não é nova - em sessões recentes foram apreciados diversos recursos voluntários versando sobre o mesmo tema, destacando-se o Recurso n° 12.954, relatado com brilhantismo pela ilustre Conselheira Claudia Leal Brito Ivo. Com a devida vênia, permito-me utilizar os fundamentos do Voto proferido pela digna Conselheira, ao elaborar o presente voto. Informa o contribuinte em impugnação, ter efetuado a maior parte dos pagamentos em dinheiro, alegando que à época das doações, a donatária gozava de legítimo benefício de imunidade tributária, não podendo o doador ser prejudicado por irregularidade constatada posteriormente, por não ter o poder, nem o dever, de fiscalização sobre a donatária. Alegando ter tomado as cabíveis cautelas, no tocante a verificação do registro da entidade perante os Órgãos Governamentais, bem como ao regular preenchimento pela donatária dos pressupostos legais para o benefício da imunidade tributári .4/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Em fase recursal, o contribuinte, em reforço à sua argumentação, cita e transcreve decisões de Tribunais e doutrina sobre a necessidade de publicidade de leis, atos e contratos administrativos para adquirirrem validade universal. Dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Neste sentido, a disposição normativa posterior à concretização do ato jurídico perfeito, não surtirá efeito sobre o mesmo, conforme previsto no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art.6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." § 2 0 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Atente-se que a referida doação preencheu todos os requisitos de validade do ato jurídico estabelecidos no art. 145 do Código Civil, inconcebendo-se a posterior argüição de sua nulidade. "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: I- quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art.5°). II - quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art.82 e 130), IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." Ademais, ressalte-se que a anulabilidade do ato jurídico questionada por vício resultante de "erro, dolo, coação, simulação ou fraude ", art. 147, II, do Código Civil, apenas surte efeito mediante sentença judicial, consoante determina o art. 152 do Código Civil, não podendo as mesmas serem pronunciadas de ofício. "Art. 147. É anulável o ato jurídico: 1. por incapacidade relativa do agente (art. 6 O) II por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts.86 a 113)." "Art.152 as nulidades do art.147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício." Neste contexto, o simples Ato Declaratório não supre a exigência formal de declaração por sentença da invalidade e nulidade do ato praticado para fins de dedução na apuração do imposto de renda, prevista em lei. Cabe destacar que não só o Ato Declaratório citado, mas, inclusive a Representação Fiscal para Fins Penais, são posteriores não só ao ano-calendário em que foram efetuadas as doações, mas, também, à realização da fiscalização e correspondente Auto de Infração. Ao efetuar, o contribuinte, doação a entidade filantrópica, tinha como objetivo não apenas propiciar os fins da entidade, mas beneficiar-se com a dedução das doações realizadas da base de cálculo do imposto de renda. Determina o art. 1.165 do Código Civil, aplicável subsidiarimente ao processo administrativo fiscal, que 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES» kl • 'fr' " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 "Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita" Prescreve em um ano a ação do doador para revogar a doação contado do fato que autoriza a revogá-la, prescrevendo em quinze dias a ação para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos, se caracterizada como um contrato geral. (Art. 178) "§ 2° - Em 15 (quinze) dias, contados da tradição da coisa, a ação para haver abatimento do preço da coisa móvel, recebida com vício redibitório, ou para rescindir o contrato e reaver o preço pago, mais perdas e danos. § 6° - Em um ano: 1 a ação do doador para revogar a doação; contado o prazo do dia em que souber do fato, que autoriza a revogá-la" Alega a digna autoridade recorrida que a vedação da dedução das referidas doações ao contribuinte, é consequência, no mínimo, de imprudência ao deduzir o total dos valores constantes dos recibos, "por omitir-se de verificar a idoneidade da instituição que optou por auxiliar". Faz-se notório o prejuízo causado pelo entendimento da decisão de primeira instância ao contribuinte que efetuou a doação convicto do direito a dedução dos valores, por implicar no aumento do saldo de imposto de renda a pagar, bem como na impossibilidade de anulação doação efetuada, haja vista a prescrição do direito das ações retromencionada. O benefício de imunidade das entidades filantrópicas objetiva incentivar as realização de doações pelos contribuintes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. tr. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10882.002034/95-85 Acórdão n°. : 102-43.150 Neste sentido, a retroação do Ato Declaratório implica não apenas na descredibilidade das declarações de utilidade pública pelos órgãos estatais, mas no desestimulo à prática de contribuições e doações pela sociedade. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998. UR, HANSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4683925 #
Numero do processo: 10880.035969/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – DIFERENÇA VARIAÇÃO IPC x BTNF – DEDUTIBILIDADE – Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1991 – Lei nr. 7.799/89, e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92248
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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'''4 77- , :n ;‘' Processo n.°. : 10880.035969/95-40 Recurso n.°. : 115.950 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 a 1993 Recorrente : MARCYN CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão nr. : 101-92.248 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO — DIFERENÇA VARIAÇAO IPC x BTNF — DEDUTIBILIDADE — Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1991 — Lei nr. 7.799/89, e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I, e 144 do CTN, provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCYN CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 741), .-- d4 N PE e r• "IGUES RESIDENTE 4111~ ile" _..... RAU e' IMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Processo n.°. : 10880.035969/95-40 2 Acórdão n.°. : 101-92.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ()1- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880-035.969/95-40 Acórdão n2 101-92.248 RELATORI O MARCYN CONFECÇWS LTDA., estabelecida em B.Paulo SP, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi mantido parcialmente e, em seguida agravado, o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1991 a 1993, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 76, e, por decorr'Pncia, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social, calculados sobre as seguintes parcelase 1) COTAS DE DEPRECIAÇA0 NAO DEDUTIVEIS Inclusão ao Lucro Real do exercício, de encargos de depreciação que, pelo fato de embutirem a diferença de correção monetária IPC/BTNF tem sua dedutibilidade permitida apenas a partir do ano-calendário de 1991, sob o enquadramento legal do artigo 39 do Decreto nP 332/91, c/c artigo 387, 1, do RIR/80e Exercício de 1991, ano-base 1991 Cr$ 52.836.541,42 Exercício de 1992, janeiro/92 Cr$ . 