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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698098 #
Numero do processo: 11080.005154/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989.
Numero da decisão: 107-07527
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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INDÚSTRIAS ALIMENTARES Recorrida : 1a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 107-07.527 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É defeso, por falta de previsão legal, a utilização, a qualquer tempo, de alegados resíduos inflacionários que teriam sido originados quando da implementação do Plano Verão, mediante a aplicação do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, no mês de janeiro de 1989, para a correção monetária do balanço encerrado em 31/12/1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1P ' JO ;i 4 t‘• • ALVES P IDENTE „ FRAN ' C0' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELAT R FORMALIZADO EM: 1 1 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • - Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 Recurso n° : 134.580 Recorrente : COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES RELATÓRIO COROA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTARES, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 301/313), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/34, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo a fatos geradores que teriam ocorridos nas seguintes datas: 30/06 de 1994; 31/01, 31/03, 30/04, 30/06, 31/07, 31/08, 30/09, 31/10, 30/11 de 1995; e 31/12 de 1997. Foram apuradas pela fiscalização as seguintes irregularidades: 1.Despesa indevida de CM do balanço encerrado em 31/12/1989, contabilizada em 30/06/1994, no valor de CR$1.820.890.238,94, a qual seria referente à diferença verificada em janeiro de 1989 entre a OTN no valor de R$8,15 e R$10,50, concluindo a fiscalização que tal procedimento não encontra amparo algum, "administrativo ou judicial", para ser aceito (fls. 20); 2.Despesa de CM também indevida, contabilizada no mês de março de 1995, no valor de R$87.624,70, a qual, conforme informação da fiscalizada às fls. 34, seria referente a *diferenças de correção monetária de balanço surgidas com a implementação do "Plano Real", em face de a fiscalizada haver incorporado a CM que teria sido omitida no cálculo da URV, no período de 15 a 30 de junho de 1994; 1 3. Glosa da compensação de prejuízo fiscal excedente a 30% do lucro real, referente aos períodos de apuração mensal de 30/04/95 a 30/11/1995, e 31/12/199p7; p , 2 , Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 4. Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ, em face de, apurado lucro real pela fiscalização, o tributo não ter sido recolhido em virtude da compensação indevida de prejuízo fiscal. Em sua impugnação a autuada argúi a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n° 7.799/89, art 30, ao desconsiderar o resíduo inflacionário de janeiro de 1989; da Lei n° 8.880/94, art. 38, e da Lei n° 8.981/95, art. 42, cujos argumentos não foram apreciados na instância julgadora a quo por considerar tratar-se de questão que deve ser privativamente apreciada pelo Poder Judiciário. Cientificada da decisão recorrida em 10/02/2003, no recurso voluntário (fls. 319/332) apresentado no dia 11 de março seguinte a recorrente inicia delimitando o conflito no fato da possibilidade de se proceder a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 de acordo com a variação do IPC, sem o diferimento previsto no art. 3 0, I, da Lei n° 8.200/91, regulamentado pelo Decreto n° 332/91. Assevera que No exercício social de 1989, financeiro de 1990, a ora recorrente procedeu a correção monetária de suas demonstrações financeiras, para efeito de balanço a variação integral do !PC de 70,28%, no mês de janeiro de 1989. Procedeu à correção monetária pela variação integral do !PC, tendo em vista o que dispôs a Lei n° 7.730/89.' A seguir, passa a discorrer sobre a permissão legal para que a correção fosse efetuada utilizando-se o IPC, transcrevendo o art. 30 da Lei n° 8.200/91, fazendo alusão à restituição do imposto pago a maior, nos quatro períodos-base a partir de 1993, cujo parcelamento em quatro vezes fora considerado inconstitucional pelo STF, descabendo, assim, o argumento contido na decisão recorrida no sentido de que a matéria em foco envolveria questão de constitucionalidade de dispositivo legal. Discorre, ainda, sobre as alterações introduzidas pela Lei n° 7.730, de 31/01/89, resultante da MP n° 32, de 15/01/89, extinguindo a OTN e fixando seu último valor em NCz$6,92, que seria a variação do período de 15/12/88 a 15/01/89, --17 3 . - Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 argüindo que deixara de ser considerada a variação ocorrida entre o dia 15 e 30 de janeiro de 1989, quando ainda estavam °em vigor as normas relativas a atualização monetária da OTN, por expressa disposição desta Lei. Logo, até o dia 30 de janeiro de 1989 deveria haver a medição de preços para a atualização do IPC e conseqüentemente da OTN - tudo medido conforme o IBGE? Alude à Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reinstituiu a correção monetária mediante a instituição da BTN como indexador dos tributos federais, em cuja Lei o art. 30 determinava que °os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando por base o valor da OTN de NCz$6,92 (seis reais e noventa e dois centavos)", dispositivo este que teria sido declarado inconstitucional pelo STF. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235R2 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens, conforme despacho de fls. 351, da repartição preparadora. . É o Relatório. r 4 /-/ ., . Processo n° : 11080.005154198-21 Acórdão n° : 107-07.527 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. No recurso voluntário a autuada não faz menção à matéria referente 1 à glosa da compensação dos prejuízos fiscais excedentes a 30% do lucro real, referente aos períodos de apuração mensal de 31/01/95, 30/04/95 a 30/11/1995 e 31/1211997. Sendo assim, sobre essa matéria não mais remanesce litígio. A respeito da imposição da multa dita isolada, lançada em virtude de haver emergido da ação fiscal valor tributável passível de recolhimento antecipado do tributo, o litígio não foi instaurado quando da apresentação da peça impugnativa. Com referência aos demais questionamentos, muito embora a recorrente faça alusão a aspectos relativos à correção monetária das demonstrações financeiras levando em conta a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC/BTNF, o foco da questão a ser enfrentada diz respeito a resíduo inflacionário que teria se originado quando da implementação do denominado Plano Verão, em janeiro de 1989. A órgão julgador a quo tentou sua decisão no fato de não competir aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de dispositivos legais, competência essa que privativamente caberia ao Poder Judiciário. Dessa forma, a decisão de primeiro grau não se adentrou nas questões de mérito, até porque os argumentos impugnativos pugnaram justamente pelos defeitos constitucionais que se fariam presentes nos atos legais que regulamentaram a matéria. A propósito, admito que a decisão recorrida foi corretamente proferida, porquanto a jurisprudência administrativa é pacífica quanto ao entendimento esposado naquela oportunidade. Entretanto, mister que se teça , 5 , 1d Processo n° : 11080.005154/98-21 Acórdão n° : 107-07.527 rápidas considerações a respeito da real natureza das diferenças apuradas na ação fiscal e que ensejaram o questionado lançamento de ofício. Verifica-se, de acordo com o demonstrativo apresentado pela fiscalizada no curso da ação fiscal, às fls. 045, que a glosa procedida pela fiscalização diz respeito à diferença gerada pela aplicação, em 31/01/89, do índice de 70,28% sobre a OTN de NCz$6,17, de 31/12/88, importando em uma OTN no valor de NCz$10,50, em relação à OTN oficialmente aceita, no valor de NCz$8,15. Essa diferença contemplaria a variação da OTN no interregno de 16 a 31 de janeiro de 1989, a qual tem sido seguidamente reivindicada pelos contribuintes, mas não acatada pela administração tributária, por falta de previsão legal. Por esse motivo, com a devida vênia, não vislumbro a possibilidade de infirmar a glosa procedida pela fiscalização. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 18 de fevereiro de 2004.till" 0 gr 4 FRANCIS* • DE ES - !BEIRO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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4695493 #
Numero do processo: 11050.000573/92-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43021
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO CAMARGO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dr FREITAS DUTRA PRESIDENTE, '07 IS AL S LATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 Recurso n°. : 11.866 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO CAMARGO DIAS RELATÓRIO JOSÉ FRANCISCO CAMARGO DIAS, CPF 133.011.870-72 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que considerou procedente o lançamento constante no auto de infração de fls. 01, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento de IRPF e acréscimos legais após revisão das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 19988 e 1989, consumada com ação fiscal, que constatou acréscimo patrimonial a descoberto. Foi apurado o seguinte crédito tributário: IRPF - 870,38 UFIR, TRD 2.920,29, Juros de Mora - 290,64 UFIR e Multa Proporcional - 435,18 UFIR. O lançamento foi feito a partir levantamento patrimonial no qual se arbitrou o custo da construção do imóvel do contribuinte - uma casa - uma vez que o mesmo não apresentou documentos que comprovassem os gastos realizados. Para o arbitramento da casa, foram utilizados como base os custos mínimos mensais por m 2 de construção extraídos de publicações do SINDUSCON - RS, de acordo com as características do imóvel. Às fls. 12 o contribuinte é intimado a apresentar documentos comprobatórios dos valores gastos, tendo atendido a intimação apenas parcialmente às fls. 32/43. Às fls. 46 o contribuinte requer prorrogação do prazo de impugnação por 15 dias, o que lhe foi concedido como se verifica pelo despacho de fl. 47. Em impugnação de fls. 50/52, o contribuinte, requer a dilação probatória e redução do lançamento, alegando que: (0111111, 2 0›. MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 a) a autoridade fiscal, para apurar os gastos efetuados com a obra, utilizou-se dos índices fornecidos pelo Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Rio Grande do Sul, que pressupõe a contratação de firma de construção, mais dispendiosa, o que não aconteceu, já que a obra foi feita por mão-de-obra particular; b) o material utilizado foi adquirido de forma criteriosa com vistas a redução do custo da obra, razão porque não podem ser aceitos os parâmetros utilizados pela autoridade fiscal na estipulação do custo da obra. A informação de fls. 56/57 opina pela manutenção integral do crédito tributário. A decisão monocrática de folhas 61/64, considerou a ação fiscal procedente, uma vez que: a) a utilização do CIB como parâmetro para apuração do valor do bem construído é válido quando o Contribuinte não apresenta documentos que ilidam a presunção legal; b) o lançamento encontra-se respaldo no artigo 148 do CTN e 678 do RIR/80 e no artigo 6° da Lei n° 8.021/90; c) o contribuinte não fez prova dos valores gastos na construção, sendo que a falta de comprovantes autoriza a fiscalização a proceder ao arbitramento do custo da construção conforme a legislação de regência; d) há jurisprudência do próprio Conselho no sentido de aceitarem-se arbitramentos que tais; 411,# 3 4111.P 11 1 • Ik. 't "4" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 e) indefere o pedido de dilação probatória, nos termos dos artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72. Em recurso voluntário de fls. 68/72, o cidadão reitera seus argumentos de impugnação e alega ainda: a) por ter feito sua obra contratando particulares, seu custo é infinitamente menor que o apurado pelo CUB; b) houve cerceamento de defesa em virtude da desconsideração de seu pedido de dilação probatória. A PFN em suas contra-razões de recurso de fls. 74/76, opina pela manutenção do lançamento uma vez que ao fisco não restou outra alternativa que não o arbitramento em face da falta de comprovação dos custos com documentação e que não houve cerceamento do direito de defesa. É o Relatório. 