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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5333001 #
Numero do processo: 13204.000040/2004-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos da Contribuição, quando efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deve ser precedida do competente pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator).  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Apresentado Recurso Voluntário visando modificar o  entendimento  contido  no  Acórdão  de  nº  01­23.706  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  manteve  intacto  o  Despacho  Decisório que indeferiu as compensações de crédito com débitos do próprio contribuinte.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por espelhar bem a situação dos  autos.  “Relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  lastreadas  em  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (PA’s 12/2003, 12/2002, 05/2003, 07/2003 a 12/2003  e 01/2004 a 04/2004), formalizadas por meio dos formulários às  fls 03/04 e retificadas por meio dos formulários às fls 76/99, nos  termos da requisição à fl. 75.   2. A DRF/Belém, através do Despacho Decisório de fls. 206/210:   a)  indeferiu  os  pedidos  de  retificação em que  foram apontados  créditos distintos da compensação original, por entender que se  tratam  de  novas  compensações  e  que  não  poderiam  ser  apresentadas como retificadoras;   b) alerta que o crédito original apontado como sendo decorrente  de custos, despesas e encargos havidos em 12/2003, no valor de  R$  1.266.050,71,  corresponde,  na  verdade,  aos  créditos  que  teriam  sido  apurados  ao  longo  de  todo  o  ano  calendário  de  2003, conforme DACON original anexada;   c)  admite  as  demais  retificadoras,  considerando  não  homologada  a  compensação  em  função  da  inexistência  de  pedido de ressarcimento prévio; (grifo é nosso)   d) determina a cobrança dos débitos constantes da Dcomp não  homologada, confessados em DCTF. (grifo é nosso).   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 521          3 3. Cientificada em 22.07.2011 (AR fl. 237), a interessada postou  em  23.11.2011  (fl.  241),  tempestivamente,  portanto,  manifestação de inconformidade (fls.   (243/264), na qual alega, em síntese:   a)  Requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação apresentadas, uma vez decorridos  mais de cinco anos da apresentação do pedido original;   b) Procura demonstrar que a disposição contida no art. 21, §8°,  da IN/SRF n° 600, de 2005, extrapola o seu poder regulamentar,  além de não haver qualquer justificativa plausível para esse tipo  de exigência (realização de um pedido de ressarcimento prévio  à declaração de compensação), uma vez que a liquidez e certeza  dos créditos podem ser verificadas dentro do próprio pedido de  compensação;   c)  “Vê­se,  portanto,  que  é  manifesta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade do art. 21, §8°, da IN/SRF n° 600/2005, eis  que  estabeleceu nova condição  (apresentação prévia de pedido  de  ressarcimento)  para  a  realização  da  declaração  de  compensação,  indo  além  dos  limites  impostos  pelas  Leis  nº  10.637/2002 e 11.116/2005.”;   d)  Cita  o  art.  26,  §  5º,  I  da  mesma  IN,  que  permite  a  compensação  com  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ainda pendente de decisão, para ressaltar: “Ora, se o pedido de  ressarcimento  fosse,  de  fato,  indispensável  à  apuração  da  liquidez e certeza do crédito tributário, somente seria permitida  a realização de Declaração de Compensação naqueles casos em  que  o  pedido  de  ressarcimento  tivesse  sido  definitivamente  deferido, o que não é o caso do dispositivo acima transcrito, no  qual  claramente  se  permite  a  apuração da  liquidez  e  certeza  o  crédito  dentro  da  própria  Declaração  de  Compensação,  na  hipótese de não haver nenhum pronunciamento prévio (no corpo  do pedido de ressarcimento) sobre o assunto.”;   e) No que diz respeito às retificadoras não aceitas, julga que as  alterações  feitas podem ser consideradas  inexatidões materiais,  uma vez que modificaram os créditos indicados e não os débitos,  hipótese expressamente vedada pelo art. 59 da IN 600, de 2005;   f)  “Ainda  que  não  se  considerasse  que  as  retificações  são  decorrentes  de  meras  inexatidões  materiais,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Declarações  de  Compensação  retificadoras deveriam ter sido recebidas como originais, e não  rejeitadas  como  foram,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade  que  regem  o  processo  administrativo tributário”;   g)  Defende  a  necessidade  de  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  objeto  das  retificadoras  não  admitidas,  declarados  em  DCTF  e  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  fazê­lo.   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Argumenta:   “Ora,  se  no  corpo  do  próprio  despacho  decisório  é  afirmado  taxativamente  que  não  existe  DCOMP  que  justifique  a  vinculação  desses  débitos  ao  presente  processo  administrativo  (isto  é,  não  existe  declaração  de  compensação  para  esses  débitos),  logo  não  há  que  se  falar  em  confissão  de  dívida  por  parte da REQUERENTE, tendo, por conseguinte, a Fiscalização  a  obrigação  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  dos  supostos  débitos  indicados  na  DCTF,  antes  de  iniciar  qualquer  procedimento de cobrança dos mesmos.   Cumpre frisar que a necessidade do lançamento de ofício desses  débitos também se justifica pelo fato de a REQUERENTE não ter  indicado  em  sua  DCTF  nenhum  saldo  positivo  a  pagar,  pois  todos os débitos indicados foram vinculados aos créditos objeto  do presente pedido de compensação.  (transcreve doutrina sobre o tema)   Por  seu  turno,  o  último  dos  débitos  declarados  na  DCTF  da  REQUERENTE é referente ao período de apuração de dezembro  de 2003, logo o lançamento de ofício do referido débito deveria  ter sido efetuado até dezembro de 2008, o que não foi feito pelo  Fisco,  estando,  por  conseguinte,  o  débito  assim  como  todos  os  demais débitos, referentes aos meses precedentes fulminado pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do CTN. Note  se  que  mesmo que se adotasse o termo inicial previsto no art. 173, I, do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  Fisco  também  teria  decaído  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  do  último  crédito  tributário  passível  de  ser  exigido  em  janeiro  de  2009.”   Os  argumentos  apresentados  foram  examinados  e  deixados  de  serem  acolhidos como se vê das ementas:  “COMPENSAÇÃO.   A  compensação  com  créditos  de  PIS/Pasep,  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  quando  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre  calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.   JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.   O  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante  estabelece  o  art.  7º  da Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011.   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 522          5 Admitida a retificação de Declaração de Compensação, o termo  inicial da contagem do prazo para homologação será a data da  apresentação da retificadora.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito.   “Creditório Não Reconhecido”.  Em razões recursais aponta, segundo a recorrente, os desacertos do Acórdão:  a)  Homologação  tácita  o  prazo  conta  da  apresentação  da  declaração original e não da retificadora;  b)  Necessidade  de  Lançamento  de  Ofício  dos  Débitos  Declarados  em  DCTF  e  Decadência  do  Direito  da  Fiscalização de Fazê­lo,  nos Termos do Art. 150,§4º do  CTN;  c)  Necessidade  de  se  Considerar  s  Declarações  Retificadoras  de  fls.  64,  80,  82,  84  e  se  Suspender  a  Exigibilidade dos débitos indicados nelas;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relatório.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  encontram  preenchidos  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  questão  apresentada  para  o  não  acolhimento  da  compensação  desejada  encontra  assentada  no  fato  da  ausência  de  pedido  prévio  de  ressarcimento,  justificada  no  Acórdão  recorrido  que  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  quando  efetuada  após  o  encerramento do trimestre calendário, deverá ser precedida da referida solicitação.  Ao  contrário  do  que  pensa  a  Administração  Fiscal,  o  Contribuinte  diz  da  desnecessidade e que a exigência por meio de instrução extrapola os limites da Lei de regência.  As  demais  alegações  serão  resolvidas  ao  longo  dessa  decisão,  exceção  da  argumentação  da  ocorrência  de  homologação  tácita  que  deve  ser  examinada  em  caráter  preliminar por ser prejudicial em parte ao exame da matéria de fundo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Como se sabe a decadência é um prazo extintivo, e, sendo assim, o seu curso  não é suscetível de suspensão e interrupção.  O  chamado  lançamento  por  homologação  atribui  às  pessoas  envolvidas  na  relação jurídica tributária, sujeito passivo da obrigação, assim como, ao sujeito ativo, encargos,  ao  primeiro  o  dever  de  apurar  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   6 administrativa e ao segundo,  tomando conhecimento da atividade exercida e achando certa  a  obrigação  de  confirmar  o  ato  praticado  para  radiar  os  efeitos  jurídicos  da  extinção  da  obrigação, o que se dá expressamente pela homologação.  É como ensina Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 8ª  edição, Ed. Saraiva, 1996, p.286:  “...  a natureza do ato homologatório difere da do  lançamento  tributário... Um certifica a quitação, outro certifica a dívida”.  Cumprido obrigação por parte do Contribuinte, cabe a Autoridade Tributária  se manifestar homologando ou não no prazo  estipulado, deixando­a de  fazer a homologação  dar­se­á  tacitamente.  Assim,  do  ato  de  homologar  ou  não  é  que  está  a  Autoridade  Administrativa incumbida de dar notícia ao contribuinte, para isso o legislador ordinário fixou  lapso  temporal  que  entendeu  suficiente,  in  casu,  05  (cinco)  anos  contados  do  momento  do  protocolo do pedido.  É o que se vê da redação do art. 74 da lei nº 9.430/96:  “O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5(cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003).  Portanto, é do ato que se está reclamando da Administração Fiscal, pois esse  empresta definitividade  à  situação  jurídica,  assim está  a  tratar de  tempo e não da origem do  crédito. Deixando a Fazenda Pública de criticar ou se manifestar no tempo fixado, visto que,  trata­se de prazo decadencial, o direito encontra caducado.  O caso concreto trazido no bojo deste caderno se refere à contagem do prazo,  se  esse  deve  ser  contado  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  data  da  apresentação  da  Declaração Retificadora, é o dilema a ser enfrentado e decidido.  A contagem de prazo está  sujeita à  regra  legal,  isso é,  aquela  instituída por  meio de Lei. A Instrução Normativa nº 600 ao tratar do assunto tenho que não ofende a norma  do  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  pois  não  altera  o  que  encontra  estipulado,  apenas  disciplina  administrativamente o andamento.  A provocação da mudança do momento decorre do Interesse do contribuinte.  É oportuno  imaginar que sucessivamente e propositalmente fossem apresentadas Declarações  Retificadoras de modo a exaurir o interregno de cinco anos fixado pelo art. 74 do diploma legal  acima mencionado.   No caso concreto ao longo da apreciação das declarações apresentadas foram  verificados  erros  praticados  quando  do  preenchimento,  existindo  autorização  legal  da  possibilidade de correção dos deslizes cometidos, autorizado está o contribuinte em proceder  os acertos que julga adequados, provocando retardamento no exame da novel declaração.  