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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697869 #
Numero do processo: 11080.004090/97-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: 302-34888 CERTIFICADO DE ORIGEM. ACORDO INTERNACIONAL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. MERCOSUL. Não contestada a autenticidade do Certificado de Origem. Apresentação fora de prazo. Não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao país de origem da mercadoria importada, a imposição de perda do benefício da redução do II constitui penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-34888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM. ACORDO INTERNACIONAL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. MERCOSUL. Não contestada a autenticidade do Certificado de Origem. Apresentação fora de prazo. Não havendo nenhuma dúvida quanto O ao teor do certificado emitido, nem quanto ao seu emitente, nemquanto ao pais de origem da mercadoria importada, a imposição de perda do beneficio da redução do II constitui penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 22 de agosto de 2001 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente e Relator 3 0 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 123.554 ACÓRDÃO N° : 302-34.888 RECORRENTE : MOINHOS GALÓPOLIS S.A. RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada importou trigo argentino em grãos, descascado, semi duro, para industrialização, beneficiando-se do Acordo de Complementação Econômica n° 18, entre Brasil e Argentina - ACE-18 — MERCOSUL, tendo sido autorizado a apresentar os Certificados de Origem até • quinze dias após o registro das Declarações de Imputação no Sistema Integrado de Comercio Exterior— SISCOMEX, nos termos do art. 1° da 1N SRF 05/97. Tendo em vista o descumprimento do prazo concedido deixou-se de considerar as mercadorias como beneficiadas por tratamento preferencial devendo ser tributadas pela aliquota integral vigente na data de ocorrência do fato gerador, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infracão de fls 17 a 19 exigindo-se o credito tributário composto da diferença de tributo, multa de oficio e juros de mora. Devidamente realizada a notificação de lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 21 a 23), alegando que os Certificados de Origem que amparam as importações em tela existem e foram regularmente emitidos de acordo com as normas que disciplinam a espécie, especialmente aquelas estabelecidas no Regime Geral de Origem e suas respectivas regulamentações, observados os requisitos previstos na Portaria Interministerial MF/MICT n° 11/97, dentro do prazo previsto, estando em plena validade. • No prosseguimento, afirma que: • No que tange ao descumprimento do prazo concedido pelo artigo 1° da 1N SRF n° 05/97, defende a impugnante que tal não se verificou, pois as declaraçães de Importação que deram origem ao Auto de Infração ora impugnado, cobrem uma mercadoria que goza das prerrogativas do despacho antecipado, conforme artigo 11 da IN SRF n° 069/96. • Como no caso, trata-se de importação de granéis e, sabidamente sempre haverá a necessidade de retificação, ficando os despachos interrompidos neste lapso de tempo, não havendo, portanto, como aplicar-se as medidas impostas pelo parágrafo único, da IN n° 05/97, uma vez que tal dispositivo destina-se tão-somente a despachos NORMAIS, não estendendo-se aos 2 47/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.554 ACÓRDÃO N° : 302-34.888 casos de despachos ANTECIPADOS, pois estes últimos permanecem interrompidos até a complementação dos documentos. • Por fim, a impugnante informa não ter assinado Termo de Responsabilidade a que se refere a aludida 1N SRF n° 05/97. • Igualmente, em se tratando de mercadorias originárias de países membros do MERCOSUL, como é o caso, a tributação em menor nível configura-se direito personalíssimo do importador, sendo tal beneficio deferido pela autoridade aduaneira a partir do momento em que as condições do regime sejam satisfeitas pelo • interessado. De sorte que, na situação fática a apresentação dos Certificados de origem somente se deu quando da conclusão dos despachos aduaneiros, o que foi feito pela impugnante no caso dos autos, não caracterizando, assim, uma infração. Ao apreciar a impugnação da ora recorrente, a ilustre autoridade julgadora a quo, decidiu pela procedência parcial do lançamento, tendo em vista que a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de preferência percentual prevista em acordo internacional, quando incabível, não constitui infração punível com a multa de oficio, devendo o imposto exigido ser acrescido de juros e multa de mora. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o sujeito passivo, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 40/44 dos autos, onde, ao requerer o seu provimento, avoca, de forma mais abrangente, as mesmas razões da impugnação • aduzindo, ainda, que: • Apenas para ilustrar o que vem sendo dito, deve ser citada a súmula n° 06 do Tribunal Federal de Recursos, atual Superior Tribunal de Justiça, que prevê, verbis: "A multa prevista no art. 60, 1, da Lei n° 3.244, de 1957, na redação do art. 169 do Decreto-lei n° 37 de 1966, não se aplica ao caso de embarque de mercadoria no Exterior antes de emitida a guia de importação mas chegada ao território nacional depois da expedição do referido documento." • Esse posicionamento jurisprudencial bem demonstra que a simples inobservância de prazos fixados para emissão de documentos relativos à importação não é causa suficiente para uma penalidade como a que se quer impor no caso presente. Aliás, a citada Súmula 06 do Tribunal Federal de Recursos, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.554 ACÓRDÃO N° : 302-34.888 passou a ser a bússola norteadora das decisões proferidas pelos tribunais pátrios, no sentido de relativizar as normas que fixam prazo para a apresentação de documentos relativos à importação, como comprovam as ementas do Supremo Tribunal Federal, transcritas abaixo: EMENTA; "Imposto de importação. Feita a importação no prazo da isenção, e antes de extinto o prazo concedido para a conclusão do projeto industrial, não pode ser ela negada. Súmula 544. RE conhecido e provido." (Recurso Extraordinário n° 94455/SP, 2' Turma, Rel. Mi. Cordeiro Guerra, 19/03/1982). • EMENTA: "Guia de Importação. Prazo de validade. Multa do art. 60 da Lei 3.244/57, com a redação dada pelo Decreto-lei 37/66 Inaplicabilidade. Precedentes: RR.EE. 87.312, 87.368 87.563. 87311 e 92.486. II- Recurso Extraordinário conhecido e provido." (Recurso Extraordinário n°93214, P Turma, Rel. Min. Thompson Flores, 14/10/1980). • Como se pode ver, é pacifico o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de que, nas operações de importação e exportação, desde que atendido o requisito material ensejador do beneficio tributário pleiteado pelo postulante, meras infrações administrativas de caráter formal, como no tocante à inobservância de prazos, não podem ser sancionadas na forma da perda do mesmo beneficio. • • No caso em tela, o requisito material exigido para a caracterização do beneficio da redução na aliquota do Imposto de Importação da mercadoria importada pela recorrente é o fato de o produto ter sua origem na Argentina, o que se comprova através do Certificado de Origem, segundo os arts. 11 a 13 do Regime Geral de Origem (Mexo 1 ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, executado no Brasil por força do Decreto 550/92). Por conseguinte, os referidos documentos, constantes das folhas 8 e 16 dos autos, declaram, literalmente, que as mercadorias por eles cobertas foram produzidas na Argentina. • Por sua vez, a redução tem origem no art. 4° do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, executado no Brasil por força do Decreto 550/92, artigo aquele que preceituou a 4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.554 ACÓRDÃO N° : 302-34.888 desgravação progressiva beneficiária dos produtos originários dos países signatários e compreendidos no universo tarifário, sendo que, a partir de 31 de dezembro de 1994, o percentual de desgravação atingiria 100%, • Portanto, como a mercadoria importada pela recorrente entrou em território nacional no ano de 1997, logo já ao abrigo da redução de 100% na aliquota do imposto de importação e não há qualquer dúvida de que a mercadoria importada pela recorrente originava-se do país vizinho, como comprovaram os certificados de origem de fls. 8 e 16, únicos documentos hábeis para tal (arts. 11 a 13 do Regime Geral de Origem), atendido estava o único requisito material exigido pelo Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, executado no Brasil por força do Decreto 550/92 para o gozo da redução pretendida pela mesma (comprovação da origem do produto), de modo que a inobservância do prazo de apresentação dos referidos certificados não constituiu-se em fator impeditivo à concessão do beneficio tributário. • Outrossim, não se pode olvidar que a redução de imposto, segundo previsto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. sujeita-se tão-somente à prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, como foi o caso, em que a redução vinculava-se tão-somente à comprovação da origem da mercadoria, o que foi feito pela recorrente. A Instrução Normativa SRF n° 05/97 tão-somente faculta ao importador que, na importação de produtos a granel originários de países 9 membros do MERCOSUL, possa apresentar o certificado deorigem respectivo até 15 dias após o registro da competente Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior. Mas, ao revés, a mesma instrução normativa em momento algum prevê a perda do beneficio fiscal consistente na redução na aliquota do imposto em razão da apresentação tardia do certificado de origem. Nesses termos, com base em uma instrução normativa não poderia a Inspetoria da Receita Federal de Porto Alegre haver autuado a recorrente, já que conforme o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional, benefícios fiscais, uma vez concedidos, só podem ser revogados através de lei, jamais de instrução normativa, que só tem por objeto minimizar, na prática, a abstração de normas hierarquicamente superiores. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.554 ACÓRDÃO N° : 302-34.888 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova do recolhimento do depósito recursal. Como relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em decorrência de apresentação intempestiva dos Certificados de Origem de produto a granel originário de outro país do MERCOSUL em despacho antecipado valendo se do disposto no art. 1° da 114 SRF n° 05/97 que permite a apresentação do • referido certificado até 15 dias após o registro da DI no SISCOMEX, constituindo exceção à regra geral estabelecida pela IN SRF 69/96 objetivando facilitar as importações de produto a granel ou perecíveis originários dos demais países integrantes do bloco regional. Efetivamente, no caso em comento, as DI's foram registradas em 08/03/97 e 31/03/97, respectivamente, ao passo que os Certificados de Origem a elas referentes só foram apresentados à repartição aduaneira em 13/05/97, extrapolando, portanto, o prazo estabelecido na IN suprareferida, razão pela qual a autoridade aduaneira deixou de considerar as mercadorias importadas como beneficiadas por tratamento preferencial, tributando-as pela alíquota integral vigente à data do registro das DI's, conforme art. 12 da Portaria Ministerial MF/MICT n° 11/97. Por outro lado, como é amplamente consabido, a fruição do tratamento preferencial é condicionada à estrita observância das exigências impostas aos beneficiários, devendo o interessado demonstrar o preenchimento de todas as condições e cumprimento dos requisitos, dentre eles, a certificação de origem, de conformidade com as normas estabelecidas no tratado internacional. Tais tratados estabelecem regras precisas a respeito da certificação de origem, beneficiando somente as importações que se adequarem a tais regras. Aquelas que não se conformam com essas determinações não estão evidentemente contempladas pelo incentivo. É inferência imperiosa que o gozo do beneficio somente decorre do preenchimento de todos requisitos previstos nos acordos de regência. A obrigação de providenciar o Certificado de Origem no prazo e modo exigidos é imposta pelos tratados internacionais ao importador que pretenda usufruir da redução tarifária. É precisamente o que ocorre no caso em tela, onde não se questiona a existência, a regularidade de emissão ou a validade dos Certificados de Origem, 6 141 ff MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.554 ACÓRDÃO N° : 302-34.888 nem, tampouco, a efetiva origem das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro. O litígio diz respeito, tão-somente, à inobservância do prazo para apresentação dos documentos. Não tendo sido fraudulenta a emissão dos certificados de que se trata, nem constatado desentendimento de qualquer das regras de certificação de origem, a ilação que se pode extrair dos acordos internacionais implica a impossibilidade de serem desqualificados para que, desse modo, deixem de produzir os efeitos que lhes são próprios, como quer a fiscalização, continuando hábeis para comprovar a origem da mercadoria e garantir sua importação com redução tarifária. Por outro lado, a aplicação da pena de exoneração do beneficio 11) fiscal, pelo fato de o Certificado de Origem ter sido apresentado fora do prazo constitui, a meu ver, antes de tudo, uma interpretação extra legis, é uma presunção que a lei não sugere. Não me parece razoável negar eficácia ao Certificado de Origem quando se reconhece explicitamente sua autenticidade. Aqui me socorro dos recentes julgados sobre matéria de mesma natureza, neste Conselho, por todas as suas Câmaras, manifestando se no sentido de que a apresentação tardia de guia de importação expedida com base na Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX 15/91, não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma "ficção" legal de inexistência do próprio documento, não autorizando, destarte, a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, por falta de tipificação, antes mesmo da publicação do AD (N) 3/97 explicitando igual entendimento. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo inaceitável que, mesmo não havendo nenhuma dúvida quanto ao teor do certificado • emitido, nem quanto ao seu emitente, nem quanto ao pais de origem da mercadoria importada, seja imposta a perda do beneficio da redução do II ao importador, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator 7 Irá , r_ F16. ea° O O o M F ,4t MINISTÉRIO DA FAZENDA /n/-!). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 11080.004090/97-23 Recurso n.°: 123.554 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.888. Brasília- DF, O 2- // a. / MP3TCoilhïffCflfrIb , tia ir -dee . _ Henri • • Prado Argcla President. dl :..• Cãmara o Ciente em: 41 RMCC t1/4zet4 )9 Pr7 ( id° D r-kC")..” 212eXt tnÀ Go eira Lopes orivJOrogs )1.41( I 9A-A'.- 1/41—Pedro Valter Leal aia do fazenda Nacionalmoi „„ Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002112/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DISCREPÂNCIA ENTRE PARTE DISPOSITIVA E RESULTADO DE JULGAMENTO – Na situação em que há discrepância entre a parte dispositiva do acórdão e o resultado de julgamento, deve-se corrigir o que está equivocado. PIS – MP 1212/95 – INÍCIO DOS EFEITOS – A contribuição ao PIS conforme a regra da MP 1212/95 ocorre a partir do mês de março de 1996. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para o efeito de constar que o cancelamento do lançamento do PIS a que se refere o Acórdão nº 108-07.664, de 28.02.04, abrange também o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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E'l[''''»-= MINISTÉRIO DA FAZENDA Eg;;:=::*0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo, n2 . : 11030.002112/98-79 Recurso n2 . : 134.358 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1994 a 1997 Embargante : DRF/PASSO FUNDO - RS Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ARI BENJAMIN BATTISTI (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2 . :108-08.538 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — DISCREPÂNCIA ENTRE PARTE DISPOSITIVA E RESULTADO DE JULGAMENTO — Na situação em que há discrepância entre a parte dispositiva do acórdão e o resultado de julgamento, deve-se corrigir o que está equivocado. PIS — MP 1212/95 — INÍCIO DOS EFEITOS — A contribuição ao PIS conforme a regra da MP 1212/95 ocorre a partir do mês de março de 1996. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PASSO FUNDO — RS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para o efeito de constar que o cancelamento do lançamento do PIS a que se refere o Acórdão n2 108-07.664, de 28.02.04, abrange também o mês de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L lijAD77in A1{-0 - PRES E TE 40., -10 Pr e GO RE' . rói' FORMALIZADe 1/4.44 "t; R N • f 'iliu, Participaram, ainda, :o presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. , •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'91,, ...'%-• OITAVA CÂMARA Processo n2. :11030.002112/98-79 Acórdão n2. :108-08.538 Recurso n2. : 134.358 Embargante : DRF/PASSO FUNDO - RS RELATÓRIO A DRF em Passo Fundo (RS) apresentou questionamento de fl. 183 acerca da discrepância entre o resultado do julgamento relativo ao Acórdão 108- 07.664 (sessão de 28/01/2004) em que se cancela o lançamento de PIS com fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, e o acórdão cuja parte final do voto vencedor estabelece que o cancelamento abrange fatos geradores até janeiro de 1996. . O fundamento do voto vencedor para cancelar o PIS até aquela data é que o lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar 7/70 e não se respeitou a devida apuração da base de cálculo correspondente ao faturamento de 6 meses antes do vencimento. Com a vigência da MP 1212/95, o lançamento estava correto; pelo conteúdo do acórdão, a MP 1212 passou a surtir efeitos em fevereiro de 1996. AIIII É o Relatório. Áir Akall* 2 t.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n9. :11030.002112/98-79 Acórdão n2. :108-08.538 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Não há dúvida que existe contradição do acórdão porque numa parte se diz que o cancelamento do lançamento abrange fatos geradores até fevereiro de 1996 e noutra até janeiro de 1996. Como se disse, o fundamento do voto foi que a LC 7/70 estabelecia regra específica para apuração da contribuição ao PIS, o que veio a ser alterado pela MP 1212/1995. O problema é quanto ao inicio da eficácia da MP 1212, sendo que a publicação no Diário Oficial ocorreu no dia 29/11/1995.. O princípio da anterioridade do art. 195, parágrafo 6 9, da Constituição Federal, estabelece que os efeitos da MP 1212 deveriam aguardar 90 (noventa) dias. A Instrução Normativa 6/2000 estabeleceu que somente a partir de março de 1996 é que a MP 1212 tem aplicação. Este aspecto, no voto vencedor, está equivocado pois menciona a aplicação da MP 1212 a partir de fevereiro. Enfim, o acórdão merece tal reparo. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração para o efeito de retificar o acórdão 108-07.664 para o fim de constar que o cancelamento do lançamento do PIS abrange também o do mês de fevereiro de 1996. Sala das Sessões - DF, em . 21 de outubro de 2005. 114 . -41• °Ne. n Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4694293 #
Numero do processo: 11020.002800/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não cabe declarar a nulidade do lançamento de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA - PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO - A criação de pessoa jurídica apenas formal, quando os fatos comprovados no processo indicam a prática dos atos por outro contribuinte, além de caracterizar evidente intuito de fraude, enseja o deslocamento da sujeição passiva para o contribuinte que efetivamente praticou os fatos geradores apontados no lançamento. ARBITRAMENTO - O imposto devido no ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, optante pelo lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro caixa onde esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430/96) em decorrência do evidente intuito de fraude à legislação tributária. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso Improcedente
Numero da decisão: 105-16.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 58 TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.456 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não cabe declarar a nulidade do lançamento de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA - PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO - A criação de pessoa jurídica apenas formal, quando os fatos comprovados no processo indicam a prática dos atos por outro contribuinte, além de caracterizar evidente intuito de fraude, enseja o deslocamento da sujeição passiva para o contribuinte que efetivamente praticou os fatos geradores apontados no lançamento. ARBITRAMENTO - O imposto devido no ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, optante pelo lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro caixa onde esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DA MULTA AGRAVADA - A aplicação da multa de ofício constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.430196) em decorrência do evidente intuito de fraude à legislação tributária. JUROS MORATÕRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei n° 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na 4 . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;:t QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. LANÇAMENTO REFLEXO (CSLL) - Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. Recurso Improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J • LOVIS LVES - ESIDENTE A‘ 64(e'S D á NIEL SAHAGOFF • RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA +. • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1./ j QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 Recurso n° :141.117 Recorrente : STAR LUMBER COMERCIAL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente feito sobre lançamento de ofício para exigência de IRPJ (fls. 04) e CSLL (fls. 09). Observando-se que o montante consignado dos juros moratórios reflete a situação vigente em 29/08/2003, o crédito tributário discutido perfaz o montante de R$ 65.221,14 (sessenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e catorze centavos). Foram constatadas as seguintes irregularidades no auto de infração referente ao IRPJ: a) Durante a análise da documentação contábil e ou fiscal apresentada em nome de ARAÇÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA e STAR LUMBER COMERCIL EXPORTADORA E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA, constataram os fiscais que, na realidade, a empresa ARAÇÁ "nunca existiu de fato" só no papel (ou de direito), haja a vista a série de constatações obtidas a partir de visitas fiscaiss realizadas aos locais apontados, tanto pelas autoridades tributárias da Secretaria da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, quanto pelos Auditores Fiscais do INSS e da SRF. Segundo tais autoridades, ficou comprovado que as mencionadas empresas visavam burlar a legislação federal, possibilitando a repartição de receitas operacionais entre. diferentes razões sociais; b) Em conseqüência, as infrações tributárias cometidas a partir da razão social ARAÇÁ foram apuradas junto à empresa STAR LUMBER; c) Segundo os fiscais, a razão social ARAÇÁ disponibilizou nome e documentos fiscais para que a empresa STAR LUMBER realizasse operações com acobertamento. Este procedimento possibilitou o "desmembramento da empresa 3 924) n . r.ts L MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •/ QUINTA CÂMARA.;;. Processo n° :11020.002800/2003-02 Acórdão n° : 105-16.456 beneficiária" e a correspondente divisão de receitas operacionais, com vistas a inviabilizar processo de execução fiscal do INSS, consoante relatório daquele órgão, de fls. 44/49, porquanto houve inclusive substituição, "no papel", dos sócios comuns de ARAÇÁ e STAR LUMBER. d) As infrações tributárias apuradas na empresa ARAÇÁ e lançadas em STAR LUMBER foram: • omissão de receitas operacionais com exportação: a partir do sistema "Siscomex", constatou-se que houve omissão de receitas, relacionadas à exportação de produtos, nos registros contábeis e ou fiscais (DIPJ/99) da "empresa" ARAÇÁ, totalizando o valor de R$ 407.601,73; • omissão de receitas operacionais levantadas a partir de extratos bancários da conta-corrente 0613.27303.6 do Banco Itaú, os quais foram apresentados pelo próprio contribuinte; constatou-se a omissão de receitas operacionais nos registros contábeis e ou fiscais (DIPJ/1999) da "empresa" ARAÇÁ no monstante de R$ 166.463,39. e) Considerando os fatos apurados, os fiscais autuantes procederam ao lançamento do IRPJ e CSLL relativo ao ano-calendário de 1998, o qual teve por base os valores de receitas não registradas e/ou não declaradas nas escritas contábeis e fiscais da empresa STAR LUMBER e acobertadas sob o anteparo da existência apenas formal de ARAÇÁ. f) Sobre os valores devidos, foi aplicada multa de 150%. Entendeu a fiscalização que os procedimentos do contribuinte caracterizam evidente intuito de fraude, na medida em que a "empresa" ARAÇÁ foi constituída apenas "no papel", com o objetivo de reduzir as receitas operacionais do contribuinte STAR LUMBER, visando impossibilitar a execução fiscal relativa à integralidade dos tributos devidos, uma vez que os "interpostos sócios" não teriam patrimônio suficiente ao cumprimento das obrigações tributárias. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 191/199, alegando, em síntese, quer- fp 4 . • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA j -..* ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002800/2003-02 Acórdão n° : 105-16.456 Em preliminar a) Não é legitima para figurar no pólo passivo da presente relação jurídico- tributária; b) Afigura-se absolutamente ilegítima e ilegal a tentativa da fiscalização de presumir a inexistência fática da empresa devedora ARAÇÁ e, ao mesmo tempo, transferir- lhe a responsabilidade dos débitos; c) Inexiste qualquer liame de sucessão ou de responsabilidade lato sensu que a fiscalização tributária presumiu, não havendo qualquer relação societária com a empresa supostamente devedora dos tributos - ARAÇÁ; d) Emergem da peça impugnada flagrantes nulidades, quais sejam, a incorreta descrição dos dispositivos legais infringidos, a precipitada desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos valores; e) A imprecisão contida no referido Auto de Infração fere, também, o disposto no art. 37, caput, da CF/88 e no art. 142 e seu parágrafo único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo, o que significa a cobrança do tributo sem lei, ferindo, novamente, a Constituição Federal em seu art. 150, I; No Mérito: f) Não tem qualquer conhecimento sobre a natureza dos valores que circulam na conta-corrente do Banco Itaú da empresa ARAÇÁ, bem como não deixou de apresentar qualquer documento contábil ou fiscal solicitado pela fiscalização; g) A própria tabela que compõe os anexos dos autos de infração comprova que não haveria, por parte da interessada, qualquer omissão de receita oriunda de exportações ou que pudesse ser apurada através de sua conta corrente ou de instituições „.financeiras;, 5 / / , MINISTÉRIO DA FAZENDA fl5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 h) A penalidade imposta tem caráter confiscatório, uma vez que impõe multa de 150% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal; i) A penalidade cominada não se ajusta ao princípio da razoabilidade; j) É ilegítima a cominação da Taxa Selic, bem como, acaso incidente, a indexação do débito em função da variação anual UFIR, nos termos da Lei n° 9.430/96; k) A Taxa Selic é muito superior aos percentuais limitadores previstos no parágrafo primeiro do artigo 161 do CTN, não havendo justificativa legal para sua imposição nos cálculos da presente autuação; I) A questão está em discussão no STJ, visto haver o entendimento que é inconstitucional a aplicação da Selic aos créditos e dívidas com o Fisco; m) Por fim, requer seja a impugnação considerada procedente, nulificando ou desconstituindo o Auto de Infração atacado. Igualmente foi dada ciência do Auto de Infração à empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA, considerada pela fiscalização responsável tributária por sucessão. Desta forma, também este contribuinte interveio tempestivamente nos autos para apresentar impugnação em próprio nome. Em síntese, são os seguintes argumentos expendidos (fis 253 a 256): a) que os fatos geradores constantes do Auto de Infração em destaque ocorreram anteriormente a março de 2003, ocasião da aquisição, pela Impugnante, de máquinas e demais equipamentos industriais da Autuada" 11' 6 • . • .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL Irp tr ,13 1> QUINTA CAMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 b)que não é sucessora da empresa STAR LUMBER, uma vez que esta vendeu apenas parcela de seu patrimônio, continuando a existir e operar dentro do gripo econômico de que faz parte; c) que não adquiriu o fundo de comércio como, tampouco, adquiriu o estabelecimento comercial da empresa devedora, limitando-se á aquisição de bens de seu ativo imobilizado; d) que mesmo na hipótese de ser possível falar em responsabilidade da impugnante — já que não houve aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento da devedora - a mesma só poderia ser responsabilizada de forma subsidiária, já que a devedora alienante não deixou de operar; e)que, segundo a dicção do art. 135 do CTN, a responsabilidade subsidiária seria, tão-somente, pelo pagamento do imposto e juros, não alcançando os valores lançado a titulo de multa, em homenagem ao princípio da personificação da pena; f) Por último, deseja ver acolhida integralmente a inconformidade manifestada na presente impugnação ao Auto de Infração em tela, para o efeito de ser declarada a insubsistência da imputação de responsabilidade pelo pagamento do tributo lançado, na qualidade de sucessora. Em 31 de março de 2004 a 5° Turma/DRJ — Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente, conforme ementas abaixo transcritas: "NULIDADE DO LANÇAMENTO. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários a sua formaliza*, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235112, e se não foram verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo normativo, não cabe declarara nulidade do lançamento de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE DE FATO. A criação de pessoa jurídica apenas formal, quando os fatos 7 CA:2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.i: Fl.ry, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),,,s,pi; QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 comprovados no processo indicam a prática dos atos por outro contribuinte, além de caracterizar evidente intuito de fraude, enseja o deslocamento da sujeição passiva para o contribuinte que efetivamente praticou os fatos geradores apontados no lançamento. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Torna-se subsidiariamente responsável pelo crédito tributário anterior à alienação, a pessoa jurídica que adquirir o conjunto de ativos pertencentes a um dado contribuinte que continua a praticar a respectiva atividade. ARBITRAMENTO. O imposto devido no ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, optante pelo lucro presumido, deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro caixa que esteja escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária. INCONSTITUCIONALIDADES — Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. MULTA AGRAVADA. Constando o evidente intuito de fraude, é de se aplicar a multa agravada de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, estende-se ao lançamento decorrente quando tiver por fundamento o mesmo suporte tático." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte STAR LUMBER ofereceu tempestivamente recurso voluntário (fls. 362 a 371), alegando exatamente tudo aquilo que já havia sido dito em sua impugnação, tanto em matérias preliminares como nas de mérito. Não houve interposição de recurso pela empresa Dl MAURO BROTHERS & PARTNERS LTDA. Foi efetivado processo de arrolamento de bens, sendo que a repartição de origem encaminhou os presentes autos para a apreciação deste Colegiado. É o relatório e 8 (9.) C . 4 .,4* k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;. ;:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;,,,t(CL?:, QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. _ PRELIMINARES Da nulidade do Auto de Infração Alega a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa, por entender que a descrição dos fatos se mostrou insuficiente. Não há como prosperar tal alegação, já que, consoante Relatório de Verificação Fiscal de fls. 13/23, os fatos foram minuciosamente relatados, bem como suas conseqüências e sua relação com a imputação legal descrita no enquadramento legal referido a fls. 05 e 10, assim como estão claros os cálculos apresentados no demonstrativo de apuração de fls. 06/08 e 11/12. Tanto é verdade que a empresa logrou apresentar defesa e demonstrou ter pleno conhecimento da matéria em discussão. Desta feita, não procede a argüição de nulidade do auto de infração, de vez que este se reveste de todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, bem como não restaram configuradas as hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Da sujeição passiva €i? . 9 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 .7 S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 Havendo a efetiva comprovação de que a pessoa jurídica constituída em nome de Araçá Indústria e Comércio de Madeiras Ltda nunca existiu de fato, tratando-se apenas de uma "pessoa jurídica constituída no papel" ou unicamente "de direito" e que esta foi formalizada para que a empresa Star Lumber realizasse operações com acobertamento, procede a desconsideração dos efeitos jurídicos da existência da personalidade da ARAÇÁ e a eleição de STAR LUMBER como sujeito passivo das infrações apontadas no lançamento em debate. NO MÉRITO Do arbitramento Alega a recorrente que houve precipitada desclassificação da escrita fiscal, fato este que invalidaria o auto de infração. Ataca a insuficiente descrição dos fatos, pois entende que somente em casos extremos teria lugar o arbitramento. Consoante o disposto no art. 527, do RIR/99, as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido são obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou, alternativamente, substituí-Ia por livro Caixa em que fique registrada toda a movimentação financeira, inclusive bancária, no decorrer do ano-calendário; e manter em boa guarda e ordem todos os livros de escrituração obrigatórios por força de legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração comercial e fiscal. O descumprimento dessas obrigações acessórias conduz ao arbitramento do lucro real, conforme art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981. No mesmo sentido, dispõe o art. 520, do RIR, segundo o qual contribuintes optantes pelo lucro presumido que deixarem de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, devem ter o lucro apurado pelo sistema de arbitramento. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C. ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ,,11'; QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° : 105-16.456 Conforme informa a fiscalização à fls. 20, tanto ARAÇÁ como SATR LUMBER deixaram de apresentar os respectivos livros caixas relativos ao ano-calendário de 1998. A primeira, justificando possível extravio em face de roubo, cuja ocorrência foi informada à autoridade policial em 12/02/1998, consoante documento de fl. 136. A segunda, sob a justificativa de que houve um incêndio em 17/02/2000, aliado ao fato de que os atuais administradores teriam sido admitidos como sócios a partir de outubro de 2000, fatores esses que acarretaram a impossibilidade de localização do livro-caixa referente ao registro das operações econômicas ocorridas ao longo do ano de 1998, "o qual provavelmente tenha sido destruído em tal incêndio". Para ARAÇÁ, tendo em vista sua constituição apenas formal, a não entrega do livro-caixa não se mostra de suma importância para efeitos de arbitramento, já que se arbitra ou não, o real sujeito passivo, STAR LUMBER. Já a justificativa de incêndio para a não entrega do livro-caixa por parte de STAR LUMBER não lhe socorre, de vez que, primeiramente, não há prova cabal da destruição do livro-caixa de 1998 no referido incidente, e também considerando que a própria empresa refere que "provavelmente tenha sido destruído em tal incêndio". Paradoxalmente, aliás, em sua impugnação, fls. 198, esta própria alega: "(...)Bem como, ressalta que seu livro caixa exigido foi apresentado". Mesmo que assim não fosse, a contribuinte não observou os ditames legais quanto à ocorrência deste tipo de infortúnio, de vez que deveria ter feito publicar em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dado minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão competente do Registro de Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, após ter efetuado a legalização de novos livros.97 11 49.",k •Inp 1 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sp tOr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 Desta forma, acertadamente procedeu a autoridade fiscal ao arbitrar o lucro referente ao exercício de 1999. Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Conselho: "ARBITRAMENTO - RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Caracterizada a recusa do contribuinte em apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária, cabível o arbitramento. ARBITRAMENTO - OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - O lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, será arbitrado quando a mesma deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa". (Acórdão 105-15142, Processo n° 13009.000463199-00, Recurso n* 142.214, Sessão de 15/06/2005, 511 Câmara). -IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - INCÊNDIO - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis quando falte a escrita, situação que abrange a hipótese de ela ter sido destruída por incêndio, antes da revisão fiscal. Inobstante a ocorrência de incêndio, impõe-se ao contribuinte fazer prova da perda de todos os seus livros e documentos, comunicar à Repartição Fiscal bem como tentar reconstituir a sua escrita contábil como forma de evitar o arbitramento de seu lucro. Preliminar rejeitada. Recurso negado." (Acórdão 103.19332, Processo n° 10283.003378/94-15, Recurso n° 114.981, Sessão de 15/04/1998, 3° Câmara). -IRPJ — LUCRO ARBITRADO — Não tendo a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, obedecido as obrigações acessórias próprias, tais como de escrituração do Livro Caixa, ou mantido escrituração contábil completa, nos termos da legislação comercial, cabível o arbitramento de seu lucro". (Acórdão 105-12870, Processo n° 10640.001469/96-91, Recurso n° 118.777, Sessão de 13/07/1999, 5° Câmara). Da multa de ofício qualificada 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 Alega a recorrente que a penalidade imposta tem caráter confiscatório, de vez que impõe multa de 150% sobre o valor do imposto tido como devido, afrontando o disposto de inciso IV do art. 150 da Constituição Federal e ainda que afronta o princípio da razoabi lidada Não deve prosperar a argumentação acima, eis que: A aplicação da multa de oficio constante do Auto de Infração foi feita com base na legislação vigente (inciso II, do art. 44, da Lei 9.4301) em decorrência da fraude constatada. É de se manter, pois, a qualificação da multa. Da Taxa Selic O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a incidência de juros moratórios com base na Taxa Selic. • LANÇAMENTOS REFLEXO (CSLL) Tratando-se de autuação reflexa, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável à imputação decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que as vinculam. 13 e> 1. ....ft J; MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ..* ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002800/2003-02 Acórdão n° :105-16.456 Assim, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas de incorreta identificação do sujeito passivo e nulidade do lançamento para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. 40-17-4:914(1)71 DANIEL SAHAGOFF • 14 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001347/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73898
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros_ da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 P/O# Luiza H .441.1G4ald. ,le de Moraes Presidenta e R , ora Participaram, ainda, do presente_ julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 51,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•=1.-1c Processo : 11020-00134-7/98-16 Acórdão : 201-73.898 Recurso : 111.862 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no_ presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Divida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo flQ 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação_ de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei ri g 8.383/91, de 30-12-199 1 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430196, também não aplieáve'is aa-caso. 3. Discordando da decisão_ denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor reaL constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos ri 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 V • ,1-Vie • MINISTÉRIO DA FAZENDA X.asr.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..",t Processo : 11020.001347198-16 Acórdão : 201-73.898 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: abril a junho de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei trg 8.383/91, com as alterações das Leis n" 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n9 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO 1NCABlVEL." Cientificada em 27.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 2106.99, às fls. 31/32, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 - res. 1:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:,",V3C/5 Processo : 11020.00 1347/98-16 Acórdão : 201-73.898 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia, e em respeito a Carta Magna de 1988„ esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditários tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art_ 5 0 do Estatuto Maior assegurou. a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art_ 5°, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a_ obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na procedimento administrativo. - Assim expostortomo conherimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 á •n• t- . ritek MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO C-AnwgrU-10 DE CONTRIBUINTES 4:1:141,5 Processo 1 1 020.001347/98-16 Acórdão : 201-73.898 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da_ decisão_ do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do 1PI com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária- TEIA. Ora, cabergelarecer que Títulos_ da Dívida Agrária - TDAsão títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações_ de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos da natureza tributária. Cabe_ registrar a procedência da alegação da requerente de que_ a Lei n°8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. k referida_ lei trata especificamente da. compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios_ da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segunda o artigo 170 claCTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já_ o artigo 34 do ADCT-CF/88., assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição,_mantido r até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a 1, de 1969, e pelas posteriores? No seu_ § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, lio que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e =10.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que a art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA n r:Aff'Zv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'Zi,":3?.#› Processo : 1 1020.001347/98-16 Acórdão : 201-73.898 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser /infindos em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; IJ .pagamento de preços de terras públicas; 111 prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .°4 Processo : 11020.001347/98-16 Acórdão : 201-73.898 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 4110401 pidLUIZA HELENA S' e ANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11080.008861/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - IRPJ - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade de dedução do Imposto de Renda devido. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei nº 8.218/91 vigorou a partir de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18495