4 - • 11: $f., MINISTÉRIO DA FAZENDA , n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto ao arbitramento do valor de custo da construção, que provocaram os acréscimos patrimoniais, temos o seguinte: Cabe ao empreendedor, pessoa física, comprovar renda suficiente para a cobertura de todas as inversões de capital na construção do imóvel, desde o projeto, limpeza do terreno, fundações, a construção e obras complementares como ajardinamento. Para que se aceite os custos apresentados, necessário se torna apresentar à autoridade tributária todas as notas fiscais de aquisição de materiais, de prestação de os serviços e tudo mais que for necessário até a obtenção do habite-se. A falta de comprovação ou sua efetivação apenas em parte, autoriza a autoridade tributária a calcular os referidos custos com base na tabela do SINDUSCON, que ao contrário do que alega o nobre recursante não cobre todos os custos. Cabe lembrar que a legislação que trata de aumento patrimonial a descoberto antecede aos fatos geradores, tendo sido citada a Lei 8.021/90, artigo 6° que trata de sinais exteriores de riqueza, porém tal norma já se encontrava no RIR/80, artigo 39 inciso V. A tabela não gera custo de obra fictício uma vez que é elaborada com base na média dos custos necessários à edificação dentro de cada estado. O arbitramento com base na tabela do SINDUSCON é medida extrema da qual a 5 0111"-- PÉ: Kx, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 fiscalização somente lança mão quando o contribuinte não comprova os custos ou os comprova de forma incompleta. Cabe ao contribuinte a partir do alvará de licença para construção, exigir nota fiscal nas compras de materiais e prestação de serviços por empresas e recibos se prestados por pessoas físicas, somar e arquivar mês a mês, e declarar a cada ano a etapa da obra concluída bem como os valores investidos na construção. Dessa forma não só o cronograma fica estabelecido como os valores despendidos em cada interregno. Na falta de tais providências a fiscalização ou segue o cronograma informado pelo contribuinte ou distribui os custos pelo interstício existente entre o alvará de construção e o habite-se. Admitir outras formas de comprovação do custo seria estar duplamente de acordo com a sonegação fiscal, primeiro com a pessoa empreendedora que efetivamente teve o rendimento para o pagamento de todo o material e mão de obra, embora apenas parte desse rendimento tenha sido tributado, segundo com os vendedores de materiais e prestadores de serviço que deixaram de emitir as devidas notas fiscais e recibos e por conseqüência de incluir os valores recebidos do empreendedor como receita ou rendimento para tributação do Imposto de Renda. Este Conselho tem pautado suas decisões na aceitação do arbitramento dos custos da construção civil calculados com base na tabela do SINDUSCON, as poucas decisões em que não se aceita a referida tabela são calcadas na da totalidade dos custos o que acontece muitas vezes na fase recursal. A falta de comprovação de rendimentos suficientes para cobrir os custos da construção evidenciam renda auferida, despendida e não declarada sendo perfeita a exigência do IRPF com base no artigo 52 do Decreto-lei n° 4.069/62, sendo este critério concreto pois a incidência do imposto sobre o 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P. i n '', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.000573/92-83 Acórdão n°. : 102-43.021 acréscimo patrimonial não coberto por rendimentos declarados está expressa no referido texto legal. Mesmo não apresentando em forma de preliminar, vamos apreciar como tal a alegação de cerceamento de defesa. Entendo que a mesma não deve prosperar, uma vez que as provas exigidas pelo fisco são de caráter material e os referidos documentos comprobatórios deveriam estar em poder do cidadão empreendedor, ora recursante, que não os apresentou. Não se tem, portanto, motivo para a dilação probatória requerida, razão porque o pedido foi corretamente rejeitado pela autoridade monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998. i 7i # „lp ' •VIS ALI S/ 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000445/00-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18036
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento , João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE íe et, ,.,„.„7• 4r—C ARIA L IA PEREIN , 9E ‘ 1 ',E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • 1.2n•••!-;;,, MINISTÉRIO DA FAZENDAunr.tf, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES scr-N::a.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Recurso n°. : 123.759 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Helmut Schimidt, 1045, Cerro Longo, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Ângelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 ;:•• 41' , MINISTÉRIO DA FAZENDA w4h,;',..4..br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 .sgah "C•b 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Recurso lido na íntegra em sessão É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Z3,: •:vt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rrae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES içtz1:4‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA iik‘Z.,01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000445/00-83 Acórdão n°. : 104-18.036 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 2001 Ar ti MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4696219 #
Numero do processo: 11065.001135/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 107-1.762 - ERROS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Retificação de acórdão. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nº 107-1.762.
