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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731086 #
Numero do processo: 19515.000495/2002-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1ºCC nº 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.584
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de oficio o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CCOucal Fls. I elsb.: ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 19515.000495/2002-75 Recurso n° 151.594 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Acórdão n° 104-22.584 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente PAULO ROBERTO JULIÃO DOS SANTOS Recorrida 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO SP II IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula 1°CC n° 12). NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratérios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de riinadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial 54- • Processo n.° 19515.000495/2002-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 2 de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO ROBERTO JULIÁO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à exclusão da multa de oficio o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. RIA- HELENA COTTA CARDO Presidente GU çalid AVO LIAN HADDAD Redator-designado FORMALIZADO EM: 13 Nay 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Renato Coelho Borelli (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Neeser Nogueira Reis. Processo n.° 19515.000495/2002-75 CCOU04 Acórdão n. 104-22.584 Fls. 3 Relatório Conta-a PAULO ROBERTO JULIÂO DOS SANTOS foi lavrado o auto de infração de fls. 37/45 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de 54.351,25, acrescido de multa proporcional de R$ 40.763,43 e juros de mora, calculados até 31/07/2002, de R$ 35.245,99. Infração A infração, descrita no auto de infração, é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregatício. Refere-se a verbas recebidas da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo — o Contribuinte era parlamentar — a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", nos anos de 1997 e 1998, não oferecidos à tributação. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 50/77 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Aduz, com base nas Leis n's 7.713 de 1988 e 8.134, de 1990 que os rendimentos em questão, se tivessem de ser tributados deveriam sê-lo na fonte pagadora, responsável tributária por substituição. Alega que, conforme art. 11 da Resolução 783/97 da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, tais verbas se destinam a cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos deputados, no exercício de seus mandatos; que com a criação da referida verba a Assembléia Legislativa buscou economizar gastos com despesas que até então eram pagas por ela, tendo a verba caráter indenizatório e não sujeita ao imposto; que não constitui acréscimo patrimonial ou riqueza nova e, portanto, não há base para a tributação; que o fato configura-se hipótese de não incidência e não de isenção, não cabendo invocar-se o art. 40, I do RIR/99 para sustentar-se que só é alcançada pela isenção a ajuda de custos comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário, de um município para outro. Argumenta que não se pode isentar aquilo que não é passível de tributação. Sustenta que, por força do art. 157, I da Constituição Federal o produto da arrecadação desse imposto destina-se ao Estado de São Paulo, que no caso não reclama o que lhe seria devido, mas, ao contrário, concorda com o não-recolhimento, cabendo, assim, a União tão-somente considerar o valor como integrante da quota que lhe cabe. Reafirma que a verba é resultado de uma resolução, com força de lei ordinária e que, até que seja declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios. Afirma que é da própria Receita Federal a conclusão de que, ainda que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, entendimento esse confirmado pelo PN COSIT n° 01/95 e pela Informação n° 003/SRF/GAB/89, além de outras. c{./.41 Processo n.° 19515.000495/200245 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 4 Defende, com base no art. 110, III do CTN que, ainda que devido fosse o imposto, deveriam ser excluídos os acréscimos legais, pois teria havido erro escusável. Contesta a aplicação da taxa Selic para a atualização monetária de tributos federais a qual diz ter natureza remuneratória e não indenizatória. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a responsabilidade da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, de oferecê-los à tributação; - que somente a União, com poder para tributar a renda, é competente para instituir isenções e que, desta forma, não poderia um Estado-Membro ou os seus Poderes, estabelecer isenção ou hipótese de não incidência tributária em relação ao imposto de renda; - que o pagamento da verba em questão aos parlamentares se constitui remuneração por serviços prestados no exercício de emprego, cargo ou função, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais do fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - que carece de fundamentação a tentativa do recorrente de classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que o artigo 40 do RIR/99, em seus incisos XVI a XX, enumera, em relação taxativa, quais indenizações são isentas, e não incluem as verbas em questão; - que o art. 157, I da Constituição Federal, ao dispor que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos por ela pagos a qualquer titulo, está tratando, única e exclusivamente, da repartição das receitas tributárias, ou da participação das pessoas políticas no produto da arrecadação, e de modo algum do poder de tributar, que é indelegável; - que a autoridade administrativa deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir juízo de valor acerca da sua legalidade ou constitucionalidade, nem tampouco aderir a teses de decisões de órgãos julgadores administrativos que eventualmente venham a divergir do entendimento da Secretaria da Receita Federal; - que sobre a argüição de que os acréscimos legais deveriam ser afastados, no caso de se entender tributáveis os rendimentos, não se configura como práticas reiteradas da autoridade administrativa, não sendo o caso de se aplicar a analogia com situações em que há recebimento esporádico de verbas sobre as quais haja dúvidas sobre sua natureza indenizatória; - que sobre a taxa Selic esta tem previsão em disposição expressa de lei, a qual os órgãos julgadores administrativos não podem negar validade. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: Processo n.° 19515.00049512002-75 CCOI/C04 Acórdão ri, 104-22384 Fls. 5 MAJORAÇÃO DOS RENDIMEIVTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida Lançamento procedente Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2006 (fls. 100), o Contribuinte apresentou, em 07/04/2006 (data da postagem, fls. 101) o recurso de fls. 102/138 no quar reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. ÇAr Processo n.° 19515.000495/2002-75 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de adminssibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o lançamento teve por base valores recebidos pelo Contribuinte, na condição de Parlamentar, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem". Entendeu a autoridade lançadora que tais verbas constituem rendimento tributável, contra o quê se insurge o Recorrente, que, além de sustentar que tais rendimentos não são tributados, por terem natureza indenizatória, defende que a responsabilidade por eventual exigência por parte da Secretaria da Receita Federal deveria se dirigir à Assembléia Legislativa, responsável por substituição; que como o produto da arrecadação desse imposto é do Estado, a União não teria competência para exigir o tributo; que a não incidência do imposto na fonte foi determinada por ato da Assembléia Legislativa, com força de lei, cuja validade não pode ser negada pela Administração; que a decisão de não proceder à retenção foi da fonte pagadora e que no caso de dúvidas sobre a incidência do imposto, neste caso, deveria ser aplicado o artigo 110, III do CTN. Por fim, insurge-se contra os juros cobrados com base na taxa Selic. Inicialmente, no que se refere às alegações quanto à incidência do Imposto de Renda sobre as ditas verbas, embora denominados de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", estas são atribuídas aos parlamentares em caráter geral e não sujeitas a comprovação da efetividade dos gastos, o que configura evidente vantagem pessoal e, portanto, verba sujeita à tributação. Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que vai determinar sua tributabilidade ou não, mas os efeitos que esses recebimentos têm sobre o patrimônio do Autuado. No caso de verbas destinadas à reposição de gastos, de fato, não se configura o fenômeno renda, pois não se verifica o acréscimo patrimonial. Para tanto, todavia, é indispensável que a entrega desses valores esteja vinculada à efetiva comprovação dos gastos a cuja reposição se destina. E, neste caso, o Contribuinte não comprova a efetividade desses gastos. É nesse sentido, aliás, o art. 40, I do RIR/94 o qual trata, na verdade, de hipótese de não incidência, que requer a efetiva comprovação dos gastos. É certo que a possibilidade de recebimento de verbas indenizatórias destinadas a reposição de gastos não se limita àquelas mencionadas no referido dispositivo, mas é incontestável que tais gastos, em qualquer caso, devem ser comprovados para que se considerem os pagamentos destinados à sua reposição como sendo indenizatórios. Nesse sentido tem decidido reiteradamente este Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o Acórdãos 106-14201, cuja ementa reproduzo a seguir: 91- . • i-sso n.° 19515.000495/2002-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 7 IRPF - AJUDA DE CUSTO - Somente tem natureza indenizatória, isenta do imposto sobre a renda pessoa fisica, a ajuda de custo destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e de seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, nos termos do artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Os valores recebidos a título de ajuda de custo que deixem de preencher as condições legais estabelecidos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. (AC. 106-14201) IRPF - NATUREZA INDENIZATORIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatórialreparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. (Ac. 104-21668). Sem a efetiva comprovação do caráter indenizatério das verbas recebidas, é de se considerar como tributáveis os rendimentos. Quanto à alegação de que, como a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre que, sem prejuízo da responsabilidade de reter e recolher o imposto, permanece o dever do beneficiário dos rendimentos de declará-los para fins de apuração do imposto devido, quando do ajuste anual. O Contribuinte é o beneficiário dos rendimentos, que não pode se furtar à tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto. É dizer, sendo a retenção do imposto pela fonte pagadora mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, não há falar em responsabilidade pelo imposto concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Assim, este conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido. Como exemplo menciono o já citado Ac. 104-21668, conforme ementa a seguir reproduzida, verbis: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora Da mesma forma, não procede a alegação de que a União não teria competência para exigir o Imposto. O fato de o produto da arrecadação ficar para o Estado não altera a competência tributária definida na Constituição, que é da União, conforme definido no art. 153, Sendo assim, ainda que a Assembléia Legislativa tenha expedido norma, como referido pelo Recorrente, atribuindo caráter indenizatório à verba paga e, conseqüentemente, determinando a não retenção do imposto, tal norma não tem o condão de determinar a não incidência do tributo. No máximo, traduz a posição do órgão que a expediu sobre a retenção ou não do imposto, o que, como vimos, não afeta o dever do Contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação, quando do ajuste anual. Quanto à incidência dos acréscimos legais, estes têm previsão expressa em dispositivo de lei. Ainda que a fonte pagadora tenha deixado de proceder à retenção, o Processo n.° 19515.000495/2002-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 8 Contribuinte teria que oferecer os rendimentos à tributação ,e não o tendo feito, fica sujeito à multa prevista no art. 44,1 da Lei n°9.430, de 1996, verbis: Lei n°9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Não vislumbro aqui possibilidade de aplicação do art. 100 ou 110 do CTN, como pede o Recorrente. É dever dos contribuinte, no caso de lançamento por homologação, apurar o imposto devido, independentemente de prévia autorização administrativa e, não o fazendo ou fazendo com erro ou omissão, fica sujeito ao lançamento em relação a eventuais diferenças de impostos. Não se cogita das razões que levaram a essa diferença, se vontade deliberada de diminuir o encargo tributário ou ignorância quanto à norma aplicável. Ademais, em caso de dúvida quanto à aplicação da legislação tributária, entre as normas do processo administrativo fiscal, o instituto da consulta, por meio da qual, diante de controvérsias sobre determinadas matérias poderia o contribuinte obter uma posição prévia da administração sobre a matéria e, assim, evitar a redução indevida do imposto. Finalmente, quanto à incidência dos juros com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei, o que levou este Conselho de Contribuinte reiteradamente decidir pela legalidade de sua aplicação, posição essa consolidada recentemente em súmula aplicável a este caso, verbis: Súmula V CC n • 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Publicado no DOU em 26, 27 e 28/08/2006) Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 RÉP1à2J‘LA642RA BOSA Processo n.°19515.000495/2002-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Redator-designado Divergi das conclusões do I. Relator, Dr. Pedro Paulo Pereira Barbosa, no que respeita ao não acolhimento do pleito de exclusão da multa de oficio formulado pelo recorrente. De fato e como consta do voto do I. Relator, a matéria foi levantada pelo recorrente em suas razões de recurso. Pois bem. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas de auxilio-gabinete teriam caráter indenizatório, fato que motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxilio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar". Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equivoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS- O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido. 5114 Processo n.° 195'I5.00049512002-75 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.584 Fls. 10 Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, divido das conclusões do I. Relator para dar parcial provimento parcial ao recurso com vistas a excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. GUS O LIASHADDAD JA) Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000308/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ' TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 18336.000308/00-10 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 RECURSO N° : 124.230 • RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA. . A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do • denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável esta última. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 • JOÃO ANDA COSTA Preside IP çsit/t4.....•• • L ) • LOIBMAN1,1 • O 8 JAN2001 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO .. FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO OAB 12226/DF. tmc 1 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230_ ACÓRDÃO N° : 303-30.464 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Mediante a Declaração de Importação — D.I. n.° 00/0229110-4 registrada em 16/03/2000, a empresa em referência submeteu a despacho aduaneiro gás liqüefeito de petróleo — propano, tendo efetuado o recolhimento do imposto de • importação — II. com base na alíquota de 1,2%. Posteriormente, em data de 06/09/00, e mediante o processo protocolado sob o número 18336.000244/00-21, a interessada requereu à repartição aduaneira, fls. 11, a retificação de informações prestadas na D.I. acima mencionada, em virtude da exclusão do frete aquaviário da base de cálculo do I.I., o que resultou em diferença de imposto a pagar no montante de R$ 1.606,90 (hum mil, seiscentos e seis reais e noventa centavos), o qual foi recolhido, conforme doc. de fl. 12, em 06/09/00, acrescido de juros de mora no valor de R$ 126,94 (cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), totalizando R$ 1.733,84 (hum mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Entretanto, a interessada deixou de recolher a multa de mora correspondente. Em conseqüência, a Inspetoria da Receita Federal no Porto de São Luís/MA, lavrou a Notificação de Lançamento de fls. 01, pelo qual o contribuinte foi intimado, em data de 31/10/2000, a recolher ou impugnar o crédito tributário constituído de R$ 1.205,17 (hum mil, duzentos e cinco reais e dezessete centavos) • relativo à multa de mora do imposto de importação - II (arts. 43, 44, inciso I e parágrafo 1 ., inciso II e art. 61, parágrafos 1 . e 2, da Lei n.° 9.430/96). Discordando da exigência fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, em data de 24/11/00, impugnação à notificação de lançamento, fls. 14/16, argumentando em sua defesa, resumidamente, o abaixo transcrito, com os erros e incorreções apresentados: NO MÉRITO "A PETROBRAS aproveitou, implicitamente, do disposto no artigo 138 do CTN, denúncia espontânea, e efetuou o ajuste no valor do II., fazendo o pagamento da diferença acrescida de juros, sem a multa. Cabe ressaltar que o artigo 138 do CTN dispõe: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 • Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por ser a denúncia espontânea, uma atividade de colaboração contribuinte-fisco, o dispositivo do CTN contém um beneficio ao denunciante, que é o pagamento do tributo devido acrescido somente dos juros, sendo implícito que no pagamento não incidirá multa, pois multa não consta da redação do artigo. 