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.473, DE 19/03/97; INCLUSIVE QUANTO Á REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, PERÍODO-BASE DE 1987 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, INSCRIÇÃO OAB/RJ Nº 64.499.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;F PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PROCESSO N°.: 11080M08861190-67 RECURSO N°. : 67.360 MATÉRIA : PIS/Dedução - Exs.: 1986 a 1988 RECORRENTE : CAMPIGLIA, BIANCHESSI & COMPANHIA AUDITORES. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. :103- 18.495 PIS/DEDUÇÃO - IRPJ - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade de dedução do imposto de Renda devido. JUROS DE MORA - TRD - indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do C714 e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPIGLIA, BIANCHESSI & COMPANHIA AUDITORES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-18.473, de 19 de março de 1997, inclusive quanto á redução da multa de lançamento ex officio de 150% para 50% (cinquenta por cento), no exercício financeiro de 1988, período-base de 1987 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C sw ni ODRIG1ITri : • residente e Relator FORMALIZADO EM: 02 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Atves Preto Villa Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. (iR L.,!•,,,kbap, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.,1-. fr ..• PROCESSO N°.: 11080.008861/90-67 ACÓRDÃO N°. :103-18495 RECURSO N. : 67.360 RECORRENTE : CAMPIGLIA, BIANCHESSI & COMPANHIA AUDITORES. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instancia que manteve exigência de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda devido, com fulcro nas disposições do artigo 3'. alínea 'a" e § 1'. da Lei Complementar n'. 7/70 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n", 85.450/80, relativa aos exercícios financeiros de 1986 a 1988, no valor equivalente a 41240,62, IMF, mais os consectárlos legais, lançada em virtude da constatação de irregularidades quando da ação fiscal desenvolvida na empresa, em outro processo, que culminaram com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 30 a 57, como no recurso voluntário, fls. 127 a 142, se reporta às razões de defesa ofertadas no processo matriz no qual propugna pela improcedéncia do crédito tributário. Pede, se acolhido o apelo no procedimento matriz, seja estendido os efeitos de tal decisão ao presente caso, decretando-se o cancelamento desta Imposição fiscal. O É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA fii.p," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N).: 11080.008861/90-67 ACÓRDÃO N°. :103-18.495 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 11080.008858/90-52, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob O. 100.925, foi julgado por esta Câmara na assentada de 19.03.97, que lhe deu provimento parcial para excluir da tributação a importância Cr$ 1.252131.351,00 (Cr$ 949171.690,00 + Cr$ 302.459.661,00) no exercício de 1986, bem como reduzir a multa de lançamento ex officio referente ao Item 15 do auto de Infração do IRPJ, de 150% para 50% (cinqüenta por cento), no exercido de financeiro de 1988 e excluir a Incidência da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991, conforme Acórdão n°. 103-18.473. A recorrente limitou a se reportar às razões de defesa ofertadas no processo matriz, nele já apreciadas, deixando de trazer aos presentes autos qualquer fato novo ou provas que pudessem ensejar a revisão do feito. Tendo sido julgada parcialmente procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no processo matriz, toma-se exigível a contribuição ao PIS, na modalidade de dedução do IRPJ devido, considerando que ambas as exigências possuem suporte tático comum. Assim, a decisão prolatada no processo matriz aplica-se aos presentes autos, face à íntima relação existente entre causa e efeito, inclusive no que se refere à redução da multa de lançamento ex officio, de 150% par 50%, Incidente sobre a parcela de contribuição ao PIS correspondente à verba de Cd 103.944.506,56 tributada pelo IRPJ, no exercido financeiro de 1988, Item 15 daquele auto de Infração. Encargos moratórlos. A decisão a quo deve ser reformada também no que se refere ao cálculo dos encargos moratórlos. O patrono da recorrente pleiteou da tribuna e no memorial de defesa distribuído aos membros do Coleglado a exclusão da TRD, como fator de cálculo de juros moratórios no período de fevereiro a julho de 1991, na esteira da jurisprudência administrativa desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Este Colegiado, já de há muito, constatou ser ilegítima a exigência de Juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior ao mis de agosto de 1991 (fevereiro a julho de 1991). rR\ ..- a MINISTÉRIO DA FAZENDA .::Wi¡rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..—ff 'i- k • i s • PROCESSO No.: 11080.008861/90-67 ACÓRDÃO N°. : 103-18.495 É pacífico o entendimento neste Conselho de Contribuintes de que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no § 40 do artigo 1° do Decreto-lei n°. 4.657, de 04/09142 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a exigência de juros de mora com base na TRD só é legítima a partir de 30 de julho de 1991 quando entrou em vigor a Medida Provisória n°. 298, de 29/07/91, art. 3°, convertida na Lei n°. 8.218, de 29/08/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n e. CSRF/01-1.773, de 07 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 31/08/90, antes portanto da instituição da Taxa Referencial Diária - TRD, efetuada pela Medida Provisória n°. 294, publicada no D.O.U. de 01/02191, convertida na Lei n°. 8.177, publicada no D.O.U. de 04/03/91, de um exame atento dos autos verifica-se que o julgador singular, na decisão, determinou a exigência do crédito tributário e ...mais a variação da Taxa Referencial Diária - TRD, de que trata a Lei n°. 8.177/91, arts. 3°. e 9°.", fls. 209 dos autos. Como fator de atualização monetária, com fulcro na Lei n°. 8.177/91 a TRD não pode ser exigida pois, neste particular, o referido dispositivo legal foi julgado Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tento inclusive a Lei n°. 8.383, de 30/12/91, em seus artigos 80 a 85, autorizado compensação e/ou restituição dos valores recolhidos a tal título. Já como fator de cálculo de juros de mora a TRD somente pode ser aplicada a partir de 30 de Julho de 1991. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período (04 de fevereiro a 29 de julho de 1991), o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1 9. do Código Tributário Nacional). Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n°. 103-18.473, de 19/03/97, inclusive quanto à redução da multa de lançamento ex officio de 150% para 50% (cinqüenta por cento), no exercício financeiro de 1988, período-base de 1987 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 19 de março de 1997. I niguear Page 1 _0110700.PDF Page 1 _0110900.PDF Page 1 _0111100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003941/2002-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS- Em levantamento feito com base em fluxo financeiro, devem ser consideradas como origens, tendo em vista a pertinência de sua consideração nos investimentos reveladores de acréscimo patrimonial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A legislação determina a imposição de sanção majorada para 150%, quando restar comprovado dolo, o intuito de burlar a legislação tributária. Ausente tal prova, inequívoca, é de ser mantido percentual de 75%, como ocorre in casu. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) considerar como origem os valores auferidos a titulo de ajuda de custo e diárias; b) excluir da base de cálculo a importância de R$ 5.824,29, no ano-calendário indicado; e c) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS- Em levantamento feito com base em fluxo financeiro, devem ser consideradas como origens, tendo em vista a pertinência de sua consideração nos investimentos reveladores de acréscimo patrimonial. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A legislação determina a imposição de sanção majorada para 150%, quando restar comprovado dolo, o intuito de burlar a legislação tributária. Ausente tal prova, inequívoca, é de ser mantido percentual de 75%, como ocorre in casu. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:13:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:13:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:13:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:13:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:13:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:13:38Z; created: 2009-08-27T13:13:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-27T13:13:38Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:13:38Z | Conteúdo => •ae:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA~ir Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Recurso n°. : 132.567 Matéria : IRPF — Ex(s).: 1998 a 2001 Recorrente : JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.243 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS- Em levantamento feito com base em flUxo financeiro, devem ser consideradas como origens, tendo em vista a pertinência de sua consideração nos investimentos reveladores de acréscimo patrimonial. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA — A legislação determina a imposição de sanção majorada para 150%, quando restar comprovado dolo, o intuito de burlar a legislação tributária. Ausente tal prova, inequívoca, é de ser mantido percentual de 75%, como ocorre in casu. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: a) considerar como origem os valores auferidos a titulo de ajuda de custo e diárias; b) excluir da base de cálculo a importância de R$ 5.824,29, no ano-calendário indicado; e c) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , 4,=.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %F#II- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 /(4JOSÉ RIBAMT A1 OS PENHA PRESIDENTE 4TA WI RIDO -1 GUSTe MAFjÓUES•RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Recurso n°. : 132.567 Recorrente : JORCELINO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 04.04.2002 (fls. 31/42), cuja intimação foi efetuada por AR (fl. 668) no dia 9 de abril de 2002. Após fiscalização iniciada em setembro de 2000, lavrou-se autuação em função das seguintes infrações: 1 — omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; 2 — omissão de rendimentos apurada por acréscimo patrimonial a descoberto; 3 — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; 4 — dedução indevida de dependente; 5 — dedução indevida de despesas com instrução. Foram computados ao lançamento os juros e multa regulamentar, sendo que em relação a alguns meses de acréscimo patrimonial a descoberto, foi cominada multa qualificada de 150%. O crédito tributário constituído, a título de imposto, multa e juros, somava R$ 297.142,28. Às fls. 43/85, encontra-se o "Relatório de Atividade Fiscal", em que autoridade lançadora narra os procedimentos adotados e fundamenta a autuação. Questionando a correção do lançamento, o sujeito passivo trouxe sua impugnação às fls. 673 e seguintes dos autos. Contestou a totalidade da autuação, oferecendo impugnações específicas, trazendo novos documentos e postulando a realização de diligências e perícias. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 A DRJ de Porto Alegre manteve o lançamento, afastando as alegações de impugnação, e negando os pedidos de perícia e diligência, nos termos do acórdão consignado nos autos às fls. 794/826. Ainda inconformado com a manutenção da autuação fiscal, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário que inaugura o 4° Volume dos autos, às fls. 832/879. Em seu apelo, o Recorrente reitera os termos de sua impugnação, como informa à fl. 836, tendo em vista que o lançamento foi mantido em sua totalidade, acrescendo alguns apontamentos em relação ao acórdão recorrido, e preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Em suma, são os seguintes os pontos de insurgência veiculados no recurso: 1 - nulidade do julgamento de 1a Instância por cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos de diligência e de perícia grafotécnica; 2 - decadência parcial; 3 - que comprovou os valores recebidos na alienação da casa situada na Rua Mostadeiros, 3211, Balneário Pinhal. Argumenta que efetuou dispêndios nos anos 97, 98 e 99 e vendeu 50% a seu irmão em 15.09.98. Alega que o preço de R$ 50 mil foi pago com US$ 40.408,00, recebidos pelo irmão, comprador da fração ideal, em função de rescisão de um contrato comercial com a empresa Abcenter. Alega ser irrelevante a falta da comprovação documental da conversão cambial dos valores utilizados no pagamento. Postula o reconhecimento do montante como origem/recursos; refuta o entendimento do julgado a quo, de que a legislação pátria não permite a contratação de obrigações em moeda estrangeira, asseverando que não houve contrato em moeda estrangeira, mas sim em reais, remetendo ao documento de fl. 552/553, e citando julgado desta E. Câmara (Ac. 106-12.197, Rel. Cons. Orlando G. Bueno), relativo à 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ree Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 "validade de contrato particular para justificar mútuo", e da Quarta Câmara (Ac. 104- 18.085), sobre empréstimo entre irmãos; 4 - sobre o item 7.4, fl. 61 (relatório de verificação fiscal), reitera-se a impropriedade do valor considerado na autuação como o que teria sido pago pelo recorrente na aquisição de uma área rural (Estrada do Lami, Beco da Boa Vista). Há divergência entre o valor declarado pelo recorrente, e o informado pelo alienante, tendo a fiscalização adotado este último, superior ao declarado pelo recorrente. No recurso, reitera-se a alegação de que o valor pago foi de R$ 136.729,00, e não R$ 211.176,62 (valor adotado no lançamento); 5 - aduz esclarecimentos acerca dos pagamentos ilustrados no quadro de fl. 62; acerca do item 7.6, que trata da pensão alimentícia (fl. 64), requer sejam tidos como dispêndios os valores pagos nos termos de acordo firmado com sua ex-esposa, posteriormente fixados em sentença judicial; ainda em relação aos pagamentos atrelados à ex-cônjuge, pleiteia o acolhimento das despesas com financiamento imobiliário arcado em conjunto com a mesma; as despesas com instrução devem ser consideradas no patamar de 70%, já que os outros 30% cabiam à ex-mulher; esclarece os montantes pagos a título de plano de saúde às filhas do casamento anterior, e à companheira atual, e de um filho seu com esta; na mesma linha informa o percentual pago em despesas médico- odontológicas, segundo ajuste com o ex-cônjuge; 6 - informa que os pagamentos do financiamento da residência da ex-esposa e de seus dois filhos, foram feitos 60% por ele, 40% pela ex-esposa, postulando a exclusão dos valores considerados a maior como dispêndios; 7 - quanto aos itens 7.9 e 7.24, de fls. 65 e 75, o recorrente argüi a efetivação de empréstimo à sua filha Viviane Noal dos Santos, em 1997, o qual foi quitado em 30 parcelas de R$ 334,00 no período que vai de julho de 1998 a dezembro de 2000. 