Assim,  penso  que  o  retardamento  do  exame  da  declaração  inicial  ocorre  exclusivamente por provocação do Interessado, a contagem do tempo deve ser efetivada apartir  dessa nova intervenção no processo de análise. Firme nessas razões entendo que a orientação  da Instrução Normativa combatida não extrapola os limites fixados na norma do dispositivo da  Lei 9.630/96.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 523          7 De modo  que,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  deve  acontecer  tendo  como marco a data da apresentação das declarações retificadoras.   Contatado  que  data  da  apresentação  da  última  retificadora,  no  caso,  em  04.08.2006  e  tendo  sido  a  ciência  da  não  homologação  em  22.07.2011,  não  ocorreu  homologação tácita para o presente caso.   Assim, não merece reparo o julgado recorrido nesta parte.  Da  Necessidade  de  Lançamento  de  Ofício  dos  Débitos  Declarados  em  DCTF e Decadência do Direito da Fiscalização de Fazê­lo, nos Termos do Art. 150,§4º do  CTN.  A  declaração  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional  incluídos  na  DCTF  configura  para  todos  os  efeitos  jurídicos  confissão,  e,  dispensa  a  constituição  do  crédito  tributário por meio de lançamento de ofício.  Desde  o  evento  do  Decreto  Lei  nº  2.124  de  13  de  junho  de  1984,  que  constituiu obrigação acessória de declaração dos tributos federais administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, que se tem a certeza de tratar­se de documento formalizador da  existência  do  crédito  tributário,  portanto,  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e  se  revela  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  Discordo dos que pensa da necessidade de lançamento de ofício, mesmo nos  casos que haja declaração de débito vinculados com créditos a efetivar extinção da obrigação.  O documento é de declaração de débito, declarado o quanto devido deve indicar em seguida o  modo  pelo  qual  ocorreu  a  extinção,  o  fato  de  apontar  a  extinção,  se  é  por  compensação,  pagamento,  etc.,  não  desnatura  o  crédito  tributário  indicado  como  devido  em  primeiro  momento.  Assim, afasto o argumento da decadência argüida.  Da Necessidade de se Considerar as Declarações Retificadoras de fls. 64,  80, 82, 84 e Suspender a Exigibilidade dos Débitos indicados.  Nessa parte assiste razão a recorrente e o acórdão está equivocado.  O  motivo  do  não  acolhimento  deve  ser  modificado,  e  considerá­las  declarações  retificadoras, visto que, o equivoco do  julgado que não as aceitas por considerar  que as correções estão fora do campo das inexatidões materiais  tendo como certeza alteração  nos débitos informados na peça inicial.  As declarações retificadoras apresentadas alteram o crédito e não os débitos  apontados, assim não há como vislumbrar a vedação imposta pelo art. 59 da IN 600/2005:  “No  caso  presente,  a  declaração  original  foi  apresentada  em  03.05.2004  e  as  retificadoras  em  04.08.2006.  Quando  da  apresentação  das  retificadoras,  encontrava  se  em  vigor  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  assim  dispondo  acerca da retificação de declarações de compensação:   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   8 “Parágrafo  único  –  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  compensação.”  Diante  do  equivoco  do  julgador,  cabe  rever  o  julgado  e  modificá­lo,  para  dizer  que  não  existindo  modificação  do  débito,  deve  ser  recebidas  como  Declaração  Retificadora, consequentemente, produzir os efeitos jurídicos.  NÃO OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Essa obrigação encontra encartada no art. 21, § 8º da Instrução Normativa da  SRF nº 600/2005.  Nesse caso tenho que a exigência extrapola a norma autorizativa contida no  artigo  5º,  §  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  permite  a  compensação  de  créditos  apurados  estipulados  no  art.  3º  do  mesmo  diploma  legal  com  outros  débitos  próprios  desde  que  administrado pela Secretária da Receita Federal.  “Art.  5º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  § 1º Na hipótese deste artigo,  a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  “II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrada pela Secretária da Receita Federal, observada a legislação  específica aplicável à matéria”.  Assim,  enxergo  a  exigência  como  verdadeiro  obstáculo  ao  direito  do  contribuinte em exercer em sua plenitude, contraria a norma legal que autoriza a compensação  de créditos sem motivo plausível.  O  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro  está  no  campo  de  interesse  do  contribuinte, isso não pode ser transformado em obrigatoriedade capaz de criar estorvo no dia a  dia dos procedimentos administrativos perante SRF do Brasil.  Portanto,  inexistindo  barreira  proveniente  do  texto  da  Lei  nº  10.637/2002,  cabe afastar esse empecilho e assegurar o direito de compensação, sem prejuízo da verificação  da certeza e liquidez do crédito apontado para procedimento de compensação.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para acolher  o pleito em: a) reconhecer as Declarações de Compensações 64, 80, 82, 84 e atribuir os efeitos  desejados  pelo  contribuinte;  b)  afastar  o  empecilho  relativo  à  exigência  de  pedido  de  ressarcimento  prévio  para  o  procedimento  de  compensação,  assegurando  a Administração  o  direito de verificar a certeza e a liquidez dos créditos que se pretende utilizar no procedimento  de compensação apontado nas DCTF.  E como voto.  Domingos de Sá Filho   Voto Vencedor  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 524          9 Conselheiro Alexandre Kern, redator designado.  O  presente  voto  detém­se,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  (a)  de  acolhimento  das  retificações  de  Declaração  de  Compensação  ­  DComp,  pretendidas  pelo  recorrente e (b) de conhecimento de Declaração de Compensação desacompanhada de prévio  pedido de restituição ou ressarcimento, matérias em que o entendimento do colegiado divergiu  do adotado no voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Retificação de Declaração de Compensação  Na  esteira  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  retificação  de DComp,  nos  termos  em  que  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro e 2005, vigente à época dos fatos, restringe­se à correção de inexatidões materiais  verificadas no preenchimento do referido documento, desde que não impliquem a inclusão de  novo débito ou majoração do valor do débito original.  No  caso  concreto,  o  recorrente  pretende  que  se  conheçam  retificações  que  envolvem  a  alteração  dos  créditos,  i.  é,  referentes  a  outros  períodos  de  apuração  distintos  daqueles constantes da DComp original. Obviamente, tal alteração não corresponde a correção  de inexatidão material, razão pela qual não se lhes acolhe.  Ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 21, §8°, da IN­SRF nº 600, de 2005  A propósito da restrição erigida pelo art. 21, § 8º, da IN­SRF nº 600, de 2005,  convém sempre lembrar, antes de tachá­la de ilegal ou inconstitucional, que a Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  expressamente  outorgou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  a  obrigação  de  disciplinar  a matéria  §  12,  incluído  pela Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  20031)  Assim, não há como declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade arguida,  sob pena de infirmar a própria Lei nº 9.430, de 1996. A Súmula CARF nº 2 expressamente o  veda:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  verdade,  a  prévia  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  requerido  pelo  dispositivo  vergastado,  é  requisito  lógico.  Afinal,  como  admitir  a  compensáção  de  um  débito sem aferir previamente a liquidez e a certeza do crédito oposto no encontro de contas?  Assim com essas  considerações  e  com as da própria decisão  recorrida,  que  adoto como razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto,, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nego provimento ao recurso.                                                              1 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função do valor compensado ou a  ser  restituído ou  ressarcido e dos prazos de prescrição.  (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   10 Sala de sessões, em 26 de novembro de 2013    Alexandre Kern ­ Redator designado.                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10380.012653/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2009 OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 41 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 traz regra especial de substituição do contribuinte pela autoridade com poder decisório pelos atos ou omissões contrárias à legislação das contribuições previdenciárias. Assim, quando revogada a regra de responsabilidade volta a recair sobre o contribuinte a obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 187          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  05/10/2009.  O  crédito  é  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória de apresentar documentos de interesse da arrecadação  de contribuições previdenciárias. O  termo de intimação data de 21/09/2009 com prazo de 05  dias úteis para cumprimento (28/09/2009), fls. 19.  Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   AIOA DEBCAD n.º 37.243.2425 (CFL 38)  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados com as contribuições previdenciárias.  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA–  DEBCAD nº 37.243.242­5, consolidado em 05/10/2009, emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo previsto nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pelo  fato  de  a  empresa  deixar  de  apresentar  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/07, o presente  auto­de­infração  foi  lavrado  por  não  ter  a  empresa,  embora  notificada,  mediante  pelo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAF, de fls. 18/19, apresentado  à  fiscalização  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  empresas  contratadas, mediante  cessão de mão de obra  e GPS  da retenção de 11% e Contratos de Prestação de Serviços e/ou  aquisição de material, conforme relação anexa, à fl. 07.  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  que  existe  parcelamento  firmado  pela  impugnante  referente  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  para  o mesmo  período  do presente AI,  que  está  sendo pago pelo Município,  o que, no  entendimento  do  contribuinte,  suspende  a  exigibilidade  do  processo em tela(art. 151, VI do CTN);  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que  foi  emitido  um  único  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal para todas as (21) autuações do Município,  o  que  fere  o  art.  37  da  CF/88,  no  tocante  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  e  que,  nesta  mesma  linha,  o  art.  9º  do  Decreto  70.235/72 já dispunha que se deve ter um lançamento específico  para  cada  tributo  e,  conseqüentemente,  seu  relatório,  contendo  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  comprobatórios do ilícito;   alega a ausência da lavratura dos AI no local de verificação da  falta,  em  ofensa  ao  art.  10  do  citado  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceio  de  defesa,  com  o  agravante  de  que,  no  período  de  2005  e  2006,  a  competência  para  fiscalizar  era  do  INSS,  no  entanto,  foi  realizada  pela  RFB,  entidade  que  não  reúne todos os dados contábeis do município;  registra que, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento da  empresa,  não  lhe  foram  solicitadas  as  explicações  e/ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas,  como  também  não  lhe  foi  indicada  a  forma  do  procedimento  de  auditoria  efetuado;   esclarece  que  o  Município  possui  Fundo  Municipal  de  Previdência;  sendo  assim,  as  contribuições  dos  servidores  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  são  revertidas  a  este  e  não à Previdência Social;   com relação às divergências encontradas no confronto entre os  valores  declarados  em GFIP  com  os  recolhidos  em GPS,  aduz  serem retidos automaticamente do FPM, no montante entendido  devido pelo próprio  INSS, o que, de acordo com o  item 2.7 da  impugnação, gera um saldo positivo para o Município;   confirma  a  existência  de  contrato  de  locação  e  não  de  frete  e  requer  diligência  para  nova  análise  e  redução dos  valores  das  contribuições devidas pelo Município a esse título;  insurge­se  contra  a  utilização  de  base  de  fiscalização  somente  nas  GFIP  e  da  ausência  de  identificação  nominal  dos  contribuintes individuais ditos fora das GFIP e agrupamento nos  empenhos de pagamento de folha de empregados;   ausência  de  informação  quanto  à  qualidade  do  infrator  (reincidência) para fins de futuros benefícios fiscais.  