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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702011 #
Numero do processo: 12466.000546/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014”. Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de ofício, quanto à multa por falta de licenciamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33578
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.578 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente EXIIVIBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014". Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de oficio, quanto à multa por falta de licenciamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO D • CARTAXO - Presidente VAL • " SÉC DE MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Processo n° 12466.000546/2001-61 (CO3/C01 Acórdão n° 301-33.578 Fls 146 — Evangelista (Suplente). Ausente os Conselheiros Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. , e 2 • Processo n° 12466.000546/2001-61 CCO3 CO1 Acórdão n°301-33.578 Fls. 147 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O litígio de que se cuida versa sobre classificação tarifária de mercadorias descritas e identificadas como sendo "aparelhos receptores-decodificadores de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MVIDS - Modelo CF7' 2024". Referidas mercadorias foram enquadradas pelo importador no código 411, NCMTEC 8543.89.99 e pelo autuante no código NCMTEC 8528.12.90. com respectivas incidências do Imposto de Importação à razão de 19% e 22,5% e do Imposto sobre Produtos Industrializados à razão de 10% e 20%. Do reenquadramento tarifário, fundamentado no laudo técnico de fls. 12/16 resultou a exigência da diferença de tributos. II e IP1 em autos de infração distintos, acrescido o lida multa de oficio no percentual de 75% e da multa por infração ao controle administrativo das importações prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro - RÃ /1985, totalizando um crédito tributário no valor de R$ 35.103,85. Referido laudo descreve a mercadoria examinada como sendo, fzíndamentalmente, um conversor de sinais de CATV modelo CFT 2024, projetados para funcionar como terminais analógicos endereçáveis na banda de 550 MHz, que possuem características que possibilitam a recepção de sinais de áudio e vídeo, além de possuírem módulos adicionais já acoplados ao equipamento, que permitem a comunicação entre o assinante e a central de distribuição para aquisição de programação via Pay Per View. Dentro das Junções e características apresentadas, os equipamentos possuem capacidade para recepção e desembaralhamento de sinais de áudio e vídeo analógicos. Entretanto, não se trata de equipamento para recepção e decodificaçâo de sinais de ciudio e vídeo dizitais codificados. Impugnação tempestivamente interposta instaurou a fase litigiosa do procedimento, para registrar protestos contra seus fundamentos técnicos e jurídicos, relacionando as razões de direito argüidas às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e à divergência entre o entendimento manifestado na autuação e o adotado pela própria administração que, em Portaria Ministerial concedente de exceção tarifária, fixou a classificação tarifária da mercadoria em causa no código NCM/TEC 8543.89.99, por ela indicado na Declaração de Importação. Relativamente aos aspectos técnicos da mercadoria, a impugnante insiste na defesa de que os aparelhos decodificadores importados constituem, receptores de sinais de TV modulados analogicamente e transmitidos via cabo, diferindo em muito dos aparelhos receptores de televisão classificáveis no código tarifário 3 • Processo no 12466.000546/200 1-61 cCO3/C01 Acórdão n°301-33.578• - Fls. 148 indicado pela fiscalização, os quais incorporam um aparelho receptor de radiodifusão, de gravação ou de reprodução de som e imagens. Conjugando os defendidos aspectos técnicos com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e se reportando a decisão proferida em processo de consulta sob o n° S'RRF/8° Região Fiscal n° 220. de 21 de julho de 1997, conclui pelo acerto da adoção do código NCM/TEC 8543.89.90 para a classificação das mercadorias importadas. Por fim, impugna a cominação da penalidade aplicada, uma vez que o mero erro no enquadramento tarifário não constitui infração punível com a multa de oficio e, tampouco, infração administrativa ao controle das importações. É o relatório.- . A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2001 Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadra-se no código NCM 8528.12.90 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e audio, codificados nas formas analógica eiou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014". Descrita a mercadoria com todos os elementos necessários à sua correta classificação, são inaplicáveis tanto a multa de oficio, quanto à multa por falta de licenciamento. Lançamento procedente em parte" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. XX, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: É o relatório. 4 Processo n° 12466.000546/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.578- • Fls. 149 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: A RECORRENTE sustenta o entendimento de que a mercadoria importada não se confunde com os monitores e projetores de vídeo, tampouco com os aparelhos receptores de televisão classificáveis na posição tarifária 8528, os quais incorporam as funções de recepção., radiodifusão, gravação e reprodução de som e imagem, cujas características técnicas e finalidade de uso os afastam, definitivamente, da identificação com os aparelhos decodificadores e receptores de sinais analógicos de TV a cabo. A respeito da identificação da mercadoria importada, cumpre-nos salientar que o mencionado laudo técnico afasta qualquer identidade da mercadoria importada — cuja principal característica é a de ser um mecanismo de conversão de sinais de CATE que tem por função principal o desembaralhamento (decodificação) dos referidos sinais, provenientes de um sistema de transmissão a cabo — com os receptores-decodificadores integrados (IDR), capazes de receber sinais de vídeo digitalizados e codificados, através de circuitos de modulação e decodificado de sinais digitais. Por tudo que do laudo consta, é de se concluir que o equipamento importado responde pela recepção (sintonia de sinais videofônicos analó icos sinais de som e vídeo e pela conversão de sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos ou por monitores de vídeo. Tal descrição evidencia • ser a recepção de sinais não captáveis pelos aparelhos de televisão comuns a principal função da mercadoria objeto do presente litígio. Por outro lado, é de se assinalar que a impugnante incorre em entendimento manifestamente equivocado, quando afirma que a posição NCM 8528 abriga apenas os televisores que incorporam um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som e imagens: monitores e projetores de vídeo. Na verdade, a referida posição abriga todos os aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projetores, de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou imagens. Dessa forma, por exercer a função de um receptor de sinais de TV, o aparelho examinado classifica-se no códi • o 8528.12.90 afastando-se da codifica ão •retendida selo im • ortador a tual exclui as má I uinas e a•arelhos elétricos com fun ão • ró iria es ecificados ou compreendidos em outras posições do Capítulo 85. A propósito, bem ilustram esse entendimento os dizeres das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESHs) n° 3 da posição 8528, in verbis: 5 Processo n° 12466.000546/2001-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.578- Fls. 150 "Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: 3) Os receptores de sinais videofônicos que se destinam a ser utilizados com aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos, monitor de vídeo, por exemplo, ou incorporados a estes aparelhos. Estes receptores convertem os sinais de televisão de alta freqüência em sinais utilizáveis por aparelhos de gravação ou de reprodução videofônicos ou por monitores de vídeo. Todavia, os dispositivos que servem apenas para isolar os sinais de televisão de alta freqüência, classificam-se na posição 85.29, como partes." A isso, juntem-se os termos do Ato Declaratário Cosit n° 14, de 1997, editado em atenção ao Ditame no 01/96, decorrente de decisão de alcance internacional proferida pelo Comitê do Sistema Harmonizado. No que respeita à solução de consulta em que a impugnante busca amparo, releva observar que seu efeito vinculante alcança apenas o consulente, devendo ser submetidas à apreciação de órgão central da Receita Federal as divergências eventualmente verificadas, e que o entendimento manifestado no referido aresto foi objeto de modificação. Cumpre, ainda, assinalar que a classificação tarifária de mercadorias é atribuição privativa do fisco, prerrogativa que não é afastada pela errônea inserção, na tabela de incidência, de exceção tarifária cujo único efeito é o de modificar a aliquota do produto que especifica, independentemente de sua correta classificação merceológica. A procedência dessa assertiva é confirmada pelo fato de que ditas exceções são fruto do atendimento de pedido formulado pelos contribuintes, que se ocupam em sugerir o código tarifário do produto a ser excepcionado, o qual não necessariamente é revisto pelo órgão concedente do destaque tarifário eventualmente criado. O termo "aparelhos receptores de televisão" não pode ser entendido, somente, como os aparelhos comuns — televisões — visto que a posição 8528 contém a expressão "mesmo incorporado aparelho de reprodução de imagens" (seria absurdo imaginar um televisor incorporando outro televisor). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de ja, - ro de 2007 -41& 1n,' VALMAR FONSECA DE 1 NE ES - Relator 6

