Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669993 #
Numero do processo: 10783.005028/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - A Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91, incide sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza para o mercado interno. Recurso que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-71682
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : COFINS - A Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91, incide sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza para o mercado interno. Recurso que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10783.005028/95-15

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4458954

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71682

nome_arquivo_s : 20171682_100989_107830050289515_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 107830050289515_4458954.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4669993

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569544335360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:38Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:38Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:38Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:38Z; created: 2010-01-16T18:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:38Z | Conteúdo => n PUBLICADO NO D. 0. U. 2. Do-"Z I.Q / 19 Ch C £44X4AUs~ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R e-1-1,V-Ic,NesAig - o .01Z.99 Processo : 10783.005028/95-15 Acórdão : 201-71.682 Sessão 12 de maio de 1998 Recurso : 100.989 Recorrente : CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS - A Contribuição para o Financiamento para a Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, incide sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza para o mercado interno. Recurso que se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiza ' e e t. nte de Moraes Presii nt ~me Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Creyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘A"cid, Processo : 10783.005028/95-15 Acórdão : 201-71.682 Recurso : 100.989 Recorrente : CEGIL EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna o Auto de Infração de fls. 01/16, instaurado pela Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1993, no valor de 314.873,82 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a interessada contesta o lançamento alegando em suma que: a) a exigência diz respeito às vendas de mercadorias para o exterior realizadas em período antecedente à vigência do Decreto n° 1.030, de 29/12/93, que, no entendimento do Fisco, regulamenta e isenção prevista no art. 70 da Lei n° 70/91, operando-se essa isenção somente a partir daquela data; b) a COFINS constitui contribuição sucedânea daquela que era destinada ao FINSOCIAL e, enquanto esta vigorou, as receitas de exportação não sofriam sua incidência, de sorte que os mesmos conceitos, antes aplicáveis à segunda, passaram a valer para a primeira; c) o art. 70 da Lei Complementar n° 70/91 isenta da COFINS a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior; d) conforme as notas fiscais anexas demonstram, as vendas foram efetuadas para o exterior e as mercadorias foram embarcadas diretamente pela autuada, configurando-se a exportação de mercadorias; e) o ato regulador da isenção tornou-se inteiramente desnecessário, porquanto o Poder Executivo não poderia dela excluir as receitas de exportação e, assim sendo, é evidente que a isenção opera-se de pronto; f) mesmo que não fosse dessa forma, ainda assim o procedimento fiscal estaria comprometido pela indevida inclusão das receitas relativas a dezembro de 1993, porque o período de apuração da COFINS se encerra no último dia de cada mês, e vigendo o Decreto n° 1.030/93 desde a sua publicação (30/12/93), ele alcançaria as receitas daquele mês. 2 7 (K,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fiR1)04.j Processo : 10783.005028/95-15 Acórdão : 201-71.682 A autoridade julgadora de primeira instância defere parcialmente a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "INCIDÊNCIA - A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, incide sobre a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza para o mercado interno, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas provenientes das atividades elencadas no art. 1° da Lei Complementar n° 85, de 15.02.96." Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a empresa apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa, já apresentadas na fase impugnatória, e complementando que: 1) enquanto o procedimento aguardava julgamento foi editada a Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996, que deu nova redação ao artigo 7° da Lei Complementar 70/91, conferindo-lhe efeito retroativo a 1° de abril de 1992; 2) o procedimento administrativo foi julgado sem propiciar à defendente o contraditório e a ampla defesa, o que o torna nula de pleno direito, nos precisos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal; e 3) não fosse isso suficiente, a multa aplicada sobre os valores considerados devidos pela autoridade julgadora 100% (cem por cento) hoje soa como verdadeiro enriquecimento sem causa. Às fls. 189, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pelo indeferimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ire4 " 040 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005028/95-15 Acórdão : 201-71.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A exigência contestada teve sua origem em falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidente sobre o faturamento da empresa, constituído por vendas de mercadorias para o mercado interno e externo, conforme se depreende do Auto de Infração, em conformidade com as cópias dos registros de saída anexas ao processo. A recorrente insurge-se, tanto na fase impugnatória, como na recursal, contra o lançamento, como se o mesmo fora efetuado com base somente em receitas provenientes de vendas para o mercado externo, não fazendo nenhuma referência às receitas provenientes da venda de mercadorias para o mercado interno. A autoridade julgadora singular, acatando as razões de defesa apresentadas pela impugnante, bem como no disposto na Lei Complementar n° 85/96, determinou que fosse alterado o feito administrativo, para que se excluísse da base de cálculo do lançamento os valores referentes às vendas de mercadorias para o mercado externo, e que se continuasse com a cobrança dos valores referentes às vendas de mercadorias para o mercado interno. Sem apresentar nenhum fato novo, continua na fase recursal a contribuinte a contestar a exigência remanescente, que nesta altura já se encontra totalmente expurgada da incidência das receitas de vendas para o exterior, buscando apoio na Lei Complementar n° 85/96, beneficio este já concedido extra petita, pela decisão recorrida. A defendente mesmo fazendo uso de todos os recursos processuais estabelecidos pelo Processo Administrativo Fiscal (Impugnação e Recurso Voluntário), busca apoio no disposto no art. 50, inciso LV, da Constituição Federal, como se estivesse sendo impedido de exercitar o seu direito de ampla defesa, sem no entanto, identificar que tipo de cerceamento de defesa que a administração tributária está lhe impondo. Assiste razão à recorrente no que se refere à multa de 100% aplicada no procedimento administrativo, tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sob os efeitos do artigo 106 do CTN, o que justifica sua redução para 75%, incidente sobre o débito remanescente. 4 V i 1,;-ÀN MINISTÉRIO DA FAZENDA )411W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.005028/95-15 Acórdão : 201-71.682 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. É o voto. la das Ses •es -m 12 de maio de 1998 -nata.—~11~VA - r °:11~1ad 4hii" 5

score : 1.0
4669989 #
Numero do processo: 10783.005008/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15958
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10783.005008/98-42

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4453750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15958

nome_arquivo_s : 20215958_125373_107830050089842_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 107830050089842_4453750.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4669989

