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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5553380 #
Numero do processo: 10830.005792/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998 JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LEI VIGENTE. AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Não  é  passível  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu o contraditório e o direito de defesa na forma da  legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  POR  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF). IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência do  crédito  tributário,  vencidos  os Conselheiros Álvaro Arthur  Lopes  de Almeida  Filho, Andréa  Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama,  e,  por  unanimidade,  rejeitar  as  demais  preliminares  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 45/49), em que formalizada a cobrança do  crédito tributário no valor total de R$ 1.411.402,54, sendo R$ 517.284,85 do IPI dos meses de  abril a julho de 1998, R$ 387.963,64 de multa de ofício e R$ 506.154,05 de juros moratórios,  calculados até 30/6/2003, em razão da puração de falta de recolhimento   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 101          3 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  (fl.  46),  a  autuação  foi  motivada por irregularidade nos valores dos créditos vinculados aos respectivos débitos do IPI  informados nas DCTF do 2º e 3º trimestres de 1998, o que resultou na falta de recolhimento ou  pagamento dos valores lançados.  Cientificada  do  lançamento,  tempestivamente,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 3/42, na qual alegou:  1)  em  preliminar:  a)  nulidade  autuação,  (i)  por  cerceamento  do  dieito  do  defesa,  porque  o  Auto  de  Infração  era  genérico  e  não  lhe  permitira  saber  o  motivo  ou  dispositivo que restou violado, (ii) por falta de fundamentação e de Mandado de Procedimento  Fiscal,  (iii)  impossibilidade  da  autuação,  em  função  de  expressa  determinação  judicial,  (iv)  impossibilidade  de  se  discutir  decisão  judicial  em  processo  administrativo,  (v)  falta  de  indicação correta da capitulação legal e (vi) impossibilidade de aplicação retroativa das normas  que serviram de base à autuação; e b) decadência do crédito  tributário, pois a notificação do  lançamento  ocorrera  apenas  em  7/7/2003,  o  que  impossibilitava  a  exigência  dos  débitos  anteriores a 7/7/1998, a teor dos arts. 156, V, 173 e 150, § 4º, todos do CTN;  2)  no  mérito:  a)  a  improcedente  da  autuação,  por  ter  havido  comunicação  espontânea dos débitos; b) obtivera provimento judicial para ter restituído o crédito­prêmio do  IPI, tendo optado pela sua compensação, com os débitos ora exigidos; e b) a exigência de juros  de mora com base variação da taxa Selic era inconstitucional.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  195/200),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  e  determinado  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  com  base  nos  fundamentos resumido no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, apenas  impede que a Fazenda Pública pratique atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito,  mas  não  tem  o  condão de impedir a sua constituição.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Em 7/11/2008, a autuada foi cientifica da referida decisão. Inconformada, em  28/11/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 215/257, em que reafirmou as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  impossibilidade  de  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos,  em  face  da  contradição  entre  a  decisão recorrida, que determinara a suspensão da cobrança, e a intimação da referida decisão,  que determinava o prosseguimento da cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser parcialmente conhecido,  pelas razões a seguir aduzidas.  A  controtrovérsia,  como  delineado  no  relatório  precedente,  cinge­se  a  questões de natureza preliminar e de mérito, que serão a seguir analisadas.  I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  suscita  questões  atinentes  à  impossibilidade do prosseguimento da cobrança, nulidade da autuação e decadência do crédito  tributário lançado.  I.1 Da Impossibilidade do Prosseguimento da Cobrança.  Segundo a recorrente, a intimação expedida pela unidade da Receita Federal  de  origem,  com  a  previsão  do  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  lançados,  caso  não  apresentado  recurso  a  este  Conselho  ou  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  estabelecido,  contrariava a decisão de primeira instância, que determinara a suspensão da exigibilidade dos  débitos  em  apreço,  e  decisão  judicial  que,  expressamente,  proibira  o  prosseguimento  da  cobrança.  A  questão  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  ao  procedimento  de  intimação,  matéria  de  natureza  meramente  procedimental  da  alçada  da  unidade  da  Receita  Federal de origem, que, embora se refira à cobrança dos débitos objeto da autuação, mas por se  tratar  de  ato  administrativo,  não  cabe  a  este  Colegiado  se  pronunciar  a  respeito  da  sua  legalidade, mas  apenas  enfatizar que  tanto  as decisões das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  quanto  às  decisões  judiciais  devem  ser  prontamente  acatadas  e  cumpridas  pelo  referido Órgão.  Além disso, com a apresentação do recurso voluntário em tela, a cobrança do  crédito  tributário  lançado  encontra­se  suspensa,  senão  por  força  das  referidas  decisões,  certamente em razão da aplicação do disposto no art. 151, III, do CTN, até que seja prolatada a  decisão final administrativa por este Conselho.  Dessa  forma,  por  falta  de  objeto  e  por  se  tratar  de matéria  estranha  a  lide,  deixa­se de tomar conhecimento da referida alegação.  I.2 Da Nulidade do Auto de Infração.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 102          5 A recorrente alegou nulidade da autuação sob o argumento de que (i) houve  equívoco  na  fundamentação,  (ii)  cerceamento  do  dieito  de  defesa  (iii)  impossibilidade  da  autuação,  em  função  de  expressa  determinação  judicial,  (iv)  impossibilidade  de  se  discutir  decisão judicial em processo administrativo, (v) falta de indicação correta da capitulação legal  e (vi) impossibilidade de aplicação retroativa das normas que serviram de base à autuação.  Do cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação.  A  recorrente  alegou  que  era  equivocada  a  fundamentação  da  autuação  na  “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, porque reconhecera o  imposto como devido e, por meio do procedimento de compensação, havia extinto os débitos  lançados,  logo, não se  tratava de  falta de pagamento, mas de uma eventual  irregularidade na  operação de compensação. No excerto a seguir transcrito, concluiu a autuada que:  Conforme demonstrado na impugnação, o Auto de infração é tão  genérico,  que  a  única  coisa  que  a  empresa  sabe,  é  que  foi  constituído  crédito  tributário  em  função  de  realização  de  "Auditoria  Interna  nas  DCTFS  discriminadas  no  quadro  3  (três)",  e  que  em  razão  desta  auditoria  foram  "constatadas  irregularidades nos créditos vinculados". Nada mais. O auto de  infração  não  dá  o  número  (se  é  que  há)  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), nem os motivos, os fundamentos,  a  descrição,  isto  é,  se  foram  constituídos  em  função  de  compensação  indevida,  ou  se  esta  compensação  não  foi  realizada  nos  limites  e  condições  do  processo  judicial  ou  por  outro motivo qualquer por falta de observância de normas legais  ou formalidades, porque o fiscal assim o quis, mesmo sem motivo  aparente.  A  empresa  só  sabe  que  foi  autuada!  Só  isso  e  nada  mais! (grifos não originais).  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  recorrente  comete  evidente contradição, a afirmar que em razão da auditoria  foram “constatadas  irregularidades  nos créditos vinculados”, para logo em seguida afirmar que não houve motivo ou fundamento  da autuação.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  verifica­se  que  se  encontra  expressamente consignado na Descrição dos Fatos (item 9), integrante do questionado Auto de  Infração,  que  o  motivo  da  autuação  fora  a  constação  de  “ireguladdade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Creditas  Vinculados não Confirmados (Anexo I). E de acordo com o referido Anexo I (Demonstrativo  dos Créditos Vinculados Não Confirmados),  que  faz parte do  referido Auto de  Infração  (fls.  47/48), constata­se que o motivo da autuação fora a falta de confirmação do crédito vinculado a  “Comp s/ Darf – outros – PJU [Processo Judicial]”.  Com base nos referidos Demonstrativos, fica devidamente esclarecido que o  motivo do lançamento em apreço fora a não confirmação dos valores dos créditos originários  do  processo  judicial  nº  I­564/87,  instaurado  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Brasília/DF,  informados nas DCTF de fls. 54/69, como “CRÉDITOS VINCULADOS – COMPENSAÇÕES  SEM DARF”.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Assim,  diante  da  confirmação  de  que  as  referidas  compensações  foram  indevidas, em face da inexistência da comprovação dos créditos informados, era obrigatória a  realização  do  lançamento,  por  força  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001, a seguir transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifos não originais)  Além disso, o fato do Auto de Infração não mencionar o nº MPF também não  macula a legitimidade do lançamento, haja vista que, nos termos art. 111, IV, da Portaria SRF  1.265/99, para esse  tipo de  lançamento, era expressamente dispensável a emissão do referido  documento.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  qualquer  equívoco  no  enquadramento  da  autuação,  em  decorrência  de  infração  caracterizada  por  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA”, pois,  conforme explicitado nos referidos Demonstrativos, a falta de recolhimento ou pagamento dos  débitos  lançados decorreu de  informação, não  confirmada pela  fiscalização, da existência do  crédito proveniente de decisão judicial utilizado na compensação dos débitos lançados.  Com  essas  considerações,  fica  evidenciado  que  o  questionado  Auto  de  Infração atende plenamente os  requisitos  fixados no art. 10 do Decreto 70.235/72, doravante  denominado de PAF, especialmente, os requisitos da descrição dos fatos e do enquadramento  legal da infração.  Além  disso,  da  leitura  da  robusta  peça  recursal  em  apreço,  extrai­se  que  a  recorrente  teve  pleno  conhecimento  do  motivo  da  autuação,  o  que  infirma  o  alegado  cerceamento do direito de defesa e a consequente impossibilidade de declaração da nulidade da  autuação, com respaldo no art. 59, II, do PAF.  Da falta do enquadramento legal da infração.  A recorrente alegou que se o ponto fulcral da autuação fora a compensação  irregular do  crédito obtido num processo  judicial,  o  fundamento  legal dessa  conduta deveria  constar no auto de  infração e não os  artigos de  lei que sequer  têm aplicação com o caso em  discussão.  Não procede a alegação da recorrente. De acordo com a Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (item  10),  os  dispositivos  legais  citados  tratam  dos  fundamentos  da  cobrança dos débitos do IPI, da cominação da penalidade por declaração inexata e do cálculo  dos  juros  moratórios.  Aliás,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  na  época  dos  fatos  vigente  e  citado  no  referido  enquadramento  legal,  dispõe  expressamente sobre a infração por declaração inexata, nos termos a seguir reproduzidos:                                                              1 "Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal:  [...]  IV ­ de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997."    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 103          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  o  enquadramento  legal  da  infração  foi  realizado  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  10,  IV,  do  PAF,  e  corresponde  ao  tipo  da  infração cometida pela recorrente, portanto inexiste o alegado vício de nulidade suscitado pela  recorrente.  Da aplicação retroativa da legislação.  A recorrente alegou nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o  mesmo havia se embasado e aplicado legislação posterior à ocorrência dos fatos restabelecidos  pela decisão  judicial  transitada em  julgado. Segundo a  recorrente,  a  legislação que serviu de  fundamento para autuação fora editada após os anos de 1987 e 1988, em que, respectivamente,  fora ajuizada a ação e proferida a sentença judicial.  