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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705372 #
Numero do processo: 13405.000192/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2000 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Preparações para limpeza (detergente em pó), acondicionadas para venda a retalho (venda direta a consumidores), classificam-se no código 3402.20.00 da TIPI, a partir de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2º CONSELHO NA PARTE NÃO CONHECIDA
Numero da decisão: 301-34609
Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinou-se a competência em favor do 2º Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos sobre a aplicação da legislação referente à isenção e à utilização de créditos do IPI e suas decorrências. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO DECLINADA A COMPETÊNCIA AO 2° CONSELHO NA 0110 PARTE NÃO CONHECIDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Na parte não conhecida, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do 2° Conselho de Contribuintes. atk•., OTACÍLIO DANT • • ARTAXO - Presidente , Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01,. Acórdão n.°301-34.609 • Fls. 618 Ar 41V-4,/17401"111 g) LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. • 1 • 2 , , Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.609 Fls. 619 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, tendo em vista considerar a classificação fiscal adotada pela contribuinte na importação como sendo incorreta. Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado, adoto e transcrevo em todos os seus termos o relatório da Delegacia da Receita Federal e Julgamento em Recife/PE, como segue: "A interessada acima qualificada formalizou, em 31 de outubro de 2000, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fls. 03), relativos ao 30 Trimestre/2000, no valor II de R$ 156.219,99, cumulado com pedido de compensação com débitos da CSLL (fis. 06). 2. Foi realizada fiscalização para a apuração do valor correto do IPI passível de ressarcimento, sendo lavrado o Termo de Informação Fiscal de fls. 405/412 que apresentou, em síntese, as seguintes informações: 2.1 Com base nos documentos analisados, os valores registrados na escrita fiscal foram considerados passíveis de creditamento. Também não foram encontradas divergências entre os valores lançados nas notas fiscais de saída e aqueles escriturados nos livros fiscais. 2.2. No entanto, foram constatados erros de classificação fiscal e alíquota, implicando insuficiência de lançamento do imposto. 2.3. O estabelecimento fiscalizado é fabricante de produtos de limpeza, em sua maioria com a marca "BRILUX", dentre os quais II desengordurantes, detergentes, limpa vidros e limpadores instantâneos "multi uso", todos classificados na posição 3402 da TIPI. 2.4. Porém, a classificação adotada pela fiscalizada — 3402.90.39 — que corresponde a uma alíquota de 5% (cinco por cento), aplica-se a produtos NÃO acondicionados para venda a retalho. Como os produtos vendidos pela interessada são acondicionados para venda a retalho, a classificação correta é 3402.20.00, para a qual, no período de apuração, a alíquota vigente era de 10% (dez por cento). 2.5. Considerando os débitos e créditos escriturados pelo contribuinte no livro Registro de Apuração do IPI, os débitos decorrentes de insuficiência de lançamento e as compensações dos pagamentos indevidos, foi levantado o saldo credor acumulado no 3 0 trimestre de 2000, que resultou R$ 122.584,11. 2.6. Nos dois primeiros decêndios de outubro/2000, os débitos do IPI superaram os créditos. A legislação manda efetuar o ressarcimento dos créditos, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno, de forma que, n7o 3" 3 Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.609 Fls. 620 decêndio de outubro/2000, quando o pedido de ressarcimento foi protocolado, restava, do saldo credor acumulado no 3 0 trimestre do mesmo ano, apenas um resíduo disponível para utilização, no valor de R$ 92.075,27. 3. Através do Despacho Decisório (fih. 414), a DRF/Recife decidiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditó rio no valor de R$ 92.075,27, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada da decisão, em 20 de junho de 2005, a interessada apresentou, em 19 de julho de 2005, manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 444/451), nos seguintes termos: 4.1. A matéria em disputa resulta da classificação fiscal de produtos, considerando-se os critérios adotados pela requerente e pela fiscalização. 0110 4.2. Os produtos em análise, produtos de limpeza diversos, são todos classificados na posição 3402, sendo este fato incontroverso, uma vez reconhecido pela própria Receita Federal. 4.3. O posicionamento adotado pela Receita Federal contraria as "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", o Decreto n° 4.542/2002, que aprovou a TIPI e a IN SRF n° 157/2002, que aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH. 4.4. A posição adotada pela requerente é mais específica que aquela adotada pela Receita Federal e, de acordo com a Regra 3 para Interpretação do Sistema Harmonizado, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. 4.5. A Receita Federal não pode criar outro critério que não seja o identificado no Sistema Harmonizado e na TIPI. 110 4.6. A classificação dos produtos na posição 3402.20 contraria o princípio constitucional da seletividade do IPI em razão da essencialidade, pois a alíquota do produto não deveria variar pela destinação imediata do produto, não importando se aquele que vai receber o produto é atacadista, varejista, industrial ou consumidor final. Por isso, uma aliquota mais gravosa para um mesmo produto, não pode ser determinada pelo seu simples acondicionamento para venda a retalho. 5. Requer, finalmente, que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade, para que seja reformada a decisão recorrida, para fins de ser reconhecida a integralidade do direito creditó rio pleiteado. É o relatório." Diante disso, a DRJ — Recife/PE indeferiu a solicitação da contribuinte pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.609 Fls. 621 Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS NA TIPI — REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO - SUBPOSIÇÃO MAIS ESPECIFICA - COMPARÁVEIS APENAS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL A classificação de produtos na TIPI far-se-á de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares, todas da Nomenclatura Comum do Mercosul. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA É INCOMPETENTE PARA • DECIDIR SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a constitucionalidade da legislação, em razão dos mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela Carta Magna, passarem necessariamente pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." A Recorrente foi intimada da decisão supra em 24/04/2006 e interpôs Recurso Voluntário em 24/05/2006, alegando que: a) os produtos objetos dessa autuação são preparações para lavagem e limpeza (detergentes), conforme classificação da ANVISA e da Resolução RDC n": 184/01; b) todos os pedidos de registro foram feitos perante ao Ministério da Saúde e foram inclusive homologados por esse órgão; c)conforme julgados do Conselho dos Contribuintes o registro perante o Ministério da Saúde é decisivo para a correta classificação fiscal do produto, não havendo dúvida de que os produtos devem ser classificados na posição 34.02. d) sendo os produtos comprovadamente detergentes, a base de tensoativos, que não o nonifenol etoxilado, correta é a classificação adotada pela recorrente: 34.02.90.39 e) a regra 3 "a" determina sobre interpretação do Sistema Harmonizado, que a posição mais especifica deve prevalecer sobre a mais genérica, assim como há previsão especifica para detergentes à base de outros tensoativos que não o nonilfenol etoxilado, qual seja, 3402.90.39, deve esta prevalecer em relação à regra geral dos produtos acondicionados para venda a retalho posição 3402.20; É o Relatório. 5 Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.609 Fls. 622 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento em parte para analisar apenas a classificação fiscal dos produtos, uma vez que a matéria "pedido de ressarcimento de IPI" é de competência do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes. Verifica-se que consta dos autos lide a respeito da classificação fiscal adotada para os seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso", os quais, a recorrente entende, devam ser classificados na posição NCM 3402.90, enquanto que a • Fiscalização entende que tais produtos devam ser classificados no código NCM 3402.20.00. Assim, não há dúvidas no que tange a classificação dos referidos produtos importados na posição 3402: "34.02 AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFICIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM (INCLUMAS AS PREPARAÇÕES AUXILIARES) E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" A dúvida surge a partir da subposição na qual a mercadoria deva ser enquadrada, passemos então à análise. Pelos documentos juntados ás fls. 532/638, referentes ao pedido de registro dos produtos junto à ANVISA, resta indubitável que se trata dos seguintes produtos: "detergente para lavar louças", "limpa vidros" e "multi-uso". 110 Conforme exarado no voto proferido na primeira instância segue abaixo as regras que devem ser adotadas para se obter a classificação tarifária correta: As regras de interpretação do Sistema Harmonizado estabelecem que as comparações apenas podem ser feitas entre subposições, itens, subitens, ou "ex" do mesmo nível, conforme Regra 6 das RGI - Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Regra 1 das Regras Gerais Complementares (RGC), e Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), transcritas a seguir: "REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO 6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUBPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSICÕES DO MESMO 6 Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.609 Fls. 623 NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. "(grifei) "REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) I. AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. "REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) (RGC/TIP1-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, • PARA DETERMINAR, NO ÂMBITO DE CADA CÓDIGO, QUANDO FOR O CASO, O "EX" APLICÁVEL, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS "EX" DE UM MESMO CÓDIGO." Analisando a Tarifa Externa Comum (TEC) temos que a posição 3402 congrega a subposição 20 para as PREPARAÇÕES ACONDICIONADAS PARA VENDA A RETALHO e a subposição 90 para as OUTRAS. Dentro da subposição 90 há os seguintes Destaques NCM: "Destaque da NCM 030 — Detergente doméstico" "Destaque da NCM 031 — Detergente industrial" "Destaque da NCM 032 — Detergente profissional" "Destaque da NCM 001 —Detergente não biodegradável" Ocorre que, apesar das citações expressas aos produtos comercializados pela • Recorrente, as Regras Gerais de Interpretação não permitem a classificação de tais produtos no código 3402.90.39, pretendido pela Recorrente, uma vez que o modo de exibição e comercialização é elemento decisivo para determinar a posição mais adequada, ou melhor, a posição correta. A característica "venda a retalho", indica a destinação do bem e essa circunstância está nominalmente indicada no código 3402.20.00. A questão não é nova para esta Câmara que já teve sua posição consagrada pelo voto condutor do Acórdão n°. 301-32.142, de 18/10/2005, do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cujas razões de decidir são porto seguro para este caso análogo, conforme segue: "Essa classificação foi estabelecida para vigência desde 1°/1/1997 pela TIPI/96 aprovada pelo art. 1° do Decreto no 2.092/96, conforme art. 30 da mesma norma, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a qual passou a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH). 7 Processo n° 13405.000192/00-07 CCO3/C01 . Acórdão n.° 301-34.609 Fls. 624 Importa aqui destacar, por oportuno e apenas para proporcionar o melhor entendimento a respeito da matéria, que sob a égide da TIPI/88, que antecedeu a TIPI/96 acima citada, o produto era igualmente classificado na mesma subposição 3402.20, referente a "Preparações acondicionadas para venda a retalho", devendo apenas ser observado que à época havia a separação dessa subposição em item 01 para "Detergentes" e item 9900 para "Outras". Em decorrência da alteração da estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), que passou a ser constituída pela própria Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), houve a eliminação de 2 dígitos, permanecendo no código 3402.20.00 todas as preparações acondicionadas para venda a retalho. A matéria foi, inclusive, objeto de apreciação especifica na Solução de Divergência Coana n". 10, de 2002, que considerou a orientação da 6" Regra Geral de Interpretação (RGI 69 para explicitar que, "a subposição 3402.20 é a mais adequada para receber as preparações • acondicionadas para venda a retalho" referindo-se às preparações para limpeza de pisos e para lavagem de roupas ali examinadas e ao conceito de acondicionamento para venda a retalho contido nas NESH, vale dizer, "acondicionamento apto à venda direta aos consumidores". Note-se que pelos documentos juntados pela Recorrente, Há prova da presença de tensoativos, mas esse fato não altera a classificação adotada pela fiscalização para os produtos, pois não há dúvida da classificação quando há expressa indicação de posição para o modo de comercialização "venda a retalho". Essa posição atrai os "AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES); PREPARAÇÕES TENSOATIVAS, PREPARAÇÕES PARA LAVAGEM E PREPARAÇÕES PARA LIMPEZA, MESMO CONTENDO SABÃO, EXCETO OS DA POSIÇÃO 34.01" da posição 3402 que se encontrarem nessa situação, ainda que tenham características intrínsecas denotativas de outras posição. Assim, inaplicável à espécie a RGI 3 "a". Prevalece a rega geral de indicação dos textos de posição e de subposição, ou seja, RGI 1' (texto da posição 3402), RGI 6 (texto da subposição 3402.20) e RGC-1, para • classificar o produto no código 3402.20.00 da TIPI. Quanto à alegação da Recorrente sobre o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, trata-se de matéria de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme prevê expressamente o art. 21, inciso I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário em parte para NEGAR-LHE PROVIMENTO, no que respeita à classificação fiscal das mercadorias objeto de ação fiscal, e seja DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento em favor do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes no que respeita ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI sobre os produtos comercializados pela Recorrente. , Sal.:_i_ r.i i - , -, 19 n - j_ulhs de 2008 , LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator 8