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569546432512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:46:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:46:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:46:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:46:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:46:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:46:58Z; created: 2009-10-24T02:46:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T02:46:58Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:46:58Z | Conteúdo => a MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Publicalo no Diário Oficial da União Fl. Itt-Zir?ir ";:1-afr De J el 1 - Io, 1~ Processo n° : 10783.005008198-42 1 TO Recurso n° : 125.373 Acórdão n° : 202-15.958 Recorrente : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ I MIN. DA FA7ENOA 20 Cr k -,______,--"t..—t_ CONFERErçO)1 O 't2IGINAL____,.............4 T- I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- - =IDADE. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de a primeira instância. VISTO : Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 "time etf' i nieTro ítá)1‘."7 Presidente Gu vo e4lencarçlkl‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 - 4iIr A IN^ 22 CC-ME "i, acra. Ministério da Fazenda MIN. DA F7.7Erer) .1 - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :—.— C - :::"-:.. . • O ORISiNAL BR i 4..... i :. :24 C(' f Ct.-- Processo n° : 10783.005008/98-42 ta... Recurso n° : 125.373 - - - - --vis Tc 1 Acórdão n° : 202-15.958 Recorrente : UNICAFÉ COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO ,.. Por bem relatar os fatos, transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DR1 no Rio de Janeiro – RJ, fls. 295/298: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, referente aos fatos geradores 31/01/94 a 31/05/98, no valor de R$ 204.544,83, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 153.408,70, e juros de mora, calculados até 31/07/1998, no valor de R$ 134.742,13, totalizando um crédito tributário apurado de R$ 492.695,66 (fls. 232/258). Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da autuação (fls. 233/237), o AFRF autuante se reporta ao Termo de Verificação Fiscal – fls.224/231 que decompôs as infrações cometidas em três itens, assim discriminados: 1) Falta de Recolhimento da contribuicão para o Programa de Integracão Social 1.1) Do exame da documentação apresentada pelo contribuinte, foi constatado que, a partir de janeiro de 1995, não foram incluídas na base de cálculo do PIS algumas contas indicativas de vendas; 1.2) Este fato se deu porque o recolhimento das contribuições (PIS e COFINS) é feito habitualmente com base em Estatísticas de Vendas, relatórios provisórios emitidos para apuração do faturamento mensaL Tais relatórios, porém, são compostos apenas pelos valores das vendas efetuadas pela matriz e filiais, sem incluir outras contas de faturamento(tais como as vendas de sacarias novas ou usadas) e sem excluir as reduções de vendas tais como quebras ou difèrenças de preços; 1.3) Da conferência entre a base de cálculo encontrada nas estatísticas ( e declarações de IRPJ) e as contas registradas nos livros Diário e Razão correspondentes, foram apurados os valores não incluídos na base de cálculo, bem como as exclusões a serem feitas (quebras e diferenças de preços), resultando nos valores tributáveis elencados nos quadros de fls.225/227, nos a/c 1995, 1996, 1997e 1998; 2) Recolhimento a Menor por Utilizacão de Alíquota Indevida 2.1) A empresa foi intimada a preencher uma planilha demonstrando a base de cálculo e os recolhimentos do PIS anos de 1994 e 1995., e ,...— 2g CC-MF "!01:--z.---6 Ministério da Fazenda m+N. n,N. r t4:" E. :h. ' fl. A - r" Fl. "tri--Z; lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFcF:: O CR n G:NAL BR ASILIA;2.0 (74 os Processo n° : 10781005008/98-42 Recurso n° : 125.373 v4E;rgi:<— Acórdão n° : 202-15_958 Os quadros devidamente preenchidos foram entregues no dia 14/07/98, conforme fls.135/137; 2_2) Numa situação intermediária, a ernprika não obedeceu nos períodos 1994 e 1995, nem os Decretos-leis n°2.445 e- 2.449/88 e, tampouco a LC n° 7/70, pois utilizou a base de cálculo menor(faturamento) com a alíquota menor vigente na época — 0,65%; 2.3) No presente auto está sendo cobrado a difèrença da contribuição para o _PIS que deixou de ser recolhida. Tal procedimento obedece ao disposto na Instrução _Normativa SRF n°3] de 08/04/97, art.1°, inciso VI, unia vez que o valor a ser cobrado não ultrapassa o devido com fulcro na Lei Complementar tz° 7 de 07/09/70 e alterações posteriores; 3) Exclusão Indevida da Base de Cálculo 3.1) Conferindo as Estatísticas de Vendas, que serviram de base de cálculo para o recolhimento do tributo, foi verificada exclusões de vendas classificadas como "exportações ", embora incluídas em contas representativas de vendas no mercado interrzo(fls. 140/147); 3.2) Do exame da documentação apresentada pelo interessado, foi possível identificar as empresas que haviam adquirido as mercadorias vendidas e confirmar que essas vendas, na escrituração contábil, estão identificadas como vendas no mercado interno — conforme relacionado às fls. 230; 2.3) O artigo .5° da Lei n° 7.714/88, com a nova redação dada pela Lei n°9.004/95, permite a dedução de vendas efetuadas a empresas comerciais exportadoras de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°1.248 de 29/11/72, sendo que o contribuinte não logrou comprovar que as quatro empresas a quem foram efetuadas as vencias obedecem ao dispositivo legal citado, a fim de que pudesse aproveitar o benefício de excluir essas vendas da base de cálculo dos tributos, sendo esclarecido simplesmente que as mesmas são exportadoras de café, juntando documentos de exportação fornecidos pelos clientes (11s.178/223); C) enquadramento legal da presente autuação: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73,, c/c arts.2°, inciso 1, 3°, e 8°, inciso 1, e 9° da MP n° 1.212/95 e arts. .2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9° da 114P n° 1.249/95 e suas reedições. Após tomar ciência da autuação em 10/08/1998, a empresa autuada, inconfortnada, apresentou a impugnação anexada às fls. 268/274, em 09/09/1998, com as alegações abaixo resumidas: 3 ‘4,it 20 CC-MF Ministério da Fazendatt. DA Ftr. 7M2-)A CC. 1 Fl. .rerr:0- Segundo Conselho de Contribuintes atlsteskt>' CONFEREn O efU4NIAL.,..1 GRASiLIA t °CL _J42.5. I Processo n° : 10783.005008198-42 • Recurso n° 125.373 VISTO Acórdão n° 202-15.958 • Antes de qualquer outra consideração sobre o lançamento ora impugnado, impõe-se situar a questão, em seu verdadeiro contexto jurídico. Assim, nos expressos termos da Lei Complementar n° 7/70, çombinada com a Lei Complementar n° 17/73, a base de cálculo da contribuição 'ao PIS é, sempre, o _ valor do faturamento do sexto mêS anterior, sobr—e o qual incide a alíquota de 0,65%(sessenta e cinco centésimos por cento); • Para as empresas vendedoras de mercadorias — como é o caso da ora Impugnante — o regime de apuração da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tem como base de cálculo o faturamento (excluídas, pois, as receitas financeiras, de ganhos de capital, etc), do sexto mês anterior, sem correção monetária dessa base de cálculo; • Ocorre, ainda, que não há base legal para a exigência de contribuições ao PIS relativas ao período de abril a setembro de 1995, pois em 28 de novembro de 1995, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, que, só então, estabeleceu nova regra sobre a base de cálculo da contribuição ora questionada. Portanto, a partir da competência outubro/95, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do próprio mês; • Ora, em setembro/95, a base de cálculo foi o faturamento de março/95 e, de acordo com o texto supra citado, em outubro/95 essa base de cálculo é o faturam ento do próprio mês de outubro/95. É evidente que sobre o faturamento auferido no período abril/95 a setembro/95 inexiste contribuição a ser recolhida; • Estabelecidos esses pressupostos, de sólidas e indiscutíveis bases jurídicas, já é possível se passar ao exame de cada uma das exigências veiculadas na peça de lançamento, como se fera a seguir; • Ao contrário do afirmado na presente autuação, no período de 31/01/95 a 31/05/98, a contribuinte sempre recolheu a maior os valores da contribuição ao PIS. A impugnante junta a esta defesa um demonstrativo de seus recolhimentos, no período outubro de 1989 a agosto de 1995, pelo qual fica evidenciado que, a valores de julho de 1997, tinha um crédito correspondente aos pagamentos a maior, então realizados, no montante de R$ 4.510.281,92 (quatro milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos); • Consoante referido demonstrativo, em janeiro/95, que é o primeiro mês de competência apontado no lançamento, o crédito da defendente já era suficiente para compensar qualquer diferença recolhida a menor (naquele mês de janeiro/95), restando-lhe, ainda, alguns milhões de reais para compensação em períodos posteriores; 4 22 CC-MF Dit criMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CCi riFF:Fifi O CR iG1.1,1AL eru,duÀ og Processo n° : 10783.005008/98-42 Recurso n° : 125.373 Vis Acórdão n° : 202-15.958 • Ora, a própria peça de lançamento diz, com todas as letras que a apuração da contribuição ao PIS deve obedecer as regras da Lei Complementar n° 7/70, referindo-se, inclusive, , à declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.445, de 1988, redonhecendo_ o direito _ - da empresa apurar os -créditos decorrentes dos pagamentos antes realizados, com a utilização do regramento da legislação declarada inconstitucional; • Ademais, o artigo 20 da 1N-SRF n° 21/97, autoriza a compensação de oficio, mediante prévia notificação ao contribuinte. Não o fazendo, o lançamento é inválido, por preterição dessa providência. Deferida a competência para promover a compensação de oficio surge a obrigação de assim proceder, sob pena de nulidade dos atos subseqüentes; • Neste entendimento, também não pode prosperar o lançamento do período 01/01/94 a 30/09/95, pois em janeiro de 94 a Defendente já havia acumulado créditos decorrentes de eventuais insuficiências de recolhimentos, tal como alegado na peça de lançamento; • Também improcede a exigência que alega ser indevida a exclusão — no período de 31/07/96 a 31/08/97 — da base de cálculo dos valores de vendas a empresas nacionais de mercadorias que se destinam ao exterior, visto a falta de comprovação de que as empresas destinatárias sejam comerciais exportadoras de que trata o art. 1° do Decreto-lei n°1.248/72; • Inicialmente, cumpre destacar que a concessão de beneficio fiscal a determinado tipo de empresa (as denominadas "Empresas Comerciais Exportadoras '), sem que igual beneficio seja deferido a outras empresas exportadoras, que não satisfaçam os requisitos do art.1° do Decreto-lei n° 1.248/72, constitui ofensa direta e insanável ao preceito abrigado no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, pois implica em instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente; • Ademais, no caso presente, a peça de lançamento limita-se a alegar que a empresa não conseguiu demonstrar que seus clientes sejam "Empresas comerciais Exportadoras", nos moldes do Art.1° do Decreto-lei n° 1.248/72, o que significa dizer que ele mesmo não realizou qualquer diligência com o objetivo de apurar se o eram, ou não, restando incomprovado o fato jurídico essencial à criação da obrigação de recolher as contribuições reclamadas, isto é, venda a empresas que não satisfazem a exigências do artigo 1° do Decreto-lei n°1.248/72; • A impugnante requer a realização de diligência para o levantamento de seus créditos, tendo em vista o começo de prova já produzido, com a exibição de demonstrativo anexo, providência essa essencial ao pleno exercício do direito de defesa; ) 5 CCMmisteno da Fazenda &uni. DA ran-..M1)A -MF FI'917..4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE /-n ktriA1-.; 6121.biLIA„ Processo n° : 10783.005008/98-42 Recurso n° : 125.373 vi Acórdão n° : 202-15.958 • Pelo exposto, espera e Requer seja recebida, processada e provida apresente defesa para julgar improcedente a exigência, se não acolhida a alegação de nulidade do procedimento fiscal; A DRJ/RJ mantém o lançamento, ensejando o Recurso que ora se julga. É o relatório. ) 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Pii tr rijit- • • :. reiNi-• - :s.:" s . - .... , Fl. r!)n',:-Fa'. Segundo Conselho de Contribuintes co NFEREvl 2:fri o e Ri ç ; 1 ;b 1. I -s•:itii It''" 612ASiliA 1 04 ' 05-. 1 Processo n° : 10783.005008198-42 -- Recurso n° : 125.373 VISTO Acórdão n° 202-15.958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR , Ao analisar o Aviso de Recebimento de fls. 320, datado d&25 de setembro de _ 2003, Quinta-feiraie a data de protocolização do Recurso Voluntário, 28 de outubro de 2003, Terça-Feira, verifico que ambas as datas eram dias úteis. Assim, verifica-se o interregno de tempo de 33 dias entre a intimação da decisão recorrida e a apresentação do Recurso Voluntário. Incontestável então é a sua intempestividade, pois o artigo 33 do Decreto n°70.235/72 é claro: Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifos nossos) Logo, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 ')/áçkltl' GU AVO KELLY ALENCAR ., 7

score : 1.0
4672783 #
Numero do processo: 10830.000300/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, DE MERCADORIAS QUE GOZAM DE FAVOR GOVERNAMENTAL. As isenções de caráter geral — isenções objetivas, não se 4111 caracterizam como favor governamental. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Paulo Lucena de Menezes e Francisco José Pinto de Barros, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : ISENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, DE MERCADORIAS QUE GOZAM DE FAVOR GOVERNAMENTAL. As isenções de caráter geral — isenções objetivas, não se 4111 caracterizam como favor governamental. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10830.000300/98-57

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4264998

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-29.368

nome_arquivo_s : 30129368_120502_108300003009857_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : FRANCISCO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 108300003009857_4264998.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Paulo Lucena de Menezes e Francisco José Pinto de Barros, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4672783