01, Para poder usufruir do beneficio, disposto no caput do art. 138 do CTN, é necessário que o denunciante não esteja sob procedimento fiscal instalado. No caso em tela, a Impugnante não estava sob procedimento fiscal instaurado, quando efetuou a protocolização da notícia ao fisco, e quando pagou a diferença, acrescida de juros, sendo, pois, improcedente, a cobrança da multa em questão. No mais, a tese da Impugnante, fruição do beneficio da denúncia espontânea, pagando a diferença do tributo com juros, mas sem a multa, se inexistente procedimento fiscal em curso, é plenamente aceita pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Isto posto, espera que seja dado provimento a presente impugnação, para julgar improcedente a Notificação de Lançamento, por ser de merecida Justiça." • A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 17 e 18 (verso e anverso) que atestam o mandato conferido aos seus procuradores. Os autos foram, então, encaminhados à DM-Fortaleza/CE, a qual julgou, mediante o ACÓRDÃO DRJ/FOR N.° 002/01 (fls. 22/23), procedente a ação fiscal, conforme ementa e voto(em resumo) que seguem abaixo transcritos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/09/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. Não configura denúncia espontânea o pagamento de diferença de imposto sem os acréscimos moratários previstos em lei. A falta de 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 recolhimento da multa de mora implica lançamento da multa de oficio isolada. Lançamento Procedente ACORDAM os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário, constituído na Notificação de Lançamento de fls. 01. Participaram do julgamento,o Presidente da r Turma, José Fernando C. D'Almeida, o relator Francisco Ivaldo R. Morais e ainda os seguintes julgadores : Maria do Socorro Ferreira Aguiar e • Luís Carlos Maia Cerqueira. VOTO -CONDUTOR .(RESUMO) "A impugnação é tempestiva, e tendo sido apresentada por parte legítima dela tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que a exigência da multa de mora, nos casos de recolhimento de imposto após o prazo de vencimento, para os fatos geradores ocorridos após 1° de janeiro de 1997, é decorrente do disposto no artigo 61, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Quanto ao pedido de retificação da DI e ao pagamento da diferença do Imposto de Importação, há de se esclarecer que a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138 do CTN, somente estará configurada com o pagamento da diferença de imposto e dos acréscimos moratórios previstos em lei. Desta forma, tendo sido o pagamento da diferença de imposto feito sem a incidência da multa de mora, não há o que se falar em denúncia espontânea. Assim, o pagamento da diferença do Imposto de Importação, tendo sido feito após o prazo de vencimento, deveria ter sido feito com os acréscimos moratórios previstos no artigo 61 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: a multa de mora e os juros de mora. Infere-se do disposto no artigo 138 do CTN que a penalidade, excluída pela denúncia espontânea da infração, é a penalidade decorrente do procedimento de oficio e relacionada à infração causadora do pagamento a menor do imposto. Ressalte-se que a multa de mora tem caráter indenizatório pelo atraso do pagamento. 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURS O N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 Desta forma, não há ilegalidade na cobrança da multa de mora quando o pagamento é efetuado após prazo de vencimento, mesmo na situação de espontaneidade, nos termos do artigo 138 do CTN. Ademais, ressalte-se que a administração tributária está vinculada a um dos princípios básicos da administração pública; qual seja, o da legalidade (CF/88, arts. 37 e 150, I), não podendo dar entendimento diferente do estabelecido em lei. Portanto, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação deveria ter sido feito com os acréscimos moratórios previstos no artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. Assim, tendo sido o recolhimento da diferença do Imposto de Importação feito sem a incidência da multa de mora, conforme • DARF de fls. 12, cabível é a exigência da Multa de Oficio, como base na diferença recolhida, com fundamento no inciso II do parágrafo 1° do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, que, abaixo se transcreve: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;. II § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: • II - isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." Diante do exposto, e considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n.° 1042, de 31/08/2001; VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, fls. 01." Tomando ciência do Acórdão da DRJ-Fortaleza/CE, em data de 04/10/01, a empresa em epígrafe, não concordando com a decisão de Primeira • . . MINISTERI6DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 Instância, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Colegiado, fls. 31/37, em que desenvolve a mesma linha de defesa apresentada quando da impugnação. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 38 dos autos. Em data de 19/10/01, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. É o relatório. • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 VOTO Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 10 do Decreto n.° 3.440/2000. Trata-se de matéria pacificada nesta Câmara. Adoto aqui, na íntegra, o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros que foi condutor do Acórdão n° 303-30.379, em que se tratou de matéria conexa com esta, • envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de que se trata neste processo. Vejamos: "Da leitura dos autos, compreende-se claramente que a lide restringe-se ao entendimento a ser dado quanto à aplicação do art. 138 do CTN, nos casos em que o contribuinte faz espontaneamente o recolhimento de tributos após a data de vencimento, mas antecipando-se a qualquer procedimento a que estaria sujeito por parte do fisco, em razão do não cumprimento do prazo de pagamento dos tributos devidos. No entendimento da fiscalização aduaneira, o recolhimento espontâneo da diferença de imposto de importação pela recorrente, após o prazo de pagamento (data de registro da Declaração de Importação), sem o acréscimo da multa moratória, implica na aplicação da multa de oficio, consoante o disposto no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96. Em decorrência foi lavrada a Notificação de 010 lançamento de fls. 01/05 para cobrança da mencionada multa. Em sede de impugnação, a autoridade de primeira instância adota o entendimento da autoridade autuante, motivando o presente recurso. A r. Decisão recorrida, nos fundamentos que alicerçaram o seu processo de convicção, afirma às fls. 25, que a multa aplicável e devida pelo imposto não recolhido é a de ofício, conforme disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ora, se o procedimento é de iniciativa da Fazenda Nacional, a multa passa a ser a de oficio, reservando-se a multa de mora para o inadimplemento da obrigação tributária principal ou de crédito tributário regular e definitivamente constituído. No caso, o contribuinte procedeu a um recolhimento complementar de imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora, mas sem o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 recolhimento da multa de mora, lastreando-se no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Para o ilustre professor Aliomar Baleeiro, "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão- somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11 1 Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do • tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22.* Vara da Seção 8 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do • contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem-se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, com sede na capital gaúcha: • "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora. que não possuem caráter punitivo. constituindo mera iindenizaç ão decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN" (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, r T. do TRF da 4a R, • Rel* Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiernos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Dívida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora lo . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.230 ACÓRDÃO N° : 303-30.464 incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CIN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância."(Resp n° 111.470/SC l a T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. Inobstante o texto do art. 161 do 1 Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros 'e e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos caso descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Por outro lado, conforme argumenta a decisão recorrida deve-se buscar a coerência do ordenamento jurídico na coexistência harmônica das normas, e se fosse o caso de conflito entre a norma expressa no art. 138 do CTN e o do art. 61 da Lei 9.430/96, que na esteira do acima exposto, de fato não há, haveria a hermenêutica de se servir do Princípio da "lex superiori derogat inferiorr. Como se sabe a Lei 5.172/66 foi recepcionada pela CF/1988 na hierarquia de Lei Complementar. Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso III voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 ZENALDO IBMAN — Relator 11 _ . „ ; A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',-;.nTige,,, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.• Processo n°: 18336.000308/00-10 Recurso n.°: 124.230 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.464. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo anda Costa Presid, te da Terceira Câmara Ciente e : g / 2.4z)t) • aro ftlipe (1'4 ROCUIADOI DA Bi XACIOEM Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001484/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REO – CSL - De acordo com a MP 1.858-10, artigo 6º, no ano de 1999 há exigência do adicional apenas para os fatos geradores a partir do mês de maio. Correta também a exclusão do adicional de CSLL para o ano de 2000, em face de compensações de bases negativas. Recurso de Ofício negado. EMPRÉSTIMOS CONTRÁRIOS NO EXTERIOR COM CONTROLADORA - DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS – IRPJ – CSLL - Tendo em vista (1) a inexistência de regras referente a indedutibilidade por subcapitalização, (2) a efetividade do empréstimo contraído, (3) a natureza de mera condução do repasse do valor para operações instantâneas no Uruguai (em benefício do vendedor de participação societária e não do comprador, ora recorrente), (4) a possibilidade jurídica do empréstimo, bem como (5) a tributação dos valores dos encargos creditados ou pagos ao exterior, há de se admitir a dedutibilidade dos encargos com variações passivas e juros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-96.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicado o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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I e COLGATE - PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. REO — CSL - De acordo com a MP 1.858-10, artigo 60, no ano de 1999 há exigência do adicional apenas para os fatós geradores a partir do mês de maio. Correta também a exclusão do adicional de CSLL para o ano de 2000, em face de compensações de bases negativas. Recurso de Oficio negado. EMPRÉSTIMOS CONTRÁRIOS NO EXTERIOR COM CONTROLADORA - DEDUTIBILIDADE DOS ENCARGOS — IRPJ CSLL - Tendo em vista (1) a inexistência de regras referente a indedutibilidade por subcapitalização, (2) a . efetividade do empréstimo contraído, (3) a natureza de mera condução do repasse do valor para operações instantâneas no Uruguai (em beneficio do vendedor de participação societária e não do comprador, ora recorrente), (4) a possibilidade jurídica do empréstimo, bem como (5) a tributação dos valores dos encargos creditados ou pagos ao exterior, há de se admitir a dedutibilidade dos encargos com variações passivas e juros. Recurso voluntário provido. v 64) • , Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO - SP. I e COLGATE - PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e considerar prejudicado o recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que negaram provimento ao recurso voluntário. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 14“.4, Aait MÁRIO' • EI FRANCO JUNIOR RELA FORMALIZADO EM: 3 MAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.° 16327.00148412004-01 Acórdão n.° 101-96.053 Fls. 3 Relatório Por tratar-se de lançamento complementar de outro já apreciado por esta Câmara, tomo por empréstimo, com as devidas vênias, o relatório lá muito bem lançado pela douta Conselheira Sandra Faroni: A exigência decorreu de glosa de despesas operacionais pela falta de comprovação tanto da efetividade como da necessidade real dos dispêndios a título de despesa financeira e variação cambial passiva incidente sobre o empréstimo de US$ 496,279,069.77, relacionado com a aquisição da Kolynos do Brasil Ltda (antiga K & S Aquisições Ltda). Os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração estão assim relatados no Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal de fls. 1052 a 1063: "Em 30/12/1994 foi constituída em São Paulo a empresa K & S Aquisições Lida com capital social de R$ 100,00 (cem reais), capital esse que era composto de 100 quotas de R$ 1,00 cada e cujos titulares eram o Sr. Carlos José Rolim de Mello, brasileiro, detentor de 51 quotas e Da. Moira Virginia Huggard-Caine, Argentina, com 49 quotas. Em 09/01/95 foi constituída em São Paulo, a empresa Kolynos do Brasil S/A, com capital social integralizado em 10/01/95 de R$ 95.622.213,00 e com sede em São Bernardo do Campo, resultante, segundo informações da fiscalizada, da cisão da divisão de produtos de higiene bucal da empresa denominada Laboratórios Wyeth-Whitehall Ltda, fabricante no Brasil de produtos da marca "Kolynos". Em 09/01/95, os sócios-quotistas da empresa K&S Aquisições Ltda cederam sua participação no capital da empresa, cuja titularidade ficou composta da seguinte forma: - noventa e nove quotas de R$ 1,00 cada do capital social da empresa KAC Corp. empresa esta que tem sede no Estado de Delaware — Estados Unidos da América; - uma quota do referido capital social de propriedade de Global Trading and Supply Company, com sede em Nova Iorque — NY, Estados Unidos da América. Em 10/01/95, a empresa brasileira K & S Aquisições Lula, contraiu um empréstimo no valor de US$ 760,000,000.00 (setecentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos • da América), junto à empresa americana KAC Corp., a juros de 804 (oito por cento) ao ano, e disponibilizou esse montante diretamente para a empresa Albala S/A com sede em Montevidéu — República Oriental do Uruguai. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 31/10/2000, a fiscalizada esclarece, em 15/12/2000, que o empréstimo efetuado para a empresa Albala S/A de Montevidéu — Uruguai, g • Processo n.° 16327.001484/2004-01 Acórdão n.• 101-96.053 Fls. 4 destinou-se à aquisição pela Albala S/A, da empresa Yonkers S/A empresa esta também com sede na cidade de Montevidéu - República Oriental do Uruguai, a qual definha a totalidade das ações da então empresa recém constituída Kolynos do Brasil NA, continuando em sua resposta a fiscalizada afirma que a Albala S/A adquiriu a empresa Yonkers NA e ato continuo incorporou-a, tornando-se ela própria a titular das ações da Kolynos do Brasil SIA e em quitação ao empréstimo de USS 760,000,000.00 (setecentos ..), transferiu a titularidade da Kolynos do Brasil NA para a empresa K & S Aquisições Ltda. Em data de 15/01/1995, foi contabilizado o recebimento das ações da Kolynos do Brasil S/A, pela empresa K & S Aquisições Ltda a débito das contas 5.1515.01 na importância de R$ 95.622.212,90 - CAPITAL INT'EGRALIZADO e 5.1515.02 na importância de R$ 557.977.787,10 - ÁGIO pelo valor total de R$ 653.600.000,00 o que equivalente à época do lançamento contábil, a US$ 760,000,000.00 (setecentos ...), convertidos a taxa do dólar a razão de R$ 0,86 por dólar americano, conforme anexos a resposta encaminhada à fiscalização. Em 10/01/95 a empresa KAC Corp. e a Global Trading deliberaram alterar o capital social da K& S Aquisições lida de R$ 100,00 (cem reais.) para R$ 226.800.001,00 (duzentos...), correspondente a 226.800.001 quotas de valor nominal de RS 1,00, sendo 01 (uma) quota de R$ 1,00 da Global Trading (0,01%) e as demais da KAC Corp. (99,99%), que assim integralizou sua parte no capital social, mediante a conversão de uma parcela do empréstimo de US$ 760 milhões da seguinte forma: US$ 263.720.930,23 à taxa do dólar da data de R$ 0,86 por dólar perfazendo a importância de R$ 226.800.000,00, restando portanto urna dívida de US$ 496,279,069.77 que passaram a incidir juros e demais despesas financeiras e variação monetária passiva. Em janeiro de 1995 a KAC Corp passa a ser denominada Kolynos Corp. nos Estados Unidos da América e em 20 de fevereiro de 1995 a K&S Aquisições Ltda passa a ser denominada Kolynos do Brasil Ltda. A constituição da empresa K & S Aquisições Ltda, posteriormente denominada Kolynos do Brasil Ltda e a transferência de seu capital para a empresa Kolynos Corp. EUA, foi o instrumento utilizado pela Kolynos Corp. EUA para adquirir a divisão Kolynos do Laboratório Wyeth- Whitehall Ltda no Brasil, já desmembrada sob a denominação Kolynos do Brasil VA. O suposto empréstimo de US$ 760 milhões que teve a mesma finalidade ou seja a aquisição da Kolynos do Brasil NA, em virtude da sistemática contábil adotada, o dinheiro advindo do referido empréstimo não transitou pela contabilidade da 11 empresa fiscalizada, entretanto a obrigação foi contabilizada ,, Processo n.• 16327.001484/2004-01 Acórdão n.