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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685516 #
Numero do processo: 10909.002699/2005-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/08/2005 VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO POSICIONAMENTO DAS MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. DEPOSITÁRIO. O depositário é responsável pela movimentação das mercadorias que se encontram em área controlada pela Administração do Porto, independentemente de haver contrato de arrendamento com o dito operador portuário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.467
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NO POSICIONAMENTO DAS MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA PELA RECEITA FEDERAL. DEPOSITÁRIO. O depositário é responsável pela movimentação das mercadorias que se encontram em área controlada pela Administração do Porto, independentemente de haver contrato de arrendamento •com o dito operador portuário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 111 contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELI DAUDT PRIET - Presidente y,âoN L ARTOLPRel ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 91 Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa prevista na aliena 'f' do inciso VII do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66, alterado pelo art. 77 da Lei n°10.833, de 29.12.03, decorrente de alegado descumprimento por parte da Superintendência do Porto de Itajaí da Portaria DRF/Itajaí n° 11, de 31.01.2004, tendo em vista a não disponibilização de mercadorias para verificação física no prazo agendado. Consta do item 'Descrição dos Fatos' (fls. 02/03), resumidamente, que: o importador BBSC DO BRASIL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ME, registrou DI com a intenção de nacionalizar 560 • aquecedores de água e gás, submetendo-se aos procedimentos de conferências documental e fisica; concluído o procedimento de conferência documental, restara somente o procedimento de conferência física para que se concluísse o despacho aduaneiro, assim, interrompeu-se o despacho aduaneiro no Siscomex, agendando o exame das mercadorias conforme os art. 25 e 26 da IN/SRF 206/02, para dia 30/08/05, às 10h; Em 26/08/05, tomaram ciência os representantes perante a Receita Federal do Porto de Rafai e do Operador Portuário; Em que pese exigência fiscal estabelecendo data e hora certa para procedimento de exame fisico, deve-se, a titulo de atraso consensual, aguardar um dia inteiro, para que se configure o descumprimento da mesma, conforme Portaria DRF/ITJ n°11, de 30.01.04; Ocorre que, até 9h do dia 31.08.05, a mercadoria não havia sido posicionada para o exame em questão, sendo colocado à disposição da • fiscalização somente às 19h do dia 31.08.05 (um dia de atraso), consoante Guia de Movimentação de Mercadorias Lote A2-12152, configurando o descumprimento da Portaria DRF/ITJ n° 11, de 30.01.04. Anexos os documentos de fls. 09/21. Intimado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 22/30, na qual aduz, em suma, que: A Superintendência do Porto de Bafai, com o advento da Lei Municipal n° 3.513/2000 — lei que alterou a denominação e estrutura da antiga autarquia ADHOC — Administradora, Conforme se observa no artigo 33 da Lei n°8.630, de 25.02.93 — Lei de Modernização de Portos, a Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela entidade Concessionária do porto organizado, no caso, autarquia municipal; Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 92 Como se observa do §1 0 do artigo 33 da Lei n°8.630/93, com relação a competência da Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto, por ser autoridade portuária, não realiza a operação portuária no Porto de Rafai, apenas desempenha as atividades constantes no rol de competências previstas no citado §1°; A operação portuária é de responsabilidade do operador portuário, qual seja a pessoa jurídica pré-qualificada pela autoridade portuária para a execução da operação portuária na área do porto organizado, conforme previsão legal contida nos incisos III do §1 0 do artigo 1° da Lei de Modernização dos Portos; Determina o artigo 12 da Lei de Modernização dos Portos, Lei n° 8.630/93 que o responsável perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, é o operador portuário; Uma vez que a superintendência do Porto de Itajaí não faz operação• portuária e, frente à previsão legal contida no citado artigo (ar. 12 da Lei n°8.630/93, a responsabilidade pelo atraso no posicionamento das mercadorias para conferência pela Receita Federal é do operador portuário, neste caso, TECONVI, conforme Guia de Posicionamento de Mercadorias anexa; Conforme correspondência Cl/AZ-2 n° 026/05, com data de 12.09.05, nas datas correspondentes a 29.08 e 30.08.05 o Armazém 02 recebeu desovas normalmente, não tendo problemas quanto ao espaço físico, o que, mais uma vez, isenta esta Superintendência de possível responsabilidade quanto ao não posicionamento da mercadoria na data e hora agendada para a conferência fisica; Prevê o artigo 95, inciso I, do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66, que respondem pela infração, conjunta ou solidariamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; que o único responsável pelo não posicionamento da mercadoria ora 1111 aludida, o operador portuário — TECONVI — responda isoladamente pela infração imputada. Pelo exposto, requer que a multa aplicada seja cancelada e que o processo gerado seja arquivado, frente à previsão legal (art. 12 da Lei n° 8.630/93). Na hipótese de entendimento no sentido de que a autarquia colaborou para o posicionamento das mercadorias para a conferência fisica no Armazém 02, na data de 30/08/2005, requer que seja aplicada a multa na proporção da responsabilidade, sendo repartida entre a Superintendência do Porto de Itajaí e o Terminal de Containeres do Vale do Rajá — TECONVI. Anexos os documentos de fls. 31/49. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta julgou o lançamento procedente (fls. 51/55), tendo em vista o entendimento de que a autuada era responsável pela movimentação das mercadorias, haja vista que as mesmas encontravam-se em área controlada pela Administração do Porto, conforme se verifica através da ciência tomada pelo fiel às fls. 19 da solicitação feita pelo despachante aduaneiro. 3 Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 93 Intimado da decisão, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 60/72, no qual reitera argumentos já apresentados e alega, resumidamente, que: A Superintendência do Porto de Itajaí, como Autoridade Portuária, não possui os equipamentos necessários, como empilhadeiras de grande porte, para que seja possível o posicionamento dos contêineres que deram razão ao auto de infração; Não deu causa geradora da multa aplicada, pois não correspondem as suas obrigações, sendo de inteira responsabilidade da operadora portuária, neste caso, o Terminal de Contêineres do Vale do Rafai - TECONVI; A área pertinente ao posicionamento do contêiner no dia e hora agendado foi arrendada para o operador portuário e arrendatário de parte das instalações portuárias, através do Contrato n° 030/01, área esta que inclusive teve certificada seu alfandegamento; • Através do referido contrato de arrendamento das instalações portuárias destinadas à movimentação (embarque/desembarque) e armazenagem de contêiner, cargas unitizadas e veículos, na área em questão, a qual prevê na Cláusula Trigésima- Quarta — Dos Direitos e das Obrigações da Arrendatária, item 2, incisos XXI e XXIV, resta demonstrado que a responsabilidade do atendimento ao procedimento da Conferência Aduaneira incumbia ao Operador Portuário, que além de descumprir a Portaria DRF/ITJ n° 11, de 30/01/04, infringiu as referidas cláusulas contratuais. Reitera os pedidos realizados em sua peça Impugnatória. Anexos os documentos de fls. 73/87. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até fl.88, penúltima. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.467 Fls. 94 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa do Auto de Infração, cinge-se a controvérsia à cominação de multa isolada prevista no artigo 107, inciso VII, alínea 'f do Decreto-lei n° 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003. • Com efeito, o Decreto-lei n° 37/66 assim dispõe: "Art. 107. Aplicam-se as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) VII — de R$1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei n°10.833, de 29.12.2003) (.) ,D por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenarem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos: e" (g.n) Assim, em razão do descumprimento da Portaria DRF/ITJ n°11, de 30/01/2004, • que dispôs sobre os procedimentos na verificação de mercadorias, determinou prazo para apresentação destas e indicou a aplicação da penalidade ora imposta, imputa-se sua aplicação contra a Superintedência do Porto de Rajá, depositária das mercadorias objeto da lide, por um dia de atraso no posicionamento das mercadorias para procedimento de conferência fisica agendado pela Receita Federal. Por sua vez, a autuada argüi que a responsabilidade por tal atraso no posicionamento das mercadorias para a conferência fisica pela Receita Federal na data e hora agendada é do operador portuário, no caso, do TECONVI- Terminal de Contélneres do Vale do Rajá, o qual deve responder isoladamente pela infração imputada ou ser aplicada na proporção da sua responsabilidade. Na decisão de primeira instância administrativa entende-se que não há dúvidas quanto à ocorrência da infração, mas quanto à responsabilidade da infração, a qual entende ser da Superintendência do Porto de Rajá, independentemente da participação ou não do dito operador portuário, haja vista que aquela era responsável pela movimentação das mercadorias na condição de depositária destas e encontravam-se em área controlada pela Administração do Porto. 5 .4 . . . Processo n° 10909.002699/2005-95 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.467• Fls. 95 De fato, veja-se o que estabelece a Lei n° 8.630, de 25.02.93, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias: "Art. 90 A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. (.) § 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. (.) Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. • Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso lido art. 11 e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. " (g.n.) Desta feita, verifica-se que independentemente do mencionado contrato de arrendamento entre o dito operador portuário e a autuada, esta era responsável pela movimentação das mercadorias, posto que estas se encontravam em área controlada pela Administração do Porto, razão pela qual também descabe a aplicação da multa proporcionalmente à responsabilidade do dito operador portuário. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 7 de julho de 2008 >2TON LU ----------- ARTOLI elatorM \/Z. I 6