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4707141 #
Numero do processo: 13603.001590/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO Tributária Data do fato gerador 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.277
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:32:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:32:16Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:32:16Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:32:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:32:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:32:16Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:32:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:32:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:32:16Z; created: 2009-09-09T13:32:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:32:16Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:32:16Z | Conteúdo => S2-C2T1. Fl. 89 C1-4.1tVC - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13603.001590/2003-00 Recurso n° 147.236 Voluntário Acórdão n° 2201-00.277 - 2' Câmara / 11 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Declaração de Compensação lastreada em crédito discutido em ação judicial sem o trânsito em julgado. Recorrente ESAB S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-SANTA MAR1A/RS ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TFtIBUTÁRIA . Data do fato gerador 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE SEM DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, permite ao sujeito passivo o aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente em procedimento de compensação de débitos somente quando houver o trânsito da ação judicial em que se discutiu aqueles créditos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • si.• os m- i• • ; e . Tunn. Ordinária da 2' Câmara da 2' Seção de ."7' • Julgamento do CARF, i 1' .d • I n,... a, - el a. provimento ao recurso. /1. 11N n s at 'O E 1 RG FILHO • Presidente dtQl\f-/ ° ODASSI GUERZONI FIL n Relator 1 Processo n" 13603.001590/200340 S2-C2T1 • Acórdão n." 2201-00.277 Fl. 90 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário em julgamento se insurgiu contra decisão proferida pela P Turma de Julgamento da DRJ-Santa Maria/RS, Acórdão n° 18-7.547, de 09/08/2007, que confirmou decisão da DRF-Contagem/MG não homologando compensação de débito da Cofins do período de apuração de junho de 2003 informada pela interessada em Declaração de Compensação transmitida por meio eletrônico em 15/07/2003. Na referida Dcomp a interessada informara que o crédito, de R$ 547.308,89, decorreria de "Pagamento Indevido ou a Maior — Oriundo de Ação Judicial", processo judicial n° 200338000209351, com trânsito em julgado no dia 15/07/2003, processo esse que, segundo se depreende da tela de consulta efetuada na página da internet do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais, versa sobre o IPI. Na Manifestação de Inconformidade entregue pela interessada em 19/12/2003, a interessada aproveitou para informar que, por meio de DCTF retificadora entregue eletronicamente em 18/12/2003, modificara o valor da compensação declarada, passando, de R$ 547.308,89 para R$ 462.788,43. É também na Manifestação de Inconformidade que se é informado acerca da lide da interessada no Poder Judiciário, qual seja, o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI originados das aquisições de matérias-primas isentas e/ou gravadas com a aliquota zero. A DRJ não conheceu os argumentos postos pela interessada postos para fazer valer o seu alegado direito ao aproveitamento de créditos, visto que o presente processo trata de uma declaração de compensação de débitos lastreada em crédito ainda pendente de decisão judicial com trânsito em julgado, o que impede a sua homologação, a teor do disposto no artigo 37 da IN SRF n°210, de 30/09/2002. No Recurso Voluntário a Recorrente esclarece que a ação judicial "(..) foi extinta sem julgamento do mérito, posto que (sic) declarada foi a litispendência (.) (grifos e destaque do original) e que a questão nela tratada, vem agora sendo objeto da ação n° 2002.38.00.046.534-0, que, ratifica, visa o reconhecimento do direito crédito e sua utilização resultante da aquisição de matérias-primas, aplicadas na indu 'alização, com isenção/alíquota zero. • Processo n° 13603.001$90/2003-00 S2-C2TI • Acórdão n.° 2201-00.277 Fl. 91 Apega-se a Recorrente a duas decisões do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes para alegar que poderia sim se aproveitar dos créditos de IPI para os fins da compensação proposta, bem como a uma decisão do STJ acerca do caráter interpretativo da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. • É o Relatório. • Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 27/08/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 20/09/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, esclareça-se que, diferentemente do que constou do campo próprio da declaração de compensação, o crédito ali indicado não fora reconhecido judicialmente por meio de decisão com trânsito em julgado; aliás, sequer decisão favorável obtivera, visto que o referido processo foi, conforme a própria interessada informou, extinto sem o julgamento do mérito. Mas, mesmo que se quisesse, ou se pudesse neste processo analisar o crédito sob o qual se.funda a declaração de compensação agitada, a tarefa seria árdua, visto que, com a devida vênia, nem mesmo a interessada conseguiu demonstrar sobre qual crédito de IPI está a se referir, ou seja, se aquele denominado como "ficto", "presumido", oriundo das aquisições de matérias-primas não oneradas pelo IPI, seja em face da isenção e/ou de serem gravadas à aliquota zero, ou se aquele crédito oriundo das aquisições de matérias-primas oneradas pelo IPI mas, todavia, aplicadas na elaboração de produtos isentos e/ou não tributados. É que, ao mesmo tempo em que a Recorrente observa que o que agora discute junto ao poder judiciário é a utilização do crédito de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas aplicadas na industrialização de produtos isentos e/ou gravados com a aliquota zero, e, se socorrendo neste processo de uma decisão do 2° Conselho de Contribuintes e do STJ, por outro lado, sugere que o direito que postula é o aproveitamento do IPI ficto, presumido, aquele originado das aquisições das matérias-primas, se socorrendo de decisão do 2° Conselho neste sentido. Sabemos todos, porém, que tais "créditos" são completamente distintos, já que, enquanto um se refere ao crédito de IPI originado de aquisições de insumos que serão aplicados em produtos isentos ou não tributados e cuja permissão para o aproveitamento se deu somente com a edição da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o outro se refere ao crédito ficto, presumido de IPI calculado a partir da aquisição de insumos que não fora gravada pelo imposto, por serem isentas ou não tributadas; e, neste caso, não existe base legal para tanto. . Além disso, no Recurso Voluntário a interessada, sem qualquer apego à responsabilidade de comprovar o que diz, sugere, de forma lacônica e impre isa, que os créditos decorrem de "(..) pagamentos a maior, ocorridos no período de fevereif4 de 1999 a setembro de 2002, posteriormente apurados pelo contribuinte." p, Processo n° 13603.001590/2003-00 S2-C2T1 Acórdão n.°2201-00.277 Fl. 92 De qualquer modo, as considerações acima em nada interferem na solução da presente lide, visto que, conforme bem o ressaltara a instância de piso, estamos diante de uma Declaração de Compensação que se funda em crédito discutido judicialmente, portanto, sem ainda o trânsito em julgado. E, a teor do disposto no capuz do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, bem como do disposto ria 114 SRF n°210, de 2002, art. 37 1 , somente com a decisão judicial transitada em julgado é que os créditos por meio dela reconhecidos poderão ser utilizados em procedimento de compensação, o que, à evidência, longe esteve de ocorrer no presente caso. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de junho de 2009 Ifr9N DASSI GUERZONI F O )kl)' •. Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de rédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgad a decisão em que for reconhecido o direito crediário do sujeito passivo. 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000980/00-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 de maio de 2006 • Acórdão n° :102-47.602 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido • na fonte sobre . o lucro liquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Decadência afastada. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° TURMA/DRJ/BELO HORIZONTE/MG para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que julga decadente o direito de repetir. blaiL LEILA d ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Ma-batAeOlES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: a 6 nuT 2006 ecmh Processo n° : 13603.000980100-40 Acórdão n° :102-47.602 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° : 13603.000980/00-40 Acórdão n° :102-47.602• Recurso n° : 148.824 Recorrente : DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 17.161.936/0001-05, protocolou, em 30.06.2000, pedido de restituição de fls. 01, pleiteando o ressarcimento de crédito no total de R$ 82.057,71, referente ao imposto sobre o Lucro Liquido — ILL recolhidos em 30-04-90 e 30-04-91, na forma do art. 35 da Lei n°7.713/88 que foi declarado inconstitucional. A estes autos foram apensados o de n° 13603.000123/2003-54, com início 15-01-03, que tem por objeto a declaração de compensação do crédito de R$ 18.852,10. O pedido de compensação constante deste segundo processo foi instruido com a planilha de fls. 03/04 e cópia da 3' alteração contratual da requerente consolidando o contrato social vigente em 31 de julho de 2001. No processo n° 13603.000980/00 consta contrato social datado de 27-04-89 e os DARFs de fls. 04 especificando o ILL pago em 30-04-90 e 30-04-91, documentos estes devidamente autenticados. Em relação ao pedido de restituição especificado no processo n° 13603.000980/00 a DRF exarou Despacho Decisório de fls. 18/20 indeferindo o pedido do contribuinte, alegando que a decadência do direito de pleitear a restituição de tributo se dá com o decurso de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Fundamentou-se a decisão no art. 165 e 168, I, ambos do CTN, bem como no Ato Declaratório da SRF n° 96/99. Inconformada, a contribuinte ofereceu Manifestação de Inconformidade às fls. 27 e seguintes, requerendo a reforma do Despacho Decisório e o deferimento da restituição. Entende a recorrente que o marco inicial do prazo prescricional deve ser a Instrução Normativa de n° 63/97, que dispõe especificamente sobre a cobrança ILL nas sociedades limitadas, e foi publicada em • 3 Processo n° : 13603.000980/00-40 Acórdão n° :102-47.602 25.10.1997, com efeitos erga omnes. Protocolado em 30-05-2000, o pedido de restituição estaria dentro do prazo legal de que trata o artigo 168 do CTN. • A 33 Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, as fls. 59 e seguintes, decidiu pela improcedência do pedido, entendendo que o direito de pleitear a restituição do imposto cobrado indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário, que em seu entender dá-se com o pagamento e não com a homologação tácita. Intimada do acórdão de fls. 59/65 em 09-08-05, conforme AR de fl. 69, em 08-09-2005 a contribuinte interpôs recurso alegando, em síntese, que a data inicial do prazo para requerer a restituição de tributo considerado inconstitucional, no caso, é a publicação da Instrução Normativa n° 63/97, publicada em 25.07.1997. Sustenta a recorrente que é tempestivo seu pedido de restituição protocolado em 30-06-2000, devendo ser reconhecido seu crédito e também homologada a Declaração de Compensação de que trata o processo n° 136.00123/2003, que foi • negada com base no seguinte fundamento da decisão de fls. 13/14 do processo em apenso: "O contribuinte acima identificado solicitou, em 05-07-2000 1 (sic), a restituição de suposto crédito de imposto sobre o lucro líquido pago indevidamente entre abril de 1989 e abril de 1990. Argumenta que "em 1995 foi proferida a sentença declarando inconstitucional a lei que instituiu o imposto sobre o Lucro Líquido." "Em face ao exposto, proponho seja INDEFERIDO o pedido de restituição, tendo em vista ter decaído o direito de pleitear os créditos apontados pelo contribuinte nesta solicitação, em função das determinações do Código Tributário Nacional e declarada não homologada a compensação constante do processo 13603.000123/2003-54." • Faço constar do relatório de que cópia do AR datado de 09-08-2005, Ver carimbo de protocolo de recebimento datado de 30-06-2000, fazendo pressupor que o pedido de restituição foi feito nesta data e não em 05-07-2000. 