• 101-96.053 Fls. 5 no passivo na subsidiária brasileira, já que a Albala S/A foi a verdadeira mutuária do empréstimo, o qual quitou mediante a transferência da totalidade das ações da Kolynos S/A para a empresa K& S Aquisições Ltda. A Kolynos Corp — EUA, assim se tornou sócia praticamente integral da Kolynos do Brasil Ltda com 99,99% de seu capital social e ao mesmo tempo credora de sua própria dívida de US$ 760 milhões que a filial brasileira utilizou na compra dela própria, ato contínuo transformou uma parte do empréstimo em capital social na importância integralizada R$ 226,800,000.00, correspondente a US$ 263,720,930.23, restando uma dívida, com ela mesma, no valor equivalente a US$ 496 milhões. A razão principal da fiscalizada não efetuar aumento de capital, está ligada ao aspecto tributário que diretamente influencia o resultado do exercício, uma vez que todos os encargos decorrentes do pagamento do empréstimo, passam a ser deduzidos do lucro liquido e conseqüentemente do lucro real, por serem os mesmos contabilizados como despesa financeira e a matriz no exterior além de receber juros certos, os quais poderão em certos casos sofrer tributação menor do que os dividendos advindos de investimento no exterior e ainda preserva, seu capital contra eventuais desvalorizações da moeda do país da moeda em que se encontra a filial, no caso o Brasil. Todavia aliado ao fato de que a Kolynos Corp — EUA ao repassar os direitos do contrato inicial de janeiro de 1995 para a Colgate Palmolive Europe S/A em julho de 1995, negociou seus direitos sobre o contrato assinado com a filial brasileira e tornou-se assim exclusivamente a única sócia quotista. Entretanto, em setembro de 1996, a Colgate Palmolive Ltda, empresa brasileira, visando uma incorporação com a Kolynos do Brasil Ltda, o que realmente aconteceu em janeiro de 1997, realiza um investimento na Kolynos do Brasil Ltda assumindo assim a dívida desta junto a seu credor no exterior. Pelos termos do contrato datado de 19/09/96 a Colgate Palmolive Ltda assume as obrigações da Kolynos do Brasil Ltda junto a seu credor no exterior, então Colgate Palmolive Europe S/A com sede em Bruxelas-Bélgica, em troca de uma participação no capital da Kolynos do Brasil Ltda. Como se percebe, mais uma vez a dívida da Kolynos do Brasil Ltda com seu credor no exterior continua a existir, embora investidora e investida como empresas distintas e independentes, passando então Colgate Palmolive Ltda no período de setembro a dezembro de 1996 a contabilizar as despesas financeiras e as variações cambiais passivas. iEm janeiro de 1997 as duas empresas investidora e investida se juntam em uma operação em que a Kolynos do Brasil Lida Processo n.° 16327.001484/2004-01 Acórdão n.° 101-96.053 Fls. 6 incorpora a Colgate Palmolive Ltda, passando a incorporadora a dar continuidade ao pagamento das despesas financeiras e variações cambiais oriundas do saldo do empréstimo anteriormente firmado entre a Kolynos do Brasil e a Kolynos Corp EUA. Considerando que a obrigação de US$ 760 milhões existente no passivo da K & S Aquisições Ltda, quando a Albala S/A quitou o empréstimo à empresa brasileira, já então denominada Kolynos do Brasil Ltda e pertencente integralmente à Kolynos Corp EUA, zerou sua conta de realizável, creditando-a pela importe:nela de US$ 760 milhões em contrapartida a débito de contas de Ativo Permanente. Todavia é evidentemente que são muitos os beneficios desse artificio contábil, uma vez que o empréstimo transformado em investimento de capital, quando da integralização do capital social, geraria lucros que seriam tributados no Brasil antes de remetidos para o exterior. Porém o aporte de capital permanecendo como empréstimo, ao contrário, é transformado em despesa financeira, que somadas às constantes desvalorizações do Real perante o Dólar Norte Americano geram variações cambiais passivas, que reduzem o lucro líquido do exercício fazendo com que a fiscalizada tenha consecutivos prejuízos fiscais. Não obstante, o Código Civil estabelece para o contrato de empréstimo duas modalidades distintas denominadas comodato e mútuo: o comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz-se com a tradição do objeto, ou seja, alguém empresta a outrem coisa fungível, para ser usada temporariamente e depois restituída. Por sua vez, contrato de mútuo é contrato real, porque é aquele pelo qual um dos contratantes transfere a propriedade de bem fungível a outrem, que se obriga a lhe restituir coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Tem como requisito subjetivo a capacidade dos contratantes, não só a comum mas também a especial, o mutuante deverá ter aptidão para dispor da coisa emprestada, por ser condição especial do mútuo a transmissão da coisa de seu patrimônio para o do mutuário (art. 1257 do Código Civil — "este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição') é requisito objetivo, pelo qual o mútuo é entendido como empréstimo de consumo, requer que o objeto emprestado seja fungivel, ou que sobre coisa que pelo uso se torne fungível, por isso em regra consumível, possibilita a transferência de patrimônio de sua propriedade ao mutuário com a simples tradição, em se tratando de dinheiro o mútuo consiste na exigência da entrega da quantia mutuada, enquanto o valor emprestado não for creditado na conta do mutuado, ainda que o contrato seja pactuado entre as partes, não está presente o tirequisito caracterizador ao contrato de mútuo, mas sim como uma simples promessa de celebrar um contrato. Processo n.• 16327.001484/2004-01 Acórdão n.° 101-96.053 Fls. 7 É entendimento tranqüilo da doutrina, que esteja presente como elemento imprescindível para caracterização do mútuo, à entrega da coisa mutuada ao mutuário, para tanto podemos citar entre outros doutrinadores a consagrada autora Maria Helena Diniz em seu livro Curso de Direito Civil Brasileiro, 30 ed. Saraiva, vol. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais "tem o mutuante certos deveres que não constituem efeitos da obrigação contratual assumida, mas elementos imprescindíveis para a formação do contrato. Trata-se da obrigação de: a)entregar a coisa objeto do mútuo; b) abster-se de interferir no uso (ou seja, consumo) da coisa durante toda a vigência do contrato, não exigindo a sua restituição antes do término do prazo convencionado, exceto se houver algum motivo que autorize a rescisão contratual". Em razão da não dedutibilidade do valor das despesas com juros objeto de análise do preço de transferência, não há que se apurar diferenças referente ao limite estabelecido no art. 25 (sic) da Lei 9.430/96. Entretanto, considerando que as despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real, são aquelas cuja previsão legal enquadram-se na observância dos gastos efetuados serem estritamente necessários à atividade da pessoa jurídica, sendo, portanto, usuais, normais e compatíveis com o tipo de transação, operação, ou da atividade produtora e geradora de receita considerando o critério estabelecido pela legislação tributária em vigor, determinante para admissibilidade das despesas tributárias em face da determinação legal contida no art. 242, e seus parágrafos, do R1R/94, aprovado pelo Decreto 1041/94." Concluiu a fiscalização que a interessada, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, infringiu o disposto no art. 242 do R1R/94, resultando em matéria tributável a título de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". Após tempestiva impugnação, sobreveio decisão da DRI em São Paulo, mantendo em parte o lançamento. Ajustou quanto às alíquotas da contribuição social sobre o lucro, determinando a aplicação do adicional somente a partir dos fatos geradores de maio de 1999. Afastou também o adicional da mesma contribuição, no exercício de 2001, por compensação de bases negativas. Destas matérias recorreu de oficio. Em seu apelo, a recorrente suscita preliminar de nulidade com relação ao lançamento da CSLL, por falta de MPF específico, bem como pela impertinência do fundamento legal adotado, o qual se aplicaria exclusivamente ao IRPJ. Processo n.° 16327.001484/2004-01 Acórdão n.• 101-96.053 Fls. 8 Argúi também a decadência do direito de lançar, tendo em vista a formação do empréstimo, sobre o qual as parcelas de despesa foram agora glosadas, já em 1995, portanto há mais de cinco anos caracterização da ciência do lançamento. No mérito, retomo o relatório já consignado pela Conselheira Sandra: No mérito, afirma que a impugnação demonstrou que analisar o contrato sob o figurino do mútuo não era influente à boa solução do litígio, face à existência de várias outras formas contratuais suscetíveis de, sem entrega física, operar a transferência de recursos de quem os detenha para quem deles precise, entre elas o contrato de abertura de crédito, espécie mais identificada com o Agreement em causa. Demonstrou, ainda, que mesmo que de mútuo se tratasse, a entrega física da coisa não é essencial à sua caracterização. Diz que a Turma de Julgamento alterou o fundamento da exigência. Antes, o contrato não existia porque o dinheiro emprestado não foi materialmente entregue à Recorrente, Agora, o empréstimo existiu, porém sem a entrega do domínio do dinheiro emprestado, e sem necessidade de sua contratação. Acrescenta que a decisão recorrida, a par de reconhecer a existência do empréstimo, pelo seu registro contábillescritural, confirma a tendência de se desconsiderar a personalidade jurídica dos contratantes e bem assim seus atos e contratos. Reedita as considerações feitas a esse respeito na impugnação. Diz que a realização de empréstimos de empresas não residentes às suas coligadas ou controladas no País, além de constituir prática extremamente comum, traduz negócios jurídicos cuja licitude está acima de qualquer dúvida. Acrescenta que a Turma Julgadora considerou o empréstimo desnecessário, porque foi repassado, e argumenta que só pode repassar dinheiro quem dele tenha sido possuidor de fato ou de direito. Chama atenção para o fato de não se tratar de simples empréstimo repassado a terceiros, mas de operação complexa, conseqüente à sua natureza global, à celeridade exigida para sua conclusão e sobretudo, ao porte e interesse de empresas concorrentes na aquisição do negócio Kolynos. Diz que a atitude da fiscalização, em parte confirmada pela decisão, constitui extemporânea e distorcida aplicação do art. 116 do CTN. Extemporânea, porque os fatos são anteriores à alteração do Cl?'!, e distorcida, porque o regime não é auto-aplicável. Requer, afinal, o provimento do recurso para exonerá-la definitivamente da exigência fiscal mantida. É o Relatório. Gr" Processo n.° 16327.001484/2004-01 Acórdão n.° 101-96.053 Fls. 9 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecidos. Nenhuma alteração deve ser feita no aresto recorrido quanto à matéria do recurso de oficio. Na verdade, no ano de 1999 há disposição legal determinando a exigência do adicional apenas para os fatos geradores a partir do mês de maio, MP 1.858-10, artigo 6°. Correta também a exclusão do adicional de CSLL para o ano de 2000, em face de compensações de bases negativas. Quanto às preliminares, deixo de apreciá-las, por entender indevida a exigência, da mesma forma como votei no Acórdão 101-95014. Repiso os mesmos argumentos: Pedi vistas dos autos para melhor analisar os fatos. Após essa análise, com a devida vênia da ilustre Conselheira Relatora e dos demais que já • a acompanharam, entendo incabível a glosa das despesas financeiras e juros relativos a empréstimos obtidos no exterior. Passo a expor minhas razões. Tenho me pautado nos julgamentos neste Conselho de Contribuintes pela avaliação dos fatos e da verdade material que dos mesmos emana, independentemente de qualquer qualificação jurídica que aos mesmos possa se dar (simulação, fraude à lei, desnecessidade de encargos etc.). No presente caso não poderia ser diferente. Aqui, o conjunto de operações, como tentarei demonstrar, teve como finalidade a de se evitar a tributação do ganho de capital pelo vendedor das ações da Kolynos do Brasil S.A. Vale observar que a recorrente é a adquirente, e não a vendedora. Tudo se inicia com a constituição de empresa americana K4C Corporation, controladora da brasileira K&S Aquisições Ltda. Essa, por sua vez, era controladora de empresa no Uruguai denominada Albala S.A. A citada estrutura empresarial tinha como objetivo a aquisição da Kolynos do Brasil S.A., antiga divisão da Laboratórios Wyeth Whitehall, pertencente a um outro grupo empresarial, no caso o grupo vendedor. Antes da operação de aquisição, as ações da Kolynos do Brasil S.A. já estavam na propriedade de uma outra empresa uruguaia, denominada Yonkers, mediante atos societários de cisão e versão, realizadas pelo grupo vendedor. Processo n.° 16327.001484/2004-01 Acórdão n.° 101-96.053 Fls. 10 Afirma a recorrente, inclusive nos memoriais entregues por ocasião do julgamento, que, por exigência do grupo vendedor, a aquisição deveria ocorrer no Uruguai, mediante a aquisição das ações da Yonkers, controladora da Kolynos do Brasil S.A. Em 10/01/95 a empresa K&S Aquisições Ltda. contraiu empréstimo com sua controladora no exterior, repassando automaticamente, na forma de novo empréstimo, o valor recebido para a sua controlada uruguaia Albala S/A. Ato continuo, esta última adquire com o caixa recebido a também uruguaia empresa Yonkers, incorporando-a imediatamente. Em 15/01/95, portanto cinco dias após o recebimento do empréstimo, a K&S Aquisições recebeu, em pagamento do empréstimo feito à sua controlada uruguaia Albala, as ações da Kolynos do Brasil S.A., que pertenciam à Albala após a incorporação da empresa Yonkers. Remanescente o empréstimo devido pela K&S Aquisições com sua controladora no exterior, parte do mesmo é capitalizado, restando um saldo sobre o qual a incidência de variações passivas e juros é neste processo objeto de glosa, por desnecessidade. Vale ressaltar que a K&S Aquisições passa a denominar-se Kolynos do Brasil Ltda., a qual, por uma nova seqüência de fatos vem a ter como sócia a empresa belga Colgate Palmolive Europe S/A. A acusação fiscal busca descaracterizar o mútuo pelo fato de que os valores foram apenas contabilizados pela K&S Aquisições Ltda., sendo diretamente depositados em conta da uruguaia controlada Albala. Afirma também que a estrutura de financiamento utilizada permitiu a eliminação de resultados no Brasil, através da geração de despesas com empréstimos com controlada no exterior, ainda que tributados os valores creditados ou remetidos ao exterior em quitação dos mesmos. Conforme já afirmei anteriormente, toda esta estrutura me parece montada para facilitar a venda da Kolynos do Brasil S.A., sem a ocorrência de ganho de capital, mediante a caracterização de ganho realizado no exterior. No mais, as opções de financiamento utilizadas pela controlada no exterior não ferem em nada a legislação tributária, principalmente porque não temos no Brasil qualquer regra de limitação de dedutibilidade de encargos de financiamento pelo próprio sócio com relação à denominada "thin capitalization" ou subcapitalização, como ocorre no EEUU (no máximo 3 de financiamento do sócio para 1 de capital), ou no México ( 1,5 de financiamento para 1 de capital). Querer utilizar-se do conceito da subcapitalização para limitar a dedutibilidade de encargos com empréstimo contraído da controladora no exterior, seria o mesmo que antes da legislação sobre preços de transferência, limitar-se a dedutibilidade de custos na importação, sem qualquer critério legal, ou pior, glosando-se integralmente o valor dos encargos. Ademais, os valores creditados ou remetidos em quitação do empréstimo têm regramento próprio quanto à sua tributação, sobre o Processo n.0 16327.001484/2004-01 Acórdão n.° 101-96.053 Fls. 11 total, sem deduções, fato que não é negado nem pela própria fiscalização. No presente caso o que ocorreu foi o envio de recursos para a aquisição de uma empresa brasileira, com ativos que sempre permaneceram no Brasil, a Kolynos do Brasil S.A. O mecanismo para isso pode ser tanto a efetiva capitalização ou o financiamento à subsidiária brasileira, no caso a K&S Aquisições Ltda. Outrossim, não concordo com o raciocínio da fiscalização, data venia, que o empréstimo tenha sido efetivado na verdade à empresa Albala, e não para a K&S Aquisições, pelo fato do depósito direto no Uruguai. As operações no Uruguai de (I) repasse de empréstimo à Albala, (2) aquisição ato continuo da Yonkers, (3) incorporação desta pela Albala, e (4) quitação do empréstimo pela Albala, mediante entrega das ações da Kolynos do Brasil S.A., ocorreram em tempo recorde, pouco dias, deixando indene de dúvidas que serviram apenas de condução para a caracterização da venda no exterior, por motivos do vendedor e não do comprador. Na verdade, o empréstimo foi efetivamente concedido à subisidiária brasileira, para aquisição de uma empresa brasileira, jato confirmado pela quase instantaneidade das operações no Uruguai. Por fim, vale bem esclarecer que não teço aqui qualquer crítica, ainda que indireta, ao Acórdão 101-93.026, desta mesma Câmara, lavrado quando dela ainda não tinha a honra de participar, e que tratava da tributação do ganho de capital do grupo vendedor. As razões de decidir postas naquela oportunidade, tomando-se em conta a particularidades daquele processo, tanto do lançamento ex officio, quanto das razões do apelo interposto, devem ser respeitadas por este Conselheiro. Assim sendo, sobre o mesmo deixo de me pronunciar. Ex positis, considerando (I) a efetividade do empréstimo contraído, (2) a natureza exclusiva de condução das operações no Uruguai em razão de objetivo do vendedor, (3) a inexistência de regra jurídica especifica para limitação de dedutibilidade em casos de subcapitalização, (4) a possibilidade jurídica de uma empresa nacional contrair empréstimos de sua controladora no exterior e (5) a tributação dos encargos desse empréstimo no momento do crédito ou pagamento, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Observo, por fim, ter acompanhado a douta Relatora quanto à rejeição das preliminares de nulidade e decadência. Assim sendo, voto por neste processo também dar provimento ao recurso voluntário. Considero prejudicado o recurso de oficio. Sala das Sessões, (DF), em 28 de março de 2007 MARI7LJNEIRfRANCO JUNIOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009003/2005-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCTF/2º e 4º TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.984