66.453.589,51 Exercício de 1992, fevereiro/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, março/92 Cr$ Exercício de 1992, abril/92 Cr$ 66.453. 589 „ 51 Exercício de 1992, maio/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, junho/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, julho/92 Cr$ 66.453.589,91 i Processo n9 10880.035969/95-40 4, ,Acórdão n9 101-92.248 in Exercício de 1992, agosto/92 Cr$ 66.453.589,51 Exercício de 1992, setembro/92 • Cr$ 66.453.589,51 . Exercício de 1992, outubro/92 Cr$ 66.45.589.51 Exercício de 1992, novembro/92 Cr$ 66.453.599,51 1 Exercício de 1992, dezembro/92 Cr$ 66.453.599,51 i i ?) DESPESA INDEVIDA DE CORREÇAD MONETARIA Excesso de despesa de correção monetária em 1 1 decorrncia da utilização do Indice da Preços ao Consumidor 1como fator de correção monetária das contas do Balanço 1 Patrimonial. sob o enquadramento legal dos artigos 42, 82, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n27.799/89 e artigo 387, I, , do RIR/90; Exercício de 1991, ano-base 1990 Cr$ 216.295.087,09 : : O lançamento foi impugnado às fls. 96/107, 1 tendo a interessada discordado dos critérios adotados pela .: , fiscalização para apurar os valores de confronto, através de : ,, índices estranhos ao caso, apresentando demonstrativo às fls. 125/129, o que mostrava a fragilidade da autuação . frente as disposiçbes contidas no artigo 142 do CTN; alegado ' a seguir, resumidamente, que no momento da lavratura do auto de infração, 40% da despesa de correção monetária já era , : dedutível, por força do disposto nas Leis 9.200/91 e 8.682/93; que de acordo com o disposto no artigo 39 do Dec.Lei n o 1.598/77, o índice utilizável no mecanismo de atualização do balanço da pessoa jurídica deve corresponder à verdadeira inflação verificada no período de apuração do ..-- resultado, não se prestando para tal índices manipulados - r,...) (.: Processo n9 10880.035969/95-40 5 Acórdão n9 101-92.248 pelo Governo, finalizando por dizer que aplicação do índice IPC/90 é um direito dos contribuintes, portanto, e que ao ser postergada oficialmente a dedução do saldo devedor da correção monetária pela Lei n2 8.200/91 a administração agira contrariando princípios constitucionais. AS exiTèncias foram parcialmente mantidas pela autoridade julgadora de primeiro grau, com agravamento em razão de lapso na apuração relativamente ao exercício de 1992, tudo conforme Decisbes de fls- 262/276 e 406/413, assim ementadas: "O saldo devedor da correção monetária do balanço referente á diferença IPC/BTNF somente pode ser excluído do lucro líquido, na apuração do lucro real, a partir do período base de 1993, á razão de 25% em 1993 e dei5% ao ano de 1994 a 1998. Simples erros aritméticos podem ser sanados e não justificam a nulidade do Auto de infração. A argüição de inconstitucional idade não è apreciada na esfera administrativa, por ser de competncia exclusiva do Poder Judiciário. O decidido quanto ao I R P el e v s o f r tributação reflexa nos seguintes tributos: IR FONTE e CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O 1 .. UCRO. AGRAVAMENTO - IRPJ - Mantém-se a exincia agravada em decorr g;ncia da constatação de erro material ocorrido na apuração da base tributável. JUROS DE MORA A partir de fevereiro de 1991, por força do disposto no artigo 30 da Lei n2 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes á TRD sobre os débitos tributa- Processo n9 10880.035969/95-40 6 Acórdão n9 101-92.248 rios vencidos e não pagos. INCONSTITUCIONALIDADE - Não é apreciada na esfera administrativa, por ser competncia exclusiva do Poder Judiciário a argüição de inconstitucional idade de dispositivos legais. TRIFURCAÇA0 REFLEXA - A procedncia do lança- mento de IRPJ implica na manutenção das exiTêncías dele decorrentes IR FONTE CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOME O LUCRO." Segue-se ás fls. 416/421 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razbes SãO lidas integralmente em Plenário. EfE o Relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 10880-05.969/95-40 Acórdão n o 101-92.248 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame não é nova no Colegiado, havendo já, inclusive, manifestação no judiciário, em termos definitivos, acerca da eiva de inconstitucionalidade na fixação dos índices de atualização para a correção do balanço das pessoas jurídicas no ano de 1990, por estar a regra conflitando com o artigo 150. III, letra "a" da Constituição Federal de 1996, bem como com os artigos_104, inciso 1, e.144 do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n2 799, de 10 07-89, em vigor antes do início do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraOes financeiras deveria ser efetuada com base na variação diária do BTNE, ou outro índice que viesse a ser estabelecido por lei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, § 22, da Lei n2 7.777, de 19-06 89, o valor nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. AS medidas Provisórias 154 e 168, de 15-03-90, \ e`-, convertidas nas Leis 8.030 e 0.024, ambas de 12-04-90, _ Processo n9 10880.035969/95-40 8 AcOrdão n9 101-92.248 introduziram alteraçbes na determinação do BTN, fixando o seu valor para abril, o valor correspondente ao BTNF do dia 12 daquele m'‘:;s. Por sua vez, pelas Medidas Provisórias 189, de 30 05-9C4 195, de 30-06-90; 200, de 27-07-90, 212, de 29-09 90, e '237, de 28-09-90, convertidas na Lei nQ 8.088, de 31- 12-90, ficou determinado que o valor do BTN passaria a ser atualizado pelo Indica de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF, apurado pelo instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com base na metodologia estabelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, em face destas alteraçbes, foi expedido o Atro Declaratorío CST n2 230, de 28-1 2-90, fixando em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31- 12-90, guando o BTN desse ms ajustado pela variação do IPC no ano era de Cr$ 207.5188. A fundamentação básica da declaração da inconstitucionalidade da nova regra é de que o valor do BTN declarado pelo ADN n o 230/90 não pode prevalecer para atualização das demonstraçbes financeiras dos balanços de 31-12-90, em face do que dis0e o artigo 104, I, e 144 do Código Tributário Nacional, já que a mudança de critério ensejou aumento fictício no resultado das empresas, provocado pelo artigo 347 do RIR/80. , !, Processo n9 10880.035969/9540 9 Acórdão n9 101-92.248 Tem-se por solidificada essa posição, no momento em que o próprio Governo, através da Lei n2 8.200, de 28-06-91, autorizou oue a diferença verificada na aplicação dos índices IPC e BTNF fosse deduzida em exercícios futuros. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. E Brasília-DF, 19 _de:, agosto-1:. í Relator E g , 1 I , Processo n° : 10880.035969/95-40 10 Acórdão n° : 1 O 1 -9 2 . 2 4 8 INTIMAÇÃO , _ Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). FEV ;9996 11Brasília-DF, em 2 1, ii ------",--„„„„,..---- ED) ON PE ':* : BRIGUES „,/,‘ PRESID NTE , , Ciente em 0 ç'-' MAR 1999 ///// , , RO - / ; / a i* DE MELLO PROCURADOR D dr * ENDA NACIONAL . 1 r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4683545 #
Numero do processo: 10880.030016/95-95
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS- Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Desta forma, o contribuinte pode compensar os saldos devedores de correção monetária correspondentes à diferença entre o IPC e o BTNF, integralmente, e não de forma escalonada como pretende o fisco.
