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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702038 #
Numero do processo: 12466.000868/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art.8º, § 1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgada pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit nº 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de agosto de 1999 - - Plt0091/ADOFIA-OUIAL DA FAZENDA NACIONAL COMAIIMeneo-Onel remmonloçao Extrolonlkleil e 3 ',unia Nacional MOACYR ELOY DE MEDEIROS --•r/C/PrOR.-,Jo- 9? Presidente e Relator LUCIANA COR ia RORIZ PONTES Procuradora da Fadando lideleelol Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. tine • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DIU/R10 DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto os brilhantes relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso • 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. "A ALFNitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex 40 (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de 2 I" 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N' : 301-29.063 Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA CO1MEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por 4111 enquadramento legal do principal os MI. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 5° da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, uma vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; III. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, uma vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscalização requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); • V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a titulo de licença de uso e publicidade da marca HONDA; VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o princípio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N' : 301-29.063 Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: 1. A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo • autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras 411 e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; • VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; IX. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 80 do Acordo, sendo • que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a titulo de serviços de assistência técnica e de garantia. 6 ; , . MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 Realizado o recálculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DREREDICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da 41D fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2 0 do Art. 1° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. 1 • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.271 ACÓRDÃO ND : 301-29.063 W. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2°; e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; 111 V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacional/administrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1 0, § 10, e Art. 8° , § 1 0, . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA f. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global. Em tais casos, não é necessário que o preço faturado seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, uma comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; • IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do IPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: 9 . • , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N' : 301-29.063 Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: I. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; II. que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: I. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coimex e as concessionárias; II. conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. io • . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 III. eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1°, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das • atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. 411 Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após a juntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. li . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N' : 301-29.063 VOTO "Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lancamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do RA., 145 e 149 do CTN. • Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (DL n'37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n • 5.172/66, Art. 149, parágrafo único). O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da ~dão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 12 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO ND : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO HONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a 01) responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário 111 Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; 410 — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32- É responsável pelo imposto: 1— o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no Pais, do transportador estrangeiro. 14 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. • Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa física — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. 15 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . It.RCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N' : 301-29.063 O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos beneficios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" 4111 pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás, não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. 410 Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vínculo entre a Moto Honda e a recorrente Coimex. Todavia este vínculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: 16 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4° deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente Coima, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. • Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: Art. 80. É contribuinte do imposto: 1 - de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a) o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 b) adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, S ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. 18 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial • (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. ai A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1 0 _ Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. 19 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N'' : 301-29.063 § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que IP revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX no 08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. 20 , • s - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29,063 Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o Art. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela • qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (grifos acrescidos ao original) Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação especifica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. • No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do MI. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de 21 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do pais de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8°, e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, lhe serão comunicados por escrito...". • 22 • 14 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO R' : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coima, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. 1111 Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: "Art. 8°" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de- obra e com matérias; b) o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." 23 • •••0 e. se 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vinculo, não podem • impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a) encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b) o custo de transporte após a importação; c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. • O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País 24 1. I MINISTÉRIO DA FAZENDA . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8 0, § 10, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, • por serem de suma relevância na deslinde da questão: "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fins de cálculo de Imposto de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, • aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão.? 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO II'! NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. 25 f• •••• u. • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.271 ACÓRDÃO N° : 301-29.063 Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇOES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI182; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" Assim sendo, é de se reconhecer que: 40 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 4°, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 80, § 10, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; 411 Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 26 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003005/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador pela falta apurada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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VISTORIA ADUANEIRA. FALTA. Não comprovada, nos autos, a responsabilidade do transportador pela falta apurada. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de janeiro de 2000 •- - HENRIQ - PRADO MEGDA Presidente e Relator O UAI 2060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.154 RECORRENTE : HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA(REPRESENTANTE DE YBARRA CGM SUL)) RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MWDA RELATÓRIO E VOTO Retornando o processo a esta Câmara, após diligência determinada pela Resolução 302.0-887, vieram aos autos os documentos de fls. 96 a 102, que nos trazem as seguintes informações: 1 — não foi lavrado Termo de Avaria na descarga do contêiner de bordo da embarcação marítima; 2 — as pesagens verificadas quando da entrada e saída dos caminhões com o referido contêiner da dependência do TRA (depósitário) discrepam do peso registrado no Termo de Avaria de fl. 101, a saber: a) pesagem na entrada: Contêiner 10.870 Kg. (fl. 98) b) pesagem na saída: Contêiner 10.810 Kg (fl. 99) c) termo de Avaria: Contèiner 13.170 Kg (fls. 101) Constata-se, assim, grande diferença de peso entre o registrado nas pesagens dos caminhões (entrada e salda) com o Termo de Avaria lavrado pela depositária. De qualquer forma, tais divergências só foram registradas quando do TRA - ingresso do contêiner nas dependências da depositária antes mencionada. Não existe, portanto, qualquer confirmação de que o contêiner tinha sido descarregado da embarcação trasportadora com diferença do peso em relação ao manifestado. Não foi lavrado Termo de Avaria, nem ressalva na GMCI a esse respeito. 2 A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 118.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.154 Desta forma, não havendo comprovação da responsabilidade da empresa transportadora marítima pelo extravio apurado, •voto no -sentido -de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2000 Cia----------------HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator la 1111 3 ./ • 5,141' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çt.t")::".? 2'' CÂMARA- Processo n°: 11128.003005/96-07 Recurso n° : 118.847 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento lb Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.154. - Brasília-DF, 09/o SiZaca MI' - 3.° - 3 • 1-ittn 1— Penrique rado i0.71t a Presidente dl 1. • dâma. • • &d Ciente em: ti a:130 4") Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000221/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A cassação da medida liminar que determinava o seguimento ao recurso voluntário, sem o depósito administrativo correspondente, quando procedida anteriormente ao julgamento administrativo, implica em impedimento a tal julgamento e retorno do processo à repartição de origem. O julgamento procedido em tal circunstância, mesmo inadvertidamente, deve ser declarado nulo. Foi declarado nulo o Acórdão n 105-12.667.