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recurso n° 136.344 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.984 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente E O G - OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DCTF/2° e 4° TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE DAU PRIETO - Presidente 1I IP ,,,,,, . I ZE ' B e LOIBMAN - RelatorIP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 19647.009003/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.984 Fls. 21 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (fl.03), exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos segundo e quarto trimestre de 2003, no valor de R$ 1.000,00 (valor mínimo). Os respectivos vencimentos para a entrega das DCTF's eram em 15.08.2003 e 13.02.2004, no entanto a entrega da declaração referente ao segundo trimestre/2003 ocorreu apenas em 10.11.2003, e a outra em 31.03.2004. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em resumo, que fez entrega espontânea da DCTF em análise, antes de qualquer notificação, e conforme prevê o art.138 do CTN ficou excluída a sua responsabilidade pela infração alegada, sendo descabida a multa. A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Recife/PE, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que • (fls.10/11): Embora as DCTF's sob análise tenham sido entregues antes do procedimento fiscal, sua apresentação foi depois do prazo legal estabelecido, o que torna aplicável a penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória, ou seja, constitui uma sanção punitiva de negligência. Não sendo tributo a multa lançada, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. A multa está prevista na legislação como sanção cuja finalidade é de proteção ao controle administrativo pelo Estado, visando que se cumpram seus deveres como agente fiscal. A entrega espontânea, entretanto, enseja a redução da penalidade aplicada em 500% observado o mínimo estabelecido legalmente. Intimado da presente decisão, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.16/17, no qual reitera as alegações feitas na fase de impugnação, e, pede a reforma da decisão • recorrida insistindo em que o art. 138 do CTN determina a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, quer seja oriunda (do lançamento) de tributo ou (de) multa. Pede o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. ' Processo n.° 19647.009003/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.984 Fls. 22 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se, primeiramente, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de dar suporte a que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a • aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." De fato, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3 0• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° • 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(gr(ei)". O caput e os §§ 2°, 30 e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 20 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário Processo n.° 19647.009003/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.984 Fls. 23 ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 40 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei) In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa aplicada está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade deve ser aplicada por mês de atraso, observados limites máximo e mínimo de aplicação. Não há neste caso que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de omissão na entrega de declaração obrigatória ao fisco, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Na jurisprudência administrativa mais recente, especialmente desta Câmara, vem se decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração passível de multa de oficio e que, em geral, corresponde a uma situação (fato gerador) na qual a infração informada pelo contribuinte era até então desconhecida pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. O bem jurídico tutelado neste caso é o controle administrativo tributário, essencial ao Estado. A Egrégia ia Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. Processo n.° 19647.009003/2005-54 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.984 Fls. 24 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CIN. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 •• ZE A Ii MAN - Relator

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Numero do processo: 36202.004111/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 SALÁRIO INDIRETO - VALE-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA Constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de vale-transporte efetuados em desacordo com a legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas somente até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIÁS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 SALÁRIO INDIRETO - VALE-TRANSPORTE - INCIDÊNCIA Constituem fatos geradores de contribuições prevideneiárias, os valores pagos a titulo de vale-transporte efetuados em desacordo com a legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n°36202.004111/2006-60 S2-C4T I Acbrclio n.° 2401-00.033 Fl. 291 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1* Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira (relatora), que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas somente até a competência 11/2000; e III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. dl ELIAS SAM " O FREIRE - Presidente AdaRIA B(4441AAND IRA — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36202.004111/2006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 292 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 139/143), constituem fatos geradores das contribuições lançadas, os valores pagos a titulo de vale-transporte em desacordo com a legislação. Tais pagamentos foram efetuados aos empregados da matriz e de diversas obras incorporadas pela empresa. A auditoria fiscal informa que a empresa descontou do salário base dos empregados, percentual inferior aos 6% estabelecido na Lei n°7.418/1985. A notificada apresentou defesa (fis. 171/201) onde ataca a caracterização do vale-transporte como verba de natureza salarial. Aduz que a proibição de que cuida a lei é a de pagamento do vale-transporte em dinheiro, não o desconto inferior ao de 6% no salário base, em beneficio dos empregados. Informa que tal desconto está disposto em Convenção Coletiva de Trabalho, a qual proíbe que a empresa realize desconto superior a 3%, não se cogitando, portanto, sonegação fiscal, mas observância ao determinado no art. 462 da CLT. Tece considerações a respeito da natureza indenizatória do vale-transporte. Pela Decisão-Notificação n°07.401.4/0446/2006 (fls. 241/246), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (lis. 250/284). onde efetua repetição das alegações de defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. \s)3 Processo 0036202.004111/200660 S2-C4T1 Acérdilo n.° 2401-00.033 Fl. 293 Voto Vencido Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Ainda que não tenha sido suscitado pela recorrente, entendo necessário argüir, de oficio, a ocorrência da decadência do direito de constituição de parte do lançamento, à luz da Súmula Vinculante tf 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucional idade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 Processo n° 36202.004111/2006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 294 Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobserváncia de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal . (g n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § I" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de norntas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multWicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstituciotudidade, § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão 5 Processo n°36202.004111/2006-60 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 295 judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-11. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação ,fimdada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/1999 a 04/2006 e foi efetuado em 25/09/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Ari. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse sà, 6 Processo n° 36202.0041 11/2006-60 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 296 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4", DO CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é. em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CT1V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do C77V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) 7 Processo n°36202.004111/2006-60 52-C4T1 Acórdão o? 2401-00.033 Fl. 297 "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4'; do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rei Min. Castro Aleira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso 1 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive. Quanto ao mérito, o cerne do recurso apresentado está fundado na argumentação da ausência de natureza salarial do valor pago a título de vale-transporte. Para que seja possível afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de vale-transporte é necessário que tal beneficio seja concedido nos exatos termos da lei; Pelo Princípio da Legalidade, a autoridade administrativa deve exercer suas funções, dentre as quais o ato que resulta no lançamento tributário, na estrita conformidade com a lei; Com o objetivo de evitar toda sorte de interpretações, por parte da administração e dos administrados, a respeito da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre determinada verba paga, a lei veio definir expressamente quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição. Tal definição encontra-se disposta no § 9" do art. 28 da Lei n°8.212/91; O cuidado do legislador se fez necessário em razão da temeridade em se submeter à análise discricionária da autoridade administrativa a possibilidade de afastar ou não a incidência da contribuição previdenciária; A fim de reforçar o entendimento de que o propósito do legislador foi de restringir à lei todas as hipóteses de não incidência de contribuição, a Medida Provisória n° 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, introduziu o termo Procso n° 36202.0041 1 / 2006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 298 "exclusivamente" ao § 9" da Lei n° 8.212/91, que elenca as verbas que não integram o salário- de-contribuição; No caso do fornecimento de transporte, a citada lei trata do beneficio especificamente na alínea "?'do § 9° do art. 28, in verbis: "tf 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente J, a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria;" In atm, a legislação própria que trata da matéria é a Lei n°7.418/1995 que instituiu o vale-transporte. O art. 2" da referida lei dispõe o seguinte: "Art. 2"- O Vale-Transporte, concedido nas condiçães e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; C) nào se configura como rendimento tributável do trabalhador. (g. Como se vê a própria lei retira a possibilidade de se fazer incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de vale-transporte efetuados em obediência aos requisitos que estabelece. Em seu art. 4', a Lei n°7.418/1985 assim definiu: "Art. 4" - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência- trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico." De acordo com dispositivo encimado, pretendeu o legislador que o empregado participasse do custeio do beneficio e que tal participação não se daria com qualquer valor, mas no valor equivalente a 6% de seu salário básico. A recorrente alega que a lei não veda que a participação do empregado seja inferior ao percentual de 6%. A meu ver, a interpretação acima não se coaduna com o Processo n°36201004111/2006-60 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 299 dispositivo legal que é taxativo no sentido de que a empresa é responsável pelo custeio daquilo que exceder a 6%. Assevere-se que a redação não dá margem à outra interpretação, tanto é que o próprio regulamento da referida lei, instituído pelo Decreto n° 95.247/1987 estabelece com precisão em seu artigo 9° como se dará o custeio do vale-transporte, o qual transcrevo abaixo: "Art. 9° O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior." Quanto à alegação de que o desconto de apenas 3% para custeio do vale- transporte estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, vale dizer que embora essa faça lei entre as partes, não pode ser elaborada em desconformidade com a legislação vigente. Ressalta-se que a aplicação da lei tributária não representa a desconsideração da validade da Convenção Coletiva de Trabalho. Não se pode perder de vista o que dispõe o art. 118, inciso 1 do CTN, o qual versa que "A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos até a competência 11/2000, inclusive. É COMO 9010. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 A ACBANDEIVA — Relatora Processo n°36202.004111/2006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 300 Voto Vencedor Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Redatora Designada Ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora no que se refere à decadência argüida pela Recorrente e acolhida pela relatora com fulcro no artigo 173 inciso I do CIN. Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n" 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTA'RIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, 49.PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do C7'N, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Processo tf 36202.00411112006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 301 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação— que, segundo o art. 150 do C77V, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: El?ESP 101.407/SP, MM. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.72 7/D1 Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173. I, do CIN. 6.Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1" Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAAIEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, 1); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,sç 4"). PRECEDENTES DA I"SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidacle no REsp n" 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Processo e 36202.004111/2006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 Fl. 302 Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes juráprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. /73,1. do CTN. 5.Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há unta discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do .vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lati-atura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que 43 Processo n°36202.00411/2006-60 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.033 EL 303 corre contra os interesses fazendá rios, conforme yç 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) No caso em exame, por se tratar de lançamento por homologação e como não houve a demonstração por parte da fiscalização que não houve a antecipação de pagamento, para a aplicação da regra contida no artigo 173, entendo que há que se manter a regra geral e aplicar-se ao caso a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Portanto, na data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, que se deu em 25/09/2006, as contribuições apuradas referentes ao período de 01/01/1999 a 31/08/2001 já se encontravam fulminadas pela decadência, razão porque acolho a preliminar suscitada para excluir do presente lançamento, as contribuições relativas ao período mencionado. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009 CLEUSA VIEIRA DE UZA — Redatora Designada 14

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Numero do processo: 16327.001327/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ – INCENTIVO FISCAL - PERC – MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.836
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I a • MINISTÉRIO DA FAZENDACt.gro í'.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.001327/2004-98 Recurso n° 157.763 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.836 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S/A Recorrida 10a TURMA DA DRJ SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ — INCENTIVO FISCAL - PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aNI PRESIDE TE n ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. /4/ Processo n°16327.001327/2004-98 CC0i/C01 Acórdão n.° 101-96.836 Fls. 2 Relatório A contribuinte BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 60.872.504/0001-23, protocolou, em 28.09.2004, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais para o FINOR de fls. 02, em relação ao ano-calendário de 2001. O pedido foi indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fls. 87/89, de 21/03/2006, sob o fundamento de que a legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o contribuinte esteja irregular perante a Fazenda Pública. O despacho teve fundamento no art. 60 da Lei n° 9.069/95, tendo sido destacado que a CND da SRF estava vencida e era irregular a situação do contribuinte junto à SRF e PGFN, conforme fls. 79/84, de modo que, naquela data, o contribuinte não faria jus ao beneficio. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 92/95. Em suas razões, afirmou que os débitos correspondentes aos processos administrativos n° 13805000085/91-96, 16327.200534/2004-21, 10880.017643/98-83, 10845.005831/91-64 estão com a exigibilidade suspensa, não impedindo a concessão do beneficio em tela. O débito referente ao processo administrativo n° 16327.000196/2006-93 foi quitado, conforme documentação anexada. O débito correspondente ao processo administrativo n° 16327.500193/2006-55 foi compensado com pagamento a maior efetuado pela contribuinte. Por fim, quanto ao processo administrativo n° 16327.000201/2006-68, afirmou que, em 13.04.2006, foi protocolada petição solicitando a revisão e baixa desse débito perante a SRFB, em razão de erro no preenchimento da DCTF da contribuinte. Analisando a impugnação às fls. 142/148, a DRJ indeferiu o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais. Em suas razões, afirmou que a contribuinte não comprovou a regularidade fiscal à época do despacho decisório de fls. 87/89, proferido em 23.03.2006. Devidamente intimada da decisão em 21.03.2007, conforme faz prova o AR de fls. 150, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 151/155, em 05.04.2007. Em suas razões, alegou que o momento a ser considerado para fins de apuração da regularidade fiscal da contribuinte é a data da entrega da D1PJ correspondente ao ano- calendário da opção. Por fim, alegou que, à época da opção, os débitos existentes encontravam- se com a exigibilidade suspensa, não havendo qualquer óbice à concessão do beneficio. O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução de fls. 174/179, por esta Primeira Câmara, para que o Contribuinte fosse intimado a apresentar a prova de que o referido depósito judicial suspendeu a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo n° 10845.005831/91-64. A contribuinte, em resposta à intimação, apresentou a documentação de fls. 186/233, demonstrando que figura no processo em questão apenas como co-responsável, sendo o crédito tributário de responsabilidade da Unilever Brasil Ltda., que efetuou o depósito judicial nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 97.0019327-6, nos valores de R$ 77.536,01 e R$ 216.846,94, em 27.09.1997 e 30.12.2003, respectivamente, conforme DARFs de fls. 231/232. 