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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694482 #
Numero do processo: 11030.000308/96-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Demonstrado através de documentação hábil e idônea e reconhecido pela própria autoridade lançadora as despesas com atividade rural, é de se proceder os ajustes pertinentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11781
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEREO EGBERTO STARLICK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. YC/ IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE dp 09 4" ROMEU BUENO D Mil RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 A: - 31Q1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000308/96-58 Acórdão n° : 106-11.781 Recurso n°. : 13.771 Recorrente : NEREO EGBERTO STARLICK RELATÓRIO Retorna para julgamento o presente processo após o cumprimento de diligência determinada pela unanimidade dos conselheiros desta Câmara, que decidiu pelo seu encaminhamento à ORE em Passo Fundo, para que procedesse a análise de farta documentação trazida pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seu Recurso Voluntário. Tratam os autos de lançamento levado a efeito contra o contribuinte por suposta omissão de receita de atividade rural, impugnado e mantido parcialmente pela decisão de primeira instância que ao analisar os argumentos da defesa, considerou que as alegações estavam desprovidas de elementos comprobatórios. Na fase recursal foram apresentados, pelo contribuinte, vários documentos que supostamente comprovariam suas argumentações. Os autos retomaram à DRF em Santa Maria que procedeu novo ajuste no lançamento, por entender que as provas apresentadas eram pertinentes e conjugadas com as alegações do Recorrente e deveriam ser acatadas, a fim de proceder a tributação pelo regime de caixa conforme pleito do recurso. É o relatório. 1/4\ 2 .., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000308/96-58 Acórdão n° : 106-11.781 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme se verifica nos autos em análise, após a apresentação do Recurso Voluntário do contribuinte, a colenda Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes determinou a realização de diligência, para que a autoridade preparadora pudesse proceder uma avaliação dos documentos trazidos na fase recursal. Em atendimento à determinação mencionada a DRF em Passo Fundo concluiu que os documentos apresentados pelo Recorrente são pertinentes e conjugados com as alegações apresentadas no Recurso Voluntário, devendo ser acatados para o fim de se proceder a tributação pelo regime de Caixa conforme 11 novo Demonstrativo que apresenta. Dessa forma, verificado pela autoridade lançadora a pertinência dos argumentos do contribuinte é de se concluir que o lançamento original deve ser alterado nos moldes do apresentado pelo novo demonstrativo de débito resultante trazido em decorrência das análise dos novos documentos juntados no Recurso. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para dar-lhe provimento, determinando que seja considerado com base de cálculo do imposto a ser exigido do contribuinte o valor de 3.996,86 UFIR, conforme novo demonstrativo de fis.155. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001. .. iop lop e ido ROMEU BUENO DE II' RGO ts \t\ Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4697210 #
Numero do processo: 11075.000437/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/06/1997, 20/10/1997, 24/11/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. DARF FALSIFICADO. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPORTADOR. A responsabilidade tributária pela instrução de despacho aduaneiro municiado de DARF com autenticação falsa é do importador. São aplicáveis juros e multa de oficio qualificada pelo não recolhimento do IPI na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.763
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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CCO3/CO2 Fls. 208 óeg4'.'-' -•-•,;'..ir...ft---.--i:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11075.000437/98-18 Recurso n° 120.390 Voluntário Matéria OUTROS Acórdão n° 302-39.763 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente AÇOPLANO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS 11111, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 03/06/1997, 20/10/1997, 24/11/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. DARF FALSIFICADO. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO IMPORTADOR. A responsabilidade tributária pela instrução de despacho aduaneiro municiado de DARF com autenticação falsa é do importador. São aplicáveis juros e multa de oficio qualificada pelo não recolhimento do IPI na importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. GO ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 411/ /11i01 IL _JUDITH D • ARAL MARCONDES ARMA DO - Presidente 1 t / CORINTHO OLIV • ' . MACHADO — Relator 1 \, .. . s. Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.763 Fls. 209 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11 1111 2 Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.763 Fls. 210 Relatório Reporto-me ao relatório de fls. 139 e seguintes, adotado quando do sobrestamento do julgamento deste contencioso até o trânsito em julgado do processo penal que trata de matéria afeta a este. Naquela oportunidade, foi determinado que a repartição de origem diligenciasse no sentido de cuidar do trâmite da ação penal a este expediente relacionado até o trânsito em julgado daquela, oportunidade na qual deveria juntar aos autos cópia da respectiva decisão judicial e fazer retornar os autos a este Conselho. Após recurso especial, fls. 158 e seguintes, aviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou a decisão de fls. 202 e seguintes, • que tem a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO. DARF'S FALSIFICADOS. FALTA DE ARRECADAÇÃO. A responsabilidade perante o Fisco pelo pagamento do tributo independe da autoria do crime de falsificação do documento de arrecadação de receitas federais - DARF. Assim sendo, para o fiel cumprimento do seu desiderato, deve o Pretório a quo, que decidiu pelo sobrestamento do julgamento até o deslinde da representação penal, manifestar-se acerca do meritum causae. Ato seguido, foi encaminhado o processo a esta Câmara e distribuído a este/ relator É o relatório. 110 3 Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.763 Fls. 211 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Superada a preliminar de sobrestamento do julgamento, que de certa forma se confunde com o próprio mérito da lide, creio haver apenas uma questão residual de fundo, que compôs o pedido sucessivo da recorrente, a saber, em não sendo acolhido totalmente o recurso, o seja no sentido de ser cancelada a multa qualificada por infração, porquanto não houve dolo da recorrente. 110 Ao meu sentir, o pedido não pode ser provido, uma vez que o crédito tributário não foi satisfeito pelo contribuinte, e houve fraude na tentativa de induzir o fisco a acreditar na satisfação do crédito. A qualificação da multa não deixa de existir pelo fato de que há dúvida sobre quem a responsabilidade penal deva recair. Corno assentado pela e. Câmara Superior de Recursos Fiscais - a responsabilidade tributária é do importador. O presente contencioso já teve sua passagem por esta Câmara, e observo que o voto vencido, da lavra da i. Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, bem como a Declaração de Voto ofertada naquela oportunidade, do i. Conselheiro LUIS ANTONIO F LORA, espelham com fidedignidade o meu pensamento a respeito da questão proposta nos autos. Dessarte, trago ambas as peças à colação nesse momento como razões de fato e de direito para decidir, adotando-as corno se minhas fossem tais subsídios para imputar na totalidade a responsabilidade pela infração ao importador: VOTO VENCIDO • Trata o presente processo de falsificaçã o verificada nas autenticações apostas nos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF em nome da empresa recorrente. A falsificação em tela está comprovada por laudo pericial, e acarretou a falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que ora se cobra acrescido dos Juros de Mora e da Multa por infração qualificada (art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96). O relatório do Perito Documentos copista conclui: "Os documentos de arrecadação... embora exibam autenticações que supostamente teriam sido produzidas pelas máquinas autenticadoras do Banco do Brasil, de números homógrafos daqueles questionados, apresentam divergências significativas e categóricas que nos permitem afirmar que não foram efetuadas, as questionadas, pelas referidas máquinas do Banco do Brasil que examinamos e das quais colhemos material gráfico padrão..," 4 Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.763 Fls. 212 Uma vez que as autenticações aqui tratadas não foram efetuadas pelas máquinas autenticadoras do Banco do Brasil de números homógrafos, conclui-se que se trata efetivamente de falsificação. Estando os documentos falsificados em poder da requerente - eis que era sua a obrigação tributária de que tratam os recolhimentos - não há como não vinculá-la, neste processo administrativo fiscal, ao cometimento da fraude, seja por sua participação direta, seja pela participação do Despachante Aduaneiro por ela contratado. A decisão singular bem demonstrou, no presente caso, a irrelevância da autoria da fraude, tendo em vista o disposto nos artigos 1.521, do Código Civil, e 137, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66), a seguir transcritos: "Art. 1.521 - São também responsáveis pela reparação civil: 011 iii - o patrão, amo ou comitente, por seus empregados, serviçais ou prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele." "Art. 137- A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito." Quanto ao fato de o preposto, no caso, ser um Despachante Aduaneiro credenciado pela Receita Federal, cabe desde logo o esclarecimento sobre tal função, à luz do Decreto n° 646, de 09/09/92, que regulamenta a matéria. O citado ato legal estabelece, verbis: "Art. 1'. Entende-se por atividades relacionadas com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação ou na exportação, transportados, por qualquer via, aquelas que consistem basicamente em: I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro, nos termos da legislação respectiva; - assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; III - assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; IV- recebimento de mercadorias ou de bens desembaraçados; V - solicitação de vistoria aduaneira; VI - assistência à vistoria aduaneira, VII - desistência de vistoria aduaneira; 5 Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.763 Fls. 213 VIII - subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro; IX - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões e dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal; X - subscrição de termos de responsabilidade, observado o disposto no art. 24." Art. 24. Somente mediante cláusula expressa específica do mandato, poderá o mandatário subscrever termo de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ou desistência de vistoria." • "Art. 4°.- O-interessado, pessoa física ou jurídica, somente poderá - — — — - -- exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: 1- por intermédio de despachante aduaneiro, - pessoalmente, se pessoa física, ou, se jurídica, também mediante: a)dirigente; b)empregado; c) empregado de empresa coligada ou controlada, tal como definida nos parágrafos 1°... Art. 25. Poderão ser adotados procedimentos especiais ou simplificados de credenciamento nos casos de despachos esporádicos feitos pelo próprio interessado." "Art. 18. Entende-se por credenciamento, o procedimento pelo qual a • repartição aduaneira autoriza o credenciado a despachar em nome do interessado. Art. 19. O credenciamento será feito em cada repartição aduaneira onde o credenciando pretender exercer atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e consistirá exclusivamente em sua identificação e qualificação, no reconhecimento do título do mandato para despachar em nome do interessado e na expedição do cartão de credenciamento e identificação. Art. 20. A qualificação do credenciando será feita: 1- quando dirigente da empresa, pelo contrato social ou estatuto; II - quando empregado do interessado, por mandato do empregador; III - quando servidor ou funcionário do interessado, por documento comprobatório de sua designação para despachar; IV - quando despachante, por mandato do interessado. 6 Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.763 Fls. 214 Passemos, pois, à análise dos artigos transcritos. O art. 1° elenca as atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, e dentre elas não consta a tarefa de receber receitas federais. O art. 24, por sua vez, impõe restrições à atuação dos mandatários com relação à subscrição de termos de responsabilidade, bem como ao exercício de direitos cujo titular é o contribuinte, o que mostra a preocupação da Receita Federal em resguardar os interesses do fisco e do próprio contribuinte. O art. 4° faz cair por terra a alegação de que "a recorrente não teve opção de escolha para designar um mandatário na realização de tarefas de despacho aduaneiro". Como se depreende da leitura do referido artigo, tais tarefas poderiam ter sido atribuídas a um dirigente ou empregado da empresa, que gozaria evidentemente da sua total confiança. O art. 25 abre até a possibilidade de procedimentos especiais de credenciamento para os despachos esporádicos feitos pelo 111 próprio interessado. Por fim, os artigos 18 a 20 dão a exata dimensão do que seja o credenciamento aqui tratado, esclarecendo que tal termo envolve tão somente a identificação, qualificação, reconhecimento do titulo do mandato e expedição do cartão de credenciamento e identificaçc-zo. Em momento algum foi dito que o credenciamento perante a Receita Federal implicaria garantia de idoneidade dos credenciados, e a pretensão de atribuir tal responsabilidade àquele órgão carece de amparo legal. Relativamente ao envio de numerário pela recorrente ao despachante, não há como comprovar ou garantir qualquer vinculação com a obrigação tributária aqui tratada. Assim, não resta qualquer alternativa que venha a eximir a recorrente da obrigação de recolher o tributo em questão, posição esta esposada pelo Acórdão ri° 53.610/72, do Segundo Conselho de Contribuintes, trazido à colação pela decisão monocrática, cuja ementa vale a pena recordar: "A responsabilidade pelo recolhimento do tributo é exclusiva do próprio contribuinte, sendo irrelevante, para caracterização da omissão punível, a ocorrência de ato ilícito de preposto, estranho à relação jurídico tributária." Comprovada a responsabilidade da recorrente pelo recolhimento do tributo, resta perquirir-se sobre a aplicação da multa do art. 80, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96. Este dispõe o seguinte: Art. 45. O artigo 80, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 7 ... . Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.763 Fls. 215 II- cento e cinquenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. No caso em apreço, foi constatada a falta de recolhimento do imposto, mediante mecanismo compro vadamente fraudulento, ajustando-se perfeitamente a ocorrência no mundo fático à conduta típica descrita no dispositivo legal acima transcrito. Repita-se, mais uma vez que, para este processo administrativo fiscal, é irrelevante se a fraude foi praticada pelo próprio contribuinte ou por seu mandatário. Sobre o assunto, mais uma vez recorro ao acórdão citado na decisão singular e neste voto, segundo o qual: "Relevar a penalidade em questão à recorrente, sob o pretexto de a irregularidade ter sido cometida por terceiros, em primeiro lugar, seria lio -reconhecer -adescaracterização da responsabilidade-do mandante emrelação aos atos do mandatário, o que contraria princípios comezinhos de direito; em segundo lugar, acarretaria tratamento diferenciado ao importador, simplesmente pelo fato de, no caso, a falta ter sido cometida pelo preposto e não pelo sujeito passivo diretamente, o que ofende o princípio constitucional da igualdade; e, por fim, abriria precedente a fraudadores dolosos, que se esconderiam sob a alegação do ato de terceiro." Diante do exposto, não acolho a preliminar levantada pelo Ilustre Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, de sobrestamento dos autos, tendo em vista que, para a solução deste processo administrativo fiscal, é irrelevante se a autoria da fraude foi do contribuinte ou de seu mandatário. DECLARAÇÃO DE VOTO Inicialmente é importante destacar que a sustação do procedimento • teria a sua razão de ser se houve indícios que pudessem vincular, direta ou indiretamente, o estabelecimento bancário, como preposto do Fisco, à fraude. Entretanto, a diligência realizada pela repartição fiscal de origem comprova, através do laudo pericial, que as autenticações não foram efetuadas pelas máquinas do Banco do Brasil. Sobre o assunto, inclusive, deve ser ressaltado que após a realização desta diligência, abriu-se prazo para que a recorrente apresentasse impugnação complementar. Porém ela permaneceu inerte, sem qualquer manifestação, o que implica em dizer que, processualmente, ela concordou com a conclusão da perícia. Assim resta comprovado nos autos que o DARF não é autêntico. E se não é autêntico, a obrigação tributária não foi cumprida. E se a obrigação não foi cumprida, logicamente, o lançamento é procedente. Em suma, se a obrigação não foi extinta com o pagamento, entendo que o sobrestamento do feito, como sugerido pelo nobre conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, não obstante os seus combativos I argumentos, em nada mudará a situação legal da presente questão, 8 Processo n° 11075.000437/98-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.763 Fls. 216 uma vez que a obrigação sempre estará vinculada ao contribuinte. Este, evidentemente, poderá exercitar o direito de regresso contra o responsável pela fraude. Ademais, mesmo que no inquérito policial ou na aça(' penal não venha a ser encontrado o responsável ou os resporzsáveis pela fraude o fato (incontroverso) comprova que o pagamento não foi feito, que o DARF é falso e que a obrigação não foi cumprida. Logo, c.2 obrigação da recorrente perrrzanece e o sobrestamento do _feito é i,cic-uo diante das lógicas regras do direito. Dessa maneira, não posso deixar de encampar e endossar os fundamentos da decisão nzonocrá fica, que com precisão cirúrgica resolveu a questão favo,a-velrnente ao Fisco ao manter a autuação, e que certamente num breve futuro, terá o seu mérito confirmado por esta Câmara, irzdependente,nente do resultado das aç-i5e.s paralelas. 110 Por tais razões não acompanho a preliminar de sobre_stasrzento argüidapelo ilustre conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso.. Sala das Sessões, e 10 d. setembro de 2008 ii CORINTHO OLIVI 1 "- +( MACHADO - Relator IP 9

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Numero do processo: 11070.001499/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COFINS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78708