Numero da decisão: 107-05190
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RE-RATIFICAR O AC. 107-01.762
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:56Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:56Z; created: 2009-08-21T16:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:56Z | Conteúdo => • 'ir MINISTÉRIO DA FAZENDA .e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 11065.001135/91-19 Recurso n° : 84.468 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO-RS Sessão de : 17 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.190 NORMAS PROCESSUAIS — RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 107- 1.762 — ERROS MATERIAIS — PROCEDÊNCIA — Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. 1 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Retificação de acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão n° 107-1.762, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCI • AL: RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID : NTE NA 1,401/Ã 110AM ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 28 P30 1998 Processo n° : 11065.001135/91-19 Ao5rdão n° : 107-05.190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 11065.001135/91-19 Acórdão n° : 107-05.190 Recurso n° : 84.468 Recorrente : INDÚSTRIA DE SALTOS SCHMIDT LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento em razão de dúvidas suscitadas pela DRF em Novo Hamburgo/RS no Acórdão n° 107-1.706, de 09.11.94, relativo ao processo principal que, nos termos do Acórdão n° 107-5.073, de 02.06.98, foi objeto de re-ratificação. É o relatório. 3 (11 Processo n° : 11065.001135/91-19 Acórdão n° : 107-05.190 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Como visto no relatório, o processo principal retomo à pauta de julgamento em razão de dúvidas suscitadas no Acórdão que julgara aquele processo, que foi objeto de re-ratificação. Assim sendo, retifico os termos do Acórdão n° 107-1.762 para que se ajuste ao decidido no processo matriz, ao mesmo tempo em que ratifico todos os seus demais termos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. NAt114444 M ANAEL MARTINS 4 0 I_ Processo n° : 11065.001135/91-19 Acórdão n° : 107-05.190 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 p30 1998 %.„ L.,/ Francisco de s .Ó / odede roz ,t 2236 PRESIDENTE Ciente em 2 8 AGO 199: 00111 PROCURAD • F • NDA N • CIO 5 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4696514 #
Numero do processo: 11065.002423/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15768
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL FUHR - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. , - LE MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE E ARREIRO VA O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt rir:1 ;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTCte-12-5 2 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 Recurso n° : 115.576 Recorrente : GABRIEL FUHR - ME RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 05/07, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. Não se conformando com a exigência, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 05/07, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - As pessoas jurídicas, microempresas, até o ano de 1994, tinham como prazo final para entrega de declarações de rendimentos o último dia do mês de junho, tendo esse prazo sido antecipado para maio de cada ano, em 1995. - A declaração do Imposto de Renda das microempresas é mera formalidade que, aliás, apenas alimenta a burocracia e o volume de papéis e controles do Departamento da Receita Federal, sem maior interesse ou finalidade útil. - Como as microempresas não apuram lucro e imposto de renda a pagar, a entrega da declaração fora do prazo previsto não acarretava nenhuma penalidade, o que tomava essa ocorrência costumeira, mesmo porque a fiscalização, nos anos anteriores a 1995, não submetia as microem sas a constrangimento algum, no sentido de que entregasse as suas declaraçõ 3 4.1Õai 4.k..; 474. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t.::::t,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.-Cr.: ;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 - Embora a impugnante, como o caso de outras muitas, tenha pretendido entregar a declaração de rendimentos, antes de ser notificada, não logrou fazê-lo, visto que, para receber a declaração, a Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição exigia o pagamento prévio da multa igual a 500 UFIR's. - Os dispositivos legais em que se alicerça a autuação, da Lei n° 8.981/95, não devem valer para o ano correspondente, mas somente para o exercício de 1996, vez que, como lei, passou a vigorar para o exercício seguinte; a MP que lhe deu origem foi editada nos últimos dias de 1994, quando já estavam consagradas as regras para o exercício de 1995, visto já terem ocorrido os fatos geradores do imposto de renda do exercício de 1995. - O próprio recibo de entrega da declaração de rendimentos (vide cópia - anexo 1), refere-se à penalidade então vigente, unicamente a que previa 1% (um por cento) sobre o imposto devido, em conformidade com a legislação até então consagrada. Tal fato induzia, sem dúvidas, o contribuinte a crer que, em não entregando a declaração no prazo estabelecido, em não havendo imposto a pagar inocofferia em multa. - O artigo 37 da nossa Constituição Federal de 1988 consagra, como norteadores da administração pública, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. - O princípio da moralidade da administração não permite que os órgãos públicos e seus agentes ajam de modo a surpreender, ano a ano, ou até várias vezes em um ano, os contribuintes com novas normas, sabotando-lhes a boa-fé, como no caso em foco, em que o contribuinte é surpreendido com mudança brusca de critérios, sem a publicação necessária, e mais, com a distribuição de formulários que mascara a existência 5,-)de nova norma. 4 sl 1,-4• "7' • . .' MINISTÉRIO DA FAZENDA.,-, ri, 'Yr ,*-zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 - Ao se negar ao recebimento das declarações de rendimentos, desacompanhadas do comprovante de pagamento da multa de 500 UFIR, antes de qualquer intimação ao contribuinte, a Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a impugnante negou a validade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que garante ao contribuinte o exercício da denúncia espontânea que, no caso, representaria a entrega da declaração sem o pagamento de penalidade. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo ... falar-se em retroatividade da leS)i. ..._,..... . , 5 4 PI' i C.,, .9.A•ft 4..' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;6.:fill PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois desc.umprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o WWUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal- cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela- prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. _ _ Regularmente notificado da decisão às fls. 17, o interessado protocola seu recurso voluntário em 22.02.96, onde expõe que a decisão singular foi proferida sem a p devida observância dos preceitos do processo administrativo fiscal, no que tange a an 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---f-:-A5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 das razões da defesa, limitando-se a autoridade julgadora apenas em justificar a exigência, com análise de normas legais, o que no entender do recorrente toma a decisão nula por violação ao amplo direito de defesa. Apreciando as razões recursais, na sessão de 08.01.97, esta Quarta Câmara acatou a preliminar argüida pelo recorrente, de nulidade da decisão de primeira instância, determinando através do Acórdão n° 104-14.310 que outra decisão fosse proferida de forma a abordar todos os itens da impugnação. Às fls. 42/50 consta nova decisão proferida pelo julgador singular, onde após apreciar todos os itens da impugnação, julga parcialmente procedente a ação fiscal para alterar o valor da multa de 1.000 UFIR, como originalmente aplicada, para 500 UFIR (penalidade mínimo prevista para PJ). Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 27/29 contra-razões ao recurso na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Ésabo - Ia t 7 504 z• • • • afr - MINISTÉRIO DA FAZENDA:4-.10.