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4701692 #
Numero do processo: 11637.000526/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. Inadmissível a correção monetária do saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência (art. 114 do RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:49Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:49Z; created: 2009-10-21T12:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes É,\ 4+ Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF -• "if Ministério da Fazenda De / Fl. "aft *i Segundo Conselho de Contribuintes 11111TO Processo ri2 : 11637.000526/97-17 Recurso n' : 109.598 Acórdão n2 : 201-76.671 Recorrente : NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear o ressarcimento extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR. Inadmissível a correção monetária do saldo credor, pois não existe lei autorizando tal procedimento, nem previsão legal para a hipótese, no diploma de regência (art. 114 do RIPI/82). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 — / Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. QAOULt- .- osefa afia Coelho Marqu3itiacCur Presidente eS Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. 4 2Q CC-MF -/ -c- ±..: Ministério da Fazenda.2, ;t.i. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11637.000526/97-17 Recurso n2 : 109.598 Acórdão n2 : 201-76.671 Recorrente : MIS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de PI Instância, de fls. 140/141. Acresço mais o seguinte: - em seguida, foi interposto recurso a este Conselho, reiterando as alegações anteriores; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 28 de janeiro de 2003, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de Conselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado 4_para a devida formalização do a órdão, conforme despacho de fl. 174. É o relatório. 4lek 2 Ministério 2° da Fazenda 22 CC-MF -,wa Fl. ter:Ot Segundo Conselho de Contribuintes yairj>. Processo n2 : 11637.000526/97-17 Recurso n2 : 109.598 Acórdão n 201-76.671 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNADES CORRÊA Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas no julgamento de 1 ! Instância pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, Maria Aparecida Borges, cuja fundamentação vai a seguir transcrito na integra: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre créditos incidentes na aquisição de insumos (MP, PI, ME), utilizados na industrialização de bens de informática e automação, com beneficio de isenção do IPI, de acordo com a Lei n° 8.19 1/91, referentes aos períodos de apuração de 01/01/92 a 31/12/92. Reclama a interessada que de acordo com ar! 173 do CTIV, o crédito tributário extingue- se após contados cinco anos do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do lcmçamento,e que, ainda que o fato gerador tenha ocorrido em janeiro, sendo lançado por homologação, a prescrição para sua verificação dar-se-á no mês de janeiro do quinto anos posterior, e o que está solicitando é a restituição de créditos referentes ao ano de 1992, sendo que o pedido foi protocolado em dezembro de 1997, portanto dentro do prazo legal. Quanto a afirmação da interessada com relação aos cinco anos, está correta, o que está errado é a forma da contagem do prazo, pois, os lançamentos ocorreram nos períodos de apuração de 01/01/92 a 31/12/92 e o prazo começou afluir a partir de janeiro de 1993, completando os cinco anos em janeiro de 1997. Como a requerente protocolou o pedido de ressarcimento em 18/12/1997,2/1997, teria direito apenas ao ressarcimento de parte do período de apuração referente a 2° quinzena de dezembro, ou seja, de 18/12/92 a 31/12/92. Conforme demonstrativo de fls. 140, na segunda quinzena de dezembro de 1992, a contribuinte teve um crédito no valor de R$ 5,84, referente ao período de apuração de 15/12/92 a 31/12/92, como no processo não consta provas de que estes créditos são a partir de 18/02/92, não há como se considerar como tal O parecer Normativo CST N° 515/71, assim esclarece: 'Crédito não utilizado na época própria: se a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida da União, aplicável será para a prescrição do direito de reclamá-lo, a norma específica do art. 1° do Dec. N° 20.9 10, de 06.0 1.32, que a fixa em cinco anos, em vez do dispositivo genérico art. 6° do mesmo diploma. 5. No caso do art. 30, incisos I a V do RIP1, o termo inicial da prescrição é a entrada dos produtos ali indicados, no estabelecimento, acompanhados da respectiva nota fiscal: no caso dos estímulos previstos no Decreto n°64.833/69, a efetiva exportação (embarque para o exterior); nos demais casos em que seja admitido, a data do ato ou fato que conferir esse direito. Quando a correção monetária deste valor, cabe ressaltar que, é inadmissível, por f• a de previsão legal, uma vez que o instituto da correção monetária, aplicável ao IP está regulado no artigo 114, do RIPI/82, que elenco as hipóteses do seu cabimen n e .s 60x- 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Pr'..:,„- t Segundo Conselho de Contribuintes.1 Processo n2 : 11637.000526/97-17 Recurso n2 : 109.598 Acórdão n2 : 201-76.671 quais não se insere a do crédito, extemporâneo ou não, do imposto pago na aquisição de insumos. No mesmo sentido manifestou-se o Segundo Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°201-62.461, que ora se transcreve: 'Crédito do Imposto • Crédito lançado extemporaneamente, em face da omissão do contribuinte: embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetária do referido crédito, que implicaria em penalizar o fisco por omissão a que não deu causa.' (Grifou-se). Desta forma, é de se indeferir a reclamação da interessada por falta de amparo legal." Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. SE 4110ERNANDES CORRÊA 4

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4699972 #
Numero do processo: 11131.000704/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-34.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO ND : 11131-000704/96-83 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 RECURSO Nu : 118.548 RECORRENTE : AFONS1NA MARIA LIMA MAVIGNER MILITÃO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e • juros moratorios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pelo Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Elizabeth Maria Violatto e Hélio Fernando Rodrigues Silva. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Ude% UBALDO CAMP O NETO Relator Designado 15 0E11999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 RECORRENTE : AFONSINA MARIA LIMA MAVIGNER MILITÃO , RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE, RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A Recorrente foi notificada a recolher crédito tributário decorrente do não pagamento de diferença do valor de imposto, em função da majoração de aliquota da mercadoria que importou (automóvel usado). A majoração foi de 20% • (utilizada na D.1) e 32A, determinada em sentença judicial. Pelo que se observa dos documentos acostados aos autos, antes de iniciada a ação fiscal aqui em exame, procurou a Interessada o Judiciário obtendo liminar expedida em Mandado de Segurança que lhe garantiu o desembaraço da mercadoria com a aliquota que lhe era mais favorecida, tendo discutido, no mérito, a legalidade de tal majoração. Na sentença de primeiro grau foi estabelecida a aliquota de 32%, contrariando os interesses da Notificada. No lançamento são exigidos, além da diferença dos tributos (LI. e I.P.I.), as multas previstas nos arts. 40,!, da Lei n° 8.218/91 e 364, II, do RIPI, bem como juros moratórios. Em sua Decisão, a Autoridade "a quo" não conheceu da • Impugnação em relação à diferença de impostos, entendendo estar tal matéria sob apreciação do judiciário com renúncia do interessado ao recurso administrativo, mas julgou o mérito das demais exigências do lançamento (multas e juros), entendendo-as procedentes. Na apelação administrativa vem a Interessada discorrer sobre a ilegalidade do lançamento com exigência de diferenças tributárias ainda não definitivamente julgadas pelo Judiciário e pleitear a exclusão dos demais acréscimos exigidos no lançamento. Como se verifica, trata-se de matéria já bastante discutida e conhecida neste Colegiado. É o reilatório. A ' , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 VOTO VENCEDOR Comungo do entendimento consubstanciado no Ac 302-33.714, Rec. 118.384, da lavra da ilustre conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cuja transcrição procedo a seguir: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao 110 julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo • importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive • fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.mj., que o recurso • voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?'? : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 Em assim sendo, não conheço do Recurso voluntário. Eis o meu voto Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 146%7E ALDO CAMPELL TO — Relator Designado • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 VOTO VENCIDO Discordo, "data vênia", parcialmente da preliminar ora levantada e acolhida por meus Ilustres Pares, pelos diversos motivos que já tive a oportunidade de aqui manifestar, em inúmeros outros julgados sobre a mesma matéria ora em exame. Concordo em que não pode, nem deve, esta Câmara conhecer do Recurso em relação, apenas e tão somente, à exigência da diferença dos tributos, matéria levada à apreciação e ainda sob tutela do judiciário. O mesmo não pode acontecer, entretanto, com as demais exigências (juros e multas), Faço minhas, no caso, as fundamentações da própria Autoridade julgadora "a quo", discorrendo sobre tais questões, conforme trechos que a seguir transcrevo: "Da caracterização da renúncia ao recurso administrativo ou concernente ao questionamento da cobrança dos tributos. No concernente às conseqüências da presente situação, qual seja, o ingresso da contribuinte em Juizo, a par da existência do processo administrativo, acolhe-se, como esclarecedor para o caso em tela, o escorreito discernimento do Procurador da Fazenda Nacional PEDRYLVIO FRANCISCO GUIMARÃES FERREIRA, exposto no Parecer n° 25.046 (DOU de 10/10/78), cujo trecho está transcrito • no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13/02/96, que tratou exaustivamente dessa questão: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora. Entretanto, se os objetos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere • à matéria diferenciada (item b do ADN COSIT n° 03/96) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da ação fiscal espalhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada a liminar e não recolhidos os valores não mais amparados por esta medida, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a contribuinte insurge-se, administrativamente, contra a cobrança das multas de oficio e dos juros de mora. Por se tratar de situação na qual a impugnante, indo adiante, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da • ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se a cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos, quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que não foram expressamente impugnados pela contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 O I. Julgador reportou-se, ainda, ao Voto do então conselheiro, Dr. Amador Outerelo Fernandez, relator do Acórdão que menciona, que transcreve: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança ou ação de conhecimento declaratória negativa, onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos poderão apreciar o recurso apenas para decidir quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançador(...). Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá • o veredicto judicial." Está muito claro, no presente caso, que o sujeito passivo buscou a tutela jurisdicional do Poder Judiciário apenas para ver respeitado o direito, que entendia possuir, de pagar tributos sob aliquota que considerava correta. As demais exigências constantes do referido lançamento não foram questionadas em tal ação, até porque inexistiam ao tempo daquele procedimento. As penalidades e os juros de mora aqui discutidos só foram cobrados a partir da expedição da Notificação de fls., que já se reporta ao Mandado de Segurança impetrado pelo interessado. Corretíssimo o entendimento da Autoridade Julgadora "a quo" sobre tais questionamentos preliminares. Nenhuma reforma merece o irretocável julgamento nesse particular. • Permito-me acrescentar, "máxima concessa vênia", que a Decisão aqui adotada pela maioria de meus Dignos Pares configura flagrante preterição do sagrado direito à ampla defesa do sujeito passivo, naquelas matérias que não foram submetidas pela Contribuinte à tutela do Poder Judiciário — multas de oficio e juros de mora, objeto de exigência em lançamento posterior ao ingresso em Juízo pela mesma Recorrente. Tal Decisão está sujeita à derrocada por medida judicial similar — Mandado de Segurança, pois que afronta, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares da nossa Carta Magna, dentre os quais o da "ampla defesa" e o "due process of law". Basta que se verifiquem o que dispõem os incisos LIV e LV da Constituição Federal. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada. di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.548 ACÓRDÃO N° : 302-34.065 Em momento algum cogitou a impetrante do "Mandamus", naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque, como bem esclarece a Autoridade Julgadora "a quo", na ocasião não existiam tais exigências. O lançamento aqui em discussão não havia sido efetuado. Desta forma, a renúncia da Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência da diferença dos tributos incidentes, não se estendendo para os demais encargos exigidos posteriormente, quando do lançamento de que se trata. Assim sendo e considerando os demais argumentos que desenvolvi • em julgados anteriores sobre o assunto, acompanho meus Ilustres Pares tão somente no que concerne à cobrança dos tributos mencionados (diferença do 1.1. e do I.P.I.). De outro modo, meu voto é no sentido de conhecer do Recurso e julgá-lo em seu mérito, com relação às penalidades e os juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999. / 9PAULO ROB RT • ' 4 0 ANTUNES - Conselheiro. • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11131.000704/96-83 Recurso n" :118.548 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 302-34.065. Brasilia-DF, 15/12/99 , tez / -Henrique ?ir rodo _Alegria • President* da Cintara Ciente em: PPonuRnokià -• -• r r: Coorniniatylo-Geral t ia Nem* a. ..o Extiajunlal da Fazenda Nacional Frit wr ariana Guiei Norir pontes Procur oora ti norand

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Numero do processo: 13016.000280/92-20