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF tTØ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conse!ho de Contribuintes Publica,210 no Diári• Oficial da União Processo ni : 11070.001499/2003-16 De " ) Recurso n! : 128.640 Acórdão : 201-78.708 o 1 Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. F11114AIJIV lAillalittlUiV1141 Cid uisivaae tIC JUIISUIÇa0 @Il. 3x, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COFINS. COMPENSAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Tendo o contribuinte impetrado medida judicial com rito ordinário, visando ver reconhecido que realizou recolhimentos a maior e que os créditos deles decorrentes podem ser compensados, somente pode realizar a compensação após o trânsito em julgado da decisão que reconheça seu direito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA SANTA ROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Sbnt oseï Mak. /4,42,o a Maria Coelho Marques Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL „ Walbe I sé da j uva Brasilia, 35. 01 /-)00.0 Relat _ n„.., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • . e b. r„ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 COMF ^.4'p .n e A- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. .44.1.nr-s. Brat3ilia, 31- / os O:906 Processo n* : 11070.001499/2003-16 Recurso n' : 128.640 Acórdão a* : 201-78.708 Recorrente : COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de Cofins, no valor 1.01.41 ue IQ .»1.626,90 (trezentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), incluindo multa de oficio e juros de mora. A Fiscalização constatou que a recorrente deixou de recolher o Finsocial, incidente sobre as receitas atípicas (não associados), no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2002. Em sede de impugnação a recorrente alegou que tem direito aos créditos relativos ao PIS/Folha de Pagamento recolhidos indevidamente, posto que os mesmos não são devidos pelas sociedades cooperativas, bem como dos créditos oriundos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.445788. Alega, ainda, que a compensação é um direito autorizado pela Lei n 2 8.383/91, art. 66, e que atende ao disposto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Cita doutrina e jurisprudência do STJ. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria,- RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 3.260, de 19/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 Ementa: MEDIDA JUDICIAL CONCOMITÂNCIA COM A ESFERA ADMINIS- TRATIVA. As decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre o entendimento da esfera administrativa, assim, não se pode apreciar no julgamento administrativo a mesma matéria submetida à apreciação da esfera judicial. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DISISTÉNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. A opção pela via judicial caracteriza a desistência da discussão da mesma matéria na via administrativa Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 03/11/2004, conforme AR de fl. 207. Não se conformando com a referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 03/1212004, o recurso voluntário de fls. 209/233, onde reprisa os argumentos sobre o direito do crédito e procedimentos de compensação, acrescentando nova jurisprudência e contestando, em sede de preliminar, a decisão da Turma Julgadora de não apreciar matéria submetida ao crivo do Judiciário. Entende a recorrente que esta decisão significa uma abstenção da Administração de exercer sua função estatal e que a postura mais sensata e lógica da autoridade fiscal seria efetuar o lançamento para prevenir a decadência e a posterior suspensão do processo enquanto não julgado no âmbito judicial. 2 • 44. L 20 CC-MF'e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA, - zo CC--.? t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGNAL Fl. Braslia, / 10 .1. ia00G Processo 1i' : 11070.001499/200346 Recurso a* : 128.640 Acórdão : 201-78.708 O recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 236/256 e 287. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 288. É o relatório. s 3 • 1~11~~~1111S 431 1k 1.b1 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda c.C1c: É' CONFERE COM O ORIGINAL Fl. " Segundo Conselho de Contribuintes Brass;g:t, 33 r 101 /.200/G Processo ni : 11070.00149912003-16 Recurso n2 : 128.640 VI o Acórdão : 201-78.708 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e A recorrente pretende ver reformada a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento impugnado e não conheceu dos argumentos sobre a aplicação da Lei Complementar n2 7/70 e da Medida Provisória n2 1.212/95 (Lei n2 9.715/98), que a recorrente está discutindo no Poder Judiciário. Preliminarmente, a recorrente alega que a Administração não poderia deixar de apreciar seus argumentos, por ser uma garantia constitucional e reptesentar uma omissão da Administração no exercício de função institucional. Alega, ainda, que o lançamento deveria ter sido efetuado apenas para prevenir a decadência, ficando o procêsso suspenso enquanto não julgada a lide submetida ao Judiciário. Sem razão a recorrente. Nos termos do artigo 142 do CTN, e seu parágrafo único, o lançamento é uma atividade administrativa vinculada e obrigatória e se presta para constituir o crédito tributário e este tem sua exigibilidade suspensa (portanto, suspenso o andamento do processo administrativo correspondente) nos casos previstos no artigo 151 do CIN. A recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali previstas. A jurisprudência administrativa citada pela recorrente, onde não deixa claro se o crédito tributário está ou não com a exigibilidade suspensa, não se presta como paradigma. Este Colegiado tem decidido que a constituição de crédito tributário para prevenir a decadência deve ser efetuada na hipótese de haver decisão ou depósito judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. O procedimento administrativo de constituir e exigir o crédito tributário foi realizado observando os preceitos legais de regência. Quanto à alegação de que a Administração deveria apreciar as razões argüidas na impugnação de que não é contribuinte do PIS incidente sobre a folha de pagamento, o PIS devido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e, também, com base na Medida Provisória n2 1.212/95, entendo que assiste razão à Turma de Julgamento. Vê-se que nas duas esferas, judiciária e administrativa, a Recorrente pleiteia que não lhe sejam aplicadas a Lei Complementar n 2 7/70 e a Medida Provisória n2 1.212/95, ou seja, que está desobrigada do pagamento do PIS incidente sobre a folha de pagamento e sobre a receita relativa a atos não-cooperativos, estes a partir de fevereiro de 1996, e também que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 sejam declarados inconstitucionais. Em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as qUestões podem ser 40X (m 4 ,..47 • ..), MINDA FAZENDA - r CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda z< ., Segundo Conselho de Contribuintes CO'NF FRE COM O ORIGINAL Fl 2" ,;;41,;z> Bras:;, 3- / OS /02000 I Processo ni : 11070.001499/2003-16 ______ Recurso ni : 128.640 ---- Ni 1 . o Acórdão nl : 201-78.708 I levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade dg intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via à 4.4%.1nr•W• Em razão disto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz sua apreciação no processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. :- Dessa forma, não se conhece do recurso voluntário na-parte onde há identidade entre o objeto deste e o objeto da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n 2 97.1401041-1 impetrada pela recorrente contra a União Federal (Fazenda Nacional) perante a Seção da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Esta é quem tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa. ,. Quanto ao direito à compensação, é evidente que a recorrente não atende às condições fixadas nos artigos 170 e 170-A do CTN, embora afirme o contrário. Não existe crédito reconhecido, nem pela administração e nem pelo Poder Judiciário, que possa vir a ser objeto de compensação com a Cofinq apurada no auto de infração. A compensação, in abstrato, prevista no artigo 66 da Lei n2 8.383/91, pode ser exercida pela recorrente, desde que tenha efetuado pagamento indevido ou a maior. No caso sob exame, a Fiscalização entende que a recorrente é contribuinte da Cotins, e isto ela não contesta, e, não existindo crédito líquido e certo que possa ser utilizado para compensar o débito apurado, foi lavrado o competente auto de infração. É importante destacar que a recorrente não impugnou os valores lançados e nem a legislação que embasou a autuação. Quanto às demais questões de mérito, concordo com a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem transcritos. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. WALB JOSÉ D SILVA.f) 5 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4696333 #
Numero do processo: 11065.001708/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DCTF - Comprovada, mediante diligência junto à repartição preparadora, a apresentação espontânea da DCTF, com confissão do débito objeto da exigência, incabível é a aplicação da multa de ofício. Aplicável à presente hipótese entendimento relativo a débito do IPI, que aqui se adota como paradigma, válido inclusive para débitos relativos à contribição. Rejeita-se o pedido de anulação do auto de infração, mantendo-se o crédito tributário, com exclusão da multa de ofício. Não se cogitando nos autos da aplicação da multa de mora, não cabe a este Conselho suprir a exigência. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa de ofício.