4 .• • Processo n° :13603.000980/00-40 Acórdão n° : 102-47.602 que consta da fl. 69 do processo n° 13603.980/00-40 também consta da fl. 19 do pedido de compensação que se encontra em apenso (proc. 13603.000123-54). Não tendo sido homologado o pedido de compensação de que trata o processo 13603.000123/2003-54, a recorrente arrolou bens em garantia (fl. 86 e • seguintes) e ingressou com recurso que foi recebido na origem, sendo os autos encaminhado a esta 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 k), Processo n° : 13603.000980100-40 Acórdão n° :102-47.602 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Verifico que o mérito o pedido de compensação de que trata o processo n° 1603.000123/2003-54, que se encontra em apenso, depende do que for decidido no processo n° 13603.000980/00-40. Afastada a decadência neste processo tal decisão terá reflexos no pedido de compensação, pois tal pedido não foi acolhido em face da decadência do pedido de restituição formulado em 30-06-2000. Feito o registro acima, cabe analisar a matéria destacando que no Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que sustentava a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. 6 Processo n° :13603.000980/00-40• Acórdão n° :102-47.602 TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro liquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo • 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade • "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período- base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das • espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, • no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a • disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o 7• f Processo n° :13603.000980/00-40 Acórdão n° :102-47.602 direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/0611995. DJ 13-10-1995) Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." • O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por • cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.' • Por sua vez, em relação às sociedades de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, • relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de 8 • Processo n° : 13603.000980/00-40 Acórdão n° :102-47.602 que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." Em se tratando de tdbutos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b) Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma declarada . inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. Assim, nos casos de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por . quotas de responsabilidade limitada o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando, o citado prazo, em 25-07-2003. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes também assentou entendimento na seguinte linha: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: 9 e. Processo n° :13603.000980/00-40 Acórdão n° :102-47.602 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; • b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Pelos fundamentos acima mencionados, afasto a decadência. Quanto ao mérito, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o STF, conforme ementa já transcrita, o fez destacando que em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário verificar, caso a caso, se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro liquido apurado na data do encerramento do período-base, pois somente em tal hipótese haverá a incidência do imposto de renda. Havendo necessidade de análise do contrato social para se verificar se o mesmo prevê distribuição automática dos lucros anualmente verificados, o instrumento a ser analisado é o que se encontrava em vigor nas respectivas dadas. A 3° alteração contratual que consta dos autos está datada de 31- 07-2001, o que demonstra que entre o ato de constituição da sociedade e a data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos pagos por exigência de Lei declarada inconstitucional existiram outras alterações contratuais. Diante do exposto, considerando que não há nos autos os contratos sociais que estavam em vigor em 31-12-89 e 31-12-90 para verificar se há ou não previsão de distribuição automática dos lucros anualmente verificados, DOU provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, inclusive quanto ao processo n° 13603.000123/2003-54 que se encontra em apenso é julgado em conjunto, determinando o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG para, 10 Processo n° : 13603.000980/00-40 Acórdão n° : 102-47.602 após as diligências necessárias, apreciar o mérito. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. MOISÉS el----191 DCOMELLI -A SILVA 11

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Numero do processo: 13502.000980/2001-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA, ANISTIA. O INCISO I, DO § 1º DO ARTIGO 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA TRANSCRITO É CLARO AO PREVER A EXCLUSÃO DA MULTA, TANTO MORATÓRIA QUANTO PUNITIVA, DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE ABRIL DE 2002, EXIGINDO COMO ÚNICO REQUISITO QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE A DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO JUDICIAL DOS TRIBUTOS A SEREM PAGOS, BEM COMO RENUNCIEM A QUALQUER ALEGAÇÃO DE DIREITO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.
Numero da decisão: 101-96.558
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ANISTIA. O inciso I do § 1" do artigo 11 da Medida Provisória transcrito é claro ao prever a exclusão da multa, tanto moratória quanto punitiva, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, exigindo como único requisito que o contribuinte comprove a desistência da discussão judicial dos tributos a serem pagos, bem como renunciem a qualquer alegação de direito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a cobrança da multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Antonio Praga, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Processo n ° 13502.000980/2001-21 Acórdão n ° 101-96558 Fls 2 JOÃO CAR REDATOR 3 E. LAMA JUNIOR SIGNADO FORMALIZADO EM: i sET 21310 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALM1R SANDRI, JOSE RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. e ALEXANDRE. ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 13502 000980/2001-21 Acórdão n° 101-96 558 F1 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por QUÍMICA DA BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A,, em face da decisão da 2" Turma de Julgamento da DRI em Salvador. , que indeferiu sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado Substituto da Receita Federal em Camaçari-Ba, denegando o pedido de reconhecimento da anistia instituída pela Medida Provisória n" 38, de 14 de maio de 2002. Conforme consta dos autos, originalmente fora lavrado auto de infração contra o interessado, com exigência de CRI, e acréscimos e multas isoladas. Estabelecido litígio em torno do lançamento, a DRI em Salvador julgou procedente o lançamento. Cientificado o contribuinte do Acórdão em 05/06/2002, e não efetuado o pagamento nem recorrido no prazo legal, foi emitida carta —cobrança, recebida em 25/07/2002.. Com fulcro na Portaria Conjunta SRF/PGFN n" 900, de 19/07/2002, em 30/08/2002 a interessada protocolizou requerimento do gozo do beneficio previsto no art. 11 da Medida Provisória n" 38, de 14 de maio de 2002, para os débitos lançados (dispensa de multas e juros moratórios)„ Conforme consta dos autos, a interessada foi litisconsorte ativa em mandado de segurança n°89 00.01273-8, cuja decisão transitou em julgado em 10/03/1992.. O Acórdão do TRF foi atacado por ação rescisória impetrada pela Fazenda Nacional, que foi julgada procedente, tendo sido te-julgada a matéria, dado provimento à apelação, para ler a contribuição social sobre o lucro das pessoas . jurídicas em consonância com os arts. 1",4 0 e 3"da Lei 7.689, de 1988, julgando prejudicada a remessa. O novo acórdão do TRF I foi objeto de Recurso Especial . junto ao STI (11,424). Em .31/07/2002 foram efetuados os pagamentos e a interessada, utilizando os formulários aprovados pela PORTARIA SRF/PGFN 900/2002, requereu o beneficio, juntando os DARFs separados para cada débito que pagou. Instruindo o requerimento, conforme determina a PORT SRF/PGFN 900/2002, a interessada apresentou a declaração informando ter requerido a desistência da Ação Rescisório n" 93.01.32809-7 cujo débito será pago na forma do art. 11 da MP 38/2002 e que renuncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda o processo judicial. Na petição de desistência junto ao Poder . Judiciário, a interessada registra: "„,., destacando-se mais uma vez que o art. 8" da Lei 7 689188 não é objeto desta Ação Rescisória, sendo a discussão referente aos períodos-base de 1989 e seguintes, objeto, portanto, da presente desistência Apreciando sob o prisma unicamente do cabimento da anistia veiculada na MP 38/2002, a autoridade administrativa reconheceu que a interessada desistiu da lide sobre a Processo n 0 13502 000980/2001-21 Acórdão n.° 101-96558 inconstitueionalidade da Lei 7,689/88, em fase de recurso especial no ST.I, enquadrando-se nas disposições do art. 17 da Lei n" 9,779/99, Quanto aos pagamentos dos períodos lançados,entendeu que não foi efetuado o pagamento integral exigido no art. 17 da Lei n" 9,779/99, por conta de ter a interessada, para os períodos cujo fato gerador se deu após janeiro de 1999 (ajustes dos anos de 1999 e 2000), aplicado a SEL1C somente a partir do mês de abril de cada ano subseqüente, quando deveria fazê-lo a partir de fevereiro de cada ano subseqüente, no ditame da IN SRF n" 93/1997. Concluiu, afinal (a) que se aplica a anistia requerida ao lançamento do ajuste anual de 1997, redundando na exclusão da multa de 75% e dos juros moratórios até janeiro/ 1999: (b) não se aplicando aos demais lançamentos de ajuste anual (1999 e 2000), devendo ser feita a imputação dos pagamentos e perseguida a cobrança do saldo devedor, sem exclusões; (c) não se aplicando aos lançamentos de multas isoladas. Em manifestação de inconformidade, contestou o procedimento da autoridade, alegando que: a), a multa tem sempre o caráter saneionatório, já que a sua finalidade sempre é a de punir a infração do contribuinte à legislação tributária, e não a de recompor o patrimônio do credor, função esta inetente aos juros de mora; b) os juros são os responsáveis pela recomposição do patrimônio do ente estatal juntamente com a correção monetária, que mantém o poder passível de aplicação no momento da autuação, melhor dizer ., do lançamento de oficio, pelo fiscal autuante; c) as multas, sejam elas de que espécie forem, serão sempre punitivas, daí porque, a impropriedade em classificá-las como moratórias e punitivas; entretanto, ainda que possível a classificação usualmente utilizada pelo Fisco (multas moratórias e punitivas), certo é que as multas, quando não moratórias (compensatórias), serão sempre punitivas, não podendo prosperar a intenção de se criar uma nova categoria de multa, ao lado daquelas já utilizadas pelo Fisco: as multas isoladas, as quais, ressalte-se, não seriam punitivas e, tampouco, moratórias; d) sendo inquestionável a natureza punitiva da multa isolada aplicada por meio do lançamento de oficio, invoca a aplicação do quanto disposto no artigo 11, § 11, 1, da MP n" 38/200?; e),tendo em vista equivoco cometido pela Requerente quando da aplicação da SELIC