Não  assiste  razão  a  recorrente,  pois,  nos  termos  do  art.  105  do  CTN,  a  legislação que rege o  lançamento é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador. Da  mesma forma, em consonância com disposto no art. 170 do CTN, a legislação que se aplica ao  procedimento de compensação é aquela vigente na data da sua realização.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  não  tem  o  menor  fundamento  o  argumento  da  recorrente de  que  a  legislação  editada posteriormente  a data  da  propositura da ação ou da prolação da decisão judicial, relativas ao reconhecimento do direito  creditório, era que se aplicaria ao caso em tela.  Da impossibilidade da autuação na vigência do art. 62 do PAF.  A  recorrente  alegou  que  era  ilegal  a  lavratura  do  questionado  auto  de  infração, com base no argumento de que não podia ser instaurado nenhum procedimento contra  a  recorrente,  pois,  em  conformidado  com  o  disposto  no  art.  62  do  PAF,  vigente  na  data  da  autuação,  ela  estava  ampara  por  decisão  judicial  que  determinava  a  suspensão  do  feito  e  decisão proibindo a autuação.  Diferentemente do alegado pela recorrente, não há provas nos autos de que de  havia  decisão  judicial  proibindo  a  fiscalização  da  Receita  Federal  de  lançar  os  débitos  tributários objeto de compensação com créditos decorrentes da referida Ação Judicial.  Os elementos probatórios colacionados aos autos  (fls. 258/273) comprovam  que há apenas notificação ao Delegado da Receita Federal  em Campinas/SP e o Procurador­ Regional  Fazenda  Nacional  em  Brasília/DF  determinado  que  se  obstenham  de  negar  a  expedição de Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa  em  favor da  autuada,  relativamente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 aos  débitos  objeto  da  compensação  em  tela,  com  créditos  objeto  do  Processo  de  Execução  Fiscal nº 8700061166, originário da referida Ação Judicial.  Assim,  se  na  data  do  lançamento,  nem  posteriormente  a  lavratura  do  vergastado  auto  de  infração,  não  havia  e  nem  há  ordem  judicial  proibindo  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão,  evidentemente,  por  força  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  combinado  com  estatuído  no  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  ao  contrário  do  alegado pela recorrente, a autoridade fiscal tinha o poder­dever de proceder ao lançamento, sob  pena de responsabilidade funcional.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  alegação  de  nulidade  da  autuação  e  todas as demais suscitadas pela recorrente, anteriormente analisadas.  I.3 – Da Decadência do Crédito Tributário Lançado.  A  recorrente  alegou  que  o  art.  150,  §  4º,  era  a  regra  geral  e  a  exceção  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN  e  se  aplicaria  somente  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  prevê  a  parte  final  do  mencionado  artigo;  ademais,  nada  havia  no  referido  dispositivo,  que  justificasse  a  aplicação  da  exceção  aos  casos  de  inexistência  de  pagamento antecipado.  É incontroverso que o IPI é tributo submetido a lançamento por homologação  e que, em regra, o termo inicial do prazo de decadência tem início na data da ocorrência do fato  gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Porém, essa regra geral somente se aplica se houver o pagamento antecipado  do  tributo.  Em  outras  palavras,  sem  pagamento  prévio  do  tributo,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial do lançamento passa a ser regido pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, o  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esse entendimento encontra­se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), desde o julgamento do Recurso Especial (REsp) no 973.733/SC, sob regime do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  conforme  exposto no enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 104          9 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A2  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  no  caso  em  tela,  aplica­se o  entendimento  explicitado  no  âmbito  do  referido  REsp,  de  que  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  e  passa  a  ser  o  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.  Também não procede a alegação da recorrente de que a compensação teria o  mesmo  efeito  do  pagamento,  sob  o  argumento  de  que  a  homologação  era  a  atividade  procedimental equiparável ao pagamento antecipado. A uma, porque a compensação, no caso  em  tela,  fora  indevidamente  realizada,  logo  não  se  consumou  a  alegada  extinção  do  crédito  tributário, o que deu causa a autuação em apreço. A duas, porque a compensação, embora seja  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  evidentemente, ela não se equipara ao pagamento, que  tem natureza própria, definida no  art.  162 do CTN.  No caso,  como o  fato gerador do débito mais  antigo ocorreu  em 10/4/1998  (débito  do  IPI  do  1º  decêndio  de  abril  de  1998),  o  primeiro  dia  do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  aconteceu  em  1/1/1999,  consumando­se  o  quinquídio  decadencial em 31/12/2004. Como o lançamento fora concluído em 7/7/2003, com ciência da  autuada  do  auto  de  infração,  inequivocamente,  resta  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu a alegada decadência.  II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  o  procedimento  de  compensação  em  comento  era  legítimo,  logo  não  podia  dar  ensejo  as  autuação  nem  cobrança  dos  tributos  compensados,  uma  vez  que  a  autuada  estava  amparada  em  lei,  em  decisão  judicial  e  em  jurisprudência firme sobre a matéria, sendo a exigência completamente divorciada da realidade  de fato e de direito, com argumentos frágeis e que não tinha o menor respaldo jurídico, razão  pela  qual,  havia  de  ser  reformada  a  decisão  e  cancelado  o  lançamento.  Alegou  ainda  a  inconstitucionalidade da exigência do tributo com a inclusão da taxa Selic.  II.1 Do Procedimento Compensatório.  Em relação ao procedimento compensatório, alegou a  recorrente que ele  foi  realizado em conformidade com o disposto no Decreto­lei 491/69, na referida decisão judicial e  jurisprudência firme sobre a matéria.  Segundo  a  recorrente,  uma  vez  que  a  setença  exequenda  reportava­se  ao  Decreto­lei 491/69 e ao Decreto 64.833/69, restava claro e induvidoso, que a referida decisão  acolhera o pedido de  ser  efetuado o  ressarcimento por  todas  as  formas previstas nos  citados  diplomas legais, incluindo a dedução com o IPI e a compensação com outros tributos federais,  como efetivamente procedera após o trânsito em julgado da decisão judicial, tendo a recorrente  optado por escriturar (no caso dos autos) e de compensar com outros tributos federais no caso  de outros processos que não estão em discussão.                                                              2  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 105          11 Não procede a alegação da recorrente, pois, embora,  incialmente, a unidade  da Receita Federal de origem tenha sido comunicada (fl. 92) pela Juíza que a autuada poderia  compensar  o  valor  do  crédito­prêmio  com  os  tributos  federais,  de  acordo  com  o  Decre­lei  491/69 e o Decreto 64.833/69, em seguida, esse despacho fora reconsiderado.  No que  tange  ao  referido  despacho de  reconsideração,  embora  a  recorrente  tenha  informado  que  interpôs  Agravo  de  Instrumento  (fls.  147/168),  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  para  que  fosse  declarada  a  nulidade  do  despacho  agravado  e  determinado  o  cancelamento do ofício enviado ao Secretário da Receita Federal, não foi acostado aos autos  qualquer decisão proferida no âmbito do referido processo de Agravo de Instrumento deferindo  tal  pretensão,  por  conseguinte,  tem­se  como  válido  o  teor  do  referido  despacho  de  reconsideração, que  rejeitou o pedido da  recorrente de  realização da compensação de acordo  com os referenciados diplomas normativos.  Além  disso,  os Ofícios  de  fls.  272/273,  expedidos  pelo TRF  da  1ª Região,  asseguraram à recorrente apenas o direito à certidão positiva com efeitos de negativa, o que,  indiretamente,  implica  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  conforme  fora  corretamente reconhecido pela decisão de primeiro grau.  Dessa  forma,  se  afastada  a  aplicação  do  procedimento  compensatório  previsto  nos  citados  diplomas  normativos,  a  compensação  em  tela  deve  ser  submetida  às  normas da compenção previstas no art. 170 do CTN, que exige que os atributos da certeza e  liquidez  como  requisitos  imprescindíveis  para  fim  de  realização  do  procedimento  compensatório em comento.  No  caso  em  tela,  embora  o  crédito  informado  pela  recorrente,  na  data  da  realização da compensação, atendesse ao disposto no § 6º do art. 14 da Instrução Normativa  SRF nº 21, de 1997, a compensação realizada não atendeu os requisitos do art. 17 do dito ato  normativo,  especialmente,  a  desistência,  perante,  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial, conforme se infere do texto a seguir transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade da SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos judiciais  já executados perante o Poder Judiciário, com  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 ou sem emissão de precatório.  (Incluído pela  IN SRF nº 73/97,  de 15/09/1997)  Tais  procedimentos,  obviamente,  têm  por  objetivo  o  controle  da  devolução  do crédito reconhecido por meio de decisão judicial e, dessa forma, evitar que o contribuinte  receba em duplicidade o mesmo valor, no âmbito do processo de execução fiscal, por meio de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  e  também  na  esfera  administrativa,  mediante  o  procedimento de compensação.  No caso em tela, além de  ter realizado a compensação antes do  trânsito em  julgado da decisão  judicial exequenda, condição suficiente para que seja  reputada  indevida a  compensação em referência, a recorrente ainda não comprovou a desistência, perante o Poder  Judiciário, da execução do título judicial, referente à mencionada ação judicial, conforme exige  os referidos preceitos normativos, medida de controle indispensável.  Com base nessas considerações, também fica demonstrado que não se aplica  ao caso em tela, o entendimento exarado na farta  jurisprudência colacionada à peça recursal,  relacionada à aplicação dos procedimentos de compensação instituídos no Decreto­lei 491/69 e  no Decreto 64.833/69, bem como da legislação vigente na data da propositura da ação.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  autuação  em  questão  foi  feita  em  consonância  com  a  legislação  vigente  na data  da  efetivação  do  procedimento  compensatório  em apreço, logo, não merece reparo a decisão recorrida.  II.2 Da Incidência da Taxa Selic.  Por  fim, a  recorrente alegou a  inconstitucionalidade da exigência do  tributo  com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic.  A cobrança dos juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, está em  perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece o seguinte, in  verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 106          13 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto na enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação da taxa Selic, tem suporte em preceito legal vigente, o que impõe a obrigação desse  Colegiado de aplicar a legislação de regência, conforme expressamente dispõe o art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941, de 2009, verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma do  art.  43  da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”  As arguições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses  de exceção anteriormente citadas.  Enfim,  no  âmbito  deste Conselho,  consolidou­se  o  entendimento  de  que  as  instâncias administrativas, de 1º ou 2º grau, carecem de competência para afasta a aplicação de  lei por inconstitucionalidade, conforme explicitado na Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte  teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  cobrança  dos  juros  moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic.  III – DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto  de  Infração  e  de  decadência  do  crédito  tributáro  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 12897.000197/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS DA MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSLL em razão de sua concomitante exigência com a Contribuição ao FINSOCIAL, cessa a eficácia da coisa julgada a partir do momento em que deixa de ser exigida esta contribuição. Inaplicabilidade do entendimento fixado no REsp nº 1.118.893/MG, se não houve declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei que instituiu a CSLL. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - IRREGULARIDADE DA EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA COM MULTA DE OFÍCIO - A exigência simultânea de multa de ofício e multa isolada caracteriza a dupla penalização do contrib uinte, sendo, assim, considerada irregular. Precedentes.