Numero da decisão: 202-12090
Decisão: Por unanimidade de votos, acordam os membros da Segunda Câmara deste Conselho, em retificar o Acórdão 202-10.777 para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PlIBLI ADO NO D. O. U. . 2.2 , -I II '0 4- _./ 2020... C nSUAI'l---_. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,... e., C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L rr J PI Processo : 11065.001708/96-10 Acórdão : 202-12.090 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 102.572 Recorrente : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DR' em Porto Alegre - RS COF1NS — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - DCTF — Comprovada, mediante diligência junto à repartição preparadora, a apresentação espontânea da DCTF, com confissão do débito objeto da exigência, incabível é a aplicação da multa de oficio. Aplicável à presente hipótese entendimento relativo a débito do IPI, que aqui se adota como paradigma, válido inclusive para débitos relativos à contribuição. Rejeita-se o pedido de anulação do auto de infração, mantendo-se o crédito tributário, com exclusão da multa de oficio. Não se cogitando nos autos da aplicação da multa de mora, não cabe a este Conselho suprir a exigência. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n° 202-10.777 para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 09 :e maio de 1999 / J1 Marcos: i " i . s Neder de Lima Preside) e 014.1MCK OsTancredo de Oliveiraialdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. cl/mas 1 7 o e MINISTÉRIO DA FAZENDA - a-411F, t s rnt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001708/96-10 Acórdão : 202-12.090 Recurso : 102.572 Recorrente : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A DR.I em Porto Alegre - RS houve por bem agravar o acórdão em epígrafe, cujo texto integral se acha as fls. 69 a 80, ao qual me reporto_ Conforme se verifica do referido acórdão, aprovado por unanimidade por esta Câmara, foi ali decidido pela incabibilidade da multa de oficio, que foi a penalidade originariamente imposta pela referida decisão da DRJ e da qual foi interposto recurso voluntário, de que resultou o já referido acórdão. A digna autoridade recorrida, todavia, como foi dito, embargou o referido acórdão porque, conforme alega, "De acordo com o dito voto, suprimindo qualquer multa, mandando cobrar somente o principal, estamos impedidos de fazer incidir a multa moratória." E que, por esta razão, teria o Acórdão incorrido em omissão e obscuridade, sendo cabíveis os embargos de declaração de que se trata. De fato, como já foi dito, e aqui se reitera, foi decidido no voto embargado, pelo não cabimento da multa de oficio, razão de ser do recurso voluntário. Quer a autoridade embargante que, nesse caso, que se imponha a multa de mora, penalidade esta de que não se cogitou na decisão original da autoridade de instância, razão porque da mesma também não cogitou este Conselho no voto constante do Acórdão embargado. Isto porque entendeu e entende o relator do dito Acórdão, que esta subscreve, que não podia esta Conselho suprir aquela suposta falta, uma vez que da mesma não cogitou a decisão recorrida. Até porque, não tendo o recorrente tomado conhecimento da mesma, ficou impossibilitado de exercer plenamente o seu direito de defesa, contestando ou não no seu recurso a mencionada imposição. Acrescente-se, todavia, que, com razão, a autoridade agravante, que a ementa do acórdão "cita legislação que não guarda relação com a contribuição objeto do presente processo". De fato, na citada ementa é invocado, como fiindamento da dispensa da multa, dispositivo da legislação do IPI (art. 364 do RIPI/82), quando o Acórdão de que estamos tratando diz respeito à COFINS, o que merece retificação, como se fará. 2 7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4)(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001708/96-10 Acórdão : 202-12.090 Esclareça-se, porém, o que agora se destaca, que o fundamento do referido Acórdão tem origem na apresentação espontânea de DCTF relativa a débito do IPI, mas reitere-se que o entendimento em questão se estende a qualquer débito nas mesmas circunstâncias, ainda que relativo a contribuições, como é o caso. Aliás, lá se invoca esse fato, em trecho que se transcreve, verbis-. "Para agilizar a cobrança dos créditos tributários, pertinentes a outros tributos e contribuições administrados pela SRF, que não se inseriam na modalidade de lançamento, por homologação e não estavam abrangidos pela sistemática estabelecida no Decreto-Lei n° 1.680/79 e atos complementares, foi baixado o Decreto n° 2.124/84, cujo artigo 5° autorizou o Ministro da Fazenda, em outras palavras, a providenciar a extensão". o que foi feito pela IN SRF n° 129/86. É o relatório. 3 • 7 /C) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:154 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001708/96-10 Acórdão : 202-12.090 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, acrescentadas as considerações ali tecidas, tenho em que deve ser mantido nosso voto na sua substância, apenas com a alteração do fundamento da decisão, para dela se excluir a referência ao respaldo invocado dos artigos 363 e 364 do RIPI1182, visto que o litígio se prende à COFINS, mantida, todavia, a substância do voto invocado na decisão agravada. Por outro lado, é de se rejeitar o pedido, como formulado no recurso, de anulação do Auto de Infração e desconsideração "do resultante crédito tributário", como quer a recorrente. Diga-se ainda que, não se cogitando no auto de infração da aplicação da multa de mora, não cabe a este Conselho suprir a exigência em questão, mantendo-se, por conseqüência, o crédito tributário ali exigido, com exclusão da multa de oficio. Por fim, adapta-se a ementa do presente acórdão, nos termos da retificação consta do presente voto. Da-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 diS—V,ALIÃaUDO TAI•fra-ÇiE O DE O IRA 4

score : 1.0
4694087 #
Numero do processo: 11020.002126/97-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Quitação de Tributos Federais com Títulos da Dívida Agrária (TDAs) – Escapa à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05941
Decisão: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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(DEN. ATUAL DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : DRJ - PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n° :108-05.941 QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDAs) — Escapa à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dívidas tributárias com a utilização de Títulos da Divida Agrária. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM ao membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n_„() IÇ\ NIA KOETLMORdRA RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, GUENKITI WAKIZAI<A (Suplente Convocado), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° : 11020.002126/97-01 Acórdão n° :108-05.941 Recurso n° : 120.248 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. (DEN. ATUAL DL SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO Em requerimento de fls. 01/02, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, a interessada declara-se devedora de obrigações tributárias decorrentes do parcelamento constante do processo n° 11020.000519/96-64, com vencimentos de 30.09.97 a 28.02.98, solicitando lhe seja facultada a quitação mediante compensação com seus direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Segundo entende, tais direitos seriam induvidosos, pois objeto de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul/RS, cujo traslado, se necessário, compromete-se a juntar. Em decisão de fls. 07/08, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul deixa de conhecer do pedido, dizendo que "com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDAs". Inconformada, interpõe recurso que, inobstante dirigido ao Conselho de Contribuintes, foi apreciado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, dizendo em síntese que: o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário e o pagamento em TDAs é a única forma possível para adimplir suas obrigações; os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Decreto n° 1.647/95, com suas alterações posteriores, autoriza o Erário a negociar com os contribuintes a fim de extinguir débitos e créditos recíprocos. Pede por fim seja determinado o recebimento do bem oferecido. &rfi 2 Processo n° :11020.002126/97-01 Acórdão n° :108-05.941 Encaminhados os autos à DRJ/Porto Alegre, foi proferida a decisão de fls. 19/30, indeferindo a pretensão e assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s)." Segue-se nova petição, estranhando o julgamento proferido uma vez que não havia interposto impugnação e sim recurso ao Conselho de Contribuintes. Por isso, requer sejam os autos remetidos a este Colegiado para nova apreciação. Este o Relatório. ein C41 3 Processo n° :11020.002126/97-01 Acórdão n° : 108-05.941 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Conforme relatado, pretende a Recorrente quitar débitos tributários mediante entrega de Títulos de Dívida Agrária- TDAs. O processo seguiu o trâmite previsto para pedidos de restituição, nos termos da Portaria SRF n° 3.608/94, sendo apreciado primeiramente pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição do contribuinte e na seqüência, dada a manifestação de sua inconformidade, pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. Esse rito foi adotado pela semelhança do pedido com a figura da compensação prevista no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Tenho que a pretensão da requerente não se confunde com a compensação, mais se ajustando ao instituto da dação em pagamento. Ela diz possuir bens (títulos) e pretende entregá-los ao credor para quitar seus débitos. Resta perquirir da competência deste Conselho para apreciar tal pedido. Consoante artigo 7* do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, compete a estes órgãos colegiados o julgamento de processos com litígio em créditos tributários, seja em recurso voluntário ou de ofício, e julgamento de recursos contra decisões proferidas pelos Delegados de Julgamento em manifestações de inconformismo contra decisões dos Delegados da Receita Federal em pedidos de restituição e de compensação de créditos tributários. De litígio em crédito tributário aqui obviamente não se trata. Tampouco de pedido de restituição. Alguma similitude poderia vislumbrar-se com o pedido de compensação. Mas este restringe-se, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional e artigo 66 da Lei n° 8.383/91, a créditos de natureza tributária, ou seja,464À • 2) Processo n° : 11020.002126/97-01 Acórdão n° :108-05.941 decorrentes de pagamento indevido ou a maior de tributos, obedecidas as regras legais pertinentes. O que se cogita nos presentes autos é a forma de quitação dos débitos confessados pelo contribuinte, o que refoge à competência deste Conselho. A questão já foi apreciada mais de uma vez nesta mesma Câmara, e transcrevo a título de exemplo as ementas dos julgados mais recentes: "QUITAÇÃO DE TRIBUTOS — TDA — Refoge da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação da pretensão do contribuinte em quitar dividas tributárias com a utilização de Títulos da Dívida Agrária." (Acórdão n° 108-05.377, Sessão de 13.10.98) "COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDAs): O pedido de quitação de débitos tributários com Títulos da Dívida Agrária não se amolda ao instituto da compensação previsto no artigo 170 do CTN, faltando competência ao Conselho de Contribuintes para apreciá-lo." (Acórdão n° 108-05.571, Sessão de 23.02.99) Pelo exposto, voto por não se conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 IA a- 1/4À- 4.13s)..21 KOETZ MOREI 5 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4695216 #