ao valor do débito a ser alvo da MP 38 de 2002, relativamente aos lançamentos de ajuste anual de 1999 e 2000, o Fisco, por meio da decisão de fls, desconsiderou a possibilidade do pagamento do saldo remanescente com os beneficios da MP 38, de 2002; todavia,,o parágrafo 7" do artigo 17 da Lei n" 9,779/1999, trazido à baila pela própria Fazenda e aplicável ao caso concreto, revela a possibilidade de pagamento parcial de débito; 1-) ao cometer equívoco no cálculo dos juros a serem aplicados ao valor que seria alvo do beneficio fiscal esculpido no artigo 11 da MP 38/2002 c/c o artigo 17 da Lei Ordinária n" 9.779/1999, realizou pagamento parcial daquilo que seria efetivamente devido equivalendo- se, portanto, tal circunstância, àquela capitulada no artigo 17, § 7" da Lei Ordinária n" 9,779/1999; Fls 4 Processo n 0 13502 000980/2001-21 Acórdão n° 101-96 558 g) tal hipótese não ensejaria a desconsideração dos beneficios, com cobrança do saldo devedor sem qualquer exclusão; mas sim, a cobrança deste saldo devedor com dispensa total das multas, simplesmente pelo fato de a norma prever a possibilidade de pagamento parcial do montante devido; Requereu, afinal, seja-lhe possibilitado o pagamento do saldo devedor relativo aos lançamentos de ajuste anual 1999 e 2000 com a dispensa das multas e dos juros até janeiro de 1999, nos termos do quanto disposto no artigo 11 da MP 38/2002 c/c o artigo 17 da Lei Ordinária n" 9.779/1999; a anistia das multas isoladas por serem elas punitivas, nos termos do quanto disposto no artigo II da Medida Provisória 38/2002; por fim, a extinção os débitos objeto do processo administrativo 13502.000.980/2001-21 com a concessão da anistia prevista no artigo 11 da MP 38/2002. A Turma de Julgamento delimitou o litígio em duas questões: (i) se a Medida Provisória n" 38, de 2002, que institui a anistia de multas e juros moratórias quando do pagamento de crédito constituído por meio de auto de inflação, contempla a exclusão da multa isolada, aplicada pela fiscalização no caso de não ter havido antecipação do pagamento; (ii) se pode ser efetuado o pagamento do saldo remanescente do crédito constituído com os beneficias da MP n" 38, de 2002. Ao fim, indeferiu a manifestação de inconformidade. Ciente da decisão em 24 de fevereiro de 2006 . a empresa ingressou com recurso em 17 de março, reafirmando seu entendimento de que a multa isolada está albergada pelo beneficio da MP 38, de 2002. Reputa não razoável a manutenção de multa em razão do cometimento de infração relativa à falta de pagamento do que chama de "antecipação" calculada sobre base de cálculo fictícia ao mesmo tempo em que houve o perdão da pena imposta em razão da efetiva falta do pagamento do tributo calculado sobre a base real. Reiterou o pedido no sentido de que lhe seja possibilitado o pagamento do saldo devedor relativo aos lançamentos de ajuste anual 1999 e 2000, com a dispensa das multas e dos juros até janeiro de 1999, nos termos do quanto disposto no artigo 11 da MP .38/2002 c/c o artigo 17 da Lei Ordinária n°9.779/1999; a anistia das multas isoladas por serem elas punitivas, nos termos do disposto no artigo 11 da Medida Provisória 38/2002; por fim, a extinção os débitos objeto do processo administrativo 13502.000.980/2001-21 com a concessão da anistia prevista no artigo 11 da MP 38/2002 É. o Relatório. Eis 5 Processo n ° 13502 000980/2001-21 Acórdão n° 101-96 558 Fis 6 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço, O litígio gira em torno da aplicação do artigo 11 da MP n" 38, de 2002, para fins de exclusão da multa isolada, incidente sobre a falta de pagamento de estimativas mensais. Assevera a Recorrente que a multa isolada tem caráter punitivo, e que MP dispõe expressamente que a dispensa se aplica às penalidades moratórias e punitivas. No caso, não há controvérsia quanto à natureza punitiva da multa, cingindo-se a questão em definir se a referida multa punitiva isolada está alcançada pelo beneficio, A figura da multa isolada surgiu com a Lei n" 9,430/96, que em sua redação original previa: Auto de Infração sem Tributo Art 4.3 Poderá ser &iludi:arfa exigência de ciédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de moia, isolada ou conjuntamente Parágrofb único Sobre o crédito constituído na .forma deste artigo, llã O pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados ó taxa a que se refere o § 3" do ar! 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Multas de Lançamentos de Oficio Au t 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ott difirença de tributo Off contribuição 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte, li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definid(»WS arts 71, 72 e 73 da Lei 4 .502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos, Processo n° 13502000980/2001-21 Acórdão n° 101-96 558 11 — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após- o vencimento do prazo previsto,mas em o acréscimo de multa de mora, isoladamente,no caso de pessoa .fisica sujeita ao pagame,110 mensal do imposto (cal ná leão) na forma do ar! 8" da Lei n" 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazé-lo, ainda que não tenha apurado imposto al7agar na declaração de ajuste, 1V- isoladamente, 110 caso de pessoa jurídica .sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na fivina do ari 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo ,fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente V- isoladamente, no caso de tributo Ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou eco/Indo (Revogado pela Lei n° 9 716, de 26 de novembro de 1998 ) Fls 7 Esse artigo 44 da Lei n" 9.430/96, que quando da lavratura do auto de infração vigorava com sua redação original, hoje tem a seguinte redação: Art 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as. seguintes multas. (Redação dada pela Lei n' 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) .sobre a totalidade ou diferença de imposto 011 contribuição 1108 casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 20071 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na 'bruta do mi 8' da Lei IP 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que mio tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física, (Incluída pela Lei no 11.488, de 2007) b) na lin ma do ari 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição .social sobre o lucro líquido, 110 ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § O percentual de multa de que traia o inciso 1 do capta deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n' 4 .502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2' Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1(10 caput e o § deste (ri tigo serao aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para . (Redação dada pela Lei n°11,488, de 2007) Lei n" 9179/99 Processo n ° 13502 000980/2001-21 Acórdão n° 101-96 558 A expressão"Mttha isolada" traduz a circunstância de que a formalização da exigência da multa é feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada.. A exigência da multa pela falta ou insuficiência dos pagamentos (de IRP,1 ou de CSLL) sobre as bases mensais estimadas é sempre desacompanhada da exigência do tributo. A circunstância de a multa ter sido incluída no mesmo auto de infração que lançou o principal constitui, inclusive, irregularidade formal, enquadrável no art, 60 do Decreto n" 70,235/72 (não causadora de nulidade), uma vez que, nos termos do seu art. 9 0, a formalização deveria ter sido feita em autos de infração distintos para o tributo e para a multa (capta), reunidos no mesmo processo (§ I"), Quanto ao beneficio, dispunha o art. 11 da MP n" 38, de 2002: NIP n" 38, de 2002 Ar! I I Poderão ser pagos on parcelados, até o último dia útil do Inês de julho de 2002, nas condições estabelecidas pelo ar! 17 da Lei ti' 9 779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória II' 2 1.58-3.5, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de finos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data. l'Para os fins do disposto neste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança 1-as multas, moratórias ou punitivas; 11-relativamente aos juros de mora, exclusivamente, o período até .janeit o de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês.. a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos get adores ocorridos até janeiro (le 1999; b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. 42'Para dello do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos ou parcelados na forma do capta, e renunciar a qualquer alegação de dit eito sabre os quais se fundam as referidas ações. .ss. .rA opção pelo parcelamento referido no calma dar-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral §4'.4plica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão. Por seu turno, prevêem a Lei 9.799, de 1999 e a MP 2,158-35, de 2001: Fls 8 Processo n 0 13502 000980/2001-21 Acórdão n ° 101-96 558 Ari 17 Fica concedido ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou canil ibuição por decisão . judicial proferido, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constinicionalidade ou inconstinicionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançado pela decisão declaratói ia, cujo lato gerador tenha ocorrido posteriormente à dam de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal Medida Provisória n" 2.158-35, de 2001: Ari 10 O ar! 17 da Lei n" 9.779, de 19 da janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafás- "§1"0 disposto neste artigo e.stende-se 1-aos casos em que a declaração de constitucioludidade tenha sido prole; ida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; 1I-a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer lime/atuemo, em qualquer grau de jurisdição, 111-aos piocesso.s judiciais ajuizados até .31 de dezembro de 1998, exceto o.s relativos à execução da Dívida Ativa da União. §20 pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à e.xação relativa a fato gerador: 1-ocorrido a partir da data da publicação do primeiro .Acórdão elo Tribunal Pleno do Suj.» amo Tribunal Federal, na hipótese rio inciso 1 do II-ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso II do 111-alcançado pelo pedido, na hipótese elo inciso III do §3"0 pagamento referido neste artigo. 1-importa em confissão irretratável da dividia, 11-constitui confissão extrajudicial, nos termos dos aris .348, 3.53 e .3.54 do Código de Processo Civil, 111-poderá sei parcelado em até seis parcelas iguais, 171C11SaiS e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no Ultimo dia útil dos meses .subseqüentes, 1V-relativamente aos tributos e contribuições aáninistrado.s pela Secietaria cio Receita Federal, poderá ser efetuado em quota Unica, até O Ultimo dia útil do mês de julho de 1999 [-is 9 Processo n.° 13502 000980/2001-21 Acórdão n ° 101-96 558 v prestações- do parcelamento referido 110 InCiSO III do 3' serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SEL1C, para títulos federais-, acumulada mensahnente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês do pagamento 5"Na hipótese do inciso IV do 3, os juros a que se refere o 4' serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999 §6"0 pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto §7"No caso de pagamento parcial, O disposto nos incisos I e 11(10 § alcança exclusivamente Os valores pagos 8"Aplica-se o disposto neste artigo às coiro ibuiçõe.s arrecadadas pelo histioao Nacional do Seguro Social-INSS " (NR) Art.11 Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que ti ata o ar! 17 da Lei n" 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia átil do mês de .setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer 1.7iocesso judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fimdamento (Vide Medida Provisória n".38, de 135 2002) .,;. 