Numero da decisão: CSRF/01-03.761
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRA TURMA Processo n° 10880.030016/95-95 Recurso n° RD/103-1 007 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida TERCEIRA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S A, Sessão de 18 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-03 761 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988 Desta forma, o contribuinte pode compensar os saldos devedores de correção monetária correspondentes à diferença entre o IPC e o BTNF, integralmente, e não de forma escalonada como pretende o fisco Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva -,--, --- _,..,. 2s I ON PERE " APP:r ̂ e, IP 1 e IGUES PRESIDENT.' (....,„,..„i CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAR ?OT - Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 Processo n° 10880030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Recurso n° RD/103-01 007 Recorrente . CONTER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO S,A. RELATÓRIO O dissídio jurisprudencial submetido ao deslinde desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser assim descrito: A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 218/230) contra o Acórdão n° 103-20396, de 17/10/00 (fls. 208/216), que acolheu o procedimento do sujeito passivo de, na correção monetária do bens integrantes do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, no período-base de 1990, utilizar-se de índice da variação do IPC e não do BTNF, infringindo os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.200/91, e arts 31,33,38 e 39 do Decreto n° 332/91 O Acórdão n° 103-20.396, de 17/10/00, está assim redigido.: "IRPJ — DIFERENÇA IPC/BTNF — No ano calendário de 1990, o índice a ser utilizado para a correção das demonstrações financeiras é aquele que incorpora a variação verificada no índice de Preços ao Consumidor — IPC, no período". A douta Procuradoria da Fazenda Nacional teve ciência do acórdão em 14/11/00 (fls. 217), e insurgiu-se contra o aresto na mesma data da ciência (fls. 218), suscitando dissídio jurisprudencial em duas questões: uma, relativa à competência do Conselho de Contribuintes em apreciar, ainda que de maneira incidental, a constitucionalidade de dispositivos legais, no que não logrou sucesso (fls 255/257), conformando-se com o despacho denegatório de seguimento que lhe foi dado ciência em 28/11/00 (fls 257); a outra, referente às conseqüências da diferença entre o IPC e o BTNF, na correção monetária das demonstrações financeiras, em que apresentou como paradigma o Acórdão o Acórdão n° 105- 3 Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 12.515, anexado por cópia à petição recursal, logrando nesta questão reconhecimento da divergência e seguimento do recurso (fls. 255/257) Requer a reforma do mencionado julgado, em longo arrazoado em que procura demonstrar a improcedência do aresto recorrido e o acerto do acórdão paradigma no trato da matéria O Acórdão n° 105-12.515, de 19/08/98, por cópia às fls.2471254, está assim ementado "Despesa indevida de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 somente pode ser utilizada como exclusão do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993. Insuficiência de receita de correção monetária — O saldo devedor de correção monetária referente à diferença IPC/BTNF 1990 deve ser transferido para o patrimônio líquido da empresa, com conseqüência no cálculo da correção monetária de balanço dos exercícios seguintes Contribuição Social Sobre o Lucro — O resultado do processo reflexo acompanha o decidido no matriz," O sujeito passivo tomou ciência do acórdão recorrido, do recurso especial e da decisão que lhe deu seguimento em 22/03/01 (fls. 260), apresentando em 03/04/01 suas contra-razões (fls. 261/273), nas quais pleiteia o não conhecimento do recurso de divergência por ausência de prequestionamento explícito e defende a prevalência do acórdão recorrido É o relatório, 4 Processo n° 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei„ Tomo conhecimento do recurso interposto pelo sujeito passivo, com fulcro no inciso II do artigo 32, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da Terceira Câmara em seu bem lançado despacho de fls.. 255/257 Os acórdãos em confronto realmente não dissentem quanto à existência do saldo devedor e o direito a sua compensação. No entanto, enquanto o acórdão recorrido sustenta que, no ano calendário de 1990, a correção monetária deve ser feita com base nos índices do IPC, sem escalonamentos, o acórdão paradigma sustenta o escalonamento. É aqui que reside a divergência., Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentadas com guarda de prazo e previsão no art.. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria MF n° 55, de 16/03/98 A matéria não é nova já tendo sido objeto de composição favorável à pretensão do contribuinte em diversas assentadas do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Tive, inclusive, oportunidade de manifestar-me em igual sentido ao ensejo do julgamento do Recurso n°106.864, que originou o Ac., 107-1.303, de 15/06/94, no voto que então proferi na qualidade de relator, nos seguintes termos. 5 Processo n° 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 "A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido milita realmente a Exposição de Motivos do Decreto- lei n° 2,341/87, ao dizer que "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, impedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art.. 30 da Lei n° 7 799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período " E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem, "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou dos proventos tributáveis." Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período f-, 6 Processo n° 10880030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, p, e., o IPC (índice de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art.. 10 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, o índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n° 189, de 30/05/90, e o índice da Cesta Básica De acordo com o artigo 10, da Lei n° 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei Antes, o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC " Esta a legislação em vigor antes do início do ano-base de 1990. A partir de 15/03/90, com as Medidas Provisórias n° 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n° 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei n° 8.024, de 12/04/90, foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP n° 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90, 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n° 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST n° 230, de 28/12/90 (DO.. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CST n° 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, "a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional. Dizem os referidos dispositivos' Constituição Federal: 7 41 - Processo n° 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Código Tributário Nacional: "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a imposto sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano-base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária do balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n° 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base, de 1990. an 8 Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices legitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso " Reporto-me também aos fundamentos do voto condutor do Acórdão n° CSRF/01- 623, de 15 de março de 1999, da lavra do ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, que praticamente esgotou a matéria, transcrevendo-o, na íntegra "Os recursos especiais foram manifestados no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque deles tomo conhecimento I. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL Conforme consignado no relatório, o recurso alcança a parte não unânime do acórdão recorrido e diz respeito ao entendimento adotado pela C Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a pessoa jurídica tem direito a proceder a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, utilizando-se do índice que incorpora a variação do IPC, em vez do BTNF No caso dos autos, o contribuinte apropriou imediata e integralmente, no balanço de 31 12 91, a diferença do saldo devedor da conta de correção monetária do balanço do período-base encerrado em 31.12.90. O provimento da Câmara "a quo" na área do IRPJ repercutiu também nas exigências reflexas da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda devido na fonte (art.. 35, Lei n°7.713/88),. Merece ser confirmado o v, acórdão ora hostilizado. Com efeito, esse entendimento está pacificado no âmbito das demais Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e tem sido confirmado por esta Câmara Superior, conforme Acórdãos n°s CSRF/01-02.251, de 15/09/97, CSRF/01-02 313, de 08/12/97 e CSRF/01-02 332, de 08/12/97. Peço vênia para reproduzir trecho do voto proferido pelo Conselheiro José Antonio Minatel, condutor do acórdão n° 108-04,718, de 12 de i , 9 Processo n° 10880,030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 novembro de 1997, da C Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por muito bem abordar a questão sob exame, "Entendo que não mais há necessidade de se investigar toda a cronologia do processo legislativo, nem as diversas diretrizes fixadas para os planos emergenciais de governo, para que se possa exteriorizar, com segurança, a resposta para a questão que aqui se apresenta. Aliás, longe de qualquer impropriedade acerca de exame de constitucionalidade, vejo que a resposta já foi oferecida pelo próprio Poder Executivo que, com apoio na Lei n° 8,200/91, não só explicitou o índice adequado mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n° 332, publicado no DOU. De 05 de novembro de 1991, que assim se apresenta:: "Art 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no lndice de Preços ao Consumidor - 1PC " Embora tardiamente reconhecido, zelou o referido Decreto para preciar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1991, seria ela sempre referida ao ano de 1990, como se pode extrair da mensagem inserta no parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, que assim expressa: 'parágrafo 4° - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990". Nada mais claro, nem poderia ser diferente, limitando-se o legislador a render homenagem ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que ao admitir a diferença de índices no cálculo da correção monetária de balanço no ano de 1990 e, ato contínuo, determinar o refazimento daqueles cálculos para apuração da real diferença, não poderia olvidar do aspecto temporal dos seus efeitos, ou, na linguagem da ciência contábil, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Daí porque é totalmente imprópria a regra do artigo 38 do já anotado Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1993, e ainda mais, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas A regra deste artigo só pode ser entendida como um apelo do legislador, ou uma moratória pleiteada pela Administração Tributária no sentido de que, reconhecido o pleito do sujeito passivo, conceda ela um favor de amortizá-lo em parcelas, para não estancar de uma só vez o fluxo da arrecadação tributária. 10 ti Processo n° 10880030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Não há necessidade de submeter a regra do art 38 a outros testes de consistência jurídica, porque não passa pela primeira barreira aposta pela Constituição e que qualquer sistema jamais tolera. a retroatividade, Mesmo que se pretendesse salvá-la, para lhe atribuir outra natureza que não a interpretativa, ainda assim, só teria o condão de confirmar que no ano de 1990 tinha a pessoa jurídica o direito de atualizar as suas demonstrações financeiras com base na variação determinada pelo índice de Preços ao Consumidor - IPC Essas observações não escapou da acuidade da professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, que em aguçada crítica assim se pronunciou' "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica É ou deveria ser um instrumento neutro, que recompõe débitos e créditos, assegura a exatidão das demonstrações financeiras, em benefício de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quanto, entretanto, se converte em instrumento político de camuflaqem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em benefício próprio, assentando-se em índices inidôneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza específica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade " (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 60, pág 82 - grifos do original) Concluiu a Professora de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, aduzindo que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1990 constitui-se em grave ofensa" ....à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressa nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1990." (0, Citada - pág.. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente traçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91, do qual extraio o seguinte trecho "Mas esse mesmo cipoal de atos normativos, que a Administração, erroneamente, pretendeu aplicar às demonstrações financeiras, sequer revogou, de forma tácita ou expressa, o art., 5° da Lei 7.777/89 e o art. 1° da Lei 7.799/89, continuando a ser o IPC, por todo o ano de 1990, o único indexador oficial de atualização monetária, para fins tributários e societários" (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°59 - pag, 150) 11 tr.) Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Com assento nessas lições, vejo que não se pode censurar o procedimento da Recorrente, que tomou a iniciativa de evitar qualquer distorções em suas demonstrações financeiras do período-base de 1990, adotando índice legalmente previsto para aquele período-base, mais tarde reconhecido expressamente pela Lei 8.200/91 " Em face dessas considerações, e tendo em vista que, se é legítima a apropriação da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, nada impede que o contribuinte o faça apenas em 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional II RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a decisão da C Terceira Câmara que, a despeito ter considerado correto o procedimento adotado pela pessoa jurídica no sentido de corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras do ano de 1990 pela variação do IPC, em vez do BTNF, não admitiu a apropriação, nos anos de 1991 e 1992, da despesa de depreciação e respectiva correção monetária, relativa à mesma diferença de atualização monetária - IPC/BTNF -, por entender ser essa despesa dedutível somente a partir do ano de 1993, nos termos da Lei n° 8.200/91. No voto condutor do aresta guerreado, o Conselheiro Relator justificou esse entendimento (fls.. 773/774)- "Como a presente demanda, também se refere a dedutibilidade da despesa de depreciação, inclusive sobre parcela referente a correção monetária complementar relativa a diferença IPC/BTNF, cabe argüir o que segue, Ocorre que a Lei n° 8.200/91 limitou esta dedutibilidade, determinando que as parcelas de depreciações do bens, referente a atualização do seus custos pela aplicação da diferença de correção monetária IPC/BTN, somente seriam dedutíveis a partir no perído-base encerrado em 1993 Diferentemente do resultdo da conta transitória de correção monetária, cuja dedutibilidade deveria seguir as regras dos comandos normativos vigentes à data da ocorrência do fato gerador, período-base encerrado em 1990, as depreciações são despesas apropriadas em períodos bases subsequentes No que se refere a dedutibilidade da atualização monetária da despesa de depreciação, bem como da depreciação acumulada registradas no período-base encerrado em 1990, a questão já se encontra pacificada porque consagrado o entendimento de que o resultado da diferença da correção monetária do balanço em 1990 deveria obedecer a legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador.t 12 Processo n° . 10880.030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 Como a lei n° 8200/91 é de 1991 não poderia regular situações pretéritas, por força do disposto no Art 144 do Código Tributário Nacional, Entendo que a limitação imposta pela Lei n° 8.200/91 é questionável, porque altera a apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro O lucro deve ser apurado de forma a refletir o efetivo acréscimo patrimonial no período de apuração. Este Conselho, entretanto, somente tem negado aplicação da lei quando já apreciada a matéria e consagrada interpretação neste sentido, pelo poder judiciário Quando negada a aplicação de determinada norma jurídica de forma iterativa pelo judiciário, este Colegiado tem se antecipado na solução das demandas de forma a proteger o erário público das verbas de sucumbência que suportaria caso as questões tivessem que ser solucionadas no âmbito daquele o poder.. Somente quando a aplicação de determinado dispositivo legal confronta-se, flagrantemente, com o sistema jurídico no qual está inserido é que este colegiado tem conformado a aplicação da norma ao sistema, como no caso da TRD cobrada como juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 porque a Lei n° 8.218/91 somente passou a viger em agosto do mesmo ano." Não posso comungar desse entendimento„ Permito-me aqui registrar, para que os meus pares possam bem se situar na matéria, como já o fiz oralmente em outras oportunidades, a evolução jurisprudencial do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a questão da correção monetária do balanço do ano de 1990 e seus reflexos em anos posteriores No início do ano de 1994 a matéria começou a ser debatida em algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Após alguns pedidos de vista, os Membros da C. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiram à unanimidade, em sessão de 18/05/94, que, efetivamente, o índice legal a ser utilizado para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990 incorpora a variação do IPC. O acórdão, pioneiro sobre o tema (Acórdão n° 108-01.123), da lavra da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que se encontra inclusive anexado aos autos (fls 781/789), traz como fundamento principal.: "Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo parágrafo 2° do artigo 5° da Lei n° 7777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei 13 LiV;) / Processo n° : 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revoqou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins." (grifei) Posteriormente a matéria passou a ser decidida por outras Câmaras, que adotaram, amplamente, o mesmo entendimento, incorporando também outros fundamentos. Em seguida, examinou-se caso de contribuinte que efetuou a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/90 de acordo com as instruções da Receita Federal e, posteriormente, ingressou com pedido de retificação da declaração de rendimentos, para apropriar, ainda no ano de 1990, a parcela da correção monetária correspondente a diferença IPC/BTNF, ou apropriou integralmente essa parcela no ano de 1991, mas referida ao ano de 1990. Em ambos os casos, as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes têm validado os procedimentos dos contribuintes, notadamente porque a inobservância do regime de competência que implique em postergação de despesa, sem qualquer pre juízo para o Fisco, não pode merecer censura (v. Acórdãos n° 108-04.099, de 20/03/97, n° CSRF/01- 02 313, de 08/12/97, entre outros), Examinou-se também caso de contribuinte que compensou, a partir do ano de 1991, parcela do prejuízo fiscal apurado em 1990, ocasião em que se utilizara do IPC, em vez do BTNF, para corrigir o seu balanço; e de contribuinte que apropriou, também a partir do ano de 1991, parcela dos encargos de depreciação correspondente à mesma diferença (hipótese dos presentes autos) Em ambos os casos também se tem decidido favoravelmente aos contribuintes, posto que se trata de mera conseqüência do entendimento anteriormente fixado (v Acórdão n° CSRF/01-02,332, de 08/12/97, entre outros). Ocorre que essas manifestações das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em alguns aspectos, não se conformam com as disposições da Lei n° 8.200, de 28/06/91, notadamente seu art. 3°, que estabelece: "Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal. 14 Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor" Em razão do diferimento acima previsto, outros fundamentos passaram a ser utilizados pelas diversas Câmaras, com vistas a tangenciar as limitações impostas pela lei Dentre esses fundamentos destacam-se. 1 violação ao conceito de renda estampado no art 43 do Código Tributário Nacional; 2 ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade, do direito adquirido, do não confisco, da capacidade contributiva, entre outros. Tenho sustentado, em consonância com o pensamento dominante nos Conselhos de Contribuintes, que os tribunais administrativos não têm competência para negar