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569549578240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:16:11Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:16:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:16:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:16:11Z; created: 2009-08-06T21:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T21:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:16:11Z | Conteúdo => it2P/30.4 ..1.20. soa- i'.7t#AH'éP" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.000300198-57 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.368 RECURSO N° : 120.502 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ISENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA, DE MERCADORIAS QUE GOZAM DE FAVOR GOVERNAMENTAL. As isenções de caráter geral — isenções objetivas, não se 4111 caracterizam como favor governamental. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Paulo Lucena de Menezes e Francisco José Pinto de Barros, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 11, MOACYR ELOY DE N. DEIROS Presidente or • 26 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ tine • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.502 ACÓRDÃO N° : 301-29.368 RECORRENTE : TETRA PAK LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Contribuinte supramencionada foi autuada por ter importado mercadoria com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, ao amparo da • Lei n.° 8.191/91 e do Decreto n.° 151/91, sem observância das Normas de Proteção à Bandeira Brasileira. Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração exigindo da Autuada o Imposto sobre Produtos Industrializados não recolhido, acrescido dos juros moratõrios e da multa de oficio do art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n.° 9. 430/96 (fls. 1 a 12). Inconformada, a Empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, fundamentando-se, principalmente, nos seguintes argumentos (fls. 34 a 40): 1) A isenção do IPI vinculada à importação prevista na Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91, não se trata de "favores governamentais"; • 2) Os mencionados dispositivos legais não impõem quaisquer condições para o gozo da isenção, portanto não está sujeito à obrigatoriedade do transporte em navio de Bandeira Brasileira para a sua fruição. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração (fls. 1 a 12) e determinou o prosseguimento na cobrança do crédito tributário exigido e demais encargos legais. Em recurso tempestivo dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes e reportando-se aos argumentos expendidos na fase impugnatõria, ratifica-os e solicita a reforma da decisão de Primeira Instância administrativa, julgando a ação fiscal totalmente improcedente e cancelando o Auto de Infração em questão (fls. 74 a 81). 2 _ • 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.502 ACÓRDÃO N° : 301-29.368 A Recorrente apresentou decisão de Liminar em Mandado de Segurança desobrigando-a de efetuar o depósito prévio exigido pelo art. 32, da Medida Provisória n.° 1621-36/98 e reedições. (fls. 90 a 93). É o relatório. o o 3 : 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.502 ACÓRDÃO N° : 301-29.368 VOTO VENCEDOR O cerne do litígio é a exigência de transporte em navio de bandeira nacional, para efeitos de isenção tributária, de mercadoria importada. Tal exigência é prevista no Decreto-lei N° 666/69, que em seu art. 2° especifica a expressão "favor governamental" e o art. 6° do mesmo decreto o define como, "qualquer isenção ou redução tributária, tratamento tarifário protecionista e beneficio de qualquer natureza concedida pelo Governa Federal". • Essa forma de ver certamente gerou o entendimento da fiscalização. Essa interpretação, na visão da recorrente se choca com normas posteriores, tais como o Decreto-lei. 687/69 (art. 6°), Lei 8.191/91 (art. 1°), e parágrafo 6°, do art. 19 da Constituição Federal. A divergência de interpretação está perfeitamente esclarecida no Ato Declaratório Normativo n° 14/92, que transcrevo: "ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N° 14 — DE 27 DE JULHO DE 1992. O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF n° 34, de 18 de setembro de 1974; OConsiderando que os atos, pelos quais são alteradas aliquotas ad valorem do Imposto sobre a Importação, com base no artigo 3° da Lei n° 3.2440), de 14 de agosto de 1957, referem-se, de maneira objetiva, aos produtos mencionados, não caracterizando beneficio fiscal, e sim adequação ou ajustamento das aliquotas na Tarifa Aduaneira; Considerando que não há vinculação formal entre referidos atos e a Portaria MEFP n° 221/91; e Considerando, ainda, a necessidade de orientação com vista à uniformização de procedimento; Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que as reduções de 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.502 ACÓRDÃO N° : 301-29.368 aliquotas ad valorem do Imposto sobre a Importação estabelecidas em atos fundamentados no artigo 1° do Decreto n° 99.546'23, de 25 de setembro de 1990, no artigo 3°, alínea "a", da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo artigo 1° do Decreto-lei n° 2.162(3) , de 19 de setembro de 1984, no artigo 5 0 do Decreto-lei n° 63', de 21 de novembro de 1966, e na Lei n° 8.085 (5) , de 23 de outubro de 1990, são de natureza objetiva, não estando a sua aplicação condicionada à qualidade do importador ou à destinação dos bens". Isto posto e considerando que as isenções de caráter geral — isenção objetivas — não são consideradas benefício fiscal, e da mesma forma, a 41 redução de aliquota de caráter geral, entendo que os casos de redução de aliquotas do Imposto de Importação — II — e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — por não se confundirem com hipótese de redução de imposto, não configuram beneficio fiscal para efeito do que estabelece o Decreto-lei n° 666/69, e 687/69, não se sujeitando à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, razão porquê, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 MOACYR e....sm 1"."7-TROS — Relator Designado • 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.502 ACÓRDÃO N° : 301-29.368 VOTO VENCIDO Este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, através de suas Câmaras tem se pronunciado freqüentemente sobre questões dessa natureza, já bastante estudada e discutida em vários processos com o entendimento quase sempre unânime, pela improcedência do recurso, por entender que é obrigatório o transporte em navio de Bandeira Brasileira nas mercadorias importadas com isenção ou redução de tributos. Concordo com os argumentos apresentados pela Autoridade Monocrática de que a Impugnante realmente beneficiou-se de favor governamental, concernente à isenção do IPI, vinculado à importação, sem que houvesse observado as regras de proteção à Bandeira Nacional e que tal inobservância acarreta a perda do direito ao beneficio, conforme reiterada Jurisprudência Administrativa relativa à matéria, bem abalizada pela Súmula n.° 581 do STF. Assim sendo, voto pela exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e acréscimos legais cabíveis, relativos às mercadorias importadas com isenção do referido imposto e pela exclusão da penalidade do art. 364, inciso II do RIPI. Sou pelo provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões em 17 de outubro de 2000 FRANCI CO JOSÉ PINTO DE BARROS - Conselheiro 6 . _ _ : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.000300/98-57 Recurso ri': 120.502 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.368. 1 O Atenciosamente, - ; Moacyr Elo de Medein> fi Pr =eira Camara Ciente cri z f L_Ect rA VA. C:“2-7.» -1 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4670572 #
Numero do processo: 10805.001918/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Face à edição da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que suspendeu, em parte, a execução da Lei 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista”, contida em seu artigo 35, inexiste base legal para o lançamento, no caso de companhia aberta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-09972
Decisão: POR UNANIMIDADE, DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Face à edição da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que suspendeu, em parte, a execução da Lei 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista”, contida em seu artigo 35, inexiste base legal para o lançamento, no caso de companhia aberta. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10805.001918/96-15

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4197931

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09972

nome_arquivo_s : 10609972_013575_108050019189615_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 108050019189615_4197931.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE, DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4670572

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569550626816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:27:01Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:27:01Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:27:01Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:27:01Z; created: 2009-08-28T14:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:27:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001918/96-15 Recurso n°. : 13.575- EX OFFICIO Matéria : IRF - ANO: 1991 Interessada : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.972 IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Face à edição da Resolução do Senado Federal n° 82196, que suspendeu, em parte, a execução da Lei 7.713/88, no que diz respeito à expressão °o acionista", contida em seu artigo 35, inexiste base legal para o lançamento, no caso de companhia aberta. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -”pliMIS Gcli—S—DE OLIVEIRA NTE ANÁIS I DOI S REIS2eBE RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001918/96-15 Acórdão n°. : 106-09.972 Recurso n°. : 13.575 Interessada : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO RELATÓRIO Contra a contribuinte COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 08 relativa ao Imposto Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido do exercício de 1992, exigindo-lhe o imposto suplementar no valor de 1.684.334,22 UFIR, em decorrência de revisão interna da declaração de Imposto de Renda, em que foi apurada base de cálculo do tributo a menor. Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese, que as divergências decorrem de mudança de alíquota, para a qual não atentou a SRF. A decisão recorrida de fls. 51/52 julga a ação fiscal improcedente, considerando que a Resolução do Senado Federal n° 82/96 suspendeu em parte a execução da Lei 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida em seu artigo 35, e que a contribuinte é uma companhia aberta, pelo que torna-se dispensável a apreciação das razões da impugnação. Face ao valor exonerado, recorre de ofício a este Colegiado. É o Relatório. 4- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001918/96-15 Acórdão n°. : 106-09.972 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O crédito tributário exonerado é superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Trata-se de lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido de que trata o artigo 35 da Lei 7.713/88. A Resolução do Senado Federal n° 82/96 suspendeu, em parte, a execução da Lei 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida em seu artigo 35, que embasou o lançamento. Tratando-se a contribuinte em questão de uma empresa aberta, conforme se verifica no Anexo 1 de sua Declaração de Imposto de Renda (fl. 22), procedeu corretamente a decisão singular ao julgar a exigência fiscal improcedente. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 ANASaal ItEltg DOS REIS 3 = Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4671012 #
Numero do processo: 10814.009934/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Classificação Fiscal. Simulador de Caminhada. Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando-se na posição 95.06.91.0000. A aplicação do ADN nº 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28701
Decisão: Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : Classificação Fiscal. Simulador de Caminhada. Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando-se na posição 95.06.91.0000. A aplicação do ADN nº 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10814.009934/96-48