1• Processo n°16327.001327/2004-98 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.838 Fls. 3 fi É o relatório Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante indicado na Resolução 101-02.630, a concessão de beneficios fiscais, prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95, é condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Senão vejamos: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Entendo que a comprovação de regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco reporta-se à data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, tendo em vista que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Assim, para análise da regularidade fiscal da contribuinte serão analisados os possíveis débitos existentes à época da entrega da sua DIPJ/2002, efetuada em 28.03.2002, de acordo com o recibo de fls. 09. De acordo com os extratos de fls. 79/84, emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a existência de diversos débitos em aberto em nome da contribuinte. Da análise da documentação constante nos autos, verifica-se que: (i) com relação aos processos administrativos n° 1632700196/2006-93 e 16327.000201/2006-68, o débito tem origem apenas em 16/02/2006; e (ii) com relação aos processos administrativos n° 16327.500534/2004-21 e 16327.500193/2006-55, esses somente foram inscritos em Dívida Ativa em 13/02/2004 e 03/02/2006, respectivamente; tudo conforme documentação de fls. 80 e 83. Observa-se que a irregularidade resultantes de referidos processos administrativos são posteriores à data da entrega da DIPJ/02 pela contribuinte, não produzindo efeitos para fins de atendimento ao requisito para concessão do beneficio fiscal sob análise. Quanto aos processos administrativos n° 13805.000085/91-96 e 10880.017643/98-83, de acordo com a documentação de fls. 83/84, os débitos correspondentes somente foram inscritos em divida ativa em 08.10.2002 e 25.04.2005, respectivamente. Dessa feita, por se tratar de datas posteriores à entrega da DIPJ/02 pela contribuinte, não impedem a concessão do beneficio fiscal em favor da contribuinte. Por fim, o débito correspondente ao processo administrativo n° 10845.005831/91-64 foi inscrito em Dívida Ativa sob o n° 8049700057702, em 17/07/1997, . Processo n°16327.001327/2004-98 CCo moi Acórdão n.° 101-96.836 Fls. 4 conforme Certidão Narrativa da 19 0 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, de fls. 140, o débito encontrava-se, à época do despacho decisório, em 31/03/2006, com a exigibilidade suspensa, em razão de depósito judicial realizado em 31.12.2003. Da análise da documentação apresentada pela contribuinte, observa-se que o sujeito passivo efetuou depósito judicial nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n° 97.0019327-6, que discute a matéria correspondente ao débito apurado nos autos do processo administrativo fiscal n° 10845.005831/91-64 e inscrito em Divida Ativa sob o n° 8049700057702. Referidos depósitos ocorreram em 23.06.1997, no valor de R$ 77.536,01, e em 30.12.2003, no valor de R$ 216.846,94. Às fls. 171 dos autos, consta Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, datada de 26.02.2007, com a indicação da suspensão do crédito consubstanciado na CDA n° 8049700057702, pelo depósito integral do crédito tributário correspondente. Da análise do conjunto de provas constantes nos autos, observa-se que o crédito tributário referente ao processo administrativo 10845.005831/91-64 encontra-se com a exigibilidade suspensa, não havendo, assim, óbice ao aproveitamento do beneficio fiscal do FINOR pela contribuinte. O débito inscrito em Divida Ativa sob o n° 10845.005831/91-64 foi objeto de discussão judicial pelo contribuinte, que ingressou com a Ação Anulatória de Débito Fiscal em 17.06.1997. Embora a complementação do depósito judicial tenha ocorrido tão somente em 30.12.2003, na ocasião do Despacho Decisório de fls. 87/90, ocorrido em 31.03.2006, a irregularidade existente à época da apresentação da DIPJ pela contribuinte foi sanada, com a suspensão do crédito tributário correspondente pelo seu depósito integral. Ademais, considerando a inexistência de complementação do depósito judicial após aquele efetuado em 31.12.2003 e a indicação da suspensão do crédito tributário pelo depósito integral do débito na Certidão Positiva com Efeitos Negativos de fls. 171, restou comprovada a regularidade do depósito judicial. Dessa maneira, considerando que (i) a própria Receita Federal do Brasil reconheceu a suspensão do crédito tributário inscrito em Divida Ativa sob o n° 8049700057702; e (ii) resta comprovado que, à época do despacho decisório, o débito estava suspenso, restando sanada a irregularidade existente à época da entrega da DIPJ pela contribuinte. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito da contribuinte aos incentivos fiscais do FINOR no ano-calendário de 2001. Sala das Sessões, e . de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19791.000208/2004-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/07/2004 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA – EXTRAVIO DE MERCADORIA O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadorias quando, tendo recebido volumes com indícios de violação, não diligenciou para que fosse realizada a vistoria aduaneira pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38849
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19791.000208/2004-20 Recurso n° 133.060 Voluntário Matéria VISTORIA ADUANEIRA Acórdão n° 302-38.849 Sessão de 8 de agosto de 2007 Recorrente EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/07/2004 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA — EXTRAVIO DE MERCADORIA O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadorias quando, tendo recebido volumes com indícios . de violação, não diligenciou para que fosse realizada a vistoria aduaneira pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 44 JUDITH DO4ARAL MARCONDES ARMAND • - Presidente pi.t?è ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. _ _ Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 124• Relatório Adoto, inicialmente, o relato de fls. 95/96, parte integrante do Acórdão de Primeira Instância, por sua clareza e fidelidade aos fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Reportam-se estes autos à exigência inscrita na Notificação de lançamento que dá início ao presente processo, referente ao crédito tributário decorrente de verificado extravio de mercadoria, constituído do Imposto de Importação e da multa capitulada no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n°37, de 1966. Além do presente lançamento, os mesmos fatos que adiante serão narrados ensejaram as exigências reportadas nos autos dos processos n° 19791.000212/2004-95 e 19791.000211/2004-43 que, respectivamente, foram instaurados para o lançamento da multa capitulada no art. 631 do Decreto n° 4.543, de 2002, equivalente ao valor comercial da mercadoria extraviada, e da multa de 5.000 reais prevista na Lei n°10.833, de 2003. Consta da descrição dos fatos que a mercadoria extraviada, embora parametrizada para o canal verde, teve seu despacho de importação interrompido no Siscomex, para fins de análise do valor aduaneiro, razão pela qual procedeu-se à verificação da carga e de sua respectiva documentação. Segundo foram declaradas pelo importador, as mercadorias importadas eram procedentes do Paraguai e consistiam em placas montadas para máquinas de processamento de dados acondicionadas em 151 volumes, os quais foram descarregados nas dependências da depositária em 03 de dezembro de 2003, conforme consta do documento de fl. 18. À fl. 35 dos autos foi juntada cópia do Relatório de Verificação Física realizada pelo auditor designado para os procedimentos relacionados ao exame de valor que deu causa à interrupção do despacho aduaneiro. Dito relatório certifica a presença de 151 volumes, dos quais 73 foram vistoriados, nada tendo sido consignado relativamente à ocorrência de falta de mercadoria ou avaria nos volumes armazenados. Assim, até prova em contrário, se presume que até a data dessa Vercaç'ão Física, realizada em fevereiro de 2004, os volumes encontravam-se intactos. Paralelamente a essa verificação, conforme consta do Termo de Vistoria n° 003/04, foi objeto de averiguação a legitimidade da documentação que acompanhava a mercadoria, mediante consulta à Aduana Paraguaia que informou a inexistência de registro de exportação para o CRT n° 17890408 1 e MIC n° PY 178904040, bem como declarou que o carimbo e a assinatura apostos no campo 41 do MIC/DTA, que serviu de base para o despacho de importação, não correspondem aos dos funcionários destacados para o setor. _ Processo n.0 1979/.000208/2004-20 CCO3/CO2 • Acórdão ri.° 302-38.849 Fls. 125 Do referido Termo de Vistoria consta também que o fiel depositário teria informado verbalmente a constatação de extravio parcial das mercadorias em questão, informação essa posteriormente ratificada em correspondência datada de 04/06/2004; que em 02/07/2004 foi realizada a contagem da mercadoria e percebida e falta de alguns itens e que em 05/07/2004 foi formada a comissão de vistoria de cuja atividade resultou o Termo de que se trata, no qual foi registrada a presençafísica das mercadorias que relaciona e constata a falta de 138 itens. Diante de tais fatos, como responsável por avarias ou extravios de mercadorias sob sua custódia, a depositária passou a figurar no pólo passivo da exigência, uma vez que, conforme se mencionou no mencionado Termo de Vistoria Aduaneira, no mês de fevereiro de 2004 foi realizada, na presença do representante do importador e do depositário, conferência física da carga, não tendo sido constatada divergência alguma entre a mercadoria declarada e a armazenada. Instaura o litígio impugnação tempestiva, em que a autuada descreve os fatos transcorridos, esclarecendo que lavrou o Termo de Avaria n° 82, de 2003, no qual fez constar que 101 dos 151 volumes recebidos apresentavam sinais de avaria A tais esclarecimentos acrescenta que as verificações fisicas anteriores à vistoria aduaneira tiveram por objeto exclusivamente os volumes depositados. Jamais se estenderam á contagem das mercadorias acondicionadas nesses volumes. Sendo assim, acredita que falece a premissa da autuação de que o acusado extravio tenha, necessariamente, ocorrido depois de as mercadorias terem sido deixadas sob sua custódia, uma vez que, tendo sido por amostragem, as verificações anteriores à vistoria que precedeu à apreensão das mercadorias remanescentes não amparam os fundamentos da autuação. Desse modo, considerando inexistirem provas de que tais mercadorias tenham sido extraviadas depois de se encontrarem sob sua custódia; considerando que o depositário somente responde por avarias a que, eventualmente não tenha dado causa, no caso de volume recebido sem ressalva ou protesto; considerando que a responsabilidade por avaria ou extravio será de quem lhe deu causa, requer seja declarada insubsistente a autuação. É o relatório." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12 de novembro de 2004, os L Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / SC, por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação interposta, proferindo o ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 4.949, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 07/07/2004 Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 126 Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIA. Presume-se a responsabilidade do depositário por avarias ou extravios de mercadorias, quando este não fizer prova da adoção de cautelas legais capazes de afastá-lo do pólo passivo da exigência tributária. Lançamento Procedente". Para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos da decisão prolatada. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embora não conste dos autos o AR correspondente ao recebimento da intimação emitida pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, visando dar ciência, à Contribuinte, do Acórdão de Primeira Instância, outros documentos constantes dos autos permitem inferir que o Recurso interposto foi tempestivo. • Em 06 de janeiro de 2005, EADI SUL Terminal de Cargas Ltda apresentou sua defesa a este Colegiado (fls. 105 a 116), apresentando as razões que passo a expôs: I. Em 03/12/2003, por solicitação do cliente, foi realizada a descarga das mercadorias no regime DAP (importação) amparadas pelo PY 178904040 CRT PY 178904081, na quantidade de 151 volumes contendo, conforme documentos apresentados, partes e peças para computadores, sendo registrada pela Ficha de Descarga n°389, Lote n°261/03. 2. Após a descarga, a ora Recorrente realizou a conferência dos 151 volumes, tendo constatado que 101 estavam sem o cintamento original e com fita dupla, bem como que 01 (um) volume estava aberto e molhado, e, ainda, 02 (dois) volumes estavam furados. 3. Por essa razão, em 04/12/2004', a Recorrente lavrou o Termo de Faltas e Avarias n° 82/03, que foi assinado pelo despachante das 4111 mercadorias e por servidor da SRF (AFRF). 4. Assim, não há como prosperar a decisão recorrida, haja vista que a Recorrente cumpriu a legislação aduaneira e imediatamente após a conferência dos volumes, emitiu o Termo de Faltas e Avarias. 5. Ressalte-se que a decisão atacada teve como pressuposto o fato de a Recorrente não ter comprovado a emissão do referido Termo, tendo tido várias oportunidades para o fazer. 6. Contudo, citado Termo é um documento que faz parte do processo de importação das mercadorias objeto da presente lide, e dele tinha plena ciência a DRF em Foz do Iguaçu, pois um de seus servidores o chancelou. 7. Ainda por esta razão, não poderia ter-lhe sido imposta penalidade. 8. A SRF, ao contrário, deveria ter diligenciado em seus arquivos em busca do referido Termo e, no caso de o mesmo não ser encontrado, A data correta é 04/12/2003, conforme se verifica à fl. 117. _ Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 127 deveria ter fixado prazo para a Recorrente apresentá-lo, conforme o comando legal inserto nos artigos 37 e 39 da Lei n°9.784/99. 9. Instruir o processo significa provê-lo de provas e dotá-lo de elementos, tudo com vistas à formação da convicção de quem vai decidir o feito. Isso não ocorreu na hipótese dos autos. 10.Vale ressaltar que o Termo de Faltas e Avarias é tão relevante e indispensável para o deslinde do litígio que o próprio julgador mencionou que este seria o único instrumento capaz de eximir a Recorrente da responsabilidade que lhe foi atribuída. 11.0 fato de a Administração não ter buscado em seus arquivos o referido Termo, nem sequer determinado que a Recorrente providenciasse sua juntada, caracteriza verdadeiro cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão foi proferida sem a produção da principal prova probatória. 12. Por esta razão, é certo que a Recorrente não pode ser prejudicada e penalizada pelo suposto descumprimento de dispositivos legais que, na realidade, foram estritamente obedecidos, violando os princípios constitucionais da legalidade e da razoabilidade. 13.A decisão recorrida também merece reforma em razão de que, quando foi feita a descarga das mercadorias, a Recorrente efetuou tão-somente a conferência numérica dos volumes e não de seu conteúdo, eis que esta não era sua atribuição naquele momento. 14.E, em face daquilo que foi constatado naquela oportunidade, foi lavrado o Termo de Faltas e Avarias n°82/03. 15.Destarte, incabível o entendimento lançado na decisão recorrida no sentido de que teria ficado presumido que até a data da realização da Vistoria Física, realizada em 09/02/2004 por iniciativa da SRF, os volumes encontravam-se intactos. 16.Além da anterior emissão do Termo de Faltas e Avarias em 4111 04/12/2003, consta da Verificação Física que foram conferidos 73 dos 151 volumes2 (fl. 35). Esta é mais uma razão para que não se possa presumir que os volumes estivessem intactos. 17.Há que se dizer, ainda, que o Termo de Vistoria n° 03/04 não espelha a realidade dos fatos, apesar de firmado sem ressalvas pelo representante da Recorrente, que foi coagido pelo AFRF afazê-lo. 18.Não espelha a realidade dos fatos porque o fiel depositário não poderia ter informado verbalmente o extravio das mercadorias, cujo conteúdo dos volumes só foi conferido pela Recorrente em 02/06/2004, data em que esta realizou a conferência das mercadorias apreendidas, por determinação e em conjunto com os fiscais da SRF. 2»a verificação fisica foi feita conforme tabela de amostragem constante do Anexo III da IN SRF n°206/2002." Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 128 19.Por outro lado a informação acerca de eventual extravio de mercadorias não pode ser feita de forma verbal, sem que sejam obedecidas as formalidades legais. 20.Por derradeiro, logo após a conferência das mercadorias apreendidas feita pela Recorrente em 04/06/2004, a mesma prontamente informou a Receita Federal sobre o que teria sido extraviado, razão pela qual a decisão recorrida não merece prosperar. 21.A Recorrente não pode ser compelida ao pagamento de imposto incidente sobre o valor das mercadorias que não foram extraviadas por sua culpa e no seu estabelecimento. 22.Requer, finalizando, a reforma da decisão recorrida para considerar insubsistente o Auto de Infração lavrado. EADI SUL instruiu sua defesa com o Termo de Faltas e Avarias n° 82/03 (fl. • 117). Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento. Em 10/08/2005 foram distribuídos à então D. Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Em nova distribuição, realizada aos 24/08/2006, foram a mim atribuídos, na forma regimental, numerados até a folha 121 (última). É o Relatório. • ~4e Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 129 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche os requisitos formais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O processo de que se trata refere-se a procedimento de Vistoria Aduaneira realizada pela fiscalização da DRF em Foz do Iguaçu, referente às mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação mediante o registro da DI n° 03/1021730-4, datada de 21/11/2003. As mercadorias em questão, procedentes do Paraguai, consistiam em "placas- mãe montadas para máquinas de processamento de dados (circuito impresso)", "sistema de unidade distribuidora de conexões para redes", "sistema de unidade controladora de comunicações", "outras partes e acessórios para maqs. autom. proc. dados", "co-processadores montados p/montag. superf.", "unidades de discos ópticos p/leitura de dados", "outros leitores ou gravadores de processamento de dados", "unidades de discos magnéticos p/discos flexíveis", "outras unidades de discos magnéticos", "placas de memória montadas para máquinas de processamento de dados", "indicadores/apontadores p/máq. autom. de proces. dados", "outras partes e acessórios p/máq. autom. de proces. dados", "outros discos magnéticos n/grav.", "discos magnéticos n/grav. p/unidades de discos rígidos", "digitalizadores de imagem (scanners)" e "impressoras jato de tinta". Estas mercadorias estavam acondicionadas em 151 volumes que foram descarregados nas dependências da EADI SUL em 03/12/2003 (v. fl. 18). Em fevereiro de 2004 foi realizada a verificação física destas mercadorias, na presença do representante do importador e do depositário, tendo sido lavrado o Relatório de Verificação Física de fl. 35, no qual está assinalado que a dita verificação foi _realizada por amostragem, conforme tabela contida na IN SRF n° 260/02. Dos 151 volumes, foram vistoriados 73. Nada foi consignado relativamente à ocorrência de falta de mercadoria ou 410 avaria nos volumes armazenados. Aquele Termo contém apenas a assinatura do Sr. Francisco Plauto Mendes Moreira, AFRF. No Termo de Vistoria n° 003/04 (fls. 11 a 16) consta a informação de que "em trabalho de conferência física verificou-se que havia a necessidade de informar o número de série de vários itens, alterar a quantidade na Unidade de Medida Estatística e desdobrar uma• das adições. A DI 03/1021730-4 foi desdobrada, sendo uma de suas adições desdobrada para a DI 04/0296109-3, nesta constando apenas as mercadorias da adição que necessitou ser desdobrada." Em 19/03/2004 foi feita a retificação de oficio da DI n° 03/1021730-4 (fls. 29 a 44), em suas Adições 001, 004, 005, 007, 008, 009, 015 e 016, complementando-se as descrições das mercadorias e incorporando-se seus números de séries. Consta a ressalva de que. a Adição 012 teve três itens excluídos e que, na Adição 014, foi corrigida a quantidade na unidade de medida estatística. _ _ • Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.849 • Fls. 130 A DI desdobrada, de n° 04/0296109-3 foi registrada em 30/03/2004 e dela constam, detalhadamente, todas as mercadorias ali abrigadas, inclusive com seus n's de série. (fls. 52 a 56). Em 1° de abril de 2004 foi realizada a verificação física das mercadorias constantes da DI n° 04/0296109-3 (desdobrada) (fl. 57). O Relatório desta verificação consigna a contagem de três volumes e está assinado pelo AFRF designado. Consigna, ainda, o Termo de Vistoria Aduaneira que a Aduana Paraguaia foi oficiada acerca da veracidade dos documentos que instruíram o despacho de importação: CRT PY 178904081 e MIC/DTA n° PY 178904040. Em resposta, a Aduana Paraguaia informou que não existe registro de exportação para o CRT n° PY 178904081 e MIC n° PY 178904040, e que o carimbo e a assinatura apostos no campo 41 do MIC/DTA, que serviu para instruir o despacho junto ao Porto Seco de Foz do Iguaçu, não correspondem aos dos funcionários destacados para o setor. Face a estas constatações (documentos falsos), foi lavrado, em 07/06/2004, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 091600/13737/04 (fls. 62 a 69), com Apreensão das Mercadorias constantes das DI's n° 03/1021730-4 e n° 04/0296109-3. Em 02/0612004, por tratar-se de retenção de mercadorias, foi realizada uma contagem das mesmas mercadorias conforme solicitação da Sra. Luciana, AFRF, e, com base na listagem constante dos documentos que instruíram o despacho, foi constatada a falta de alguns itens (comparação entre as quantidades constantes nos documentos de importação e as quantidades verificadas fisicamente). Especificamente: em 02/06 foram abertos todos os volumes e efetuada a contagem das unidades. No dia 03/06 foi efetuada uma recontagem das unidades. Em 04/06/2004 o fiel depositário enviou correspondência à DRF em Foz do Iguaçu (fls. 19/20) informando que algumas das mercadorias constantes das DI's n° 03/1021730-4 e n° 04/0296109-3 não foram encontradas. Relacionou-as. 1111 Em 05/07/2004 foi lavrado o Termo de Designação de Vistoria Aduaneira (fl. 10). A Vistoria Aduaneira se iniciou em 06/07/04, encerrando-se em 07/07/2004. No procedimento de Vistoria foi constatada a presença fisica de várias mercadorias e a falta de outras, todas nele indicadas (fls. 12/14) e foi identificada como responsável a concessionária EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. Foi lavrado o competente Auto de Infração para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 726,95, referente ao Imposto de Importação e à Multa Proporcional. Impugnado o feito, a autuação foi mantida em primeira instância de julgamento. O principal argumento que norteou a decisão prolatada diz respeito à não apresentação, por parte da Interessada, do Termo de Faltas e Avarias que a autuada mencionara ff~ Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 131 em sua impugnação, documento que comprovaria que os volumes em causa foram recebidos sob protestos. No voto condutor do Acórdão prolatado está consignado que "de fato, ai verificações físicas realizadas anteriormente à contagem de todos os bens apresentados à vistoria aduaneira se ativeram apenas aos volumes que os continham e ao conteúdo de apenas parte desses volumes. Todavia, conquanto tais verificações, inclusive a vistoria aduaneira, tenham sido realizadas com seu conhecimento, em momento algum, nem mesmo na impugnação, a depositária trouxe à colação dito Termo de Avaria, único instrumento cautelar capaz de eximi-la da responsabilidade que lhe foi atribuída. A isso se soma o fato de que as vistorias prévias à contagem das mercadorias contidas em todos os volumes armazenados, conquanto tenham se atido aos volumes apresentados, não registraram a ocorrência de nenhuma avaria nesses volumes, de onde se presume que eles se encontravam intactos até aquele momento, especialmente• em face da ausência de qualquer protesto da depositária, que jamais logrou demonstrar, mediante a apresentação, nas diversas oportunidades que lhe foram franqueadas, do Termo de Avaria e mediante a assinatura, com ressalva, do Termo de Vistoria Aduaneira. Assim, em que pese o fato de os relatórios da vistoria aduaneira e das • demais verificações físicas não mencionarem as condições em que se encontravam os volumes no momento de sua abertura e em que pese a consistência das razões de impugnação relativamente à questão atinente ao disposto no art. 583 do Regulamento Aduaneira, de 2002, &flagrante a carência de prova que dê sustentação a essas razões." As ponderações supra transcritas não poderiam levar a outro resultado senão à manutenção da autuação. Entretanto, em fase recursal, a concessionária carreou aos autos o Termo de Faltas e Avarias no 82/03 (fl. 117), no qual consta: • No campo 10 — HISTÓRICO: mercadorias fora de suas embalagens originais; • Nos campos 11 e 12 — ESPECIFICAÇÃO DE AVARIAS e OBSERVAÇÕES: 101 volumes sem cintamento original e com fita • dupla; 01 volume aberto; 02 volumes molhados e 02 volumes furados. Este Termo de Faltas e Avarias, lavrado em 04/12/2003, contém a assinatura do Sr. Ademir Gonçalves Ferreira Palma, como fiel depositário, de representante da Transportadora/Despachante e do Sr. João Carlos Píton, AFRF. A assinatura deste servidor foi aposta em 11/12/2003. De pronto destaco que, ao tratar da responsabilidade do depositário no que tange à avaria e ao extravio de mercadorias, o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 583, determina que, ao receber volumes com indícios de violação ou avariados, o mesmo deve registrar a ocorrência em termo próprio, disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Na hipótese vertente, o depositário, embora tenha registrado o recebimento de 101 volumes sem acintamento original e com fita . dupla, de 01 volume aberto, de 02 volumes molhados e de 02 volumes furados, só levou tal fato ao conhecimento da SRF quase uma • Processo n.° 19791.000208/2004-20 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.849 Fls. 132 semana depois (veja-se que o Termo foi lavrado em 04/12 e a assinatura do AFRF é datada de 11/12) e não pediu a realização de vistoria aduaneira, nos termos do art. 581, § 1°, do RA. Não resta dúvida que falhou o depositário, porque recebeu sob sua responsabilidade volumes avariados e violados e não tomou a precaução de se resguardar adequadamente. Este fato comprova que não há como eximi-lo da responsabilidade pelo extravio de mercadorias apurado. A argumentação de que o representante da EADI SUL firmou o Termo de Vistoria Aduaneira apenas em 09/07/2004, alegadamente por ter sido coagido a fazê-lo, como afirma a ora Recorrente, não tem o condão de eximir a responsabilidade da depositária. E mais, nada comprova que a alegada coação tenha, efetivamente, existido. Acrescente-se, ainda, que naquele documento, não consta qualquer ressalva por parte daquele signatário. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO • ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 8 de agosto de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • _ _ _ Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000947/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93373
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R J EM CAMPINAS - SP Interessada BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de 22 de fevereiro de 2001 Acórdão n ° 101-93.373 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado .,,ON .PRttUES PRESIDENTE f 4,e4/: SEBASTI O IR 0.1e* UES CABRAL RELATOR 2.00‘ FORMALIZADO EM 4 Processo n .° 16327.000.947/99-72 Acórdão n.° . 101-93.373 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. UNA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado)..d 2 Processo n.°: 16327.000.947/99-72 Acórdão n.° 101-93.373 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Campinas — SP, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedentes, em parte, os lançamentos de oficio formalizados através dos Autos de Infração de fls 05/06 (IRPJ) 10/11 (PIS), e 14/15 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), lavrados contra B F B LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n ° 70 235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 8 748, de 1993 As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos "1 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Valor apurado conforme Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa constituída a maior do que a permitida pela Legislação Fiscal, conforme descrito no Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos e demais demonstrativos, partes integrantes e indissociáveis do presente Auto de Infração." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls 39/63 A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS PERÍODO DE APURAÇÃO: abril/93 a dezembro/94 Instituições Financeiras. Sociedades de Arrendamento Mercantil. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. A partir do ano-calendário de 1993, a contribuinte deve observar os preceitos fiscais relativos à matéria, não podendo constituir a provisão com 3 Processo n.°. 16327 000 947/99-72 Acórdão n..°.. 101-93.373 base nas determinações do BACEN (art. 9 0 , Parágrafo único da Lei n° 8.541/92, IN SRF n° 46/93, Portaria MF n° 526/93 e IN SRF n° 80/93) No caso específico das sociedades de arrendamento mercantil, as parcelas vincendas devem permanecer em conta de "Resultados de Exercícios Futuros", sendo plenamente justificada sua exclusão no cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Tributação Reflexa ( PIS e CSL) — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art.. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem Multa de oficio. Débitos com exigibilidade suspensa. Deve ser excluída da exigência a multa de ofício relativa a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança (art. 63 da Lei n° 9 430/96) EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada conforme em 24 de maio de 1999, e a D Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n ° 70 235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n ° 9 532, de 1997 e Portaria ME n ° 333, de 1997 É n R_ebt(Srin A 4 Processo n.°. 16327 000 947/99-72 Acórdão n,°. 101-93.373 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n° 70235/72, combinado com as alterações da Lei n,° 8748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos Peço vênia à R Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis "No que tange à composição das contas objeto de glosa, observe-se, preliminarmente, que os valores foram extraídos dos demonstrativos "Evolução dos Créditos em Liquidação/Créditos em Atraso x Provisão para Devedores Duvidosos", de fls. 92/95, subscritos pelo contador da empresa. Com relação ao argumento de que os valores de "Rendas a Apropriar" não pertencem ao grupo "Resultado de Exercícios Futuros", observe-se que a suposta conta "Rendas a Apropriar" não se encontra elencada, expressamente, entre aqueles que compuseram o cálculo da PDD feito pela empresa Na verdade, a glosa atingiu a todo e qualquer valor excedente ao 5 Processo n.°. 16327 000 947/99-72 Acórdão n °. 101-93.373 limite instaurado pelo art, 90 da Lei n° 8.541/92, ou seja, 0,5% do total de créditos a receber (líquido de operações com garantia real) De qualquer forma, a Portaria MF n° 564, de 03111/78, ao dispor sobre "a apuração de resultados, para efeito de tributação de operações de arrendamento mercantil', estabeleceu a forma de sua contabilização e definiu, expressamente, a composição da conta "Resultados de Exercícios Futuros" (...) Decorre, daí, que as sociedades devidamente autorizadas pelo BACEN e dedicadas às operações de arrendamento mercantil, devem contabilizar, para efeitos tributários, em conta representativa de "Resultado de Exercícios Futuros", a diferença entre a soma de todas as contraprestações a que contratualmente se obrigou a empresa arrendatária e o custo de aquisição multiplicado pelo fator correspondente à multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo número de meses do arrendamento, ou seja, a diferença entre as receitas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados em anos futuros e os custos e despesas correspondentes, conforme expressamente previsto no art. 181 da Lei n° 6.404/76. Desses atos pode-se inferir que, enquanto uma parcela ainda não está vencida, não é exigível, devendo permanecer em conta de "Resultados de Exercícios Futuros", somente passando a ser reconhecida como receita, a partir de seu vencimento, independentemente de seu efetivo recebimento, devido ao regime de competência. Nesse sentido, plenamente justificada sua exclusão do cálculo da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa, conforme previsto no Parágrafo único do art. 2° da IN SRF n° 80/93. O fato de os valores apropriados contabilmente na conta de "Rendas a Apropriar" serem relativos a operações de arrendamento mercantil concretizadas, somente vem reforçar a !etidão do procedimento fiscal. O art. 63 da Lei n° 9,430, de 27/12/96, exclui a incidência de multa de ofício , na constituição de crédito tributário, dARtinAriA A prevenir decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança. No caso em pauta, apesar da ausência de plena identidade entre os objetos sob apreciação judicial e administrativa, principalmente, em face dos questionamentos acerca da multa de oficio e dos juros de mora, é inegável que, no tocante ao mérito propriamente dito, há, pelo menos em parte, intima relação entre as decisões a serem procedidas nas distintas esferas de Poder' Nesse contexto, repita-se, a presente decisão somente se justifica em face da plena garantia ao direito de defesa da contribuinte, Em 13/07/94, foi intentado o Mandado de Segurança n° 94.0016716- 4, na 11 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, com pedido de concessão de liminar a amparar a utilização da IN SRF n° 176/87, conjugada com a 6 Processo n.°. : 16327.000.947/99-72 Acórdão n °, . 101-93373 Resolução BACEN n° 1748/90, na constituição da PDD, do ano-calendário de 1993, afastando-se a aplicação da IN SRF n° 80/93 (fls. 213) A liminar, concedida em 18/08/94, teria sido cassada em face da sentença de mérito denegatória da segurança, contra a qual foi impetrado o recurso de apelação, em 08/03/96, do TRF da 3 3 Região, com pedido de seu recebimento no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, pleito regularmente deferido, conforme despacho de fls. 224/225 Assim sendo, estando a contribuinte amparada em medida liminar, cabe excluir a imposição da multa de ofício, relativamente ao ano-calendário de 1993, período no qual a exigência se encontra sob apreciação judicial." Tendo em vista que a R Autoridade a alto se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio Brasília, DF, 22 de fevereiro 2001. SEBASTIÃO Re FpN.'of S CABRAL - RELATOR440 7 Processo n ° 16327 000 947/99-72 Acórdão n° 101-93373 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU., de 17/03/98) Brasília-DF, em 20G1 P EIRA IGUES PRESIDENTE ,1/4.,,ente em • L-0 / 17x_ PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4730063 #