Numero da decisão: 105-12927
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar nulo o acórdão nº 105-12.667, de 08/12/98. Defendeu o recorrente o Dr. OSMAR MARSILLI JUNIOR (ADVOGADO/OAB Nº 144.763 - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n.°. : 105-12.927 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A cassação da medida liminar que determinava o seguimento ao recurso voluntário, sem o depósito administrativo correspondente, quando procedida anteriormente ao julgamento administrativo, implica em impedimento a tal julgamento e retomo do processo à repartição de origem. O julgamento procedido em tal circunstância, mesmo inadvertidamente, deve ser declarado nulo. Foi declarado nulo o Acórdão n° 105-12.667. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULO o Acórdão n° 105- 12.667, de 08/12/98, nos termos d7 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. se Á VERINALJO Ftf,r IQ ' DA SILVA - PRESIDE • ..7 JOSÉ cf- L S PASSUELLO RELAT é. -• R FORMALIZADO EM: 26 OUT 1999 • , r ' *, ... ' r • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILV COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIM b lBARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 Recurso n.°. : 15.479 Recorrente : DIMON DO BRASIL TABACOS LTDA. RELATÓRIO O processo me foi distribuído, na qualidade de Relator Designado (ad hoc), conforme Portaria n° 105-0.008, de 09 de março de 1999, para restabelecer o conteúdo do relatório e voto componentes do julgamento realizado na sessão de 08 de dezembro de 1998. O processo encerra recurso voluntário (fls. 136 a 147) contra a decisão n° 9/98, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS. A exigência decorreu de procedimento fiscal que buscou prevenir a decadência da contribuição social do exercício de 1992. Sobre a matéria a recorrente já buscara socorro no judiciário. A decisão recorrida não conheceu do apelo no mérito por entender que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial antes da autuação, com objeto idêntico ao do processo administrativo posterior, importa em renúncia às instâncias administrativas, consoante preconizado pelo Ato Declaratório (Normativo) n o 3/96. A multa de ofício foi reduzida para 75%. O recurso voluntário apontou a nulidade do auto de infração e trouxe expresso o reconhecimento pela autoridade lançadora de que 'o valor que está sendo discutido foi depositado judicialmente, no prazo do vencimento, no valor de 101.283,84 UFIFe (fls. 143). Requereu, ao final, o cancelamento i eg al da exigência 'em razão da inequívoca vedação legal da lavratura do a to de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 infração, em virtude do crédito tributário estar com sua exigibilidade suspensa por depósitos judiciais, sendo ainda, pelo mesmo motivo, reconhecida a impossibilidade de imposição de multa de oficio, juros de mora e correção monetária, determinando-se o subseqüente cancelamento e arquivamento do presente processo administrativo fiscal". Em 10/08/98, fls. 153 e segs., foi juntado ao processo decisão judicial referente ao Mandado de Segurança n° 98.0008657-9 que cobria o seguimento do recurso voluntário sem o depósito administrativo de 30%. Consta de fls. 161 a decisão, cassando a medida liminar, datada de 27/05/98. A fls. 174 e segs. consta memorial acompanhado de cópia de guias de depósitos judiciais de contribuição social e de transferência para a União de R$ 134.273,60. Incluído em pauta, o processo foi julgado em sessão de 08 de dezembro de 1998, conforme Acórdão 105-12.667, formalizado em 14 de junho de 1999. Ao ser designado Relator tad hoc" pela Portaria n° 105-0.008, de 09 de março de 1999, procedi ao exame do processo, visando a confecção do respectivo voto e acórdão, constatei a situação que descrevi no Despacho de fls. 199, uma vez que a medida judicial que ensejou o seguimento ao recurso voluntário estava cassada à data do julgamento. O Memo n° 02/04/98 (fls. 203) dá conta da deneg ção da segurança referente ao depósito de 30% e solicita o retorno do p so à Repartição de origem para prosseguimento na cobrança 4 • . • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 Assim, conforme despacho de fls. 200 p esso retoma ao Plenário para nova deliberação. É o relatório, p. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Relatados os fatos, é de se ver, inicialmente, se deve prevalecer a decisão anteriormente prolatada no processo. O processo foi julgado em data que a liminar que lhe assegurava seguimento já estava cassada. Na ocasião do julgamento não houve discussão sobre a aplicabilidade ou não da Medida Provisória que instituiu o depósito administrativo, o que me leva a concluir que o fato de estar cassada a medida liminar tenha passado despercebido pelo Relator. Diante de tal hipótese estarei conduzindo meu voto. A situação é claramente descrita. Por ocasião da interposição do recurso voluntário houve o deferimento da medida liminar que assegurava o seguimento ao recurso voluntário. Em seguida, antes do julgamento do recurso voluntário, a medida liminar foi cassada (fls. 161), sendo necessário o retomo à condição anterior, vale dizer, devendo ser revisto o despacho de andamento ao processo. Sendo cada ato processual regido pela situação juri ice constatada na data correspondente, não poderia ter se processado o julgame 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 porquanto, na sua data, o seguimento do processo estava prejudicado pelo descumprimento do competente depósito administrativo de 30% a que se referia a Medida Provisória n° 1621. Assim, o julgamento em questão operou-se de forma inadequada, obstado que estava pelo descumprimento do depósito recursal, o que determina sua nulidade de pleno direito. Voto, no que respeita a tal julgamento, pelo reconhecimento de sua nulidade, por descumprimento ao depósito administrativo legal. Bem verdade que o processo apresenta conotações especiais uma vez que se trata de processo administrativo fiscal formalizado paralelamente a processo judicial amparado por depósito integral do montante discutido, como demonstram as diversas peças do processo. A conversão do depósito em renda deveria ter determinado o cancelamento integral da exigência, mas, por alguma razão, persiste a cobrança dos encargos acessórios. Descabe aqui apreciar a possibilidade de extinção do processo, o que poderá ser feito de oficio pelo Sr. Delegado da Receita Federal, dentro de sua competência jurisdicional. Entendo que deve ser declarado nulo o Acórdão n° 105-12.667, restabelecendo-se a situação processual anterior à sua prolação, devend o processo retomar à Repartição de origem para que a autoridade iocaÇ dê prosseguimento às fases processuais cabíveis. A declaração de nulidade impl 7 lé MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13005.000221/96-87 Acórdão n° :105-12.927 em excluir a possibilidade de qualquer efeito jurídico positivo emanado do Acórdão ora declarado nulo, como se o mesmo não tivesse sido prolatado. Assim, diante do que consta do processo, voto por declarar a nulidade do Acórdão n° 105-12.667, deixando de produzir quaisquer efeitos jurídicos. Sala da- essoe DF, em 14 de setembro de 1999. i/ / JOSÉ ÁLÕS PASSUELLO 8 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000183/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - MULTA ISOLADA - Comprovado o recolhimento com atraso do tributo declarado em DCTF, sem o competente recolhimento da multa de mora e dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IW,'Ett,:»47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • SEXTA CÂMARA•>-4:-;fiDt,j, Processo n°. : 13061.000183/2002-61 Recurso n°. : 146.806 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : UNIMED CRUZ ALTA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABA- LHO MÉDICO LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.628 DCTF - MULTA ISOLADA - Comprovado o recolhimento com atraso do tributo declarado em DCTF, sem o competente recolhimento da • multa de mora e dos juros de mora, deve ser aplicada multa isolada, consoante determina o art. 44, §1°, inciso II da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CRUZ ALTA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS I' • FORROS PENHA PRESIDENT: • --- WILFRIDO AJUSTO AR,/ ES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RI VIU!. :2;&; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • W=:c•.'1?-f- ,,gb•-e•I,24 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13061.000183/2002-61 Acórdão n° : 106-15.628 Recurso n° : 146.806 Recorrente : UNIMED CRUZ ALTA-SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABA- LHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Após revisão da DCTF entregue pela contribuinte, foi lavrado auto de infração com imposição de multa isolada, em decorrência de pagamento com atraso sem recolhimento da competente multa de mora e juros de mora, do IRRF declarado na DCTF relativa ao quarto trimestre de 1997 (fls. 06). Na Impugnação de fls. 01/02 o sujeito passivo alegou que recolheu em dia todos os créditos declarados em DCTF, de modo que não teria lugar a tributação em questão. Convertido o julgamento em diligência, foi intimado o contribuinte a apresentar os comprovantes de pagamentos e outros documentos, tendo esclarecido: "O período de apuração do imposto ocorreu no dia 10.11.97 e o vencimento ocorreu em 19.11.97. O pagamento ocorreu no dia 20.11.97, com um dia de atraso, restando, portanto, um dia de multa e juro a pagar". A 1° Turma da DRJ em Santa Maria/RS manteve a autuação, ao entendimento de que realizado o pagamento em atraso e sem recolhimento da multa de mora e juros de mora correspondentes, conforme reconhecido pela Recorrente, deve ser aplicada a multa isolada de 75%, consoante previsão no art. 44, inciso I,. e parágrafo 1°, inciso II da Lei no 9.430/96. No Recurso Voluntário de fls. 31/36 a Recorrente argumentou que: - "discrepa do bom sendo e do principio da razoabilidade penalizar a contribuinte com esta pesada multa que praticamente corresponde ao mesmo valor do imposto recolhido"; • - "Com esta atitude do Fisco, talvez seja melhor não declarar nada mesmo, pois se houver fiscalização o valor da multa será o mesmo (...)"; 2 :e.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -:&r.t.itinr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(zop, 49; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13061.000183/2002-61 Acórdão n° : 106-15.628 - a hipótese contempla denúncia espontânea, permitindo o afastamento da multa isolada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 =SAL." MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti,„t-N., • SEXTA CÂMARA ---,- Processo n° : 13061.000183/2002-61 Acórdão n° : 106-15.628 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 76/77), pelo que passo ao exame do mesmo. Cuida-se de imputação de multa isolada em decorrência do não recolhimento, quando do pagamento em atraso do IRRF, da multa e juros de mora correspondentes. O Recorrente reconheceu que realizou o pagamento em atraso, sem o recolhimento da multa e juros de mora correspondente, mas vindica, para afastar a multa isolada, hipótese de denúncia espontânea, bem como falta de razoabilidade na aplicação da multa. Ora, verificado o pagamento em atraso sem recolhimento da multa de mora e juros competente, é de se imputar multa isolada, consoante determina o art. 44, §1°, inciso II da Lei n° 9.430/96, que dispõe, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0At. 4:2;44 SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13061.000183/2002-61 Acórdão n° : 106-15.628 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social • sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; • V - (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98)." A hipótese não contempla o instituto da denúncia espontânea, conforme entendimento majoritário neste Conselho de Contribuintes. Confira-se os seguintes julgados: "MULTA ISOLADA — DCTF — Se o IRPF declarado em DCTF for recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora e sem os juros de mora, deve ser aplicada a multa isolada, além de cobrados os juros de mora igualmente não recolhidos no recolhimento intempestivo. Recurso negado". (Acórdão 102-46.943, Julgamento em 07.07.2005) "IRF - DCTF - MULTA ISOLADA - Imposto retido e recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora, enseja a aplicação da multa isolada, além dos juros de mora quando igualmente não recolhidos. Recurso negado". (Acórdão 102-46.852, Julgamento em 16.06.2005) "TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO RECOLHIDO COM ATRASO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO- CARACTERIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Desta forma, o contribuinte que liquidar com atraso valores informados em sua Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, recolhendo somente o tributo devido, sem o acréscimo dos juros de mora e a respectiva multa de mora, não encontra amparo no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. TRIBUTO RECOLHIDO APÓS VENCIMENTO SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - E cabível a aplicação da 5 1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:.