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4688226 #
Numero do processo: 10935.001314/98-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciaação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensaar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11261
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. -/0,2_.1 . 2*- Do O q /Ai / 1953 c 1---c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10935,001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Sessão - . 09 de junho de 1999 Recurso : 109.946 Recorrente : GIACOBO VEÍCULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GIACOBO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessiés, em 09 de junho de 1999 r- M.. , # s Vinicius_Ne rn er-dê Lima I t,' eSid . . e Ali i . 1 nIIIII/A1- 41P711 . Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martínez Lopez. cl/cf 1 • 242c›.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Recurso : 109.946 Recorrente : GIACOBO VEíCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, relativa ao mês de maio, vencida em 31/05/98, no montante de R$ 12.491,54, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública n° 496523, emitida por força do Decreto n° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, apresentando uma cópia simples desse título e indagando que a correção monetária do valor nominal de 1:000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 36 a 39, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos termos do artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Divida Pública emitidas no início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n° 8.383/91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Cabe ressaltar que, dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU 06/07/98), cuja lavra pretende afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Devidamente intimada, por via postal, em 10.09.98, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 47 e 47 v°, a Recorrente aparelhou, em 13.10.98, Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida cantraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 50, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 496523, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `43n:V-mr Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Esta-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. Ag" 5 4.26' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 23 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso , no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, essa dívida especial é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. 6 /-42, ---;f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001314/98-38 Acórdão : 202-11.261 Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PRO Akii NT • . , - Sala-da~ões,"--- -0 de ju o de 1999 )111 LUIZ ROBE ' TO DO INGO 7

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Numero do processo: 10930.003017/00-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18677
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA REGINA TASCA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA D ND b RELATORA FORMALIZADO EM: 9 ABR 2"2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. "- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -<k"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 Recurso n°. : 126.781 Recorrente : SÔNIA REGINA TASCA RELATÓRIO SÔNIA REGINA TASCA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1995, através do Auto de Infração de fls. 01. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fis. 04, e fls. 19/22, alegando, em síntese: - invoca em seu recurso os artigos 150 e parágrafos, 173 e 174, todos do Código Tributário Nacional; - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 11/14, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19/22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA"[o ,,!n.;_;:k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''=,•.;N QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 26/03/01 e recorreu a este Colegiado aos 18/04/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 , • '''%"-^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘-'á,4;•:;' -5' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003017/00-17 Acórdão n°. : 104-18.677 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002233/2002-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13065
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:04:43Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:04:43Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:04:43Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:04:43Z; created: 2009-08-27T13:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T13:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:04:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10930.002233/2002-70 Recurso n°. : 132.205 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : NILDA LOPES RIBEIRO Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.065 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS — IRPF - À apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILDA LOPES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. , ZU 1 FURTADO P ESIP NTE S ‘' ' I0 , Ia; vris A 4E BRUTO RELATO qn FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 Recurso n° : 132.205 Recorrente : NILDA LOPES RIBEIRO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2, exige-se do contribuinte multa no valor de R$ 165.74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, entregue em 27/11/01. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fl. 1, onde solicita o benefício da denúncia espontânea fixado no artigo 138 do C.T.N. O órgão julgador de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 11/15, formalizada pelo Acórdão DRJ/CTA n° 1.782/02 que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo. ESPONTANEIDADE AFASTAMENTO DA MULTA. O cumprimento espontâneo de obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal, depois da data prevista na legislação, não tem o condão de afastar a multa. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.18 ) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 20/21, instruído pelo comprovante de depósito anexado ás fls.22. Em seu recurso transcreve ementa do Acórdão da 1 . turma do TRF da 4. Região e amparada no art. 138 do C.T.N renova seu pedido do cancelamento da exigência. É o Relatório %NP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2001. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: 11/4\‘‘n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Dessa forma, pertinente é a aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: °A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração? A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, 6.2. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de principio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente , não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida ã responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário? ef Nb 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.002233/2002-70 Acórdão n° : 106-13.065 Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito, vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. f as' ( 4.0 as4is 4".. N IDES DE BRITTO 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001935/96-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADES - DOMICILIO FISCAL - Os procedimentos relativos a créditos tributários serão válidos mesmo que formalizados por servidor de jurisdição diversa do domicilio fiscal do sujeito passivo (art. 9º § § 2º e 3º do Dec. 70.235/72). Afastadas também as hipóteses previstas no artigo 59 do Dec. 70.235/72, não há que se falar em nulidades. GANHOS DE CAPITAL - O documento particular em operações relativas à alienação de imóveis só se sobrepõe ao documento público se acompanhado de robusta e irrefutável prova apta a confirmá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16857
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Afastadas também as hipóteses previstas no artigo 59 do Dec. 70.235172, não há que se falar em nulidades. GANHOS DE CAPITAL - O documento particular em operações relativas à alienação de imóveis só se sobrepõe ao documento público se acompanhado de robusta e irrefutável prova apta a confirma-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO RICARDO TAUER. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r•4 1 1<aiO LEI MAR A SCHERRER LEITÃO/ PRESIDENTE .L.,/LIV irT-RA DO NAS [MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 1999 , e 1j 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 449,» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tç ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA ...CLÉLIA PEREIRA DE 4NDRADE. ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 e.0 "Q• MINISTÉRIO DA FAZENDAtr. :tt 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Recurso n°. : 15.495 Recorrente : SÉRGIO RICARDO TRAUER RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado o Auto de Infração de fis.13, onde lhe é exigido o recolhimento do IRPF acrescido de acréscimos legais, em decorrência de ganho de capital na alienação de bem imóvel ocorrida em marco de 1996, apurado através de ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fis.17/23, argüindo preliminarmente a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista que foi lavrado em Joinville/SC, enquanto que seu domicílio fiscal é Curitiba/PR, onde sempre entregou suas declarações de renda e recebeu todas as notificações delas decorrentes; que diversas vezes recebeu intimações em Joinville onde exerce suas atividades comerciais e sempre prestou os esclarecimentos solicitados, contudo para Ter validade o lançamento deveria ser notificado no seu domicilio fiscal eleito, onde permanece até hoje; que o Auto de Infração não foi precedido do Termo de Início de Fiscalização, o que agride os princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa, citando doutrinas de Aliomar Baleeiro e Bernardo Ribeiro de Moraes; que não foi intimado pessoalmente e não há provas de Ter ele recebido pessoalmente a intimação e que o fato de posteriormente o conteúdo lhe chegar àsãos , por terceiros, não convalida o ato formal da intimação, nem lhe dá eficácia jurídica. / 3 ,, es..,k, ..--- 't i.,ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j-if-V.: 1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 No mérito, alega o contribuinte, em síntese, que a venda do imóvel foi efetuada em 07.11.94, através de instrumento particular e pelo Valor de R$ 5.000,00, para lvanésia Budal de Oliveira, tendo-lhe outorgado procuração para escriturar em seu nome ou de terceiros, anexando às fls.25, declaração do Sr. Luciano Rodrigues, dizendo que adquiriu o imóvel da Sr.a Ivanésia; aduz que não cabe exigência do imposto, posto que, o reduzido ganho de capital é alcançado pela isenção do artigo 40, inciso II, do RIR194, pedindo por fim, nulidade ou a improcedência do auto de infração. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para reduzir a multa de ofício para 75%, mantendo integralmente o imposto cobrado. Intimado da decisão em 16.01.98, protocola o interessado em 13.02.98, o recurso de fls. 36/43, onde basicamente reitera as razões já dispendidas, juntando o comprovante do depósito de 0%, a que se refere a M.P. n.° 1621. É o Relatóri ' 4 4 i ze.e:'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °;:tAriti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A acusação contida no auto vestibular é a de ganho de capital auferido na alienação do imóvel e não oferecido à tributação. Em suas razões defensórias, argüi o recorrente em preliminar a nulidade do lançamento sob o fundamento de que, a ação fiscal foi levada a efeito em Joinville/SC, portanto fora de seu domicilio fiscal que é Curitiba/PR. Ocorre que, o próprio recorrente afirma em suas razões de defesa que por diversas vezes foi intimado na Rua 9 de março n° 485, sala 303, em Joinvile (SC), onde exerce suas atividades comerciais e em momento algum furtou-se de prestar os esclarecimentos solicitados. Se é certo que o CTN em seu artigo 145 determina que para validade do lançamento deve ser ele regularmente notificado ao sujeito passivo, também é certo que o recorrente foi regularmente notificado do Auto de Infração, tanto que o impugnou em tempo hábil, não podendo porta t argüir nulidade por essa razão. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Destarte, há que prevalecer o disposto no artigo 90 parágrafo 2° e 3° do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8748/93 que assim prescreve: "Art. 90 - A exigência do crédito tributário § 2° - Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. § 3° - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer." Também não merece prosperar a argüição de nulidade do Auto de Infração pela ausência de Termo de Inicio de Procedimento Fiscal. A matéria é disciplinada pelo Art. 7° do Decreto n° 70.235/72, inciso I que assim dispõe: Art. 7° - O procedimento fiscal tem inicio com : 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Entre os atos de oficio a que se refere o dispositivo legal acima citado, estão a intimação e a Notificação, sendo portanto dispensável a lavratura do Termo de Inicio. Assim tal preliminar há que ser rejeitada. A últinpa das preliminares argüidas diz respeito a pessoalidade da notificação. 6• , . MINISTÉRIO DA FAZENDA.....; --ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Tal prejudicial também não merece prosperar, na medida em que, o recorrente teve ciência da autuação, tanto é que a impugnou em tempo hábil, sendo portanto irrelevante ter sido o AR firmado por ele ou por preposto seu. O importante é que ele o recebeu e impugnou. No que pertine ao mérito, alega o recorrente que vendeu o imóvel que deu causa ao presente procedimento em 07.11.94, juntando para instruir sua alegação o contrato de fls.24 onde diz que o imóvel teria sido vendido a Sr. Ivanésia Budal de Oliveira pelo preço de R$ 5.000,00 , juntando também a declaração de fls.25 do Sr. Luciano Rodrigues de que teria adquirido o imóvel da Sr. a Ivanésia que lhe outorgou a escritura na qualidade de procuradora de recorrente. No entender deste relator, tal contrato particular, como também a declaração de fls. 25 em nada socorre o recorrente, mesmo porque não está revestido das formalidades legais a lhes ensejar fé pública. (Dec.Lei 1641/78, art.1° § 4°, alínea "a"). Poderia o recorrente facilmente fazer prova do alegado, mediante apresentação de suas declarações de ajuste anual (bens), onde demonstrasse a compra e venda do referido imóvel, mas não o fez. Em assim sendo, os documentos públicos trazidos à colação se sobrepõe aos particulares juntados, devendo portanto prevalecer sobre eles, na medida em que, documentos públicos só 9pdem ser superados mediante robusta e irrefutável prova em contrário, o que não ocorr io vertente caso. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1-„tNj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr,"71..At: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001935/96-73 Acórdão n°. : 104-16.857 Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sess sDF,7t janeiro de 1999 J e - -a1211!°11111- 1.?.7 DO NA:CIMENTO Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10912.000031/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18248
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDAutet; trp-i .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Recurso n°. : 124.679 Matéria : IRPF — Ex(s): 1996 Recorrente : MARGARETH MARIA SEBBEN Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.248 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH ARIA SEBBEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA M IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,tede;^ ScreW, ARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SET 2001 • 4L, MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t",.-P-.7.-kS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se-2 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 Recurso n°. : 124.679 Recorrente : MARGARETH MARIA SEBBEN RELATÓRIO MARGARETH MARIA SEBBEN, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/02, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 20/25, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 29/30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "41n •• •tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que 6 , ;.42.1;:,;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 43`_aofr.„.3.k; IF. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10912.000031/00-41 Acórdão n°. : 104-18.248 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2001 r/V ("- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003123/2001-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.L.L. - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de ofício buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade fazendária. PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-07.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10930.003123/2001-44 Recurso n° : 133.365 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - 1997 a 2002 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida- - - • :•TURMNDRJ-CURITIBAJPR Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.047 C.S.L.L. - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO - A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fruir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de ofício buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade fazendária. PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M4) CLÓ VIS ALVES PRES DENTE / 24ik ED lo irá— DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 06 MA I 003 , Processo n° :10930.00312312001-44 • Acórdão n° : 107-07.047 Participaram, ainda do presente julgamento, os conselheios LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 . . d ' • Processo n° : 10930.003123/2001-44 _ Acórdão n° : 107-07.047 Recurso n° : 133.365 Rcorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 557/582, protocolada em 13-05-2002, do Decidido pela 1° Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 861 fls. 543/551 — cientificado em 13-04-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo a CSLL anos calendários de 1.996 a 2001. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 610. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Omissão de receitas - Falta de contabilização. Conforme TVF - ( fato gerador 31-12-96). Enquadramento Legal - art. 2° e §§ da Lei 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95 2) Exclusões indevidas (cf. 1VF - fls. 437). Exclusões da base de cálculo - LALUR: CM plano verão: (1) s/ incorp. Tucum& (h) realização depreciação efeito futuro 1995 e 1996, (iii) s/ incorp. Alimentos e Armazéns, (iv) s/alien. Cacique Bem. E Cacique Partic. Enquadramento Legal: Art. 19 da Lei n° 9.249/95 e Art. 28 da Lei n°9.430/96. 3) Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. Apurado cf. TVF - Correção monetária Plano Verão (fato gerador março de 1.999 e dezembro de 2000). Enquadramento Legal: Art. 20 e §§ da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei n° if 8.981/95; art. 19 da Lei n°9249/95; art. 16 da Lei 9.065/95. 4) Multa isolada.4 3 - . _. , Processo n° : 10930.003123/2001-44• . . Acórdão n° : 107-07.047 Contribuição Social devida por estimativa não recolhida após o vencimento do prazo legal. (fatos Geradores Agosto a dezembro de 2.000; Janeiro a Julho de 2.001). Enquadramento Legal: Art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. EMENTA DO DECIDIDO PELA 1 8 Turma da DRJ/CTA "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/ inconstitucionalidade da legislação tributária tarefa exclusiva do poder judiciário. PLANO VERÃO. Correção monetária do balanço. A correção monetária das demonstrações, em 31-01-1989, deve ser procedida levando-se em conta 017n1 oficial de NCz.5 6,92, prevista na legislação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Decorre a compensação indevida de base de cálculo negativa dos ajustes efetuados em razão das infrações apuradas em anos calendários anteriores, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento. MULTA ISOLADA. Decorre a multa isolada do aproveitamento indevido da base de cálculo negativa da CSLL que foi reduzida a zero em razão dos ajustes efetuados pelas infrações apuradas, constantes do mesmo processo, e dada a relação causa efeito, aplica-se o mesmo entendimento". Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Com relação às exigências referentes à omissão de receitas financeiras, salienta a impugnante que deixa de impugná-los, pois nada há que ser discutido, sendo reconhecidos os valores como devidos. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE PRELIMINAR - de cerceamento de defesa tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, em total prejuízo ao direito da recorrente, não apreciou todos os fundamentos aduzidos na impugnação, sob a alegação de que a discussão de suposta ilegalidadelinconstitucionalidade exorbita à competência legal da Delegacia de Julgamento. QUESTÕES DE MÉRITO - em suas partes relevantes são lidas em plenário. É o relatórár7 4 • . Processo n° : 10930.003123/2001-44.. . Acórdão n° : 107-07.047 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Em tendo a autuada reconhecido na fase impugnatória a ocorrência da infração de omissão de receita financeira, a matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação: (a) "Exclusões indevidas CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO" e (b) "MULTA ISOLADA - Contribuição Social devida por estimativa e não recolhida após o vencimento do prazo legal". O apelo do contribuinte inicialmente argumenta o cerceamento de defesa, tendo em vista que a C. Turma de Julgamento, não apreciou os fundamentos postos na impugnação da suposta ilegalidade/inconstitucionalidade. O fato do Colegiado da DRJ ter se declarado incompetente para se pronunciar acerca da conformidade de lei validamente editada pelo Poder Legislativo, a ponto de declarar-lhe sua nulidade ou inaplicabilidade, não constitui cerceamento de defesa. Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de leis (art. 102 da CF188) e o Senado Federal suspender a execução, total ou parcial, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva daquela Corte (art. 52, X, da CF/88). A matéria objeto de apreciação, 'Correção monetária do balanço - PLANO VERÃO", apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador, da correção monetária, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço, bem Ir ca- como usando insuficiente avaliação nos resultados e, indiretamente, aumentando o et 5 . . , • - • Processo n° :10930.003123/2001-44 • • • Acórdão n° : 107-07.047 imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente a conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, "a". Contudo em 15 de janeiro de 1.989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei n° 7.730, de 31 de Janeiro de 1.989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu artigo 30: "Art. 30 - No período-base de 1.989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente a vigência desta lei. § 1°- Na correção monetária de que se trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de NCR$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos)." A determinação no artigo 30 da Lei 7.930/89 resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1.989 uma inflação de 12,15%, quando em verdade, a inflação do período foi de 70,28%, conforme variação do IPC. O poder Judiciário em inúmeras decisões declarou a ilegalidade do artigo 30 da Lei 7.799/89 e que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31-12-89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC, ao percentual de 70,28%. A sub avaliação dos índices inflacionários, quando de sua aplicação na Correção Monetária do Balanço, notadamente quando ela resulta em devedora, fere o art. 43 do CTN, vez que macula a base de cálculo do IRPJ e CSLL, resultando em tributo ou contribuição indevida(e 6 — ... -. - Processo n° : 10930.003123/2001-44. - . Acórdão n° :107-07.047 Anote-se que inúmeras decisões deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes vem favorecendo o procedimento adotado pela recorrente. Da exigência da multa isolada, observe-se que a mesma se deu na recomposição da base de cálculo da CSLL, resultante dos acréscimos das receitas financeiras que foram admitidas pela recorrente. Na dicção da ilustrada maioria, a multa isolada deve ser aplicada em caso de não atendimento a procedimento de conduta do contribuinte, nos casos de opção pelo lucro real anual, com suspensão ou redução do imposto devido em cada mês, desde que o contribuinte demonstre através de balanços ou balanceies mensais (levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro diário), ainda que o valor acumulado já pago exceda, ou seja igual ao valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso - verbis: "LEI 8.981/95 Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balanceies mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balanceies de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário." No caso presente o comparecimento da exigência deu-se em função da reconstituição da base de cálculo após o enceramento do período base de apuração, a multa isolada, nos termos dos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, entendo não deve prosperar, tendo em vista falta de harmonia entre os artigos 43 e 44 e com o artigo 47 do mesmo diploma Legal, estabelecendo tratamento, flagrantemente 7 d • t Processo n° : 10930.003123/2001-44 " Acórdão n° :107-07.047 desiguais entre contribuintes, portanto manifestamente ofensivo ao princípio isonómico da igualdade previsto no art° 5 0, caput, da CF/88. 'LEI N° 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II- isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou e responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontãneed 8 • , • . Processo n° :10930.003123/2001-44 Acórdão n° :107-07.047 Ora tal distinção não encontra respaldo algum no texto constitucional, e o contraria frontalmente, não guardando coerência alguma com os preceitos válidos e eficazes, e total falta de observância aos superiores princípios constitucionais, principalmente o inciso II do art. 150 da CF/88. Nesta ordem de juízos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. / p zpidE I I . Ái i I, C4 lç S DOS SANTOS 9 , Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000179/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O fato de haver o contribuinte, recebido valores por meio de Reclamação Trabalhista movida contra o ex-empregador, por si só, não vale dizer que tais valores estariam isentos de imposto de renda, necessitando para tanto, estejam eles elencados no inciso V do art.6º da Lei nº. 7.713, de 1988, ou outro dispositivo legal específico. IRFONTE - RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRFONTE — RETIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO — RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A partir de 1°/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SOARES DE ALVARENGA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .-Mit-a--e--&-&-asULL‘R.J2ARIA HELENA COTta0 PRESIDENTE 4.1,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAiro t.:174:43 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 j' - ..'aiiiPErFA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DErALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 itL ir49 MINISTÉRIO DA FAZENDAwk:---: ft, "i"-t - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00017912001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 Recurso n°. : 139.050 Recorrente : JORGE SOARES DE ALVARENGA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fl. 06, para dele exigir o crédito tributário no valor de R$ 34.870,18, mais encargos legais, referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. A autuação é decorrente da alteração dos valores recebidos de pessoa jurídica, bem como, glosa do imposto de renda retido na fonte, pois não consta do processo de ação movida contra o Banco Bradesco S/A, qualquer menção à retenção do imposto, nem o DARF de recolhimento. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 01/05, alegando que a DIRPF, foi baseada no art. 725, do Decreto n° 3000/99. Segue alegando que sobre as verbas rescisórias não incidem IR, conforme afirmam as jurisprudências juntadas aos autos do processo. Requer ainda a consideração dos valores pagos a título de honorários, e que o imposto de renda devido, seja pleiteado junto à fonte pagadora. A 2a Turma da DRJ em Curitiba / PR, julga o lançamento procedente, (fls. 103/113), sob as seguintes alegações: a) que as jurisprudências juntadas aos autos, não são aproveitadas ao caso em tela, face as partes serem diversas, assim como tais decisões somente fazem coisa julgada àquelas partes nvolvidas no litígio, exceto fossem decisões emanadas pelo STF a respeito da inconstituc nalidade da legislação; - 3 444.." Y.kg , MINISTÉRIO DA FAZENDA Zikrar: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #fr'f--,AL-Z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 b) que as verbas rescisórias não foram agasalhadas pelo condão da indenização, pois tratam-se de reposições de perdas salariais, não sendo, tais verbas, abrangidas pelo art. 6°, do RIR-94, bem como, pelo art. 39, do RIR-99; c) que a retenção do imposto de renda, quando não efetuado pela fonte pagadora, deverá a pessoa física, por ocasião da DIRPF, incluí-los como rendimentos nos quadros específicos, de acordo com a sua natureza. Se o contribuinte deixou de oferecer à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de sua declaração de ajuste anual, e não solicitou retificação da declaração para incluí-los, como é o caso, se sujeita o interessado, ao lançamento de ofício do imposto. Não cabe ao contribuinte, eximir-se da responsabilidade da tributação dos rendimentos, sob a alegação de que a responsabilidade é da fonte pagadora, uma vez que ele se beneficiou desse não recolhimento; d) que o pedido de que sejam deduzidos os valores pagos a título de honorários advocatícios, foi indeferido, haja vista que a autoridade fiscal já considerou tais valores quando efetuou o demonstrativo dos valores tributados (fls. 76/77). Naquela ocasião, foi reduzido do montante de R$ 36.263,56, que corresponde à soma dos documentos de fls. 65/68, mais o valor pago ao contador que efetuou os cálculos do processo, (fl. 62). Cientificado em 27/11/2003, apresenta o contribuinte em 29/12/2003, recurso de fls. 117/160, onde em síntese alega que: a) da nulidade do lançamento e do auto de infração por vícios formais e materiais. a.1.- não recebimento do mandado de procedimento fiscal rt• E nde o contribuinte que a falta do Mandado de Procedimento Fi I, é caso de nulidade do lançamento, por ser medida que protege, 4 \-7- ,1/4.a.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwsi.--4.-11., 1-9,,../.1.r.ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 o contribuinte a respeito de eventuais abusos cometidos pela autoridade fiscalizadora. Junta diversos acórdãos a respeito do assunto; a.2. — ausência do lançamento do IRPF mês a mês. • Entende o contribuinte que as supostas omissões de rendimentos, deveriam ser tributados mês a mês, ou seja, o imposto devido sobre as verbas rescisórias deveriam ser recolhidas na época do fato., com base no art. 2° da Lei n° 7713/88. a.3. — irretroatividade da lei tributária • Entende o contribuinte que as legislações a serem aplicadas sobre as verbas rescisórias, devem ser aquelas que regiam à época de sua admissão no emprego e sua demissão. Para servir de embasamentos à sua tese, junta diversos acórdãos que tratam do assunto. b) do recolhimento do Imposto de Renda: retenção na fonte • Não se conforma o contribuinte de que seja sua a responsabilidade da retenção do IR, uma vez que a fonte pagadora se eximiu de tal responsabilidade, apesar da mesma ter declarado que será sua a responsabilidade da retenção. Junta diversos acórdãos emanados pelo judiciário. c) da inconstitucionalidade da tributação exclusiva • Entende o contribuinte que a tributação sobre os valores recebidos por ocasião da rescisão, deveria receber o mesmo tratamento dado NIqua o do recolhimento na data, de seus pagamentos a menor. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA wie9: 150! ..e.tfrj-:Zig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 d) da tributação indevida de receitas "isentas" pelo artigo 6° da Lei n° 7713/88 • Alega que nem todas as verbas recebidas por ocasião da rescisão trabalhista são sujeitas ao IR, por tratarem-se de verbas indenizatórias. Portanto, requer a alteração da base de cálculo para a incidência do crédito tributário devido. e) impossibilidade de tributação dos valores pagos a título de indenização trabalhista • Dispõe sobre a diferença entre verbas recebidas em face do trabalho executado e reconhecido pelo empregador, e os que necessitam de demanda no judiciário para obtê-las, em face da lesão ao trabalhador, ocasionando o desequilíbrio no patrimônio do mesmo, portanto, o recebimento de tais verbas, por justiça, entende-se como indenizatórias. f) inexistência dos pressupostos para a imposição de multa por lançamento de ofício • Não entende o contribuinte que tenha omitido valor do Fisco, pois o declarou, e no seu entender, não deveria ele efetuar o recolhimento, sendo obrigação da fonte pagadora. Não houve dolo ou má fé, por conseguinte, não há porque imputar a multa de 75%. g) da inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC • Insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, por considerá-la inconstitucional, juntando acórdão emanado por este Conselho. É o Relatório. 6 - 4. Ata, MINISTÉRIO DA FAZENDA 417;trir:_. 3", syzi.1,4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2LLI",,.::4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a dele exigir o IRPF do exercício de 1999, ano calendário de 1998, em face da revisão de sua declaração de rendimentos, onde se constatou irregularidades, o que ocasionou alteração dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de imposto de renda na fonte. Em suas razões defensórias, alega que as verbas recebidas são rescisórias, sobre as quais não incidem imposto de renda e que o imposto se devido deve ser exigido da fonte pagadora. Para deslinde da questão, necessário se faz a análise do contido na Lei n° 7.713, que é quem rege e disciplina as contribuições para o Imposto de Renda em todos seus aspectos, donde destacamos: "Art r O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer deduçã , ressalvado o disposto nos artigos 90 e 14 desta lei. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Srt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ` ttai:?j>••z-,...: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 § 40- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." A mesma lei, em seu artigo 6° inciso V, disciplina quais os rendimentos percebidos quando da rescisão do contrato de trabalho que estão beneficiados pela isenção, a saber "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços:" Cabe acrescentar ainda que, conforme disposto no artigo 111 do CTN, "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário; II- outorga de isenção; III- dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Do disposto acima, se colhe que quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, a isenção deve estar especificamente prevista em lei. Cabe ainda esclarecer que, dos rendimentos recebidos conforme ../documentos de fis.6C 61 no total de R$-225.090,56, foram excluídos os honorários 8- .45imkt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 advocaticios no valor de R$-36.263,56 e ainda as parcelas isentas no montante de R$- 43.138,62, de sorte que restou como rendimentos tributados o valor de R$-145.688,38, conforme demonstrado às fls. 76, valor esse que foi o considerado para o lançamento fiscal. Destarte, não cabe razão alguma ao recorrente para pleitear a isenção dos valores recebidos através da Reclamação trabalhista promovida contra seu ex empregador. Quanto a argüição de nulidades do lançamentos por vícios formais e materiais, também não assiste razão alguma ao recorrente, senão vejamos: a 1- não recebimento do mandado de procedimento fiscal. - cabe aqui esclarecer que, o lançamento se deu em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, conforme explicitada no documento de fls. 09, de sorte que não está sujeito a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal; a 2- ausência do lançamento do IRPF mês a mês. - o presente lançamento não está sujeito a apuração mensal, visto que tem por objeto um único rendimento, não cabendo assim a aplicação do art.2° da Lei n°7.713. a 3- irretroatividade da lei tributária. - também nesse particular não assiste razão ao recorrente, na medida em kique, a lei que foi aplic da é aquela vigente na ocasião da ocorrência do fato gerador, de sorte que o procedimen está correto, não se aplicando aqui a jurisprudência citada. . 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 Com relação a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, cabe aqui esclarecer o seguinte: Dúvidas não existem, no sentido de que, o contribuinte do imposto efetivamente é a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento de qualquer natureza, com uma renda líquida acima do limite de isenção (RIR194, Livro I — Tributação das Pessoas Físicas, Art.1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua tão somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto de contribuinte e repassando-o aos cofres públicos. Por outro lado, não se pode olvidar que, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação em sua declaração de rendimentos. A diferença é que, em havendo retenção, o contribuinte pode compensá-la na declaração de ajuste anual. De qualquer forma, o lançamento a título de imposto de renda — pessoa física — se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte, quando então a responsabilidade seria da fonte pagadora, o que não é o caso nestes autos. Assim, em não havendo, como efetivamente não houve imposto retido na fonte, o recorrente nada tem a compensar a esse título, em sua Declaração de Ajuste Anual, estando portanto correto o lançamento fiscal. Quanto a multa de ofício, mais uma vez não assiste razão ao recorrente, na medida em que foi ela a I cada em estrita observância do contido no artigo 44 da Lei n° io eiÊ\, ";''' MINISTÉRIO DA FAZENDA'epà_,Y .i.:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000179/2001-47 Acórdão n°. : 104-20.557 9.430 de 1996, não havendo portanto o que ser contestado. Aliás, não foi ela questionada por ocasião da impugnação inicial. No que diz respeito a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, muito embora não tenha ela sido questionada quando da impugnação inicial, esclareça-se que, foi ela introduzida na legislação tributária por meio da Medida Provisória n° 947 de 22 de março de 1995, que alterou a redação do artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995, passando a vigorar a partir de 1° de abril de 1995. Posteriormente, e após reedições, a norma foi convertida em lei, conforme se vê do artigo 13 da Lei n°9.065 de 1995. Cabe ainda esclarecer ao interessado que, as jurisprudências, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, não o socorrem no caso em tela, pois mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes preste eficácia, não podem ser entendidas como normas complementares ao Direito Tributário. As decisões em tais processos, só se aproveitam às partes envolvidas, exceto as proferidas pelo STF, quando tratarem de inconstitucionalidade da legislação. É o que ensina o inciso II, do artigo 100, do Código Tributário Nacional. De modo mais incisivo, no que diz respeito às decisões proferidas por este Conselho, trata o Parecer Normativo CST n° 390, de 1971. Sob tais considerações e por entender de justiça, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 d- março de 2005 samagi datragreeLai- fr• • Cl ENTO 11

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4687872 #
Numero do processo: 10930.004865/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, torna-se incabível sua apreciação por essa Corte, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.004865/2003-59 Recurso n° 136.236 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.621 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente RETIFICADORA GONÇALVES DE PEÇAS DE VEÍCULOS LTDA - ME • Recorrida DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das /— Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, torna-se incabível sua apreciação por essa Corte, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • •e JUDIT lo • MARAL MARCONDES ARM • NO - Presidente , , - Processo n.° 10930.004865/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.621 Fls. 117 # ..- ./ LUCIANO LOPES 10 • ALMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. CO CO • Processo n.° 10930.004865/2003 .59 CCO3/CO2 Adiro:Mo n.°302-38.621 Fls. 118 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a quo, por meio do Ato Declaratório n°437.866, de 07 de agosto de 2003 (fl. 18). Em 07 de agosto de 2003, o Delegado da Receita Federal em Londrina-PR determinou, por meio do Ato Declaratório n° 437.866, a exclusão da contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 1 0/01/2002. A DRF/LON enviou, por via postal, correspondência à contribuinte cientificado-a da exclusão e a correspondência foi O regularmente entregue no domicílio eleito pelo contribuinte, em 26/08/2003, conforme o Aviso de Recebimento-AR de fl. 74. Em 26/09/2003 a interessada protocolou o pedido de revisão de oficio de sua exclusão ao Simples (fls. 01/17), pedindo sua permanência naquela sistemática. A autoridade a quo proferiu a Informação Fiscal SECAT/DRF/LON, declarando que o pedido era intempestivo à luz do disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal (fls. 75/76). Regularmente cientificada (em 27/11/2003), a contribuinte apresentou, em 03/12/2003 (fls. 81/84) sua discordância ao fito, onde alega: - que sua intimação foi irregular, considerando-se que quem recebeu a correspondência é pessoa diversa do representante legal da empresa, o que a torna nula e; O- que, ao abrigo de unia suposta intempestividade, deixaram de ser analisadas suas razões de defesa apresentadas em 26/09/2003; - que a decisão proferida no presente processo seja encaminhada ao endereço profissional do patrono da empresa, visto tratar-se do legitimo representante daquela. Ao final pede: que seja cancelado o Ato Declaratário. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR não conheceu o pleito da recorrente por intempestivo, conforme Decisão DRJ/CTA 10.885, de 11/05/2006, (fls. 97/100), assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE EXCLUSÃO AO SIMPLES. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. Processo n.° 10930.004865/2003-59 CCO3/CO2 Acérdilo n.