8 - à fl. 857 e seguintes, indica os cheques que devem ser excluídos do cômputo dos dispêndios, pelas razões ali indicadas, na maior parte, porque os valores já haviam sido inseridos na planilha de apuração; 5 .g S;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 9 - requer a inclusão como origem de recursos do valor de R$ 8.774,50, empréstimo obtido junto ao Banco do Brasil S/A. em 05 de março de 1998; o valor acima não foi acolhido pela DRJ, em função da inexistência de acréscimo patrimonial naquele ano base, sendo que o recorrente contesta tal entendimento, ante a possibilidade de aproveitamento da origem nos anos-calendário subseqüentes; 10 - tópico 7.15, "diárias recebidas em 1997, 1998 e 1999" (fl. 70), as quais o recorrente requer seja acolhidas como origens de recursos, nos valores de R$ 700,69, R$ 1.248,74 e R$ 394,82, respectivamente; no mesmo sentido, requer a acolhida como origem, o valor recebido como "ajuda de custo" (R$ 26.703,63) por ocasião de sua transferência para Brasília (item 7.16, fl. 70); 11 - quanto ao item 7.18, postula a inclusão dos valores inseridos em declaração retificadora, relativos à posse de moeda em espécie; 12 - reitera a necessidade de acolhimento como origens de recursos, os recursos recebidos, e créditos com fornecedores decorrentes do empreendimento "Projeto Paradisíaco Belém Novo" (item 7.19); 13 - sobre o item 7.20 "saldo devedor cheque azul e ouro", requer sejam aceitos como origens os valores de R$ 5.824,29 e R$ 1.247,56 no ano-calendário de 2000; 14 - item 7.23 do "Relatório de Verificação Fiscal", postula a inclusão do montante de R$ 8.000,00 oriundo da venda do lote E-16, fase II, do Condomínio Horizontal Cantegril, 24.10.00; 15 - sobre o item 8.1 (fl. 76), afirma que todos os valores recebidos do Ministério da Justiça foram declarados na DIRPF 1999, como pode ser comprovado pelo documento de fl. 611; 16- em relação ao ganho de capital do item 8.4.1, afirma que o veículo ali enfocado foi vendido pelo mesmo valor da aquisição; 17 - contesta também o ganho de capital imputado em relação ao imóvel situado em Águas Claras, Viamão, tendo em vista benfeitorias realizadas, e o efetivo valor de outro imóvel dado em pagamento; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 18 - postula a observância das declarações retificadoras, para fins de acolhida dos valores declarados como moeda em espécie; 19 - impugna a multa de ofício, com base no quê demonstrado no recurso, e especificamente rebate a qualificação da multa por inexistência de conduta dolosa contra a tributação; - ao final, discorre acerca das alterações na planilha de evolução patrimonial, com as modificações pleiteadas nos termos da argumentação ofertada para cada origem e dispêndio debatidos; - contesta a variação patrimonial a descoberto consignada no item 9.2.1, pertinente à aquisição de duas áreas de terra, matrícula 77.563; - quanto ao item 9.2.2, reitera que não havia má-fé em sua conduta, apenas erros no preenchimento das declarações de ajuste; - ao final requer a nulidade do "processado" pelo indeferimento dos pedidos de perícia e de diligência, em razão do cerceamento de defesa, para que seja determinado o retorno dos autos para a repartição de origem para a devida instrução; - requer a improcedência da ação fiscal, por meio do provimento do recurso voluntário. É o relatório. 111, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ric Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo garantido por arrolamento de bens referido à fl. 923, pelo que dele tomo conhecimento. A fiscalização que originou o lançamento sob análise ocorreu em período em que o sujeito passivo deparava-se com acusações e investigações apuradas em procedimento interno da Corregedoria da Policia Federal. O Relatório de Atividade Fiscal inaugura seus relatos com a informação de que o contribuinte "esteve sob custódia da Polícia Judiciária Federal ..... em decorrência de suposto envolvimento com o crime organizado, fato este amplamente divulgado pela imprensa". Nesse sentido, ressalto desde já a irrelevância de tais considerações, no que tange à apuração das infrações à lei tributária, (principalmente do que eventualmente tenha sido divulgado pela imprensa), ao menos naquilo em que não se relacionar diretamente aos fatos relevantes para a tributação. A imputação de ilícitos penais ao contribuinte, em determinado momento, ou mesmo a posterior absolvição ao final do processo pertinente, não pode, nem deve ser o ponto de partida para a apuração da licitude do lançamento tributário. Tendo em vista que os questionamentos vindos com o recurso voluntário são os mesmos veiculados na impugnação, adicionados agora a algumas 8 46$:(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 insurgências contra as conclusões e os fundamentos do acórdão a quo, passo a enfrentar os argumentos do recurso, sempre com a atenção voltada para o julgado recorrido, remetendo ao mesmo quando se afigurar necessário. Nulidade do julgamento de 1 a Instância A nulidade do julgamento de 1 a Instância vislumbrada pelo recorrente não procede. O contribuinte requereu diligência da autoridade preparadora, para que fossem obtidas cópias de cheques depositados na Caixa Económica Federal, intentando demonstrar a improcedência de alguns valores incluídos na autuação. Como salientado no acórdão recorrido, foram mais de anos de fiscalização, sendo que o contribuinte nunca noticiou ter buscado as cópias em tela, em que tivesse obtido negativa da instituição financeira de entregá-las. Ademais, há instrumento processual próprio para a obtenção de dados e documentos guardados pelos bancos, não havendo porém, notícia de que o recorrente tenha se mobilizado nesse sentido. Requereu ainda a realização de "...eventual perícia grafotécnica" nos documentos angariados na diligência acima referida. Além de esbarrar no indeferimento anterior, já que cabível ao particular, no presente caso, a busca dos documentos comprobatórios de suas alegações, verifica-se que não houve a apresentação de quesitos, nem a qualificação do seu perito, em frontal inobservância ao inciso IV do artigo 16 do Decreto regulamentar do processo administrativo fiscal, fazendo incidir a regra do §1° do mesmo artigo. Decadência 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA °41-'-n": In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 O recorrente alega a consumação da decadência em relação aos fatos geradores que tenham ocorrido antes de 09.04.97, marco temporal fixado nos cinco anos anteriores à constituição do crédito, pela intimação do sujeito passivo. O recorrente cita julgados deste Conselho que se referem à decadência do tributo devido a título de ganho de capital. De fato, nesse caso o fato gerador deve ser fixado por ocasião da percepção do ganho. Porém, nos presentes autos os ganhos de capital imputados referem-se a 1998 e 2000, não se enquadrando no período atingido pela caducidade. Pleiteia então o reconhecimento da decadência no tocante aos valores apurados em janeiro e março de 1997, a título de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto. O IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração, como aventado no acórdão recorrido, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, io .1%;:t4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) O entendimento sufragado neste Conselho encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 787 do Decreto 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física. "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (Art. 150, § 4o do CTN).2 (Ac. 102-45146 - Rel. Designado Cons. Amaury Maciel, Julgamento realizado em 17.10.2001) O fato gerador do IR é o dia 31 de dezembro de cada ano, quando os eventos jurídico-econômicos relevantes para a tributação podem ser delimitados, viabilizando a detecção da materialidade tributável, qual seja, o acréscimo patrimonial. Desse modo, o fato gerador do imposto de renda apurado por variação patrimonial a descoberto no ano-base de 1997, ocorreu no dia 31 de dezembro daquele ano, inexistindo incidência da regra decadencial nestes autos. Assim, passemos ao mérito. 11 ,/ lgáY 4441ã4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Mérito Valores recebidos pela alienação do imóvel da Rua Mostardeiros, Balneário Pinhal O recorrente requer a inclusão do valor que alega ter recebido em função da venda a seu irmão, em 15.09.98, da fração ideal de 50% do imóvel da Rua Mostardeiros, 3211, Balneário Pinhal. O imóvel inicialmente pertencia aos dois irmãos, cada qual com sua metade. Em 05.10.95, o irmão Jorge Roberto Rodrigues dos Santos vendeu sua metade ao recorrente, pelo valor de R$ 15.000,00, como ilustra o "Contrato de Compra e Venda de Imóvel" de fl. 240. A alegação do recorrente é de que em setembro de 1998 a fração ideal foi novamente adquirida por seu irmão, por R$ 50.000,00, haja vista a realização de diversas construções no terreno. A questão então é verificar se o irmão detinha os recursos para tal recompra, e se há provas do negócio jurídico, inclusive do efetivo pagamento. Tenho que há prova, ou no mínimo indício, de que o irmão do recorrente recebeu valores suficientes para o pagamento em tela, no inicio do ano de 1998, pela rescisão do contrato com a ABCenter, como ilustram as fls. 266 e 267 (volume II, anexo 1). A cláusula terceira, letra "b", fixa a obrigação de pagar em reais, razão pela qual não vislumbro a nulidade do instrumento. No entanto, o fato do irmão do recorrente contar com determinado montante, em dólares, em janeiro de determinado ano, não conduz à comprovação de que o mesmo efetuou a recompra da fração ideal no mês de setembro seguinte. Há que se reunir provas do negócio. Nesse sentido há a resposta do irmão à intimação fiscal (fl. 253, anexo 1, volume II), em que ele confirma a recompra. 12 4,1,41.N ‘.1Q51-----%., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 O recorrente entregou a cópia juntada às fls. 582 e 583, sendo que na segunda página há o seguinte texto, manuscrito e subscrito pelo recorrente: "Contrato desfeito. Recebi R$ 50.000,00. Dou quitação. 15.09.98". A cópia juntada à fl. 240 não trazia tal inserção. O recorrente alega que a via com a quitação havia ficado com seu irmão, sendo recuperada por sua sobrinha, ao longo da fiscalização. Não há escritura registrando a compra em 1995, nem a aventada revenda ao irmão em 1998. Também não há nos autos certidão da matrícula imobiliária. A declaração de ajuste anual original não trazia tal negócio jurídico, como se vê à fl. 639. Aliás, informava o valor do imóvel inalterado entre 1997 e 1998, em R$ 36.738,00, divergindo do valor da metade do imóvel, que teria sido vendido por R$ 50.000,00. Assim, não há registro no negócio jurídico, nem da suposta transferência dos valores. Não houve declaração coincidente com o alegado, senão com a entrega da retificadora, já no curso da ação fiscal. Há apenas anotação feita pelo próprio recorrente, que aparece em documento anteriormente apresentado sem tal registro, e as alegações dos envolvidos. Por faltar prova da venda do imóvel em foco, suscitada pelo sujeito passivo já no curso da fiscalização, entendo incabível a acolhida dos valores assim pleiteados na composição da planilha de evolução patrimonial. Valor da alienação do imóvel localizado na Estrada do Lami Há divergência entre o valor declarado pelo Recorrente, e o declarado pelo alienante do imóvel localizado na Estrada do Lami, Beco da Boa Vista. O Recorrente declarou em sua DIRPF 2001/2000, que o bem foi adquirido por R$ 122.043,11 (fl. 647, item 09). Por sua vez, o alienante, Jorge Sérgio Ferreira, consignou 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 • em apuração de ganho de capital, e confirmou mediante intimação, que a venda teria se dado em valores acima dos 200 mil reais. Vale notar, que o recorrente de um lado, e o alienante de outro, também revelaram divergências nos valores informados por eles próprios em momentos diferentes, antes e no curso da fiscalização. Desse modo, há que se buscar nos documentos dos autos, reunidos na fiscalização, os elementos que informem o valor do negócio devidamente comprovado. Ainda, releva destacar que o valor da escritura foi R$ 107.000,00, também diverso dos informados pelas partes envolvidas. Assim, tenho que não estão comprovados os valores depositados na conta do alienante, conforme extratos de fls. 68, 69, 71 e 72 do Anexo I, quais sejam: 27.000,00 (01/2000); 6.000,00 (01/2000); 15.000,00 (01/2000); 23.400,00 (02/2000); 23.800,00 (03/2000) e 24.234,62 (04/2000). Também por falta de comprovação, não há como prevalecer o valor informado pelo alienante, que teria sido pago em moeda em espécie, no montante de R$ 97.742,00. O único comprovante de valor pago em dinheiro encontra-se à fl. 247, e ilustra recibo de pagamento assinado pelo alienante, no valor de R$ 29.871,00, datado de 22 de março de 2000. Então, o valor total comprovado de aquisição do imóvel foi de R$ 149.305,62 (119.403,62 + 29.871,00). Por fim, sobre o valor de aquisição do imóvel em tela, devem ser enfrentados os argumentos alinhavados à fl. 845, no recurso sob análise. Os depósitos oriundos de Daltro & Belini, pela venda do MAREA (veículo que pertencia ao recorrente), já foram considerados na planilha de evolução patrimonial, bem como os cheques vindos do Consórcio Sponchiado. Por sua vez, o depósito de R$ 6.000,00, que o recorrente afirma ter feito em dinheiro, continua sem origem esclarecida, que lhe caracterizasse como isento ou não-tributável, devendo permanecer no fluxo patrimonial. 14 P404 .rss, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwr• • Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Proporcionalidade para fins de apuração dos dispêndios Acerca das deduções com dependentes (filhos do recorrente), os Auditores-fiscais acataram as deduções efetuadas nas declarações de ajuste dos anos- base de 1997 e 1998. Porém, glosaram as deduções dos anos seguintes (1999 e 2000), já que a sentença de condenação em alimentos de fls. 184 a 199 manteve a guarda para a mãe, ex-esposa. O Recorrente não se insurge contra tal glosa, afirmando apenas que não houve má-fé. Em verdade, nesse item não há sanção qualificada. O que o Recorrente pleiteia em relação aos gastos com seus filhos, é o reconhecimento da proporcionalidade de custeio nos anos de 1997 e 1988, rateado com sua ex-mulher, para o fim de reduzir o montante dos dispêndios apurados no fluxo de acréscimo patrimonial. Ressalte-se que os valores dos gastos com os filhos nos anos 1999 e 2000 já foram excluídos da planilha de acréscimo patrimonial, posto que foi afastada a condição de dependentes. Às fls. 321 e 322 do Anexo 1, está juntada resposta da ex-esposa do Recorrente, à intimação fiscal ali anexada. A Sra. Lídia Tereza Noal informa que colabora com as despesas de instrução dos filhos "na base de 30%", e que paga as despesas de plano médico de dois filhos. Pode-se então vislumbrar que o Recorrente arcaria com os outros 70%, e talvez pagasse o plano de saúde dos demais filhos (as). No entanto, o Recorrente pleiteia que o valor seja rateado em 60% para ele, 40% para a ex-esposa, percentuais esses relativos ao pagamento de financiamento de uma casa junto ao Banco Real, em nada se relacionando com as despesas com os filhos. Ademais, a sentença de fls. 184/199 já referida, consigna que havia situação conflitante no que tange às despesas dos filhos, constando que o Recorrente tinha retido na fonte 20% de seu salário bruto, refutando os valores alegados pelos 15 nr4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'tzt:.4Y.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).