-21: 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13061.000183/2002-61 Acórdão n° : 106-15.628 multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada, prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado pelo contribuinte e recolhido com atraso, descabe o benefício da denúncia espontânea. Recurso negado". (Acórdão 104-20.907, Julgamento em 11.08.2005) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. , y • UGyJS14M QU S .1 6 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4702126 #
Numero do processo: 12466.001827/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - VALIDADE. De acordo com o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, é válida a citação via postal podendo o Aviso de Recebimento ser assinado por preposto que se encontrar no correto endereço, mesmo que não seja representante legal da empresa. CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL À CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O processo administrativo de consulta, desciplinado pelos arts. 48 a 52 da Lei nº 9.430/96, é de instância única, inclusive sendo expressamente vedado o pedido de reconsideração (§3º, art.48), de forma que é descabida a alegação de nulidade da autuação, pela pendência de decisão de tal pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30303
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentara declaração de voto.Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentara declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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ementa_s : INTIMAÇÃO VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - VALIDADE. De acordo com o art. 23, II do Decreto nº 70.235/72, é válida a citação via postal podendo o Aviso de Recebimento ser assinado por preposto que se encontrar no correto endereço, mesmo que não seja representante legal da empresa. CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL À CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. O processo administrativo de consulta, desciplinado pelos arts. 48 a 52 da Lei nº 9.430/96, é de instância única, inclusive sendo expressamente vedado o pedido de reconsideração (§3º, art.48), de forma que é descabida a alegação de nulidade da autuação, pela pendência de decisão de tal pedido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001827/00-16 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.303 RECURSO N° : 124.276 RECORRENTE : TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANOPOLIS/SC INTIMAÇÃO VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS - VALIDADE De acordo com o art. 23, II do Decreto n° 70.235/72, é válida a citação via postal, podendo o Aviso de Recebimento Ser assinado por preposto que se encontrar no correto endereço, mesmo que não seja representante legal da empresa. CONSULTA ADMINISTRATIVA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - DECISÃO DESFAVORÁVEL À CLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O processo administrativo de consulta, disciplinado pelos arts. 48 a 52 da Lei n° 9.430/96, é de instância única, inclusive sendo expressamente vedado o pedido de reconsideração (§ 3 °, art.48), de forma que é descabida a alegação de nulidade da autuação, pela pendência de decisão de tal pedido.' RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que apresentará declaração de voto. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 MeaELTYY1::—TE--IDEIROS . Presidente 4 SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). AusenteS os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO BARROS. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO N° : 301-30.303 RECORRENTE : TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DR.T/FLORIANOPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO De acordo com o auto de infração de fls. 02 a 04, cobrou-se a diferença de crédito tributário decorrente de desclassificação fiscal de mercadorias importadas pelas DIs n° 99/0998226-9 e 99/0998227-7 no valor de R$ 16.989,61 • (dezesseis mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) de Imposto de Importação, bem como juros moratórios, multa de oficio e multa do controle administrativo das importações. Com efeito, o código tarifário utilizado pelo contribuinte foi NCM 8306.29.00 - 'estatuetas e outros objetos de ornamentação', enquanto o Fisco, por sua vez, entendeu tratar-se de mercadoria classificada no código tarifário NCM 9503.90.90, de brinquedos, sujeito a Licenciamento Não-Automático. Em 07/07/2000 foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento (fls. 56) da Intimação 81/00 da Recorrente que foi enviada via postal, entretanto, a empresa somente protocolizou a sua impugnação em 25/10/2000 (fls. 61 a 72), sendo lavrado Termo de Revelia em 10/08/2000 (fls. 54 a 59). Analisada a impugnação pela DRJ de Florianópolis/SC (fls. 91 a 97), houve por bem não conhecê-la, não acatando a argumentação da Recorrente de • nulidade do lançamento, por ter sido intimada via postal, ademais de não entender que o Aviso de Recebimento seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo ou representante legal. Tempestivamente, interpôs recurso voluntário a este Conselho, comprovando o recolhimento do depósito recursal. Para fundamentar a alegação de tempestividade da impugnação, a Recorrente em sua peça recursal, argumenta causar 'estranheza que a Notificação tenha sido enviada pelos Correios, especialmente porque o assunto do auto de infração era do conhecimento de diversas chefias daquela Repartição com quem os representantes legais da empresa sempre estavam em contato'; ademais, tendo-se em vista que o conhecimento da autuação só se deu quando o despachante aduaneiro por ela credenciado estava na repartição, deduziu ser incontestável a tempestividade da impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO N° : 301-30.303 Argumenta ainda que a pessoa que recebeu a intimação e assinou o Aviso de Recebimento, é pessoa que não pertence ao seu quadro de funcionários, reforçando-se, dessa forma, a tese de ilegalidade na intimação, além de juntar diversos acórdãos judiciais que defendem a nulidade da intimação quando feita a pessoa não identificada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO N° : 301-30.303 VOTO O art. 23, inciso II do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, estabelece que: 'Art. 23. Far-se-á a intimação. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito • passivo.' Com o mesmo alcance é o art. 26, § 3° da Lei n° 9.784/99, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Portanto, a norma que rege o processo administrativo fiscal é cristalina quando expressamente permite a intimação do contribuinte via postal, e independentemente da 'estranheza' que se possa causar, o fato é que, em respeito ao Principio da Estrita Legalidade, não há que se considerar nula a intimação do auto em apreço. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes é remansosa, como vemos dos seguintes acórdãos: Acórdão n°303-28410 'Citação- Validade-Zelador do Prédio • Citação válida feita pela via postal e entregue ao zelador do prédio onde a empresa tem escritório. Não caracteriza a nulidade da citação o fato da empresa ter sido intimada por via postal e o aviso de recebimento ter sido assinado pelo zelador do prédio onde a empresa possui escritório. Comprovado que a empresa recebeu a intimação' Acórdão n° 301-27757 'Intimação-Validade-Assinatura da parte-mandatário ou preposto Importação. Processo Administrativo fiscal. A intimação será provada com a assinatura da parte, seu mandatário ou preposto, ex vi do art. 23 do Decreto n° 70.235/72' Os acórdãos n°s. 3° CC 22.216, 303-28893, 101-80424, 1070884, 108-0979,101-91736, 101-89164, e 102-40548, da mesma forma são nesse sentido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO N' : 301-30.303 Ainda que a Recorrente afirma que o indivíduo que assinou o AR nem mesmo fazia parte de seus quadros, vemos que em nenhum momento se prova a alegação, pois, em sendo permitido pela norma a intimação via postal, tendo sido ela efetivada com prova correspondente, a presunção é de legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Fisco fazer diligências para identificação daquele que assinou, como quer a Recorrente. Finalmente, o art. 48, capuz e § 3° da Lei n° 9.430/96, estabelecem que o processo administrativo de consulta é de instância única e que 'não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução de consulta ou do despacho que declarar a sua ineficácia.' • Assim não há que se falar da impossibilidade de autuação por estar pendente decisão em pedido de reconsideração da decisão em consulta em que se decidiu pela classificação fiscal utilizada pelo Fisco, qual seja, NCM 9503.90.90 (fls. 20 a 22) . Ao contrário, não decorre nenhum efeito suspensivo da medida adotada pela Recorrente (fls. 24), além de que, ao usar o código tarifário pretendido, já havia tomado ciência da solução da consulta em 03/11/1999 (fl. 22) enquanto que ambas Declarações de Importação têm como data de registro o dia 20/11/1999 (fls. 08 a 10 e 28 a 28 a 37). Diante de todo o exposto, decido por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 agosto de 2002 • J • SÉ LENCE CARLUCI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO N° : 301-30.303 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme muito bem relatado, o caso em estudo cinge-se à cobrança da diferença de crédito tributário, no valor de R$ 16.989,61 (dezesseis mil, novecentos e oitenta e ova reais e sessenta e um centavos), decorrente da suposta classificação fiscal errônea do produto importado pela Recorrente por meio das Declarações de Importação (DI's) n°s 99/0998226-9 e 99/0998227-7. Sucede que, antes de adentrar no mérito da lide, mister se faz • analisar a questão da tempestividade da Impugnação apresentada pela Recorrente. Da leitura dos autos, verifica-se que a intimação foi enviada via postal à Recorrente, consoante o Aviso de Recebimento (AR) referente à Intimação n° 81/00 de fls. 56, a fim de lhe dar ciência da lavratura do Auto de Infração, o que é perfeitamente cabível nos processos administrativos, consoante o disposto no art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. No entanto, em que pese estar o AR devidamente assinado e datado, alega a Recorrente que somente veio a tomar conhecimento da autuação quando o despachante aduaneiro por ela credenciado esteve na repartição, uma vez que a pessoa que recebeu a intimação e assinou o Aviso de Recebimento não pertence ao seu quadro de funcionários. Por este motivo, verifica-se que a Impugnação ao lançamento do crédito tributário somente foi protocolizada pela Recorrente em 25/10/2000, quando já • havia sido lavrado o Termo de Revelia em 10/08/2000 (fls. 54 a 59). Levando-se em