Numero do processo: 11040.002496/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Em tendo a sentença judicial transitada em julgado reconhecido o direito da Recorrente de compensar os créditos do FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a partir de março de 1990, cumpre a esta instância administrativa tão somente seguir as determinações constantes na decisão judicial, nada mais cabendo apreciar, eis que, repise-se os pedidos formulados nas esferas judicial e administrativa são idênticos. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.002496/99-82 SESSÃO DE : 27 de janeiro de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-31.842 RECURSO N° : 127.918 RECORRENTE : GRUPPELLI & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Em tendo a sentença judicial transitada em julgado reconhecido o direito da Recorrente de compensar os créditos do FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a partir de março de 1990, cumpre a esta instância administrativa tão somente seguir as determinações constantes na decisão judicial, nada mais cabendo apreciar, eis que, repise-se, os pedidos formulados nas esferas judicial e administrativa são idênticos. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 7 de janeiro de 005 - ANELISE DAUDT4PRIET Presidente /1 SÉRGIO DE CASTRO EVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELSO FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.918 ACÓRDÃO N° : 303-31.842 RECORRENTE : GRUPPELLI & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do valor de R$ 15.926,73, pago a título de Finsocial, protocolado pelo Contribuinte, em junho de 1999, em virtude do recolhimento com alíquota superior a 0,5%, pedido, este, respaldado pela Medida • Provisória n.° 1.699-40/1998, art. 18 c/c INSRF n.° 21/1997. Posteriormente, o Contribuinte solicitou compensação dos valores anteriormente pedidos em restituição, com IRPJ, CSSL, COFINS e PIS, conforme se constata às fls. 55/60. Em 10 de março de 2000, em litisconsórcio ativo, o Contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, distribuído sob o n.° 2000.71.10.001143-7, relacionado ao presente pedido administrativo, onde requer: "a concessão da segurança pleiteada, com a procedência da presente ação mandamental com o reconhecimento do direito das impetrantes compensarem os créditos do FINSOCIAL com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador e seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de aplicar o Ato Declaratório n.° 96/99, na apreciação dos pedidos e compensação, face sua flagrante ilegalidade" . A decisão judicial de primeira instância reconheceu o direito das • impetrantes de compensarem os créditos do FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, ou seja, a partir de março de 1990. Remetidos os autos judiciais ao Tribunal Regional Federal da 4' região, para reexame necessário, o Desembargador Relator negou seguimento à remessa oficial, por entender que a sentença de primeira instância encontrava-se em consonância com o entendimento dos tribunais superiores. Às fls. 278/285, parecer elaborado pela DRF de origem, Delegacia da Rece . a Federal de Pelotas, opinando pelo indeferimento do pedido administrativo, alegan que a compensação embasada pela Lei n.° 8.383/1991 somente pode ser ef t a entre tributos e contribuições da mesma espécie. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.918 ACÓRDÃO N° : 303-31.842 Às fls. 289/297, "manifestação de inconformidade", por parte da Recorrente, contra o parecer da DRF/PEL/SAORT/041/2002 supra referido. O Contribuinte informa que a Ação Judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, não havendo, portanto, concomitância de pretensão nas vias judicial e administrativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre houve, por bem, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo ao contribuinte o direito de compensação de valores de Finsocial, exigidos a alíquota superior a 0,5%, a partir dos fatos geradores de março de 1990, em conformidade com o preceituado pela sentença judicial transitada em julgado. 111 Inconformada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário, com vistas a demonstrar que o saldo do crédito do Finsocial correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 é passível de restituição, afirmando que os mesmos não foram objeto do Mandado de Segurança impetrado. A ora Recorrente alega que o objeto do processo judicial seria "a questão das normas atinentes a prescrição e a decadência tributária nas compensações realizadas". É icinto relatório. 410 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.918 ACÓRDÃO N° : 303-31.842 VOTO O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de se reconhecer como passível de restituição o saldo do crédito de Finsocial correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1989 a fevereiro de 1990, sendo certo 111 que a partir de março de 1990, a pretensão já foi deferida à Recorrente, inclusive, na instância judicial. Cumpre esclarecer que, muito ao contrário do que a Recorrente sustenta, o objeto do Mandado de Segurança por ela impetrado foi o reconhecimento do direito à restituição das parcelas indevidas referentes ao período de setembro de 1989 até março de 1992. Conforme se infere das fls. 70 dos autos, a Recorrente assim inicia o seu Mandado de Segurança: "A Delegacia da Receita Federal em Pelotas, no final do ano de 1997, sob a alegação de prescrição do direito, indeferiu todos os pedidos de compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial, decorrentes dos pagamentos efetuados a alíquotas superiores a 0,5%, no período de outubro de 1989 a abril de 1992 gatos geradores 09/89 a 03/92), julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF — no RE n.° 150.769-1/PE (doc. 01 a 03)". Corroborando, às fls. 258, o i. Juízo prolator da sentença assevera: "In casu, a ação foi ajuizada em 10.03.2000. As demandantes pretendem, no entanto, restituir parcelas indevidas referentes ao período de setembro de 1989 até março de 1992. Aplicáveis, pois, os institutos da decadência ou prescrição somente às parcelas anteriores a março de 1990". Nesses termos, tendo em vista que a sentença judicial transitada em julgado reconheceu o direito da Recorrente de compensar os créditos do FINSOCIAL, em não havendo homologação expressa, dentro do prazo de 10 (dez) anos, a partir de março de 1990, cumpre à esta instância administrativa tão somente seguir as determinações constantes na decisão judicial, nada mais cabendo apreciar, eis que, repise-se, os pedidos, nas esferas judicial e administrativa, são iguais. Portanto, nego provimento ao presente Recurso, mantendo a decisão de primeira i tância, que reconheceu ao Contribuinte o direito de compensação dos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.918 ACÓRDÃO N° : 303-31.842 valores de Finsocial, exigidos a aliquota superior a 0,5%, a partir dos fatos geradores de março de 1990. Sala das Sessões, 1, 27 de janeiro de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NE S - Relator 1 • 5

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Numero do processo: 11080.005460/93-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado anualmente até 1988 conforme artigo 52 da Lei nº 4.069/62 mensalmente no ano de 1989, conforme art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88, mensalmente até a data da entrega da declaração, aplicando-se a partir daí a tabela anual no caso de rendimentos recebidos de pessoas físicas (carnê leão) de 1990 a 1996. (IN 46/97). ANULAÇÃO DE JULGADO - Constatados erros na formalização do acórdão que demonstrem divergência entre o decidido pela Câmara e o transcrito, anula-se o acórdão 102-42.917 de 16 de abril de 1998. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.l77/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 102-43865