14 dispensa de acréscimos legais, de que trata o capar deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os .juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999 pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito, ou garantir o juizo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento 30 goro do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional iesponsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. §4"No caso do 2', a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no 3, a efetiva conversão em renda da União dos valor es depositados .5'Se o débito estiver parciahnente solvido ou eni regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo .somente .sobre o valor consolidado remanescente §6"0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas Els 10 Processo n 0 13502 000980/2001-21 Acórdão n° 101-96.558 §72-4s execuções judiciais para cobrança de créditos- da Fazenda Nacional não 1e suspendem, nem se interrompem, eln virtude do disposto neste ar ligo .,,ç 82•0 prazo previsto no ar! 17 da Lei n 9.779, de 1999, fica PIO) 7 ogado para o Ultimo dia útil do mês de fevereiro de 1999. §9'Re1ativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o 8' fica prorrogado para o último dia útil do mês de abu/de 1999. Fls II Para se enquadrar no benefício do art. II da MP n" .38, de 2002, devem ser atendidas as seguintes condições cumulativas: (1) Existência de débito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, decorrente de fato gerador ocorrido até .30 de abril de 2002. (2) Estar o débito, na data da MP, sendo discutido judicialmente. (3) Haver a desistência expressa da ação. (4) Ocorrer o pagamento do débito até o último dia do mês de julho de 2002. O alcance do benefício é, pois, o seguinte: Se na data da MP houver débito discutido judicialmente, relativo a fatos geradores ocorridos até 30/04/2002, o contribuinte fica dispensado dos juros devidos até janeiro de 1999 e da multa, desde que desista expressamente da ação judicial e faça o pagamento do principal até 30/07/2002. É curial que o benefício consiste no pagamento do principal relativo aos tributos discutidos judicialmente, com dispensa dos juros que incidiram até janeiro de 1999 e da multa sobre ele incidente. O pagamento do principal é condição para o gozo do beneficio, Assim, é óbvio que não estão alcançadas pelo beneficio as multas exigíveis isoladamente, sem que haja principal a ser exigido. Entender que a anistia alcança também a multa isolada implica contradição inconciliável, o que é facilmente perceptível quando se analisa a hipótese do lançamento da multa isolada aplicada por falta de recolhimento das estimativas, sem que haja diferença a exigir decorrente do ajuste anual. Se o alcance do beneficio é dispensar a multa para quem faça o pagamento do débito e desista da ação, não há como compatibilizar a condição (pagamento do débito que, é apenas a multa) como o efeito (dispensa da multa), O outro aspecto a ser dirimido diz respeito ao valor dos débitos relativos aos ajustes anuais de 1999 e de 2000, que a empresa pagou a menor por ter se equivocado, quando da aplicação da Sebe.. A esse respeito, o parecer . que orientou o despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Camaçari consignou: Para o período cujo falo gerador _se deu antes de janeiro de 1999 (ajuste do ano de 1997), a contribuinte aplicou a SELIC UM eiainenie a partir de fevereiro de 1999, vez que a dispensa alcançou totalmente o período que vai até janeiro/1999, confim-me di.sposlo no inciso II do 1" do ar! 11 da JVIP 38/2002 Para Os períodos cujo fato gerador se deu após janeiro de 1999 (ajustes dos anos de 1999 e 2000), a contribuinte aplicou a SELIC somente a partir do mês de abril de cada ano subseqüente, quando deveria fizzê-/o a partir de fevereiro de cada ano subseqüente, no ditame da IN SRF n" 93/1997 Veja-se que a di_speusa alcançou .somente o período que vai até janeiro/1999, confOrme disposto no Processo n ° 13502 000980/2001-21 Acórdão ti .° 101-96558 inciso Ii do I" do ar! 11 da Hl) 38/2002 Ou seja, não elètuou o pagamento integr ai exigido no ar! 17 da Lei n" 9 779/99 Com base nesse parecer, a autoridade concluiu que a anistia requerida aplica-se ao lançamento do ajuste anual de 1997 e não se aplicada aos lançamentos de ajuste anual de 1999 e 2000. Ainda sobre o tema, a 2" Turma de Julgamento da DR.) em Salvador, acolhendo o voto da ilustre Relatora, decidiu que ( ) as valores pagos em 31/07/2002, dentro do prazo, portanto, relativos aos atros de 1999 e 2000 (DARF às ,fis 402 e 40.3, nos valores principais de R$1.52 439,90 e R$63 148,90), estão alcançados pela anistia e constituem confissão irretratável de dívida Verifique-se que os valores principais 'Oram pagos nos valores. iguais aos apurados pela fiscalização, de acordo, pois, com os valores lançados, conforme demonstrativo de apuração relativo ao ano-calendário de 1999 às fls 244 e 245, no.r valo, es de R$152.439,90 e RS63 148,90, não incluídas as multas isoladas, visto que estas /Oram apuradas separadamente 13.0 saldo devedor . existente Cill razão de erro, pela contribuinte, na aplicação da taxa SELIC quando do cálculo para pagamento da contribuição .social com os benefícios da anistia, não está alcançado pela anistia, devendo o sujeito passivo ser intimado ao pagamento do saldo devedor apurado relativo aos anos de 1999 e 2000, com aplicação da multa de oficio e juros moratórias correspondentes Portanto, quanto aos ajustes anuais de 1999 e 2000, a exigência que foi mantida sem amparo da anistia refere-se exclusivamente ao montante dos juros de mora pagos a menor. Postula a Recorrente a dispensa dos juros e da multa sobre esse valor pago a menor, asseverando que o § 7" da Lei 9,779, de 1999, assegura o direito. Equivoca-se a Recorrente. O art. 17 da Lei n" 9,779, de 1999, admite o pagamento parcial para os casos em que a ação judicial envolva mais de um objeto, o que não ocorreu no caso concreto. Lima vez que a norma condiciona o beneficio ao pagamento ou parcelamento levado a efeito até o último dia do mês de abril de 2002, e considerando o disposto no inciso 1 do art. 111 do Código Tributário Nacional, não há como oportunizar ao contribuinte usufruir o beneficio sobre a diferença não paga, Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.. Sala das Sessões, DF, em 04 de março de 2008 F1s 1 2 SANDRA MARIA FARONI Processo n ° 13502000980/2001-21 Acórdão n ° 101-96558 Fls. 13 Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR., Redator Designado Tendo em vista o pedido expresso da Recorrente no sentido da aplicação do inciso 1, § 1" do artigo 11 da Medida Provisória n" 38 de 14 de maio de 2002, pleiteando a concessão da anistia da multa isolada culminada nos presentes autos, passo a analisa-1o: Primeiramente, devo ressaltar que o fato de a Medida Provisória n" 38, de 14 de maio de 2002, ter perdido sua eficácia a partir de 11 de outubro de 2002 (conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 10 de outubro de 2002), não afeta o caso em tela. O que se verifica, ao fim do histórico legislativo da anistia promovida pela União foi que, inicialmente, esta abarcava apenas tributos discutidos com fundamento em inconstitucionalidade de lei que houvesse sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.. Posteriormente tal anistia foi estendida a quaisquer tributos desde que, até o dia 31 de dezembro de 1998, o contribuinte tivesse ajuizado processo judicial cujo pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Após, a MP n" 38/2002 estendeu os efeitos para todos os tributos e contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos até .30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data, senão vejamos: MEDIDA PROVISÓRIA N° 38, DE 14 DE MAIO 2002. "Art.11 Poderão ser pagos ou parcelados, até o ultimo dia útil do mês de julho de 2002, nas condições estabelecidos pelo art 17 da Lei n' 9 779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória n' 2.158-3.5, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas até esta data Voto l'Para os fins do disposto 'leste artigo, a dispensa de acréscimos legais alcança 1-as multas, moratórias ou punitivas; 11-relativamente aos juto.s de mora, e yclusivainente, o paliado até janeiro de 1999, sendo devido esse encargo a partir do mês a) de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999, b) seguinte ao da ocorrência do fato gerador, 110% demais cavos. Processo n.° 13502 000980/2001-21 Acórdão n ° 101-96558 Fis 14 §2'Para (:feito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e ir revogável de todas as ações judiciai (pie tenham por °Neto os tributos a _serem pagos Ou parcehulos na forma do capim!, e renunciar a qualquer alegação de direito %obre as quais se fundam as referidas açõe,s. „ 1,-34 opção pelo parcelamento referido no capta dar .-se-á pelo pagamento da primeira parcela, no mesmo prazo estabelecido para o pagamento integral o disposto neste artigo às contribuições arrecadada% pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observada a regulamentação editada por esse órgão Vale ressaltar que o inciso 1 do § 1" do artigo 11 da Medida Provisória transcrito é claro ao prever a exclusão da multa, tanto moratória quanto punitiva, dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, exigindo como único requisito que o contribuinte comprove a desistência da discussão judicial dos tributos a serem pagos, bem como renunciem a qualquer alegação de direito.. Ademais, convém ressaltar que a natureza da multa isolada é de penalidade administrativa destinada a garantir a efetividade da norma que disciplina a sistemática de apuração anual do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, tendo sido, portanto, contemplada pelo inciso 1 cio § 1" do artigo 11 da Medida Provisória n" 38/2002. Afora estes requisitos, nenhum outro foi elencado para que o beneficio fosse deferido. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, visto que, o inciso 1 do § 1" do artigo 11 da Medida Provisória n" .38 de 14 de maio de 2002 estendeu as possibilidades anteriormente previstas no inciso 111, do §1", do art. 17, da Lei n" 9.779/99, que previa a possibilidade do contribuinte efetuar o pagamento do tributo, sem o acréscimo da multa, com relação aos fatos que fossem objeto dos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998. A própria PGFN, ao se pronunciar sobre o tema na Nota PGFN/CDA n" 513/99, que discutia a possibilidade de aplicação da referida isenção para "casos de ações com trânsito em julgado contra o devedor antes do dia 31 de dezembro de 1998" frente à vigência — à época da MP 1.858-8, de 27/08/1999, assim concluiu: 16 Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontrava. O que se vê é a vontade de aproveitar o 1110111e~ favorável sobre a piridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributário que a nredida proporcionará 17 Portanto, é fOrçoso concluir que presente os pressupostos ditados pelo ar! 11 da Medida Provisória n" 1 858-8/99, mormente no tocante ao ingresso em juízo, até 31 de dezembro de 1998, de aço ex-oner ativa do tributo discutir/o, .fazern jus ao beneficio todos aqueles que cumprirem os requisitos exigidos, independente do término da ação de março de 2008Sala das Sessões (DF), em O. JOÃO CARLOS LIMA JUNIOR Processo n '13502 000980/2001-21 Acórdão n.° 101-96 558 ou de seu trânsito em julgado antes de 31 de dezembro de 1998 (grifo nosso) Fls 15 Outrossim, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, via de regra, deverão apurar seu lucro a cada trimestre, mediante a elaboração de balancetes e efetuar o pagamento do tributo devido no mês seguinte ao encerramento de cada período, nos termos do art. 1 0 da Lei 9.430/96. Entretanto, existe uma exceção à regra de apuração trimestral que permite ao contribuinte efetuar recolhimentos mensais do imposto com base estimada e apurar seu lucro real anual somente em .31 de dezembro de cada ano. No caso em análise, o contribuinte sujeito ao lucro real optou pela apuração anual do imposto realizando pagamentos mensais por estimativa. Entretanto, há que se destacar que os pagamentos mensais antecipados pelo contribuinte são de caráter provisório e não têm o condão de extinguir de imediato o crédito tributário, o que somente poderá ocorrer quando for encerrado o exercício fiscal, ou seja, em 31 de dezembro de cada ano. É nesta data que ocorre o fato gerador do 1RPJ e da CSLL, sendo possível se apurar, através do encontro de contas, qual o montante efetivamente devido, bem como se houve ou não pagamento a maior através das estimativas mensais. Assim, entendo que antes de encerrado o ano-calendário, caso a fiscalização verifique o recolhimento a menor ou o não pagamento das parcelas estimadas, poderá cobrá-las com os devidos acréscimos legais e, ainda, aplicar a multa isolada, nos termos da legislação vigente. Por outro lado, situação diversa se dá com término do ano-calendário, quando o contribuinte já calculou o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real e entregou a respectiva DIPJ. Neste caso, é possível verificar se houve o recolhimento a maior Por estimativa, ocasião em que terá direito à restituição ou compensação ou, ainda, se houve recolhimento a menor, deverá ser recolhida a diferença. Além disso, em virtude da possibilidade de se apurar o tributo efetivamente devido, as parcelas estimadas perdem sua eficácia em razão de sua natureza meramente provisória. Desta forma, entendo que ante a possibilidade de se apurar o tributo efetivamente devido e à conseqüente perda de eficácia das parcelas estimadas, não deve incidir a multa isolada sobre as diferenças de IRP.1 e de CSLL não recolhidas mensalmente.. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário da Recorrente para affistar a exigência da multa isolada. É. como voto, Processo n° 13502 000980/2001-21 Acórdão ri.° 101-96 558 Fls 16 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 3 0, do artigo 61, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n". 147, de 25 de junho de 2007 (DOU. de 28,06.2007). Brasília - DF, em 1 5 SET 2010 ANTÔNIO PRAGA PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

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Numero do processo: 13628.000364/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78072