consideração tais fatos, passemos à análise da questão da intimação via postal, bem como os requisitos necessários para a sua validade. Com efeito de acordo com o disposto no artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, bem como na Lei n° 9.784/99, tem-se que: "Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10/12/1997)" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO 1n1° : 301-30.303 Ora, da leitura do dispositivo supra, constata-se que é perfeitamente admissivel pela legislação referente aos processos administrativos no âmbito federal, a intimação do sujeito passivo por meio postal no domicílio tributário por ele escolhido, desde que devidamente comprovada a sua ciência através da prova de recebimento. . A respeito da certeza da ciência do interessado, o Prof. José Santos Carvalho Filho (in "Processo Administrativo Fiscal", Lúmen Iuris, 2001, p. 163) assevera: "Veja-se, desse modo, que do texto emana a idéia de que o fim sobreleva ao meio, postulado, aliás, que retrata o sentido moderno das nulidades na teoria geral do processo. Significa que se deve considerar válida a intimação mesmo que a forma empregada não tenha sido a prevista em lei; o que importa, isto sint, é que o destinatário tenha tornado ciência do ato ou da providência a ser cumprida." (grifei) • Destarte, é de extrema relevância que a intimação seja válida, ou seja, que o destinatário tenha a efetiva ciência de que houve certa decisão ou andamento no processo administrativo, na medida em que "a grande finalidade das intimações consiste na comunicação que deve receber o interessado sobre aspecto de relewincia no processo administrativo." E ainda, "não se pode esquecer que dessa comunicação deriva outra finalidade das intimações: a de permitir ao interessado o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório, com as alegações, provas e recursos admitidos, tudo com vistas à proteção de seu direito." (José dos Santos Carvalho Filho, ob. cit., p. 157). O posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válida a citação ou intimação da pessoa jurídica realizada por intermédio do correio, sendo desnecessário que o Aviso de Recebimento seja assinado por quem integre o quadro societário ou tenha instrumento específico para representar a sociedade, bastando que a intimação recaia sobre um funcionário/empregado da • empresa, conforme se depreende das ementas das decisões abaixo transcritas: "A citação postal é válida se recebida por funcionário da pessoa jurídica, não se exigindo que este tenha poderes para representá-la." (STI — 3' Turma, REsp 321.128-DF AgRg, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 23/04/2001) "Segundo a jurisprudência dominante do STJ, é regular a citação da pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu fimcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade." (STJ — 4' Turma, REsp 190.690-RJ, rel. Min. Barros Monteiro, DJU 20.03.2000) n or 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.276 ACÓRDÃO N° : 301-30.303 Assim, consoante a jurisprudência acima citada, é perfeitamente válida a citação ou intimação da pessoa jurídica na pessoa de qualquer pessoa integrante de seu quadro de funcionário, não sendo necessário qualquer instrumento de representação ou qualidade especifica. Sala das Se. em Á1 de agosto de 2002 • ^iaarwel CARLOS 1 N iVe ". • e Conselheiro o Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12883.001363/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 1ª TURMA/DRJ-RECIFE/PE, para enfretamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO DAVINO COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos 1 8 TURMA/DRJ-RECIFE/PE, para enfretamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que não afastam a decadência. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 MA n 2007 Processo n° :12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOÍSES GIACOMELLI NUNES DA SILVA. i t--- 2 Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 Recurso n° : 147.586 Recorrente : OSVALDO DAVINO COSTA RELATÓRIO O contribuinte OSVALDO DAVINO COSTA, inscrito no CPF sob o n° 33.372.251/001-56, solicitou, em 11.07.2002, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ("PDV"), recebidas em 31.03.1983, no valor de R$ 89.332,56, atualizado até 18.06.2002. Em suas razões, o contribuinte defendeu a não incidência do imposto de renda sobre as quantias pagas a título de indenização no PDV. Acrescentou que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição do imposto retido na fonte que incidiu sobre as verbas do PDV teve início com a publicação da IN 165/98, que reconheceu o direito ao benefício fiscal. O contribuinte apresentou com o seu pedido a cópia da Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 02; Planilha de Cálculos, às fls. 03; cópia da Carteira de Profissional, às fls. 12/18; Cópia da Rescisão Amigável do Contrato de Trabalho, às fls. 20; Declaração da Empregadora, onde consta a natureza e os valores pagos ao contribuinte, às fls. 21; Declaração do Contribuinte, de fls. 22, onde afirmou não haver ingressado com ação judicial com o mesmo objeto do presente processo administrativo fiscal. O pedido foi indeferido pela DRF/PE, conforme Despacho Decisório de fls. 26/31, que entendeu que a renúncia fiscal estabelecida pela IN 165/98 está restrita à demissão voluntária por adesão a plano de incentivo instituído pela fonte pagadora. No presente caso, afirmou que não constam nos autos cópia do Plano de Demissão Voluntária, bem como adesão ao PDV, comprovando que o desligamento ocorreu por adesão ao programa. 3 Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 Por fim, informou que, nos termos do art. 168, I do CTN, bem como Ato Deciaratório SRF n° 96/99, na data da protocolização do pedido, já estava extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição do indébito. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 35/41. Em suas razões, alegou que consta, nos autos, declaração da fonte pagadora informando que a indenização concedida ao contribuinte foi decorrente da adesão ao programa de incentivo por desligamento voluntário. Ademais, afirmou que a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que, à época do recolhimento, o imposto era devido. Sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa 165/98. Julgando a Manifestação de Inconformidade, 1° Turma da DRJ de Recife/PE decidiu, às fls. 51/54, pela improcedência do pedido. Afirmou que, embora, no mérito, em virtude da edição do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 08/2004, assistir razão ao contribuinte quanto ao seu direito à restituição do IRF sobre as verbas de PDV, nos termos do art. 168 do CTN, bem como do Ato Declaratório 96/99, o direito do contribuinte em pleitear a restituição do indébito encontrava-se extinto. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 05.07.05, conforme faz prova o AR de fls. 58, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 59/67, em 19.07.2005. Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações relativas ao inicio do prazo decadencial para a restituição do indébito, a partir da publicação da IN 165/98. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto, uma vez que o prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. s Processo n° : 12883.001363/2002-23 Acórdão n° : 102-48.288 Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÉNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, conforme pedido apresentado em 11.07.2002. Isto posto, e considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de afastar a preliminar de decadência e remeter os autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.004259/2002-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES - RESGATE - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Restitui-se o imposto de renda sobre o resgate parcial de contribuições para a previdência privada do período compreendido entre 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob a égide da Lei nº 7.713, de 1988. Incidência instituída somente após vigência da Lei nº 9.250, não poderá sofrer a tributação do Imposto de Renda, sob pena de bitributação não autorizada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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TURMA/DRJ/RECIFE/PE Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.139 PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONTRIBUIÇÕES - RESGATE - IMPOSTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Restitui-se o imposto de renda sobre o resgate parcial de contribuições para a previdência privada do período compreendido entre 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988. Incidência instituída somente após vigência da Lei n° 9.250 não poderá sofrer a tributação do Imposto de Renda, sob pena de bitributação não autorizada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERCILIA TELMA DE ARRUDA GALVÃO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE OSCAR LUIZ N NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: i2 1 OlJT 2005 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004259/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.139 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004259/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.139 Recurso n°. : 137.544 Recorrente : TERCILIA TELMA DE ARRUDA GALVÂO ARAÚJO RELATÓRIO A contribuinte pede a devolução do IR cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas ao FUNCEF do período compreendido entre 01.01.1989 a 31.12.1995 (fl. 01). Ciência do Despacho Decisório em 16.05.2003 (fls. 15). Manifestação de Inconformidade em 12.06.2003 (fls. 16). Em síntese, em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alega: I — que, conforme o art. 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/1988, são isentos do imposto de renda os benefícios recebidos de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente às contribuições, cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; II — que pela dicção do dispositivo legal supra mencionada, não é necessário que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privado e que, dessa forma, é um direito liquido e certo do Recorrente não recolher Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições á FUNCEF — Fundação dos Econômi os Federais, às quais tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei n°\ 9.250/19945 ,.; . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004259/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.139 III — que tal restrição ao ímpeto tributário da União foi mantida pelo texto legislativo contido no art.39, XXXVIII, do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. A contribuinte cita e transcreve, ainda, o Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n° 6, de 12 de março de 1999, além de uma série de decisões judiciais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, através do acórdão 05.534/2003, votou pelo indeferimento da solicitação do Recorrente alegando, em síntese: que no presente caso observa-se que o dispositivo legal citado pelo contribuinte, que o isentava do imposto de renda, independentemente de tal resgate ter sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada, foi eliminado pela Lei 9.250/95. A nova isenção estabelecida, constante do art. 6° da Medida Provisória n.° 1749-37/99 exige que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, o que não ocorreu no presente caso. No que tange ao Ato Declaratório Normativo SRF/COSIT n°, não cabe observar que seu teor não guarda relação com a matéria em questão. Irresignada com a decisão, a contribuinte, ora Recorrente, através de seu representante legal, interpôs o presente recurso voluntário (fls. 30/34) reiterando os argumentos lançados ao longo de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório Vr. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004259/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.139 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR O valor resgatado das contribuições recolhidas, sob a égide da Lei n° 7.713/88 anterior à Lei n°9.250/95, não poderá sofrer a tributação do Imposto de Renda no momento do resgate, sob pena de bitributação não autorizada, senão vejamos: A principio, os resgates das contribuições recolhidas, consubstanciada na lei 7.713/88 (01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995) eram deduzidas do salário líquido do beneficiário, que lá havia sofrido a tributação do Imposto de Renda na Fonte. Ocorre que, a partir de janeiro de 1996, estes valores relativos às parcelas da contribuição para a previdência privada passaram a sofrer a incidência do Imposto de Renda no momento do recebimento do beneficio ou do resgate destas contribuições, por força da lei 9.250/95. Destarte, o aspecto temporal do Imposto de Renda, relativo às contribuições para a previdência privada, possui duas sistemáticas distintas que não podem se sobrepor, quais sejam: a) no salário liquido do beneficiário, tendo em vista que havia a incidência do imposto de renda na fonte (de janeiro de 1989 à dezembro de 1995); b) no momento do valor resgatado ou recebido (a partir de janeiro de 1996).k . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004259/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.139 No caso em tela, possui razão o contribuinte, uma vez que pede a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente a resgate de contribuição de previdência privada, referentes aos anos de 1989 a 1995, o que era vedado, por força do art. 31, I e o art. 6°. VII, da lei 7.713/88. Não poderia a Receita Federal, antes da lei 9.250/95, ter cobrado o imposto de renda por ocasião do resgate dos valores a título de previdência privada, sob pena de bitributação não permitida, tendo em vista que o beneficiário já havia sofrido a tributação deste mesmo imposto na fonte, por força do art. 33, I, da lei 7.713/88. É bom destacar que, os enunciados prescritivos na Medida Provisória n° 2.15912001, citada pela decisão "a quo" para indeferir o pedido da recorrente, não podem ser aplicados, tendo em vista que seus efeitos são ex nunc, ou seja, não poderão incidir sobre os resgates dos valores da previdência privada, relativo ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. O STJ corrobora os argumentos aqui expostos, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÁO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 7.713/88. 1.A partir do Decreto-Lei 1.642/78, que modificou a legislação de imposto de renda, até a edição da Lei 7.713/88, as importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pelas entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estavam sujeitas à tributação (art. 4°). 2. O resgate de contribuições efetuadas ou o recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de vigência da Lei n° 7.713/88 (1°.01.89 a 31.12.95), não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei n° 7.713/88 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95 alterou-se novamente a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a p • 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.004259/2002-68 Acórdão n°. : 104-20.139 de 1°.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do beneficio ou do resgate das contribuições. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (RESP 6258401DF; RECURSO ESPECIAL2004/0012337-8, DJ DATA:31/05/2004 PG:00248, Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI (1124), 18/05/2004, Ti - PRIMEIRA TURMA) Diante do exposto, e de tudo que consta nos autos, é que conheço o recurso interposto dou provimento para considerar devida a restituição do Imposto de Renda correspondentes aos valores pagos, relativos aos resgates de contribuições previdenciária privada, referentes ao período de 1989 a 1995. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004 Aean. SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000304/2006-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para o seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:55:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:55:41Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:55:41Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:55:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:55:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:55:41Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:55:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:55:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:55:41Z; created: 2009-07-10T14:55:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-10T14:55:41Z; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:55:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ';?-• TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 11516.000304/2006-87 Recurso n° :154.121 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 Recorrente : KHAUSER INDÚSTRIA, COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n° : 103-23.027 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KHAUSER INDÚSTRIA, COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para o seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• 1 D P er •D- B E R SIDENTE P ALEXANDRE 1/4. l í & JAGUARIBE RELATOR I' FORMALIZADO EM: 05 JUL n 07 154.121*M5R*06/06/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° : 103-23.027 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - 154.121MSR*06/06/07 2 )4), MINISTÉRIO DA FAZENDA t° Pti :CP" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;i4-X .Áltri. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 Recurso n° :154.121 Recorrente : KHAUSER INDÚSTRIA, COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe — optante pela apuração da base de cálculo do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido — foi lavrado o Auto de Infração de fls. 204 a 206, integrado pelos demonstrativos de fls. 201 a 203, pelo qual se • exige o pagamento de Imposto de Renda — Pessoa Jurídica (IRPJ), ano calendário de 2001, acrescida de multa de ofício de 150% e juros de mora devidos à época do pagamento, correspondente aos fatos geradores ocorridos nas datas indicadas no mesmo, bem como das exigências decorrentes a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL; Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS/Pasep, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, acrescidas de multa de ofício de 150% e dos juros de mora legais, a serem recalculados à época do pagamento, como segue: Segundo consta da Descrição dos Fatos do auto de infração, a exigência do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica decorre da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Contêm os autos, conforme menção no Termo de Verificação, Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 227): a) cópia do ofício PRMT n° 33/05 — DIL, de 22 de março de 2005, do Procurador da República Celso Três (fls. 18 a 25), de que se destaca o seguinte excerto: Outrossim, encaminhamos cópia de denúncia oferecida por este PARQUET FEDERAL em desfavor de Hilton da Silva Beckhauser e Mariléia Tournier Beckhauser, proprietários de diversas empresas do GRUPO BECKHAUSER, recorrentes na fraude do SIMPLES (Lei n° 9.317/96), havendo a inclusão de 'laranjas" no contrato e alterações sociais das empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONFECÇÕES SÃO 154.121*MSR*06/06/07 3 4fr kt MINISTÉRIO DA FAZENDA i s 'n:Ë PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027• LUCAS LTDA. EPP, EMPRESA PLANETA AZUL COSMÉTICOS DE CONFECÇÕES LTDA., TRIANA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., EPP, LETRITON COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., dentre outras, requerendo seja programada a realização de fiscalização tributária por parte desse Órgão Fiscal das pessoas físicas e jurídicas pertencentes à família BECKHAUSER, conforme tabela em anexo. (fl. 18) b) cópia parcial da Denúncia, de que se transcreve, de fl. 20: Assim, em 24/09/2003, auditoria fiscal previdenciária apurou, no período de 07/1998 a 07/2003, que Planeta Azul Comércio de Confecções Ltda. (CNPJ 02.464.829/0001-70), Khauser Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. (CNPJ 95.780.763/0001-09) e Indústria e Comércio de Confecções São Lucas Ltda. (CNPJ 95.780.854/0001-44), apesar de possuírem CNPJ próprios e proprietários aparentemente distintos, compunham idêntico empreendimento controlado pelos DENUNCIADOS ILTON DA SILVA BECKHAUSER e MARILÉIA TOURNIER BECKHAUSER. Os ACUSADOS efetuaram alterações de endereços, bem como transferências de quotas societárias das mencionadas empresas para pessoas de reduzido poder econômico, na maioria das vezes empregados das referidas lojas, sem qualquer poder na administração, simulando a existência de três sociedades distintas. Além delas, diversos estabelecimentos comerciais foram instituídos como suposta rede de franqueados, entre elas: Triana Comércio de Confecções Ltda., Letriton Comércio de Confecções Ltda., Confecções Koehler Ltda., J Van Comércio de Confecções Ltda., Portogaia Comércio de Confecções Ltda., Andrew's Comércio e Representações Ltda., PS Muller Comércio e Representações Ltda. e APR Comércio de Confecções Ltda. Referida fraude tinha como objetivo a divisão do faturamento e a obtenção fraudulenta do tratamento favorecido concedido pela Lei n° 9.317/96 (Lei do SIMPLES), sonegando a tributação respectiva. 154.121*MSR*06/06/07 4 /ft MINISTÉRIO DA FAZENDA44, ; St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 As Procurações de fls. 83/88 e 292/297, fornecidas pelos pseudo-sócios, outorgando poderes aos verdadeiros donos, evidenciam a prática adotada, cuja finalidade era usufruir fraudulentamente da isenção da "Lei do SIMPLES". A teor do citado Termo, vê-se que o agente fiscal intimou a ora impugnante a apresentar, para verificação fiscal, diversos livros e documentos de 'exibição obrigatória, com o resultado às fls. 229 a 233, que se transcrevem os seguintes trechos: 3.1. Livros Inventários Incompletos A contribuinte apresentou os livros de Registro de Inventário de 31/12/2000 e de 31/12/2001, cópias às fls. 37/40, com valores globalizados por grupos de estoque (matéria prima, material secundário, produtos acabados e produtos em elaboração). Assim, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 02/2001, a fiscalizada foi INTIMADA a: "Refazer o LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO discriminando todos os seus itens de estoque em 31/12/2000 e em 31/12/2001" (fls. 109/111). No entanto, a fiscalizada refez apenas o livro inventário em 31/12/2001 (fls. 161/172 do ANEXO III) o que não permite a confrontação com o estoque em 31/12/2000 e as entradas e saídas. 3.2. Livros Caixas Incompletos e/ou Inconsistentes A fiscalizada apresentou o livro caixa n° 00009, cópia do ANEXO I, correspondente ao ano-calendário de 2001, com registro pequena parte da movimentação bancária e com um saldo inicial (01/01/2001) de R$ 229.103,85 em contradição com a DIPJ 2002 — ano calendário 2001 — em que informa que saldo em caixa e bancos é igual a zero (fls. 193). Deste modo, pelo Termo de Intimação Fiscal n°02/2001, de18/08/2005, ás fls. 109a 111, a fiscalizada foi INTIMADA a: 154.121*MSR*06/06/07 5 , n 0/. ngt, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 "Refazer o LIVRO CAIXA do ano-calendário de 2001 incluindo toda a movimentação financeira/bancária e toda a sua receita bruta". Também foram solicitadas que as "justificativas sobre as divergências devem ser feitas por escrito". A fiscalizada apresentou, em 03/10/2005, após sucessivas solicitações de prazo, a resposta aos Termos de Intimação Fiscal n° 1 e n° 2, apresentando também um novo livro caixa, o n° 9, cuja cópia está às fls. 02 a 160, do ANEXO III. Este novo livro caixa é também imprestável para efeito contábil/fiscal uma vez que mantém vícios do livro anterior e erros grosseiros de transcrições dos extratos bancários, tais como: a) O saldo inicial (01/01/2001) de R$ 229.103,85 está em contradição com a DIPJ 2002 — ano-calendário 2001 — em que a fiscalizada informa que saldo em caixa e bancos é igual a zero (fls. 193); b) A fiscalizada utiliza a rubrica "Pgto. Títulos B. Brasil" para aumentar o débito de caixa, não lançando os créditos pelos pagamentos dos referidos títulos. A título de exemplo, fica clara esta manobra comparando-se o dia 03/01/2001 o valor de R$ 15.740,60 a débito de caixa (ANEXO III, fls. 05) que confere com o extrato do Banco do Brasil (ANEXO II). Todavia, os valores dos títulos pagos mal chegam a R$ 9.000,00. 