Ante o exposto, requer a nulidade do presente AI, e caso não seja  esse  o  entendimento,  que  sejam  determinadas  diligências,  a  possibilidade de juntada de documentos e a dedução dos valores  a  titulo  de  frete  e  crédito  de  retenção  nas  cotas  do  FPM  devidamente corrigidas pela SELIC.  ...  É o Relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 188          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  atribuiu­se  à  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  responsabilidade  pelas  infrações,  antes  imputadas  ao  dirigente de órgão público.   A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  Portanto, a responsabilidade tributária prevista no aludido artigo trazia regra  especial  de  substituição  do  contribuinte  pela  autoridade  com  poder  decisório  pelos  atos  ou  omissões contrárias à legislação das contribuições previdenciárias. Assim, quando revogada a  regra de responsabilidade volta a recair sobre o contribuinte a obrigação tributária.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso fica configurada na data fixada  pela  autoridade  fiscal  para  que  o  recorrente  apresentasse  os  documentos  de  interesse  da  arrecadação de contribuições previdenciárias, dia 28/09/2009.  Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor em novembro de 2008, as infrações  ocorridas após 10/2008 não eram mais de responsabilidade do dirigente, mas do próprio órgão  público.   Assim, com acerto a autuação recaiu sobre o órgão público. Portanto, rejeito  a preliminar de ilegitimidade passiva.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 189          7 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  para  fiscalizar,  à  época  já  vigia  a  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007. AS  contribuições  previdenciárias  passaram  a  ser  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  efeitos  do  parcelamento  das  contribuições  sobre  as  obrigações  principais objeto de parcelamento, não assiste razão à recorrente. Ao contrário, ao reconhecer  como  devidas  as  contribuições  apuradas  pela  fiscalização,  também  seriam  procedentes  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  que  guardem  correlação  com  os  mesmos fatos.  Quanto  ao  local  da  autuação,  verifico  que  todos  os  documentos  foram  emitidos pela fiscalização no local de sede da Prefeitura do Município de General Sampaio.  Quanto as alegações de que os contratos não seriam de frete, mas de locação,  ressalta­se que essa discussão não tem relação com a infração em questão. Como também não é  objeto do processo  requerimentos  relacionados à compensações com o fundo de participação  dos municípios.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  outros  documentos necessários para o trabalho da fiscalização, solicitados através de intimação e não  trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese a cobrança da multa.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 190          9                             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.904110/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. IRRF. Prova. Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou pela nulidade da decisão da Turma Julgadora de 1a. Instância. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.904110/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.939  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. PROVA.  Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida  a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações  até o limite do crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Leonardo  Mendonça  Marques  que  votou  pela  nulidade  da  decisão  da  Turma  Julgadora de 1a. Instância.    (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).  Relatório  Em  respeito  à  economia  processual  transcrevo  relatório  dos  fatos  constante  da Resolução n º 1801­000.193, de 06/03/2013, desta 1a. TE/3a.CAM/1a.SEÇÃO do CARF:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 41 10 /2 00 8- 99 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­31.427/10 exarado pela Quarta Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Campinas/SP,  fls.  133  a  141,  que  julgou  procedente  em parte  o  direito  creditório  pleiteado pela  contribuinte,  bem  como homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição  e  declaração  de  compensação)  –  29922.07479.260404.1.3.02­0240;  40491.53703.030504.1.3.02­8269; 35846.77630.100504.1.3.02­5242.  Aproveito trechos do relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentados, por meio dos quais  a  interessada pleiteia o  reconhecimento de direito creditório com origem em saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  para  a  compensação  dos  débitos  declarados.  A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Despacho  Decisório de fls. 69/73, que se transcreve:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 38.032,74   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 129.684,36   [...]  Cientificada do Despacho Decisório em 04 de novembro de 2008, conforme  documento de fl. 74, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade  em 03 de dezembro de 2008, fls. 01/14, com as alegações que se seguem.  Discorda  do  Despacho  Decisório,  pois  as  compensações  efetuadas  são  legítimas, tendo em conta que é detentora de créditos com origem em saldo negativo  do IRPJ apurado na DIPJ.  Afirma  que  o  saldo  negativo  de  R$  129.684,36  é  composto,  entre  outras  parcelas, pelo montante de R$ 91.566,26, relativo ao IRRF indicado na linha 13 da  página 11 da DIPJ.  Sobre a divergência entre o saldo negativo apurado na DIPJ e os informados  nos PER/DCOMP, afirma que:  "Nada  obstante,  ainda  que  caracterizado  equívoco  na  declaração  prestada  pela Impugnante, deve ser reforçado, desde logo, que ela procedeu à compensação  apenas  e  tão  somente  do  valor  do  crédito  que  efetivamente  dispunha.  Em  outras  palavras, não houve qualquer prejuízo ao Erário, dado o fato de que o valor total  pela  Impugnante  compensado  corresponde,  exatamente,  ao  valor  de  seu  direito  creditório,  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendario  de  2003."  Esclarece  que  no  PER/DCOMP  número  40491.53703.030504.1.3.038269  informou um saldo negativo de R$ 91.566,26, quando o correto seria R$ 129.684,36,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 3          3 tendo em conta que lançou como valor de seu crédito os recolhimentos do IRRF, em  vez de informar o efetivo saldo negativo.  Em  relação  ao  PER/DCOMP  número  35486.77630.100504.1.3.025242,  depois de utilizar­se de um crédito de R$ 50.917,76 no documento anterior, restou­ lhe ainda um montante de R$ 78.766,60, sendo legítima a compensação de débitos  da Cofins do mês de abril de 2004, na quantia original de R$ 40.648,51.  No que se refere ao PER/DCOMP número 29922.07479.260404.1.3.02­0240,  dispunha ainda de um crédito de R$ 38.119,09, utilizado na compensação de débitos  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2004,  valor  original  de R$  38.032,74.  Em  suas  palavras:  [...]  VOTO   [...]  De  início,  é  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  declaração  apresentada à RFB tem caráter meramente informativo, constituindo­se apenas num  demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo,  do  imposto  devido,  e  dos  saldos  a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação: (i) nos prazos decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações,  para  fins  de  restaurar  a  exigibilidade  dos  débitos fiscais indevidamente compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da  protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  dos  créditos, a teor do art. 74, § 5o da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  [...]  Continuando, da análise do Despacho Decisório, depreende­se que o presente  processo tem por objeto os PER/DCOMP abaixo relacionados:      Dessa  forma,  a partir  do demonstrativo  acima,  contata­se que a contribuinte  pretende o  reconhecimento de direito  creditório na  importância de R$ 129.599,01,  equivalente à soma das parcelas relativas ao "Crédito Original utilizado", informado  em  cada  documento  objeto  de  apreciação,  visando  a  compensação  dos  débitos  Demonstrativo dos PER/DCOMP apresentados  PER/DCOMP  Data  Apresentação  Saldo Negativo  Informado  Crédito Original   Utilizado  29922.07479.260404.1.3.02­0240  26/04/04  38.032,74  38.032,74  40491.53703.030504.1.3.02­8269  03/05/04  91.566,26  50.917,76  35846.77630.100504.1.3.02­5242  10/05/04  40.648,51  40.648,51  Totais      129.599,01    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 declarados,  com  origem  em  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  importância  esta  apurada  a  partir  das  informações  constantes  nos  PER/DCOMP  acima discriminados.  Prosseguindo,  a  partir  dos  dados  presentes  na  DIPJ,  informados  pela  interessada,  consolida­se  a  apuração das  estimativas de  IRPJ no ano­calendário de  2003:  [tabela]   [...]  Portanto,  tem­se um valor de estimativa, a  ser considerado no encerramento  do período de apuração, de R$ 78.180,75.  No  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  utilizado  como  dedução no encerramento do período de apuração, compulsando­se a Lei n.° 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  verifica­se  que  esta  foi  condicionada  à  apresentação dos respectivos comprovantes de retenção:  [...]  No  entanto,  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil indicam a retenção de IRRF, informada em DIRF ­ Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  Como se trata de declaração apresentada pelas fontes pagadoras, portanto, por  terceiros, as informações constantes das DIRF podem ser utilizadas para a validação  de dados informados pelos contribuintes em suas Declaração de Rendimentos.  Dessa forma, a partir dos dados  informados pela  interessada na Ficha 43 de  sua  Declaração  de  Rendimentos  e  confrontando­os  com  os  presentes  na  DIRF,  elabora­se a planilha:  Consolidação do IRRF Retido ­ Ano­Calendário de 2001  DIPJ ­ Ficha 43  DIRF Respectivas Fonte Pagadora  Código  Receita  Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  33.479.023/0001­80  1708  7.782,48  116,73  33.479.023/0001­80  1708  10.569,34  158,54  18.994,14  275,28  sub­total    18.351,82  275,27  18.994,14  275,28    43.073.394/0001­19  5273  228.538,25  45.707,65  228.538,25  45.707,65  60.701.190/0001­40  5273  56.000,81  11.200,12  56.000,81  11.200,12  sub­total    284.539,06  56.907,77  284.539,06  56.907,77                          60.701.190/0001­04  6800  171.916,78  34.383,22  171.916,78  34.383,22  sub­total    171.916,78  34.383,22  171.916,78  34.383,22    Totais    474.807,66) 91.566,28  475.449,98  91.566,27    Do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  houve  a  retenção  de  IRRF  no  valor  de  R$  91.566,26,  incidente  sobre  rendimentos  com  origem  na  prestação  de  serviços (código de receita 1708), Operações de SWAP (código de receita 5273) e  Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos ­ Renda Fixa (código de receita  6800).