° 302-38.621 Fls. 119 Não tendo sido impugnado tempestivamente o ato de exclusão ao Simples, toma-se incabível sua apreciação por essa MU, por se tratar de matéria já preclusa na esfera administrativa. Impugnação não conhecida. Às fls. 103 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 104/112, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. o Processo n.°10930.004865/2003-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.621 As. 120 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente recorre alegando que sua manifestação de inconformidade não foi intempestiva, já que o recurso apresentado foi apresentado dentro do prazo legal a contar do recebimento pelo responsável pela empresa. Em que pese a irresignação da recorrente, efetivamente a manifestação de inconformidade apresentada foi fora do prazo legal de 30 dias para tal. A decisão recorrida é clara neste sentido, fls. 99/100: No processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação da impugnação é estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege a matéria e dispõe: "A ri. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fiindamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência(...) Dispondo sobre a hipótese de não haver a entrega tempestiva da impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo N° 15, de 12/07/1996, abaixo transcrito: "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da O exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar." (Grifei). Sendo assim, após o prazo do art. 15 do Decreto 70.235/72 está precluso o direito do contribuinte se manifestar, não devendo, sequer ser objeto de julgamento de primeira instância, posto que não existe no mundo processual e nele não gera nenhum efeito. Porém, como suscitada, em preliminar, a tempestividade, tem lugar a apreciação da preliminar pela autoridade de primeira instância nos termos do Ato Declaratório Normativo n°15 acima transcrito. O documento dell. 18 confirma que o Ato Declaratório que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples — n° 437.866 —foi editado em 07/08/2003. Enviada correspondência à contribuinte, o Aviso de Recebimento de fl. 74 foi regularmente recepcionado, no endereço eleito pelo contribuinte, em 26/08/2003, sendo que a pessoa que o recebeu está devidamente identificada no documento. Processo n.0 10930.00486512003-59 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.621 Fls. 121 Na manifestação de inconformidade o procurador da interessada alega que a intimação teria sido irregular. Não é isso que se observa no processo, senão vejamos: o Ato Declaratório foi expedido em 07/08/2003 e endereçado ao domicilio fiscal constante dos dados cadastrais da contribuinte junto à Receita Federal. Consta da Segunda Alteração do Contrato Social de fls. 26/34, ocorrida em 29/04/1997, que o endereço da empresa passou a ser: Rua Rio Grande do Sul n' 396, centro — Apucarana-PR. Portanto, a remessa da correspondência para o mencionado endereço, com a devida ciência e identificação de quem a recepcionou, em 26/08/2003, constitui fato perfeito à luz da legislação que rege o processo administrativo fiscal Assim, em 26/09/2003, data em que protocolizou seu recurso de fls. 01/17, já havia ocorrido a preclusão do direito de se manifestar contra o ato de exclusão. A alegação de que a ciência da decisão não foi tomada na pessoa do representante da pessoa jurídica não prospera, haja visto o previsto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72: Art 23. Far-se-á a intimação :(.) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou pelo agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 11—por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...) §2° Considera-se feita a inlimação:(.) O— No caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; (..) § 3 0 Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência." O fato da correspondência ter sido recebida por terceiro (como indicado no AR de fl. 74) é irrelevante, já que a correspondência foi entregue no endereço da recorrente, como todos os outros atos relacionados neste processo. O STJ assim já se manifestou sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1- Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura Processo n.° 10930.004865/2003-59 CCO3/CO2• Acórdão n.°302-38.621 As. 122 constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do STJ. II— Inviável o Especial que pretende o reexame de matéria fática (Súmula 7/ST4. III — Restou inatacado o fundamento do aresto no sentido de que a citação posterior teria convalidado a notcação (art. 219 do CPC), incidindo, à espécie, a Súmula 2831STF. IV — Recurso não conhecido. (SI'] — 3" Turma — Resp 21 5489/SP — Rel. Min. Waldemar Zveiter — DJ 07/05/2001) Q Em face do acima expo to, e pelas argumentações dispostas na decisão recorrida, as quais aqui encampo como se estivessem transcritas, que conheço do recurso voluntário e nego provimento, haja vis a a sua manifestação de inconformidade ter sido protocolada intempestivamente. Sala das Sessões, em 26 de ,:bril de 2007 -- e LUCIANO LOPES D • 1 'IDA MORAES - • elator ID Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001037/00-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Não pode ser acatada a área de preservação permanente cujo pleito não esteja amparado na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a sua aplicação, quando se trata de declaração inexata (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c art. 14, par. 2º, da Lei nº 9.393/96). Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35305
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:47:54Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:47:54Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:47:54Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:47:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:47:54Z; created: 2009-08-07T00:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T00:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:47:54Z | Conteúdo => a st; .o i • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNUS SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10920.001037/00-46 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 RECURSO N.° : 123.916 RECORRENTE : MAFRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Não pode ser acatada a área de preservação permanente cujo pleito não esteja amparado na legislação de regência. • MULTA DE OFICIO - É cabfvel a sua aplicação, quando se trata de declaração inexata (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei n°9.393/96). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ~1". LENA COTTAC-is&CtiO Relatora Designada 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 RECORRENTE : MAFRAS IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher diferença do ITR197 por Auto de Infração datado de 08/08/2000 (doc. fls. 01/14), incidente sobre o imóvel rural denominado "Tambeiro I", localizado no município de Monte Castelo-SC, com área • total de 1.290,1 hectares, com n° na SRF (NIRF) 1451888-0, em razão, como diz o Auto de Infração, de "falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DEMONSTRATIVO, decorrente da glosa das distribuição das áreas de 258,20 ha declarada como de preservação e de 550,00 ha, declarada como de utilização limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato Deelaratório Ambiental emitido pelo IBAMA"., o que foi desconsiderado no cálculo do tributo, sendo cobrada a diferença de imposto de R$ 21.196,62, a multa de 75%, R$ 15.897,46, estribada no Art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c Art. 14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros de mora no total de R$ 12.389,42, taxa SELIC, com base no Art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96 totalizando R$ 49.483,50. Impugnando o feito (doc. fls. 18/35), recebida a defesa em 11/09/2000, que leio em • Sessão, apoiada em Laudo Técnico e seus anexos, argumentando em síntese: 11) • As áreas de preservação permanente o são pela simples vigência da Lei 4.771/65, e medem 258,2 ha, como declarado; • Foram averbadas à matrícula imobiliária 7.623 (averbação n° 4, cópia a fls. 39v), 664,88 ha compreendendo os 259,0 ha já averbados (averbação n° 2, fls 39v, e Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, fls. 41), 291,0 ha "[...] de floresta nativa primária e em estágio avançado de regeneração destinada à Reserva Legal (Art. 16 da Lei 4.771/65) (complementação) (fls. 46), e 114,8 ha de reflorestamento/adensamento com araucária e erva-mate. Assim, estaria regular a exclusão da área tributável dos 550,0 ha excluídos a título de "utilização limitada". • Por força do Decreto 750/93, foi "proibido o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 médio de regeneração da Mata Atlântica", da qual faz parte o imóvel em questão. • Se mantida a exigência fiscal de ofício, advoga pela inexigibilidade da multa no percentual de 75%, por excessivo e confiscatório e dos juros moratórios baseados na taxa SELIC (taxa remuneratória), por ilegais e inconstitucionais. Requer o cancelamento do Auto de Infração ou, alternativamente, a redução da área tributável nele considerada, ou a redução da multa e exclusão da taxa SELIC. Pede deferimento de perícia, apresentando os quesitos a fls. 34/35 e o perito, que é o autor do Laudo já referido.• Inexiste prova nos Autos de que o ADA tenha sido apresentado ao Ibama. Não foram anexados à impugnação o Termo de Compromisso de Manutenção Florestal (referido na averbação n° 3, fls 39v), nem o de Responsabilidade de Manutenção de Florestas em Manejo (referido na averbação n° 4, fls. 39v). A decisão singular (fls. 52/69), que leio em Sessão, prolatada pelo Sr. Delegado de Julgamento, é brilhante sob os aspectos didático, de conhecimento da matéria, da precisão, de agilidade intelectual, além de vários outros, o que me leva, apesar de lê-la na integra, insculpir neste Relatório diversas de suas passagens. A causa do lançamento foi a constatação de que o contribuinte não havia comprovado a situação do imóvel, relativamente às áreas de preservação permanente (258,2 ha) e de utilização limitada (550,0 ha) 1...] mediante Ato Declaratório Ambiental emitido pelo Ibama" (fls. 10). Continua o decisum: "Aí reside o problema. Como se verá, o Ibama não emite, para a hipótese dos autos, Ato Declaratório Ambiental. Ocorreu um conflito conceituai entre a nomenclatura utilizada pelo Ibama e aquela utilizada pela SRF. O ADA é um formulário de declaração, fornecido em branco pelo Ibama, para ser preenchido pelo declarante com as informações que lhe aprouver fornecer, e que serve para entrada de dados em um cadastro do Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente-SlNIMA, previsto no inciso VII do Art. 90 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. A edição de atos administrativos e de natureza tributária e aduaneira ("atos declaratórios") é atualmente disciplinada pela Portaria SRF n° 1, de 2 de janeiro de 2001. O nome técnico "ato declaratório", na nomenclatura utilizada