Numero da decisão: 1101-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, relativamente à exigência da CSLL devida no ajuste anual, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e, relativamente à exigência de multa isolada, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS DA MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSLL em razão de sua concomitante exigência com a Contribuição ao FINSOCIAL, cessa a eficácia da coisa julgada a partir do momento em que deixa de ser exigida esta contribuição. Inaplicabilidade do entendimento fixado no REsp nº 1.118.893/MG, se não houve declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei que instituiu a CSLL. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - IRREGULARIDADE DA EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA COM MULTA DE OFÍCIO - A exigência simultânea de multa de ofício e multa isolada caracteriza a dupla penalização do contrib uinte, sendo, assim, considerada irregular. Precedentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, relativamente à exigência da CSLL devida no ajuste anual, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e, relativamente à exigência de multa isolada, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 33          2 MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  para  efeito  de       formalização de acórdão.    JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para       formalização do acórdão.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 34          3 Relatório    Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela BHP BILLITON METAIS  S/A (fls. 12/37, v. 6), contra decisão da 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­26.045,  de  04  de  setembro  de  2009  (fl.  200/220,  v.  5),  que  manteve  o  lançamento tributário relativo a CSLL, anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, juntamente  com a multa de ofício, juros de mora e multa isolada, referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de janeiro de 2004 a novembro de 2007.  Conforme Termo de Constatação (fls. 48/53, v. 5), o início da ação fiscal se  deu após a apresentação, por parte da Recorrente, de Declaração de Informações Econômico­ Fiscais dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, apuradas com base no lucro real, que  demonstraram inconsistência com os valores informados na DIPJ de CSLL.  Assim, foi lavrado, no dia 17/11/2008, Termo de Intimação Fiscal, a fim de  que  a  Recorrente  apresentasse  os  Livros  e  Documentos,  fiscais  e  comerciais,  além  de  esclarecimento a respeito dos fatos.  Em  resposta  às  intimações,  consta  que  a  recorrente,  em  25/11/2008,  se  limitou  a  afirmar  que  possuía  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  suspendia  a  exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem  apresentar  a  referida  decisão  judicial,  ou  qualquer  outro  documento,  ensejando,  assim,  a  lavratura de novo termo de intimação fiscal, em 01/12/2008, a fim de que sua existência fosse  comprovada.  No dia 08/12/2008 foi apresentado  resposta a  intimação,  tendo sido  juntada  decisão  diversa.  Em  21/01/2009,  lavraram­se  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  e  em  10/02/2009 procederam­se  a  reintimação  da Recorrente  para  que  apresentasse a alegada ação judicial.  Em  12/02/2009,  a  Recorrente  efetuou  a  entrega  de  decisão  proferida  pelo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fls. 188/193, v. 5, transitado em julgado, que declarou  inconstitucional a exigibilidade da CSLL por ter considerado sua base de cálculo idêntica com  a do FINSOCIAL, o que impediu sua cobrança, tendo como “base de cálculo o balanço do ano  de 1988”.  Diante da decisão apresentada, foi realizado, no dia 18/02/2009, novo Termo  de Intimação Fiscal para que a Recorrente apresentasse decisão a ela favorável que afastava a  obrigatoriedade do recolhimento da CSLL. Contudo, ao apresentar resposta à intimação no dia  20/02/2009,  reafirmou a validade da ação judicial apresentada, como se ainda fosse devido o  recolhimento do FINSOCIAL.  No dia  03/03/2009,  conforme  termo de  constatação  fiscal,  a Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  documentos  referentes  aos  cálculos  dos  recolhimentos  da  CSLL  devidos e não recolhidos, cujo atendimento se deu no dia 09/03/2009. Assim, foi encaminhado  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 35          4 documentos (balancetes) e fichas de cálculos da CSLL devida, mensal e anualmente, que pela  Recorrente foram confeccionados, tendo como base sua escrita comercial e fiscal.  Como  o  objeto  da  ação  judicial  apresentada  pela  Recorrente  havia  ligação  com o  pagamento  da  contribuição  do FINSOCIAL,  que  foi  extinto  em 1992,  através  da Lei  Complementar 70/91, o objeto da  decisão  judicial apresentada  se perdeu, nascendo,  assim, a  obrigação  de  recolhimento  da  CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007, o que não ocorreu.  Desta forma, foi lavrado o auto de infração (fls. 54/55, v. 5), para constituir o  crédito tributário da CSLL, nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, além das multas  de  ofício  e  isolada  de  50%,  referentes  aos  valores  mensais  não  recolhidos,  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Lei  Complementar  70/91;  Art.  2°  da  Lei  7.689/88;  Art.  37  da  Lei  10.637/02; Arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92; Art. 2° da Lei 9.430/96; Art. 469 do CPC; Arts. 222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.  44,  §  1°,  inciso  IV,  da  Lei  9.430/96  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66; Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.  44, § 1°,  inciso IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória 351/07; Arts.  222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei  11.488, de 15 de junho de 2007;  O contencioso administrativo  foi  instaurado em 24 de abril de 2009, com a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  Fiscal  (fls.  89/126),  cujos  argumentos  se  seguem:    a) por intermédio do mandado de segurança 89.0005988­2, impetrado perante  a  Justiça Federal  no Rio de  Janeiro,  em 25 de  abril  de 1989,  requereu  que fosse afastada a exigência da contribuição social instituída pela Lei  7.689/88, enquanto a mesma subsistisse ou,  em assim não entendendo,  exclusivamente com relação ao resultado apurado no exercício social de  1988;  b) o juízo da 1º Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação  de mandado  de  segurança,  tendo  a  Recorrente  apresentado  recurso  de  apelação, autuado no TRF2 sob o nº 90.02.07248­1;  c) que  seu  recurso  foi  julgado  em  28  de  março  de  1990  pela  2º  Turma  daquele Tribunal, que decidiu o prover, nos  termos do pedido  inicial e  principal,  na  forma  do  Relatório  e  do  Voto  do  Sr.  Desembargador  Federal designado para a lavratura do acórdão;  d) a decisão foi tomada por maioria, já que a relatora votou no sentido de dar  provimento  apenas  para  tornar  inexigível  a CSLL quanto  aos  lucro  de  1988,  enquanto  os  demais  desembargadores  o  proveu  para  torna­lo  inexigível sem qualquer limitação temporal;  e) o acórdão não foi objeto de qualquer recurso por parte da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  tendo  transitado  em  julgado  em  18/02/1992,  ganhando  status  de  coisa  julgada  material,  nos  termos  do  art.  467  do  CPC;  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 36          5 f)  não  foi  proposta  ação  rescisória  no  prazo  fixado  pelo  art.  495  do  CPC,  razão pela qual a decisão se tornou, definitivamente, “blindada”;  g) por  se  tratar  de  decisão  judicial  com  eficácia  de  coisa  julgada material,  cuja garantia é esculpida no art. 5º, XXXVI, a Recorrente confiou que o  Fisco obedeceria o seu comando, sem a compelir em seu recolhimento,  como já vinha obedecendo por 18 anos;  h) uma vez desobrigada do pagamento da CSLL, no âmbito de uma ação com  eficácia declaratória, seja por que fundamento for, a Recorrente poderá  sempre opor o julgado ao Fisco, mesmo em ações futuras em relação às  quais essa declaração seja um pressuposto lógico, não cabendo ao Fisco  perquirir  acerca  da  subsistência  ou  não  dos  motivos  que  levaram  o  Tribunal  a  proferir  a  decisão  como  condição  de  sua  aplicação  válida,  como faz o auto de infração;  i)  por  se  tratar  a  CSLL  de  uma  obrigação  continuativa,  somente  poderia  o  fisco  suscitar,  judicialmente,  se  o  “estado  de  direito”  que  vigorou  ao  tempo em que a decisão transitada em julgado foi proferida deixasse de  persistir, nos termos do art. 471, I, do CPC;  j)  assim,  a  competência  para  apreciar  a  questão  é  privativa  do  Poder  Judiciário, que deve ser instado a pronunciar­se sobre a mesma em sede  de ação de revisão ou de modificação;  k) fortalecendo seu argumento, cita Pontes de Miranda, Humberto Theodoro  Júnior e Antônio Carlos de Araújo Cintra;  l)  ao lavrar o auto de infração em desfavor da Recorrente, alega que o Fisco  invadiu competência privativa do Poder Judiciário, violando o princípio  da separação dos poderes, esculpido no art. 2º da CF/88, já que somente  a  ele  cabe  conhecer  e  julgar  as  ações  de  revisão  ou  modificação  de  decisões  transitadas em julgado, atinentes a  relações continuativas, nos  termos do art. 471, I, do CPC;  m)  é  nula  a  autuação  do  fisco  por  incompetência  absoluta  do  órgão  de  lançamento para  se pronunciar  sobre  a  subsistência da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  desobriga  a  Recorrente  do  pagamento  da  CSLL;  n) a  expressão  alteração  do  estado  de  direito  não  significa  toda  e  qualquer  modificação na  regulamentação  jurídica em causa, mas  tão  somente as  modificações  que  respeitam  ao  fundamento  essencial  da  decisão,  ou  seja, aquelas modificações na ordem jurídica que pudessem ter levado o  juiz a adotar decisão diversa daquela que adotou, caso tais modificações  já tivessem ocorrido à época em que a decisão foi proferida;  o) a  revisão  da  decisão  transitada  em  julgado  é  uma medida  excepcional  e  somente  está  autorizada  se,  no  futuro,  houver  modificações  que  conduzam a uma alteração da identidade da ação apreciada no contexto  de uma relação continuativa;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 37          6 p) assim, de alteração de estado de direito somente pode­se entender quando  se tem uma evolução legislativa em matéria de CSLL que cria, ex novo,  uma relação jurídica tributária não apreciada pela decisão transitada em  julgado por não estar abrangida no objeto da ação em que a decisão foi  proferida;  q) somente uma alteração do fato gerador e base de cálculo é que poderia ser  arvorada como alteração do estado de direito, nos termos do art. 4º, do  CTN;  r)  isto  porque,  o  critério  definidor  da  identidade  dos  tributos  reside  na  “situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”,  nos termos do art. 114 do CTN;  s) a análise da evolução  legislativa em matéria de CSLL permite classificar  as  normas  que  operaram  tais  modificações  da  seguinte  forma:  (a)  normas relativas aos mecanismos e procedimentos de recolhimento (Lei  n° 7.787/89, Lei n° 8.383/91, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.249/95, Lei n°  10.833/03); (b) normas relativas a alteração de alíquota (Lei n° 7.856/89,  Lei  n°  8.114/90,  Lei Complementar  n°  70/91,  Lei  n°  9.249/95,  Lei  n°  10.637/02); e (c) normas relativas A composição da base de cálculo (Lei  no 8.034/90, Lei n° 9.249/95, Lei n° 9.316/96, Lei n° 9.710/98, Medida  Provisória n°2.158­35/01, Lei n° 10.637/02).  