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4261869

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28701

nome_arquivo_s : 30128701_119229_108140099349648_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MARIO RODRIGUES MORENO

nome_arquivo_pdf_s : 108140099349648_4261869.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998

id : 4671012

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569552723968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:37Z; created: 2009-08-07T03:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10814.009934/96-48 SESSÃO DE : 26 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.701 RECURSO N° : 119.229 RECORRENTE : METCO COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Classificação Fiscal. Simulador de Caminhada. Não se confundem com os aparelhos de mecanoterapia, classificando- se na posição 95.06.91.00.00. A aplicação do ADN N° 10/97 é condicionada a correta descrição do produto na declaração de importação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ÁS ‘W ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Márcia Regina Machado Melaré, que excluíam a multa do art. 4° inciso Ida Lei 8.218/91. •Brasília-DF, em 26 de março de 1998 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente - PROCUILWORIA•G:ItAL CP rALII 4 • -"Z Coordenaçõe-G ara l • r ePreeersc çeo 1,~1-4:1114# da Faiando I 'acionei MÁRIO ' ODR UES MORENO OR - 10 6 - 9 8 --KP Relator LUCIANA Caia RORIZ PONTES troatflora do Fenndo aleCIOnel Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.229 ACÓRDÃO N.° : 301-28.701 RECORRENTE : METCO COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado referente a descrição e classificação incorreta da mercadoria importada ao amparo de 1111 Declaração de Importação, além dos acréscimos legais. A exigência fundou-se na incorreta classificação da mercadoria tendo em vista que no ato de revisão a fiscalização verificou que embora descrita na Declaração de Importação como aparelho de mecanoterapia e assim classificada, na verdade os outros documentos de importação juntados ao despacho apresentavam a descrição como "Stair Trainer" além das expressões "Sporting Goods-Fitness Equipament". Inconformada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 15/19 na qual alega, em resumo, ser improcedente a exigência eis que a mercadoria seria exatamente a declarada na importação. Às fls. 15/19 veio a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência, eis que, pelos documentos juntados ao despacho a mercadoria claramente é uma esteira destinada ao uso esportivo, haja vista a descrição constante da 410 fatura emitida pelo exportador, não se confundindo com os aparelhos de mecanoterapia destinados ao uso médico. Reduziu a decisão monocrática as multas aplicadas face a edição da Lei 9.430/96 e do Ato Declaratório Normativo n° 1/97, mais favoráveis ao contribuinte. Às fls. 31/34 recorreu a este Conselho onde reiterou os argumentos expendidos na impugnação e propugnou pela aplicação do Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que teria descrito corretamente o produto importado. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.229 ACÓRDÃO N.° : 301-28.701 VOTO Conforme se depreende do relatório as questões controversas cingem- se a correta classificação da mercadoria importada e a exigência das multas. O contribuinte pretende que seja mantida a classificação declarada na Declaração de Importação, entretanto, como muito bem decidiu a autoridade de primeira instância, face aos documentos juntados pelo próprio contribuinte ao despacho, a mercadoria importada, esteira rolante, destinada a uso esportivo não se • confunde com os aparelhos de mecanoterapia, como aliás consta do despacho homologatório COSIT/DINOM n° 27/93. Por outro lado, a recorrente não juntou à impugnação ou ao recurso qualquer elemento técnico comprobatório de suas alegações. A pretensão de aplicação do ADN n° 10/97 também não pode prosperar, eis que a mercadoria não foi corretamente descrita na Declaração de Importação. Isto posto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a exigência. Sala das Sessões, em 26 de março de 1998 (1, — MÁRIO RI BRIG S MORENO - RELATOR 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4672622 #
Numero do processo: 10825.001794/99-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do 1º CC). IRPJ - O contribuinte somente se opor ao valor que tiver declarado como sendo o seu lucro real mediante objetiva comprovação da existência de erro no seu cálculo. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo. (Súmula n° 3 do 1º CC). MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada de ofício de 75% tem previsão legal e não pode ser oposta sob alegação de ter o contribuinte agido com a certeza de não estar infringindo a lei. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1º CC). Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.829
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do 1º CC). IRPJ - O contribuinte somente se opor ao valor que tiver declarado como sendo o seu lucro real mediante objetiva comprovação da existência de erro no seu cálculo. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo. (Súmula n° 3 do 1º CC). MULTA DE OFÍCIO - A multa aplicada de ofício de 75% tem previsão legal e não pode ser oposta sob alegação de ter o contribuinte agido com a certeza de não estar infringindo a lei. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1º CC). Recurso voluntário conhecido e improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10825.001794/99-47

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4257711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.829

nome_arquivo_s : 10516829_158189_108250017949947_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108250017949947_4257711.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4672622

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569556918272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:32:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:32:12Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:32:12Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:32:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:32:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:32:12Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:32:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:32:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:32:12Z; created: 2009-07-14T13:32:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T13:32:12Z; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:32:12Z | Conteúdo => 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p ,;;•Sirri;fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Recurso n.°. : 158.189 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : MAZZA & FREGOLENTE ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.829 IPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n° 11 do 1° CC). IRPJ - O contribuinte somente se opor ao valor que tiver declarado como sendo o seu lucro real mediante objetiva comprovação da existência de erro no seu cálculo. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo. (Súmula n° 3 do 1° CC). MULTA DE OFICIO - A multa aplicada de ofício de 75% tem previsão legal e não pode ser oposta sob alegação de ter o contribuinte agido com a certeza de não estar infringindo a lei. . JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° CC). Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAZZA & FREGOLENTE ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescriçã intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e v que passam a integrar o presente julgado. CLÓVIS • ES • RESIDENTE . . ... , ...N MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 je l'î r4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 1 e546:82-9--", n,0 7 ifeliffrat4 JOS rif AR OS PASSUELLO RE 'TOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARAES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, WALDIR VEIGA ROCHA e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 h, A MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ',.A4b.:5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 Recurso n.°. : 158.189 Recorrente : MAZZA & FREGOLENTE ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em 16.04.2007 (fls. 119) contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP, na forma do Acórdão n° 2.578 de 18.10.2002, que foi cientificado ao contribuinte em 19.03.2007 (fls. 118) e que manteve integralmente a exigência. A exigência resume-se ao IRPJ apurado em procedimento de malha fazenda. O processo deve ser julgado com rapidez para compensar ao menos em parte a demora de quatro anos e meio entre a decisão de primeiro grau e a ciência formalizada ao contribuinte. A decisão recorrida foi assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: JUROS DE MORA. MULTA. Os juros de mora e a multa de ofício incidentes no lançamento seguiram a legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar, ,SIar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘P > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária. Lançamento Procedente." Trata, portanto, o recurso da discussão acerca da limitação da compensação de prejuízos imposta pela fiscalização mediante a lavratura de auto de infração, relativa ao ano calendário de 1995, diante da tributação com base no lucro real. O recurso voluntário reitera totalmente os argumentos expendidos na impugnação e formaliza preliminar de erro do auto de infração, sob expressão: "Relativamente à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro a pagar no mês de março/95 (ficha 30, linha 05), foi considerado no levantamento fiscal o valor de R$ 4.444,92, sem efetuar a redução do limite" de 30%, do que resultou contribuição no montante de R$ 404,08. (linha 08) Todavia, fazendo-se aquela "redução máxima", no valor de R$ 1.333,48 (30% x 4.444,92), a base de cálculo tributável CORRETA é de R$ 3.111,10, resultando na contribuição a pagar "correta" de R$ 282,85." Quanto ao mérito, expõe os princípios constitucionais da reserva formal da lei, da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, da anualidade da lei, da vedação alteração de definição do conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de di 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. "P QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 privado — Art. 110 do CTN, além de atacar a cobrança da multa diante da alegação de que agiu convicta de não estar descumprindo a lei e pede o afastamento dos efeitos da variação da Selic. Formula ainda preliminar de "decadência intercorrente", já que o processo foi formalizado em 12.01.2000 e a decisão de 1° grau só lhe foi cientificada em 16.03.07, decorridos, portanto, mais de sete anos. A decisão recorrida alegou não ter competência para apreciar a constitucionalidade da exação e manteve integralmente a exação. O recurso é tempestivo. Assim se ap -se ta o processo para julgamento. A., É o relatór 4 tb 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o cerne da questão se prende à limitação em 30% do lucro real adotada pela fiscalização para a compensação de prejuízos fiscais anteriormente formados. A recorrente traz valores que teriam sido considerados equivocadamente pela fiscalização, como informado no relatório, apenas no mês de fevereiro de 1995, referente ao valor a pagar em março de 1995, diante da consideração equivocada da parcela deduzida da contribuição social, silenciando quanto aos demais períodos. O lançamento está demonstrado a fls. 02 a 09, com a indicação clara de tratar-se de tributação com base no lucro real mensal, referendado pelo Sapli (fls. 07 a 09) que contempla demonstrativos mensais, condição constante da declaração de rendimentos apresentada pela recorrente, o que confirma o acerto do método adotado pela fiscalização. A limitação deve ser considerada, portanto, mensalmente. Relativamente aos argumentos de erro no imposto a pagar em março de 1995, a autoridade julgadora recorrida assim se manifestou: "8.Primeiramente, cumpre esclarecer que o mês de março não foi objeto do presente lançamento, conforme se verifica à fl. 0370 imposto a pagar no valor de R$ 1.111,23 foi apurado pela pr ria declarante (f1.28)." 6 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 :3'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 Porém, a recorrente não se manifestou com relação ao tributo gerado em março, mas sim que venceria no mês de março, ou seja, mencionou o tributo gerado em fevereiro de 1995. Consta da DIPJ (fls. 26) o valor apurado do lucro real, de R$ 9.605,20 e informado pelo contribuinte, o qual permite a dedução de prejuízos fiscais anteriores de até R$ 2.881,56, tendo havido uma compensação exagerada em R$ 6.723,64, valor exato adotado pela autoridade lançadora. Se a apuração do lucro real apresentou alguma distorção ou incorreção, deveria ele ser retificado mediante DIPJ retificadora antes da ação fiscal ou mediante comprovação objetiva dos erros eventualmente nele contidos. A recorrente apenas indicou uma parcela de forma aleatória e sem qualquer comprovação, o que impossibilita o atendimento de seu pleito. Assim, entendo ter sido adequada a quantificação do crédito tributário lançado. A recorrente formalizou preliminar de decadência intercorrente, seguramente pretendeu invocar a prescrição intercorrente e assim trato o assunto, considerando o lapso de tempo entre a constituição inicial do crédito tributário e a decisão de 1° grau. Independentemente do lapso de tempo decorrido, este Colegiado já sumulou a questão, na forma do enunciado n° 12, assim ementado: Súmula 1°CC n° 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no proce administrativo fiscal." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a parti 2/07/2006.) 7 ,.. 4 I, •Pi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ‘: " : • '); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL ‘C.n ,,;Ity> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 Sendo de caráter vinculante, adoto a Súmula no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Quanto ao mérito do lançamento, tratando-se de discussão do limite de dedutibilidade de prejuízos fiscais anteriormente formados, tratando-se de matéria já sumulada neste 1° Conselho, me limito a confirmar a aplicabilidade da súmula n° 3 entendendo tratar-se do caso nela previsto. Sua ementa é esclarecedora: Súmula 1°CC n° 3: "Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) A adoção da súmula implica na adoção simultânea dos argumentos que a embasarm, no caso os seguintes acórdãos: Acórdão n°: 101-93.581, 22/08/2001 — Recurso: 121.145 Acórdão n°: 101-94.619, 18/06/2004 — Recurso: 133.562 Acórdão n°: 103-21.900, 17/03/2005 — Recurso: 138.190 Acórdão n°: 105-14.809, 10/11/2004 — Recurso: 142.461 Acórdão n°: 107-06.045, 16/08/2000 — Recurso: 121.527 Acórdão n°: 108-08.212, 25/02/2004 — Recurso: 139.253 O conteúdo dos votos condutores desses acórdãos adotou a posição firmada no Judiciário e incorporaram a conclusão acerca da inaplicabilidade dos princí • gerais alinhados pela recorrente, motivo por que deixo de apreciá-los, evitando assi mera repetição em nome da celeridade processcual. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10825.001794/99-47 Acórdão n.°. : 105-16.829 Já, a multa aplicada de ofício, adequada ao procedimento que a cominou no percentual mínimo sem necessitar do questionamento acerca da intenção do contribuinte e que se aplica pelo simples fato de haver omissão no recolhimento, deve ser mantida. A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de . juros moratórios encontra-se igualmente sumulada: Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (DOU, Seção 1, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar interposta e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da- .. e sõe- - DF, em 06 de dezembro de 2007. fr 1 ert.f I ,JOS / ARL PASSUELLO 9 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4671555 #
Numero do processo: 10820.001200/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71908
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade. Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10820.001200/95-04