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:44:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:44:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:44:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:44:49Z; created: 2009-07-16T18:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-16T18:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:44:49Z | Conteúdo => e --_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 't CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA 'z:=; Processo n.°. :13016.000280/92-20 Recurso n.°. :302-119121 Matéria : DRAWBACK Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA Recorrida : 2°. CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.341 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 50, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Lr-- MANOEL ANTÕNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - PAULO RO O UCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1? AGO 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. res Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° CSRF/03-04.341 Recurso n.°. :302-119121 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA Recorrida : r. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Conforme relatado às fls. 473/474, o presente feito teve origem em procedimento de auditoria em que foram examinados os documentos solicitados através do Termo de Início de Fiscalização (fl. 1 e verso), com o objetivo de verificar o cumprimento das exigências fixadas em lei para a concessão do beneficio do drawback, na modalidade suspensão de tributos, documentos estes que dizem respeito aos atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990. Dentre diversos atos concessórios analisados, cinco foram tidos pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul como não cumpridos total ou parcialmente, uma vez que, muito embora tendo importado os insumos que foram-lhe autorizados importar, e havendo ocorrido o efetivo ingresso destes em seu estabelecimento, a interessada não logrou comprovar, materialmente e em termos de valores, a exportação da totalidade de produtos que estava obrigada a efetuar por força do compromisso assumido com vistas à concessão do beneficio. Por decorrência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 434 a 444 e demonstrativos de fls. 420 a 433, onde consta a exigência do crédito tributário no valor total correspondente a 92.773,52 UFIR, referente ao Imposto de Importação, acrescido de juros e multa de mora, incidente sobre insumos importados ao amparo dos Atos Concessórios n° 181-88/003-4, 181-88/004-2, 181-88/007-7, 181-89/002-9 e 181- 89/005-3, cuja utilização em produtos exportados não foi comprovada. 2 Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 Os insumos importados tratam-se de: "garrafas tipo bordaleza, de vidro banco; rolhas de cortiça natural de l a• qualidade; cápsulas de chumbo; rolhas de cortiça; rótulos, etc. Os produtos a exportar eram "garrafas de vinhos finos". A Decisão prolatada em primeira instância pela DRJ em Porto Alegre (fls. 473/501) apresentou a seguinte Ementa, em relação à matéria em discussão: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DRAWBACK SUSPENSÃO Verificado, mediante procedimento fiscal, que aos insumos importados sob regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, não fio dada a destinação prevista em ato concessório, quer por não terem sido comprovadas exportações nas quantidades e valores compromissados, quer por terem os aludidos insumos dado entrada no estabelecimento fabricante somente após dele terem saído os produtos exportados nos quais deveriam estar embutidos, deve ser exigido o Imposto de Importação suspenso, com os acréscimos legais cabíveis. 19 Além disso, a mesma Decisão também tomou cancelado agravamento da exigência feita anteriormente, sob fundamento de haver sido o respectivo lançamento (agravamento) alcançado pela Decadência. Após providências saneadoras determinadas inicialmente, foi o Recurso Voluntário julgado pela C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 19/03/2003, resultando no Acórdão n° 302-35.431, cuja Ementa se transcreve, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO Comprovado pelo DECEX o adimplemento do estabelecido nos respectivos atos concessórios, e não demonstrado, de forma inequívoca, o desvio para o mercado interno, das mercadorias importadas com o beneficio da suspensão. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." É bastante extenso o Voto condutor do Acórdão supra (fls. 544 a 549), de formas que deixo de aqui transcrevê-lo fazendo, porém, a leitura do seu inteiro teor nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares: 3 fig Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 (leitura .... fls. 544 a 549) Vale deixar aqui consignada a síntese do entendimento do I. Relator do Acórdão supra e dos seus demais I. Pares, conforme exposto nos seguintes trechos que transcrevo de fls. 544, verbis : 'Consta dos autos que a recorrente obteve autorização, através de atos concessórios firmados nos anos de 1988, 1989 e 1990, para importar insumos (garrafasfolhas, cápsulas de chumbo e rótulos). Restou comprovado que houve a exportação, inclusive com a homologação do órgão responsável. Em suma, de uma forma ou de outra o Idrawback' foi realizado, apesar dos questionamentos relativamente às quantidades e itens reexportados. A tese do apelo recursal recai sobre a questão da fungibilidade dos bens importados, tese esta que encontra ressonância perante este relator.' Do referido Acórdão a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência no dia 19/03/2004 (fls. 550), apresentando Recurso Especial de Divergência, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, na mesma data, ou seja, em 19/03/2004 (Recibo às fls. 551) . Não fundamentou suas razões de apelação mas apenas se reportou à divergência de entendimentos que entende existir nos Acórdãos trazidos à colação como paradigmas. Tais Acórdãos estampam as seguintes Ementas, verbis : "DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento do tributo suspenso. Multa de Mora 4 cf" Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 artigos 15 e 16 do D.L. 2323/87 - exonerada por força da IN/SRF/PGFN n° 01/80, art. 5 0, § 30•" (AC. 303-28.515, de 22/10/96 -fls. 559/566). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "DRAWBACK" Comprovado que o cumprimento do "drawback" foi apenas parcial, incidem sobre a parte do "drawback" não cumprida, os impostos suspensos quando da importação. Mantidas as multas proporcionais. RECURSO DE OFICIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS." (AC 303-29.004, de 14/10/1998 - fls. 567 a 570) Admitido o Recurso Especial supra e regularmente cientificada a Interessada apresentou Contra-Razões, às fls. 580/585 (Vol. II), onde argumenta sobre a inadmissibilidade do Recurso, por não caracterizada a divergência jurisprudencial necessária e, quanto ao mérito, seja mantido o Acórdão atacado, por seus próprios fundamentos. Vieram então os autos à Câmara Superior e após ciência da Procuradoria (fls. 608) foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, conforme noticia o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO de fls. 609, último documento do processo. É o Relatório. ide C402 Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Com relação aos pressupostos de admissibilidade, constata-se, inicialmente, que o Recurso é tempestivo, pois que apresentado no mesmo dia em que a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido, ou seja, 19/03/2004 (fls. 550/551). Quanto ao necessário conflito jurisprudencial, não logrou a Recorrente fazer a devida comprovação nestes autos, já que os Acórdãos trazidos à colação como paradigmas não espelham entendimento divergente em relação ao constante do Acórdão atacado. Com efeito, o entendimento da C. Câmara a quo, estampado no Acórdão 302-35.431, foi no sentido de que a empresa importadora (Autuada) cumpriu integralmente os compromissos estabelecidos nos Atos Conc.essórios indicados, ou seja, o compromisso de exportar foi totalmente adimplido, como também não ficou demonstrado o alegado desvio para o mercado intemo dos insumos importados com o beneficio da suspensão tributária. De outro modo, os Acórdãos paradigmas contemplam situações opostas, ou seja, no primeiro caso (Ac. 303-28.515), a empresa não conseguiu comprovar a efetiva exportação da mercadoria compromissada, no prazo estabelecido; no outro (Ac. 303-29.004), ficou comprovado que o cumprimento do Kdrawback" foi apenas parcial. Vejam-se as ementas às fls. 559 e 567, respectivamente. Portanto, não se tratando de situações análogas, o entendimento manifestado nos Acórdãos paradigmas não pode ser considerado conflitante (divergente) do alcançado no Acórdão recorrido. 4 . - Processo n.° :13016.000280/92-20 Acórdão n.° : CSRF/03-04.341 Em sendo assim, reputa-se não configurado o necessário pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, razão pela qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. --era...~ .../aii Aeo.007.7 "ToPinge jiPAULO RO r r O CUCCO ANTUNESC , --, - _ 7 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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4703114 #