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O ACÓRDÃO Nº 102-42.917 DE 16.04.98. REAPRECIANDO O RECURSO, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O VALOR DE ..... RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1991 (ANO-BASE DE 1990), E TAMBÉM EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS ENCARGOS DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(IN 46/97). ANULAÇÃO DE JULGADO - Constatados erros na formalização do acórdão que demonstrem divergência entre o decidido pela Câmara e o transcrito, anula-se o acórdão 102- 42.917 de 16 de abril de 1998. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 90 da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de 1' fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por CARLOS MARCELINO CONCATTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão n° 102-42.917 de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. :102-43.865 16/04/98. Reapreciando o recurso DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o valor de 177,05 UFIR relativo ao exercício de 1991 (ano-base de 1990), e também excluir da exigência os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE! FREITAS DUTRA PRESIDENT / ( á AL ES R' LATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * n -•?" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 Recurso n°. : 12.906 Recorrente : CARLOS MARCELINO CONCATTO RELATÓRIO CARLOS MARCELINO CONCATTO, CPF 213.190.220-49 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre RS, que manteve o lançamento constante do auto de infração de página 18, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de lançamento de exigência do IRPF exercícios de 1990 e 1991 anos-base de 1989 e 1990 respectivamente, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, gerando imposto valor equivalente a 1.416,54 UFIR, constam do auto de infração o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. O acréscimo patrimonial a descoberto decorreu da constatação da aquisição de um veículo caminhão trator marca volvo ano 1985 pelo valor de NCZ$ 65.000,00 em novembro de 1989 e um automóvel marca Ford Del Rey Ghia ano 1986 em fevereiro de 1990 pelo valor de NCZ$ 150.000,00. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, através de seu procurador a impugnação de folhas 24/30, argumentando em síntese o seguinte: - errôneo enquadramento legal da ação fiscal; - indevida a aplicação de presunção para fins de levantamento de crédito tributário haja vista que a hipótese de incidência encontra-se limitada à definição em lei; 01111.1P 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 - anexa decisões de ilegalidade de lançamentos e multas fundados em dúvida ou suspeitas. - não ter usado capital próprio para a aquisição do caminhão volvo, adquirindo-o na modalidade à prazo, somente pagando após o recebimento do valor fruto da venda; - inexistir alteração patrimonial, sonegação ou lucro a ser tributado, e tampouco esquecimento na declaração de rendimentos, por não alterar o numerário; - ter adquirido o veículo Ford Del Rey parceladamente com os valores provenientes de reclamação trabalhista; - que a autuação fere o princípio da capacidade contributiva individual. A autoridade julgadora decidiu pela procedência do lançamento em virtude do contribuinte não ter comprovado suas alegações com documentação. Inconformado com a decisão singular, interpôs, recurso voluntário reiterando as razões impugnatórias, requerendo a revisão dos cálculos de multa, correção monetária e juros moratórios, bem como a improcedência da Notificação de Lançamento. Às folhas 49/52, pronuncia-se a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestando pela manutenção da decisão recorrida. Levado a julgamento na sessão de 16 de abril de 1998 os membros decidiram pelo provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passaram a integrar o julgado. fri"4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 Ocorre que antes de dar ciência ao contribuinte o Agente da Receita Federal em Canoas interpôs embargo conforme faculta o § 1° do artigo 27 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998, alegando em síntese o seguinte: - que de acordo com o voto da relator aplicou-se a tabela anual para o ano base de 1989, porém tal tabela inexistiu para o referido ano. - que a multa aplicada foi de 50% não caberia portanto sua redução de 100 para 75%. - que o valor mantido 145,21 BTNF refere-se apenas ao valor residual anual já descontado o valor lançado mensalmente. Designado pelo presidente para apreciar o embargo constatei que houve divergência entre o decidido pela Câmara e o transcrito no voto no momento da formalização, sendo correto o provimento parcial como figurou no acórdão porém não nos termos e valores constantes do voto da relatora, assim acata-se o embargo. É o Relatório. 7Aie filk 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento não há preliminares a serem analisadas. Analisando o acórdão de folha 55 bem corno o relatório e voto constatei que houve divergência entre o decidido pela Câmara e o transcrito na formalização, ocorrendo erro material, além de não ter a relatora se pronunciado sobre a multa e juros argumentados pelo contribuinte configurando-se em preterição do direito de defesa pelo que anula-se o Acórdão 102-42.917. Ao contrário do que alega o contribuinte a ocorrência do fato gerador se manifesta no momento em que no interregno mensal ocorre a situação prevista na lei, ou seja a disponibilidade econômica de renda ou proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não cobertos pelos rendimentos tributados, não tributados, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, conforme artigo 3° parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88, sendo portanto presunção legal de omissão de rendimentos pelo simples fato de que ninguém compra algo sem os recursos necessários salvo prova de financiamento. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 6 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." (grifamos). Não ocorre a apontada ilegalidade na formalização do crédito tributário pois a base legal do fato gerador do imposto exigido está no artigo 30 parágrafo primeiro da Lei 7.713/88 supra transcrito, sendo que os artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 não modificou nem deu nova redação ao texto citado, por outro lado o artigo 6° da Lei 8.021/90 apenas explicitou a possibilidade da exigência do imposto com base em sinais exteriores de riqueza inclusive depósitos ou aplicações financeiras não justificados pelos rendimentos, não modificando portanto a base legal da presente exigência. Durante o ano de 1989 vigorou plenamente a mensalidade do imposto, configurando a declaração apresentada em 1990 um simples acerto de contas, onde poderia resultar em insuficiência mensal do tributo, mormente no caso da existência de mais de uma fonte de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Na declaração anual foram empregadas as tabelas mensais cumprindo assim a , mensalidade determinada pelo art. 2° da Lei n° 7.713/88. O contribuinte alegou que comprou o caminhão volvo à prazo, porém nada provou. Quanto ã tributação a partir do exercício de 1991 ano base de 1990. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. 7 dek 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 8 9112 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘— n:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 Art. 30 - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 70 e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 50 - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 30) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 70 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; III - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou (001.P . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk. ' K.,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3° - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso I), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos I a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7°, inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: io go„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)." Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. - Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11° da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. llq .‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA v„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não se submetem à referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do IRPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-Ia, tenha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Assim já vinha esta Câmara decidindo e compactuando com essa linha de pensamento e interpretação da legislação a SRF editou a IN 46/97 que determinou a exigência nos níveis apurados pela aplicação da tabela anual. Verificando o lançamento pagina 16 verifico que pela aplicação da tabela anual no exercício de 1991 não resultou imposto devido. Quanto aos juros cobrados na forma de TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 "Art 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (..-) Art 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. 13 0" I I. kl I I 111. Nb> ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 "Art. 30 - O " caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) "Art. 2° - Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Quanto à multa vale ressaltar que o percentual aplicado 50% vigente à época dos respectivos fatos geradores estava prevista no artigo 728 inciso II do RIR/80, sendo sua aplicação vinculada e obrigatória nos caso de lançamento de ofício e como os cálculos estão corretos não há revisão a ser realizada. 14 IMO , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 11080.005460/93-52 Acórdão n°. : 102-43.865 Quanto a alegação de que a autuação fere o princípio da capacidade contributiva vale ressaltar que a legislação obediente a esse preceito constitucional estabece a exigência do IRPF por faixa de rendas através da aplicação das tabelas progressivas. Assim para rendimentos até determinado limite há isenção e acima desses há uma progressão exigindo-se mais imposto de que tem maior renda. O lançamento foi realizado obedecendo a legislação não sendo procedente a alegação da quebra do princípio da capacidade contributiva. Considerando que o contribuinte não apresentou documentação que sustentasse suas argumentações. Considerando o acima exposto e tudo mais que consta do processo Assim conheço o recurso como tempestivo e voto no sentido de: 1) anular o acórdão 102-42.917 de 16 de abril de 1998; 2) dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de 177,05 UFIR relativas ao exercício de 1991 ano base de 1990 e a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. , Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. , ii f /10- 71 4JO . . n *VIS ALVE / 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004961/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE CORREÇÃO E DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição entre o título de tópico do voto e o seu restante, corrige-se o título, adequando-o ao restante do Acórdão e esclarecendo-se acerca de matéria que se apresentou obscura porque não tratada de modo específico. Embargos não providos.