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4463717

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71908

nome_arquivo_s : 20171908_102787_108200012009504_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 108200012009504_4463717.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998

id : 4671555

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569559015424

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:34:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:34:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:34:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:34:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:34:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:34:43Z; created: 2010-01-30T04:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T04:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:34:43Z | Conteúdo => • " PUBL. I - ADO NODO. U. 0• 0. 5/ 0 5 / 1959, c ãeelu-k-thkAa__ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • ' SEGUNDO CONSELSIO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10820.001200195-04 Acórdão : 201-71.908 Sessão 30 de julho de 1998 Recurso : 102.787 Recorrente (RUINDO TEDESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA — O Conselho de Contribuintes não constitui o Colegiado competente para a análise de matéria referente à inconstitucionalidade Recurso que afronta só a inconstitucionalidade, não abordando matéria de mérito, é de não ser provido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLINDO =DESCRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Luiza Helen I nte de Moraes Presidenta e ReIjtora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Jorge Freire, João Berjas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaali 1 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001200/95-04 Acórdão : 201-71.908 Recurso : 102.787 Recorrente : ORLINDO TEDESCH1 RELATÓRIO Às fls. 04, Orlindo Tedeschi é notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR no total de 7.133,13 UFR2, relativos ao exerõicio de 1994, do imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de General Salgado - SP•inscrito na SRF sob o ri 0752995.3. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 01/03, o contribuinte solicita a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, letras "a" e 'V, da Constituição Federal, pois entende que a majoração do ITR/94, em virtude da edição da Lei n° 8.847/95, fere o principio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, altera, substancialmente, a base de cálculo do imposto, e, por reflexo, aumenta o valor do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada Lei n° 8 847/95. A Autoridade Singular, às fls. 08/10, julga o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADF - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." li-resignado, o contribuinte, tempestivamente, interpõe recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) a Lei n° 8.847 de 28/01/94, fere o principio constitucional da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercido em que a lei foi publicada, pois publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, acrescentando, inclusive, o Anexo I, não se presta para amparar o lançamento do ITR194; b) existem precedentes jurisprudenciais, na Justiça Federal, de desconstituição de crédito do ITR/94, por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária (Comarca de Araçatuba, Processos n's 95.0801494-6 e 95.081472-5); 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001200/95-04 Acórdão : 201-71.908 c) a Lei n° 8.847/94 estabelece uru tipo hibrido de lançamento para o ITR, misto de oficio e de declaração, que afronta as normas sobre a matéria contidas no Código Tributário Nacional - CTN; d) a citada lei autoriza o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua - VTN, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, procedimento esse reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; e) o § 20 do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 determina que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixa um único preço para cada município, independente da qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso e outros fatores determinantes do valor das terras; f) ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço ártico, os diplomas legais acima impõem um condicionamento à tributação, porque a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto_ Ademais, a publicação da IN SRF n° 16195, em 29 de março de 1995, não pode amparar a cobrança do ITR para o exercícios de 1994 e 1995; g) a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revoga todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestam para amparar o lançamento de 1994. Portanto, não há previsão legal para a cobrança do lançamento impugnado; h) as Contribuições à CNA e à CONTAG não foram recepcionadas pela Constituição Federal atual, e, pelo art. 146, inciso III, da CF, suas cobranças só poderiam ser novamente instituidas por lei complementar. Ao final de sua peça recursal, pede o interessado o cancelamento total do lançamento impugnado. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria WIF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr_ Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 120/123, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que a "decisão recorrida não merece qualquer reparo, porque devidamente fundamentada na legislação de regência." É o relatório. 3 s .4 Sia- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1».;LW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001200/95-04 Acórdão : 201-71.908 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei, no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para o exercicio de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes no texto da Medida Provisória n° 399, publicada em 29 de dezembro de 1993, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997, e da Lei n° 8.847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constirucionalidade de lei Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário, cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Dessa forma, acompanho o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Com relação á definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições ; fatos também questionados pela apelante, cabem as seguintes considerações. 1) o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 1° de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n°368, de 26 de outubro de 1993, 2) na sistemática do 1TR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 (MP n°399/93) e item 1 da Portaria Interministerial MARA/MF n° I _275, de 27/12/91_ O § 2° determina a fixação de um VTNm, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra constantes no município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como Emater estaduais, Instituto de Economia Agrícola em São Paulo e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3) o lançamento do 1TR/94 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante entrega de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, enquanto o Fisco fixa limites minimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo, assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer a recorrente, de se acolher o Valor da Terra Nua - VTN declarado quando este 4 tk5• MINISTÉRIO DA FAZENDA OttC - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w • - Processo : 10820.001200/95-04 • Acórdão : 201-71.908 for inferior ao VTNm. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/91) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN, 4) a Lei n°8.847/94 é de 28.01.94. De acordo com a IN SRF n° 84/94, os contribuintes puderam apresentar suas Declarações sobre o 1TR194 até 31/10/94, após, portanto, o conhecimento da citada lei. Em outras palavras, puderam usar da faculdade da declaração, á vista da lei em vigor. Isso quer dizer que não houve surpresa para os contribuintes. Ademais, os contribuintes vieram a ser notificados somente em 1995 ; sendo utilizado no lançamento do ITR/94 os VTN declarados ou os VTNm fixados pela norma legal em conjunto com as demais informações prestadas nas DITRJ94, 5) em 27/03/95, a IN SRF n° 16/95 fixou os VT -Nm para o lançamento do ITR194. O artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com o intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; • 6) no caso em apreço, a recorrente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei n° 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de sua propriedade; e 7) a base legal da exigência das Contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da 0788, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, pelo mesmo órgão arrecadar. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições, não teria sentido estabelecer tal previsão. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 311 de julho de 1998 LUIZA HELEN ANTE DE MORAES 5

score : 1.0
4672110 #
Numero do processo: 10825.000125/94-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04741
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10825.000125/94-15

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4180713

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04741

nome_arquivo_s : 10704741_115005_108250001259415_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 108250001259415_4180713.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4672110