-• - V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A matéria em discussão diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. No tocante a fundamentação legal da exigência, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, In verbis: «Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas.:E), 8 =•• • •-t-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "P;;Rik- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a o citado diploma legal. Quanto a alagada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além do mais, acrescente-se que a exigência em questão não diz respeito a tributo mas sim sobre penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio no qual a lei só terá sua eficácia e aplicação no exercício seguinte a da sua instituição. No tocante a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese, uma vez que o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples autodenúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia juridica 9 n ,,t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iti.:55,1:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 A prevalecer a tese do recorrente só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Já com relação a alegada farta de divulgação das alterações da legislação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. A alegação da suposta tentativa de entrega da declaração, antes da notificação, em nada altera a ocorrência da hipótese de incidência da penalidade, uma vez que está demonstrado nos autos a entrega extemporânea da declaração do imposto de renda. Quanto a eqüidade, é de esclarecer que o CTN adotou a chamada teoria objetiva da responsabilidade, determinando no seu art. 136 que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato'. Em matéria de tributação não cabe ao julgador apelar para a eqüidade, visto que a exigência sempre tem como fundamento legal a lei expressa. Se existe lei e o particular a infringiu, há de sofrer as conseqüências legais. çi io erà t.•.- MINISTÉRIO DA FAZENDAÀ • irk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002423/95-24 Acórdão n°. : 104-15.768 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 09/11/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser devida a multa objeto da lide. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 ARREIR7ARÃO 11 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008562/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EM VALOR A MAIOR- Mantém-se a glosa quando não comprovada a diferença pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-95.415
Decisão: ACORDAM os Mmebros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temros do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 11020.002194/97-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05798
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.

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U. ÀO / 19 ag C C RubrIca ,,,kta MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉlÉint0 "Viti dr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tWas-7 Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.131 Recorrente DALLROS DO BRASIL IND. E COM, LTDA Recorrida • DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70 235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia Recurso não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL IND. E COM LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 \:\N (»adio Da, as artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4̀45 •4>es Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 Recurso : 110.131 Recorrente : DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO DALLROS DO BRASIL IND. E COM. LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário do IPI, PIS e COFINS, no valor de R$2.774.45 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do COF1NS , sendo que o valor referente ao período mencionado é de R$2.774,45 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos); - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul-RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383191 e alterações posteriores, e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie, alertando para o fato de que a utilização dos TDAs no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR, no limite máximo de 50%. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls.13/18, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's. 1.647195, 1.785/96 e 1.907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :fit'SYA4t401 Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 20/33, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, ementando a sua decisão conforme transcrito abaixo: "Assunto: COFINS Periodo de Apuração: agosto de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE" Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul — RS para dar ciência à interessada do seu inteiro teor, ressalvando-lhe o direito ao recurso voluntário a este Conselho, no prazo legal. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 36/37, o seguinte: 1) que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 13/18 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 .FL MINISTÉRIO DA FAZENDA "tduan. d, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002194/97-53 Acórdão : 203-05.798 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, enquanto deveria impugnar o despacho denegatorio exarado. Entretanto, a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatória e prolatou a decisão de primeira instância. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos petição (doc. fls. 36/37), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fimdamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. A parte não pode deixar de atender os requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em princípio, os comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merece ser conhecido o recurso Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Se sões, em 17 de agosto de 1999 IM\ OTACÍLTO D • • S CARTAXO 4

score : 1.0
4695609 #
Numero do processo: 11050.001901/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não contém todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748/93 Recurso improvido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18862
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS. Interessada : AGÊNCIA MARITIMA ORION LTDA. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão N°. : 103- 18.862 IRPJ - LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contem todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235172, com a nova redação dada pela Lei n°. 8.748/93. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio para manter a decisão da autoridade singular em seu inteiro teor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO S NEUBER Presidente e Relator FORMALIZADO EMI 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. // - e b 4. - -='• -. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. -... 4-- f 1.:•n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11050.001901/93-77 ACÓRDÃO N°. :103-15.862 RECURSO N°. : 111.151 RECORRENTE: DRJ em Porto Alegre/RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. A exigência fiscal em apreço tem origem na notificação de lançamento de fls. 12, a qual foi considerada nula pelo DRJ/Porto Alegre, haja vista desta não constar o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula, conforme determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n°. 70.235/72. É o relatório. //-. mgfs 2 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11050.001901/93-77 ACÓRDÃO N°. :103-18.862 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator • O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72. Dele tomo conhecimento. O cerne da questão funda-se em se concluir se o documento de fls. 12 atende ou não aos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93, o qual dispõe in verbis: Decreto n°. 70.235/72 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (grifo nosso) Realmente, à vista da notificação de lançamento de fls. 12 vê-se que esta não contem todos os elementos essenciais e indispensáveis à exata constituição do crédito tributário, a exemplo daqueles arrolados nos incisos III e IV, acima transcritos. Desta forma, correta está a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal, determinando a nulidade do lançamento pela falta dos requisitos para sua validade. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, 16 de setembro de 1997. o odr gue uber - Relator mgfs 3 Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4696413 #