‘,rt TrW Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 filhos como gastos com instrução, e afirmando que as filhas, maiores de 20 anos, poderiam arcar com suas despesas por meio de trabalho próprio. Portanto, não há definição judicial no sentido da proporcionalidade suscitada acerca das despesas dos dependentes, assim como não há cópia de eventual contrato particular de consenso nesse sentido, entre os ex-cânjuges, bem como não há recibos de tais pagamentos, razão pela qual devem ser mantidos os montantes inseridos como dispêndios (instrução, despesas médico-odontológicas) relacionados aos filhos nos anos de 1997 e 1998, cuja situação de dependentes foi mantida pela fiscalização. Empréstimo à filha, Viviane Noal dos Santos Quanto aos itens 7.9 e 7.24 do Relatório de Atividade Fiscal, o Recorrente pleiteia o reconhecimento de empréstimo que teria sido feito à sua filha Viviane Noal dos Santos para compra de veículo, Monza, em 1997. Requer sejam acolhidos como origem os pagamentos do empréstimo que teriam ocorrido em 30 parcelas de R$ 334,00, entre julho de 1998 a dezembro de 2000. No entanto, a fiscalização não detectou depósitos em tais valores, e/ou em periodicidade mensal, nas contas do sujeito passivo em foco, nem recibos, nem termos ou declarações de empréstimo, ou eventuais descontos acordados em relação à pensão alimentícia. Argumenta apenas no sentido de comprovar que sua filha tinha condições de efetuar o pagamento do empréstimo, juntando documentos que ilustram estágios feitos por Viviane dos Santos. Entendo que não há comprovação que determine o acolhimento de tais supostas parcelas como origens comprovadas. 16 dr' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4.;;.f= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Cheques Às fls. 857 e seguintes, o Recorrente arrola diversos cheques que estariam computados em duplicidade, pois se refeririam a dispêndios já incluídos na planilha de evolução patrimonial. Seguindo a ordem utilizada pelo Recorrente, analiso caso a caso: a) n° 1281, de 20.12.99, R$ 1.918,37: não há coincidência de valores com pagamento ao Consórcio Sponchiado (Líder Administradora Ltda.); b) n° 1.292, de 14.01.00, R$ 1.565,03: o pagamento ao Consórcio Sponchiado (Líder Administradora Ltda.) não é repetido ou coincidente (coluna 9), descabendo sua exclusão da coluna 11 de fl. 94; c) n° 1.388, de 14.06.00, R$ 4.200,00: o dispêndio que o Recorrente alega ser correlato não consta do demonstrativo de fl. 94, portanto, não há duplicidade; d) n° 1.175, de 31.03.99, R$ 1.100,00: o dispêndio que o Recorrente alega ser correlato não consta do demonstrativo de fl. 90, portanto, não há duplicidade; e) n° 1.188, de 21.06.99, R$ 1.273,64: o dispêndio que o Recorrente alega ser correlato não consta do demonstrativo de fl. 90, portanto, não há duplicidade; f) n° 1.182, de 31.05.99, R$ 1.487,00: o dispêndio que o Recorrente alega ser correlato não consta do demonstrativo de fl. 90, portanto, não há duplicidade; g) n° 1.267, de 10.03.99, R$ 4.000,00: alegação inexistente na impugnação, desacompanhada de provas e não relacionada com os dispêndios considerados na autuação; 17 .41‘n4;:t..,,,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 h) n° 1.340, de 25.04.00, R$ 1.300,00: alegação inexistente na impugnação, e desacompanhada de provas e não relacionada com os dispêndios considerados na autuação; h)(sic)n° 1.346, de 23.03.2000, R$ 2.700,00: alegação inexistente na impugnação, desacompanhada de provas e não relacionada com os dispêndios considerados na autuação; i) n° 1.177, de 05.05.99, R$ 3.115,00: alegação inexistente na impugnação, desacompanhada de provas e não relacionada com os dispêndios considerados na autuação; j) n° 1.316, R$ 1.000,00: alegação inexistente na impugnação, desacompanhada de provas e não relacionada com os dispêndios considerados na autuação; Aproveitamento de saldo ao final de um ano, no período subseqüente O Recorrente pleiteia a inclusão, como origem, do valor de R$ 8.774,50, que teria sido um empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil em março de 1998. A DRJ reconheceu o empréstimo, e a respectiva origem ingressada em sua conta, mas deixou de proceder qualquer alteração no lançamento, tendo em vista a ausência de acréscimo patrimonial a descoberto em 1998. Não merece reforma a decisão da DRJ nesse ponto, já que o valor emprestado junto à instituição financeira foi devidamente considerado na elaboração de planilha de evolução patrimonial do ano de 1998. Origens: diárias e ajuda de custo As diárias e ajuda de custo recebidos em função de sua remoção para Brasília, foram afastadas pela DRJ do cômputo das origens. Em recurso, o contribuinte insiste no pleito por sua acolhida. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0?%'":5;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07e) ,•Á, Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 As diárias e ajuda de custo recebidas pela transferência do Recorrente para outro Estado, devem ser admitidas como valores entregues ao contribuinte, pois efetivamente foram valores entregues a ele, que não podem ser presumidamente tidos como consumidos em outras despesas, e não nos acréscimos patrimoniais apontados pela fiscalização. Portanto, devem ser consideradas origens, para inclusão no fluxo patrimonial que lastreia a imputação de omissão de rendimentos por variação de patrimônio a descoberto, as diárias e ajuda de custo comprovadas nos autos. Moeda em espécie: ausência de comprovação da informação veiculada em declaração retificadora apresentada no curso da fiscalização O Recorrente postula a inclusão de valores inseridos em declarações retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal, declarados como moeda em espécie. Na esteira das considerações da decisão a quo, acerca da apresentação da declaração retificadora, mantenho o lançamento inalterado no que se refere ao pleito do Recorrente de ver considerados no fluxo financeiro os valores inseridos nas retificadoras, absolutamente desacompanhados de provas que são. As alegadas variações cambiais geradoras de tais disponibilidades não contam com prova nos autos, e não foram declaradas nas Dl RPF originais. Origem de recursos: "Projeto paradisíaco Belém Novo" Pugna o Recorrente pela acolhida como origem de recursos, os valores recebidos em decorrência do empreendimento "Projeto Paradisíaco Belém Novo". 29 .147, 9/1;44 ,4'.':.;;;+::;,:.•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzOrt.:•-nÇ.- c.1/4.14,4 44'l1.1"11- Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Ao que consta dos autos, o Recorrente possuía imóvel no Bairro Belém Novo, em Porto Alegre/RS, registrado sob a matricula n° 36.550, do Registro Imobiliário da 3° Zona daquela Capital. Nos termos ilustrados no Contrato de fls. 352/356, o Recorrente acordou com parentes e conhecidos, a formação naquele local, de empreendimento voltado para o lazer, entretenimento, venda de parte de terras, e possivelmente, às atividades agropastoris e pecuária. Para tanto, cada um dos contratantes, exceto o Recorrente (que entrou com o imóvel), contribuiu com valores em dinheiro, que corresponderiam a frações ideais da área do empreendimento. Uma das contratantes, Bianca da Cunha Lemos, também entrou com imóveis como investimento. O contribuinte em foco narra qual o valor reunido naquela fase de investimento, e quais as despesas assumidas na construção do empreendimento. Alguns dos serviços foram inclusive pagos com dação em pagamento de áreas do imóvel em tela, conforme definição posta na cláusula 5' do contrato em comento. Vale destacar que tanto os valores recebidos como investimento, como as despesas e dívidas contraídas em favor do empreendimento, foram declarados na DIRPF 2001/2000 do Recorrente. O que o Recorrente postula é que o saldo restante da subtração dos investimentos feitos, pelos gastos no empreendimento, sejam considerados como origem de recursos para si, no âmbito do lançamento destes autos. Não deve ser acolhido o pleito do Recorrente. A análise da narrativa ofertado pelo Recorrente, e a outro turno, a consignada pelos autores do lançamento, 20 fr -214:1;:iti. MINISTÉRIO DA FAZENDA i4t.tt-F= ',"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 bem como os documentos de fls. 346 e seguintes, revelam a inequívoca associação de capitais, de bens e de esforços, em prol do empreendimento já referido. Em janeiro de 2000, foi firmado o contrato mencionado, que demonstra a associação de pessoas em torno do projeto, prevendo inclusive, na cláusula 17a, que o dinheiro resultante das vendas especificadas na cláusula anterior constituirá receita dos contratantes. Em seguida se estabelece que os dados, débitos e créditos, serão registrados para fins de registros contábeis e fiscais, e que o "coordenador geral" prestará contas aos "contratantes ouvidores" para fins de registros e controle das atividades e verbas envolvidas. Portanto, é inequívoco o estabelecimento de deveres e direitos coletivos e recíprocos em relação aos investimentos e atividades contratados. Mais adiante, a cláusula 25° prevê a criação de uma empresa, incluindo os contratantes como sócios, destinada a comercializar "partes de terras", além de desenvolver as atividades pecuária e agropastoris da área objeto do contrato. Essa empresa foi constituída dois meses depois, sob a denominação de "Vilemalgi Administradora e Incorporadora de Imóveis Ltda.", conforme documento de fls. 346/351. Diante de tais elementos, não se afigura lícito considerar os recursos reunidos no âmbito do empreendimento contratado por um grupo, por uma associação de pessoas, como se fossem todos disponíveis ao Recorrente. Além da ausência de provas de registros contábeis, que definissem o quantum restante da montagem do 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..fettts Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 empreendimento, por óbvio que eventual valor apurado deveria ser rateado aos contratantes, na proporção de seus investimentos. Alega o Recorrente que com sua prisão, o empreendimento foi inviabilizado Portanto, como as áreas de terras a que os contratantes teriam direito não foram escrituradas em seus nomes, ou de qualquer forma transferidas, os resultados positivos ou negativos do contrato cabem a todos eles, e não apenas ao Recorrente. Origens de recursos: cheque especial / saldo devedor No recurso o sujeito passivo reitera a necessidade de inclusão, como recursos no ano-base 2000, dos valores apontados como saldo devedor junto ao Banco do Brasil e ao Banco Real. No Banco do Brasil, consta no dia 29.12.2000 (fl. 709 e 890), o valor de saldo negativo de R$ 5.824,29, o qual foi mantido no inicio do ano seguinte. A DRJ não aceitou o valor como origem, apontando que no dia 31.12.99, o saldo negativo era de R$ 4.924,65, e o contribuinte não havia demonstrado as respectivas aplicações. Ocorre que os extratos de fls. 888, 889 e 890, demonstram que o saldo negativo de 29.12.2000, foi formado ao longo do ano de 2000, não se afigurando como mera manutenção da dívida existente em 1999. Portanto, o valor de R$ 5.824,29 (fl. 709) de saldo negativo ao final do ano-calendário 2000, deve ser considerado origem de recursos no fluxo patrimonial daquele período. No que se refere ao Banco Real, à fl. 707 verifica-se que os saldos devedores no final dos anos de 1999 e 2000, era zero, revelando-se improcedente o pedido de reforma veiculado pelo Recorrente. 22 7 / tfit:..24-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r'' '."-=".=';.:(1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Origem de recurso: venda de lote no Condomínio Cantegril Em relação ao item 7.23 do "Relatório de Atividade Fiscal", o Recorrente requer seja considerada origem a quantia de R$ 8.000,00 oriunda da venda do lote E-16, do Condomínio Horizontal Cantegril, em 24.10.2000. O imóvel ora enfocado foi entregue por Bianca da Cunha Lemos, no contrato já referido neste voto, firmado para a formação do empreendimento "Projeto Paradisíaco Belém Novo". Pelas mesmas razões aduzidas acerca do pleito pela tomada como origens dos valores apurados na formação de tal empreendimento, não se pode considerar como recursos da pessoa física do Recorrente, o produto da alienação do imóvel tratado no item 7.23 supra citado. Os valores oriundos de tal venda são relacionados à associação formada, ainda que não dotada de CNPJ, mas certamente formalizada, inclusive mediante a constituição de empresa registrada na junta comercial local (Vilemalgi). Isto posto, mantém-se o indeferimento da inclusão de origem de recurso pleiteada. Omissão de rendimentos pagos pelo Ministério da Justiça Quanto aos rendimentos pagos pelo Ministério da Justiça, conforme fl. 611, não há alteração cabível no lançamento. Realmente não foram declarados pelo Recorrente em sua DIRPF/1999 tais rendimentos, sendo que o lançamento de ofício considerou o tributo retido na fonte pelo órgão pagador, no cômputo do imposto cobrado nestes autos. Ganho de capital: alienação do veículo MMC L200 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.tzr•-7-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W%-)- Ire Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 O recurso traz insurgência contra o ganho de capital imputado na alienação do veículo MMC L200, ano 1995, placa IFE 1007. Alega o Recorrente que o carro foi adquirido em 1999 por R$ 22.000,00, e vendido em 2000, para a empresa D.B. Veículos Ltda., pelo mesmo valor. Narra que, como deveria pagar R$ 23.400,00 ao Sr. José Sérgio Ferreira pela aquisição do imóvel na Estrada do Lami (já mencionado acima), solicitou que a empresa D.B. Veículos efetuasse depósito nesse valor, em favor do Sr. José Ferreira, utilizando os 22 mil da compra do veículo, mais R$ 1.400,00 que o Recorrente teria entregue em dinheiro. Entretanto, não há nenhum comprovante, recibo, da entrega dos R$ 1.400,00 à empresa de comercialização de veículos. Ademais, o Recorrente alega que assim procedeu, pois se encontrava distante de Porto Alegre, de férias, sendo que encontraria dificuldades de pagar ao Sr. José Sérgio aquela parcela da compra do terreno, e por outro lado informa que entregou o valor em espécie à empresa, D. B. Veículos, situada também naquela capital. Por fim, à fl. 647 dos autos, verifica-se que a venda do veículo foi declarada pelo Recorrente, em sua DIRPF/2001, no montante apurado pela fiscalização, qual seja, R$ 23.400,00. Ganho de capital: alienação do imóvel de Águas Claras — Viamão/RS Contestando o ganho de capital apurado em relação à alienação do imóvel situado em Águas Claras — Viamão/RS, (item 8.4.2), o Recorrente alega que o imóvel recebido em pagamento não valeria realmente R$ 15.000,00, e que realizara benfeitorias no terreno. Assim, o cálculo do valor da alienação considerado pelos Auditores (30 mil), não estaria correto, bem como o valor a ser subtraído (aquisição + benfeirorias) não seria apenas de R$ 10.000,00, mas R$ 15.800,00. 24 21.;.;...-.