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 4          5 Para  melhor  elucidação  da  questão,  a  partir  das  informações  constantes  no  "PIR  ­  Programa  Imposto  de Renda  ­  2001  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte"  (MAFON), tem­se que o código de receita 6800 abrange os rendimentos produzidos  por aplicações em fundos de investimentos financeiros e em fundos de aplicação em  quotas de  fundos de  investimentos  financeiros,  enquanto o código de  receita 5273  corresponde  aos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap,  inclusive  nas  operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap.  Por  sua  vez,  o Manual  de  Preenchimento  da DIPJ  assim  prescreve  sobre  o  preenchimento da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado:  [...]   Por outro lado, em consulta à D1PJ, Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado,  é possível extrair as seguintes informações:  Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado  Descrição  Valor  08. Receita da Prestação de Serviços  442.760,71  20. Variações Cambiais Ativas  661.165,43  21. Ganhos aufer. No Merc. Ren. Variável, Exc. Day­Trade  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  429.322,01   [...]  Quanto  aos  rendimentos  auferidos  com Operações  de  SWAP,  deveriam  ser  oferecidos à tributação na Linha 21, Ficha 06A, da Declaração de Rendimentos.  No entanto, como o montante informado na DIPJ pela  interessada mostra­se  zerado, depreende­se que os rendimentos auferidos, presentes na DIRF como sendo  de R$ 284.539,06, não teriam sido oferecidos à tributação.  Por  sua  vez,  é  fato  que  somente  pode  ser  aproveitado  como  dedução,  na  liquidação das estimativas mensais, ou no encerramento do ano­calendário, o IRRF  cujas  receitas  tenham  integrado  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  portanto,  desde  que  tenham sido oferecidas à tributação.  [...]  Dessa forma, apura­se um Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2003,  na  importância  de  R$  72.573,39,  reconhece­se  o  direito  creditório  respectivo  e  homologam­se as compensações declaradas, até o limite de tal direito.”  Resumindo os  fatos, a autoridade a quo  indeferiu as Dcomp – Declarações  de compensações – sob análise pelo fato de os valores dos créditos identificados como saldo  negativo de IRPJ informados nas Dcomp não coincidirem com o valor deste saldo informado  na DIPJ correspondente (relativo ao ano­calendário de 2003) – R$ 129.683,76.   A  turma  julgadora  a  quo  admitiu  o  erro  de  preenchimento  das  Dcomp  e  corrigiu  os  valores  dos  créditos  pleiteados  para  o  valor  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na DIPJ/04, dirimindo o litígio neste aspecto. Daí passou a revisar os valores que  compõem o saldo negativo de IRPJ para averiguar a sua liquidez e certeza.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  em  questão  foi  composto  por  R$  78.383,96,  informado  a  título  de  estimativas,  e  R$  91.566,26  a  título  de  IR  retidos  pelas  fontes  pela  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 prestação de serviços (cod. 1708) e aplicações financeiras (cods. 5273­ swap e 6800 – renda  fixa).   A  turma julgadora  legitimou R$ 78.180,75, a  título de estimativas de IRPJ,  R$ 34.658,50, a título de IRRF, mas não admitiu o IRRF incidente sobre as operações swap  porque  a  empresa  não  informou  na  linha  adequada  (conforme  orientação  do Manual  para  preenchimento  de  DIPJ)  qualquer  valor  de  receita,  pelo  que  concluiu  que  as  receitas  respectivas não foram oferecidas à tributação.  Assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  foi  reconhecido no valor de R$ 72.573,39, e não no valor originalmente pleiteado (R$129.683,76).  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR –  14/01/11,  e­fls.  176; Recurso  –  14/02/11, e­fls. 178) o Recurso de e­fls. 178 a 209, reiterando os  termos da defesa exordial,  mas,  em  preliminar  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  inovação  nos  fundamentos do indeferimento das Dcomp objetos deste processo. Discorre amplamente sobre  supressão  de  instância,  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  defesa.  Em sessão realizada em 06/03/2013 esta 1a.TE/3a.CAM/1a.SEÇÃO do CARF  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição da recorrente:  (i)  intimasse  a empresa  interessada a demonstrar, mediante apresentação de  elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  os  valores  de  todas  as  receitas  financeiras  auferidas  e  os  valores  de  IRRF,  identificadas  por  tipo  de  receita  e  por  código  de  tributo,  respectivamente,  demonstrando,  ainda,  se  todas  foram  oferecidas  à  tributação,  na  DIPJ  do  exercício, ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ;  (ii) se necessário,  também fossem intimadas as  fontes pagadoras a  informar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  à  empresa  interessada  e  os  respectivos  valores  retidos  na  fonte.  Cumprida  a  solicitação  pelo  órgão  de  origem  foi  produzida  a  “Informação  Fiscal  “inserta  às  fls.  317/320  do  processo  digital.  Na  referida  informação  o  agente  fiscal  encarregado dos trabalhos concluiu que o IRRF total dedutível do IR a pagar para formação do  saldo seria de R$ 34.666,61 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e  um centavos), e que o contribuinte, ainda que intimado, não teria comprovado o oferecimento à  tributação em sua DIPJ dos R$ 286.250,02 restantes recebidos a título de receitas financeiras,  declarados em DIRF.  Feitos  os  ajustes  na  apuração  final  do  ano­calendário  2003,  agente  fiscal  calculou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  em  R$  72.784,41  como  passível  de  aproveitamento como direito creditório nas compensações pleiteadas.  Cientificada do resultado da diligência, em 29/11/203, como atesta o “Termo  de Ciência por Decurso de Prazo” (fl. 322 p.d.), apresentou a recorrente, em 18/12/2003, suas  considerações a respeito das conclusões da auditoria (fls. 324/329 p.d.).  Aduz  que  em  atendimento  à  intimações  lavradas  pela  auditoria  fiscal  teria  apresentado  cópias  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  Livro  Razão Analítico, elementos de sua escrituração contábil e fiscal, os valores de todas as receitas  auferidas  e  os  valores  de  IRRF  identificados  por  tipo  de  receita  e  código  de  tributo,  contemplando  os  valores  declarados  e  confirmando  as  respectivas  retenções  de  IR  sofridas,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 5          7 demonstrando, ainda, que os rendimentos auferidos foram oferecidas à  tributação na DIPJ do  exercício.  Afirma  ter apresentado Balancete do ano­calendário 2003 com os  seguintes  valores auferidos a titulo de receitas financeiras:    Conta Contábil   Valor  3.7.2.1  241.127,29  3.7.2.4.01  179.525,28  3.7.2.4.02  8.669,44  Total  429.322,01  Salienta  que  na  cópia  da  DIPJ  observar­se­ia,  na  Ficha  06,  linha  24,  o  montante de R$ 429.322,01, mas admite que a informação deveria ter sido consignada na linha  21.  Também apresentou razão contábil individualizando os lançamentos a débito  no ativo dos valores de IRRF, assim demonstrados:    Conta Contábil   Valor  Janeiro  4.061,99  Fevereiro  6.424,29  Março  764,80  Maio  45.982,92  Outubro  25.814,36  Novembro  2.684,62  Dezembro  5.879,01  Total  91.611,99  Assinala  que  o  valor  informado  na  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Linha  13  e  utilizado para compor o  saldo negativo foi de R$ 91.566,26, menor que aquele  registrado na  sua contabilidade.  Ratificando informação prestada em atendimento às intimações, relaciona os  informes de rendimentos e as notas fiscais de prestação de serviços, cujo IR lhe foi retido que  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     8 devem  legitimamente  compor  o  saldo  negativo  do  período,  individualizados  no  seguinte  quadro:    Valor IRRF  Fonte Pagadora  Valores  descritos  nos  documentos anexos  R$ 158,54  R$ 275,27  33.479.023/0001­80  R$ 116,73  R$ 45.707,65  60.394.079/0001­04  R$ 45.707,65  R$ 4.061,99  R$ 6.373,33 R$ 11.200,12  60.701.190/0001­04  R$ 764,80  R$ 4.122,63  R$ 4.874,58  R$ 8.057,81  R$ 8.764,58  R$ 2.684,61  R$ 34.383,22  60.701.190/0001­04  R$ 5.879,01  Total    R$ 91.566,26    Afirma que não deve prevalecer o entendimento fiscal no sentido de que não  foram encontrados os registros referentes às operações swap ou demais aplicações financeiras  não consideradas e, ao final, pede pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 6          9     Como  já  fora consignado no voto vencedor que  converteu o  julgamento na  realização  de  diligência  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  invocada pela recorrente restou afastada, pelos seguintes fundamentos, ora transcritos:  1  Preliminar. Nulidade da Decisão  No  muito  bem  fundamentado  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  foram  deduzidas  as  razões  que  a  levaram  a  considerar  nulo  o  acórdão  prolatado  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância.  Apesar  de  muito  bem  fundamentadas as razões, divirjo do posicionamento.  Meu  entendimento  vai  em  outra  direção.  Não  houve  inovação  nos  fundamentos de decidir adotados pela Turma Julgadora de 1a. instância, como  alega  a  defesa.  Tampouco  houve,  no  acórdão mencionado,  cerceamento  do  direito de defesa, como entende a Ilustre Relatora.  Com  efeito,  o  próprio  interessado,  ao  apresentar  PERDCOMP  reivindicando  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  já  delimita,  ele mesmo,  o  seu  pedido  à  análise da  composição  desse  saldo  negativo  reivindicado,  pois  é  dever  da  autoridade  administrativa,  inclusive  a  de  julgamento,  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado  pelo  interessado.  E  o  saldo  negativo,  seja  o  de  IRPJ,  seja  o  de  CSLL, é composto, também, por parcelas recolhidas por antecipação, a título  de estimativas e a título de IRRF.  Apesar  de  a  DIPJ  ser  meramente  informativa,  como  foi  sobejamente  consignado  nos  autos,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  prestar,  corretamente, tais informações ao Fisco, sob pena, inclusive, de incorrer em  falsidade.  Assim,  presume­se,  sempre,  que  as  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo em DIPJ estão corretas. Quando o interessado invoca direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  –  IRPJ/CSLL  ­  a  DIPJ  é  o  primeiro  elemento  a  ser  analisado  e  as  informações  nela  prestadas  devem  ser  comparadas àquelas consignadas no PERDCOMP.   Mas  a Turma  Julgadora  “a  quo”  foi  além  em  sua  análise  e  estendeu  suas  pesquisas  aos  dados  fornecidos  por  terceiros,  constantes  das  DIRF  pesquisadas.  Portanto,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  agiu  nos  limites  de  sua  atribuição,  analisou  a  formação  do  crédito  e  indeferiu  a  parcela  que  considerou não comprovada, de acordo com os elementos de que dispunha e  que  constavam  dos  autos,  especialmente  no  que  toca  às  informações  prestadas pelo  interessado na DIPJ apresentada e nas  informações prestadas  por  terceiros,  em DIRF. Aquela  autoridade  considerou  suficientes,  para  sua  análise, e para a  formação de sua convicção, as  informações constantes dos  autos.  E  neste  ponto  destaco  que  tudo  isso  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento do julgador.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     10 Sob  outro  enfoque,  poderia,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  ter  avançado  um  pouco  mais  na  sua  análise  e  determinado  a  realização  de  diligências.  Mas  devemos  observar  que  o  termo  “poderia”  não  deve  ser  entendido como “deveria”.  O Decreto n º 70.235, de 1972 e alterações posteriores, PAF prevê que  as  diligências  devem  ser  deferidas,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  a  autoridade encarregada do julgamento da lide julgá­las necessárias e aquela  autoridade  não  considerou  necessária,  naquela  ocasião,  a  diligência.  E  isso  também  faz  parte  do  livre  convencimento  do  julgador.  Entender  de  forma  diversa é tolher a livre convicção do julgador.  