3.3. VALORES QUE NÃO REPRESENTAM RECEITAS, SEGUNDO A FISCALIZADA A fiscalizada apresentou seis planilhas argumentando que os valores lançados nos extratos bancários, como créditos, não representavam receitas, segundo o tipo de operação: a) Desconto de Cheques, fls. 130/133 b) Pagamento de duplicatas emitidas para desconto, fls. 134/136 c) Depósitos efetuados entre agências, fls. 137/138 d) Transferências Bancárias, fls. 139/144 e) Desconto de Duplicatas emitidas (Empréstimo Indireto); e, 154.121*MSR*06/06/07 6 4(jç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 f) Empréstimos e avisos de crédito, fls. 147. Destes itens, apenas o "c", Depósitos efetuados entre agencias foram parcialmente aceitos, quando havia o débito em outra conta de mesma titularidade, coincidente em data e valor. Os cheques descontados, correspondentes à planilha Desconto de Cheques, item "a", fls. 103/133, devem ser consideradas receitas uma vez que foram recebimentos da contribuinte fiscalizada. Os valores da planilha do item "b" Pagamento de duplicatas emitidas para desconto, cuja rubrica de operação bancária é COBRANÇA, também devem ser considerados como receitas embora a fiscalizada queira considerar fraude, alegando que "tratou-se de "empréstimo indireto"." Argumenta que "orientada pela própria instituição financeira, a contribuinte, independente da venda de mercadorias, emitida duplicata em relação às outras empresas do grupo econômico e promovia o desconto para antecipação do crédito" (fls. 128). O item "e", Desconto de Duplicatas Emitidas (Empréstimo Indireto) tem a mesa justificativa da fiscalizada, porém não convence sem os efetivos documentos coincidentes em data e valor. Nestes casos, ainda há um agravante: os pagamentos destes títulos viriam de um possível caixa dois? A fiscalizada argumenta, às fls. 128, que era paga a posteriori, porém não existe registro contábil de quitação destes títulos. No item "d" Transferências Bancadas, fls. 139/144, a operação TRANSFERÊNCIA não justifica que o seu correspondente valor não deva ser uma receita. No caso deste contribuinte os créditos lançados como transferência foram considerados receitas quando eles não tinham o correspondente débito em outra conta- corrente de mesma titularidade da fiscalizada. Quanto ao item "f" Empréstimos e avisos de crédito, fls. 147, estes supostos empréstimos estão sob a rubrica bancária "LIBER CRÉD C/C" no UNIBANCO (ver os extratos no ANEXO II) e sob a rubrica "LIBERA EMP/FIN" no banco 154.121*MSR*06/06/07 7 h:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 SANTANDER, para os quais não existe registro bancário, nem de caixa, dos seus ' respectivos pagamentos. O que tem caracterizado estes supostos empréstimos são descontos de duplicatas, portanto, salvo comprovação com documentos hábeis idôneos, coincidentes em data e valor, dos contratos e da comprovação dos seus efetivos pagamentos, não é possível aceitar a argumentação da fiscalizada. Assim, apenas parte dos Depósitos efetuados entre agencias, fls. 137/138, quando efetuados entre contas do mesmo titular pode ser aceita. Sobre a "Qualificação da Multa e Representação Penal", assim se expressa o agente fiscal autuante, às fls. 233/234: Diante do exposto, a fiscalizada cometeu, em tese, ilícitos que configuram crime contra a ordem tributária, por sua conduta de informar, por meio de declarações entregues ao Fisco, valores correspondentes às respectivas receitas brutas mensais inferiores às somas dos créditos bancários apurados e não contabilizados. Assim, está caracterizado que a contribuinte tentou impedir e/ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, configurando sonegação fiscal, conforme descrito no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. por conseqüência, a MULTA DE OFÍCIO deve ser qualificada, isto é, elevada para cento e cinqüenta por cento, conforme determina o inciso II o artigo 44 da Lei 9.430/96, de 27 de dezembro de 1996 (artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 — Decreto n° 3000/99). Por outro lado, em resposta (fls. 126/129) aos Termos de Intimação Fiscal n° 01 e n° 02, a contribuinte admite (fls. 128) que "independente da venda de mercadorias, emitia duplicata em relação às outras empresas do grupo econômico e promovia o desconto para antecipação do crédito" o que caracteriza uma fraude. Pelo exposto, a fiscalizada apresentou declarações falsas ao fisco. Assim, é mister a representação fiscal para fins penais. Como conseqüência, foi 154.121*MSR`06/06/07 8 •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 protocolizado o processo administrativo fiscal n° 11516.000305/2006-21, responsabilizando os verdadeiros proprietários e o contador, como segue: [...] Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs a impugnação de fls. 243 a 259, instruída com os documentos de fls. 260 a 929, em que contesta integralmente as exigências fiscais de oficio, sob as seguintes alegações: "situação 'legal' insuficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária" (fls. 244 a 246): alega a ilegalidade da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e que no lançamento foi feito com base exclusiva em depósitos bancários, sem que fosse provada a ocorrência dos fatos geradores; colaciona julgados administrativos de fatos ocorridos no período anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996; 1) "empréstimos diretos: caráter não-tributável do valor creditado nas contas bancárias" (fls. 246 a 248): alega que os depósitos bancários sob as rubricas • "LIBER. CRED. C/C", 'LIBERA EMP/FIN" e "EMP" se referem a empréstimos diretos (mútuos bancários), inclusive sob a forma de empréstimos rotativos (cuja quitação era feita em parcelas de valor variável em função da ocorrência de saldo positivo na conta correspondente), em relação aos quais inexiste "qualquer instrumento relativo ao negócio ou mesmo a prova do pagamento de parcelas específicas." 2) "empréstimos diretos: caráter não-tributável do valor creditado nas contas bancárias" (fls. 248 a 250): "a contribuinte se utilizava de empréstimos diretos aviados em relação às outras empresas do grupo econômico. Tratava-se de mútuo operacionalizado através da cessão de ordens de pagamento emitidas por terceiros a benefício das outras empresas do grupo econômico e, posteriormente, endossadas à contribuinte." Alega que a falta de registro em cartório de Títulos e Documentos, bem como a falta de seu reconhecimento contábil não obstam à validade dos mútuos. 3)"empréstimos indiretos: caráter não-tributável do valor creditado nas contas bancárias" (fls. 51/252): "A necessidade de empréstimo bancário exigiu que a contribuinte se socorresse do limite para desconto de duplicatas, ainda que inexistisse a respectiva venda da mercadoria. Tratou-se de emprésti indireto. Orientada pela .154.121'M5R*06/06/07 9 k".44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P :IZCt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 própria instituição financeira, a contribuinte, independente da venda de mercadorias, emitida duplicata em relação às outras empresas do grupo econômico e promovia o desconto para antecipação do credito. [...] Com efeito, numa ciranda financeira a duplicata emitida em face de uma das empresas do grupo econômico (mútuo particular). [...] De qualquer forma, o crédito advindo desses negócios diverge da receita. A natureza da operação se reveste dos característicos do empréstimo bancário, e não de efetiva — até porque inexistente — compra e venda de mercadorias." 4) "transferência bancária entre empresas do mesmo grupo econômico" (fls. 252 a 256): argumenta que constituiu "grupo econômico de fato" com outras empresas autônomas, para a venda de artigos de vestuário da marca Becks Jeans, o que legitimaria a simples transferência de valores entre as contas bancárias de tais empresas, como mútuos informais. Identifica cinco outras empresas que seriam componentes do "grupo econômico de fato" às fls. 255/256; 5) "ordens de pagamènto devolvidas por insuficiência de provisão de fundos" (fls. 256/257): afirma a impugnante que parte dos depósitos constituídos por "ordens de pagamento" foi posteriormente estornada e que tais estornos não teriam sido levados em consideração pelo agente fiscal; apresenta duas tabelas às fls. 256 e 257; 6) "a multa de oficio" (fls. 257/258): afirma que a multa de ofício aplicada foi de 180% (cento e oitenta por cento), sob o argumento da prática de sonegação, que não teria sido comprovada, eis que "A ação da contribuinte, de depositar na conta bancária, ou mesmo a omissão quanto ao registro dos depósitos bancários na contabilidade, de maneira alguma equivalem à sonegação delineada no art. 71 da Lei 4.502/64." Entende que a multa de oficio aplicável seria a de 75%. 7) Requerimentos (fls. 258/259): 1 — "anular in totum a notificação de lançamento do crédito tributário, uma vez que os depósitos bancários se mostram insuficientes à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;" 154.121*MSR*06/06/07 10 • 14. L...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° : 103-23.027 2 — "ultrapassado o item 1.1, expurgar da base de cálculo dos tributos o valor relativo aos contratos de mútuo bancário, em quaisquer de suas modalidades:" 3 — "ultrapassando o item 1.1, expurgar da base de cálculo dos tributos o valor relativo aos contratos de mútuo entre a contribuinte e as demais empresas do grupo econômico, em quaisquer de suas modalidades," 4— "ultrapassado o item 1.1, reduzir o percentual da multa de oficio ao previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96," A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, via de sua 3a Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a sua Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou investimentos, mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: MÚTUO. COMPROVAÇÃO — A efetividade da realização de mútuo há que ser comprovada mediante apresentação dos respectivos contratos transcritos em registro público e, sendo o caso, ainda mediante prova da transferência dos recursos financeiros mutuados. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, e são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL — Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos e prova novos. 154.121*M5R*06/06/07 11 ?J» .'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'n K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 Lançamento Procedente." O sujeito passivo, à f1.956, renova, de forma genérica, a sua impugnação, nos seguintes termos: "...apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, renovando os argumentos expendidos na impugnação apresentada na primeira instância..."(grifos do original). É o relatório. 154.121*MSR*06/06/07 12 • .4?-‘:»44. "1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAu•:.-• ,\rP .i.zt:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Como já se disse no relatório, a recorrente não trouxe nenhum elemento novo à discussão. Sequer se deu ao trabalho de repetir as razões aduzidas em sua impugnação. A rigor, o recurso em tela sequer poderia ser conhecido. Todavia, em respeito ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo e fiscal, dele conheço. A única matéria ventilada nos autos trata da autuação de depósitos bancários não contabilizados. Como se sabe, estes são, realmente, indícios ou prova de omissão de receita, desde que essa receita seja apurada na forma da lei. O art. 