Numero do processo: 13048.000014/2001-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - Multa por Atraso na Entrega da Declaração - Deve ser exigida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que durante o ano calendário de 1999, recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 10.800,00. - A declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, não pode ser admitida para fins de alterar o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0:» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13048.000014/2001-18 Recurso n°. : 134.835 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : LÚCIA DELFINI VIANA Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.612 IRPF — Multa por Atraso na Entrega da Declaração — Deve ser exigida a multa por atraso na entregue da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte que durante o ano calendário de 1999, recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 10.800,00. - A declaração retificadora apresentada após o inicio do procedimento fiscal, não pode ser admitida para fins de alterar o valor dos rendimentos tributáveis anteriormente declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA DELFINI VIANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. JOSâAidAR EWRIDS PENHA PRESIDENTE ( 4' ROME II NO DE CA • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O DE 003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, os Conselheiros EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - - - - - --- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.000014/2001-18 Acórdão n° : 106-13.612 Recurso n° : 134.835 Recorrente : LÚCIA DELFINI VIANA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra a contribuinte acima identificada, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 1.995, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls., alegando em suma que estava dispensada da entrega da declaração pois não teve rendimentos tributáveis que a obrigasse a cumprir tal obrigação, sendo apenas sócia de Microemepresa. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls., onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, reafirma que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção e que houve erro nos valores declarados tendo feito declaração retificadora. É o Relatório. f 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.000014/2001-18 Acórdão n° : 106-13.612 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento é no sentido de que teve rendimentos inferiores ao limite de isenção e apenas era sócia de microempresa. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.00001412001-18 Acórdão n° : 106-13.612 § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 4 _ ~-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13048.000014/2001-18 Acórdão n° : 106-13.612 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas, pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, apesar de estar obrigada a apresenta-la, por força do disposto no II do art. 1° da Instrução Normativa 105/94. Como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003 10P ROMEU BUENO DE CA • -GO Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001164/99-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo o contribuinte optado por duscutir o processo perante o Poder judiciário, caracterizada ficou haver renunciado a fazê-lo perante a autoridade administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-30469
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo o contribuinte optado por discutir o processo perante o Poder Judiciário, caracterizada ficou haver renunciado a fazê-lo perante a autoridade administrativa • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO g . .`1 ' A COSTA Preside e Relator 8 DE7_ 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros HÉLIO GIL GRACINDO e NILTON LUIZ BARTOLI. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.336 ACÓRDÃO N° : 303-30.469 RECORRENTE : BANDEIRANTES INDÚSTRIA GRÁFICA S.A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Bandeirantes Indústria Gráfica S.A., submeteu a despacho com a declaração de importação 98/0905064.0, de 14.09.98, sob o código NCM/SH 8422.40.90 uma máquina empacotadora, pretendendo a aplicação do "Ex" 020 (alíquota de 5%, em lugar de 20%) da Portaria MF 202/98, de máquina empacotadora • automática para agrupar, embalar pacotes múltiplos em filme de plástico termo- encolhível, com sistema contínuo e capacidade (igual ou superior a 15 pacotes por minuto) de 200 pacotes por minuto, modelo POLYMAX MTR. A fiscalização, tendo em vista o resultado da perícia técnica, concluiu que inexiste para a requerente o direito à alíquota do "EX" , e lavrou auto de infração para exigir complementação do imposto de importaçãoe bem assim juros de mora e a multa de oficio. Na impugnação, a empresa apresenta as seguintes razões: a) para o fisco há a imperiosa necessidade da presença do equipamento denominado "stacker" com a função de agrupar e embalar os pacotes produzidos pelo restante da linha, sendo o "stacke?' um agrupador e embalador, em volumes maiores. Dos pacotes de menor tamanho confeccionados pelo restante do equipamento, no sentido de que "empacotar pacotes" equivaleria à produção de pacotes múltiplos conforme o "Ex" 020; b) entretanto, a interpretação do fisco não corresponde aos conceitos insertos no Dicionário Aurélio, segundo o qual, pacotes múltiplos equivalem a pequenos embrulhos que abrangem muitas coisas" e é isto que o equipamento faz. Depois de • outras considerações, solicita o parecer do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo — IPT para dirimir a controvérsia. A empresa, em seguida, impetrou mandado de segurança pleiteando movimento jurisdicional que determine imediata liberação da máquina independentemente de qualquer pagamento relativo a diferença de tributo, na medida em que foi recolhido o imposto de importação com alíquota de 5%, incidente, no caso, porque o equipamento em tela se enquadra nas hipóteses de redução tarifária instituídas pela Portaria 202 do Ministério da Fazenda. Consta à fl. 177 que a Justiça Federal homologou, por sentença, para que opere seus jurídicos efeitos, a desistência da ação (Mandado de Segurança) formulada pela impetrante. Em consequência, foi declarado extinto o processo judicial sem julgamento do mérito, na conformidade do art. 267, VII do Código de Processo Civil. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.336 ACÓRDÃO N° : 303-30.469 A autoridade de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Declara-se a definitividade da exigência, tendo em vista a propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, com o mesmo objeto da presente autuação. PRODUÇÃO DE PROVA. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a produção de provas complementares, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes feito. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Na fundamentação, consta que havendo a importadora buscado a tutela do Poder Judiciário para a mesma questão objeto da ação fiscal, a autoridade ficou impedida de apreciar o mérito da questão, consoante o AD(N) 3 da COSIT, de 14/02/1996 que transcreve. Consequentemente, entendeu que se impunha a declaração da defmitividade, na esfera definitiva, do presente lançamento. Havendo o contribuinte clamado pela produção de provas em laudo pericial, Considerando, porém, com apoio no art. 18 do decreto 70235/72, que a prova a ser produzida só seria justificada se necessária para o convencimento da autoridade julgadora e tal não era o caso, denegou o pedido entendo-o desnecessária e incabível. Concluindo, declarou a defmitividade, na esfera administrativa, do lançamento. Inconformada, a empresa vem interpor recurso ao Terceiro Conselho de contribuintes para dizer: a) valeu-se de ação judicial para impugnar o imposto e os consectários legais exigidos, sendo certo que o feito foi julgado procedente para declarar nulo o lançamento, estando os autos em carga da • Procuradoria da Fazenda Nacional para eventual interposição de recurso de apelação cabível; b) há de ser rechaçada a alegação de que a propositura da ação judicial acarrete a renúncia por parte da recorrente de manejar as defesas e recursos inerentes à esfera administrativa, inexistindo respaldo legal para o entendimento da autoridade administrativa. Deste modo, o AD(N) Cosit 3/96 não se presta a sustentar a "renimcia" ao processo administrativo-fiscal; c) quanto à negativa do pedido de perícia, tão pouco se sustenta a conclusão da autoridade administrativa, sendo patente que se deveria franquear à recorrente a oportunidade de ampliar o arcabouço probatório, sobretudo em se tratando de questão de caráter eminentemente técnico em que parecer de agente habilitado na área seria de capital relevância para melhor elucidação e correção do enquadramento do maquinário no "ex" tarifário. Requer seja acatada a matéria de cerceamento de defesa. É o relatório. fk- 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.336 ACÓRDÃO N° : 303-30.469 VOTO O contribuinte, no recurso, insurge-se contra dois pontos desenvolvidos pela decisão de Primeira Instância: I - a renúncia a discutir perante a autoridade julgadora administrativa a questão