Numero da decisão: 203-11684
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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DA FAZENDA - 2? CC 2° CC-MFMinistério da Fazenda • AL4.3 Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM O ORIVIN et_';:rrirkr BRASltia / lp Processo $22 : 11080.004961/00-11 oRecurso n2 : 125.721 Acórdão 110 : 203-11.684 Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E •- ----OBS IDADE. NECESSIDADE —DE -CORREÇÃO -E- DE - - *roi'gr ESCI4SRECIMENTO. Constatada contradição entre o título de esc#0‘0 coolootOli • tópico do voto e o seu restante, corrige-se o título, adequando-o soe r.* tido3)--- ao restante do Acórdão e esclarecendo-se acerca de matéria que 'lodo ar se apresentou obscura porque não tratada de modo específico. Embargos não providos. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e, por maioria de votos, em rejeitar • os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.339, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que concedia efeitos infringentes para aplicar a multa de mora à sucessora. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 20064 • e, ao:, Antonio "ze • • • o Presi • e e diplie Cp." dellS.. a Eniage;$ -a 9. e A s • • Relator • Participaram, ainda, do pres te julg ento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi uerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ealakaal • •• • fr f # • • . 1 1' o • - . • • . • , -4/ L'• -.t. Ministério da Fazenda 2° CC-ME n. PreC'e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.004961/00-11 Recurso 112 : 125.721 Acórdão n• : 203-11.684 - Recorrente : LINCK S.A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS RELATÓRIO ._ I Trata-se dos Embargos de Declaração de fl. 162, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n°203-10.339 (fls. 142/160). A embargante alega haver contradição entre a ementa e o voto. Afirma que este é no sentido de ser exonerada a multa de oficio, com inclusão de juros e multa de mora, enquanto a ementa diz que a empresa responde apenas pelos tributos e juros de mod. Face à contradição apontada, requer a revisão da ementa, para que nela conste que a empresa responde pelos tributos, multa de mora e juros de mora. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em virtude de contradição entre o título do tópico que trata da exclusão multa de ofício e o restante do voto, omisso quanto à multa de mora, estes foram admitidos e ' • a esta Câmara para julgamento. É o relatório. • • • • • MIN DA FA2ENOA - 2. Cc * ? • f CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0c 10.r TO • • • 4 1 • é • • • • • • 2• • •• • • - 1 I 4 • • • Mktistário da Fazenda 22 CC-MF R. tc P Segundo Conselho de Contribuintes CA FAZEtirfit - • CC • 'ticks „N: • • Processo 112 : I1080.004961100-11 CONFERE CO?, Bfiratt._ja R /et. Recurso n2 : 1725.721 Acórdão n° : I/3-11.684 .k‘ • • CrilSTO VOTO DÓ CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • servando o vota; verifico Tqii idpito arqual e ~á -a—Etc= em foco contém o seguir. -título: "RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA: INCLUSÃO DE JUROS E MULTA DE MORA, MAS NÃO DE MULTA DE OFÍCIO". Embora o restante do voto não trate especificamente da multa de mora (esta é mencionada apenas em dois acertos da dont:rins a e jurisprudência transcritos), em relação ao título mencionado há a contradição. A ementa, por sua vez, informa que "a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora da incorporada e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não peltnulta de ofício." Ou seja, não faz menção à multa de mora, até porque esta não integra o litígiol De todo modo, em virtude da contradição entre o título acima mencionado e a ementa, apenas, e diante da dúvida suscitada quanto à multa de mora, convém esclarecer que, assim como a multh de ofício, também não é imputada à sucessora, na situação em tela (de lançamento efetuadO após a sucessão). • Repisando a posição que já aciptei em julgamentos anteriores, entendo que a multa de mora tambéni pOssui caráter punitivo. E uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Pcil outro lado, a multa moratória também possui, caráter indenizatório. A demonstrar o catrátei de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite filado em lei, que atualmente é de vinte porcento do valor do tributo. - De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar coro!penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tildo' com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque dom uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido 'com min multa maior, a não ser que promova a autodevúncia. Caso esta se concretize, aplica-sei a 'multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. 1 o • • Tendo j aráter misto — é penalidade e indenização pela mora, ao mesmo tempo -, e não podendo ser fracionada — não há como separar a parcela putitiva de indenizatória multa de mora também nãotpode ser atribuída à sucessora, quando cobrada somente após a sucessão. " Se antes da sucessão a al6inistração tributária tivesse notificado a ,empresa incorporada (a • é sucedida) da-cobrança do -tributo,- ou se este tivesse sido • 'arado, a sucessora Scaria com a •• dor41. 3 • _ • " . • 2g CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MCCINI;DERAEr CAOS:4P° ;22.:"CACI" - afiaSlt.. n A ‘'‘ Processo u2 : 11080.004961/00-11 e e oRecursoll2 : 125.721 co Acórdão ir 203-11.684 multa de mora. Todavia, nenhuma dessas duas hipóteses corresponde à situação dos autos, que trata de lançamento de ofício, efetuado após o ato sucessório. Daí a exclusão também de multa de mora. Pelo exposto, retifico o voto, esclarecendo que a multa de mora não deve ser exigida, da recorrente e alterandoo titulo do tópico meaciona para ."RESPONSABILIDADE___ -" • DArINCORPORADORAriNCLUSA0 DE JUROS ' DE F1O, APENAS", mas nego provimento aos Embargos de Declaração porque nestes se re uer que a ementa fosse alterada para afirmar o contrário. Sala das Sessões, e e : de -d-eirieN.ro de 2006 •.°.re dipre c • ir, 0EASSIS • • . e • 3 • • • 4 1 • • • n • 4 • 4 • À Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001563/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31417
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS SIMPLES. EXCLUSÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à • observância estrita do critério da legalidade. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Processo que se anula abrindo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab Dilua, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 ért '‘x • OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES •Rno/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 RECORRENTE : BRINCA MAIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO• A Recorrente já identificada, optante pelo Simples em 01/01/97, foi excluída do Sistema Simples através do Ato Declaratório DRF/Novo Hamburgo-RS n° 316.000, de 02/10/00 (fl. 15) sob a alegação de existência de pendências da • empresa e/ou sócios junto a PGFN. Apresentou a sua Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES em 30/10/00, alegando (fl. 14-v) a inexistência de débito, eis que optara pelo REFIS em 17/10/00, consoante doc. de fl. 28, obtendo como resultado da análise ao seu pleito, pela DRF Novo Hamburgo-RS, que não foram apresentadas certidões da empresa e dos sócios e que a simples inclusão no Simples não assegura a inexistência de outros débitos a cargo da PGFN. À fl. 07 dos autos, o Sr. Irineu Meurer, que houvera recebido, a título de participação, 1% (um por cento) das quotas do capital da empresa CALÇADOS SOLEMIO Ltda., CNPJ/MF n° 91.665.778/0001-75, cuja falência foi decretada em 1991, solicita junto a PGFN a exclusão de seu nome da lista de co- responsáveis daquela instituição, sob a alegação de que à época da exclusão da empresa objeto da lide do Sistema Simples, não mantinha vínculo com a referida empresa de calçados, pois dela se desligara em 17/10/89, ocasião em que fora • demitido e procedera à transferência das citadas quotas, consoante alteração contratual datada de 