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569565306880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:55:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:55:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:55:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:55:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:55:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:55:18Z; created: 2009-08-21T19:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T19:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:55:18Z | Conteúdo => t Jr..: MINISTÉRIO DA FAZENDA lvt .: 1*K0-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •Lam-1 Processo n° : 10825.000125/94-15 Recurso n° : 115.005 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : POSTO DO BIBA LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.741 MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DO BIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERT* GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDEM E EM EXERCÍCIO • r PAULO O: RTi ORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: Ju 1998 Participaram, ainda, do presente 'julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° :10825.000125/94-15 Acórdão n° : 107-04.741 Recurso n° : 115.005 Recorrente : POSTO DO BIBA LTDA. RELATÓRIO POSTO DO BIBA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 76/77, da decisão prolatada às fls. 69/72, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/05, relativamente a multa prevista nos artigos 1° e 3° da Lei n° 8.846/94. A autuação encontra-se assim transcrita na peça acusatória: "Tendo em vista o disposto nos artigos /° e 3° da Lei n° 8.846194, e considerando que o contribuinte vendeu combustível sem a emissão das respectivas notas fiscais, conforme apurado nos referidos demonstrativos anexos, fica o mesmo intimado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta intimação, nos termos dos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72..." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 57/60), alegando, em síntese o seguinte: a) que os Auditores Fiscais chegaram a conclusão da omissão de receitas após efetuarem a leitura das bombas de combustíveis, apurando suposta venda sem emissão de notas fiscais; b) que a leitura das bombas de combustíveis foi prejudicada por defeitos existentes na regulagem dos monoblocos das bombas, apresentando uma 2fr Processo n° : 10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 distorção de 100 litros, como se pode verificar da inclusa xerocópia de revisão e regulagem levadas a efeito pela empresa autorizada a intervir nas bombas, bem assim pelo expediente entregue pela requerente diretamente aos Srs. Auditores Fiscais; c) que todo o movimento de venda de combustíveis é rigorosamente controlado, como se pode constatar da leitura das xerocópias do livro de movimentação de combustíveis. A decisão de primeira instância (fls.69/72), julgou parcialmente procedente a exigência fiscal sob o seguinte ementário: "MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO - Constatada a falta de emissão de nota fiscal, mantém-se o lançamento da multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94." Ciente da decisão em 24/02/97, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 76/77, protocolo de 14/03/97, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. ?.'É o relatório. 3 Processo n° : 10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ Relator O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria aqui discutida, de aplicação de multa de 300% sobre a venda de mercadorias sem a emissão de documentário fiscal. Os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, dispõem, in verbis: "Art. 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. (grifei) § 1° - o disposto neste artigo também alcança: a) a locação de bens móveis e imóveis; b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas. § 2° - o Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem 9.......como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 4 Processo n° :10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista nesse artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço do mercado." Cabe destacar aqui o brilhante voto do ilustre Conselheiro Dr. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, proferido através do Acórdão n° 107- 03.549, em Sessão de 11 de novembro de 1996: "... Urge destacar os seguintes pontos: 1) momento da venda; 2) documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, para efeito da legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza; para que se possa melhor compreender o sentido e o alcance da lei sob exame. O momento da venda, como a recorrente há havia alertado, com recurso a ensinamentos de Plácido e Silva, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, Forense, voL III, pág. 204", pode ser instantâneo ou não, tudo dependendo da forma em que a operação se realize. Vale a pena reproduzir, aqui, aqueles ensinamentos: 'MOMENTO. Derivado do latim momentum, de movimentum, de movere (mover, pôr em movimento), na linguagem técnica do Direito, quer exprimir o espaço de tempo, em que se executa um ato, ocorre um fato ou em que se cumpre uma obrigação. E, assim, compreende todo o tempo, que se levou ou que se fez preciso para a execução d/2„...o Processo n° : 10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 ato ou para a realização do fato. Nesse sentido, portanto, momento não tem medida exata: pode ser mais ou menos dilatado, como pode representar-se num breve instante. Revela-se, às vezes, em sentido equivalente a ocasião, que é o tempo, em que certo fato vai ocorrer ou já ocorreu.' Assim, se a operação é simples como a compra de um artigo, cuja salda do produto se faz através do próprio comprador, ou o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares etc. o momento da efetivação da operação é instantâneo e a falta de emissão da nota fiscal enseja a aplicação da multa em referência. Em outros casos em que a operação de compra e venda demanda outras providências para se completar, como na venda de um produto que, pelas suas condições de volume e peso, não é entregue no ato da venda, a emissão da nota fiscal pode não ser emitida no instante da realização da compra e venda mercantil, porque embora a compra e venda esteja perfeita e acabada, como contrato consensual, para que ele seja cumprido é necessária a transferência do domínio o que se faz com a entrega da mercadoria. O contrato de compra e venda mercantil não é de natureza real, obdgacional, isto é, a entrega da coisa é uma obrigação do vendedor, como ensina Fran Martins em 'Contratos e Obrigações Comerciais, Editora Forense, 88 Edição, págs. 184 e segs.' E, para entregá-la, dará saída ao produto, incorrendo na obrigação de emitir a nota fiscal, antes de iniciada essa saída. A emissão de nota fiscal não é elemento constitutivo da compra e venda, seja ela mercantil ou civil, embora necessária para o cumprimento da obrigação do vendedor. Recorde-se que o contrato de compra-e-venda mercantil é perfeito e acabado, logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem o consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago (Código Comercial Brasileiro, art. 191). Logo que a venda é perfeita (art. 191), o vendedor fica obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato, pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem (Cód. cit. art. 197), grifei Por outro lado, a prova do contrato mercantil se faz por qualquer 6 Processo n° : 10825.000125/94-15 Acórdão n° : 107-04.741 das formas previstas no art. 122, do mencionado Código, dentre elas por escritos particulares. D'onde se conclui que a nota fiscal pode servir de prova de um contrato mercantil, mas não é forma de prova exclusiva de sua ocorrência, e muito menos é essencial à sua validade. Por outro lado, esse contrato pode ter a denominação que as partes quiserem, como, no caso concreto, o denominado PLANO DE VENDAS (Pvs) e a NOTA DE ENTREGA (NE), em que todos os elementos essenciais à compra e venda mercantil estão presentes, e além disso, recibo do preço ou de parte dele. A essência prevalece sobre a designação. A nota fiscal, como o próprio nome diz, é um documento de natureza fiscal, que, obrigatoriamente, deverá ser emitido na saída da mercadoria e deverá acompanhá-la até o seu destino. O Convênio SINIEF (SISTEMA NACIONAL INTEGRADO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS, S/N°, de 15/12/70, in Suplemento ao D.O.U. de 18/02171, Seção I, Parte I) dispõe, em seu artigo 20, "in verbis": Art. 20 - A nota fiscal será emitida: 1- Antes de iniciada a salda das mercadorias; II - No momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares; III - Antes da tradição real ou simbólica das mercadorias; bmississ Daí, já se pode concluir que o momento da efetivação da operação de venda de mercadorias se ultima com o início da salda dela. Na realidade, a exigência de emissão de nota fiscal como instrumento de controle do imposto de renda é elemento estranho à sua sistemática. Foi introduzido pela lei sob exame como um esforço de se combater a sonegação desse tributo e de contribuições através de imposição de multa (art. 2°), draconiana, diga-se de passagem, e autorizar a tributação com base em novas formas de presunção de omissão de receitas se, além de falta da referida nota, não for emitido recibo ou documento equivalente, e não se puder determinar a operação ou opera ões 7 Processo n° :10825.000125/94-15 Acórdão n° : 107-04.741 em que houve a omissão (arts. 6° e 9°). E isso porque, mesmo que não tenha havido emissão de nota fiscal, pode ter havido emissão de outro documento que sirva para a escrituração da receita e determinação do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN), que não se confunde com o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou do Imposto de Circulação de Merca donas e Serviços (/CMS), que pressupõe, necessariamente, a saída de mercadoria ou a prestação de serviços sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. O legislador transplantou exigência de documentário fiscal próprio do IPI e do ICMS, para o Imposto de Renda, de modo que não se pode aplicar esse tratamento sem ter em linha de conta a especificidade desse imposto (IR). Entendo que a interpretação correta do dispositivo em comento é que a lei, ao utilizar a expressão momento da efetivação da operação quis adotar uma terminologia abrangente das hipóteses contidas no art. 20 do Convênio SINIEF. Em outras palavras e com maior concreção, a fiscalização somente poderá aplicar a multa de 300% (trezentos por cento), de que trata o art. 3° da Lei n° 8.846, de 21/01/94, quando surpreender o contribuinte infringindo uma das hipóteses de que trata o art. 20 do SINIEF." Assim, entendo que o critério adotado na autuação relativa a aplicação da multa de 300% é descabido, porque objetiva por forma indireta, levar à presunção de que o contribuinte deixou de contabilizar receitas, no dia 01/02/94, procedimento previsto no art. 6° da mencionada Lei. Dessa forma, fica demonstrada a impossibilidade de identificar a prova direta da falta de emissão das notas fiscais, isto é, quais foram exatamente as transações realizadas em que a autuada deixou de emitir o documentário fiscal, pois a apuração da omissão através da verificação da numeração acumulada das bombas de combustíveis caracteriza a prova indireta prevista nos artigos 6° e 9° da Lei ri ° 8.846/94. 8 Processo n° :10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 O artigo 3° do diploma legal acima citado trata-se de norma penal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto. Pode servir para eventual lançamento do tributo e da multa de ofício, se devidamente investigado o indício que representa. Note-se que a mesma lei, nos artigos seguintes, prevê hipóteses de arbitramento da receita do contribuinte e de sua renda presumida, mas para lançar imposto e contribuições; não para aplicar a multa do art. 3°. O art. 6° da Lei n° 8.846/94, está assim redigido: "Art. 6° - Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal correspondentes ao movimento diário de vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações." (grifei) Portanto, pode-se afirmar que a omissão da nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação das operações, na forma prevista no art. 20 do SINIEF, enseja a presunção relativa de omissão de receitas (art. 2° da Lei n° 8.846/94) e a aplicação da multa de 300% (art. 3°, da mesma lei), mas a prova indireta, presuntiva, prevista no art. 6° (retrotranscrito) não dá lugar a essa multa, mas sim aquela de lançamento de ofício referida no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29/08/91. Ainda porque, na prova indireta de que tratam os arts. 6° e 9° da Lei n° 8.846/94, não se determina qual a operação que ensejou a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, tipo estabelecido na norma penal 9f Processo n° :10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 administrativa (art. 2°), identificação essa indispensável para determinação da base de cálculo da penalidade, consoante os precisos termos do art. 4° da supracitada lei. Por outro lado, se identificada e comprovada a realização da operação sem a emissão do documentário fiscal exigido, aplica-se a multa de 300% e despreza-se a do art. 4° da Lei n° 8.218/91, consoante dispõe expressamente o parágrafo único do mencionado artigo 3°. Essas multas se excluem mutuamente. Ter mais dinheiro em caixa do que o escriturado é muito pouco para justificar a aplicação da pena. É apenas um indício a ser investigado. É ponto de partida e não ponto de chegada. No caso concreto, adotou-se a presunção autorizada no art. 6°, com base no procedimento ali previsto (prova indireta) para aplicar a multa do art. 3°, o que não corresponde aos ditames estabelecidos na Lei n° 8.846/94. Resumindo: a multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da irregularidade cometida conforme prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 18 de fevereiro de 1998. PAULO ROB C6/ io Processo n° : 10825.000125/94-15 Acórdão n° :107-04.741 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em O 2 JuN 1998 (7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 08 J N1998 $111há PROCU - • DOR -‘ AZE DA • 'NAL II Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

score : 1.0
4668522 #
Numero do processo: 10768.007352/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Até o advento da MP nº 1.212/95 as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade de PIS-Repique. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15301
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Até o advento da MP nº 1.212/95 as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade de PIS-Repique. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10768.007352/2001-67