t)  as  normas  relativas  à  alteração  de  alíquota  e  aos  mecanismos  de  recolhimento não afetam a essência e a identidade do tributo em causa,  configurando uma alteração do estado de direito;  u) as  normas  relativas  à  modificação  da  composição  da  base  de  cálculo  podem  ser  classificadas  em  normas  i)  que  determinam  ajustes  por  exclusão ou adição, ii) limitação de compensação de bases negativas, iii)  vedação  ou  autorização  de  deduções  e  iv)  alargamento  do  âmbito  de  aplicação territorial;  v) assim,  na  grande  maioria  dos  casos,  de  meros  reflexos,  em  matéria  de  CSLL, de modificações ocorridas em matéria de  imposto de  renda das  pessoas  jurídicas  que  a  lei  quis  explicitar  abrangerem  também  aquela  contribuição  w)  e  que  assim,  são  meras  alterações  na  composição  interna  da  base  de  cálculo  que  em  nada  afetam  a  identidade  da  mesma,  que  se  mantém  desde a origem inalterada, como sendo o valor do resultado do exercício  antes da provisão para o imposto de renda;  x) da mesma forma que ninguém sustenta que alterações similares, que com  grande freqüência ocorrem em matéria do imposto de renda de pessoas  jurídicas,  significam  uma  ruptura  na  identidade  da  mesma,  não  se  vislumbra  como  modificações  na  simples  determinação  legal  do  resultado  do  exercício  possam  significar  uma  alteração  da  base  de  cálculo do  tributo em causa em  termos de configurar uma alteração do  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 38          7 estado de direito,  suscetível  de  ensejar a  cessação de vigência do  caso  julgado;  y) seu  pensamento  é  o  que  tem  sido  adotado  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  quem  “as  leis  supervenientes  à  Lei  7.689/88  (Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.383/91, 8.541/92 e a LC 70/91), em matéria  de  CSLL,  apenas  modificaram  a  alíquota  e  sua  base  de  cálculo,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento”,  não  criando  nova  relação  jurídico­tributária,  estando,  pois,  impedido  o Fisco de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito a coisa julgada  material, conforme se extrai do RESP 731.250 e RESP 885.763;  z) não  havendo  mudança  na  identidade  da  CSLL,  pode­se  afirmar,  com  segurança, que a CSLL, objeto do auto de infração, é a mesma transitada  em julgado, pela qual ficou desobrigada de pagar;  aa)  como a base de cálculo do FINSOCIAL era a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  serviços, e  a base de cálculo da COFINS, definido pelo  art. 2º da LC 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza, base esta ampliada pelos arts. 2º e 3º da  Lei 9.718/98, não deixou, pois, de existir uma contribuição social sobre  o  faturamento,  seja  ela  denominada  FINOSICAL  ou  COFINS,  coexistência  essa  considerada  pelo  Poder  Judiciário,  em  decisão  com  força  de  coisa  julgada  material,  como  fundamento  de  inconstitucionalidade da CSLL;  bb)  o Acórdão 101­91.707, de 12/12/1997, examinou exatamente um caso de  exigência de CSLL de um contribuinte que dispunha de decisão judicial  transitada  em  julgado  proferida  pela  mesma  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região,  sob o mesmo fundamento, violação do  art. 194, VI, e que recebeu a seguinte ementa:  "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL  ­  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  ­  Consoante o disposto no  inciso I, do artigo 471  do Código de Processo Civil, somente ocorrendo  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  de  relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda  Pública pedir a  revisão do que  foi estatuído em  sentença que transitou em julgado."  cc)  Desta  forma,  alega  poder  afirmar,  com  segurança,  a  não  ocorrência  de  uma  alteração  do  estado  de  direito,  em  nenhum  dos  parâmetros  que  estiveram  na  base  da  formulação  do  juízo  de  identidade  dos  fatos  gerados, alteração essa que pudesse por em causa a cessação da vigência  da coisa julgada;  dd)  a só extinção do FINSOCIAL não possui o condão de retirar o objeto da  decisão retro mencionada, nascendo, então, a obrigação de recolhimento  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 39          8 da CSLL,  pois  somente  a  alteração  do  estado  de  direito  que  teria  este  poder, o que não ocorreu;  ee)  pondera que, para além da exigência da de CSLL, relativamente aos anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  o  auto  de  infração  também  procedeu  o  lançamento de multa isolada, pretensamente devida em razão da falta de  recolhimento  da  CSLL,  sobre  a  base  mensal  estimada  nos  referidos  períodos de apuração;  ff) contudo, alega que este Egrégio Conselho tem jurisprudência pacífica, no  sentido de ser incabível a aplicação de multa isolada quando já exigida a  penalidade  específica  incidente  sobre  o  tributo  apurado  através  de  lançamento de ofício, por caracterizar dupla penalização do contribuinte;  gg)  cita  os  acórdãos  CSRF/01­05.511,  108­09802,  105­17066,  08­09735,  108­09290 e 108­09552, onde é afastada a aplicação cumulada de multa  isolada com a multa de ofício;    A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  ao  apreciar  o  mérito,  manteve  o  lançamento  tributário, conforme se extrai de sua ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COISA  JULGADA.  ALCANCE. LANÇAMENTO. VIABILIDADE.  Não  se  perpetuam  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado  que  afasta  a  incidência  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando a superveniência de fatos que modificam o estado  de  direito  que  ensejou  o  julgado,  a  exemplo:  a)  da  superveniência de leis posteriores regulando a incidência, e não  abrangidas  pela  decisão  judicial;  b)  da  cessação  dos  motivos  que  embasavam  a  coisa  julgada;  e  c)  do  pronunciamento  posterior e definitivo do STF declarando, pelas vias incidental e  direta, que a Lei n° 7.689, de 1988, é, sim, constitucional. •  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO.  CONCOMITÂNCIA.  As  estimativas mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato  gerador anual. Não há previsão  legal  de afastamento da multa  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 40          9 isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao  tributo anual que deixou de ser recolhido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão de primeira instância em 09 de outubro de 2009 (fls.  8, v. 6), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Voluntário  (fls. 12/37, v. 6), no  qual, em apertada síntese, argumenta que:    hh)  não basta a mera afirmação unilateral da existência de modificação das  circunstâncias de fato ou de direito,  tal como o fez o auto de  infração,  em  entendimento mantido  pela  9ª  Turma  da DRJ/RJOI,  para  afastar  a  aplicação de referida decisão;  ii) diferente do que sustenta o Acórdão recorrido, deve­se  ter em mente que  ao  prescindir  do  recurso  à  ação  de  revisão  ou  modificação,  o  Fisco  invadiu competência privativa do Poder Judiciário, violando o princípio  da  separação  dos  poderes,  elevado  à  dignidade  máxima  de  cláusula  pétrea em nossa Constituição, eis que submetido à chamada reserva de  Constituição originária (art. 60, §4º, III);  jj) como  a  ordem  constitucional  repugna  que  uma  emenda  constitucional  retire atribuições privativas do Poder Judiciário para atribuí­las a um dos  demais  poderes,  jamais  um  agente  fiscal  poderia  julgar  se  existiu,  ou  não,  uma alteração das circunstâncias  jurídicas,  suscetíveis de  retirar a  eficácia de coisa julgada de uma decisão judicial transitada em julgado;  kk)  agindo dessa forma, constata­se, com facilidade, uma abusiva invasão da  esfera  de  competência  do  Poder  Judiciário,  a  quem  a  lei  atribuiu  a  competência  exclusiva  para  conhecer  e  julgar  as  ações  de  revisão  ou  modificação  de  decisões  transitadas  em  julgado,  atinente  às  relações  continuativas, ex vi art. 471, I, do CPC;  ll) não foram afastados os argumentos expostos, por ocasião da impugnação,  quanto  à  impossibilidade  da  autuação  fiscal,  devendo  a  mesma  ser  reconhecida  como  nula  por  incompetência  absoluta  do  órgão  de  lançamento para  se pronunciar  sobre  a  subsistência da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  desobriga  a  Recorrente  do  pagamento  da  CSLL;  mm) que  o  acórdão  recorrido  reconhece  o  posicionamento  da  2ª  Turma  do  STJ, no entanto, suscita decisões mais antigas, proferidas pela 1ª Turma  daquele Colendo Tribunal, para tentar fazer crer que esse entendimento  “somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado  no bojo da ação mandamental”;  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 41          10 nn)  o acórdão proferido no julgamento do RESP 731.250 é mais recente que  o  acórdão  citado  pela  decisão  recorrida;  além  de  ser  paradigmático  quanto ao entendimento daquele Tribunal sobre a questão;  oo)  que  o  mesmo  entendimento  se  manteve  em  recentíssima  decisão  proferida por ocasião do julgado do ARESP 839/049, de 12 de maio de  2009;  pp)  o  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento  do  auto  de  infração  impugnado,  suscitando  a  perda  de  eficácia  da  decisão  judicial  sob  a  alegação de que, sendo o fundamento do acórdão transitado em julgado  a  identidade  do  fato  gerador  entre  a  CSLL  e  o  FINSOCIAL,  poderia  alegar­se alteração no estado de direito, ainda que a identidade da CSLL  se mantivesse  inalterada,  em razão da extinção do FINSOCIAL,  termo  de comparação que o Tribunal tomou em conta para formular um juízo  de identidade entre as duas contribuições;  qq)  contudo,  não  deixou  de  existir  uma  contribuição  social  sobre  o  faturamento  (chama­se  FINSOCIAL  ou  chame­se  COFINS),  coexistência  essa  considerada  pelo  Poder  Judiciário  em  decisão  com  força  de  coisa  julgada  material,  como  fundamento  de  inconstitucionalidade da CSLL;  rr) não  está  em  discussão,  como  fez  parecer  o  acórdão  Recorrido,  a  constitucionalidade, ou não, da Lei 7.689/88, matéria essa já pacificada  na jurisprudência, mas, sim a eficácia ou não da coisa julgada material;  ss)  contudo,  ao  enfrentar  tema  similar  ao  digladiado  nestes  autos,  foi  consignado no acórdão 101­91.707 que, consoanteo disposto no inciso I,  do art. 471 do CPC, somente ocorrendo modificação no estado de fato  ou de direito de relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda Pública  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  em  sentença  que  transitou  em  julgado;  tt) afirma que, diferente do que alega o acórdão recorrido, a vasta e pacífica  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  ser  incabível  a  aplicação  da  multa isolada quando já exigida a penalidade específica incidente sobre  o tributo apurado através de lançamento de ofício, por caracterizar dupla  penalização do contribuinte;  uu)  para  tanto,  cita  os  acórdãos  103­22.564,  105­17066,  108­09735,  108­ 09802, 108­09290, 108­09552, 101­94255 e 103­22219;  vv)  dessa  forma,  pede  a  anulação  do  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DJR/RJOI,  em  face  ao  reconhecimento  de  que  a  decisão  judicial  em  questão não deixou de revestir a natureza de coisa julgada material, pelo  que persiste  seus efeitos  até os dias de hoje, ou, não entendendo desta  forma, afastar a multa isolada, por ser incabível sua aplicação quando já  exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através  de  lançamento  de  ofício,  por  caracterizar  penalidade  dupla  do  contribuinte.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 42          11 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo da Silva  O  recurso  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  colocada  para  a  apreciação  desta  Egrégia  Turma,  conforme  se  depreende  do  relatório,  diz  respeito  ao  auto  de  infração  (fls.  54/55,  v.  5),  que  constituiu  os  créditos tributários de CSLL, anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, com a cominação  de multa de ofício e isolada, referente a valores mensais não recolhidos.  Por ocasião de atendimento a intimação durante a ação fiscal, a contribuinte  apresentou os documentos solicitados pelo fisco (fls. 147/193, v. 5), dentre os quais se encontra  a  decisão  judicial,  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  publicada  em  07/03/1991, transitada em julgado no dia 18/02/1992, que teria reconhecido seu direito “de não  ter contra si exigida a tributação de contribuição social instituída pela Lei 7.689”.  A  turma de  julgamento  de  primeiro grau  rejeitou  o pleito  da  recorrente,  ao  argumento de que não se perpetuariam “os efeitos da decisão transitada em julgado que afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente, considerando a superveniência de fatos que modificam o estado de direito que  ensejou o julgado, a exemplo: a) da superveniência de leis posteriores regulando a incidência,  e não abrangidas pela decisão  judicial; b) da cessação dos motivos que embasavam a coisa  julgada;  e  c)  do  pronunciamento  posterior  e  definitivo  do  STF  declarando,  pelas  vias  incidental e direta, que a lei n° 7.689, de 1988, é, sim, constitucional.”  Na  presente  instância  a  recorrente  repisa  no  argumento  de  que  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  transitada  em  julgado,  possuiria  o  status  de  coisa  julgada  material,  o  que  a  tornaria  imutável  e  indiscutível,  acrescentando­se, à baila, o fato de ainda estar em vigor o mesmo “estado de direito” da época  em que se foi proferida a decisão que a afastou da incidência da Lei 7.689/88.  