}-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Quanto ao valor da alienação, a informação de que o Recorrente vendeu o bem imóvel por R$ 30.000,00 foi prestada por ele próprio, como se vê à fl. 164. Ali ele informa que recebeu 15 mil em dinheiro (dólares), e o equivalente a outros 15 mil em um terreno. O custo de aquisição a ser considerado, é de R$ 10.000,00, como apurado nos autos. Vale ressaltar que os autores do lançamento consideraram os R$ 10.000,00 em benfeitorias ilustrados no recibo de fls. 327, razões pelas quais entendo não haver reparos ao lançamento neste ponto. Declarações retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal O Recorrente requer a acolhida do quanto consignado em suas declarações retificadoras. A DRJ recorrida teceu longos apontamentos acerca da perda da espontaneidade, e da força dos elementos vindos com as declarações retificadoras. No presente caso, sendo certa a ausência de espontaneidade, já que as retificadoras foram apresentadas no curso da ação fiscal, o fato é que a fiscalização, a decisão da DRJ, e a presente apreciação das razões recursais, têm em conta o quanto restou comprovado nos autos, na busca da verdade material a balizar a tributação. Portanto, o que restou provado como improcedente no lançamento, foi dele afastado, sendo mantido naquilo em que conforme a legislação e os fatos. Multas de ofício qualificadas As multas de ofício qualificadas também são impugnadas nesta fase recursal. Diante da tributação submetida ao Fisco por meio das declarações de ajuste originais, não vejo comprovada a intenção de fraudar, o intento de forjar situações em busca de redução do ónus tributário. 25 /AOS, 41,-t.-:It MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04.51.~.n Processo n°. : 11080.003941/2002-49 Acórdão n°. : 106-14.243 Todos os negócios realizados pelo Recorrente foram submetidos ao Fisco, com entrega de documentos, prestação de longas informações escritas. Tenho que as infrações cometidas têm como origem a interpretação equivocada dos fatos e das normas aplicáveis a tais acontecimentos, por parte do contribuinte. Diante da multiplicidade de relações pessoais (separação, alimentos, filhos, etc...), profissionais (Delegado, transferências, ajudas de custo, etc...), e até mesmo de projetos empresariais/imobiliários ("projeto paradisíaco", sítio, reforma da residência da ex- esposa,...), ao longo de quatro anos-base englobados na fiscalização, não se pode presumir que inexatidões da tributação declarada sejam fatores reveladores de má-fé. Por essas razões, diante da análise do conjunto dos autos, afasto a majoração das multas de ofício aplicadas, para fixá-la nos 75% regulamentares. Ao final do recurso, o contribuinte traz considerações em defesa da inexistência de variação patrimonial a descoberto. Insiste em pugnar pela acolhida de alterações vindas nas declarações retificadoras apresentadas no curso da ação fiscal, e desprovidas de provas nos autos. Portanto, não há o que prover em tais aspectos, sendo certo que as insurgências quanto às origens e aos dispêndios componentes dos fluxos patrimoniais que subsidiam a autuação, foram enfrentadas no corpo do voto. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para: a) considerar como origem os valores auferidos a titulo de ajuda de custo e diárias; b) excluir da base de cálculo a importância de R$ 5.824,29, no ano-calendário indicado; e c) reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos deste voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. WILFRIDO A él • USTO AR ES 26 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002548/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo são tão-somente aquelas previstas na legislação de regência, dentre as quais não está excluído o valor do ICMS embutido no preço da mercadoria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em relação à matéria submetida à apreciação do Judiciário e denegado em relação à parte diferenciada.
Numero da decisão: 202-14564
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação Judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial importa a renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo são tão-somente aquelas previstas na legislação de regência, dentre as quais não está excluído o valor do ICMS embutido no preço da mercadoria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso não conhecido em relação à matéria submetida à apre- ciação do Judiciário e denegado em relação à parte diferenciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPRESSO JAVAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 , Hendque Pinheiro o er Presidente %ca.-1C V-#.1§- os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rabiar da Silva Aguiar e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 ‘411.1.....s, 22 CC-MF "'..-. s-:-- ra. Ministério da Fazenda Fl. t21.;."--, -Cly Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11020.002548/00-91 Recurso n' : 122.129 Acórdão n° : 202-14.564 Recorrente : EXPRESSO JAVAL S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que a seguir transcrevo: "O contribuinte supracitado foi lançado de oficio devido a constatação de falta ou insuficiência de recolhimento de Pis nos meses de março de 1996 a junho de 2000. Resultou num crédito tributário de R$742.299,04, conforme Auto de Infração, de 11. 05, cientificado em 29/11/2000. 2. A legislação infringida constctde fl. 09, compondo o Auto de Infração. 3. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls. 172 a 174. Nesta, começa a argumentação de defesa alegando que a exigência do Pis sobre o faturamento, ao contrário do que diz a Fiscalização, se encontra sub judice, pois tramita na Justiça Federal em Caxias do Sul um ação que contesta a exação fiscal. Por isso, não cabe lançamento fiscal, impondo-se o sobrestamento do Auto de Infração. 4. No período de março de 1996 a abril de 1997, contesta a glosa da compensação de Pis com Pis, realizada pelo contribuinte devido ao direito creditório adquirido através de ações judiciais que contestaram a cobrança de Pis sobre a égide dos Decretos-lei n°5 2.445/1988 e 2.449/1988, porque já tinha sido glosado a compensação de Pis sobre Cofins, referindo-se ao mesmo crédito. De outra forma, o contribuinte não poderia se utilizar de um crédito tributário adquirido em sentença judicial. 5. Continuando sua defesa, o litigante contesta a inclusão da base de cálculo do ICMS incidente sobre o faturamento por ser inconstitucional cobrar imposto sobre imposto, estando a matéria sob análise do Supremo Tribunal Federal. 6. Igualmente, a inclusão da taxa Selic para correção do créditos tributários está sob análise da Suprema Corte, podendo afetar o lançamento em comento. 7. Foram anexados aos autos cópias do Acórdão DRJ/POA n°997, de 14 de junho de 2002, atinente ao Auto de Infração de Cofins lançado contra o contribuinte no processo n°11020.002549/00-54, a s fis.180 a 189." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/POA n° 1.270, de 25/07/2002, fls. 191/199, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep / Período de apuração: 01/03/1996 a 30/06/200V 2 a '4nn 22 CC-MF'...4 ...., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo r0 : 11020.002548/00-91 Recurso 10 122.129 Acórdão 10 : 202-14.564 Ementa: PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO - EXIGÊNCIA - Comprovada a falta de recolhimento da PIS, este deve ser exigido de acordo com a legislaecio de regência. INCONSTITUCIONALIDADE - INAPRECIAÇA-0 NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA - COMPETÊNCIA DO PODER JUDICL4 1RIO - A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser apreciada na esfera administrativa porque é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 04/09/2002, fl. 203, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 03/10/2002, recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, fls. 204/207, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. A autoridade competente informa à fl. 257 que a recorrente apresentou arrolamento de bens, fls. 210/256, garantindo o seguimento do recurso interposto. i É o Relatório 3 2Q CC-MF yr:, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo /12 : 11020.002548/00-9 1 Recurso lie : 122.129 Acórdão flQ : 202-14.564 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA De acordo com a petição inicial que originou o Mandado de Segurança tombado sob o n° 2000.71.07.0051 8 1-5, fls. 84/88, em trâmite na 1' Vara da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, a questão tratada na Justiça pela contribuinte versa exatamente sobre a inexigibilidade da contribuição para o PIS nos moldes das Leis n°5 9.715/98 e 9.718/98, que devem ser declaradas inconstitucionais. Solicita, ainda, a impetrante, que seja restabelecido o pagamento nos moldes da LC n° 7/70, enquanto perdurar a ação, e que sejam autorizados depósitos judiciais dos valores controversos. O lançamento em tela foi efetuado com base nas Leis nc's 9.715/98 e 9.718/98, conforme se depreende do Enquadramento Legal constante da fl. 09 da Peça Infracional. Assim, há que se dizer, primeiramente, deve-se consignar que a questão principal dos autos - a exigência da contribuição para o PIS nos termos das Leis ri t's 9.715/98 e 9.718/98 - foi levada a juízo pela impugnante, o que caracterizou a renúncia por parte do sujeito passivo de discutir administrativamente a matéria submetida à tutela jurisdicional. Acerca desta matéria adoto o entendimento do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres consignado no RV n° 120.3 62, que a seguir transcrevo: "Sobre a denominada "renúncia à via administrativa", por diversas vezes, tenho manifestado o entendimento de que o fato jurigeno, necessário e suficiente para caracterizar a opção pela via judicial e a desistência do exame da matéria controvertida na esfera administrativa, é a simples impetração de medida judicial, em qualquer de suas modalidades, versando sobre questão que tenha o mesmo objeto do procedimento administrativo, e em qualquer _fase deste. Dai, o _fato de o sujeito passivo, no curso do processo, haver desistido da ação jurisdicional impetrados, não ilide os efeitos da renúncia à via administrativa ocorrida com propositura da medida judicial, nem restabelece o curso do procedimento administrativo. Desta forma, não se conhece do recurso voluntário no tocante à matéria submetida à tutela jurisdicional, devendo ser analisada, tão-somente, a parte diferenciada. A primeira questão trazida pela contribuinte em seu recurso diz respeito à suspensão do curso e da exigibilidade do Auto de Infração em cotejo em virtude da existência da Ação Judicial n° 2000.7 1.07.005 181-5, cujo objeto foi descrito anteriormente, ainda não definitivamente julgada. Verifica-se, entretanto, de acordo com os documentos de fls. 95/97, que a liminar requerida pela impetrante foi denegada. Inexiste, assim, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora constituído, nos moldes do art. 1 51 do CTN, que disciplina a matéria, 4 r CC-MF *-.7 Ministério da Fazenda Fl. "PrIS. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11020.002548/00-91 Recurso n9 : 122.129 Acórdão rt9 : 202-14.564 bem como carece de qualquer embasamento legal a solicitação da recorrente de que seja sobrestado o andamento do presente Auto de Infração. No que tange à compensação efetuada pela contribuinte, nos períodos de março/96 a abril/97, decorrente de créditos oriundos do Processo n° 1020.000204193-19, relativo a parcelamento da contribuição para o PIS, e glosados pelo Fisco, é de se verificar, de acordo com informação prestada pela própria contribuinte, fls. 61/62, que os créditos decorrentes daquele processo foram utilizados em compensação com a Cofins devida nos períodos de maio a dezembro/94. A compensação efetivada pela contribuinte de PIS com Cofins foi glosada pela fiscalização, tendo sido os débitos da Cotins objeto de lançamento de oficio consubstanciado no Processo n° 11020.002549/00-54, cujo litígio foi decidido, em primeira instância, no sentido de manter o lançamento. Não se poderia considerar como efetiva a compensação efetivada pela recorrente do PIS com o próprio PIS, utilizando-se os mesmos créditos que foram usados na compensação com a Cofins, pois ter-se-ia o risco de ver configurada a hipótese de uso em duplicidade do mesmo direito creditório. Ainda mais, que o processo que versa sobre a exigência dos débitos da Cofins e sobre a glosa da referida compensação não obteve, na esfera administrativa, decisão final. Corre-se, portanto, o risco de se ver acatada a compensação entre o PIS e a Cofins efetivada pela contribuinte, não restando, nesta hipótese, qualquer crédito a fazer frente aos débitos ora em cotejo. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP n° 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: " Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; Art. 3 0 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se fatura mento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, relido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." (grifei), Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11020.002548/00-91 Recurso n' : 122.129 Acórdão n 202-14.564 passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturamento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias — ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n° 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n°39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS. Por fim, observe-se a Súmula n° 68 do Superior Tribunal de Justiça, que, pacificando a questão, assim foi ementada: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICMS por absoluta falta de previsão legal. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2y...) ". (grifei) 6 , 22 CGMF '4 ',..! Ministério da Fazenda E. ti-ri-,-;4x. Segundo Conselho de Contribuintes -, Processo n' : 11020.002548/00-91 Recurso n" 122.129 Acórdão ra' : 202-14.564 Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária. Para o período de janeiro a março de 1995 a exigência dos juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal, consoante artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995. Para o período de abril de 1995 a 31/12/1996, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com base no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso no tocante à matéria discutida em juízo e o conheço na parte diferenciada para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Nwnás TO-S\--ATTA 7

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Numero do processo: 11020.001128/98-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-73468
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. ,/# C Rubdca MINISTÉRIO DA FAZENDA 41-:4-1 ;- '., ',,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..,.",".. Processo : 11020.001128/98-74 Acórdão : 201-73.468 Sessão • 09 de dezembro de 1999. Recurso : 111.845 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI – TDA – COMPENSAÇÃO – Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e / , 09 de dezembro de 1999 Adi Luiza He - . . ante de Moraes Presidenta ---s 5 — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cgf - 1 ,(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001128/98-74 Acórdão : 201-73.468 Recurso : 111.845 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de IPI no valor de R$8.139,94, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre — RS, a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório 2 Nt: MINISTÉRIO DA FAZENDA : '*J - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001128/98-74 Acórdão : 201-73.468 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Vohuztário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dil'ida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade 3 ‘ ...A. Á , *Á 1 . , • , • .-"i, MINISTÉRIO DA FAZENDA '..eay ..,:.,,,,,,KI --•• ..• •,,-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001128/98-74 Acórdão : 201-73.468 administrativa, autorizar compensação de créditos tributários 1 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do siijeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §' 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou, o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os 7DA poderão ser utilizados eu": 4 . . .̂ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001128/98-74 Acórdão : 201-73.468 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, áç 5° do ADC1, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, eni até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos', elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei e.specifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Faze, Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, ssS' 1°, "a" e o Decreto 175' I A- 5 • • 5 IM NISTÉRIO DA FAZENDA .Z,5.4SV \r''''7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001128/98-74 Acórdão : 201-73.468 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do I1R devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 _ 411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11020.001381/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa.