Consignou­se,  nos  autos,  que não  é  defeso  o  procedimento  da Turma  Julgadora de 1a.  Instância que sequer considerou a necessidade de intimar a  interessada  a comprovar  cada parcela  formadora do  saldo negativo. Ora,  se  não há vedação legal, não há que se falar em ilegalidade, âmbito no qual se  insere o cerceamento do direito de defesa. Sendo a diligência uma faculdade,  como bem salientou a Ilustre Conselheira Relatora, ela pode não ser exercida  o que, de forma alguma, acarreta ilegalidade do ato.  Fundamentando  esse  entendimento,  transcrevo,  uma  vez  mais,  o  dispositivo legal já mencionado pela Ilustre Relatora:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (*) destaques acrescidos  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da decisão da autoridade julgadora  “a quo”.  2  Mérito  Contextualizando  os  fatos,  o  presente  processo  tem  por  objeto  os  PER/DCOMP abaixo relacionados:      A  DRJ  em  Campinas  constatou  que  a  contribuinte  pretenderia  o  reconhecimento de direito creditório na importância de R$ 129.599,01, equivalente à soma das  parcelas  relativas  ao  "Crédito  Original  utilizado",  consignado  na  tabela  acima  e,  assim,  analisou a composição do saldo negativo:  Demonstrativo dos PER/DCOMP apresentados  PER/DCOMP  Data  Apresentação  Saldo Negativo  Informado  Crédito Original   Utilizado  29922.07479.260404.1.3.02­0240  26/04/04  38.032,74  38.032,74  40491.53703.030504.1.3.02­8269  03/05/04  91.566,26  50.917,76  35846.77630.100504.1.3.02­5242  10/05/04  40.648,51  40.648,51  Totais      129.599,01    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 7          11 Nesse  sentido  confirmou,  aquela  autoridade,  o  recolhimento  de  estimativas  totais da ordem de R$ 78.180,75 que poderiam compor a apuração. Já, em relação ao  IRRF,  aquela autoridade apurou:    Consolidação do IRRF Retido ­ Ano­Calendário de 2001  DIPJ ­ Ficha 43  DIRF Respectivas  Fonte Pagadora  Código  Receita  Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  33.479.023/0001­80  1708  7.782,48  116,73  33.479.023/0001­80  1708  10.569,34  158,54  18.994,14  275,28  sub­total    18.351,82  275,27  18.994,14  275,28    43.073.394/0001­19  5273  228.538,25  45.707,65  228.538,25 45.707,65  60.701.190/0001­40  5273  56.000,81  11.200,12  56.000,81 11.200,12  sub­total    284.539,06  56.907,77  284.539,06 56.907,77                          60.701.190/0001­04  6800  171.916,78  34.383,22  171.916,78 34.383,22  sub­total    171.916,78  34.383,22  171.916,78 34.383,22    Totais    474.807,66) 91.566,28  475.449,98 91.566,27  Com  base  no  demonstrativo  acima  aquela  autoridade  consignou  a  comprovação da retenção de IRRF no valor de R$ 91.566,26, incidente sobre rendimentos com  origem  na  prestação  de  serviços  (código  de  receita  1708),  Operações  de  SWAP  (código  de  receita 5273) e Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos ­ Renda Fixa (código de  receita 6800).  Na DIPJ do respectivo exercício a recorrente informou:    Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado  Descrição  Valor  08. Receita da Prestação de Serviços  442.760,71  20. Variações Cambiais Ativas  661.165,43  21. Ganhos aufer. No Merc. Ren. Variável, Exc. Day­Trade  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  429.322,01  Apoiando­se  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  na DIPJ  a DRJ  em  Campinas concluiu que os rendimentos auferidos com Operações de SWAP presentes na DIRF  como sendo de R$ 284.539,06, não teriam sido oferecidos à tributação, pois a Linha 21, Ficha  06A,  da  Declaração  de  Rendimentos,  campo  no  qual  deveriam  ter  sido  informados  esses  rendimentos, encontrava­se zerada.  Em  razão  disso  aquela  autoridade  não  considerou  o  IRRF  retido  sobre  operações  SWAP,  no  valor  de  R$  56.907,76  como  dedutível  na  apuração  final  do  IRPJ  e  determinou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  passível  de  ser  utilizado  em  compensações seria de R$ 72.573,39, e não de R$ 129.599,01  Contudo,  em  vista  das  afirmações  da  recorrente  no  sentido  de  que  seus  registros  contábeis  demonstrariam  que  os  rendimentos  auferidos  com  operações  de  SWAP  teriam sido corretamente escriturados e oferecidos à tributação, ainda que em campo diverso da  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     12 DIPJ, especificamente na linha 24 da Ficha 06­A, converteu­se o julgamento na realização de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intimasse  a  empresa  a  demonstrar,  mediante  apresentação de elementos de sua escrituração contábil e fiscal, os valores de todas as receitas  financeiras  auferidas  e os valores de  IRRF,  identificadas por  tipo de  receita  e por  código de  tributo, respectivamente, demonstrando, ainda, se todas foram oferecidas à tributação, na DIPJ  do exercício, ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ.  Em atendimento à solicitação foi emitida a intimação de fl. 222/223 do p.d.,  cientificada em 29/04/2013, de seguinte teor:  demonstrar,  mediante  apresentação  de  elementos  de  sua  escrituração  contábil e fiscal, os valores de todas as receitas financeiras auferidas e os valores  de IRRF, identificadas por tipo de receita e por código de tributo, respectivamente,  demonstrando, ainda, se todas foram oferecidas à tributação, na DIPJ do exercício,  ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ.  Em resposta a empresa apresentou cópias dos informes de rendimentos.  Reintimada  do  teor  da  solicitação  anterior,  em  14/10/2013,  apresentou  balancetes e razão contábil demonstrando os valores auferidos com receitas financeiras e razão  contábil da conta  IRRF a recuperar, além dos informes de rendimentos e das cópias de notas  fiscais de prestação de serviços.  Com  base  nos  elementos  apresentados  a  auditoria  fiscal  deduziu  suas  conclusões na Informação Fiscal anexada às fls...., da qual extraio os seguintes trechos:  [...]  Por conseguinte, foi encaminhada a intimação SEORT 294/2013, para a  qual  o  interessado  apresentou  resposta  juntando  razão  analítico  da  conta  1.1.7.1  –  IMPOSTOS  A  RECUPERAR,  assim  como  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  relativo  a  operações  de  Swap  s/Hedge  emitido  pelo  BankBoston  Banco  Multiplo  SA,  e  Operações  de  Swap  e  Fundos  de  Investimento, emitido pelo Banco Itau.  Em  seguida,  foi  emitido  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  924/2013,  solicitando  demonstrativo  indicando  quais  receitas  financeiras  foram  apresentadas à tributação, discriminando a composição das linhas da DIPJ  em que se encontram, não apresentado na primeira resposta.  Informou, em seguida, que a composição da linha 24 da ficha 06A da  DIPJ 2004 possui a seguinte composição:    Conta Contábil   Valor  3.7.2.1  241.127,29  3.7.2.4.01  179.525,28  3.7.2.4.02  8.669,44  Total  429.322,01  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 8          13   Juntou,  ainda,  o  Razão Analítico  para  as  contas  3.7.2.4.01  –  JUROS  SOBRE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  e  3.7.2.4.02  –  DESCONTOS  OBTIDOS,  assim  como  o  Balancete  Analítico,  o  qual  identifica  a  conta  totalizadora 3.7.2.1 – JUROS como composta unicamente da conta 3.7.2.1.01  – JUROS DE MORA – DUPLICATA.  Discriminou  ainda,  a  apropriação  do  IRRF  em  sua  contabilidade,  juntando a respectiva escrituração e comprovantes de rendimentos pagos.  Por  sua vez, em pesquisa às DIRF como beneficiário dos declarantes,  temos os seguintes rendimentos e respectiva retenção:  Código  Descrição   Nome do Declarante  Rend. Trib.  IRRF  Banco Citibank SA  18.994,14  275,28  Cimento Rio Branco  90.300,58  0,00  Duo Arquitetura e Design SC Ltda.  540,62  8,11  1708  Remuneração  dos  Serviços  Profissionais Prestados por Pessoa  Jurídica  Itaú Seguros SA  82.418,85  0,00  Banco Nossa Caixa SA  1.455,91  290,94 3426  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  1.455,91290,94exceto  em  Fundos de Investimento –PJ  Tele Nordeste Celular SA  0,06  0,01  Banco ABN Amro Real SA  254,99  50,99  Banco Itaú SA  56.000,81  11.200,12  5273  Operações de Swap  Bankboston Banco Múltiplo SA  228.538,25  45.707,65  5706  Juros s/ o Capital Próprio  Brasil Telecom Participações SA  8,87  1,33  6800  Fundos de Investimento  Banco Itaú SA  171.916,78  34.383,22  Total Resultado  91.917,65  Ao destacarmos as Receitas Financeiras, temos os seguintes resultados:  Código  Descrição   Nome do Declarante  Rend. Trib.  IRRF  Banco Nossa Caixa SA  1.455,91  290,94 3426  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  1.455,91290,94exceto  em  Fundos de Investimento –PJ  Tele Nordeste Celular SA  0,06  0,01  Banco ABN Amro Real SA  254,99  50,99  Banco Itaú SA  56.000,81  11.200,12  5273  Operações de Swap  Bankboston Banco Múltiplo SA  228.538,25  45.707,65  6800  Fundos de Investimento  Banco Itaú SA  171.916,78  34.383,22  Total Resultado  458.166,80  91.632,93  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     14   Do ultimo quadro, somente os rendimentos pagos pelo BANCO ITAU  SA  referentes  à  retenção  de  código  6800  se  encontram  escriturados,  sob  a  conta 3.7.2.4.01 – JUROS SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA, conforme  comprovantes juntados ao processo.  Por  conseguinte,  não  foram  encontrados  registros  referentes  às  operações  de  swap  ou  demais  aplicações  financeiras  em  renda  fixa,  exceto  fundos de investimento.   Nesse  diapasão,  conclui­se  que,  relativo  à  conta  3.7.2.4.01  –  JUROS  SOBRE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA,  temos  em  DIRF  o  valor  de  R$  171.916,78, com retenção de IR no montante de R$ 34.383,22, não havendo  evidências no sentido que as contas 3.7.2.4.02 – DESCONTOS OBTIDOS e  3.7.2.1.01  –  JUROS  DE  MORA  –  DUPLICATA  se  refiram  aos  valores  declarados em DIRF, acima elencados.  Em  suma,  para  a  linha  24  da  ficha  06A  da  DIPJ  2004  apresentada,  desmembramos, conforme informado pelo contribuinte:  Conta Contábil   Descrição  Rendimento  IRRF  3.7.2.1.01  Juros de Mora ­ Duplicata  241.127,29  0,00  3.7.2.4.01  Juros sobre Aplicação Financeira  179.525,28  34.383,22  3.7.2.4.02  Descontos Obtidos  8.669,44  0,00  Total    429.322,01  34.383,22  Somando o resultado acima à retenção de R$ 283,39, que corresponde à  retenção  de  IR  sobre  a  remuneração  de  serviços  prestados,  tem­se  que  o  IRRF dedutível do IR a pagar para formação do saldo é de R$ 34.666,61  (trinta  e  quatro  mil  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos), não tendo comprovado o contribuinte o oferecimento à tributação  em  sua  DIPJ  dos  R$  286.250,02  restantes  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras, declarados em DIRF.  A ficha 12A, portanto, se reconfigura conforme o seguinte:    IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  DECLARADO   CALCULADO  01. Alíquota de 15%  39.507,70  39.507,70  03. Adicional  2.338,47  2.338,47  DEDUÇÕES      05. (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  1.580,31  1.580,31  13. (­) Imp. de Renda Ret na Fonte  91.566,26  34.666,61  17. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  78.383,96  78.383,96  19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 129.684,36  ­ 72.784,71  Em  que  pese  a  inconformidade  da  recorrente,  fato  é  que  a  auditoria  fiscal  auditou  os  elementos  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  cotejando­os  com  os  informes  de  rendimentos e notas  fiscais de prestação de serviços e concluiu que não ficou comprovado o  oferecimento  à  tributação,  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003,  do  valor  de  R$  286.250,02  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 9          15 auferidos pela empresa a título de receitas financeiras, e declarados pelas fontes pagadoras em  DIRF.  Por  tal  razão,  por  expressa  disposição  legal,  o  IRRF  incidente  sobre  tais  rendimentos não pode ser utilizado como dedução na apuração final do IRPJ do ano­calendário  2003, para compor o saldo negativo.  