do enquadramento da mercadoria no "Ex" tarifário, uma vez que a levou para a esfera judicial; H - a negativa da autoridade administrativa de admitir a produção da prova pericial requerida. Em que pese às ponderáveis razões alinhadas pela recorrente, • forçoso é reconhecer que a autoridade administrativa desenvolveu a melhor fundamentação sobre estes tópicos. Na verdade, o contribuinte quanto interpôs ação declaratória cumulada com pedido de nulidade do auto de infração, teve por objetivo ver reconhecido o seu direito de realizar a importação na forma pretendida. Neste caso, feita a opção pela tutela jurisdicional, vedado está legalmente à autoridade administrativa de tomar conhecimento e decidir da mesma matéria, a teor do art. 10 do Decreto 73.529, de 21/01/1974: "Art. 1"- É vedada a extensão administrativa dos efeitos de dicisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." Assim tem entendido este Conselho de Contribuintes, em repetidos julgados. • Deste modo, entendo que não há como tomar conhecimento do presente recurso tendo em vista que o contribuinte optou pela via judicial com relação à mesma matéria objeto da ação fiscal. Prejudicada, fica conseqüentemente a arguição de cerceamento de defesa, pela negativa da produção de novas provas no âmbito da esfera administrativa. Por todo o exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 1 JOÃO H ANDA COSTA - Relatortt. 4 . ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA J4.TO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001164/99-84 Recurso n.°: 124.336 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.469 , ,.. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 / João e . d: Costa Presid- te da Terceira Câmara • ) A 9 40z._ Ciente em: 3/ ---kz„ 41 1 LE:Aup ; Ecl-e- Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000283/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Incabível a cominação da multa do artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro em face da não caracterização de infração ao controle das importações. Em não subsistindo a classificação fiscal que pretendeu a fiscalização, de igual sorte, deve não subsistir as penalidades decorrentes desta. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11128.000283/98-57 Recurso n° : 129.699 Acórdão n° 303-33.087 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : AGROCERES AVICULTURA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Incabível a cominação da multa do artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro em face da não caracterização de infração ao controle das importações. Em não subsistindo a • classificação fiscal que pretendeu a fiscalização, de igual sorte, deve não subsistir as penalidades decorrentes desta. Recurso voluntário provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 a "11 ANELI p • TO President?, t• • (0 44‘ M • RCIE E n • OS Relator Formalizado em. 30 M A I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Fez sustentação oral o advogado Sidarta Costa de Azeredo Souza, OAB/DF n°14592. RZ , Processo n° : 11128.000283/98-57 Acórdão n° : 303-33.087 RELATÓRIO Trata o presente de um auto de infração contra a empresa acima qualificada por desclassificação tarifária, do que resultou declaração inexata na declaração de importação. Pela Dl n° 075204, de 16/07/1996, fls. 11/22, foram processadas entre outras as seguintes mercadorias, assim declaradas pelo importação: Adição 002 - Tocomix 500 (Vitamin E 50% Adsorbate); Adição 008 - Bioten 2% SD e Adição 009 -Zinc Bacitracine 10% (Bacitracina Zinco 10%). Foi solicitado laudo cujos quesitos formulados foram os seguintes, fls. 40, e o Labana da Alfândega do Porto de Santos, fls.41/45, que resultaram, em conseqüência, na lavratura do auto de infração em tela, desclassificando as mercadorias das . Adição 002 - do código NCM de 2636.28.0200 para 3003.90.99; Adição 008 - de 2936.290301 para 3004.50.90; Adição 009 - de 2941.90.0102 para 3004.90.9999, do que resultou uma diferença de crédito tributário que está sendo exigido relativamente ao Imposto de Importação, juntamente com a Multa de Oficio e ao Controle Administrativo das Importações e Juros de Mora. O contribuinte apresentou sua Impugnação, fls. 54/77, requerendo juntada posterior de laudos técnicos e a insubsistência do auto de infração. Em instância "a quo", entendeu-se que as informações técnicas constantes dos autos eram insuficientes, e propôs o retomo ao Labana, a fim de que respondesse os quesitos específicos formulados para os três produtos, fls. 93/95 resultando na Informação Técnica n° 137/2001, fls.99/ 161. •Concluiu a Delegacia de Julgamento que, tratando-se de produtos com finalidades profiláticas e/ou terapêuticas, com finalidade nutri cional, representando pré-misturas a serem, ainda, adicionadas à ração animal, não se encontrando prontos para uso e para venda ao consumidor, conforme disposto em informações prestadas pelo Labana, que a classificação adotada pela fiscalização não é a correta para o caso presente. Em decorrência do entendimento acima exposto, afastou por conseqüência a multa de oficio prevista no inciso I, da Lei 9.430/96, contudo, manteve a multa decorrente do controle aduaneiro, previsto no artigo 169, DL 37/66, sob o argumento de que a Recorrente não havia se manifestado na peça impugnatória, sendo considerada matéria não contestada, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72. Cientificada da decisão, a Recorre apresenta recurso voluntário tempestivo, as fls 178/195, alegando, em apertada síntese, qu anifestar-se no 2 (s 1/4) • Processo n° : 11128.000283/98-57 Acórdão n° : 303-33.087 mérito, como conseqüência, pretendeu afastar todos os corolários decorrentes da exigência principal e que de oficio deveria autoridade afastar a exigência da referida multa de controle aduaneiro, por disposição expressa do artigo 45 do Decreto 70.235/72. Apresenta garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, conforme atesta documento de f1.229. Este processo foi distribuído a este Conselheiro em sessão realizada em 09/11/2005, contendo 236 folhas, última. É o relatório. • ç, 3 . - • . ' Processo n° : 11128.000283/98-57 Acórdão n° : 303-33.087 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Parece-me assiste razão a Recorrente, pois, concluiu a Delegacia de Julgamento que, em se tratando de produtos com finalidades profiláticas e/ou terapêuticas e nutricional, representando pré-misturas a serem, ainda, adicionadas à ração animal, não se encontrando prontos para uso e para venda ao consumidor, conforme disposto em informações prestadas pelo Labana, que a classificação adotada pela fiscalização não é a correta, não se tratando por conseguinte de medicamentos, pois, atua apenas como preventivo a doenças e enfermidades e não ao seu combate e a cura. Em decorrência do entendimento acima afastou a multa de oficio, contudo manteve a multa decorrente de controle aduaneiro relativa a não apresentação de do laudo ao Ministério da Agricultura por tratar-se de produtos medicamentos, de uso veterinário, sob alegação de que esta não teria sido contestada pela Recorrente. A ocorrência da referida penalidade decorre de suposta interpretação de que os produtos objeto da presente lide seriam classificáveis como medicamentos de uso veterinária. Ora, em não subsistindo a referida classificação, não há de se falar em penalidade desta decorrente, pois, se o fato que fundamenta a exigência não persiste, não por via reflexa, condenar a recorrente a penalidade por ato inexistente. Portanto, em não caracterizada a infração administrativa, deve-se afastar todas as penalidades desta decorrente, inclusive em razão de dever oficio, conforme dispõe o artigo 45 do Decreto 70235/72, in verbis: 1111 "Art. 45 — No caso de decisão definitiva favarável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de oficio, dos gravames decorrentes do litígio." Por último, não há de se falar que a Recorrente tenha se omitido em relação a matéria em tela, deixando de impugná-la, pois, ao atacar o fato principal, no caso, a correta classificação fiscal dpi produtos importados, por via reflexa refinou as penalidades que desta decorrem, in sive aquela decorrente da não entrega do laudo ao Ministério da Agricultura. Este é o eu v• .41 Sala das - s rffi 6 de • •ril de 2006 I EL I I L 0ST • - Relator Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11522.000157/99-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS - É condição de admissibilidade do Recurso Voluntário a apresentação de bens constantes do ativo permanente do contribuinte na proporção de 30% do débito exigido, limitado à totalidade dos valores registrados nesta conta. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Numero do processo: 13005.000007/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - FÉRIAS - Os valores recebidos a título de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17994