pela SRF, refere-se sempre, sem exceção, a um ato administrativo, com os efeitos a ele atribuídos pela legislação em que baseado, provindo exclusivamente da autoridade 3 • 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 administrativa que o expede, em oposição a "declaração", termo empregado em relação ao formulário de informações apresentado por ente privado ou público, em situação de obrigado à sua prestação. Embora a palavra "ato", em linguagem comum possa ter a acepção que lhe atribui o lbama, como poderia ocorrer, hipoteticamente, na expressão "ato de declaração", o emprego de nomen juris idêntico ("ato declaratório"), mas com função totalmente diferente, a par da decorrente ambigüidade, acabou por causar indesejáveis efeitos tributários, sem previsão legal." Cita diversas portarias do lbama que determinam, ou explicam, o preenchimento dos ADA, bem como atos da SRF que vão procurando buscar nesses ADA embasamento para os seus objetivos. Como se depreende da legislação regulamentadora citada, continua 111, a decisão singular, a SRF mantém o entendimento de que cada um dos imóveis rurais cadastrados, que tenha áreas nas condições que se está apreciando, receberá um ADA emitido pelo lbama. Mas não foi sempre assim. A IN/SRF 56/98 dispunha em seu Art. 30 que "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". Ora, nessa passagem, a SRF reconhece expressamente que o ADA é uma DECLARAÇÃO e não um ato declaratório de emissão do Ibama, ao estabelecer prazo para sua entrega pelo sujeito passivo, bem na linha de argumentação da impugnante. Até agora falou-se do presumível equívoco no emprego de terminologia entre dois órgãos que têm atribuições legais distintas. [...] Enquanto permanecesse no âmbito da regulamentação de obrigações acessórias, o possível equívoco teria menor importância. No caso, porém, não é o que ocorre. A disposição constante no Manual para Preenchimento da Declaração do 1TR-1997, introduzida no • Art. 10, § 4 0, da IN 43 pela 1N 67, ambas de 1997, determinando que "III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a SRF fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido.", colide frontalmente com o que dispõe o Art. 2° da Lei 4.771/65 - Código Florestal Brasileiro, a seguir transcrito, com destaque em negrito: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas :[...]. • Ora, continua a decisão, a tributação das áreas de preservação permanente, por falta do cumprimento da obrigação acessória de apresentar uma declaração ao lbama, basicamente repetitiva da já apresentada seis meses antes à SRF, sob o pretexto explícito ou implícito de forçar o proprietário ou possuidor do imóvel rural a apresentar a declaração correspondente, pode produzir e produzirá, sem dúvida, o perverso efeito de contribuir para a destruição do meio ambiente, visto que não se considerará mais obrigado a preservar a área legalmente de preservação 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 permanente quem a tem tributada de oficio, com juro e multa penal, pelo Estado Brasileiro, ao qual pertencem o Ibama e a SRF, como terra aproveitável. Hipóteses diferentes seriam as de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória (1% do ITR apurado) ou de efetiva verificação in loco por parte do Ibama ou de órgão conveniado. Nesse último caso, a constatação de declaração errônea ou fraudulenta que resultasse em redução indevida do ITR poderia ser objeto de lançamento suplementar, de oficio. Como visto, não é o que ocorre. Após citar longa manifestação do Dr. Antonio Carlos do Prado, Diretor do Departamento de Estudos do Desenvolvimento Sustentado, do Ministério do Meio Ambiente, diz o decisum que a exigência de apresentação do ADA, em relação ao fato gerador do ITR ocorrido em 1° de janeiro de 1997, sob pena de revisão de oficio da declaração e lançamento suplementar do ITR, não é prevista em lei, mas apenas em legislação tributária regulamentadora (INs/SRF e Portarias lbama), e não pode ser entendida de maneira absoluta. Sua interpretação, indispensável, há que ser temperada, tendo-se em conta o que dita o Código Florestal, Lei 4.771/65, especialmente no tocante às áreas de preservação permanente. Se o contribuinte não apresenta o ADA, ele pode fazer sua prova através de outro documento hábil. Utilizando informação contida no Laudo, a Autoridade julgadora, pelo fato de nele estar escrito que embora demarcada, parte da área de Reserva Legal não foi averbada às margens das transcrições correspondentes no Registro de Imóveis, nem é trazida outra documentação que comprove a totalidade da Reserva Legal excluída da área tributada, essa parte é mantida no lançamento. A aceitação das informações contidas no Laudo Técnico, que • permitem a formação da convicção do julgador e não restando a ser provado o que possa, razoavelmente, alterar o teor da decisão, leva a indeferir o pedido de perícia técnica, por desnecessária, eis que os quesitos formulados já se acham adequadamente respondidos. Não são acolhidas as alegações de caráter confiscatório da multa punitiva e dos juros de mora. Estão previstos nos artigos, respectivamente, 44 e 61 da Lei 9430/96, e neles está expresso que as multas de oficio devem ser aplicadas nos casos de lançamento de oficio e que os juros de mora são devidos pelo simples fato de os débitos para com a União terem restado não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Quanto à alegação de excessiva gravosidade e a falta de proporcionalidade da multa de ofício de 75%, o que transmitiria a ela feições confiscatórias, o que não é acolhido exatamente porque as multas punitivas são proporcionais ao valor do tributo e finaliza afirmando não ser este o foro adequado 5 V° • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 para se discutir a aplicabilidade da taxa SELIC como padrão dos juros de mora, em razão de haver previsão a esse respeito no Art. 13 da Lei 9.065/95. Assim, julga procedente em parte o lançamento efetuado, aceitando a exclusão de 517,2 ha (258,2 ha + 259,0 ha) da área tributável e determina a citação do contribuinte dessa decisão na forma legal, assegurando a possibilidade de Recurso ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Com guarda de prazo e arrolando bem imóvel de sua propriedade como garantia de Instância, oferece Recurso Voluntário (fls. 72/95), que leio em Sessão, no qual lembra que a área de 291,0 ha, que a Recte. também pretende ver excluída da área tributável, está averbada, dentro de uma área maior de 664,88 ha, como de utilização limitada, de conformidade com termo de responsabilidade de manutenção de florestas (AV - 4 - 7.623). Assim, o fato de não ter sido especificado naquela averbação o seu fundamento legal não impede o seu reconhecimento como área de utilização limitada, e, em conseqüência, a exclusão da área tributável. Mesmo que não se acate essas alegações, existem impedimentos de uso dessas áreas por determinações dos Poderes Judiciário e Executivo, devendo as mesmas da área tida como aproveitável e, em conseqüência, desconsideradas para fins de obtenção do Grau de Utilização. As áreas cobertas por vegetação considerada como de Mata Atlântica não podem ser tidas como "área aproveitável", haja vista que tais não são passíveis de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola e nem mesmo florestal, diante dos impedimentos criados já citados. São juntadas cópias de decisões judiciais por si só suficientes para excluir da área aproveitável aquela fração que contenha cobertura vegetal caracterizada como Mata Atlântica. Repete as alegações concernentes aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco. Quanto à Reserva Legal afirma que a alteração feita no § 2° do Art. 16 do Código Florestal pela Lei 7.803/89, no tocante à averbação, está carecendo de regulamentação, nos precisos termos do Art. 2° da norma inovadora, não podendo, pois, a autoridade fiscal exigir qualquer providência do proprietário no tocante à averbação, porque inexiste qualquer regulamento que estabeleça o procedimento da sua realização. Esta é mais uma razão para que a área de reserva legal informada em comento deve ser excluída do cálculo do ITR. Repete seus argumentos contrários à multa e aos juros de mora e quanto a utilização da taxa SELIC como juros. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 75 e distribuido a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 76, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997, lavrado em decorrência de procedimento de revisão de declaração (malhas). A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fls. 10: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DEMONSTRATIVO, decorrente da glosa da distribuição das áreas de 258,20 ha declarada como de preservação e de 550,00 ha, declarada como de utilização limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato declaratório ambiental emitido pelo IBAMA." 1111 No que tange ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas fls. 10, elenca os arts. 1 0, 70, 9°, 10, 11 e 14, da Lei n° 9.393/96. Praticamente todos estes dispositivos legais possuem parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal. Transcreve-se a seguir os artigos que serviram de base à autuação, em busca de algum esclarecimento sobre a suposta infração, aludida na descrição dos fatos. "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano. ,sk, , 7 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Par. 1°. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fms de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Par. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município. Par. 3°. O imóvel que pertencer a mais de um Município deverá ser enquadrado no Município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel. • Art. 7°. Nos casos de apresentação espontânea do DIAT fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 9°. A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo 411, contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Par. 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas. y.), 8 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de • interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II. V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: • a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do artigo 7° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização (GU) a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Par. 2°. As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Par. 3°. Os índices a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso V do par. 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em Município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; • b) 500 ha, se localizado em Município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizado em qualquer outro Município. Par. 40• Para os fins do inciso V do par. 1°, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Par. 5°. Na hipótese de que trata a alínea 'c' do inciso V do par. 