eficácia a lei vigente, sob o argumento de conflito com o CTN ou com a Constituição Federal Entendo que qualquer lei de hierarquia inferior, que viole a Carta Magna ou o CTN - norma complementar à Constituição -, só pode ter o vício de inconstitucionalidade reconhecido, em caráter definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal Contudo, já tendo Suprema Corte declarado inconstitucional determinada norma, devem os tribunais administrativos, de logo, aplicar o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, evitando ações repetitivas da União perante o Poder Judiciário, cujos resultados já são, diante mão, conhecidos No caso sob exame, a solução que se propõe, reconhece este Conselheiro, conflito, é verdade, com o entendimento de que este Tribunal Administrativo não tem competência para deixar de aplicar lei vigente Entretanto, trata-se de situação excepcionalíssima, posto que, uma vez não adotada a solução proposta, este Tribunal estaria, ai sim, se manifestando sem a coerência e o bom sendo necessários, possibilitando decisões injustas e instaurando a insegurança jurídica Ora, se se firmou o entendimento, amplamente dominante, de que o contribuinte que corrigiu monetariamente, já em 31/12/90, suas demonstrações financeiras pelo índice que incorpora a variação do IPC, o fez em consonância com a lei vigente, como censurar aquele que só no balanço de 31/12/91 apropriou os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF, se a postergação de despesa não gerou prejuízo para o Fisco? Como recusar a compensação de prejuízos fiscais efetuada a partir do ano Lv-) 15 Processo n° 10880. 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 de 1991, referente à diferença IPC/BTNF sem violar frontalmente o princípio constitucional da irretroatividade das leis? Como não admitir a apropriação, a partir de 1991, da parcela dos encargos de depreciação correspondente à mesma diferença (hipótese desses autos), sem grave ofensa ao primado do regime de competência dos exercícios, uma vez que a despesa foi incorrida? A propósito desses encargos de depreciação, que se constituem na matéria objeto do presente recurso especial do sujeito passivo, duas razões adicionais me levam a rejeitar de vez as conclusões do aresto recorrido neste particular A primeira é que me parece absolutamente contraditória a posição adotada pelo Relator, de não admitir a dedutibilidade desses encargos de depreciação nos anos de 1991 e 1992, sob o argumento de que, quando apropriadas, a Lei 8.200, de 28/06/91, que diferiria essa dedutibilidade para a partir do ano de 1993, já se encontrava em vigor. Ora, a C. Terceira Câmara considerou legítimo o procedimento do contribuinte de apropriar, em 31/12/91, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, correspondente à diferença IPC/BTNF, quando já vigia a Lei 8.200/91 A segunda razão é que, em verdade, diferentemente do que afirmou o Relator à fl.. 773, a Lei n° 8.200/91 não regulou o tratamento dispensado às parcelas dos encargos de depreciação, conforme se constata da leitura do seu art., 30 retrotranscrito. Esse disciplinamento, prevendo o diferimento da dedutibilidade desses encargos, foi feito pelo Decreto n° 332, de 04/11/91, que, em seu art. 39, dispôs.. "Art. 39 - Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, de que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993 " (grifei) De se acolher, portanto, o recurso especial do contribuinte, para excluir da incidência do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda devido na fonte (art. 35, Lei n° 7.713/88) as parcelas de Cr$ 190 635.960,00, referente ao ano de 1991, Cr$ 328.715 089,00, referente ao primeiro semestre de 1992, e Cr$ 1 176.271 924,00, referente ao segundo semestre de 1992. Nessa conformidade, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e de DAR provimento ao recurso especial do sujeito passivo , 16 - Processo n° 10880 030016/95-95 Acórdão n° CSRF/01-03 761 É como voto" Face ao exposto, entend n que a razão está com o acórdão recorrido, afastando a exigência do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro, e que, portanto, deve prevalecer Nego, portanto, provimento ao recurso de divergência Sala das Sessões-DF, em 18 de fevereiro de 2002. ,/ ---) _ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4684179 #
Numero do processo: 10880.043806/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento fundamentado nos Decretos-Leis nºs 2.445/98 e 2.449/88, com base na Resolução nº 49/95 e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13425
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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NORMAS PROCESSUAIS — Não merece reparos a decisão da autoridade singular que julgou improcedente o lançamento fundamentado nos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, com base na Resolução n.° 49/95 e parágrafo único do art. 40 do Decreto n.° 2.346/97. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO — SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõe: •m 07 de novembro de 2001 li Marco 'cius Neder de Lima Pres** • n e ,;,27/13r-7 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. cl/cf/cesa 1 b2S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.043806/92-98 Acórdão : 202-13.425 Recurso : 116.440 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto o relatório até a fase de decisão de primeira instância, que transcrevo: "Por meio do auto de infração de fls. 26/27, cuja ciência ocorreu em 27/07/92, exigiu-se da contribuinte acima qualificada o recolhimento da importância equivalente a 380.477,97 UFIR, a titulo de Contribuição para o Programei de Integração Social - PIS, acrescida de multa de oficio e dos juros de mora, em virtude de falta de declaração da receita operacional bruta, e conseqüente falta de recolhimento da contribuição, com infração ao disposto no art. I°, inciso V, § 2° do Decreto-lei n°2.445/88 e demais atos legais mencionados à ft 27. A interessada apresetnou, com guarda do prazo regulamentar, em 26/08/92, a impugnação de fls. 32 a 48, alegando, através de seu procurador (procuração às f7s. 49), que: - A edição do Decreto-lei n° 2.445/88 pelo Poder Executivo violou frontalmente o artigo 55 da Emenda Constitucional n° 1/69, uma vez que a Contribuição para o PIS não se enquadra no conceito de finanças públicas, contido no dispositivo constitucional. Assim, a Contribuição para o PIS não poderia ter sido alterada através de um Decreto-lei; - Nos termos do art. 43, inciso Ar da anterior Constituição Federal, a competência para legislar sobre a matéria em questão cabe única e exclusivamente ao Congresso Nacional; - A Contribuição para o PIS foi criada pela Lei Complementar n° 7/70. Pelo principio da hierarquia das leis, uma lei complementar somente pode ser alterada por lei complementar ou por lei 2 ja- ---)A4,7,.,;;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.043806/92-98 Acórdão : 202-13.425 Recurso : 116.440 hierarquicamente superior a ela, jamais por uma lei ordinária e muito menos por um decreto-lei; - O art 165, inciso