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 1(111C)Wisefa aria Coelho M rMarques "rt Presidente e Relatora miN DA 11).1.1.c. Coto- rf'E com O CRIGII.M. DRA5, 1' A c'M 1 193.---19-1. ------------ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . • 1 Mv 1. A/EL A - 2 ' 22 CC -MF-,Atrir.:. Ministério da Fazenda C -'O ORIGINAL_ 1 Fl. P :1 ":‘, Segundo Conselho de Contribuintes 41-2t e) _ 3 __../ Processo n2n2 : 13628.000364/2001-53 — VISTO Recurso 112 : 125.370 Acórdão n2 : 201-78.072 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de instintos realizadas pela interessada no 22 decêndio de dezembro de 1998, com fulcro no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.893, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 40), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/1 1/2003 (fls. 41/42), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 401- 2 Ministério da Fazenda MIN A MIN - 2? CC 2° CC-MF- Segundo Conselho de Contribuintes r rOM O ORIGINAL Fl. 214 _ Processo n2 : 13628.000364/2001-53 — Recurso n2 : 125.370 VISTO Acórdão n2 : 201-78.072 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n • 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.( )". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de 1PI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 412 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. Aok 3 r CC-MFMinistério da Fazenda MIN PA = A ZF NI,A — 2.° CC FlSegundo Conselho de Contribuintes enN n n O ORIGINAL s a ti o3Processo n2n2 : 13628.000364/2001-53 Recurso n-2 : 125370 Acórdão n2 : 201-78.072 vIs-ro Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. OSEFA MARIA COELHO MARQUE - 4

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4706452 #
Numero do processo: 13558.000341/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O fato de o auto de infração não haver sido lavrado no estabelecimento do contribuinte não implica em nulidade . Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada e abordado todos os tópicos da impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - ADESÃO AO REFIS - Comprovado nos autos que a empresa não optou pelo REFIS,, em relação ao crédito tributário lançado, não prospera o argumento de que a exigência está sendo feita em duplicidade. MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de ofício cabe a multa de ofício de 75% prevista na legislação vigente indicada no auto de infração. Eventuais alegações de inconstitucionalidade devem ser dirigidas ao poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76856
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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'fint~OraciaUfaay~ tnq _4 a..— 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl •Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558-000341/2001-10 Recurso n2 : 120.588 Acórdão n2 : 201-76.856 Recorrente : COOPERATIVA GRAPIÚNA DE AGROPECUARISTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - O fato de o auto de infração não haver sido lavrado no estabelecimento do contribuinte não implica em nulidade. Estando a decisão recorrida devidamente fundamentada e abordado todos os tópicos da impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. PIS - ADESÃO AO REFIS - Comprovado nos autos que a empresa não optou pelo REFIS, em relação ao crédito tributário lançado, não prospera o argumento de que a exigência está sendo feita em duplicidade. MULTA DE OFÍCIO - No lançamento de oficio cabe a multa de oficio de 75% prevista na legislação vigente indicada no auto de infração. Eventuais alegações de inconstitucionalidade devem ser dirigidas ao poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA GRAPRINA DE AGROPECUARISTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida; e 1I) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 434 ilM0-01/4)1): Lb./U0 zu-t.r Josefa Maria Coelho Marques Presid i • e ah Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 . - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558-000341/2001-10 Recurso n2 : 120.588 Acórdão n2 : 201-76.856 Recorrente : COOPERATIVA GFIAPIUNA DE AGROPECUARISTAS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o da decisão de primeira instância (fls. 286/287), com as homenagens de praxe à zr Turma de Julgamento da DRJ em Salvador-BA. E acresço mais o seguinte. Por unanimidade de votos, o lançamento foi considerado procedente. A contribuinte inte..os recurso a este Conselho, arrolando bens. É o relatóri s *4 2 2 2 CC-MF„. ffs- .1;y: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13558-000341/2001-10 Recurso n2 : 120.588 Acórdão n2 : 201-76.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame da peça recursal de fls. 301/313 constata-se que a recorrente aproveitou a oportunidade do recurso muito mais para um desabafo de um contribuinte em dificuldades financeiras do que para recorrer da decisão que manteve o lançamento original. Respeita-se a opinião da recorrente sobre os mais variados temas, mas a este Conselho cabe apenas julgar o litígio em torno do lançamento. É o que faço a seguir. Levanta inicialmente duas preliminares de nulidade. A primeira, de que o auto de infração é nulo, por não ter sido lavrado no estabelecimento da recorrente. Equivoca-se a recorrente. O que diz o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 é que "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, ...". Ora, o local da verificação pode não ser o estabelecimento, como no caso não foi. A segunda, afirmando que a decisão recorrida foi" aleatória e desmotivada". Não procede tal acusação. A decisão de fls. 284/296 está motivada e abordou todos os argumentos da impugnação. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que o lançamento não pode prosperar, de vez que optou pelo REFIS. Em seguida, ataca a multa de 75%, que acusa de ser elevada, abusiva e conf.' scatoria. Sobre a opção pelo REFIS, o documento de fl. 278 dá conta de que não foi feito qualquer parcelamento em relação a débitos com a Secretaria da Receita Federal. Não procede, portanto, o alegado. Sobre a multa de 75%, no caso de lançamento de oficio é a multa prevista pela legislação vigente e indicada no auto de infração. Eventual alegação de inconstitucionalidade da lei que a institui deve ser dirigida ao Poder Judiciário e não a este Colegiado. CONCLUSÃO Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 22S,aes. alo SERAFIM FERNANDES CORREIA 3

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4706267 #
Numero do processo: 13530.000103/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74721
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:58:52Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:58:52Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:58:52Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:58:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:58:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:58:52Z; created: 2009-10-22T17:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-22T17:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:58:52Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de O' / Rubrica AI • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4,:;;Mt Etittik :. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 115.160 Recorrente : COMERCIAL OLIVEIRA DE SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - I - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL OLIVEIRA DE SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala d s Sessões, em 23 de maio de 2001 — s. Jorge reire Presidente d , Gire o Cass i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 Recurso : 115.160 Recorrente : COMERCIAL OLIVEIRA DE SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolados em 07/10/1997, motivada a contribuinte pelo "Pagamento feito a maior do F1NSOCIAL referente ao periodo de Janeiro de 1989 a Março de 1992". Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, especificando posteriormente com quais débitos a pretende, pleiteando os valores relativos aos períodos de janeiro e fevereiro de 1989, e agosto de 1989 a março de 1992, sem, comprovar os recolhimentos referentes às competências de março a julho de 1989. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 54/56, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, afirmando haver vedação expressa ao pleito no §2°, do art. 18, da MP n° 1.542/97, onde se vedou a restituição das quantias pagas. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 60/62, apresentando suas razões e aduzindo ser extremamente equivocada a decisão. Afirma que a compensação não foi vedada, sendo a MP omissa, e distingue restituição e compensação. Aduz que pretendeu a compensação, baseada na legislação vigente, fundamentando-se nos arts. 156, II, e 170 do CTN, Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.340/96, Decreto n° 2.138/97, IN SRF IN 21/97 e 73/97. Afirma acerca da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, porém cita dispositivos legais não pertinentes com o FINSOCIAL Pugna pela determinação de compensação dos valores que afirma ter pago indevidamente. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, às fls. 68/74, em 28/01/99, julgar procedente a solicitação da interessada, afirmando que "não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Aduz acerca da impossibilidade de restituição sem solicitação do contribuinte. Considera não decaído o direito de pleitear a restituição dos valores pagos em virtude das leis declaradas inconstitucionais, trazendo o entendimento esposado no parecer COSIT n° 58/98, nele fundamentando sua decisão, bem como na IN SRF n° 031 e 032/97, MP n° 1699-40, art. 18, III, § 2°, Leis n's 8.383/91, 9.430/96 e 9.250/95. Assim, a DRF propôs o encaminhamento para serem efetuados os cálculos dos valores a serem restituídos. 1#1, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 Porém, em março de 2000 o processo retomou à DRJ em Salvador — BA em virtude da edição do Ato Declaratório SRF n° 096/99, e a decisão anteriormente proferida foi invalidada, sob a justificativa de que ainda não havia produzido efeitos, e, ato contínuo, foi proferida nova decisão. Então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, às fls. 81/86, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de compensação/restituição, ao fundamento de que "o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Assim, a decisão, em que pese esposar entendimento de que o direito à restituição ou compensação tem amparo legal, envereda na esteira do Ato Declaratório SRF n° 096/99, fulcrando também a decisão nos arts. 165 e 168 do CTN e Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/1999. Afirma, então, que se operou a decadência, "extinguindo-se, desse modo, o direito de a contribuinte pleitear a devolução ou compensação do alegado indébito". Em recurso voluntário, às fls. 93/96, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que não se pode aceitar a afirmação de falta de publicidade da anterior decisão da DRJ, comentando também da existência de dois entendimentos sobre a mesma matéria por parte do órgão julgador. Alega que em sua primeira decisão a DRJ julgou procedente a solicitação, trazendo seu embasamento legal. Afirma que o parecer COSIT n° 58 convalidou o entendimento vigente à época, servindo inclusive de motivação para o presente pedido de compensação/restituição. Frisa que "a formalização do processo deu-se exatamente neta vigência e muito antes dos atos normativos da PGFN e da SRF, que motivaram a Segunda Decisão". Alega violação ao art. 103 do CTN. Afirma incabível a atitude da Secretaria da Receita Federal porque já havia uma decisão anterior favorável, havendo inclusive grande lapso temporal entre as decisões, entendendo o contribuinte haver um "dolo intencional". Alega que a Decisão/DRJ n° 737 fere o art. 150, II, da Constituição Federal. Pugna pela revogação da decisão atacada. É o relatório. t. 3 mia-. MINISTÉRIO DA FAZENDA in '40# • -."; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÃO — DA PRESCRICÂO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -?àiw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Aio das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 1 O de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. ofi 5 ••, • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA s. SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.72 1 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° LI 10, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer CO SIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevitrzente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.1 1 0/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 VIst MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação Fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstituciotral após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, 7 - a MINISTÉRIO DA FAZENDA lsfi) --SA,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NT ES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à. seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos ri% 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL. Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 • .Rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 3S. .a^%•tIkr:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,W-21 Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?...