Numero do processo: 11065.001815/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é ilicito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. À luz do art. 48 do Decreto nr. 57.375/65 - Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. - De O f_ 2- / 19 41 c J‘91MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 Sessão 28 de abril de 1999 Recurso : 108.505 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 0, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. À luz do art. 48 do Decreto n-Q 57.375/65 — Regulamento do SESI, a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos constitui-se em operação estranha aos seus objetivos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho (Relator), Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. Designada a Conselheira Lina Maria Vieira para redigir o Acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das,Sessões, em 28 de abril de 1999 tibW ()uai° • tas . • o . / ' ' 11, Li M. ia. ieira ' elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. Mal/Cf 1 . C), G • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .40 *??"." Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 Recurso : 108.505 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/04, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, referente ao . período de JAN/92 a DEZ/96. Em Relatório de Verificação Fiscal de fls. 24/30, a fiscalização constata e informa que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Unidades comerciais estas que possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à matriz. Assim, fica afastada a imunidade em relação às contribuições incidentes sobre as receitas_provenientes da atividade da fiscalizada. Ficando, assim, sujeita ao recolhimento do PIS, a exemplo das pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil. Em Impignação de fls. 195/202, o contribuinte alega, em síntese, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias, faz parte de um objetivo social da organização, funcionando como regulador de mercado. Que o SESI teve a imunidade reconhecida, inclusive pela Receita Federal, nada tendo acontecido que desnaturasse suas características organizacionais e viesse a_ justificar uma mudança de interpretação da imunidade que lhe deve ser reconhecida. Que possui diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, assim, sua condição de entidade beneficente de assistência social está suficientemente preservada. Requer, assim, seja considerado insubsistente o auto de infração. A autoridade monocrática, às fls. 231/245, esclarece, em síntese, ,que estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial, que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento do PIS, nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito_ privado, 2 -Agi( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 com base no faturamento do mês. Que o recolhimento do PIS se dá por estabelecimento e é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem . prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa, sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processa próprio. Assim, julga procedente a ação fiscal e determina a cobrança do crédito tributário lançado no auto de infração. O contribuinte, inconformado com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 250/259, alegando .o mesmo.que foi alegado. preliminarmente. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. ( 3 Ice MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Adoto como razões de decidir as do Acórdão n° 203-05.250, proferido pelo ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, cujo voto abaixo transcrevo: "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de ofício por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por RE 138284, RTJ 143/319 4 L.Y .,,,. " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESá., Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2 , o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem 1 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 \---- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•‘;;#0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-",;" Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5° do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. 6 . - P x MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,k ;•;,,,.,J..-' - Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 0 que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para . o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão- somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3 , todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 7 N"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A 'À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'?$ Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva 5 , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA -* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fi, Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 —e— 9 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9 9 ft A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 VOTO DA CONSELHEIRA UNA MARIA VIEIRA RELATORA-DESIGNADA Designada para proferir o voto vencedor do presente acórdão e nada tendo a acrescentar ao relatório, que adoto, passo a expor as razões que fundamentam minha dissidência com o voto do ilustre Relator. O Serviço Social da Indústria — SESI, criado pela Confederação Nacional da Indústria em 1 ° de julho de 1946, conforme autorização constante do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, e Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375, de 02/12/65, tem como finalidade: estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e, especificamente, auxiliá-los e resolver seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política). A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 150, que é vedado à União instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei. Ainda em seu § esclarece que as vedações somente compreendem o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nele mencionadas. As imunidades previstas na Constituição Federal, relativas ao patrimônio, a renda e os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e de assistência social, observados os requisitos da lei (complementar, neste caso), são imunidades subjetivas, isto é, dirigem-se às pessoas de direito público ou privado, beneficiadas com a exclusão constitucional da incidência de impostos. O patrimônio, a renda e os serviços das pessoas jurídicas ali referidas e exatamente esses objetos de tributação que se relacionam com o patrimônio ou as atividades daquelas entidades é que não sofrerão incidências de imposto. Se, por acaso, qualquer dessas entidades desenvolver, por exemplo, a exploração de comércio de produtos, numa relação tributária com terceiros, em atividade comercial não prevista em seu estatuto, estará participando, com responsabilidade, de uma relação jurídico-tribitária. Então, o primeiro exame que se deve fazer de qualquer relação em que se envolvam tais entidades vincula-se, necessariamente, à forma pela qual elas entram na relação potencialmente tributável. Não será bastante, por exemplo, verificar que uma das partes da relação tributável é pessoa que goza de imunidade para se concluir pela exclusão do imposto. Da análise do Estatuto do SESI verifica-se que nele não há qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas- 10 1/"( , _ MINISTÉRIO DA FAZENDAe ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,..;¡.,,,...,-.,. -- Processo : 11065.001815/97-19 Acórdão : 203-05.422 como previsto em seu Regimento. A prática de atos de comércio (venda de sacolas econômicas e de medicamentos) para o público em geral, estranhos aos objetivos de seu Estatuto não está abrangida pela imunidade, visto estar fora do contexto de sua função social. Manifestou-se a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Nota MF/SRF/COSIT/DITIR n° 456/96, em resposta à solicitação da Câmara dos Deputados, a respeito das isenções ou incentivos concedidos ao SESI, no âmbito da legislação tributária federal, que a imunidade do SESI somente alcança as receitas relacionadas com suas finalidades sociais, onde as atividades mercantis, relativas às operações praticadas com não associados, estariam desacobertadas da imunidade e, conseqüentemente, sujeitas à Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações no de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe Imento. Sala das - ssõe., em 28 de abril de 1999 N 4A , -n _ NA ARIA VIEIRA / 11

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4695442 #
Numero do processo: 11050.000112/98-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.