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4449080

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15301

nome_arquivo_s : 20215301_124218_10768007352200167_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10768007352200167_4449080.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003

id : 4668522

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569585229824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T19:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T19:55:38Z; Last-Modified: 2010-02-04T19:55:38Z; dcterms:modified: 2010-02-04T19:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T19:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T19:55:38Z; meta:save-date: 2010-02-04T19:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T19:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T19:55:38Z; created: 2010-02-04T19:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T19:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T19:55:38Z | Conteúdo => Mil\IISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselbc do Contribuirdes Áh." • Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficiai da União 22 CC-MF o i O Fl.Segundo Conselho de Contribuintes De _i_, 41,9 Processo n° : 10768.007352/2001-67 VISTO Recurso n° : 124.218 Acórdão n° : 202-15.301 Recorrente : RH INTERNACIONAL LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O - prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionaisNo l. /9onsutit cion2a1i2ste5 Em por tREermEoDiinçiõciEals.a data NdasEdQecolarÊaNçcãoiAdse inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. m tom 04 FA 7 F CC • JURÍDICAS. A declaração de inconstitucionalidade da parte CON1-LR :II n C final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998 torna exigível a ERia;..1 contribuição para o PIS nos moldes da LC 1? 07/70 até o período -e)~ de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige VISTO r- a MP n° 1.212/95 com plenos efeitos. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Até o advento da MP n° 1.212/95 as empresas prestadoras de serviços estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n° 07/70, na modalidade de PIS-Repique. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RH INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 , He quePinheiro o es P esidente G bKe • encar Re çor Partitiparam, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ‘?"-, 1:: • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ”4/ Ce O Processo n° : 10768.007352/2001-67 BEZi:a.:;. O ; io( Recurso n° : 124.218 Acórdão n° : 202-15.301 VISTO Recorrente : RH INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 02 de julho de 2001, pedido administrativo de restituição/ compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, sob o fundamento de que a decisão proferida na ADIN 1.417-0, cuja ata foi publicada em 16/08/1999, tornou inexistente o fato gerador da contribuição para o PIS no período entre 01/10/1995 e 25/11/1998. - Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, foi o mesmo indeferido pelo fato de que o prazo para se pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Irresignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, discorrendo sobre o prazo prescricional para se pleitear a repetição do indébito tributário. O Acórdão de fls. 116/125, proferido pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, abaixo ementado, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento ao crédito oriundo de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando ocorrido este momento, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se, apenas, a condição resolutó ria. • Solicitação Indeferida". É o relatório.), 2 .1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n0 1_M,/.10 Processo n° : 10768.007352/2001-67 Recurso n° : 124.218 V n STO Acórdão n° : 202-15.301 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razões recursais, disserta o Recorrente sobre a sistemática do cômputo do prazo decadencial para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente e considerados inconstitucionais, citando posicionamentos de diversos órgns Judicantes, e no mérito reafirma suas alegações acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIN 1.417-0. A decisão proferida na ADIN 1417-0 foi publicada em Diário Oficial no dia 16/08/1999, o que faz o dies a quo do prazo decadencial ser esta data. Por tal, o dies ad quem será o dia 16/08/2004, como demonstra pacífico entendimento desta Corte: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Por tal, afasta-se a prejudicial de decadência e passa-se ao mérito, que se restringe a verificar os efeitos da decisão proferida na ADIN 1.417-0, relativamente ao fato gerador do PIS. Vejamos: Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1998, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS.) 3 r,;;,? d. • . - 2 22 CC-MF • Ministério da Fazenda __ F1. Segundo Conselho de Contribuintes , _A .(01 Processo n° : 10768.007352/2001-67 v,-To'- Recurso n° : 124.218 Acórdão n° : 202-15.301 A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 10 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte filial do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicaç'd o. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1995, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. t Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do IRE 168.421-6, rel. MM. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante a aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° doi 1 Informativo do STF n° 104, p. 4. 4 d ,,. • ---... n......*............1 ... .. , N . . , . —.n.........d......vd.... F.. . , _ 2-Q CC-MF - Ministério da Fazenda ( Segundo Conselho de Contribuintes :;: ... . C; , Fl. 4 ()c( í Processo n° : 10768.007352/2001-67 —_ Recurso n° : 124.218 v I .3 1' O ik-1.-....J Acórdão n° : 202-15.301 art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996. Até este período, como visto, vige de pleno direito a LC n° 07/70. - Se há valor algum a restituir, o mesmo reporta-se única e exclusivamente ao período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Entretanto, como verificado pelos atos constitutivos do Recorrente, já acostados aos presentes autos, trata-se de empresa prestadora de serviços, por tal sujeita ao PIS-Repique. Assim, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que se apure os valores recolhidos pelo Contribuinte no período pleiteado, a saber, outubro de 1995 a fevereiro de 1996, e comparando-os com o valor da contribuição que seria devido pela apuração da mesma na modalidade PIS-Repique, prevista na LC n° 07/70 e alterações. Eventual diferença entre estas, favorável ao Contribuinte, deve-lhe ser ressarcida, devidamente corrigida pelos índices formadores da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n° 08. ,É como voto. Sla das Sessões, m 06 de novembro de 2003 GU AVO L LENCAR , ty , :-- 5

score : 1.0
4671768 #
Numero do processo: 10820.001879/00-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF – INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONCESSOR DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios tributários nas atividades rurais. IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão dos lançamentos estão contidas nos artigos 145/149 do CTN. IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO - HABITUALIDADE - A habitualidade do comércio de animais em montante incompatível com a área de exploração da atividade rural e com prazo de permanência/ confinamento inferior àquele estipulado na lei 8023/90, exclui os resultados daí decorrentes dos benefícios concedidos à atividade rural das pessoas físicas. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que não mantiver escrita regular fica sujeito ao arbitramento do lucro. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – POSSIBILIDADE – Não prospera o argumento de que o arbitramento não seria pertinente, quando os autos demonstram que foi concedida ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar escrita e este não o fez. Mais ainda, quando tal fato só é expresso na apresentação do recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS - COFINS – CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : PAF – INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONCESSOR DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios tributários nas atividades rurais. IRPJ – REVISÃO DE LANÇAMENTO – As condições para revisão dos lançamentos estão contidas nos artigos 145/149 do CTN. IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO - HABITUALIDADE - A habitualidade do comércio de animais em montante incompatível com a área de exploração da atividade rural e com prazo de permanência/ confinamento inferior àquele estipulado na lei 8023/90, exclui os resultados daí decorrentes dos benefícios concedidos à atividade rural das pessoas físicas. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que não mantiver escrita regular fica sujeito ao arbitramento do lucro. IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCRO – POSSIBILIDADE – Não prospera o argumento de que o arbitramento não seria pertinente, quando os autos demonstram que foi concedida ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar escrita e este não o fez. Mais ainda, quando tal fato só é expresso na apresentação do recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS - COFINS – CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10820.001879/00-62

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4217895

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.184

nome_arquivo_s : 10807184_130958_108200018790062_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 108200018790062_4217895.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4671768