Assim,  tendo em  conta  que a DRJ em Campinas  já  reconheceu,  a  título de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  o  valor  de  R$  72.573,39,  do  total  de R$ 129.599,01,  e,  uma vez  que  em diligência  fiscal  restou  apurado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  72.784,71,  deve­se  reconhecer  a  diferença  do  saldo  negativo, que ainda não fora reconhecida.  Encaminho  meu  voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 211,32 e homologar as  compensações até o limite do crédito ora reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 10935.904541/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904541/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.343  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 41 /2 01 2- 63 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10920.911391/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911391/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.333  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 91 /2 01 2- 11 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  201,09,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 12/08/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911391/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.333  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911391/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.333  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911391/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.333  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10845.000917/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000917/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.603  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS NOVAES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco,  critérios  legal  e normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 17 /2 00 9- 72 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 96 a 104:    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 4          3   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 5          4    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 113  a  147,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  em  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  invalidade  da  decisão  recorrida,  presunção  de  veracidade  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  da  não  apreciação  no  acórdão  recorrido  dos  argumentos  da  impugnação  e  não  observância  da  jurisprudência  firmada.  Ao  final do recurso fez constar as seguintes conclusões e requerimentos:  Como se viu acima, a decisão proferida neste processo é nula de pleno direito,  porquanto:  a)  alterou  o  fundamento  da  autuação,  que,  da  falta  de  comprovação  do  desembolso do valor pago. passou a ser a invalidada do comprovante de pagamento;  b) a prova da efetividade da prestação dos serviços mediante a apresentação  de ficha médica, exames, radiografias, relatórios, etc., é medida que se impõe apenas  na  hipótese  de  que  existam  fundadas  suspeitas  de  que  o  serviço  não  tenha  sido  efetivamente prestado, conforme iterativa jurisprudência administrativa reproduzida  nos SUBITENS 3.1.7,3.1.10 e 4.3.2, acima;  c)  na  decisão  ora  recorrida,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  examinar  argumento essencial da impugnação, qual seja o da existência de presunção legal em  favor do contribuinte, quanto aos esclarecimentos por ele prestados;  d) na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora deixou de justificar a não­ observância  de  pacífica  e  torrencial  jurisprudência  administrativa  em  favor  do  contribuinte, determinada no artigo 50, VII, da LEI N° 9.784/99.  Depois,  na  medida  em  que  nenhuma  suspeita  foi  levantada  quando  à  idoneidade  dos  recibos  apresentados,  a  exigência  de  provar  a  "efetividade  da  prestação  do  serviço"  (exames,  orçamentos,  etc)  vulnera  o  principio  do  direito  à  intimidade ("s4o  invioláveis a  intimidade, a vida privada, a honra o a  imagem das  pessoas,..."), de que trata o artigo 5o, X. da CF/88, que dizem respeito, unicamente, à  esfera médico / paciente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 6          5 PRELIMINARES  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.   CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega a  recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa na formalização  da autuação e na decisão de primeira instância, eivando­os de nulidade.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação comprobatória das despesas glosadas durante a fiscalização, como se vê, v.g., às  fls.: 40 e com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Registro  que  julgados  administrativos  ou  judiciais  somente  tem  efeito  vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos  diante de análise de provas que são distintas em cada caso.  MÉRITO.  OBJETO DO RECURSO  Salvo as razões preliminares já superadas, o presente recurso trata apenas da  infração  devida  a  glosa  das  despesas médicas. Assim  sendo,  considero  definitivas  as  demais  infrações, devendo seguir a unidade de origem na cobrança dos respectivos créditos tributários  lançados.  DESPESAS MÉDICAS  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 7          6 Discute­se  as  glosas das despesas médicas  no valor de R$72,550,13. Nesse  ponto  destaco  a  complementação  da  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação  e  mão  contestada pelo contribuinte:    Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 8          7 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 281mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 79mil, fl. 39), na  tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento), na  tipologia  5,  p.  ex.:  (10/12/2005­sábado  fl.  84,)  e  tipologia  6  (múltiplas  glosas  de  outras  despesas).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 9          8 aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício da vontade individual. Ressalto que o contribuinte declarou fundamentalmente fontes  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (apenas  R$12mil  de  pessoas  físicas),  que  preferencialmente  fazem  os  seus  pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil  e,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos  das  deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a prova de todos pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo  menos,  contudo,  no  presente  caso,  nenhum  pagamento  foi  efetivamente comprovado.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 10          9 Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10380.012654/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012654/2009­59  Acórdão n.º 2402­004.044  S2­C4T2  Fl. 201          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  05/10/2009  pela  falta  de  exigência  de  documento de regularidade fiscal das empresas contratadas. Seguem transcrições de trechos da  decisão recorrida:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006.  AIOA DEBCAD n.º 37.243.2433 (CFL 41)  Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou órgão de exigir a  CND da empresa quando da contratação com o poder público,  ou  no  recebimento  de  benefícios  ou  incentivos  fiscais  ou  creditícios concedidos por ele.  ÓRGÃO PÚBLICO   O Órgão Público é equiparado à empresa, nos termos do art. 15,  I, da Lei n.º 8.212/91. Incidem contribuições para a Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  efetivos na  qualidade de segurados empregados.  ...  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  05/06,  consultando  os  sistemas da Previdência Social, constatou­se que o órgão deixou  de exigir a CND das empresas com as quais contratou, uma vez  que,  para  as  empresas  listadas  em  planilha  anexa,  não  havia  CND  emitida  pelo  INSS  na  data  da  contratação,  o  que  caracteriza o descumprimento da legislação previdenciária.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  que  existe  parcelamento  firmado  pela  impugnante  referente  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  para  o mesmo  período  do presente AI,  que  está  sendo pago pelo Município,  o que, no  entendimento  do  contribuinte,  suspende  a  exigibilidade  do  processo em tela(art. 151, VI do CTN);  que  foi  emitido  um  único  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal para todas as (21) autuações do Município,  o  que  fere  o  art.  37  da  CF/88,  no  tocante  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  e  que,  nesta  mesma  linha,  o  art.  9º  do  Decreto  70.235/72 já dispunha que se deve ter um lançamento específico  para  cada  tributo  e,  conseqüentemente,  seu  relatório,  contendo  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  comprobatórios do ilícito;   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 alega a ausência da lavratura dos AI no local de verificação da  falta,  em  ofensa  ao  art.  10  do  citado  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceio  de  defesa,  com  o  agravante  de  que,  no  período  de  2005  e  2006,  a  competência  para  fiscalizar  era  do  INSS,  no  entanto,  foi  realizada  pela  RFB,  entidade  que  não  reúne todos os dados contábeis do município;  registra que, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento da  empresa,  não  lhe  foram  solicitadas  as  explicações  e/ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas,  como  também  não  lhe  foi  indicada  a  forma  do  procedimento  de  auditoria  efetuado;   esclarece  que  o  Município  possui  Fundo  Municipal  de  Previdência;  sendo  assim,  as  contribuições  dos  servidores  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  são  revertidas  a  este  e  não à Previdência Social;   com relação às divergências encontradas no confronto entre os  valores  declarados  em GFIP  com  os  recolhidos  em GPS,  aduz  serem retidos automaticamente do FPM, no montante entendido  devido pelo próprio  INSS, o que, de acordo com o  item 2.7 da  impugnação, gera um saldo positivo para o Município;   confirma  a  existência  de  contrato  de  locação  e  não  de  frete  e  requer  diligência  para  nova  análise  e  redução dos  valores  das  contribuições devidas pelo Município a esse título;  insurge­se  contra  a  utilização  de  base  de  fiscalização  somente  nas  GFIP  e  da  ausência  de  identificação  nominal  dos  contribuintes individuais ditos fora das GFIP e agrupamento nos  empenhos de pagamento de folha de empregados;   ausência  de  informação  quanto  à  qualidade  do  infrator  (reincidência) para fins de futuros benefícios fiscais.  Ante o exposto, requer a nulidade do presente AI, e caso não seja  esse  o  entendimento,  que  sejam  determinadas  diligências,  a  possibilidade de juntada de documentos e a dedução dos valores  a  titulo  de  frete  e  crédito  de  retenção  nas  cotas  do  FPM  devidamente corrigidas pela SELIC.  É o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012654/2009­59  Acórdão n.º 2402­004.044  S2­C4T2  Fl. 202          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória:  não teria exigido das empresas contratadas a comprovação de regularidade fiscal.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim,  temos  que  a  infração  no  presente  caso  fica  configurada  na  data  de  licitação/contratação das empresas. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor em dezembro de  2008 e prevalece como regra a irretroatividade da legislação tributária, que somente nos casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração  já  havia  ocorrido,  o  que  impede  a  imputação  da  responsabilidade  ao  ente  público,  já  que,  como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.726425/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91. De conformidade com o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constitui infração deixar a empresa de arrecadar as contribuições previdenciárias, mediante desconto nas remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais a seu serviço, abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO PROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a manutenção da multa aplicada decorrente da ausência de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, cuja obrigação principal fora lançada em Auto de Infração correlato julgado procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 44          1 43  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726425/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.395  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 30, INCISO I, “A”, LEI Nº 8.212/91.  