V da Constituição anterior, com base no qual foi instituído o PIS, previa a participação dos empregados nos lucros das empresas. Mais uma inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.445/88, que erigiu, como base de cálculo da contribuição, a receita operacional bruta das empresas, conceito distinto do lucro, contrariando, ainda, o disposto no art. 110 da Lei n° 5.172/66, CTN; - O Decreto-lei n° 2.445/88 perdeu sua eficácia por não ter sido apreciado pelo Congresso Nacional no prazo estipulado no art. 25, § das Disposições Transitórias da Constituição Federal; - Assim sendo, requer seja julgado improcedente o auto de infração." Na Decisão n° DRJ/SPO n° 022518/98 — 11.4777, de 22 de setembro de 1998, de fls. 52/54, a autoridade monocrática houve por bem em julgar improcedente o lançamento, com a seguinte ementa: "PIS/RECEITA OPERACIONAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. Cancela-se o lançamento baseado nos Decretos-leis ?t is 2.445/88 e 2.449/88, com base na Resolução do Senado Federal n° 49/95 e parágrafo único do Decreto n°2.346/97. Ressalva-se o direito de a Fazenda Nacional vir a proceder novo lançamento, nos termos da legislação aplicável, devendo, nesta hipótese, ser observado o prazo decadencial. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Da referida decisão, a autoridade monocrática recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. Jt. 3 02_ 5 .1114: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.043806/92-98 Acórdão : 202-13.425 Recurso : 116.440 VOTO DO CONSELI-IEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fls. 393, apresentado pela autoridade singular nos termos do Decreto n° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, c/c a Portaria MF n° 333/97. Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de oficio. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e seus acréscimos legais. O cerne da questão é a apreciação apenas do Recurso de Oficio de fls. 53, visto ter declarado insubsistente o Lançamento de fis. 26/27. Fundamentou sua decisão, em resumo, dizendo que a questão levantada pela impugnante já foi solucionada com a edição da Resolução n° 49, de 09/10/1995, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, com base no que dos autos consta, entendo que não merece reforma a decisão de primeira instância que anulou o lançamento. Voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 / ADOLFO MONTELO 4

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4685067 #
Numero do processo: 10907.000591/93-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Reconhecida, no processo matriz, a procedência do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, prevalece a distribuição automática dos resultados aos sócios da empresa. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária -TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03836
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES Á TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HUMBERTO RAMOS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \`4.013:tc.,:::1Ato, ye.55:)%05b.us ajc.„) CMARIA ILCA CASTRO LEMOS 11n41Z PRESIDENTE elik EDSON VIANNA w E BRI , O RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3.9 3 F RECURSO N°. : 07.731 RECORRENTE : JOSÉ HUMBERTO RAMOS RELATÓRIO JOSÉ HUMBERTO RAMOS, CPF n° 061.466.006-87, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica (Exercício Financeiro de 1991) incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( fls. 22/27 ) e recurso ( fls. 81/87 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, e às razões e fiindamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta a tributação de tais valores argumentando não ter havido disponibilidade econômica da renda tributada, bem como a exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fls. 72/76, cuja ementa esta assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA.. Exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991. DECORRÊNCIA - Pela intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o que ficar decidido no processo matriz. LUCRO ARBI FRAU° NA PESSOA JURÍDICA - O lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios, proporcionalmente à participação dos mesmos no capital sociaL Lançamento parcialmente procedente." 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou: "(4 As argumentações colocadas, pelo interessado, contra a exigência do IRPJ, foram devidamente apreciador, conforme a decisão de fls. 30/38 - pertinente ao processo matriz -, sendo portanto desnecessário analisá-las novamente no que diz respeito a este processo de IRPF, que daquele decorre. O impugnarrifFomete desabalado equívoco no que se refere ao lucro arbitrado pessoa Jurídica lucro este que se presume distribuído aos sócios • mpresa, na - 2 • yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO?'?. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 8 5 6 proporção da participação dos mesmos no capital social, a teor da legislação de regência do tributo. Em conformidade com Washington de Barros Monteiro ( in curso de Direito Civil, 6° edição, Saraiva. I° vol., pág. 270), a presunção "é a ilação que se extraí de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". A presunção é um meio de prova aceito em Direito Civil, conforme estabelece o artigo 136, inciso V do Código Civil ( Lei n° 3.071/16), sendo ainda reconhecida no Direito Tributário, a teor do art. 148 do CTN. Por pertinente, reproduz-se o que estabelece o art. 403 do RIR/80: "A ri. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 9°)." No caso, trata-se de presunção absoluta, que, segundo definição do insigne mestre De Plácido e Silva ( in Vocabulário Jurídico): "PRESUNÇÃO ABSOLUTA. Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação. As presunções absolutas, assim, formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita a contestação. E. assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções juris et jure, porque nenhuma prova as destro!, seja literal ou testemunhal, e mesmo a confissão. MENOC1 1 justca a terminologia juris et jure: "JURIS, porque lege introducts est." ET DE JURE, porque super tali praesumptiones lei inducit firmum jus, et habet eam pro veritate." E. juris et jure, as presunções absolutas são irrefirtáveis, mostram-se inatacáveis e indestrutíveis." Nessa esteira, a jurisprudência administrativa é vasta, mansa e pacifica, citando- se por pertinente e representativo apenas o Acórdão da CSRF/01-0311/83: "Arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exegese da legislação pertinente..." Não obstante, é de se considerar parcialmente procedente a exigência, pois, conforme consta na declaração de bens, fls. 14, confirmada pela 5° alteração contratual, fls. 62/63, o interessado transferiu suas quotas de capital a outro sócio, retirando-se da sociedade em 22/10/91, sendo insubsistente a te do lançamento concernente ao exercício de 1992, ano-bar • 1991. 