Ou  seja,  não  tendo  deixado  de  existir  uma  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  o  “estado  de  direito”  permaneceria  o  mesmo  da  época  em  que  transitou  em  julgado a decisão judicial que impossibilitou o fisco de constituir e cobrar o crédito tributário.  A decisão judicial em tela possui a seguinte redação (fls. 187, v.5):  A turma, por maioria, deu provimento ao recurso, para deferir o  pedido  nos  termos  iniciais  e  principal,  vencida  a  Desembargadora Federal que deferia a ordem quanto ao pedido  alternativo.  Por  maioria,  rejeitada  a  argüição  de  inconstitucionalidade. Votaram na ocasião os Desembargadores  Federais:  Julieta  Lídia  Lunz,  Alberto  Nogueira  e  D’Andréia  Ferreira.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 43          12 Por sua vez, seu pedido tinha como escopo o julgamento procedente da ação,  para (fls. 175, v. 5):  “reconhecer o direito da autora de não  ter  contra  si  exigida a  tributação  da  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88,  conforme  item  2.1  ou,  em  assim  não  entendendo  V.  Exa.,  exclusivamente  com relação ao  resultado apurado no exercício  social de 1988”  O  item  2.1  mencionado  em  seu  pedido,  considerava  que  a  “exigência  da  contribuição  social  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  que  disponha  sobre  as  matérias  referidas  acima  viola  inexoravelmente  a  Constituição  de  1988  (art.  146),  sendo,  portanto,  inconstitucionais a Lei 7.689/88 e a Instrução Normativa 198/88 retro mencionadas” (fls. 174,  v. 5).   Entretanto,  para  a  solução  da  lide,  necessário  se  faz  saber  quais  seriam  os  limites  da  coisa  julgada  na  presente  hipótese,  e  se  a  superveniência  das  Leis  7.856/89  e  8.034/90 teriam modificado a relação jurídico­tributária criada pela Lei 7.689/88.  Como  por  nós  é  sabido,  trata­se  a  coisa  julgada,  que  pelo  Constituinte  de  1988  foi  elevado  a  direito  e  garantia  fundamental,  devidamente  esculpido  em  seu  inciso  XXXVI, do art. 5º, de verdadeiro bastião do cidadão contra o poder do Estado, podendo ser  conceituado  como  a  indiscutibilidade,  dentro  e  fora  do  processo,  do  comando  normativo  contido em uma decisão judicial, nos termos dos arts. 468, 471, inciso I e 472, todos do Código  de Processo Civil.  Portanto, enquanto a coisa julgada formal seriam as decisões terminativas, ou  seja,  decisões  em  que  o  mérito  não  é  examinado,  também  conceituada  por  boa  parte  da  doutrina brasileira como sinônimo de preclusão, na coisa julgada material temos uma decisão  de mérito fundada em cognição exauriente.  Desta  forma,  como  a  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 2º Região, da qual não houve recurso por parte da Fazenda Nacional, teria adentrado  no mérito submetido ao seu crivo, houve, em verdade, coisa julgada material, restando, assim,  somente  analisar  se  as Leis  7.856/89  e  8.034/90  possuiriam  o  condão  de  criar  nova  relação  jurídico­tributária, que obrigaria a submissão da Recorrente à sua incidência.  Nesse  sentido,  destaca­se que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o  Recurso Especial 1.118.893 – MG, este submetido ao rito estabelecido pelo art. 543­C do CPC,  com redação determinada pela Lei 11.672/08, entendeu que as Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92 “apenas modificam  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações que não criaram nova relação jurídico­tributário”.  Vale aqui transcrever a seguinte ementa, verbis:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL.  COISA  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 44          13 JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis,  e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula 239/STF, em matéria  tributária, a parte não pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 45          14 inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há  falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal  Pleno,  DJ  10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil e da  Resolução 8/STJ.  Logo, por determinação expressa no art. 62­A, do RICARF, somente cabe a  esta Egrégia Turma proceder a sua reprodução as decisões proferidas sob o rito do art. 543­C  do CPC nos julgamentos no âmbito deste Conselho, assistindo razão à Recorrente.  Com  relação  à  exigência  de multa  isolada  cumulada  com multa  de  ofício,  também merece provimento as alegações do contribuinte, pois a provisoriedade das estimativas  merece  observação  cautelosa,  pois  encerrado  o  período,  há  de  ser  fundada  ou  ter  a  sua  incidência o tributo em definitivo.   Portanto,  havendo  exigência  da  apuração  do  tributo  em  ação  fiscal,  com  a  aplicação da multa de ofício, não se justifica a incidência concomitante de multa isolada, sob  pena de dupla incidência sobre uma mesma infração.   Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada ao entendimento  desta decisão.     Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Em  procedimento  fiscal  de  revisão  interna,  constatou­se  que  a  contribuinte  em  epígrafe  nada havia  informado,  em DIPJ,  acerca da  apuração da CSLL devida no  ajuste  anual e em estimativas mensais nos períodos de 2004 a 2007.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 46          15 Intimada,  a  contribuinte  informou que possuía decisão  favorável  transitada  em julgado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, situação não contemplada pelo  programa de preenchimento da DIPJ. Para comprovar esta afirmação, a interessada apresentou  cópia  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  90.001261­9,  por  ela  impetrado juntamente com Shell Brasil S/A, na qual suas razões são assim sintetizadas:  Na inicial, as impetrantes, em síntese, alegam: a) que, por força da Lei nº 7.689, de  15­12­88,  ficaram  elas  sujeitas  A  contribuição  social  incidente  sobre  seus  lucros  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  devida  a  partir  do  resultado  apurado no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988; b) que,  todavia,  considerada  a  natureza  de  tal  contribuição,  fica  a mesma  sujeita  ao  principio  da  anterioridade  especial,  afrontado  pelo  art.  7o  da  Lei  nº  7.856,  de  24­10­89,  por  implicar  em  cálculo  de  forma  majorada.  Culminam  elas  por  pleitear  medida  liminar, a ser confirmada por sentença, para que se mande eximi­las da tributação  calculada com base na Lei nº 7.856/89, quanto ao fato gerador ocorrido em 31 de  dezembro de 1989.   Os  diplomas  legais  mencionados  assim  determinaram,  no  que  tange  à  apuração da CSLL:  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;   b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;   c) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela:  [...]  §  2º  No  caso  de pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no  período  de  1º  janeiro  a  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ressalvado  o  disposto  na  alínea b do parágrafo anterior.   Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.   [...]   Art.  4º  São contribuintes as pessoas  jurídicas domiciliadas no País  e as que  lhes  são equiparadas pela legislação tributária.  [...]  Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período­ base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.   [...]  Lei nº 7.856, de 24 de outubro de 1989.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 47          16 Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período­base de  1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota  de quatorze por cento.   Na  sentença  proferida  em  18/10/90,  o  Exmo.  Juiz  Federal  da  10a  Vara  da  Justiça Federal do Rio de Janeiro assim expressou:  ­  EX  POSITIS,  concedo  a  segurança  impetrada,  para  o  efeito  de,  confirmando  a  medida  liminar,  mandar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  exigir  a  contribuição  social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31 de dezembro de 1989, com o cálculo majorado na forma da Lei nº  7.856/89, de Shell Brasil S.A. e de Billiton Metais S. A.  A contribuinte não apresentou o acórdão que teria reexaminado a questão, em  razão do recurso de ofício a que se sujeitava esta decisão.  Apresentou, apenas, julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da  2a  Região,  nos  autos  da  Apelação Cível  nº  90.02.23947­5,  também Mandado  de  Segurança,  impetrado  por  Shell  Brasil  S/A  Petróleo  e  Outro,  mas  decidido  originalmente  pelo  Juízo  Federal da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro.  Na  transcrição  fonográfica  do  debate  que  existiu  antes  do  julgamento  da  referida apelação, observa­se que houve grande discussão quanto à possibilidade de extinção  do  processo  em  relação  à  autuada,  por  perda  do  objeto,  dado  que  em  outro  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado  já  havia  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  CSLL.  Ao  final, prevaleceu o entendimento de que ali  não se discutia a  inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/88, mas sim das antecipações determinadas pela Lei nº 7.787/89, dando­se provimento à  apelação e  à  remessa  oficial,  para  desconstituir  a  sentença  que  havia  concedido  a  segurança  pleiteada  pelas  impetrantes.  O  Acórdão,  proferido  em  28/09/93  e  publicado  em  30/08/94,  restou assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  PRELIMINAR  REJEITADA.  MANTIDO  O  ENTENDIMENTO  ANTERIOR,  NA  OPORTUNIDADE  DO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO.  SÃO  PROCESSOS  QUE  CORRERAM  TRÂMITES  PRÓPRIOS  E  ESPECÍFICOS.  NÃO  PODE  UM  SUPRIR  O  OUTRO.  AINDA  QUE  TIVESSE  HAVIDO  UMA  DUPLICIDADE.  TERÍAMOS,  NA  PIOR  DAS  HIPÓTESES,  PROBLEMA DE EFEITO OU EFICÁCIA DA COISA  JULGADA.. O QUE DEVE  SER  CONSIDERADO  NO  MOMENTO  DA  EXECUÇÃO  E  NÃO  NO  JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. DECISÃO POR MAIORIA  A mencionada Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, alterou a legislação de  custeio da Previdência Social, e assim fixou relativamente à CSLL:  Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será  paga,  juntamente  com  as  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  sob  a  forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber, as demais  condições estabelecidas nos arts. 2º a 7º do Decreto­Lei nº 2.354, de 24 de agosto de  1987.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 48          17 Posteriormente, a fiscalizada apresentou documento ao qual se reportou como  Decisão  transitada  em  julgado,  em  favor  do  contribuinte  em  questão,  que  suspende  a  exigibilidade da CSLL acompanhada de esclarecimento  fornecido pelo escritório contratado  Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados.   Consta  dos  autos  cópia  de  julgamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região  em  face  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  90.02.07248­1,  interposta  por  Billiton Metais S/A. A matéria sub judice está assim relatada:  Tratam os autos de recurso contra a decisão que recusou pretensão autora de não  recolhimento da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88.  Recorre a empresa autora, sob a argumento de inconstitucionahdade do artigo 8°  da  lei  referida,  por  não  ter  sido  respeitados  os  princípios  constitucionais  tributários,  com  alternativa  pretensão  de  ser  apreciada  a  total  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.  A seu turno argumenta a União Federal, quanto à constitucionalidade da cobrança  do  encargo  respaldada  no  artigo  195,  inciso  I  da Constituição  Federal,  sendo  o  lapso  da  vacância  observado,  e a  via  legal  adequada,  posto  que a  lei  ordinária,  veio ratificar medida provisória anterior.  O pedido veiculado na petição inicial do Mandado de Segurança, como bem  observado pelo I. Relator, estava assim redigido (fl. 955):  [...]  reconhecer  o  direito  da  autora  de  não  ter  contra  si  exigida  a  tributação  da  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88,  conforme  item  2.1  ou,  em  assim  não  entendendo  V.  Exa.,  exclusivamente  com  relação  ao  resultado  apurado  no  exercício social de 1988.  O acórdão proferido em 28/03/90 foi assim ementado:  CONSTITUCIONAL. Contribuição Social  instituída pela Medida Provisória nº 22,  de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei nº 7.689/88. Identidade com a hipótese  de  incidência  (fato  gerador)  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  em  ofensa  ao  princípio da diversidade de fontes de custeio (Constituição Federal, Artigo 194, VI).  Inconstitucionalidade. Apelação Provida.  