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar isentos os rendimentos decorrentes de aposentadoria incentivada e férias indenizadas. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:15Z; created: 2009-08-10T18:54:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:15Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:15Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA its,411.7.?+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/00-15 Recurso n°. : 123.181 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : ORFILA BEATRIZ FREITAS DA SILVA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.994 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF — FÉRIAS - Os valores recebidos a titulo de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORFILA BEATRIZ FREITAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar isentos os rendimentos decorrentes de aposentadoria incentivada e férias indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ii&tha LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MIS ALMEIDA E TOL RELATOR p • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/0015 Acórdão n°. : 104-17.994 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 êí, 1;krt, .4;e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/0W 5 Acórdão n°. : 104-17.994 Recurso n°. : 123.181 Recorrente : ORFILA BEATRIZ FREITAS DA SILVA RELATÓRIO Contra a contribuinte ORFILA BEATRIZ FREITAS DA SILVA, inscrita no CPF sob n.° 380.413.320-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, através do qual, em revisão interna, foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: "- Rend. / Recebidos de pessoas jurídicas para R$.44.609,88 (F) - Reduções / Dependentes para R$.3.240,00 (F) - Reduções / Despesas com Instrução para R$.1.700,00 (F) - Reduções / Despesas médicas para R$.5.039,00 (F) Foi apurado imposto a restituir no valor de R$.2.140,02, no cálculo de sua declaração. Foi restituído o valor total de R$.2.815,90. Para devolver a restituição recebida indevidamente no valor de R$.675,88, preencha Darf em duas vias, conforme instrução de pagamento." Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pelo autoridade Julgadora: "Em sua defesa (fls. 57/72) onde, após transcrever o inteiro teor do ADN SRF/COSIT N° 003 e 007/1999, a IN SRF N° 004/1999 e parte do Acórdão proferido pelo TRT da 4* Região, alega, em síntese, que: - através da declaração retificadora excluiu os valores pagos a título de "INDENIZAÇÃO" auferidos por ocasião de sua demissão uma vez que sobre tais rendimentos não incide imposto de renda na fonte; ,Éstn-e-A 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/0015 Acórdão n°. : 104-17.994 - no próprio Manual para preenchimento da declaração de ajuste anual do IRPF/97, na pág. 9, quadro 3, esta consta como rendimentos isentos e não tributáveis "Aviso prévio indenizado, indenizações por rescisão de contrato de trabalho, acidente de trabalho e FGTS..."; - os documentos apresentados e nos quais baseou-se a declaração retificadora indicam que se tratam de parcelas indenizatórias vinculadas ao Plano de Demissão Voluntária, posição adotada pelos tribunais que decidiram pela não incidência do imposto de renda sobre as mesmas; - nesse sentido a Receita Federal baixou os Atos Declaratórios Normativos SRF/COSIT N.° 003 e 007, de 07/01/1999 e 12/03/1999, respectivamente bem como a IN SRF n.° 004 de 13/01/1999; - "os valores que não devem sofrer a incidência do imposto são os titulados como INDENIZAÇÃO PDV e FÉRIAS INDENIZADAS, eis que as mesmas não foram gozadas em função do próprio PDV" (sic); - procedidas as alterações ora pleiteadas, resulta imposto a restituir de R$.5.704,53 do qual deve ser deduzida a parcela já restituída de R$.2.140,02, restando ainda o valor de R$.3.564,51. Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração e o deferimento da diferença de imposto a restituir no valor de R$.3.564,51." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Mantida a tributação das verbas rescisórias auferidas em decorrência de aposentadoria por tempo de serviço, as quais não se enquadram como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, estando sujeitas às normas de tributação em vigor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." z7-11-S.-es4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/0015 Acórdão n°. : 104-17.994 Devidamente cientificado dessa decisão em 07/06/2000 ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/07/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' 'Mtst. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00000710015 Acórdão n°. : 104-17.994 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se neste processo quatro matérias que foram objeto de Lançamento, mediante revisão interna onde foram alterados os respectivos valores, são elas: • Rendimentos de Pessoas Jurídicas • Dependentes • Despesas com Instrução • Despesas Médicas Com relação a três dos itens (Dependentes, Despesas com Instrução e Despesas Médicas), deixou a recorrente de apresentar qualquer razão que modificasse o Auto de Infração, significando que concorda com o procedimento da autoridade lançadoras e, conseqüente devem ser mantidas as glosas. Quanto aos rendimentos de Pessoas Jurídicas, que envolvem indenização por adesão ao chamado PDV e férias indenizadas, entendeu a decisão recorrida pela sua tributação, sendo em relação a esses tópicos o inconformismo da recorrente. 6 I " - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•!;¡;:ft... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/0015 Acórdão n°. : 104-17.994 No que tange ao primeiro tópico, indenização PDV, diante dos documentos de fls. 15 e 19, informe de rendimentos e requerimento de adesão ao PDV-CRT, não tenho qualquer dúvida que se trata da hipótese contemplada pela própria administração pública como não alcançada pela tributação. Meu entendimento parte do princípio de que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatário, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse a jurisprudência, de modo a evitar discussões que, no final, resultariam inócuas. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daqueles porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ki.-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44',3,%:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.000007/0015 Acórdão n°. : 104-17.994 Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." No segundo tópico, a discussão refere-se a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à titulo de férias indenizadas, vez que não gozadas pelo beneficiário. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição de direito& 8 jr:.kbt MINISTÉRIO DA FAZENDAt. ee3,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Ifb. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00000710015 Acórdão n°. : 104-17.994 Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma "~-ey, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.t&t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13005.00000710015 Acórdão n°. : 104-17.994 que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias não gozadas. Ademais, tenho plena convicção de que o fato das férias não haverem sido gozadas constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, uma vez que a concessão depende, exclusivamente, do empregador. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para afastar a tributação das Indenização por adesão ao PDV e, também, das Férias Indenizadas. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2001 RE IS ALMEIDA ESTOL 10

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4699788 #
Numero do processo: 11128.006376/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. O Acórdão que aprecie questão que, apenar de não ter sido objeto do lançamento, guarda similaridade com o litígio, não contém, por conta disso, obscuridade, contradição ou omissão, desde que aprecie expressamente a questão litigiosa. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. Como forma de esclarecimento e delimitação do escopo do julgado retifica-se a ementa para constar o seguinte: "MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A correta descrição do produto e a ausência do intuito de fraude por parte do importador, afasta a aplicação da multa de oficio na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT no. 12/97". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO.