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Par. 6°. Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) a alíquota correspondente, prevista no anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização (GU). lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Par. 1°. Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no artigo 10, par. 1°, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. Par. 2°. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). • Art.14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá • à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Par. 1°. As informações sobre os preços de terra observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, par. 1°, inciso II, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Par. 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Os artigos transcritos, como se vê, tratam das mais variadas matérias, porém nenhum deles contém a exigência de apresentação de Ato • Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. Ainda na busca de subsídios que esclareçam a base legal da autuação, encontra-se o Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 11, mas tal documento também não fornece maiores detalhes sobre o assunto. Às fls. 13 encontra-se documento denominado "Termo de Encerramento", contendo esclarecimentos sobre a autuação, porém dele também não consta a base legal que daria suporte à exigência do ADA do IBAMA. Acerca do enquadramento legal dos Autos de Infração, o Decreto n° 70.235/72 é claro: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: yv( 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo, por meio da Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de • malhas: Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a norma legal infringida; Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Diante do exposto, tendo em vista a falha contida na peça inicial, e o próprio entendimento adotado pelo órgão encarregado de formalizar o lançamento do tributo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. }.1k 12 •• • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Vencida na preliminar de nulidade do Auto de Infração, passo agora ao exame do mérito. Antes de mais nada, cabe ressaltar a sensibilidade da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de entender a real dimensão do problema criado pela Secretaria da Receita Federal, ao condicionar o reconhecimento de áreas de preservação ambiental a um simples protocolo de ato declaratório, sem que se tenha sequer a garantia de verificação in loco pelo MAMA. Sem dúvida, a decisão monocrática, neste processo, constitui peça jurídica inovadora, lançando sobre o tema a luz necessária ao perfeito entendimento da questão. • O julgador singular logrou chegar ao cerne do problema: o meio- ambiente é matéria de ordem pública, de interesse coletivo, e a forma de conservá-lo não passa pela tributação das áreas protegidas, mas sim pela efetiva aplicação de uma política ambiental, a ser desenvolvida pelos órgãos responsáveis por esta área. É certo que a exclusão, das áreas tributáveis, de áreas de preservação ambiental, constitui incentivo a que os proprietários utilizem suas terras de forma adequada. Também é certo que muitos contribuintes podem fazer uso de tais exclusões, sem contudo atender aos comandos do Código Florestal. Não obstante, a forma de controle tem de ser mais consistente, descartando-se soluções simplistas, como a exigência de um simples protocolo junto ao 1BAMA. Por outro lado, a questão não se resolve simplesmente pelo pagamento do tributo, posto que o interesse público não pode ser substituído pelo patrimonialismo. Em se tratando de meio- ambiente, a fmalidade precípua não é arrecadar, e sim preservar. 11111 Assim, cada vez que se autua um contribuinte por não haver protocolado o ADA (e não porque se tenha a certeza de que este não esteja cumprindo o estabelecido no Código Florestal), é como se o contribuinte adquirisse carta branca da Receita Federal para promover o desmatamento, até porque muitas vezes este pode ser mais lucrativo que a própria exclusão das respectivas áreas, do campo de incidência do ITR. O que se quer dizer, em outras palavras, é que a cobrança de tributo sobre as áreas de preservação não garante a conservação do meio-ambiente, mas sim pode ser um incentivo à sua destruição. Por tudo o que foi exposto, esta Conselheira tem sempre adotado uma postura crítica em relação à exigência do protocolo do ADA, em substituição a uma política de preservação ambiental por parte dos órgãos responsáveis. Em julgados anteriores, sempre tenho defendido a abertura de prazo para que o interessado comprove, por outros meios, a existência das áreas alegadas. g 13 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 No caso em questão, o julgador de primeira instância abordou o problema de forma precisa, abrindo mão da exigência do ADA, e partindo em busca de outras formas de comprovação, bem mais efetivas. Assim, comungo com o seu entendimento, no sentido de aceitar a exclusão da área de reserva legal, objeto de averbação na matrícula do imóvel (259,0 hectares), bem como da área de preservação permanente, constante do laudo técnico (258,2 hectares). Quanto à área de 291,0 hectares, esta não pode ser aceita como exclusão, posto que não há base legal que ampare tal procedimento. No que tange à multa de oficio, esta deve ser mantida, conforme art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e art. 14, par. 2°, da Lei n° 9.393/96, posto que se trata de declaração inexata. 110 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Designada 11/ 14 411 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 VOTO VENCIDO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Volto a repetir os méritos da decisão singular, onde fica patenteada não só a qualificação da douta Autoridade prolatora da mesma, mas também seu didatismo, discernimento, precisão e concisão, a despeito da extensão requerida pela matéria, muito embora, com o devido respeito, discorde dela em parte, justamente por ensinamentos que ela proporciona, fazendo com que este Relator firme sua convicção, acredito que corretamente, até de maneira diversa da esposada em Sessão do mês anterior, no aspecto da questão que passo a abordar. Foi muito importante a distinção que o Sr. Delegado da DRJ/FLORIANÓPOLIS, Dr. CÍCERO P. P. MARTINS, trouxe a lume a respeito do significado de Ato Declaratório empregado pelo Ibama e pela Secretaria da Receita Federal. O Ibama não emite, para a hipótese dos Autos, Ato Declaratório Ambiental. O ADA é um formulário de declaração, fornecido em branco pelo Ibama, para ser preenchido pelo declarante, com as informações que lhe aprouver fornecer, e que serve para entrada de dados em um Cadastro do Sistema Nacional de Informações do Meio Ambiente - SINIMA, previsto no inciso VII do Art. 9° da Lei 6938/81. A edição de atos administrativos e de natureza tributária e aduaneira • ("atos declaratórios") é atualmente disciplinada pela Portaria SRF 1, de 2 de janeiro de 2001. O nome técnico, prossegue o Sr. Delegado, "ato declaratório", na nomenclatura utilizada pela SRF, refere-se sempre, sem exceção, a um ato administrativo, com os efeitos a ele atribuídos pela legislação em que baseado, provindo exclusivamente da autoridade administrativa que o expede, em oposição a "declaração", termo empregado em relação ao formulário de informações apresentado por ente privado ou público, em situação de obrigado à sua prestação. Embora a palavra "ato", em linguagem comum possa ter a acepção que lhe atribui o Ibama, como poderia ocorrer, hipoteticamente, na expressão ato de declaração, o emprego de nomen juris idêntico ("ato declaratório"), mas com função totalmente diferente, a par da decorrente ambigüida4ç, acabou por causar indesejáveis efeitos tributários, sem previsão legal. 15 ( 11 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 A SRF continuou a insistir, crescentemente, que o ADA é um documento cuja falta, ou apresentação fora do prazo concedido pelo fisco, impede a exclusão de áreas para efeito de tributação pelo ITR, muito embora segundo o Código Florestal, em seu Art. 2°, que é preciso, está estatuido : "Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas :[...]". Em razão de disposições em legislação regulamentadora, entende a decisão singular dever existir um eqilibrio interpretativo, com o que não posso concordar, considerando a Autoridade que, não possuindo o contribuinte o ADA, outro documento hábil poderia supri-lo. E não concordo por tudo que foi dito nestes Autos, inclusive pelo Sr. douto julgador. Mas minha discordância, neste caso, baseia- * se em outra questão. O Art. 10 do Decreto 70.235/72 dispõe que o Auto de Infração conterá obrigatoriamente a descrição do fato. Vejamos novamente a descrição do fato feita no Auto de Infração : FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado conforme DEMONSTRATIVO, decorrente da glosa da distribuição das áreas de 258,20 ha declarada como de preservação e de 550,0 ha, declarada como de utilização limitada, tendo em vista a falta de atendimento à intimação para comprovação da situação do imóvel, mediante Ato declaratório ambiental emitido pelo Ibama. Já verificamos à saciedade que o ADA não é um documento emitido pelo lbama e, sim, pelo próprio contribuinte, sem nenhum efeito , como acontece com os atos emitidos pela SRF, sendo um formulário fornecido em branco pelo lbama ao sujeito passivo, apenas para fins cadastrais. Portanto, a sua ausência, ou a sua não apresentação após intimação efetuada pela SRF, não pode ensejar a exclusão da área tributável e o conseqüente aumento do tributo. Mesmo que fosse admissivel a tese da decisão monocrática, que a ausência do ADA fosse suprida por outro documento, tal situação não é mencionada no Auto de Infração. Ele só fala na glosa em razão de não ter sido apresentado o ADA. A própria decisão singular julgou procedente em parte o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 08 a 10, não inovando o lançamento, e determinou a cobrança do crédito tributário. n 16 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.916 ACÓRDÃO N° : 302-35.305 Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 PAULO AFF NSECA DE BARROS r ' IOR Conselheiro • 17 jn 4. • • $y 41A. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:: :tsir SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10920.001037/00-46 Recurso n.°: 123.916 'À TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.305. Brasília- DF, 02/ /2 /0 hIF • n115---ac,,ell:,12". Penrique orado jtiegda Prialdanta da Z..' Câmara Ciente em: 112.1 jzo2_ --NoDat, 1PE )etv.D PNil3r" Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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