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569587326976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:03:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:34Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:34Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:03:34Z; created: 2009-09-01T17:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:03:34Z | Conteúdo => çlf •e:WN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA - Processo n°. 10820.001879/00-62 Recurso n°. : 130.958 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1997 Recorrente : EMERSON MARTINS DA SILVA (Firma individual) Recorrida DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de novembro de 2002 Acórdão n°. :108-07.184 PAF — INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONCESSOR DE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre benefícios tributários nas atividades rurais. IRPJ — REVISÃO DE LANÇAMENTO — As condições para revisão dos lançamentos estão contidas nos artigos 145/149 do CTN. IRPJ - ATIVIDADE RURAL- EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - COMPRA E VENDA DE GADO BOVINO - HABITUALIDADE - A habitualidade do comércio de animais em montante incompatível com a área de exploração da atividade rural e com prazo de permanência/ confinamento inferior àquele estipulado na lei 8023/90, exclui os resultados daí decorrentes dos benefícios concedidos à atividade rural das pessoas físicas. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - O Contribuinte que não mantiver escrita regular fica sujeito ao arbitramento do lucro. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — POSSIBILIDADE — Não prospera o argumento de que o arbitramento não seria pertinente, quando os autos demonstram que foi concedida ao sujeito passivo a oportunidade de apresentar escrita e este não o fez. Mais ainda, quando tal fato só é expresso na apresentação do recurso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS - COFINS — CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto 'a exigência matriz pela Intima relação de causa e efeito existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMERSON MARTINS DA SILVA (Firma individual), Processo n°. : 10820.001879/00-62 Acórdão n°. : 108-07.184 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (( — MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES DENTE , 14' E • • UIAS PESSOA MONTEIRO RELATO FORMALIZADO EM: 3 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n°. : 10820.001879/00-62 Acórdão n°. : 108-07.184 Recurso n°. : 130.958 Recorrente : EMERSON MARTINS DA SILVA (Firma individual) RELATÓRIO EMERSON MARTINS DA SILVA, Pessoa Jurídica equiparada de ofício, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, contra decisão do juízo de 1° grau, que julgou procedente os lançamentos para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls 04/08, no valor de R$ 76.260,08, com enquadramento legal nos artigos 16 da Lei 9249/95; 27, I, da Lei 9430/1996. Em decorrência foram gerados os reflexos: a) Programa de Integração Social (fls.09/13) - PIS no valor de R$ 33.338,91, enquadramento legal : artigo 3 °,b da Lei LC 7/70 c/c art. 1 ° parágrafo único da LC 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e II do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; artigo 2° , inciso I, 3 ° ,8° inciso I; 9° da MP 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9715/1998; b) Contribuição Social Sobre o Lucro(fls.14/17) no valor de R$ 48.835,85, enquadramento legal :artigo 2° e parágrafos da Lei 7689/88; 19 e 20 da Lei 9249/95; 29, I da Lei 9430/96; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (fls.18/21) no valor de R$ 102.582,11, enquadramento legal :artigo 1°,2° e 3° da LC 70 de 30/12/1991; Consigna o autuante que no ano calendário de 1997, o sujeito passivo exerceu com habitualidade a compra e venda de animais bovinos, sem observar o 3 Processo n°. : 10820.001879/00-62 Acórdão n°. : 108-07.184 prazo de custódia superior a 52 dias, pleiteando indevidamente o tratamento favorecido de atividade rural. Por isso foi, de ofício, equiparado à pessoa jurídica e como não possuía escrita regular, teve seu lucro arbitrado. Impugnação de fls. 69/75, em breve síntese, argui cerceamento do direito de defesa, pois os dispositivos invocados não se compabilizavam com os fatos ocorridos. Não houve na atividade realizada a invocada comercialização. Os rendimentos decorrentes da exploração econômica de imóveis rurais, não se enquadrariam no comando do artigo 150 do RIR, tendo legislação de regência específica. Como explorou atividade rural, seus atos não se fundaram em profissão regulamentar. O fiscal não provou através do método LIFO, que o último bovino que entrou foi o primeiro que saiu. Também não considerou os estoques do ano anterior. A Lei 9250/95, em seu artigo 17, introduziu o parágrafo único do artigo 2° da Lei 8023/90. A IN 138/90 não foi recepcionada nesse dispositivo. Comentando os artigos: 2° § único da Lei 8023/90; INSRF 17/96; 1°, 2°, 3° e 5°; 61, 63, 83 do RIR/99; 49 da Lei 7713/88; PN CST 176/70, 362/71,90/78 e 176/69; discorre sobre o conceito de intermediação e a impossibilidade de ser alterado a interpretação da lei. Transcreve artigos 100 e 146 do CTN, Rubens Gomes de Souza, concluindo pela impossibilidade de prosperar a autuação como proposta. Decisão da autoridade de 1° grau, às fls. 205/211, julga procedente a exigência. Afasta a preliminar. Informa que a atividade exercida não poderia ser enquadrada como agricultura, nos termos do artigo 58 do RIR/99, matriz legal do artigo 2° incisos I ao IV, o inciso V e parágrafo único da Lei 8023/1990, conforme nova redação, incluídos através do artigo 17 da Lei 9250/95 e as IN SRF 138/90 e 17/96. A atividade rural fora exercida em área incompatível com a movimentação do gado no período. Os argumentos expendidos militam contra o sujeito passivo. Descreve os números dos eventos, concluindo pelo acerto do procedimento, tanto no teor quanto na forma.0 es‘ 4 • Processo n°. :10820.001879/00-62 Acórdão n°. :108-07.184 Recurso às fls. 220/226, anexos 227/254, invoca o estatuto do contribuinte, discorrendo sobre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, concluindo que os dispositivos consignados na autuação, não se enquadravam aos fatos ali descritos. Informa que exerce atividade rural, estando correta a declaração prestada à administração tributária. A moderna agricultura criou um sistema de manejo de animais - "voasin" - tanto para o confinamento, quanto para rotatividade no pastoreio. O prazo máximo permanência no pasto, para abate, é de 90 dias. Nessa cultura intensiva o animal é abatido até os 2 e meio anos de vida. Na sistemática "arcaica" - método extensivo - esse tempo era de 05 anos. O artigo 225 da Constituição Federal consagrou novos padrões para produção agrícola. Como demonstrara, haveria ilegalidade no ato administrativo, ao não considerar sua atividade de exploração da pecuária, como proprietário e comodatário de área rural contínua, oferecera a receita auferida, conforme escrituração realizada por profissional idôneo. A equiparação, de ofício, a pessoa jurídica, restou desprovida de legalidade. As fls. 225, por falta do arrolamento de bens, é negado seguimento ao recurso. Mandado de Segurança é impetrado, conforme fls. 2761282 É o Relatório, 5 11!) , ' Processo n°. :10820.001879/00-62 Acórdão n°. : 108-07.184 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso sobe amparado por mandado de segurança e dele tomo conhecimento. É arguido em favor do sujeito passivo, o estatuto do contribuinte, representado por diversos princípios, que em sua compreensão, teriam sido desrespeitados. Várias irregularidades estariam viciando o procedimento. Os dispositivos legais citados no auto de infração, não se coadunariam com a verdade material dos fatos. Traça linha divisória entre a atividade realizada - produtor rural - e aquela pretendida na autuação. Por este estudo, as figuras em nada se assemelhariam entre si. A ação fiscal ampliara definições e conceitos, com finalidade tributária, desrespeitando toda legislação de regência da matéria. Entendo equivocadas essas conclusões. Os autos obedeceram todos princípios de regência do processo administrativo tributário, como ao longo deste arrazoado se pretende comprovar, em que pesem as brilhantes razões de recurso. Contudo, seu atendimento implicariam em interpretação e integração extensiva de dispositivo legal que trata de atividade incentivada. As políticas tributárias permitem à atividade rural um tratamento diferenciado. Com isso, exigem observância expressa ao 0( texto da Lei, em sua aplicação, por representarem renúncia fiscal expressa. 6 , • Processo n°. : 10820.001879/00-62 Acórdão n°. : 108-07.184 O lançamento foi realizado pelos seguintes fundamentos legais: Lei 8023/90, IN 138/90, item 2.2, art. 150, § 1 °, 1 e II, artigo 532 do RIR11999, 16 da Lei 9249/1995, 27,1 da Lei 9430/1996. Lei 8023 com a modificação introduzida na Lei 9250, artigo 17: Artigo 2' - Considera-se atividade rural : II - a pecuária; § único - O disposto neste artigo não se aplica a mera intermediação de animais e de produtos agrícolas, IN 138/90 (...) 2 - Considera-se atividade rural: (iii) II - a pecuária; 2.2 - A compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a cinquenta e dois dias, quando em regime de confinamento, ou cento e trinta e oito dias nos demais casos, não se caracterizam como atividade rural. IN 17/96: (...) o Artigo 4 - Não se considera atividade rural: (iii) II - a comercialização de produtos rurais de terceiros e a compra e venda de rebanho com permanência em poder do contribuinte em prazo inferior a 52 dias, quando em regime de confinamento, ou 138 dias, nos demais casos. Entendeu a recorrente que a Instrução Normativa estaria além do texto legal. Todavia, a lei definiu a atividade e a normativa (como soe acontecer) determinou os limites para gozo do beneficio fiscal O artigo 17 da Lei 9250/1995, acolheu o comando originário da IN 138/1990. Disciplinou a legislação sob enfoque, os efeitos tributários da compra e venda de gado como atividade comercial e não rural. São expressas as condições para gozo da não incidência tributária às pessoa física na atividade de criador rural, com implemento de condições cumulativas, permanência do rebanho em poder do produtos, por 52 dias, se confinado e 138 dias, se no pasto. A tributação beneficiada dependeria do implemento dessas condições. Fora disso, é tratada como atividade comercial normal, podendo ser exercida por 7 4111N ) Processo n°. :10820.001879/00-62 Acórdão n°. :108-07.184 pessoa física, em se tratando de eventual operação e por pessoa jurídica, se habitual, legalmente ou de ofício constituída, como determinam o Regulamento do Imposto de Renda. Como se tratou de apuração de resultado de pessoa jurídica sem escrituração formal, a opção cabível na apuração do resultado, foi o arbitramento do lucro. Nesse particular, são apresentados novos argumentos nessa fase processual, os quais passo a analisar. Primeiro, a tese de impertinência do arbitramento, por possuir condições para realização de escrita regular. Contudo, não é isso que trazem os autos. O Termo de fls. 26, afirmou textualmente que: ^ 1 - Não possui livros Diário ou Caixa, tem escrituração rudimentar, isto é, Receita e Despesa, cujos os documentos estão arquivados no escritório de contabilidade; (...) Quanto ao item 01, se necessário a entrega dos documentos, requer a dilação de prazo de no mínimo 20 dias". A prorrogação foi concedida e o contribuinte quedou-se silente. O arbitramento foi realizado, por não dispor o fisco de outro meio para mensurar o resultado obtido. O segundo argumento seria "Porque, na apuração da rotatividade de estoque de bovinos (notas fiscais de produtor anexas) do período de 1996, o fiscal autuante omitiu para cálculos, imóveis rurais próprios e de terceiros, explorados pela recorrente, alterou a desigualdade das rendas pela tributação (vide declaração de bens ajuste anual omissão de imóvel próprio, fls.30) e de terceiro, explorado por ele (cessão em comodato),ele, apenas equivocou- se em não declará-los em sua exploração, Contratos de Cessão em Comodato e Certidões de Matrículas dos Imóveis (doc.j. matriculas n°s. 117,1.170 e 67),...) Esses fatos deveriam ter sido argüidos nos termos do artigo 16 do decreto 70235/1972, pois nenhum deles trazem a característica de fato novo, superveniente à época do lançamento. Também, o suposto erro no preenchimento da declaração, não tem o condão de ilidir o procedimento ora atacado. Ensina o Mestre (Aliomar Beleeiro — Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas 8 . • e Processo n°. : 10820.001879/00-62 Acórdão n°. :108-07.184 não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário , SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos iurldicos que fundamentaram a prática do ato. (Destaquei) Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construção possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, quando se concede tributação diferenciada, devem se respaldar precipuamente na lei, fato que se comprova nos autos. Quanto à possível interpretação extensiva do artigo 225 da Constituição Federal, como pretendido nas razões apresentadas, não faz parte das competência deste Colegiado emitir tal parecer. A tese quanto a interpretação, segundo métodos de criação de rebanho, fogem ao comando da norma que ora se aplica ao caso concreto. Convém lembrar também da impossibilidade de negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das essões (DF) em 05 de novembro de 2002 P. # 1 •, ete titw,acel -s Pessoa Monteiro 9 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0