3 •• .;.?:k4•4 eff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 8 No tocante à 7RD, preliminarmente, elucide-se que o ,§* 1° do art. 161 do CM estabelece que o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora calculados à taxa de 1% a. m., se a lei não dispuser de modo diverso. Com relação à jurisprudência mencionada pelo interessado, a mesma não constitue norma complementar, nos termos da Lei n° 5.172/66 - -, por faltar lei que lhe atribua eficácia normativa, a teor do disposto no art. 100, II, do diploma legal citado, não podendo ser aproveitada para o caso vertente. " 6. Às ; . 9/91 encont ar<n-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacion. É O T" a • O. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘" PROCESSO N°. 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 8 R E VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sécia, no processo n° 10907-000589/93-03 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( SULTERMINAIS DE ARMAZÉNS GERAIS LTDA.) A argumentação da recorrente no sentido de que teria havido cerceamento no direito de defesa em face da não apreciação pela autoridade de primeira instância da alegado afronta ao art. 43 do CTN é improcedente. Trata-se, no presente caso, de presunção legal absoluta, pela qual o lucro arbitrado na pessoa jurídica é considerado distribuídos aos sócios. Cabe lembrar que a figura do arbitramento de lucro está expressamente autorizada pelo Código Tributário Nacional. Esta Câmara já teve oportunidade de manifestar-se sobre o assunto, quando do exame do recurso n° 87.228, objeto do Acórdão n° 107-2.020, de 23 de fevereiro de 1995, da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, cujos &Momentos, com a devida venia, transcrevo: " As duas obrigações tributárias, imposto de renda da pessoa jurídica e imposto de renda da pessoa fisica constituem duas relações jurídicas e dois lançamentos autônomos, embora gerados por um mesmo fato econômico. A utilização da prova produzida em outro processo dito principal, não impede a tramitação dos autos que se servem da prova emprestada, requerendo-se apenas que os atos administrativos a serem neles praticados sejam posteriores e consentâneos com os realizados naquele. A alegação de que, enquanto o processo principal pender de decisão definitiva, não pode haver lançamento do imposto devido pela pessoa fisica não tem, portanto, supedâneo legal, impondo-se, ao contrário, como garantia do crédito contra os efeitos da decadência. G) A distribuição de lucros da empresa para o seu sócio se fez, na espécie, por presunção legal, e, por isso, é irretorquível, independendo de prova da efetiva percepção. O Código Tributário Nacional prevê o lucro arbitrado da renda ou dos proventos tributáveis ( art. 44). G) " Rejeito, portanto, a preliminar argüida pela r • ente. 5 " C :.:„- rt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NI°. : 10907.000.591/93-47 ACÓRDÃO N°. : 107-3.8 3 .6 No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 107-03.785, de 06 de janeiro de 1997, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, prevalece, no presente caso, a exigência do imposto de renda pessoa fisica calculado com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica, que, por presunção legal, considera-se distribuídos aos sócios. Em relação à Taxa Referencial Diária - TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1.773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 10 de agosto de 1991. Sala das Sessões, 0a8 • . • neiro de 19' . Milk r) aON • NNA DE : RIT I - ReIat . r 6 • .• •;4.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.591/9347 ACÓRDÃO N°. : 107-3.8 3 5 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 SET 19(9\7 NI„ MARIA ILC CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em • 19941 PROC sei: • A NDA ()NAL 7 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4686768 #
Numero do processo: 10925.004210/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO SINGULAR - ENTENDIMENTO JURÍDICO INCORRETO - ANULAÇÃO - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão de primeira instância que se baseia em entendimento jurídico incorreto em prejuízo do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06324
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a parir da decisão singular, inclusive.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:18Z; created: 2009-10-24T12:29:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:18Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:18Z | Conteúdo => 99 PUBLI ADO NO D. O. U. o. 0,3 / 06 12000 C Agt, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • liff» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004210/96-88 Acórdão : 203-06.324 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 105.099 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — DECISÃO SINGULAR — ENTENDIMENTO JURÍDICO INCORRETO - ANULAÇÃO — Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão de primeira instância que se baseia em entendimento jurídico incorreto em prejuízo do contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 Nh; Otacilio ntas Cartaxo Presidente Maur Participara, ainda, de ir u gamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio • - 1 niquerque Silva, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 , ioo .. 401 _.- ".. MINISTÉRIO DA FAZENDA (41,:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4;),%M.1. Processo : 10925.004210/96-88 Acórdão : 203-06.324 Recurso : 105.099 Recorrente : COMERCIAL ELETRON LUX LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR/95, mantido pela DRJ em Florianópolis - SC, I que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) . NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1995. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. 1Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As fls. 27/28, consta uma solicitação ao "Delegado da Receita Federal em Joaçaba — A/C 2° Conselho do Contribuinte", que foi protocolizada na "ARF LAGES" e cujo nome do signatário é ilegível. É o relatório. i 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004210/96-88 Acórdão : 203-06.324 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Às fls. 21 (Ultimo parágrafo), o julgador monocrático asseverou que o "principal motivo que leva ao indeferimento da impugnação é que após notificado o lançamento, a retificação pretendida, in casu, sofre o obstáculo representado pela norma comida no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), ...". Todavia, o entendimento assente neste Colegiado é que a retificação da declaração (dispositivo citado) não se confunde com o Processo Administrativo Fiscal - PAF, vez que, através deste, qualquer erro ou equivoco poderá ser saneado, isto em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 50, LV, da CF/88. Assim, em face de tal entendimento, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, no sentido de que se proceda outra, observado, se for o caso, o entendimento deste Colegiado sobre a questão. Antes, dê-se ciência à contribuinte interessada. Sala das Sessõe jem 22 de fevereiro de 2000 MAUR • meg SKI - / Ta 3

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