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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - ItS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS — EXCLUSÃO DE VALORES CORRES- PONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA- LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 fnenrePtitheiro Torres - Presidente or" a -• - " • eiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2° CC-MF "Ir .-±": ry, Ministério da Fazenda Fl. te/ Segundo Conselho de Contribuintes ••-ttsci. Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 11.632,72 referente ao 3° Trimestre de 1997, como ressarcimento das contribuições ao Fundo de Participação - PIS/PAS EP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 39/45, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foi aceito, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; • material para a manutenção dos barcos; • oxigênio; • pallets para armazenagem; • sabão liquido; • soda cáustica; • telefonemas; e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 47/48, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$ 2.406,53, do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a Requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 63194), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "(--) 2.1 - Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRAF/10° RF/DISIT n." 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta _formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de IP 22CC-MF ••• -c. 'Ir . Ministério da Fazenda f. n. :1,-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma acão direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria Lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa. "...todos os produtos intermediários utilizados para a captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir? (folha 73). Nesse sentido, por entender que fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc.) pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 74 e 75 com os grifos no original): "- acetileno- por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e Industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industria- lização; - oxigénio— por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industria- lização; - amônia— produto intermediário essencial para a Industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congela- mento do pescado nas câmaras frigorificas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel oil— produto intermediário essencial para a industrialização,destinado ao cozimento a vapor do pescado. Consome- se durante o processo de Industrialização; 3 1;...J. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !k- Segundo Conselho de Contribuintes ;n4-etk7'>" Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 - gás- produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilha- deiras. Consome-se durante o processo de industrialização; - gelo- produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congela- mento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; - pallets para armazenagem— material de embalagem utilizado durante o processo produtivopara estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro— produto intermediário essencialpara a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal- produto intermediário essencialpara a industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira- material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivopara acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de napa— equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não integrando-se ao produto final. - peças de reposição e material de manutenção— produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar /17 4 4. V 4t CC-MF Ministério da Fazenda % 4t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:Çet'»-tr• Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. 2.4 — EM peça apartada da de impugnação «olhas 150 a 154), o interessado responde ao expediente de n.° 04/2 23/01/DRF/RGE/Sasar, de 5 de junho de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 144), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objetos do presente processo. A V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre- RS, por maioria de votos, declarou a definitividade do indeferimento das parcelas de R$ 6.212,88, referente ao total (R$ 17.674,43) das glosas não explicitamente contestadas (045101003, obras em andamento, telefonemas, transporte merc. Adquir.) e de R$ 272,09, referente à glosa relativa a créditos de insurnos aplicados na fabricação de produtos exportados, também não contestada, e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato fisico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem, material para manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro e soda cáustica, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato fisico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da Taxa SELIC no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação da Requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1 997 a 30/09/1997 Ementa: Crédito Presumido de IPI. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediário e 5 2° CC-MF - ".• Ministério da Fazenda Vtn ft, Fi. VP.-.“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IN. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida." Irresignada com o acórdão de primeira instância, a Interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fundamentação trazida por consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada — ônus do Fisco a título de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos intermediáriostinsumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; e 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. É o relatório. /4( 6 22 CC-MF ".• tr. Ti', Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11050.000112/98-04 Recurso n° 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no 3 0 trimestre do ano-calendário de 1997. Por estar de inteiro acordo com os bem lançados fundamentos da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda em casos semelhantes ao aqui examinado, na parte atinente às preliminares invocadas pela Recorrente e na questão relativa aos insumos admitidos para compor a base de cálculo do beneficio, a exemplo dos deduzidos no voto condutor do Acórdão n° 202-14.536, mutatis mutandis, adoto os referidos fundamentos como razões de decidir na solução do presente litígio. Preliminarmente, cumpre que sejam apreciadas as considerações da Recorrente, no sentido da decretação de nulidade do procedimento fiscal empreendido para verificação do crédito presumido pleiteado. Argumenta a Peticionante que o relatório fiscal estaria em desconformidade com o resultado da consulta formulada através do processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Tais considerações já haviam sido objeto da impugnação, e, no acórdão de primeira instância, o relator informa que o resulta da consulta "está calcado no entendimento de que o óleo diesel e lubrificante, que a consulente pretendia ver enquadrados no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, são utilizados no acionamento de máquinas e motores, não ocorrendo, em momento algum, contato fisico ou ação direta