17/10/89 (doc. fls. 48/50), estando, portanto, desimpedido ante a Procuradoria da Fazenda Nacional em data anterior à exclusão. Às fls. 08/09 constam Certidões de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal de n's 4.738.318 e 4.738.314, de 26/06/01, atestando não constar pendências relativas a tributos e contribuições, bem como, de Certidão Positiva de Dívida Ativa da PGFN, com Efeito Negativo, sob o código de controle n° E47C.9E05.9D34.80CF (fls. 10/11), tendo em vista a opção pelo REFIS e, Certidão Positiva de Dívida Ativa sob o n° 8C3B.41BA.7D3D.BA66 (fl. 12), sendo estas últimas de 27/06/01. O Acórdão DRJ/POA n° 1.468/02 (fls. 34/37), que indeferiu a solicitação da ora recorrente, prolatou a decisão de Primeira Instância assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 "SIMPLES — EXCLUSÃO A empresa, cujo sócio, com mais de 10% do capital social, esteja com a situação de pendência junto à PGFN, por ser sócio de outra empresa inscrita em divida ativa, não pode ser mantida no SIMPLES." A referida decisão escudou-se no artigo 9°, incisos XV e XVI da Lei n° 9.317/96, que determina a exclusão de oficio da empresa que tenha inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, ou cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10%, encontre-se na mesma situação, diante da constatação de que a própria impugnante ao apresentar a Certidão Positiva de Débito se encarregou • de confirmar a pendência com a PGFN, qual seja, o Sr. Irineu Meurer estava inscrito na divida ativa da PGFN como responsável pelo débito de outra empresa de que era sócio, cuja exigibilidade não estava suspensa. Havendo tomado ciência da decisão através de AR em 14/10/02 (fl. 42), a optante interpõe o seu recurso voluntário em 30/10/02 (fl. 43), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial e anexando à fl. 61 Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e à fl. 62 Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, ambas de 22/10/02. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 VOTO Versa a matéria em debate sobre a exclusão da contribuinte, de oficio, através do Ato Declaratório n° 406.187, de 02/10/00 (fl. 14), cuja motivação foi a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, de acordo com o disposto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96. Preliminarmente, faz-se mister esclarecer que a motivação apresentada no Ato Declaratório supramencionado é genérica, não sendo explícita, clara e congruente, eis que não descreveu criteriosamente o evento a que se referiu a inscrição em Dívida Ativa da União, não sendo tal falha suprida por qualquer outra informação complementar, o que significa dizer que esse ato padece de vício formal, • eis que dos autos também não se constatou a existência de despacho interlocutório pelo órgão competente. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo, vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. O princípio da legalidade é fundamental na função administrativa. A Lei n° 9.784/99, em seu art. 50 caput e inciso I, estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirelles l assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei • — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo por desvinculado de seu tipo-padrão. (5\ 1 Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 22 ' ed., p. 101 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.765 ACÓRDÃO N° : 301-31.417 O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. Como da essência do ato vinculado, o seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei; omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Assim, não é admissivel que a Administração, apenas na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a 4b inexistência dos referidos indícios motivadores do ato de exclusão. Nesse sentido, o inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o referido Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade ndo esteja suspensa" Confrontado-se a conformidade entre a base legal citada e os eventos que constataram do Ato Administrativo que motivou a presente contenda, constata-se a imprecisão dos motivos nele descritos, inclusive por dele não constar, ao final, a expressão "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Há vício de forma na redação da motivação do Ato Declaratório n° 316.000/00, porque dele não constou a discriminação dos débitos por tributo informando o valor devido e o respectivo período de apuração, nem o número de inscrição da Dívida Ativa da União, nem mesmo o dispositivo legal específico constante do inciso XVI do mandamento legal já mencionado. De outra parte, a contribuinte defendeu-se através de documentos e argumentos de fato e de direito consistentes, no sentido de comprovar que a sua situação se encontrava regularizada. Ante todo o exposto, voto no sentido de declarar a NULIDADE do presente processo ab initio. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 "„ OTACÍLIO DANT CARTAXO — Relator Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4695259 #
Numero do processo: 11041.000111/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS VAGNER SOUSA PINHEIRUA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARDOZO PRESIDENTE Motiki • 1 4 , à MARIA BEATRIZ A " • ir • O RELATORA FORMALIZADO EM: 2 AGe 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. .7":.;-*"4::::n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 Recurso n° : 142.530 Recorrente : CARLOS VAGNER SOUSA PINHEIRUA RELATÓRIO Carlos Vagner Sousa Pinheirua; CPF de n° 209.164,690-34 inconformado com a decisão de fls. 16/17, prolatada pela DRJ de Santa Maria-RS, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. A decisão está sumariada nestes termos: "Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 1995 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos é cabível a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, nos casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado, quando a mesma não resultar imposto devido. Procedente a exigência". (fls. 14). Em suas razões de recurso registra que em sua declaração não há valor a recolher daí aduz que a multa mínima fixada na legislação está "muito além do efetivamente devido e de suas posses". • • Esclarece que devido a problemas financeiros não tem condições de pagar o valor correspondente a 200 UFIR requer a redução para 100 UFIR, nos termos de tratamento concedido a outros tributos, ou seja "desconto de 50%". 2 .„,..1.4t.7•.:k.;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 Requer por fim, caso não seja possível o desconto, "o parcelamento do débito em 03 (três) vezes, vencendo a primeira após o exame do presente recurso e as duas restantes em 30 e 60 dias". É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 • VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 1995, ano-calendário 1994. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2001, ano-base 2000, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, como bem destacou o v. acórdão guerreado, em virtude de ser titular da empresa Carlos Vagner S. Pinheirua e sócio da CV Comércio e Representações Ltda., no ano-calendário de 1994. Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-Ia. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A Câmara Superior deste Conselho ao examinar a questão, em 9 de maio de 2000, assim se manifestou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado". (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão) Trata-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA N'..;n ,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000111/96-81 Acórdão n°. : 104-20.845 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. Aqui cabe anotar que este colegiado não tem competência para reduzir o valor mínimo da multa aplicada tampouco competência para apreciar e deferir pedido de parcelamento, matéria está afeta a autoridade administrativa. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 thr\oux,(ÇxWicuoikiW MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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