•,NOK •• • :V;;VIN,y, 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-::^7F4f !dr Processo : 13530.000 1 03/97-48 Acórdão : 201-74.72 1 constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já. exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à. contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 GILB CASS I 10 t.*---j= k5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA pk.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14gZt45'., Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data dcz extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circ-unsteincia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], I 1 44. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103197-48 Acórdão : 201-74.721 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p_ 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples_ O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CAL,MON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "capuz". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOMO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 \r) MINISTÉRIO DA FAZENDA .j";:ttÁskr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (crN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do Jato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2. Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coorcll, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nas termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; :#0‘..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, 1, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, -capuz" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico materiaL.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpreta-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo, Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103197-48 Acórdão : 201-74.721 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Dai optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estczbelecidcz pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex 1107C" . E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRA_NDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à. repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito_ Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. ç 15 -) dfa., MINISTER 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-27 1 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIR.A (Op. cit., p. 3 30-3 3 4), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal__ — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta OU da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ FEENRIQUE LONGO — Sessão de 08.1 1.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de irzeonstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apuol EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270- 27 1). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à. presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1 98 5, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 16 y • Cs_a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.72 1 "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p 99-100) Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto Sala das Sessõe , em 23 de maio de 2001 , 10S: R . 1: • TO WEERA 17 krk , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘J ? -"Ar 3y.‘irt.11/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 C 0 Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria temn merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.1 10/95, ou seja, 31.08. 95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõesàrminhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu" . I 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • IVI VN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção9 19 ks": • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘S.'• • ',4."85, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis rfs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituidos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? t) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci nalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tW4. Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartesrem sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc7A, 21 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.72 1 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executor-iedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex time (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex rume (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão pass a a otar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 8 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. kt,-;,1); ---t-t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a Mac", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da/ éitReceita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar o âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que d21. are 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, O ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria q ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário '" 24 ejw‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA P;z4".>.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12),/ inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C,OSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie) 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t:s4:_2,gjkr Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SR_F n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nPs 7-787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico_ Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na IVIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1 Oa ed.,Forense, Rio, p. 5 0), que entende que o prazo de que trata o art .168 do CTN é de decadência. - 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2346/1997, art. 4°) 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cunlado à ação o respectivo pedido / de restituição - tem esse direito garantido. 27 t g .8P , MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ãh? SEGUNDO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES • ,SAt. 4.f Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92 698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.17311997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte 4 essitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri . 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re: Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.72 1 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.34611997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1 .699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela NU' n° 1 .699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; .,4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX4- Í: 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <gtketie Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; 1) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10" e ás Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o /entendimento do citado parecer Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.994 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não for 30 I 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. Processo : 13530.000103/97-48 Acórdão : 201-74.721 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 13603.001977/2003-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTOS COMPROVADOS - A comprovação da maioria pagamentos motivadores da autuação no curso do processo, aliada ao fato de se tratar de antecipação em virtude do regime de estimativa, que não poderia ser exigida após o final do ano calendário, implica na exoneração das exigências conforme decidido pela Turma Julgadora de Primeira Instância. Recurso de ofício conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-15.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:33:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:33:24Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:33:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:33:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:33:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:33:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:33:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:33:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:33:24Z; created: 2009-07-15T19:33:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-15T19:33:24Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:33:24Z | Conteúdo => 4 1 . e 4' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :13603.001977/2003-58 Recurso n°. : 151.853 - EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX: 1999 Recorrente :3 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessado(a) : CNH LATINO AMERICANO LTDA. Sessão de : 26 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.845 PAGAMENTOS COMPROVADOS - A comprovação da maioria pagamentos motivadores da autuação no curso do processo, aliada ao fato de se tratar de antecipação em virtude do regime de estimativa, que não poderia ser exigida após o final do ano calendário, implica na exoneração das exigências conforme decidido pela Turma Julgadora de Primeira Instância. Recurso de ofício conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE/MG ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que * assam a integrar o presente julgado. J on L• IS A ES P7 SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO M: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDAe • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :13603.001977/2003-58 Acórdão n°. :105-15.845 Recurso n°. :151.853 - EX OFFICIO Recorrente : 3" TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Interessado(a) : CNH LATINO AMERICANO LTDA. RELATÓRIO CNH LATINO AMERICANA LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário descrito no auto de infração de folha 28, em virtude da falta de recolhimento da CSLL nos meses de agosto, setembro e outubro de 1.998, pois em processo de malha os pagamentos não foram localizados, conforme consta dos demonstrativos anexos ao lançamento. Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento e comprovou os recolhimentos através dos DARFs de folhas 18 a 20. A 3a TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE MG, analisou os autos, bem como a legislação aplicada e através do acórdão 10.732 de 29 de março de 2.006 decidiu por julgar improcedente o lançamento, pois os documentos juntados comprovam a maior parte do valor lançado e a diferença não poderia ser exigida após o final do ano por se tratar de recolhimento com base em estimativa, conforme artigo 16 da IN SRF 93 de 24 de dezembro de 1.997. Como a exoneração superou R$ 500.000,00 a Turma recorreu a este Colegiado. É o relatório. 2 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , •,,kQe; QUINTA CÂMARA Processo n°. :13603.001977/2003-58 Acórdão n°. :105-15.845 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Considerando a exoneração superou o valor de R$ 500.000,00 o recurso deve ser conhecido e analisado. Trata os autos de recurso de oficio apresentado pela 3° Turma da DRJ em Belo Horizonte MG. Analisando os autos verifico a correção da decisão pois o motivo da insubsistência do lançamento declarada pela autoridade julgadora foi a comprovação por parte da empresa da maior parte dos pagamentos tidos como não localizados, conforme DARFs de folhas 18 a 20. A pequena diferença entre o devido como estimativa e não recolhido R$ 159,61, foi também corretamente exonerada por se tratar de recolhimento por estimativa, eis que o lançamento ocorrera depois do final do ano onde deve prevalecer o resultado anual. A decisão está correta pois foi realizada com base na legislação e nas provas trazidas aos auto, pelo que a confirmo e ratifico. Assim conheço recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. J0/118g7ES 3 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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4706982 #
Numero do processo: 13603.000906/98-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ E OUTROS – EXS. 1992 – Não há decadência quando o Auto de Infração é lavrado no prazo de 5 anos contados da data da decisão que declarou NULO, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado, conforme inciso II do art. 173, do CTN. Inexiste lucro inflacionário quando as despesas financeiras ultrapassam ao saldo credor de correção monetária. Inexistindo lucro inflacionário, não se pode falar em diferimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12899