Numero da decisão: 301-34.320
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CCO3/C01 Fls. 180 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.006376/2001-05 Recurso n° 133.062 Embargos Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-34.320 Sessão de 29 de fevereiro de 2008 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado CLARIANT S.A. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 11/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. O Acórdão que aprecie questão que, apenar de não ter sido objeto do lançamento, guarda similaridade com o litígio, não contém, por conta disso, obscuridade, contradição ou omissão, desde que aprecie expressamente a questão litigiosa. RETIFICAÇÃO DE EMENTA. Como forma de esclarecimento e delimitação do escopo do julgado retifica-se a ementa para constar o seguinte: "MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇAO FISCAL - A correta descrição do produto e a ausência do intuito de fraude por parte do importador, afasta a aplicação da multa de oficio na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT no. 12/97". • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RERRATIFICAR O ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. et\ • X\\ OTACÍLIO DA ' • ' CARTAXO — Presidente . . Processo n° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.320 Fls. 181 , / ÁgdP.444 ljee)-/ LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffrnann. 2 _ _ Processo n° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.320 Fls. 182 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Contribuinte, que alega ter havido vício no Acórdão n°. 301-33.794, de 24 de abril de 2007, cuj a ementa dispõe: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A mercadoria importada denominada como Álcool Graxo C-20 (Nafol 20+), por ser um Álcool Graxo (Gordo*) Industrial, com características de cera artificial, classifica-se no Ex-001 da posição 3823.70.90. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto aliada à tipicidade fechada da norma penal, • afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n". 91.030/85 e a aplicação das demais multas na forma do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 12/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUROS DE MORA — A instauração do processo administrativo fiscal tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não a fluência do cômputo dos juros de mora, decorrente da manutenção do "capital" devida nas mãos do devedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE." Alega a Embargante que o Acórdão tratou da exclusão da multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°. 91.030/85, mas a penalidade aplicada limitou-se à multa de oficio. É o Relatório. 3 _ _ Processo n° 11128.006376/2001-05 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.320 Fls. 183 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Os Embargos apresentados apontam vicio no Acórdão, uma vez que houve julgamento de matéria que não foi objeto do lançamento ou do recurso. Os Embargos referem- se à penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA, que foi apreciada apesar de não lançada. O coto condutor do acórdão recorrido dispôs: "No que concerne à penalidade, no entanto, entendo caber razão à recorrente, uma vez que as mercadorias estão perfeitamente descritas na Declaração de Importação. Primeiramente, o fato de ter havido erro de classificação fiscal por parte do importador não implica, automática e infalivelmente, que teria havia a importação "sem" guia de importação. Guia houve e para aquela mercadoria especifica, mas com erro de classificação. Tal tipologia "penal" por si só seria suficiente para afastar a aplicação dessa grave penalidade. No mais, impende reconhecer que o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97 determina que: "...não se constitui infração administrativa ao controle das importações, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errónea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificaçã o e ao enquadramento tarifário pleiteado. "(grifo nosso) Desta forma, são incabíveis as penalidades pela não aplicação da exceção tarifária 001 da posição 3823.70.90. Pela redação acima, percebe-se que o alegado vicio, em verdade não existe, pois o Acórdão apreciou a questão da descrição da mercadoria na Declaração de Importação e a improcedência de sua aplicação em face do disposto no Ato Declaratório Normativo n°. 12/97. Não está vedado ao julgador no discorrer de seu voto outros casos em que urna determinada penalidade não incidiria ao caso. Ademais a alegação trazida não altera o entendimento do julgado - o de que não incidem penalidades de oficio por conta do erro de classificação, como consignado na conclusão. É de reconhecer-se que a ementa e o voto citam a aplicação da penalidade referida no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n". 91.030/85, mas também em relação às demais penalidades aplicadas de oficio, de modo ue a 4 — . --- • . s. , . . Processo n° 11128.006376/2001-05 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.320 Fls. 184 referência à questão da penalidade por falta de guia não traz ao Acórdão obscuridade, omissão ou contradição, pois o que abunda não prejudica. De toda forma, trazidos os autos a julgamento, é de ratificar-se que a apreciação engloba o reconhecimento de irregularidade de aplicação da multa de oficio. Ademais, a Ementa do Acórdão deve ser retificada para que espelhe tal decisão da Câmara, passando a ter a seguinte redação: "MULTA DE OFICIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL — A correta descrição do produto e a ausência do intuito de fraude por parte do importador, afasta a aplicação da multa de oficio na forma do Ato Declarató rio (Normativo) COSIT n`). 12/97. Diante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 301-33.794, de 24 de abril de 2007, esclarecendo quanto à apreciação da exclusão III da multa de oficio, retificando a redação da ementa e mantendo a decisão embargada. Sala das Sessões, ;j • e e' fi ereiro de 2008tr Allk_ ,..• ,?_.(._,6i„ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator e 5

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