De conformidade  com o artigo 30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei nº 8.212/91,  constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  nas  remunerações  dos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  abrangidos  pelo  Regime Geral de Previdência Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  PROCEDENTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se  a  manutenção  da  multa  aplicada  decorrente  da  ausência  de  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, cuja  obrigação  principal  fora  lançada  em  Auto  de  Infração  correlato  julgado  procedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 25 /2 01 0- 01 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726425/2010­01  Acórdão n.º 2401­003.395  S2­C4T1  Fl. 45          3   Relatório  DISMEL COMÉRCIO E  SERVIÇOS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho  da decisão da 6a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.307/2012, às  fls. 33/36,  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  empresa,  nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”,  da Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do RPS,  por  ter  deixado  de  arrecadar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço, em relação ao período de 01/2006 a 13/2006, consoante Relatório Fiscal, às fls. 07/13.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 19/07/2010,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa  no  valor  de  R$  1.431,79  (Um mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  com  base  nos  artigos  283,  inciso  I,  alínea  “g”,  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  39/41,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  procedimento,  repisando os argumentos suscitados nos autos do processo n° 10580.726297/2010­97 – Auto de  Infração n° 37.183.744­8, visto que ambos derivam dos mesmos fatos, por se tratar de questão  prejudicial e para evitar decisões conflitantes.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pretende  seja  determinado  o  julgamento  concomitante deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa  e efeito que os vincula, mormente em razão de ter alegado e provado todos os seus argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes  que,  se  acolhidos  pelos  Doutos  Julgadores,  haverá  a  reforma  da  decisão  gerreada e por via de consequencia o arquivamento do processo.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Consoante se positiva da peça vestibular do feito, o presente crédito tributário  fora  lavrado  em  razão  de  a  empresa  deixar  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais a seu serviço, cujas contribuições previdenciárias (obrigação principal  –  parte  dos  segurados)  pertinentes  foram  lançadas  no  processo  n°  10580.726297/2010­97  –  Auto de Infração n° 37.183.744­8.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada  com  fundamento  no  artigo  30,  inciso “I”, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, constituindo­se crédito previdenciário decorrente da  penalidade  aplicada  nos  termos  do  artigo  283,  inciso  “I”,  alínea  “g”,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  I – A empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;”  Regulamento da Previdência Social  “Art.  283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivos  das  Leis  8.212  e  8.213,  ambas  de  1991,  e  10.666,  de  08  de mais  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  [...],  conforme  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo  com os seguintes valores:  I – a partir de R$ 636,17 nas seguintes infrações:  g)  deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu serviço;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726425/2010­01  Acórdão n.º 2401­003.395  S2­C4T1  Fl. 46          5 supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social, como procedeu, corretamente, a fiscal autuante, não se cogitando em improcedência do  lançamento como pretende a recorrente.  Em  suas  razões  de  recurso,  pugna  a  contribuinte  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  em  síntese,  que  o  presente  feito  encontra­se  vinculado  ao  processo  principal  retromencionada,  razão  pela  qual  repisou os fundamentos de fato e de direito aduzidos naqueles autos.  A corroborar sua tese, pretende seja determinado o julgamento concomitante  deste auto de infração com o processo principal, tendo em vista o nexo de causa e efeito que os  vincula, mormente  em  razão  de  ter  alegado  e  provado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa,  especialmente  pela  inexistência  do  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  argumentos  estes que, se acolhidos pelos Doutos Julgadores, haverá a reforma da decisão gerreada e por  via de consequencia o arquivamento do processo.  Inicialmente deve­se  frisar que, de fato, o  julgamento da presente autuação,  em  seu  mérito,  encontra­se  vinculado  ao  processo  n°  10580.726297/2010­97  –  Auto  de  Infração  n°  37.183.744­8,  onde  o  Fisco  promoveu  o  lançamento  exigindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  procedendo,  assim,  o  argumento  da  contribuinte  em  relação  a  prejudicialidade suscitada.  Neste  sentido,  cumpre  informar  que,  incluído  nesta  mesma  pauta  de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  n°  10580.726297/2010­97  – Auto  de  Infração  n°  37.183.744­8, mantendo  a  tributação  sobre os  valores  pagos/remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  o  fazendo  sob  o manto  dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo contemplado na legislação de regência.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  invertendo­se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no  artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Com  fulcro  no  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  n°  8.212/91,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  representa  a  movimentação  real  de  remuneração  dos  segurados,  do  faturamento  e  do  lucro,  aplicar­se­á  a  aferição  indireta  para  apuração  das  contribuições  devidas,  incumbindo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo  o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente,  por  extrapolar  os  limites  de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que as contribuições que pretensamente deixaram de  ser arrecadadas foram lançadas naquele processo principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  no  mérito,  uma  vez  mantida  a  exigência  fiscal/contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes individuais, não há que se falar na improcedência da autuação sob análise, como  pretende fazer crer a recorrente, impondo seja mantida a exigência na forma lançada.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10580.726425/2010­01  Acórdão n.º 2401­003.395  S2­C4T1  Fl. 47          7 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5441947 #
Numero do processo: 19515.000764/2006-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto.
Numero da decisão: 9101-000.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T11:49:52Z; Last-Modified: 2011-04-06T11:49:52Z; dcterms:modified: 2011-04-06T11:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ca5e5d86-17b9-47df-b9ce-d366fa8a4e2f; Last-Save-Date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T11:49:52Z; meta:save-date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T11:49:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T11:49:52Z; created: 2011-04-06T11:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-04-06T11:49:52Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T11:49:52Z | Conteúdo => ai Marcos Cândido Presi e IOW Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. CSRF-T1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 19515.000764/2006-27 Recurso n° 157.115 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.899 — la Turma Sessão de 28 de março de 2011 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAP BRASIL LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÀO CONHECIMENTO - Se a decisão indicada como paradigma não trata da mesma matéria versada nos autos da decisão recorrida, resta descaracterizada a divergência, requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegidakpor maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o enselheiro Alberto Pinto So za Junior. Editado em: 31 MAR 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Orlando José Gonçalves Bueno (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Em face do Acórdão n° 108-09.531, proferido pela Egrégia Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 877/885, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Camara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente a época), e nas razões seguintes. Em 25.04.2006, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de IRPJ de fls. 171/173, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 40.347.340,15, já inclusos juros e multa de oficio de 75%. 0 lançamento tem origem na glosa de despesas correspondente à taxa de licenciamento e comercialização de software, pagas a pessoa jurídica vinculada sediada no exterior. Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/165, as remessas para o exterior tinha como beneficiária a quotista majoritário da contribuinte, a SAP AG, sediada na Alemanha e tinham fundamento no pagamento de taxa de licenciamento pela comercialização de programas de computador (software), conforme contrato de distribuição, em que era vedada a produção de cópias. Desse modo, em razão da natureza de royalties das despesas em questão, paga a empresa vinculada no exterior, e com fundamento do art. 353 do RIR/99, efetuou a glosa dos respectivos valores. A Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 860/872, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário. Em suas razões, afirmou que os pagamentos de taxa de licenciamento e comercialização de software são royalties, tal como indicado pela autoridade lançadora. Contudo, afirmou que despesa em questão não se enquadra nas hipóteses de indedutibilidade enumeradas nos incisos do artigo 353 do RIR/99. Segundo o art. 353 do RIR/99, não são dedutiveis os royalties pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicilio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 877/885. Como paradigma, indicou o Acórdão 105-16451. Em suas razões, afirmou que serão devidos royalties quando o seu devedor assume posição de intermediário na cadeia econômica, ou seja, quando a este é concedido o direito de comercializar programas de computador, cuja propriedade intelectual é detida por terceiros. Em decorrência, afirmou que os pagamentos efetuados pela contribuinte a sua controladora no exterior para ter o direito de sublicenciar, comercializar e distribuir, no mercado nacional, os programas de computador, cujo direito de propriedade intelectual é detido pela sócia majoritária (fls. 159/168), estão submetidos a regra de que trata o art. 353, inciso I, do RIR/1999. Por fim, destacou a existência de acordos internacionais que dão aos rendimentos pela exploração de direitos autorais o tratamento de royalties. A contribuinte apresentou contra-razões as fls. 898/924. Em suas razões, defendeu a natureza de direitos autorais dos pagamentos efetuados a pessoa jurídica vinculada Processo n° 19515.000764/2006-27 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.899 Fl. 2 no exterior. Destacou a diferença entre o direito autoral e royalties, sujeitando-se cada um dos institutos A legislação especifica, inclusive para fins de tributação. Afirmou que, ainda que fossem considerados como royalties os pagamentos efetuados pela contribuinte, não restou caracterizada hipótese descrita no art. 353 do RIR/99. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do Parecer Normativo n° 37/74 ao caso, já que tem por fundamento legal a legislação anterior As Leis 9.609/98 e 9.729/96, que regulam, respectivamente, propriedade intelectual de programa de computador e direitos e as obrigações atinentes a propriedade industrial. É o relatório. \\Q 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 lançamento em questão tem origem na glosa de despesa com pagamentos de royalties. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/165, a contribuinte efetuou remessas para o exterior à sua quotista majoritária, sediada na Alemanhas para pagamento de taxa de licenciamento pela comercialização de programas de computador (software). A decisão recorrida, A. unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a dedutibilidade de despesas em questão, sob o seguinte fundamento: Feitas estas observações já é possível estabelecer uma primeira conclusão. A de que em se tratando de royalties a exigência fiscal é improcedente, pois o pagamento de taxa de licenciamento e comercialização de software não se inclui no rol explicitado no inciso III, que se refere a pagamento de royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, a dedutibilidade dos dispêndios a titulo de royalties referentes a software para efeitos do imposto de renda submete- se as regras definidas as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. (.) Penso que se de royalties se tratar, estamos diante de um tipo de royalties cujo pagamento não foi elencado como indedutivel nos artigos 352 e 353 do RIR199. Em suma, os pagamentos de taxa de licenciamento e comercialização de software são royalties, tal como definidos nas soluções de consultas citadas nos autos e entendimentos expressos pela autoridade lançadora, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância, no bojo dos autos, porém não se subsumem ?is hipóteses de indedutibilidade enumeradas nos incisos do artigo 353 do RIR/99. A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim, embora reconheça a natureza de royalties das despesas realizadas pela contribuinte, afastou a exigência fiscal, sob o fundamento de que os dispéndios a titulo de royalties referentes a software para efeitos do imposto de renda submetem-se às regras definidas para as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa. Concluiu que o pagamento realizado pela contribuinte não foi elencado como indedutivel nos artigos 352 e 353 do RIR199. Em seu recurso, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o acórdão 105 - 16451, cuja ementa transcrevo a seguir: Processo n° 19515.000764/2006-27 Acórdão n.° 9101-000.899 CSRF-T1 Fl. 3 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2002 REMUNERAÇÃO A CONTROLADORA NO EXTERIOR PELA CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E MARCAS - INDEDUTIBILIDADE - As remunerações pagas pela controlada a sua controladora no exterior pela cessão de direitos sobre programas de computador e uso de marcas constituem "royalties" e são indedutiveis para efeito de imposto de renda. No caso em julgamento, a natureza de royalties das despesas realizadas pela contribuinte não está sob questionamento. 0 que a decisão recorrida afirmou é que os pagamentos realizados pela contribuinte referem-se a um tipo de royalties cujo pagamento não foi elencado como indedutivel nos artigos 352 e 353 do RIR/99, já que seria dedutivel segundo as regras definidas para as despesas em geral, pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento das atividades da empresa, previstas no art. 299 do RIR 199. Ocorre que a decisão indicada como paradigma analisa apenas a aplicação da regra geral de indedutibilidade dos royalties pagos à controladora, não adentrando na especificidade acolhida pela decisão recorrida, sobre a dedutibilidade das despesas de royalties pelos critérios da necessidade, usualidade e normalidade, com base no art. 299 do RIR/99. A decisão paradigma não indica por que a dedutibilidade dos royalties pagos à controladora não se submete aos critérios da necessidade, usualidade e normalidade. Entendo que o recurso especial não atendeu os requisitos de admissibilidade, por não restar caracterizada a divergência entre o paradigma e a decisão recorrida, razão pela qual não deve ser conhecido. Isto posto, voto nos sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 28 de março de 2011 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 5

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Numero do processo: 10730.010348/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantido o lançamento tributário na hipótese de não restar comprovada a retenção do imposto de renda por parte da pessoa jurídica indicada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. A omissão da fonte pagadora de retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do contribuinte que auferiu a renda, pois é este quem tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 200          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/RJ2/RJ.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls. 07/12) em nome do  sujeito  passivo  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento  de  revisão da sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF)  do  exercício  2007  (fls.  88/93),  em  que  foram  constatadas as seguintes infrações:  a) compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF), com glosa do imposto pago declarado de R$ 11.575,80,  referente  à  fonte  pagadora  Francisco  Xavier  Imóveis  Ltda  (CNPJ  33.651.423/0001­20);  e  b)  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  600,00  da  fonte  pagadora  Monte  Serrat  Energética  S/A  (CNPJ  n.°  06.982.741/0001­00),  com  alteração  do  valor  declarado  de  R$  1.400,00 para o valor informado em Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte (Dirf) de R$ 2.000,00.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa Física suplementar (código 2904) de R$ 165,00, multa de  ofício  de  R$  123,75,  além  dos  juros  de  mora  de  R$  24,23  (calculados  até  agosto  de  2008).  Apurou­se,  ainda,  Imposto  de  Renda Pessoa  Física  (código  0211) de R$  11.575,80, multa  de  mora  de R$  2.315,16,  além dos  juros  de mora  de R$  1.700,48  (calculados até agosto de 2008).  Com a ciência da Notificação, por via postal, em 22/08/2008 (fl.  108),  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  03/05)  em  08/09/2008,  alegando,  em  síntese,  que  o  erro  pertence  à  fonte  pagadora  que,  apesar  de  ter  feito  a  retenção  nos  recibos  da  contribuinte,  não  repassou  estes  valores  à  Receita  Federal  e  tampouco  informou  os  mesmos  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte (Dirf).  Com  base  no  procedimento  regulamentado  na  Instrução  Normativa RFB n.°  958,  de  15  de  julho  de  1999,  a  autoridade  lançadora  analisou  a  impugnação  apresentada  e,  através  do  Termo Circunstanciado de fl. 97 e do Despacho Decisório de fl.  98, decidiu pela manutenção integral do lançamento, em virtude  da  documentação  apresentada  não  comprovar  o  valor  retido  a  título de Imposto de Renda.  Com a ciência do Despacho Decisório em 20/07/2011 (fl. 101), a  Interessada  se  manifestou  novamente  em  11/08/2011  (fls.  102/106), alegando, em síntese, que:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 201          3 a)  se  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora  não  foram  repassados aos cofres da União, nada se pode exigir dela; e  b)  apresentou todos os documentos necessários à prova de suas  alegações  e  recibos  de  pagamento  de  todo  o  período  lançado.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 109/112,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. COMPROVAÇÃO.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art.17  do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  09/02/2012  (fl.  115),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 119/122, em 12/03/2012. Em sua defesa, alega  que  os  rendimentos  declarados  referem­se  a  honorários  advocatícios  recebidos  e  que  a  sistemática da contratante consistia no recebimento do RPA por esta emitida em duas vias, uma  das  quais  permanecia  em  seu  poder  para  controle,  sendo  a  outra,  devidamente  assinada,  entregue  em  mãos  ao  gerente  e  principal  sócio  cotista  da  sociedade,  Sr.  Francisco  Xavier.  Afirma que, por ocasião do pagamento de cada RPA, juntamente com o valor líquido da fatura,  com a dedução  do  INSS  e o  IRF,  a Recorrente  recebia  uma cópia  xerox da  respectiva RPA  assinada  e  freqüentemente  carimbada,  comprovando  o  seu  pagamento,  que  eram  sempre  efetuados  em  moeda  corrente  nacional,  porque  a  empresa,  respondendo  por  mais  de  600  reclamações  trabalhistas  e  outras  tantas  ações  cíveis  na  Justiça,  sequer movimentava  contas  bancárias, cujos fundos já estavam bloqueados e/ou penhorados. Aduz que não foi levado em  consideração  na  decisão  recorrida,  que  a  Recorrente  atuou  imbuída  do  Princípio  da Boa­Fé  Objetiva,  reputando  válida  a  dedução  do  IRF,  porquanto  o  imposto  já  havia  sido  retido  na  fonte,  não  podendo  responder  pela  desonestidade  da  empresa  à  qual  prestou  seus  serviços.  Entende que a documentação já exibida em outras instâncias administrativas e anexada a estas  razões faz prova suficiente das alegações da Recorrente, pois ali está provada a contratação e o  seu  distrato,  as  RPA's  por  esta  emitidas  mensalmente,  com  o  desconto  do  IRF,  achando­se  firmadas pelo sócio­gerente da Francisco Xavier Imóveis Ltda., o que demonstra à saciedade  não  só  a  veracidade  dessa  documentação,  como  também  o  fato  de  terem  sido  recebidos  os  honorários com o desconto do Imposto de Renda na Fonte,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 202          4 A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  seguintes  infrações:  compensação  indevida  de  Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 11.575,80 e omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica de R$ 600,00.  A parcela relativa à omissão de rendimentos foi considerada não impugnada  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  impugnante  não  se  manifestou  sobre  a  omissão  de  rendimentos lançada, tampouco apresenta qualquer documento relativo a esta infração.  No  que  tange  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  não  cuidou  a  Recorrente de carrear aos autos novos elementos de prova capazes de  justificar a  reforma da  decisão recorrida.   A Contribuinte deveria trazer os elementos de prova de forma a comprovar as  retenções  e  o  recebimento  dos  valores  líquidos  representados  nos RPAs  apresentados,  como  comprovantes de que recebera o valor líquido consignado nos referidos RPAs, demonstrando,  com  isso,  a  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  ou  ainda,  ter  apresentado  o  Comprovante de Rendimentos Recebidos e  Imposto Retido na Fonte, documento este hábil a  comprovar as retenções alegadas.  Os documentos apresentados pela Recorrente, às fls. 126/194, não tem força  probante  no  que  se  refere  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de  Renda,  devendo,  portanto,  ser  mantido o lançamento de glosa da compensação do IRRF no valor de R$ 11.575,80  Acrescente­se que  a omissão da  fonte pagadora de  retenção e  recolhimento  do imposto não exclui a responsabilidade da Contribuinte que auferiu a renda, pois é esta quem  tem relação pessoal e direta com a situação que configura o fato gerador da exação.   Em  outras  palavras:  a  responsabilidade  do  adquirente  da  disponibilidade  econômica ou jurídica subsiste ao não recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora.  Constatado, após a data  fixada para a entrega da declaração, que o  imposto  informado como  retido não foi recolhido, a exação pode e deve ser exigida da Contribuinte.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10730.010348/2008­80  Acórdão n.º 2801­003.445  S2­TE01  Fl. 203          5                               Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 25/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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