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.899 IRPJ E OUTROS — EXS. 1992 — Não há decadência quando o Auto de Infração é lavrado no prazo de 5 anos contados da data da decisão que declarou NULO, por vicio formal, lançamento anteriormente efetuado, conforme inciso II do art. 173, do CTN. Inexiste lucro inflacionário quando as despesas financeiras ultrapassam ao saldo credor de correção monetária. lnexistindo lucro inflacionário, não se pode falar em diferimento. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCORRO COSTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARB RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO)/4 , HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 RECURSO N° : 119.359 RECORRENTE: SOCORRO COSTA LTDA. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal exige-se IRPJ e PIS/REPIQUE, referente ao primeiro semestre de 1992. A contribuinte teve sua Declaração de Ajuste Anual modificada em trabalho de revisão interna sumária que alterou o valor do lucro inflacionário do 1° semestre de 1992, glosando todo o valor declarado. Irresignada, com esse primeiro lançamento suplementar, a contribuinte solicitou a sua retificação. Ocorre, todavia, que com o advento da IN n. 94, de 24/12/97, como esses lançamentos não atendiam aos requisitos formais do art. 142, foi declarada a sua NULIDADE por vicio formal. Em cumprimento ao disposto no art. 173, II do CTN, foi lavrado o Auto de Infração, ora contestado, através do qual o fisco glosa os valores referentes a "Exclusão do Lucro Inflacionário" objeto da Notificação anulada e "Outras Exclusões", além de ter sido constatado incorreções no cálculo do valor do saldo credor da conta Correção Monetária. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ E OUTRO" EXCLUSÕES DO LUCRO LÍQUIDO DO E RCICIO. HRT 3 y. ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 Afigura-se descabida a exclusão do lucro liquido, na determinação do lucro real, de valor consignado a titulo de parcela diferível de lucro inflacionário, quando no período-base, o saldo credor de correção monetária é inferior ao excesso de despesas financeiras e variações monetárias passivas, diminuídas das receitas financeiras e variações monetárias. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCICIO Comporta ajustar o lucro liquido do exercício, reduzindo-o no valor equivalente ao cômputo a maior do saldo credor de correção monetária. DECADÊNCIA O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cindo anos, contados da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. VICIO FORMAL A determinação expressa do Delegado da Receita Federal, signatário do Despacho Decisório de anulação do lançamento primitivo, para que seja efetuada a lavratura de novo Auto de Infração, supre a formalidade requerida de autorização para proceder novo exame em relação a um mesmo exercício. LANÇAMENTO DECORRENTE — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Reputa-se procedente o lançamento decorrente da contribuição para o Programa de Integração Social PIS/REPIQUE, levando em conta que foi julgada procedente a imputação integrante do lançamento do IRPJ. HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 LANÇAMENTOS PROCEDENTES". No Recurso Voluntário, alega a extinção do crédito tributário em face da homologação tácita, ao argumento de que nos tributos que comportem lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda e PIS-repique exigido, ocorre a extinção do crédito (art. 156, VII do CTN) e o conseqüente direito de lançar quando decorridos cinco anos a contar do fato gerador. Faz prova de que obtivera a proteção jurisdicional, para não efetuar o depósito de 30% como garantia de instância prevista no Art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, em sua nova redação pelo Art. 32 da MP n° 1621 de 12/12/1997, publicada no DOU em 15/12/1997. r4) É o relatórioy HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906198-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. DECADÊNCIA — A contribuinte argüi a extinção do crédito tributário porque entende que houvera a homologação, ainda que tácita, eis que se trata de fato gerador ocorrido em 30.06.92, e o fisco só lavrou o procedimento fiscal de oficio em 08.06.98. Penso não assistir razão à Recorrente porque o fisco está renovando o lançamento de crédito, cujo julgamento anterior resultou na declaração de NULIDADE, por vício formal, devendo a questão ser analisada à luz do inciso II do art. 173, do CTN. A par do art. 38 e parágrafos da Lei n° 8383/91, é induvidoso que o Imposto sobre as Rendas, das pessoas jurídicas, se enquadram no conceito de lançamento por homologação, como previsto no art. 150 do CTN, já que a função de apurar e recolher o imposto é do contribuinte, sem prévio exame do fisco. Sendo como é, por homologação, o lançamento do imposto de renda e do PIS, a administração dispõe de 5 anos, a contar do fato gerador, para revisá-lo, homologando-o ou não, tácita ou expressamente, se a lei não fixar outro prazo (ex-vi do Par. 40. do art. 150 do CTN). E no caso inexiste lei fixando prazo diferente para a homologação do valor apurado e recolhido pelo contribuinte. HRT 6 11h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 De efeito, efetuado o lançamento pelo contribuinte, o fisco não é obrigado a homologá-lo. O pagamento já extingue o crédito sob a condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco (§ 1° do art. 150 do CTN). Se decorrerem 5 anos do fato gerador e o fisco não homologar de forma expressa, a extinção ocorre pelo silêncio do sujeito ativo, ao teor dos §§ 1° e 4° do art. 150, combinado com o inciso VII do art. 156, todos do CTN. Sendo, no caso em lide, o fato gerador em 30/06/92; e se contando 5 anos a partir dessa data, a Fazenda Pública teria até 30.06.97 para verificar se o valor recolhido estava correto (ex-vi do § 4° do art. 150 do CTN). Como a revisão deu-se em 12.06.97, portanto antes de completado os 5 anos, eis que o prazo máximo para homologação seria até 30.06.97, não se pode falar nem em decadência, nem em homologação do crédito exigido. Relevante notar, que na mesma data do julgamento que declarou NULO o primeiro lançamento (08.06.98), foi efetuado outro suprindo as formalidades legais que faltaram no anterior, no termos do art. 173, II, cuja redação é a seguinte: ART.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906198-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 Emerge do disposto no incido II, do art. 173, retro, que quando ocorre anulação, por vício formal, do lançamento efetuado originariamente, é dado ao fisco mais 5 anos "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado", para realizar novo lançamento. E no caso, a renovação do lançamento foi efetuado na mesma data da decisão, portanto dentro do prazo previsto no dispositivo acima. Dir-se-á que o critério escolhido pelo art. 173, II do CTN, não foi feliz, porque premia o erro. Ou seja, se o fisco praticar algum erro formal em procedimento administrativo-fiscal, é-lhe dilatado o prazo de decadência. Até posso concordar que o legislador não foi feliz ao incentivar o erro quando deveria premiar o acerto. Mas não é função do julgador (mormente o administrativo) avaliar a justiça ou injustiça da norma, até em nome do principio da legalidade. A par dessa premissa, sigo a máxima de que é melhor errar com a lei do que contra ela pretender acertar, e nessa linha não me cabe adotar posição diferente da escolhida pelo legislador, porque como intérprete da norma, é-me vedado distinguir o que a norma não distingue. Dessa forma, tendo havido uma primeira revisão que foi ANULADO por vicio formal, penso assistir razão ao fisco ao ter efetuado novo lançamento, à vista do disposto no inciso II do art. 173, suzo transcrito, do CTN, sendo inaplicável, no caso y em lide, o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. ., HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 Penso, outrossim, que não assiste razão à contribuinte quando argüi a nulidade do lançamento, ao argumento de que foi efetuado um segundo exame, no mesmo exercício, sem autorização expressa do Superintendente ou Delegado da Receita Federal, por vários motivos: a) primeiro porque a própria Instrução Normativa ao aceitar que o lançamento efetuado por meio eletrônico, que não obedeça ao artigo 142 do CTN deve ser considerado nulo, acrescenta no art. 6° que "Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Entendo que este dispositivo já é um comando para que o fisco tomando ciência da NULIDADE cumpra o seu dever de fazer novo lançamento, sob pena de incorrer em responsabilidade funcional como dispõe o Parágrafo único do art. 142, do multicitado Código Tributário Nacional. b) Depois, penso que não se trata de um segundo exame, posto que, no caso, o fisco só refaz o lançamento declarado NULO por força do art. 173, II do CTN, sendo, portanto, inaplicáveis ao presente caso as normas do § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/54 combinado com o art. 34 da Lei n° 3.470/58, e a decisão da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/01-1477. Desta forma, inacolho o argumento de NULIDADE porque não correu, in casu, como pretendido, afronta aos dispositivos (o § 2° do art. 7° da Lei n° 2.354/54 combinado com o art. 34 da Lei n° 3.470/58) nem a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. - YYIÁ HRT 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 Poder-se-ia dizer que o disposto no art. 173, II, do CTN, só permite ao fisco suprir erro formal, e que, neste caso, o Autuante está inovando o lançamento. É certo que o novo lançamento deve ser restringir a suprir a formalidade do "... lançamento anteriormente efetuado" (ex-vi do art. 173, II do CTN). Melhor dizendo: o art. 173, II, não dá margem, ao fisco, para, aproveitando a declaração de NULIDADE do procedimento fiscal declarado NULO, e, ao refazê-lo, incluir outras ou novas exigências. Ocorre que, in casu, ao renovar o lançamento, tratou-se do mesmo tema, mesmo assim, em valor inferior ao anteriormente exigido. Ou seja, lançou o valor correto que é menor do que anteriormente exigido, após diligenciar no sentido de recalcular os valores iniciais de correção monetária a partir dos dados de balanço e quadros acostados ao processo (fls. 20 a 30). Vencidas as questões acima, improcede o argumento da recorrente no sentido de que o lucro inflacionária teria sido diferido, mas com a realização, o imposto fora pago. Ora, conforme se demonstra às fls. 16, 17 e 35, inexiste lucro inflacionário a ser diferido, pela forte razão de que as despesas financeiras são superiores ao saldo credor da correção monetária. lnexistindo lucro inflacionário, como é o caso, não se pode falar em utilizar o instituto de diferimento. DECORRENTE — PIS/REPIQUE - É de se aplicar à exigência decorrente os mesmos argumentos utilizados para a exigência do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, mantendo a Denúncia Fiscal. Desta forma, meu voto é no sentido de REJEITAR a preliminar e, no HRT 10 ilby, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13603.000906/98-09 ACÓRDÃO N°: 105-12.899 mérito, NEGAR provimento ao Recurso para manter a decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões(DF), em 17 de agosto de 1999. 4 „ , ii r IVO DE LIMA BARB 1JZA, HRT I I ilb Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000295/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04654
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. ‘-»-/ 2.9' • De . 0 / ;959 c stettu-kte c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000295/97-85 Acórdão : 203-04.654 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.441 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos I° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ah, Otacilio D. v ; axo Presidente Francisco Ma 'e 2 e • .- Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mri, c.ni0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000295/97-85 Acórdão : 203-04.654 Recurso : 105.441 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Lambatu, localizado no Município de Santa Maria de Itabira - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal SÃ., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.042/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas n 11, impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes àC • ,àC I NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, re.taria cilis figurada a bitributação. É o relato 'e. 2 .. fr. r a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M)5 •:'n'4,':;(: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,3V Processo : 13629.000295/97-85 Acórdão : 203-04.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas. fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Chiando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamenti, em regime de conexão funcional." I Dai constata-se terem sido /fixado 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou emir gadore.: a) critério por atividade (mie.; Á b) critério por atividades múlti . as; ..-- 3 : _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA tLst . n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000295/97-85 Acórdão : 203-04.654 c) critério por atividade preponderante. Iii camt, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do g 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CN - à CONTAG. Sala das Sessões, ( In 28 deji o de 19' F • • it" RJV ,LBUQUERQI5E SILVA 4

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