Restou  vencida  a  Desembargador  Relatora  da  apelação,  que  lhe  deu  provimento para que não se proceda a cobrança da Contribuição Social questionada nestes  autos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  balanço  do  ano  de  1988.  Prevaleceu  o  entendimento  externado pelo Desembargador designado para  redigir o voto vencedor, o qual aparenta estar  incompleto  nos  autos,  assemelhando­se  a  transcrição  fonográfica,  mas  expressando  entendimento  de  que  seria  indevida  a  cobrança  da CSLL  juntamente  com  a  contribuição  ao  FINSOCIAL, porque ambas seriam contribuições para a Seguridade Social.  Nos  esclarecimentos  que  acompanharam  esta  decisão,  informou­se  que  o  Mandado  de  Segurança  que  originou  a  Apelação  nº  90.02.07248­1  foi  impetrado  sob  nº  89.0005988­2, e nele denegou­se a segurança. Já na referida Apelação, foi deferido o pedido  principal para declarar a inconstitucionalidade da contribuição instituída pela Lei nº 7689/88,  ante o expresso provimento da apelação e a afirmação de inconstitucionalidade constantes da  ementa, destacando­se, também, trechos que seriam do voto vencedor, nos seguintes termos:  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 49          18 "De  tal  sorte,  a  contribuição  indigitada  nestes  autos,  criada  na  Constituição  de  outubro de 1988, não estando obrigada a observar o exercício financeiro vindouro,  ainda assim não se legitima, posto haver considerado a lei 7.689/88, o período de  balanço de dezembro daquele mesmo ano, o que de certo protraiu sua eficácia.  Houvesse  a  lei  ordinária,  estabelecido  marco  temporal  diverso  para  base  de  cálculo, e a solução seria outra, mas dai a considerar o integral exercício financeiro  do ano de sua criação, é ferir situações jurídicas, já constituídas e acabadas.  Por tudo que foi visto, discutido e examinado.  Conheço  o  recurso  e  lhe  dou  provimento  para  que  não  se  proceda  a  cobrança da contribuição social, questionada nestes autos, tendo como base  de cálculo o balanço do ano de 1988." (grifos nossos)  Observe­se,  porém,  que  estes  termos  foram  extraídos  do  voto  da  Desembargadora  Relatora,  que  restou  vencida.  Quanto  ao  voto  vencedor,  como  já  dito,  ele  aparenta estar incompleto e, inclusive, é idêntico às imagens que se obtém em consulta ao sítio  do Tribunal Regional Federal da 2a Região.   A  fiscalizada  acrescentou,  ainda,  que  a  decisão  em  comento  transitou  em  julgado  em  18  de  fevereiro  de  1992,  sendo,  portanto,  definitivamente  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  CSL  em  razão  da  identidade  de  seu  fato  gerador  com  o  da  Contribuição ao Fundo de Investimento Social ("FINSOCIAL"). Frisou­se, por fim, que em 19  de fevereiro de 1994 decorreu o prazo para Ação Rescisória que poderia, eventualmente, ser  proposta pela União Federal com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido.  Naquela  ocasião  a  contribuinte  também  juntou  Termo  de  encerramento  de  fiscalização de 1995, ratificando a suspensão da exigibilidade da CSLL, lavrado nos seguintes  termos:  Fiscalizando  a  empresa  BILLITON  METAIS  S/A,  inscrita  no  CGC  sob  o  No  42.105.890/0001­46,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  recolher  a  CONTRIBUICAO  SOCIAL,  referente  aos  anos­base  de  1988,  1989  e  1991,  conforme  demonstrado  no  auto  de  infração  em  anexo,  em  virtude  da  DECISAO  JUDICIAL que ora anexamos.  Pelo mesmo motivo  deixamos  de  cobrar  a CONTRIBUICAO SOCIAL,  reflexa  do  respectivo auto de IRPJ.  Face ao exposto, propomos que seja solicitado a PROCURADORIA DA FAZENDA  NACIONAL, que emita um parecer sobre como devemos proceder com relação ao  fato.  Segue­se  cópia  de  despacho  encaminhando  a  referida  solicitação  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  a  qual  orientou  os  interessados  no  sentido  de  que  fosse  cumprida a decisão, dado seu trânsito em julgado em 18/02/92 e o arquivamento dos autos do  processo  judicial.  Consulta  à  movimentação  processual,  possivelmente  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, confirma a data do trânsito em julgado, bem como que a  Apelação nº 90.02.07248­1 teria se originado do Mandado de Segurança nº 89.0005988­2.  Dos  elementos  até  aqui  examinados  conclui­se  que  a  interessada,  embora  reportando­se a decisão favorável obtida no Mandado de Segurança nº 90.001261­9 (mas sem  prova se sua confirmação em reexame necessário) e a decisão desfavorável obtida na Apelação  nº 90.02.23947­5, vinculou a falta de recolhimento de CSLL questionada pela Fiscalização ao  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 50          19 julgamento  da Apelação  nº  90.02.07248­1,  a  qual,  segundo  informações  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, teria origem no Mandado de Segurança nº 89.0005988­2.  Intimou­se a empresa a comprovar a existência de ação judicial que afastasse  a obrigação de recolher a CSLL no ano­calendário 2005, e a interessada novamente reportou­se  ao Mandado de Segurança nº 89.0005988­2 e concluiu que a partir de 18 de fevereiro de 1992  ­ data do transito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL em  razão da  identidade de seu  fato gerador com o da FINSOCIAL ­ a BHP está desobrigada a  efetuar o recolhimento da contribuição em comento.  No  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  observou  a  autoridade  lançadora  que  a  Contribuição  ao  FINSOCIAL  deixou  de  ser  cobrada  em  01/04/92,  sendo  substituída pela COFINS, e que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é constitucional a  instituição, por lei ordinária, da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja  natureza é tributária, apenas declarando inconstitucional o art. 8o da Lei nº 7.689/88.  Ressaltou  que  nos  termos  do  art.  469  do  Código  de  Processo  Civil,  a  imutabilidade, portanto,  da  coisa  julgada protege a  declaração  judicial  apenas enquanto as  circunstâncias fáticas e jurídicas da causa permanecerem as mesmas, inseridas que estão na  causa de pedir da ação;  sempre que houver a modificação das circunstâncias de  fato ou de  direito  surgirá  ensejo a nova ação  totalmente diferente da ação anterior,  e.  por  essa  razão.  não preocupada com a coisa julgada imposta sobre a primeira decisão. Citou, ainda, a Súmula  nº 239 do Supremo Tribunal Federal.  Concluindo que a decisão judicial invocada pela interessada ficou sem objeto  a partir da extinção da Contribuição ao FINSOCIAL, a autoridade fiscal exigiu a CSLL devida  no ajuste anual dos anos­calendário de 2004 a 2007, bem como aplicou multa isolada de 50%  sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas nestes períodos.  O voto condutor que orientou a manutenção da exigência pela 9a Turma da  DRJ/Rio de Janeiro­I expressou, inicialmente, o prestígio que ali se reconhecia à coisa julgada,  rejeitando  a  possibilidade  de  desconstituí­la,  mediante  rescisória  ou  ação  anulatória,  relativamente a seus efeitos pretéritos à implementação da clausula rebus sic stantibus, mesmo  sendo essa mudança  fruto de pronúncia pelo STF sobre a  (in)constitucionalidade da mesma  norma  que  foi  fruto  de  discussão  no  provimento  judicial  julgado  em  definitivo  inter  partes.  Ressaltou,  assim,  que  outra  seria  a  situação  na  qual  a  coisa  julgada  simplesmente  cessa  seu  curso no tempo, tendo em vista o que se chama de mudança de estado de direito, a dispensar  ações específicas para desconstituir ex  tunc as relações jurídicas continuativas por ela antes  albergadas, na linha do que defendido pelo Ministro Teori Albino Zavascki.  Reconhecendo a existência de entendimentos contrários, o voto condutor da  decisão recorrida adotou como fundamento votos unânimes da 1a Turma do Superior Tribunal  de Justiça, no sentido de que a alteração do quadro normativo fez cessar a eficácia vinculante  do julgado em favor da impugnante, o que se verificou por meio das Leis nº 7.856/89, 8.034/90  e  8.212/91,  além  da  Lei  Complementar  nº  70/91.  Reportou­se,  ainda,  a  entendimentos  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, neste sentido.  Registrou,  também,  que  o  único  fundamento  adotado  pelo  Desembargador  Alberto Nogueira para declarar a inconstitucionalidade da CSLL no julgamento da Apelação nº  90.07248­1  foi  o  fato  de  a  Lei  nº  7.689/88  ter  criado  a  CSLL  e  mantido  a  cobrança  da  Contribuição ao FINSOCIAL, mantendo duas contribuições sociais sendo cobradas com base  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 51          20 em  fatos  geradores  idênticos  e  de  mesma  finalidade  social.  A  decisão  rejeitou  todas  as  argüições  de  inconstitucionalidade  deduzidas  na  inicial,  a  exemplo  de:  ser  matéria  que  demanda promulgação de  lei e não de medida provisória,  inobservância da exigência de  lei  complementar e descumprimento do prazo de 90 dias para que a lei passasse a incidir.   Assim,  analisada  a  questão  apenas  sob  este  último  enfoque,  a  eficácia  vinculante do julgado cessaria em 01/04/92, com o início da vigência da Lei Complementar nº  70/91. De  toda  sorte, mesmo  subsistindo a  exigência da COFINS a  partir  daquele momento,  necessário  seria  observar:  1)  a  declaração  de  constitucionalidade  da  exigência  desta  contribuição,  por meio  da ADC nº  1  (julgada  em  01/12/93  e  publicada  em  16/06/95)  –  que  expressamente  reconheceu  sua  convivência  com  as  demais  formas  de  custeio  da  Seguridade  Social –; 2) a alteração da sistemática jurídica da COFINS, que passou a ser determinada em  bases não cumulativas, desde a vigência da Lei nº 10.833/2003, em 01/02/2004; 3) a declaração  de constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (com exceção de seu art. 8o) pelo Supremo Tribunal  Federal  em  diversos  julgamentos  de  recursos  extraordinários  –  alguns  deles  publicados  em  meados de 1992 –, inclusive ensejando a Resolução do Senado Federal nº 11/95, publicada em  12/04/95,  a  suspender  a eficácia  do  art.  8o  daquela  lei,  o  que  teria  como  reflexo a  limitação  temporal  da  coisa  julgada,  até  o  advento  da  situação  jurídica  nova  com  a  mudança  jurisprudencial do Pretório Excelso.  Finalizando,  a  autoridade  julgadora de  1a  instância  também destacou  que a  Lei nº 7.689, de 1988,  foi, por meio da ADIn nº 15­2 Distrito Federal (14/06/2007), dita, na  sua  essência,  constitucional.  O  Supremo  Tribunal  Federal  analisou,  ali,  todos  os  aspectos  possíveis quanto aos supostos conflitos da norma com a CF/88, confirmando o entendimento  esposado no voto condutor da decisão recorrida, de que a coisa julgada da impugnante já de  há muito não mais produzia eficácia.  No mais, manteve  a aplicação da multa de ofício  isolada,  por entender que  houve o cometimento de infração para a qual a legislação prevê penalidade específica.  A recorrente, em sua defesa, invoca a necessária obediência à coisa julgada,  repudiando a argumentação de que  teria havido modificação no estado de  fato ou de direito,  pois se assim fosse, necessário seria que o Poder Judiciário fosse instado a pronunciar­se sobre  a mesma em sede de ação de revisão ou de modificação, nos termos do art. 471,  inciso I do  Código de Processo Civil. Haveria, aqui, abusiva invasão da esfera de competência do Poder  Judiciário a quem a lei atribuiu a competência exclusiva para conhecer e julgar as ações antes  referidas.  De  toda  sorte,  defende  também  que  nenhuma  alteração  sucedeu  na  normatividade  da  CSLL  que  permitisse  considerar  haver  alegada  modificação,  pois  tal  somente ocorre quando presentes modificações na ordem jurídica que pudessem ter  levado o  juiz a adotar decisão diversa daquela que adotou, caso tais modificações já tivessem ocorrido  à  época  em  que  a  decisão  foi  proferida.  Necessário  seria  um  novo  quadro­normativo  que  exigisse  a  propositura  de  uma  nova  ação  judicial,  com distintos  pedidos  e  causas  de  pedir,  embora entre as mesmas partes.  A CSLL, porém, permaneceu incidindo sobre o lucro das pessoas jurídicas, e  as normas que se sucederam à Lei nº 7.689/88 apenas alteraram mecanismos e procedimentos  de recolhimento, alíquota ou composição interna da base de cálculo. Invoca o entendimento da  2a  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  neste  sentido,  e  reporta­se  especificamente  às  decisões do REsp nº 731.250 e do Agravo Regimental em REsp nº 839.049.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 52          21 Ainda,  observou  que:  1)  entre  FINSOCIAL  e  COFINS  se  manteve  a  identidade da base de cálculo, inclusive na vigência da Lei nº 10.833/2003; e 2) a declaração  de constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 é irrelevante, pois a discussão, nestes autos, cinge­se  a determinar a eficácia ou não da coisa julgada material.  