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, tem a seguinte redação: "§ 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos? Do ponto de vista fático, a recorrente não trouxe para os autos nenhum documento que colocasse em dúvida a presunção legal erigida pelo fisco. Ao contrário em sua impugnação fez uma série de afirmações desprovidas de qualquer respaldo probante. Do ponto de vista legal, os depósitos bancários não contabilizados são, realmente, indícios ou prova de omissão de receita, mas essa receita deve ser apurada na forma da lei. Para justificar a manutenção da tributação, menciona o julgador recorrido o art. 2° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, que tem a seguinte redação: 154.121*MSR*06/06/07 13 k '44 • • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." A análise dos autos denota que a fiscalização agiu de acordo com a norma acima transcrita, ou seja, submeteu os valores dos depósitos às normas específicas previstas para a empresa em apreço, levando a tributação apenas sua receita, tendo excluído da tributação a receita bruta declarada na DIPJ e, mantendo a tributação sobre e os créditos da movimentação financeira, caracterizados pelos depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que a recorrente, ainda que intimada, não conseguiu comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante de tais fatos, não vejo nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, quanto ao tópico em apreço, adotando como razões de decidir aquelas apostas na decisão recorrida. Relativamente à multa agravada, não compartilho da decisão recorrida. De plano se pode afirmar não haver como qualificar a penalidade ex officio, sem se atentar para o fato de que, em matéria de penalidades, é imperioso encontrar-se evidenciado nos autos o intuito de fraude. No caso, sob exame, várias são as circunstâncias que devem ser ponderadas, analisadas e consideradas para efeito de se ter como comprovado o requisito legal exigido, qual seja, que tenha havido evidente intuito de fraude, no mínimo, para o que é necessário seja comprovado, como alegado pela Fiscalização, que a recorrente tenha agido com dolo, fraude e conluio. Como visto, nos exercícios em questão, a contribuinte ofereceu à tributação seus resultados por meio do lucro presumido, tendo a autoridade autuante procedido ao lançamento tributário a título de omissão de receita com base na falta de comprovação de depósitos bancários 154.121*MSR*06/06107 14 14k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA .j..:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 Entendo que para que a multa de lançamento de ofício seja transformada de 75% para 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais que se trata de exigência constituída a partir • de receitas tempestivamente declaradas ao fisco. Para que fosse provada a intenção de fraudar o fisco, seria necessário, antes de tudo, provar que os depósitos bancários são de fato, receitas omitidas. Pois, antes disso, a simples existência de depósitos bancários, não escriturados, cuida de simples indício de omissão de receitas. A norma legal estabelece que, no caso da existência de indício de omissão de receitas pela falta de escrituração de depósitos bancários, presume-se omissão de receitas, sendo possível o lançamento do tributo. Essa presunção tem respaldo na lei, porém, não se pode provar, por via indireta, o evidente intuito de fraude. Essa prova tem de ser direta, como se pode dar, por exemplo, o caso da utilização de documentos iniclôneos, ou notas fiscais frias, ou mesmo notas calçadas, ou ainda, conta-corrente bancária em nome de interposta pessoa, entre tantos outros. Nessas situações, não existe a necessidade de outro prova da intenção de sonegar, pois a comprovação se dá pela ocorrência do fato irregular e pela utilização dos citados documentos, os quais já fazem a prova necessária da fraude. • Vimos de ver que, agindo assim, • a autoridade autuante aplicou Incorretamente a multa de ofício • qualificada, pois não pode prevalecer a imposição, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Sob esse enfoque, tem razão a recorrente quando insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, defendendo a sua conversão em multa de ofício de 75%, conforme estabelecido no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, em razão da falta de comprovação do evidente intuito de fraude. 154.121*MS1r06/06/07 15 . e í t., k - : 41• ... e= •?n"" MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4.k it-- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''.5-AVI 'r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.000304/2006-87 Acórdão n° :103-23.027 LANÇAMENTOS DECORRENTES PIS/Pasep, COFINS, CSLL Os lançamentos em apreço são meros reflexos da mesma irregularidade apurada no IRPJ. Assim sendo, por possuírem os mesmos fundamentos fáticos, a decisão proferida com relação ao Auto de Infração do IRPJ, deve se aplicar em relação aos lançamento ditos reflexos, tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que os une. CONCLUSÃO ' Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial a recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício exasperada, ao seu patamar normal de 75%. Sala de Sessõ F, em 23 de maio de 2007 (/,3 Alexandre fíuaribe 154.121*MSR*06106/07 16 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4698551 #
Numero do processo: 11080.009777/2005-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os Juros sobre o Capital Próprio recebidos pelo Contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido. IRF – COMPENSAÇÃO – Conforme a Lei nº 9430, de 27.12.1996, art. 51, parágrafo único, o imposto de renda incidente na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 101-96.592
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que sejam subtraídas do imposto exigido, o IR-fonte sobre os juros de capital próprio, retido sobre os valores que compõe a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CCOI/C01 Fls. -•1••• '1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.1 0 tit ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIUMEIRA CÂMARA Processo e 11080.009777/2005-26 Recurso e 155.756 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EX: DE 2004 ActS rdão e 101-96.592 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente PIAJGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 14 TURMA/DRI-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR. Os Juros sobre o Capital Próprio recebidos pelo Contribuinte devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido. IRF — COMPENSAÇÃO — Conforme a Lei n°9430, de 27.12.1996, art. 51, parágrafo único, o imposto de renda incidente na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio deve ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIAJGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que sejam subtraídas do imposto exigido, o IR-fonte sobre os juros de capital próprio, retido sobre os valores que compõe a base de cálculo do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANT O PRA A PRESIDENTE Processo n° 11080.009777/2005-26 CC01/C01 Acórdão rt-* 101-96.592 fls. 2 --- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 3 . 0 ABA 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 72( 2 Processou' 11080.009777/2005-26 CC0I/C01 Acórdão a? 101-96.592 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 313/333, interposto pela contribuinte PIAJGI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA contra decisão da 1' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 304/309, que julgou procedente os lançamentos de IRPJ e CSL de fls. 260/268, dos quais a contribuinte tomou ciência em 20.12.2005. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 10.352.496,14, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem na ausência de inclusão, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, da totalidade dos juros sobre o capital próprio recebidos no ano-calendário de 2003. Conforme Relatório da Ação Fiscal de fls. 250/259, a contribuinte atua como "holding familiar" que, com outras oito empresas constituídas com o propósito de gestão familiar, controlam o grupo econômico Zaffari, proprietário de grande rede de supermercados no Estado do Rio Grande do Sul. A contribuinte é sócia da Frazari Administração e Participações Ltda, que, por sua vez, é acionista majoritária da Cia. Zaffari Comércio e Indústria, que é a empresa operacional da rede de supermercados. A contribuinte possui, ainda, pequena participação no capital social da Cia. Zaffari Comércio e Indústria. A contribuinte repassou integralmente os valores referentes aos juros sobre capital próprio aos seus sócios, recebidos de sua investida. No período fiscalizado, a contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, fazendo a entrega da DIPJ correspondente com os campos referentes ao IRPJ e à CSL zerados. Do mesmo modo, na DCTF apresentada, não foram declarados débitos daqueles tributos. De acordo com o referido Relatório, a contribuinte, intimada a prestar esclarecimentos, informou que deixou de incluir na base de cálculo dos seus tributos federais os valores de juros de capital próprio creditados pelas empresas Cia. Zaffari Comércio e Indústria e Frazari Administração e Participações Ltda, por entender que tais valores não representam ingresso de nova receita, por se tratarem de lucros, devendo ser repassados diretamente aos seus sócios, sendo, em seguida, incorporados ao capital social da empresa. A Fiscalização procedeu ao lançamento, por entender que as pessoas jurídicas e as pessoas fisicas envolvidas têm autonomia e patrimônios próprios, não havendo base legal para a exclusão dos juros sobre capital próprio da base de cálculo dos tributos federais. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 272/294. Em suas razões, afirmou que: (i) os juros sobre capital próprio possuem natureza de lucros a distribuir. Os valores foram transferidos da empresa Frazari para a contribuinte, por equivalência patrimonial, sem qualquer mutação no patrimônio líquido do sujeito passivo e, em seguida, para a pessoa física dos sócios; (ii) os juros sobre o capital próprio foram instituídos com o objetivo de compensar as perdas para a aquisição de novos bens necessários à continuidade da atividade; S? 3 , Processo n° 11080.009777/2005-26 CCOI/C01 Ac6rao n.°101-96.592 F1s 4 (iii) a dedução (ou exclusão) dos juros sobre o capital próprio das bases do IRPJ e da CSL tem caráter eminentemente fiscal, servindo para beneficiar uma parcela dos lucros ou dividendos que efetivamente se encontra à disposição dos sócios; (iv) a imputação de juros sobre o capital próprio aos dividendos pressupõe que eles não integram o resultado operacional do exercício e têm a natureza substancial dos dividendos; (v) da análise da Lei n° 9.249/95, não há previsão de que os juros seriam despesas financeiras para quem paga, ou receitas financeiras, para quem os recebe; (vi) os juros sobre o capital próprio não integram a base de cálculo para a aferição do lucro presumido, por entender que o investimento e possíveis ingressos financeiros são realizados e controlados pela equivalência patrimonial; (vii) os juros sobre o capital próprio não se confundem com juros pagos a terceiros, por entender que os primeiros dependem da existência de lucro para serem apurados/pagos; (viii) as normas invocadas pela Fiscalização são normas genéricas, devendo ser afastadas pelas normas específicas que regulam os investimentos controlados pela equivalência patrimonial; e (ix) os juros sobre o capital próprio já foram tributados na empresa que os distribuiu; Por fim, e como pedido alternativo, requereu que fossem consideradas as retenções/compensações efetuadas para fins de recálculo das parcelas supostamente devidas. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls.304/309, por entender que a legislação prevê, expressamente, a inclusão dos juros sobre o capital próprio recebidos na tributação da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, conforme arts. 521 e 347 do RIR/1999. A tributação na fonte dos pagamentos ou créditos, a título de Juros Sobre o Capital Próprio, não é definitiva, mas antecipação do devido. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 11.07.2006, conforme faz prova o AR de fls. 312, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 313/333, em 09.08.2006, ratificando as alegações de sua impugnação. Posteriormente, apresentou parecer de renomado jurista, manifestando entendimento similar ao exposto em seu recurso. É o relatório. 4 , Processo n° 11080.009777/2005-26 CCOI/C01 AcOrclâo a° 101-96.692 Fls. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Os juros sobre o capital próprio estão disciplinados na Lei n° 9.249/95, a qual possibilita à pessoa jurídica, na determinação do lucro real, observado o regime de competência, a dedução dos juros pagos ou creditados, individualizadamente, a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. Trata-se de beneficio fiscal, já que o pagamento de juros é contabilizado como despesa antes do lucro, o que importará na redução do IRN e CSL devidos, condicionado ao pagamento do IRF incidente sobre os juros, à aliquota de 15%, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. No caso da beneficiária ser pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, o art. 521 do Decreto n° 3.000/99 determina que os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes (desde que não constituam produto da venda de bens nas operações de conta própria; preço dos serviços prestados; ou resultado auferido nas operações de conta alheia), serão acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, para efeito de incidência do imposto e do adicional. Adicionalmente, o § 2° do mesmo artigo determina que os juros sobre o capital próprio será adicionado à base de cálculo do tributo. No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRFB n° 11/96 dispõe: "Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capitaL (.-.) § 40 a juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de que trata o § I° ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no: (--.) b) lucro presumidold ou a darbitrado,o, serão computados na determinaçãob 5 da dadiciona l d imposto," Processo tt 11080.009777/2005-26 CC0I/C01 Ao5rdito a, 101-96.592 Fls 6 Dessa maneira, a contribuinte, na condição de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, deverá adicionar os valores correspondentes na determinação da base de cálculo do imposto e do adicional. Nesse caso, o imposto de renda incidente na fonte, retido pela fonte pagadora à contribuinte, será considerado como antecipação do imposto apurado na declaração de rendimentos, conforme determina o parágrafo único do art. 51 da Lei n° 9.430/96. Sobre a CSL, o art. 31 da IN SRFB n° 11/96 determina que os juros sobre o capital próprio, inclusive quando incorporados ao capital ou mantidos em reserva destinada a aumento de capital, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Observe-se que o procedimento adotado pela Fiscalização encontra-se amparado na legislação vigente, não havendo qualquer previsão legal para a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSL. Ademais, conforme analisado anteriormente, a legislação prevê, expressamente, que a imputação dos juros sobre o capital próprio ao valor dos dividendos obrigatórios não exime o contribuinte da tributação pelo imposto de renda na fonte. É mister destacar, por fim, que o beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.249/95 corresponde à permissão de dedução dos juros em questão. Não fosse esse permissivo legal, os referidos juros não seriam possíveis de dedução, já que não necessários à atividade operacional. O fato desses juros, contudo, serem calculados sobre a disponibilidade de lucros auferida pela Pessoa Jurídica não significa que esses, após seu pagamento e dedução como juros, mantenham sua natureza de lucros. A lei facultou aos contribuintes a possibilidade de pagar juros sobre seu capital social; se a empresa utilizou-se dessa faculdade, parcela de seus lucros foram transformados em juros, e, como tal, devem ser deduzidos e tributados, na forma da legislação aplicável. A isenção conferida pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95 abrange tão somente os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados, sendo vedada a extensão do beneficio em tela aos juros, ainda que pagos sobre capital próprio, observado, inclusive, o art. 111 do Código Tributário Nacional. A isenção concedida aos dividendos não pode, por certo, ser estendida a esses juros, que, ainda que tenham sido pagos a partir de disponibilidade de lucros, lucros não mais são, não podendo a isenção dos lucros ser estendida aos juros. Por fim, em relação ao pedido alternativo formulado pela contribuinte, de que fossem consideradas as retenções/compensações efetuadas para fins de recálculo das parcelas supostamente devidas, destaco que a IN 11, de 21.02.1996, em seu art. 29, acima já transcrito, determina o seguinte; § 70 0 imposto de renda incidente na fonte: a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa Jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta; 6 • .*: Processo n° 11080.009777/2005-26 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.592 ns. 7 10. O imposto incidente na fonte, assumido pela pessoa jurídica, será recolhido no proso de quinze dias contados do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado: a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas. A Lei n° 9430, de 27.12.1996, contudo, em seu art. 51, parágrafo único, é expresso em determinar que os juros sobre o capital próprio serão adicionados ao lucro presumido, para efeito de determinação do imposto de renda devido, devendo o imposto de renda incidente na fonte ser considerado como antecipação do devido na declaração de rendimentos. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para que sejam consideradas as retenções de 1RF efetuadas sobre os rendimentos objeto do presente lançamento, caso os respectivos créditos ainda não tenham sido utilizados pela Contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões, em 05 de m • - 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000823/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA A imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo "Patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ementa_s : IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA A imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo "Patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11131.000823/99-15 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.369 RECURSO N° : 120.815 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ RECORRIDA : MU/FORTALEZA/CE IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA A imunidade do art. 150, inciso VI, alínea "a" e § 2°, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, uma vez que a significação do termo • "Patrimônio" não é contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110, do CIN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 • MOACYR EL: • DE LI! POROS Presidente 6/14 (ta A 1111IZ DAMA J ENO Relatora III O AB R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IDRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine tyfINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120 815 ACÓRDÃO N° : 301-29.369 RECORRENTE : FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ RECORRIDA : DM/FORTALEZA/CE RELATOR(A) LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que a contribuinte importou mercadoria com isenção do II e do PI com base no artigo I°, da Lei 8.010/90, sem que tenha atendido aos requisitos legais, consistente na autorização prévia do CNPq, a qual segundo exposto na notificação, é necessário que a entidade beneficiária seja credenciada junto ao Orgão. Adoto, em parte, o relatório da decisão, que leio em Sessão. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, incluindo o pagamento do imposto e multa de mora, exonerando a multa de oficio. No teor da fundamentação, a decisão admite ser a entidade filantrópica e educacional. A contribuinte recorre a este Conselho aduzindo razões de fato, doutrina e jurisprudência que elencam o II e o IPI no conceito de patrimônio, beneficiando-se da imunidade. É o relatório 111 2 .MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.815 ACÓRDÃO N' : 301-29.369 VOTO Há na decisão recorrida duas questões de fiando a serem analisadas. Em primeiro lugar, a Recorrente comprova ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, conforme registra a própria decisão, e, portanto, contemplada pela imunidade constitucional nos termos do artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal. Em segundo lugar, por tratar-se de entidade educacional, a • fiscalização entendeu estar a recorrente sujeita à Lei 8.010/90, que exige a autorização do CNPq. A decisão monocrática descarta a aplicação do dispositivo constitucional que trata de imunidade, por entender que oneo WI não estão abrangidos por este beneficio constitucional, conforme entendimento pacifico da jurisprudência de nossos Tribunais e deste Conselho. Ora, se o direito da entidade abrange o "MAIS", que é contemplação constitucional, não há que arguir-se a aplicação da Lei 8.010/90. Isto posto, passo a decidir, nos termos do Acórdão 301.28.922 que transcrevo, abaixo: "A imunidade, no direito brasileiro repousa seus pressupostos na capacidade econômica. Aliás, Aliomar Baleeiro, em seu livro "Direito Tributário Brasileiro", 101- Edição - Forense, fl. 108, comentando o art. 14 do CTN, diz: 'A imunidade... deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o Patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades.' Ao aplicador da lei não cabe estender a compreensão quando se trata de beneficio isencional ou imunidade, mas também não cabe a exceptualização. Há de se deter, ainda, no significado de "Impostos sobre o Patrimônio." O que vem a ser patrimônio? 3 IyINISIÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.815 ACÓRDÃO N° : 30 1-29 369 É o ponto nodal da questão. PATRIMÔNIO quanto à sua essência e, segundo juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, conforme entendem os contabilistas "o patrimônio compreende tanto valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem a dar ou restituir (Frederico Herrmam em sua obra "Contabilidade Superior" - Editora Atlas S/A p. 114 a 116). A Jurisprudência tem se mostrado farta quanto à matéria, ex vi da Decisão do STF, abaixo transcrita: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SESI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSI I IIIIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF Art. 19. 111, • letra C) - A palavra PAIRBÁÔNIO empregada na Norma Constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados', RE 9590 -Provido -Min. Rafael Mayer - 21/08/79 I° Turma- STF. E, ainda. "Imunidade Tributária das Instituições de Assistência Social (Constituição art. 19, III letra C). Não há razão jurídica para dela se excluírem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "PATRIMÔNIO" empregada pela norma constitucional Segurança restabelecida". RE 88 671 RI RTJ - Relator Min. Xavier de Albuquerque. Não há, na legislação brasileira, claramente definida que, na norma constitucional do Art. 150, in comento, se restrinja ao Imposto sobre a Renda e o Patrimônio, exceptualizando o II e o IPI. Ora, se analisarmos as importações em questão, observaremos que esses equipamentos, circunscrevem-se à finalidade essencial da entidade e que se essa entidade, sem fins lucrativos, não estiver munida de aparelhagem adequada de som e imagem, sua finalidade precipua estará prejudicada. Aliás, Ruy Barbosa Nogueira, no livro "IMUNIDADES" - editora Saraiva - fl. 81, discorrendo sobre a matéria, diz : ".-XIII - esta redação é suficiente para dar certeza que a imunidade se circunscreve às finalidades essenciais ou delas decorrentes, questão prevista nos atos juridicamente constitutivos ou que, como tais, as qualificam". 44 8 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120 815 ACÓRDÃO N° : 301-29.369 Dessa forma, sendo exigido o pagamento do Imposto de Importação, na aquisição de bens para atingir suas atividades essenciais, seria o mesmo que lhes diminuir o patrimônio, uma vez que se trata de entidade sem ftns lucrativos. O material importado é essencial para sua existência e manutenção não se justificando exceptuar do beneficio da IMUNIDADE o Imposto de Importação. Pelos motivos expostos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 fik /4 DA Rk , D • CENO - Relatora 41 5 ' , ; MINISTÉRIO DA FAZENDA L!-W> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,.? PRIMEIRA CÂMARA• Processo n°:11131.000823/99-15 Recurso n° :120.815 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.369. Brasilia-DF, 05 . Opi . ,a3°3 Atenciosamente, o Moac o ; s Presid • a Primeira Câmara (-4 , , 10 63 Ciente em Unira Felipe Ougo ME h EU. JIA= Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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