Numero do processo: 16707.002032/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA DA DECLARAÇÃO - Tendo sido constatado, em diligências fiscais, que as irregularidades apontadas pelo fisco na sustentação do lançamento não se confirmam e não tendo o fisco provado a irregularidade que motivou a glosa das exclusões do lucro líquido, a título de receitas contabilizadas em duplicidade, bem assim constatada a existência de bases negativas da CSLL, não aproveitadas no lançamento, cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 107-06858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:12:24Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:12:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:12:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:12:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:12:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:12:24Z; created: 2009-08-21T16:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T16:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:12:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-8 Processo n° : 16707.002032/99-27 Recurso n° : 121.426 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1994 Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE1 Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdãos : 107-06.858 CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO INTERNA DA DECLARAÇAO - Tendo sido constatado, em diligências fiscais, que as irregularidades apontadas pelo fisco na sustentação do lançamento não se confirmam e não tendo o fisco provado a irregularidade que motivou a glosa das exclusões do lucro liquido, a titulo de receitas contabilizadas em duplicidade, bem assim constatada a existência de bases negativas da CSLL, não aproveitadas no lançamento, cancela-se a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE — CODERN. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. <L VIS ALVES f " SIDE E I LU MAR S VALERO : TOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 Recurso n° : 121.426 Recorrente : COMPANHIA DOCAS DO R10 GRANDE DO NORTE - CODERN RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL dos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro e novembro do ano-calendário de 1993. Decorre o Auto de Infração de revisão efetuada na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ do exercício de 1994, ano- calendário de 1993. Conforme consignado pela fiscalização no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 92/96, relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, as diferenças resultantes do cotejo entre os valores registrados na D1RPJ/94 - Anexo 1 e o Balancete Mensal da empresa, resumidas no itens 1.1 a 1.11 do aludido Termo, foram objeto de retificação da Declaração de Rendimentos, "aceita parcialmente", porque em consonância com os balancetes mensais. Entretanto algumas adições à base de cálculo da CSLL foram efetuadas de ofício e outros valores não foram aceitos pela fiscalização como exclusões da base de cálculo, por não constarem do LALUR apresentado pela empresa. A fiscalização também não considerou as compensações de bases de cálculos negativas de períodos anteriores, nem mesmo as apuradas em alguns meses do próprio ano-calendário da autuação. A exigência foi integralmente mantida pelo julgador de 1 a instância que assim justificou sua decisão: `Os argumentos expendidos pela autuada na sua impugnação de fls. 103/106, partem do princípio de que se for julgado insubsistente o auto de Infração de IRPJ, será posto em terra o glançamento da CSLL, pois, segundo ela, uma vez comprovado no 2 • . Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 primeiro auto, a inexistência de lucro no exercício, indevida se torna a contribuição social, em virtude desta só ser devida quando a empresa apresenta lucro. Tal argüição não procede, na medida em que os dois tributos, no caso, o Imposto de Renda e a Contribuição Social, apesar de terem o lucro líquido do exercício, como componente da sua base de cálculo, são calculados de forma diferente, conforme se demonstra a seguir 1 O Imposto de Renda é calculado sobre o lucro real, que é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas pela legislação do Imposto de Renda; 2 A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, com os ajustes previstos pelo art. 2°, alínea "c", da Lei n° 7689/88, que criou a Contribuição Social, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 2°, da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Na impugnação referente ao lançamento do Imposto de Renda, a autuada solicitou, a compensação dos prejuízos fiscais acumulados, o que é perfeitamente aceitável pela administração tributária, tendo sido tal pleito atendido no Processo n° 16707.002032/99-27, conforme se constata da Decisão DRJ n° 768/99, anexa ao presente processo. Desta forma, o lucro real que é a base do Imposto de Renda, e não o lucro do exercício, tornou-se negativo, nos meses de janeiro, fevereiro, agosto, setembro, outubro e novembro de 1993, tornando assim insubsistente o lançamento daquele tributo nos meses citados. O mesmo porém, não se aplica à Contribuição Social, pois conforme já explanado anteriormente, esta é calculada com base no lucro líquido do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, com os ajustes diferentes dos previstos pela legislação do imposto de Renda, nada acrescentando por conseguinte, à composição da lide, o refazimento por via eletrônica do Livro de Apuração do Lucro Real, efetuado pela autuada, com o acréscimo de compensação de prejuízos fiscais e exclusões do lucro líquido do exercício, conforme se verifica às fis.139/168. Os Demonstrativos de tis. 167/189 efetuados pela autuada, trazem exclusões do lucro líquido, para o cálculo da CSLL que por apresentarem os mesmos valores das exclusões constantes do livro de Apuração do Lucro Real de fis.139/168, sob o título "outras exclusões", logo se conclui que correspondem a "Correção Monetária para aumento de capitar, "Anulação de Receitas de Exercícios Anteriores" e "Custos de Exercícios Anteriores". As exclusões acima descritas, além de não terem sido efetuadas, quando da apresentação da DIRPJ/94 (Quadro 05, Anexo 3), e nem terem sido comprovadas nos autos, não estão previstas na legislação pertinente, consoante se infere da leitura do Artigo 2°, § # 1°, alínea "c" da Lei 7689 /89, com a nova redação que lhe foi 3 )1/4-8 Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 dada pelo Art. 2°, da lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Também se verifica da análise dos demonstrativos pré mencionados, que a autuada efetuou nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1993, alterações que implicam na diminuição das adições constantes do Quadro 05, Anexo 3, reduzindo conseqüentemente, a base de cálculo da Contribuição Social em tela. As referidas alterações, além de não serem permitidas pelo Código Tributário Nacional, pois foram efetuadas depois de a autuada haver sido notificada, carece da comprovação de que foram lançadas erroneamente na sua Declaração de Rendimentos de IRPJ, pois neste caso, o ônus da prove recai totalmente no contribuinte, tratando-se aliás de provas que poderiam perfeitamente ser trazidas aos autos. Quanto aos valores consignados na DIRPJ que serviram de base para os autos de infração de IRPJ e da CSLL, a autuada contestou apenas os referentes ao mês de fevereiro de 1993. Porém ficou demonstrado na Decisão DRJ n.° 768/99, de 30 de julho de 1999, anexa ao presente processo, que os referidos valores estavam corretos. Desta forma, tendo sido mantido através da Decisão acima citada, o valor dos resultados do exercício da empresa autuada, correspondentes aos meses do ano-calendário de 1993, que serviram como base para o Auto de infração de fl. 84, nos mesmos valores apurados pela fiscalização no Auto de Infração de IRPJ, e não cabendo na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro, a compensação dos prejuízos fiscais, concedida na decisão referenciada, nem tampouco as exclusões do lucro liquido, por ela lançadas nos demonstrativos de fls. 167/189, pelos motivos já expostos anteriormente, é de se manter também o lançamento da referida contribuição consignada no Auto de Infração de fl. 84. Por fim, quanto às diligências solicitadas pela autuada, considero- as dispensáveis em virtude de constarem dos autos, todos os elementos necessários ao julgamento, e em razão do fato já comentado anteriormente, de que as modificações efetuadas pela autuada na base de cálculo da CSLL, implicam em retificação de declaração, depois de efetuado o lançamento de oficio, o que não é permitido pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 147, § 1°,daí por quê resolvo pela sua não realização.° Inconformada com a exigência a empresa recorreu a esse conselho, fls. 232 a 241, anexando os documentos de fls. 242 a 256, alegando preliminarmente, em síntese: 4 "-C . • Processo n° : 16707.002032/99-27 Acorda° n° : 107-06.858 1) Que a Declaração Retificadora apresentada em 22/04/99 não poderia ter sido acolhida parcialmente por tratar-se de documento único, cujo escopo é apresentar ao Fisco o resumo das operações econômicas do declarante, relevantes às normas jurídico tributárias; 2) Que a decisão recorrida deixou de considerar as base de cálculo negativas da CSLL, estranhamente deixadas de lado pela Fiscalização, desde aquela existente no exercício anterior até aquelas apuradas por ela própria em seus demonstrativos, pelo fato de tê-las denominada de "prejuízos fiscais". No entanto, independente do nomem juris que se atribua, ela existe, estando devidamente registrada na DIRPJ e nas apurações da própria Fiscalização, e por isso não pode ser deixada de lado; 3) Na sua impugnação a recorrente anexou diversos documentos, todos demonstrando que possuía bases de cálculo negativas da CSLL, explicando a inexistência de base tributável da Contribuição, de modo que não poderia subsistir a tributação. Apenas, por equívoco, deixou de utilizar a expressão BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ao invés de prejuízo fiscal. Ao apreciar o fato, a autoridade singular sequer analisa os documentos ou explícita os motivos porque não os considera, apenas nega acolhida à impugnação pelo fato dos prejuízos fiscais não serem compensáveis na determinação da base de cálculo da CSLL. Assim procedendo, praticamente impede a possibilidade recursal ou o acatamento da sua decisão; 4) Que a autoridade julgadora não fez qualquer análise dos demonstrativos anexados ou das razões pelas quais a Fiscalização deixa de considerar as adições e exclusões procedidas pela recorrente. Será que um simples erro de preenchimento na DIRPJ tem o condão de manter uma autuação viciada? O fato de ter consignado valores incorretos em seu demonstrativo de apuração 5 , I L 2.. • Processo n° : 16707.002032/99-27 , Acordão n° : 107-06.858 , da CSLL será suficiente para condenar a recorrente a tão alto gravame?: 5) Que o fato de furtar-se a apreciar argumentos ou elementos probatórios suscitados na impugnação é motivo de nulidade da , decisão. Dessa forma, ferindo a decisão n° 797/98 - DRJ/RECIFE o dever de apreciar questões relevantes da impugnação, torna-se nula, razão porque não podem prosperar os fatos ali confirmados; 6) Que era imprescindível para o deslinde da questão a averiguação das efetivas base tributáveis da CSLL, o que passava por um novo exame fiscal dos ajustes consignados na DIRPJ, podendo-se, dessa forma, determinar-se quais adições ou exclusões são corretas e devem integrar a apuração da CSLL; 7) Que o indeferimento da diligência solicitada sem justificativa plausível não encontra respaldo legal, posto que a autoridade julgadora "considera-as dispensáveis em virtude constarem nos autos, todos os elementos necessários ao julgamento". Entretanto, deixa de apreciar os documentos acostados aos autos, de modo que os fatos ficassem esclarecidos. Mais ainda, somente pela realização da diligência poder-se-ia chegar à verdade material. Olvidou que o pedido rege-se pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados como garantia constitucional do contribuinte No Mérito sustentou que o fato erigido como condição principal do lançamento foi a divergência entre os valores declarados e o balancete mensal da recorrente. 'De início, se faz necessário saber qual balancete foi utilizado pela fiscalização para fazer tal constatação. Pela singularidade da expressão "balancete mensal", pressupõe-se que seja um único, sem, entretanto, a Fiscalização individuá-lo." Aduziu que as diversas alterações produzidas pela Fiscalização nos valores declarados pela recorrente encontram-se registrados em mapas anexos ao, 6 fr-e Processo n° : 16707.002032/99-27 i Acordão n° : 107-06.858 1 1 I Auto de Infração, sem, contudo, a fiscalização ter apresentado as razões para as alterações efetuadas e ilações por ela produzidas. Logo, apenas refazer os quadros de apuração do IRPJ e da CSLL, usando um simples "DE/PARA", não pode sustentar uma autuação dessa magnitude. O art. 9° do Decreto n° 70.235/72 é expresso quanto à obrigatoriedade do lançamento vir acompanhado de todas as 1 provas dos fatos imputados ao contribuinte. 1 Passou a apontar erros que teriam sido cometidos pela fiscalização na apuração da base tributável, assim resumidos: 1) Logo no mês de janeiro, incluiu indevidamente a titulo de OUTRAS ADIÇÕES valor não dedutivel para efeito de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no absurdo montante de CR$ 28.161.010,00, conforme linha 8 da Demonstração dos Cálculos elaborado pela Fiscalização. O referido valor não tem amparo na escrituração contábil da recorrente, tratando-se, portanto, de uma adição inexistente. A recorrente somente teria ao título de ADIÇÕES à composição da Base de Cálculo da Contribuição sobre o Lucro os valores correspondentes a encargos de depreciação (diferença de correção monetária IPC/BTNF, Lei n° 8.200/91, art. 4°) devidamente escrituradas no seu balancete analítico consolidado (doc. 05) na conta 541.07 e subcontas 541.07.05 - Cr$ 19.347.021,41; 541.07.07 - Cr$ 25.040.109,71; 541.07.08 - Cr$ 1.450.824,10; e 541.07.09 - Cr$ 14.989.573,65, cujo total monta em Cr$ 60.827.528,87; 2) Da mesma forma procedeu em relação ao mês de fevereiro. Deixou a Fiscalização de considerar os corretos valores, ou seja, subconta 541.07.05 - Cr$ 25.474.029,48; 541.07.07 - Cr$ 36.793.287,72; 541.07.08 - Cr$ 1.917.585,72; e 541.07.09 - Cr$ 19.812.044,63, que totalizam Cr$ 83.996.947,55, conforme registros do balancete analítico consolidado (doc. 06), cópia anexa. Obedecendo-se a aludida conversão para o Cruzeiro Real tem-se: pCR$ 83.996,94. Logo, sendo esse o valor correto, cabe a retificação 7 . - • Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 da adição de CR$ 6.348.134,00, utilizada pela Fiscalização (Planilha A, doc. 02 anexo). Não foi diferente em relação aos meses de agosto a dezembro de 1993, como demonstra. Em relação aos apontados erros argumentou que, deixando de considerar aqueles valores, a fiscalização penalizou de forma injusta a recorrente, tendo deixado a autoridade julgadora a quo de observar tamanha incongruência dos demonstrativos fiscais. Elaborou a recorrente novos cálculos, consubstanciados na PLANILHA B, fls. 245, onde pretende demonstrar os efetivos valores que servem à apuração da CSLL. Na PLANILHA A, fls. 244, partindo da apuração do fisco, demonstra como ficaria a posição da CSLL se considerada a compensação das bases negativas dos períodos anteriores. Asseverou que todos os valores em que se pautou para elaborar a PLANILHA B encontram-se assentados nos seus livros contábeis, fazendo prova a seu favor, nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 223 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), cabendo ao fisco a prova da inveracidade dos fatos ali registrados. Cita doutrina em apoio à essa tese. Finalizou o recurso requerendo: a) que fossem acatadas as alegações preliminares, tomando nula a decisão de primeiro grau, cancelando-se o lançamento consubstanciado no Auto de Infração da CSLL, por ser este e a decisão desprovidos de validade jurídica; b) não sendo acatadas as preliminares levantadas, que fossem acolhidas as alegações de mérito, dando provimento integral ao recurso, para ao fim de ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se o débito fiscal reclamado; e O recurso foi julgado em Sessão de 25 de julho de 2001. No relatório do voto, às fls. 308 a 313, o relator identificou a origem de cada diferença c0 apurada pelo fisco e das divergências apontadas pela recorrente. 