Numero da decisão: 107-05882
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por tratar-se de matéria preclusa, não questionada na fase impugnatória.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. , P . ' N f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 11020.001381/99-27 Recurso n°. : 121.275 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1996 a 1999 Recorrente : TRANSPORTES PALAVRO LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.882 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES PALAVRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por tratar-se matéria preclusa, não questionada na fase impugnatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,g1 FRANCIS * • D . • LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID- TE likeit~4 AM/4M NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 31 LI A R 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente,_ justificadamente, a _Conselheira-MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 Recurso n°. : 121.275 Recorrente : TRANSPORTES PALAVRO LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTES PALAVRO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 63/65, da decisão prolatada às fls. 57/59, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 19; Contribuição para o PIS, modalidade Repique, fls. 24; e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 30. O lançamento de ofício levado a efeito contra a recorrente trata a omissão de receita sobre ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente, nos termos do artigo 32 e 57 da Lei n° 8.981/95, artigo 25, II, da Lei n° 9.430/96 e artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 42/45, em 20/07/99, a contribuinte contesta o feito unicamente com a citação do parágrafo único do artigo 45 da MP n° 812/94. A autoridade "a quoa, ao apreciar a matéria, decidiu pela procedência do lançamento, cuja sentença encontra-se assim ementada: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS: 1996, 1997, 1998, 1999 1RPJ E REFLEXOS (CSLL E PIS). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É de se manter inalterada a exigência fiscal se a impugnação não incorpora os motivos de fato e de direito em que se 2 áe1/14 Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Ciente da decisão de primeira instância em 26/10/99 (A.R. fls. 62), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 63/65), protocolo de 19/11/99, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que na modalidade do lucro presumido, a pessoa jurídica fica dispensada de considerar as receitas não operacionais na base de cálculo do imposto. b) que as receitas não operacionais apuradas pela fiscalização, deveriam ter sido consideradas como despesa de depreciação no cômputo dos pagamentos do imposto, o que resultou em recolhimento de imposto a maior e, em conseqüência, em crédito passível de ser compensado com o ora pretendido; c) que não está obrigada à tributação com base no lucro real, e a fiscalização não desclassificou sua opção pelo lucro presumido, razão que demonstra a correção do procedimento adotado frente as disposições legais vigentes em cada período de apuração; d) que não há previsão legal imputando a obrigatoriedade ao contribuinte de apurar o ganho de capital, considerando determinada alíquota anual de depreciação; e) que, na autuação, não foram considerados os valores agregados aos bens, tais como: reformas, trocas de carrocerias, troca de motor etc., razão pela qual o ganho de capital apurado é muito superior àquele efetivamente realizado. 3 't/ Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 Às fls. 66/68, cópias dos Darfs, correspondentes ao depósito de 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 4 Processo n°. : 11020.001381/99-27 Acórdão n°. : 107-05.882 . VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Com referência à matéria ora questionada, é de levar-se primeiramente em conta que no recurso a defesa restringiu-se em debater matéria antes não arguida. Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- las. Dai para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235T72. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de I/ , Processo n°. : 11020.001381/99-27 • Acórdão n°. : 107-05.882 esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. Assim, matéria antes não arguida, que venha a ser debatida na petição de recurso, que não tenha constado clara e expressamente da defesa em primeira instância, constitui matéria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. No presente caso, as alegações trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há o que se falar em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Dessa forma, o lançamento deve ser integralmente mantido, por tratar-se de matéria preclusa. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso por tratar de matéria preclusa não questionada na fase impugnatória, sendo os argumentos de defesa na presente instância, serem totalmente inovados. Sala das Sessões-DF, 23 de fevereiro de 2000. illtt Wel ilMiãO NATANAEL MARTINS 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000595/97-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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O , MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • ". 1",„L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Sessão • 21 de março de 2001 Recurso : 114.344 Recorrente : BACIA DO PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS FINSOCIAL • TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BACIA DO PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala s "es, em 21 de março de 2001 Jorge reire Presidente Gil Cassuli Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. 1ao/ovrs 1 keiL-kr --- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Recurso : 114.344 Recorrente : BACIA DO PRATA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de compensação, protocolados em 16/07/1997, motivado o contribuinte pelo "pagamento a maior que o devido conforme instrução normativa 21197". Refere-se às majorações da aliquota do FINSOCIAL. Pleiteia os valores relativos aos períodos de dezembro de 1989, fevereiro de 1990 e março de 1990. A Inspetoria da Receita Federal em Bagé — RS, às fls. 27/28, decidiu pela improcedência do pedido de restituição, decidindo nos termos do art. 168, I, do CTN, e MP n° 1.542-23/97, pela prescrição do direito. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que o prazo de prescrição do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, com base na Lei n° 8.212/91, art. 45, e no Decreto- Lei n°2.049/83, art. 9°. Embasa-se, também, na matéria tratada na Instrução Normativa n° 21/97, afirmando que os recolhimentos do FINSOCIAL foram feitos a maior devido à majoração da aliquota nos períodos de setembro de 1989 a janeiro de 1990, fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991 e março de 1991 a março de 1992, majorações estas consideradas inconstitucionais. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS, manter o despacho de fls. 27/28, ao fundamento de estar operada a prescrição, nos termos do art. 168, I, do CTN, fulcrando também a autoridade julgadora a decisão na MP 1.542-23/97. Fundamenta afirmando que o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido de tributo se dá com a extinção do crédito tributário, a qual pretende ocorra com o pagamento do tributo. Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, sob os mesmos argumentos já trazidos em sua inconformidade anterior, alegando que o prazo prescricional do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91 e do art. 9° do Decreto Lei n° 2.049/83. Afirma, ainda, tratando da já referida Instrução Normativa n° 21/97, que esta veio para regularizar os recolhimentos feitos a maior do FINSOCIAL, alegando a inconstitucionalidade das majorações da aliquota nos períodos de setembro de 1989 a janeiro de 1990, fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991 e março de 1991 a março de 1992. É o relatório. 2 é e.. 5 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA n • )1 .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU0 PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior 3 • ' r 5n0 ' ;e4-rs; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201 -74.354 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg- STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FIN SOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a irnperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1_940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. r da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. • 4 -r— or MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fri-l n-111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo clecadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo ParecerfPGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 5 Zi. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota WIF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PCFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 6 • 114_ "-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •- • jt -1-IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 partir do momento em que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a 7 - t _r-k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o crN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode 8 • 1.51 MINISTÉRIO DA FAZENDA tÁ.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei tf 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 9 ". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "ti‘t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 GI TO CAS- 10 SMEINGISUTNÉDROIOCODANSFETHEONDD :4=9( k FAZENDA CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, 4°). Tendo hav ido um pagamento indevido, ensej ador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, indeperidendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 74. . , : 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -0E-It:4141/4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tit:T:S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA A ; • is M1PC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?" , pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CAL-MON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p_ 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 4* ies MINISTÉRIO DA FAZENDA ne. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federa.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43 .995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito ã inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sess s, -m 20 de março de 2001 JOS • OBERTO VIEIRA 17 - gt MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t • ;_fál SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGEN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 18 k5, -41c- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 21ttl1/4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucio lidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 19 o' itt.y- • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• )? r TIlt,i7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 41 kti ..tuir4C-t'" MINISTÉRIO DA FAZENDA. st ,.‘ ... . . rill.C.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'.., • - 1., _. Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, enas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito 1et tunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já. pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: " A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n" 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2_346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/ • T/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.&.-lisy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune ", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade pro ferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defin as do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato e ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado 23 V-zars. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T ---."^: SEGUNDO CONSEU-40 DE CONTRIBUINTES --Q:- •• Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2 0 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) rt. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 4 24 , -"r(:• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com al Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devi 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3-ffc. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCLkL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194(1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre ~ornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, e a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 40111 26 • It.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 • ;ti -4! 11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.69940/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis das 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo par. solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, est. eleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 27 _ loa , MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 -4.1C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74354 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, cessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório 28 e.- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA rk‘N" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso III; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 0 ist, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'S" :1;114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nes 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA. E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal" No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 16.07.97. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não]ffir 30 _e? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11041.000595/97-30 Acórdão : 201-74.354 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sesseyst2„L„n de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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