Ao  final,  reportando­se  às  razões  de  decidir  expressas  no Acórdão  nº  101­ 91.707,  pediu  a  anulação  do  lançamento  por  ilegal  violação  de  coisa  julgada  material,  e  subsidiariamente  opôs­se,  também,  à  exigência  de  multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  ofício aplicada sobre a CSLL devida no ajuste anual.  O I. Relator deu provimento ao recurso voluntário, aplicando o que decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  o  Recurso  Especial  1.118.893  – MG,  no  qual  restou  firmado  que  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso  de  constitucionalidade.  Invocou­se,  naquele  julgado,  entendimento  anterior  da  2a  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as  Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não  criaram nova relação jurídico­tributária.   O  referido acórdão foi publicado em 06/04/2011 e  transitou em julgado em  09/05/2011.  Em  conseqüência,  o  I.  Relator  submeteu­se  ao  seu  entendimento  em  razão  da  determinação expressa no art. 62­A, do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Necessário  observar,  porém,  que  as  circunstâncias  fáticas  enfrentadas  pelo  Superior Tribunal de Justiça são distintas daquelas presentes no caso concreto sob análise. De  fato, extrai­se do voto condutor do acórdão que decidiu o REsp nº 1.118.893­MG:  A  decisão  transitada  em  julgado,  oriunda de  ação  declaratória,  foi  proferida,  em  última  análise,  conforme  narram  os  autos  (fl.  39e),  com  base  no  julgamento  proferido  pelo Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO  NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  tanto  formal quanto material  desse diploma  legal. A  ementa  foi assim publicada:  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAIS.  LEI  Nº  7.689,  DE  15.12.88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1 – Ante o disposto no art. 149, da Constituição de 1988, que manda observar o art.  146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2 – As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146, inc. III, da CF/88, são  tributos, não se aplica o disposto no art. 150, inc. III, tendo em vista o estabelecido  no § 6º, do art. 195, da CF/88.  3 – As  contribuições  sociais novas não podem  ter  fato gerador ou base de  cálculo  próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195, § 4º, c/c o art.  154, inc. I). A lei 7.689/88, no entanto, elege como base de cálculo da contribuição o  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 53          22 lucro das pessoas jurídicas (arts. 1º e 2º), que já é próprio do imposto de renda (arts.  44  do  CTN,  e  153,  do  RIR/80),  além  de  assemelhar  o  seu  fato  gerador  ao  deste  imposto – aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 CTN).  4 – A  lei  7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro  lado, não poderia  instituir  contribuição social, pois o novo sistema tributária ainda não estava em vigor, ex vi  do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que  o sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte  ao  da  promulgação  da  Constituição  –  1º  de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte, ao princípio da irretroatividade.  5  –  Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88  o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social será administrada e fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  §  5º,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento  da  seguridade  social.  6 – A lei 7.689/88 é inconstitucional, em razão de ter infringido os arts. 146, inc. III;  154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente. (DJ 2/12/91)  Diversos  acórdãos,  que  foram  proferidos  com  fundamento  nesse  precedente,  transitaram em julgado. Logo, muitos contribuintes encontram­se albergados pela  coisa julgada, em vários tipos de ações. Não obstante, a Fazenda Nacional insiste  na cobrança da exação. Daí a multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa  questão de direito.  [...]  No  caso,  em  se  tratando,  ainda,  de  ação  declaratória,  impõe­se  a  transcrição  do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente . Rio de Janeiro: Forense, 1976, pp. 17/18), que, após discorrer a respeito  das ações  existentes,  consignou,  com a  agudez  de  sempre,  sobre  a  certeza  que  se  busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá a  certeza  oficial  sobre  a  relação  deduzida  em  juízo;  nenhum outro  efeito  específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e,  excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença.  [...] (negrejou­se)  A ementa do REsp nº 1.118.893­MG  também destaca o contexto no qual  a  questão foi apreciada:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro –  CSLL do contribuinte que  tem a  seu  favor decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 54          23 concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo  de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção  do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art.  9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a  inexistência de  relação  jurídico­tributária  entre o  contribuinte  e o  fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (negrejou­se)  No  caso  presente,  a  decisão  que  favoreceu  a  autuada  declarou,  tão  só,  a  inconstitucionalidade  da  CSLL  ante  sua  exigência,  naquele  momento,  concomitante  com  a  Contribuição  ao  FINSOCIAL.  Já  a  decisão  defendida  no REsp  nº  1.118.893/MG declarou  a  inconstitucionalidade formal da Lei nº 7.689/88, por entender que só lei complementar poderia  instituí­la, e também atacou aspectos materiais de sua instituição, como a identidade de base de  cálculo com o IRPJ e a administração da contribuição pela Receita Federal. Daí a conclusão de  subsistência dos efeitos da coisa julgada, se a Lei nº 7.689/88 permanece vigente.  Frise­se:  a  decisão  que  favoreceu  a  autuada  no  presente  caso  concreto  não  teve por referência o julgamento proferido pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO NETO,  nem  qualquer  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 55          24 outro semelhante que tenha declarado a inconstitucionalidade tanto formal quanto material da  Lei nº 7.689/88, o que dispensa a aplicação do art. 62­A do RICARF no presente caso.  A aplicação do art. 62­A do RICARF somente impede a discussão, no âmbito  administrativo,  dos  efeitos  das  leis  posteriores  que  teriam  alterado  o  fundamento  legal  para  exigência  da  CSLL,  e  do  reconhecimento  da  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  A  necessária  observância  daquilo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  não  impede  outra  interpretação  do  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  frente  a  decisão  que  declara  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  razão  de  aspectos  materiais  específicos  e  temporários,  mais  precisamente o disposto, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, no art. 9o da Lei nº  7.689/88:  Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes  sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto­Lei nº 1.940, de 25 de maio de  1982,  e  alterações  posteriores,  incidente  sobre  o  faturamento  das  empresas,  com  fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.  Tal contextualização já se mostra suficiente para negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  à  exigência  principal.  Todavia,  caso  se  entenda  de  forma  diferente,  a  abordagem  seguinte  presta­se  a:  1)  descartar  o  debate  acerca  dos  efeitos  dos  Pareceres  PGFN/CRF nº 492/2011 e 975/2011; 2) demonstrar a evolução do que decidido nos Embargos  de Divergência em REsp nº 841.818­DF; 3) ressaltar a confirmação da inconstitucionalidade do  art. 9o da Lei nº 7.689/88, embora sob outro viés, na ADI nº 15­2 (em 14/06/2007); 4) firmar a  distinção entre o  paradigma  julgado pelo Superior Tribunal  de  Justiça e  o  caso  concreto,  no  âmbito da eficácia das decisões, dado a pretensão da  interessada, aqui,  ter sido veiculada em  Mandado de Segurança; e 5) afastar a necessidade de prévia propositura de ação de revisão ou  modificação para desconstituição do julgado aqui questionado.  Como  acima adiantado, ante  as  especificidades da  decisão  que  favoreceu  a  autuada  em  relação  à  exigência  de  CSLL,  é  desnecessário  definir  a  prevalência  entre  as  disposições do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterado  pela Portaria MF nº 586/2010, e do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011,  também aprovado pelo  Ministro de Fazenda por meio de Despacho publicado em 26/05/2011, posterior ao trânsito em  julgado  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  1.118.893­MG  (09/05/2011),  mas  expressando  conclusões  que  poderiam  conflitar  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como se infere de sua ementa:  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE  DE  VOLTAR  A  COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ­LO, EM RELAÇÃO A FATOS  GERADORES FUTUROS.  1.A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de  trato  sucessivo  faz  surgir uma  relação  jurídica  tributária nova, que,  por isso, não é alcançada pelos  limites objetivos que balizam a eficácia vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas ou  jurídicas  existentes  à  época da  prolação da  decisão, esta  naturalmente  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 56          25 deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão  de alcançar a nova relação jurídica tributária.  2.Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados; (ii) quando  posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados em sede de  controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em  sede de  controle difuso de constitucionalidade,  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.   3.Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  opera­se automaticamente, de modo que:  (i) quando se der a  favor do Fisco, este  pode  voltar  a  cobrar  o  tributo,  tido  por  inconstitucional  na  anterior  decisão,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior,  em  relação aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia autorização judicial nesse sentido.  5.Face  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o advento  do precedente objetivo e definitivo do STF e a conseqüente cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  sejam  pretéritos  ao  presente  Parecer,  a  publicação deste configura o marco inicial a partir do qual o Fisco retoma o direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte­ autor.   Desnecessária,  também,  a  apreciação  da  análise  jurídica  do  REsp  nº  1.118.893­MG, exteriorizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº  975/2011,  para  concluir  pelo  não  prejuízo  da  tese  defendida  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011. Como se viu, a situação de fato aqui tratada é distinta da apreciada naqueles autos,  possibilidade  inclusive destacada neste segundo Parecer, o qual  também ressalta não  ter sido  enfrentado,  naqueles  autos,  a  possibilidade  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  constituir  instrumento  hábil  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  Neste ponto, é pertinente registrar que em 16/11/2011 foi publicada decisão  monocrática  proferida  pelo Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  em  face  de  Embargos  de  Divergência em REsp nº 841.818­DF, assim ementada:   PROCESSUAL  CIVIL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  (CSSL).  RES  JUDICATA  FORMADA EM CONTROLE DIFUSO.  REO  89.01.16151­6­DF.  TRF DA  1a.  REGIÃO.  SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO OPOSTA DO STF. RE  138.284­CE.  PRONTA  PREVALÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  IMEDIATA  DO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  RESCISÃO/ANULAÇÃO  DO  JULGADO.  RESSALVA DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS. SIMILITUDE COM A  TEORIA  REBUS  SIC  STANTIBUS.  ACEITAÇÃO  DA  TESE  DA  FAZENDA  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 57          26 PÚBLICA  NACIONAL  POSTA  NO  PARECER  PFN  492,  DE  24.05.2011  (DOU  26.05.2011). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   1.  Não  se  submete  aos  ditames  da  Súmula  239  do  Supremo  Tribunal  Federal  (limitação da eficácia da coisa julgada ao exercício em que proferida a decisão) a  res judicata que declara a inconstitucionalidade material de Lei Tributária, em sede  de  controle  difuso  (STJ,  AgRg  no  AgRg  nos  EREsp.  885.763­GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  DJe  24.02.10;  REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11).  