sobre os produtos em fabricação. Por essa razão, não seria cabível seu enquadramento como o que a legislação do IPI denominou produtos intermediários em sentido lato e, menos ainda, com os considerados em sentido estrito. Outro não foi o fundamento das glosas efetuadas pela Fiscalização, conforme se depreende da leitura do Relatório de Ver:Reação Fiscal ..." (grifos do original). A autoridade fiscal excluiu dos cálculos do crédito presumido os valores que se referiam a produtos que não haviam sido consumidos diretamente no processo de industrialização, deixando claro que se deveria entender consumo como decorrência de contato fisico, de ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Destarte, não vislumbro qualquer descompasso entre o procedimento adotado pela autoridade fiscal e aquele consignado pela resposta à consulta em questão, pelo que afas o as considerações acerca da nulidade do procedimento fiscal. r 7 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 A Recorrente também traz em seu pedido final que seja determinada a nulidade da manifestação fiscal, por não ter sido realizada a perícia solicitada, que seria ônus do Fisco, pois que se prestaria como prova contrária à essencialidade dos produtos cujas aquisições deixaram de ser consideradas no cálculo do crédito presumido em questão. Ocorre que a realização de tal perícia não fora antes solicitada, sendo que, segundo as determinações do artigo 16, II, do Decreto n° 70.235/72, o pedido dessa providência deve ser objeto da impugnação. Em conformidade com o disposto no § 1 0 do mesmo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, implica que se considere não formulado o pedido de perícia efetuado extemporaneamente. Destarte, por não terem sido apresentadas no momento próprio, deixamos de acatar quaisquer considerações acerca da realização de perícia. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a aquisições de amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem, material para manutenção dos barcos, oxigênio, sabão líquido neutro e soda cáustica. A exclusão de tais valores da base de cálculo do beneficio deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 1° da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. De pronto devemos abstrair a amônia, o gás, o gelo, o material para manutenção dos barcos, o oxigênio, o sabão líquido neutro e a soda cáustica da classificação como material de embalagem. Aqui caberia apenas uma indagação no tocante aos pallets para annazenagem, que, como explicita a própria recorrente, trata-se de material utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigoríficas, ou seja, é material utilizado apenas para acondicionamento do pescado nas câmaras frigoríficas, e não lhe altera a apresentação ou função. Eles não acompanham o pescado após a fase de armazenagem, devendo ser reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, vez que de pouco desgaste, característica que os classificam como bens do ativo permanente, o que afasta os valores para sua aquisição da base de cálculo do crédito pres • • o. 8 É.1.3, r CC-MF '" k . Ministério da Fazenda ." Fi. Segundo Conselho de Contribuintes 4:=4.24>i Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Resta-nos averiguar se os produtos e serviços que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que se utilizará, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 30. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os materiais e serviços objeto de exclusão não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Poder-se-ia tecer considerações de que o gelo utilizado para congelamento do pescado dentro dos barcos tem ação direta sobre o material que vai ser industrializado e se consome em contato com o mesmo, podendo enquadrar-se como matéria-prima ou produto intermediário, mas tal argumentação não pode prosperar, vez que o simples congelamento para transporte do pescado até o seu beneficiamento não se constitui ainda etapa do processo de industrialização do produto, o que é essencial para o enquadramento. Por último, acerca da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monet " 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP:1/4..1.;nl," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em outros casos em que esta questão foi suscitada "Neste Co legiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSR.F./02 -0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.1 2.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3 0 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGET n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo splus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. 1"Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçã o constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). 5 2° (VETADO). 53° (VETADO). § 4° A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até • mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver s' efetuada." 10 ntei 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?`) , •st- Segundo Conselho de Contribuintes 4:2-e'L'a•)." P,!•:,Etr-‘13-.1 Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 40, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n'" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: 42 - d/ 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro _Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Tara SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnig-ht é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de precos". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüenr ente Taxa SELIC. 12 20 CC-MF Ministério da Fazendatto • 4‘. Fl. ln -"l :tf Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta -última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ALMT•I 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também corno equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplernento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que 2 Circulares Bacen e 2.868 e 2.900 de 1999. fie 22 CC-MF Ministério da Fazenda •:‘` Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte, que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legaL"(negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 14 " •••• 22 CC-MF •-••--c.;;;J Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4'4;4 Processo n° : 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão O : 202-14.600 alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. 0 que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ÁNOÁNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268 706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantay /77 4 até 31.10.2001. 15 4t. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11050.000112/98-04 Recurso n° : 121.596 Acórdão n° : 202-14.600 econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. De qualquer maneira, na espécie, prejudicada está a aplicação da Taxa SELIC, vez que aqui não foram acatadas as argumentações para a inclusão dos valores excluídos na ação fiscal, não havendo mais a ressarcir que o valor já deferido pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande — RS. A partir de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 d j'ereiro de 2003 ANTO -*/) tiegi: eda' : "sr• O 16

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