8 F'e Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 A Câmara decidiu, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência, cujo voto foi assim fundamentado: "Considerando que a fiscalização baseou seu trabalho a partir dos Demonstrativos Retificadores de fls. 5 a 13, aceitando, portanto, a retificação procedida na Declaração originalmente apresentada; Considerando que há erros em alguns itens alterados, conforme acima demonstrado; Considerando que a recorrente alega que os Demonstrativos de Retificação estão em consonância com a sua contabilidade, juntando os balancetes de fls. 247 a 256; Voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização: 1) Informe se, de fato, a Retificação da Declaração original foi aceita. Caso positivo, se a Declaração Retificadora foi, ou está por ser, processada nos sistemas da SRF, juntando cópia integral da mesma ao processo; 2) Confirme nos registros da empresa a real existência de base de cálculo negativa da CSLL relativa ao 2° semestre do ano- calendário de 1992; 3) Apure e informe a natureza de cada parcela dos ajustes ao lucro líquido, para se encontrar a base de cálculo da CSLL, procedidos pela empresa no ano-calendário de 1993. Informar, principalmente, qual a natureza e como se deu a contabilização da tal "Correção Monetária para Aumento do Capital"; 4) Confirme o valor real do saldo credor de CME3 no mês 02/93; 5) Confirmar a existência do valor de CR$ 5.526.039,00 declarado pela empresa como Outras Despesas Operacionais no mês 08/93; 6) Confirmar se as tais "provisões não dedutíveis" adicionadas pela fiscalização à base de cálculo da CSLL nos meses de 08/93, 09/93, 10/93 e 11/93 são, de fato, valores relativos a Gratificações a Dirigentes, Multas não Dedutiveis, Créditos de Exercícios Anteriores e Excesso de Retirada de Administradores; 7) Informar qual o valor das Despesas Operacionais lançadas nos meses 10/93 e 11/93 e qual o origem das diferenças de CR$ 5.447.776,00 e CR$ 8.571.121,00, respectivamente, entre os valores declarados pela empresa e os considerados pelo fisco. Após a correção do erro de cálculo no Demonstrativo de fls. 44, mês 09/93 e levando em conta o resultado das verificações acima requeridas, elaborar novos demonstrativos de cálculo da CSLL 0 7 devida, se for o caso." 9 1 , _Is • Processo n° : 16707.002032199-27 Acordão n° : 107-06.858 Cumprido o determinado, o recurso volta a julgamento com o relatório fiscal de fls. 344 a 348, assim sintetizado: 1) O pedido de retificação da Declaração do ano-calendário de 1 1993 foi indeferida pela DRF Natal, conforme despacho de fls. 323/324; 2) Confirmação nos livros Razão Geral e Diário, das adições e exclusões na base de cálculo da CSLL, informadas pela empresa em atendimento à intimação, fls. 326 a 328. O diligenciante adverte que a empresa não possuiu os comprovantes dos lançamentos contábeis; 3) Confirma o valor real do saldo credor de CMB no mês 02/93 em Cr$ 73.272.192,00; 4) Informa que o valor contabilizado no mês 08/93 a titulo de Outras Despesas Operacionais é de CR$ 3.418.315,00; 5) Informa não ter encontrado no livros do contribuinte registro da conta Provisões não Dedutiveis nos meses de 08/93, 09/93, 10/93 e 11/93; 6) Confirma os valores de despesas operacionais nos meses 10/93 e 11/93 em Cr$ 5.256.587,17 e Cr$ 8.609.921,03, respectivamente; Após os acertos nos erros cometidos pela fiscalização no lançamento original, nos meses de 02/93, 08/93, 09/93, 10/93 e 11/93, às fls. 332 a 343 o diligenciante procede ao novo cálculo da CSLL devida, ressalvando que, embora tenha considerado a base negativa da CSLL de 1992, por estar seu valor registrado no LALUR (sic), a empresa não possui documentos que comprovem os lançamentos contábeis.p 10 »e 'M • Processo n° : 16707.002032/99-27 , Acordão n° : 107-06.858 ,1 I Em sessão de 21 de maio de 2002, o recurso foi novamente baixado em diligência, assim justificada no voto do relator que foi acolhido pela Câmara: A diligência efetuada por decisão deste Conselho, embora , cuidadosa, foi parcialmente saneadora. Há pontos que ainda precisam ser esclarecidos, a saber: 1) O diligenciante informa que a base negativa da CSLL no ano- calendário de 1992 consta do LALUR e que a empresa teria apresentado Declaração Retificadora para o referido ano- calendário, aduzindo que "os registros contábeis e fiscais não tem documentos que comprovem seu lançamento"; 2) Em atendimento à intimação de fls. 321, a empresa listou às fls. I 326 a 328 as exclusões que fez na apuração da base de cálculo da CSLL. Assim, voto por se converte novamente o julgamento em diligência para que o autuante ou outro servidor designado: 1) Confirme e diga se a contabilidade regular da empresa e as demonstrações financeiras do ano-calendário de 1992 possibilitam afirmar, independentemente da existência de documentos lastreadores dos lançamentos, a efetiva existência de base negativa da CSLL em 31.12.1992 no valor de Cr$ 433.510.055,05; 2) Investigue na contabilidade da empresa a real natureza e os efeitos dos lançamentos que resultam nas exclusões da base de cálculo da CSLL a título de "Anulação de Receitas de Exercícios Anteriores"; 3) Em relação ao item "2", caso permaneça o entendimento de que tal exclusão é vedada, esclareça o embasamento legal; 4) Produza relatório conclusivo, fornecendo cópia do mesmo à autuada, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, ofereça suas considerações. Cumprida a diligência, voltam os autos com a manifestação da empresa às fls. 406 de que nada tem a acrescentar. O diligenciante confirma a existência de base negativa da CSLL no t ano-calendário de 1992 no valor de Cr$ 422.295.607.037,00, fls. 404. 11 .)e • Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 Informa que não evidenciou registros contábeis para as exclusões da base de cálculo da CSLL intituladas "anulação de receitas de exercícios anteriores", listando as exclusões admitidas pela legislação. 7 É o Relatório. 12 •, • Processo n° : 16707.002032/99-27 Acordão n° : 107-06.858 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O contribuinte teve ciência da decisão singular em 23 de setembro de 1999, conforme documento de fls. 229. Protocolou o presente recurso em 25.10.1999, tempestivo portanto. Às fls. 257 e 258 encontra-se Liminar deferida pela Quinta Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte determinando o prosseguimento regular do recurso administrativo. Referida proteção judicial foi posteriormente cassada, subindo o recurso a esse Conselho com o arrolamento dos bens às fls. 294 e 295. A não consideração da base negativa da CSLL do ano-calendário de 1992 e a não aceitação das exclusões a titulo de "Anulação de Receitas de Exercícios Anteriores" são os únicos pontos ainda divergentes. No tocante à base negativa da CSLL apurada no ano-calendário de 1992 é de ser aceita sua utilização pois calçada em documentos capazes de assegurar sua real existência, conforme constatou o fisco em diligências fiscais. Em relação às exclusões do lucro liquido, não pode justificar a glosa a simples menção ambígua de que Não evidenciamos registros contábeis para as exclusões". O lançamento fiscal requer segurança e certeza, é do fisco o ônus da prova de que a empresa efetuou exclusões indevidas. Por isso, voto por se dar provimento ao recurso. das Se sões - DF, em 06 de novembro de 2002. L I MARTI S 13 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000145/2005-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PAES. INCLUSÃO DE CRÉDITOS LANÇADOS - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência da alegação de que os créditos constituídos pelo Fisco teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. Recurso a que se nega provimento. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO - Comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF, cabíveis é a multa de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 e juros de mora. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.750, de 16/08/2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000145/2005-42 Recurso n°. : 149.769— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF — Ano(s): 2002 Embargante : CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA MÉIER LTDA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.676 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. PAES. INCLUSÃO DE CRÉDITOS LANÇADOS - Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência da alegação de que os créditos constituídos pelo Fisco teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. Recurso a que se nega provimento. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO - Comprovado que os valores autuados não estavam declarados em DCTF, cabíveis é a multa de ofício, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA MÉIER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n* 106-15.750, de 16/08/2006, sem alteração de resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ AN&Rcl"Ag IROLÁS. REIS PRESIDENTE o ;_bo MINISTÉRIO DA FAZENDA :t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CESAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente momentaneamente o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE.iit* 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 Recurso n°. : 149.769— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA MÉIER LTDA RELATÓRIO e VOTO Conselheiro, LUIZ ANTONIO DE PAULA - Relator Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — CLINICA DE ULTRASSONOGRAFIA MÉIER LTDA, por meio de seu Representante, em face do Acórdão 106-15.750 (fls. 111-114), prolatado por esta Câmara na sessão de 16 de agosto de 2006. A Embargante, com fulcro no art. 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração, enfatizando-se a omissão e contradição no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: I — DA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEI DO PAES E A OMISSÃO DOS FATOS INEQUÍVOCOS - o voto proferido por este Conselho primeiramente assim salientou (fl. 114): O julgamento de Primeira Instância, diante dos documentos constantes dos autos, afirma que os valores objeto do lançamento não corresponde àqueles que ora recorrente parcelou no regime Paes. (..) A recorrente não oferece qualquer elemento que viesse a provar o contrário. - sobre tais considerações, há obscuridade e contradição a lei uma vez que não é possível exigir da empresa, que demonstre a suspensão da exigibilidade do tributo, até porque a própria legislação do PAES induz a confissão irrevogável e irretratável do débito e confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do CPC e, rescisão de parcelamentos existentes; - o próprio agente fiscal atestou a inscrição da contribuinte no PAES e sua permanência, corroborando com o quanto alegado, restando incontroverso à falta de4- 3 `, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 elementos que embasem a manutenção da presente cobrança, portanto, é evidente a obscuridade do quanto prescrito no voto proferido; - também o Relator do voto omitiu no exame da característica inclusivista do PAES decorrentes do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, suscitada no recurso, onde se constata que os valores apontados no auto de infração estão incluídos no PAES, pelo simples fato de que seus respectivos vencimentos são inferiores a 28 de fevereiro de 2003; - não teria o contribuinte como se manter no PAES se divergências, omissões e/ou incertezas de débitos que o abrangem se vissem controversas; - quanta a esta matéria se omitiu o d. julgado, portanto, estes embargos devem ser providos para que sejam supridas as omissões e contradições destacadas e esclarecidos os fundamentos que permitiram a convicção do ilustre relator; II — DA CONTRADIÇÃO QUANTO AO ARTIGO 151, VI, DO CTN AO ARTIGO 9° DA LEI N° 10.684/03 - o PAES, como modalidade especial de parcelamento, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN; - assim, em decorrência dos efeitos do PAES sobre as dívidas da contribuinte, chega-se fatalmente a conclusão de que o presente lançamento é indevido e inexigível; - e ainda, as normas do PAES impõem a suspensão da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária (art. 90 , Lei 10.684/2003); - adverte que o agente fiscal constatou que houve apenas insuficiência de recolhimento do tributo, o que não caracteriza qualquer indício de crime; - assim, não pode prosperar a Representação Fiscal para Fins Penais;4 4 . . '-''a MINISTÉRIO DA FAZENDA \,, t_:* rii; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 11P ^t ,:Mtri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 III — DA BITRIBUTAÇÃO E CONTRADIÇÃO A LEI 10.684/03, ART. 1° - é importante frisar que haverá sim dupla exigência do mesmo tributo, caso este auto de infração seja mantido uma vez que os débitos encontram-se no PAES, assim, teria a existência de duas formas distintas para satisfazer a um mesmo tributo; - mesmo que mantida a exigência, ainda assim deve ser acolhida a exclusão da multa e dos juros de mora, por conformidade aos dispositivos da Lei n° 10.684, de 1003, art. 1°; IV — DA OMISSÃO AO ART. 142 DO CTN - a decisão, ora embargada, deixou de observar a suscitada violação do presente auto de infração ao CTN, art. 142, por ter sido constituído sem os pressupostos legais; - entretanto, no presente caso, a despeito de ter encontrado em aberto alguns valores de imposto de renda, os mesmo não são exigíveis, muito menos vencidos, isto porque a própria Fazenda consentiu em parcelá-los segundo as instruções do PAES; - sobre a adesão ao PAES, o próprio agente certificou do contribuinte, de sorte que não pode alegar desconhecimento, ou seja, tais valores só poderão ser exigidos novamente nos casos e nas hipóteses legais de rompimento do PAES; À fl. 127, nos termos do Despacho 106-091/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, em face do Conselheiro Relator (José Ribamar Barros Penha) do acórdão embargado não mais integrar esse Colegiado. Desta forma, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° doa atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 58 do atual Regimento Interno dos 42,4, Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão . 5 1»., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;;Sty> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, a contribuinte não se insurgiu, diretamente, contra nenhuma das infrações apuradas pela autoridade lançadora, defendendo, apenas, que os débitos lançados estão ou deveriam estar incluídos no PAES, instituído pela Lei n°10.684, de2003. A Embargante aponta os seguintes argumentos nos presentes embargos: 1) contradição e obscuridade quanto à Lei do PAES e a omissão dos fatos inequívocos; 2) contradição quanto ao art. 151, inciso VI, do CTN e ao art. 9°, da Lei n° 10.684, de 2003; 3) da bitributação e contradição à Lei n° 10.684, de 2003 e, omissão ao art. 142, do CTN. Desta forma, com o objetivo de sanar omissão do acórdão vergastado, com fulcro no art. 58, § 1° Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros desta Sexta Câmara. De início, destaco que não há dúvidas, pois, analisando-se o feito verifica- se que a empresa aderiu ao PAES (Parcelamento Especial — Lei n° 10.684, de 2003, Conta PAES n°690300271559, em 31/07/2003). À fl. 80, consta o extrato, com a situação de ativa para a situação do parcelamento. No intuito de complementar o entendimento esposado no acórdão embargado, destaco que não se trata de exigir da empresa que demonstre a suspensão da exigibilidade do tributo, pois, está devidamente demonstrado nos autos que os valores exigidos no auto de infração (fls. 47-52) não são aqueles constantes do demonstrativo de débitos consolidados no PAES (FLS. 83-85). Quanto à pretensa omissão do exame da característica "...inclusivista do PAES decorrente do art. /° da Lei n° 10.684, de 2003, que fora suscitada no Recurso", adoto como razão de decidir os fundamentos abraçados pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento a quo, em vista da correção de suas razões e ante a mera reprodução em sede de recurso voluntário dos argumentos apresentados na peça impugnatória, ou seja: o § 1° do art. 1° da Lei n.° 10.684, de 2003, estabelece que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 poderão ser parcelados débitos constituídos ou não. Os débitos ainda não constituídos devem ser confessados de forma irretratável e irrevogável (§2° do art. 1° ). Trago à colação, ainda, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1° de setembro de 2003, que instituiu a chamada Declaração PAES, segundo a qual: Art. 1°. Fica instituí da declaraçã o - Declaraçã o Paes - a ser apresentada atêo dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa ti sica ou, no caso de pessoa jun dica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou nã o confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaraçã o esped fica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa açã o; III - prestar informações relativas aos Mitos e aos respectivos processos administrativos, em relaçã o aos quais houve desistência do lití gio; IV - confessar Mitos, nã o declarados e ainda nã o confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a perí odos de apuraçã o objeto de açã o fiscal por parte da SRF, nã o concluí da no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaraçã o específica. § 1°. A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaraçã o Paes nã o exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2°. Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisã o, serã o incluí dos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 2°. A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentaçã o da respectiva declaraçã o, no prazo fixado no art. 1°, exceto na situaçã o referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de Mito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusã o do valor complementar far-se-á mediante - 7 4? . . ..4, MINISTÉRIO DA FAZENDA v re: . ,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',...P.:-.7. SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 entrega de declaraçã o retificadora, no prazo fixado no art. 2°. (Grifei) Os textos normativos acima destacados estabeleceram que: i) o contribuinte deveria informar na Declaração PAES os débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída até 31/10/2003; e, ii) apenas os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, seria incluído de oficio pela Secretaria da Receita Federal no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração PAES. Sendo assim, em razão das referidas regras, era dever do recorrente, informando-os na Declaração PAES e, com isso, incluindo-os, por conta própria, no parcelamento. Apenas se os débitos já estivessem declarados ou confessados antes da adesão ao PAES é que a Secretaria da Receita Federal deveria incluí-los de ofício no parcelamento, o que não foi o caso da tela. Na visão deste julgador, os débitos em apreço, além de não estarem incluídos no PAES, não deveriam e nem poderiam ter sido incluídos de ofício no parcelamento pela Secretaria da Receita Federal. Entendo, portanto, que a manifestação do contribuinte, neste aspecto, não pode prosperar. Não há que se falar em contradição quanto ao art. 151, inciso VI, do CNT e o art. 9°, da Lei n° 10.684, de 2003, para o caso em tela, pois, como já devidamente exposto, os débitos consubstanciados no auto de infração de fls. 47-52, não constam nos débitos parcelados no PAES (fls. 83-85), portanto, não estavam com sua exigibilidade suspensa, como pretendeu o Recorrente. Desta forma, repito, os débitos que foram objeto de parcelamento no /PAES, são diferentes dos que foram objeto do lançamento, não cabendo qualquer razão . 8 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr > SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000145/2005-42 Acórdão n° : 106-16.676 ao contribuinte ao invocar o parcelamento, nem tampouco falar em dupla exigência do mesmo tributo. De forma idêntica, não pode prosperar o argumento do embargante da exclusão da multa de ofício e juros de mora, por conformidade ao dispositivo do art. 1°, da Lei n° 10.684, de 2003, uma vez que está devidamente comprovado que os débitos lançados não estão incluídos no PAES. Assim, a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora está correta, não havendo motivos para a exclusão, pois obedece ao disposto no art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto à Representação Fiscal para fins penais, destaco que a falta de recolhimento do IRRF retido configura, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelo art. 2°, da Lei n° 8.137, de 1990, não cabendo a este colegiado julgador manifestar-se sobre o assunto. E, por último, destaco que não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-15.750, de 16 de agosto de 2006 (fls. 111-114), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 20074' hada-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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