2. A eficácia da coisa julgada  tributária cessa automática e  imediatamente  (sem a  necessidade de sua rescisão ou de sua anulação), se lhe sobrevém decisão adversa  do STF,  ressalvando­se, porém, os efeitos  jurídicos produzidos até  então; a partir  desse  pronunciamento,  o  tributo  pode  ser  exigido;  aplica­se,  por  similaridade,  a  teoria rebus sic stantibus, para preservar e igualmente assegurar a supremacia das  decisões do STF, quando contrapostas a pronunciamentos das  instâncias  judiciais  anteriores.  3.  O  instituto  da  coisa  julgada  conserva­se  como  pilastra  irremovível  do  sistema  normativo  (art.  5º.,  XXXVI  da  Carta  Magna),  mas  é  imperativo  ajustar  os  seus  efeitos às mudanças jurídicas e  fáticas que lhe são posteriores, quando se trata de  relação  obrigacional  que  se  distende  no  tempo  (qual  a  exigência  da  CSSL,  Lei  7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e sobre a qual o STF expendeu interpretação  definitiva.  4. Embargos de Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação ad  futurum da eficácia da coisa  julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO  89.01.16151­6­DF, do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284­ CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos  consolidados,  acolhendo­se  a  tese  da  Fazenda  Pública  Nacional,  exposta  no  Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011).  Como  se  vê,  embora  em  decisão  monocrática,  houve  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  posterior  à  publicação  da  decisão  do  REsp  nº  1.118.893­MG,  acolhendo expressamente a tese expressa no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 na parte em que,  como destacado no Parecer PGFN/CRJ nº 975/2011, é exposto fundamento que não teria sido  enfrentado naqueles autos: a possibilidade de precedente objetivo e definitivo do STF constituir  instrumento  hábil  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhes  forem  contrárias.  Em  conseqüência,  foram afastados os efeitos da coisa julgada naquele caso concreto a partir de 28/08/92, quando  tornou­se definitiva a decisão proferida pelo, Supremo Tribunal Federal, em face do Recurso  Extraordinário nº 138.284­CE.   Para  maior  clareza,  transcreve­se  a  ementa  deste  julgado  proferido  pelo  Supremo Tribunal Federal:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.  .LEI nº 7.689, DE 15.12.88.  I – Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.  II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída  com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 58          27 contribuição do parág. 4o do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei  complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica de competência  residual da União (C.F., art. 195, parág. 4o; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas  à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, “a”).  III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que  importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88,  art. 1o).  V. –  Inconstitucionalidade do art. 8o, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F.,  art.  150,  III,  “a”)  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195,  parág. 6o). Vigência e eficácia da lei: distinção.  VI.  –  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8o da Lei 7.689, de 1988.  Na  elaboração  deste  voto,  trazido  na  sessão  anterior,  a  movimentação  processual dos Embargos de Divergência em REsp nº 841.818­DF indicava a interposição de  embargos de declaração por Banco de Brasília S/A e Outros, e a concessão de vistas à Fazenda  Nacional,  que  os  impugnou.  O  último  registro  em  21/12/2001  acusava:  DECISÃO  DO  MINISTRO RELATOR ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENDANDO A  DECISÃO EMBARGADA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 02/02/2012).  E, de fato, em 02/02/2012 foi publicada decisão do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho acolhendo os embargos de declaração como agravo regimental, reconhecendo que o  Recurso Extraordinário nº 138.284­CE não  tem o alcance que  lhe  foi  emprestado na decisão  anterior,  para  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  preservando os  efeitos da  coisa  julgada  difusa  até que  a  sua  eficácia  seja  eliminada  por  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade.  A  ementa da decisão é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE,  EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE  CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES.  DOUTRINA  DA  COISA  JULGADA  E  DAS  DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as  decisões  proferidas pelo  STF  em  sede de  controle  concentrado de  constitucionalidade dos atos normativos (art. 102, I, a da Carta Magna), dotadas de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possume  a  extraordinária  eficácia  de  paralisar,  pronta  e  automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação obrigacional de trato sucessivo (ou de natureza continuativa).  2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas  no  regime  de  recursos múltiplos fundados em idêntica controvérsia  (art. 543­B do CPC), têm a  aptidão de vincular obrigatoriamente os julgamentos pendentes e futuros da mesma  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 59          28 espécie, mas não ostentam, contudo, a força excepcional de paralisar a eficácia de  coisas julgadas que lhes são anteriores.  3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada a superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação  de  trato  sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa,  tão logo transite em julgado, independentemente de ação rescisória ou anulatória,  a  eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica  da  decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos os órgãos do Poder Judiciário  (ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377).  5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência  do  STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe 6.4.2011).  6. A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­DF, do TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia,  na  data  do  trânsito  em  julgado  do  venerando  Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa.  7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu parcial provimento  aos  Embargos  de  Divergência,  apenas  com  a  redemarcação  do  termo  inicial  da  cessação da eficácia do REO 89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em  julgado do acórdão do STF na ADIN 15. (destaques do original).  Nestes termos, a coisa julgada no Recurso de Ofício nº 89.01.16151­6­DF, ali  tratada, subsistiria até a decisão da ADIn nº 15­2 DF, publicada em 14/06/2007, como já antes  mencionado.  Deve­se  frisar,  porém,  que  à  semelhança  do  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº 1.118.893/MG, a  situação analisada no REsp nº 841.818/DF  também  tinha  por  referência  decisão  favorável  à  contribuinte  proferida  em  sede  de  Ação  Ordinária  nº  89.0004745­0,  na  qual  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88, embora não tenha sido possível ter acesso aos fundamentos da referida decisão.  De  toda  sorte,  como  exposto  antes  deste  aparte  relativo  aos  Embargos  de  Divergência  em  REsp  nº  841.818­DF,  a  questão  aqui  deve  ser  apreciada  em  suas  particularidades, e, neste âmbito, ela é resolvida confirmando­se o entendimento expresso pela  Fiscalização, e cuidadosamente defendido na decisão recorrida, nos seguintes termos:  3.Do fim da contribuição para o Finsocial   Analisemos aqui mais um evento que inequivocadamente muda o estado direito que  se conhecia quando do provimento judicial que declarou a inconstitucionalidade da  Lei  nº  7.689,  de  1988.  Para  tanto,  analisemos  a  referida  decisão,  a  qual  foi  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região  nos  autos  da  apelação  em  mandado de segurança de nº 90.07248­1 (fls. 964 e ss), em sessão de 28/03/1990,  decisão por maioria (vencida a relatora). Eis sua ementa:  CONSTITUCIONAL. Contribuição social instituída pela Medida Provisória nº 22,  de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei nº 7.689/88. Identidade com hipótese  de  incidência  (fato  gerador)  da  contribuição  para  o  Finsocial,  em  ofensa  ao  princípio  da  diversidade  de  fontes  de  custeio  (Constituição  Federal,  artigo  194,  VI). Inconstitucionalidade. Apelação provida.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 60          29 Sem  entrar  em  análise  acerca  das  impropriedades  jurídicas  que  podem  ser  ali  observadas – do tipo faturamento ser o mesmo que lucro ­ , o fundamento jurídico  que alicerça a decisão pode ser visto no voto (fls. 968/973) do relator designado  para  o  acórdão, Des.  Alberto  Nogueira,  e  em  outros  julgados  de  mesmo  relator  (Apelação  em MS  nº  90.02.07138­6  e Apelação  em MS  nº  90.02.07138­8).  Seria  ele: é indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  com base na Lei nº 7.689, de 1988, dado que essa lei ao mesmo tempo em que criou  CSLL manteve  a  cobrança  do Finsocial  instituído  pelo Decreto­lei  nº  1.940  (art.  9º),  logo,  ter­se­ia  duas  contribuições  sociais  sendo  cobradas  com base  em  fatos  geradores  idênticos  e  de  mesma  finalidade  social.  Ressalto  ainda  que  a  decisão  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  se  deu  apenas  sob  esse  aspecto,  pois  foram  rejeitadas  pelo  relator  todas  as  argüições  de  inconstitucionalidade deduzidas na inicial, a exemplo de: ser matéria que demanda  promulgação de lei e não de medida provisória, inobservância da exigência de lei  complementar  e  descumprimento  do  prazo  de  90  dias  para  que  a  lei  passasse  a  incidir.   Pois bem, como argüiu o fiscal autuante, o Finsocial foi extinto a partir da vigência  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991  (art.  13),  norma  instituidora  da  Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Portanto, essa suposta superposição de contribuições (CSLL e Finsocial) cessa de  existir a partir daquele momento. Vale dizer, com a superveniência da norma que  extinguiu  o motivo  fundamental  do  provimento  judicial,  cessa  “...  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento  judicial  ou  de  qualquer  outra  formalidade.”[ZAVASCKI,  Teori Albino, Eficácia  das  Sentenças  na  Jurisdição  Constitucional.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2001. p. 89]. Em suma, também esse evento afeta a situação de direito  que antes consubstanciava a coisa julgada, o que faz com que os efeitos dessa não  mais perdurem.  Portanto,  analisando  só  sobre  esse  prisma  acima,  desde  1º  de  abril  de  1992,  quando  começou  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991 (art. 13), cessou a eficácia da decisão transitada em julgado da impugnante.  Relevante acrescentar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADI  nº  15­2,  em  14/06/2007,  reafirmou  a  inconstitucionalidade do art. 9o da Lei nº 7.689/88, já antes declarada em controle difuso, como  se vê em excerto de sua ementa:  IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas  jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstituionalidade  do  artigo  9o,  por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que, não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo arquivado, no Senado Federal, que assim, se negou a emprestar efeitos  erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.  A decisão do Recurso Extraordinário nº 150.764 foi assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PARÂMETROS  –  NORMAS  DE  REGÊNCIA  –  FINSOCIAL  –  BALIZAMENTO  TEMPORAL.  A  teor  do  disposto  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  incumbe  à  sociedade,  como  um  todo,  financiar,  de  forma  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 61          30 direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  a  seguridade  social,  atribuindo­se  aos  empregadores  a  participação  mediante  bases  de  incidência  próprias  –  folha  de  salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória,  emprestou­se  ao  FINSOCIAL  característica  de  contribuição,  jungindo­se  a  imperatividade  das  regras  insertas  no Decreto­Lei  nº  1940/82,  com  as  alterações  ocorridas  até  a  promulgação  da  Carta  de  1988,  ao  espaço  de  tempo  relativo  á  edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais  –  artigo  195  do  corpo  permanente  da  Carta  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  preceito  de  lei  que,  a  título  de  viabilizar  o  texto  constitucional,  toma  de  empréstimo,  por  simples  remissão,  a  disciplina  do  FINSOCIAL.  Incompatibilidade  manifesta  do  artigo  9o  da  Lei  nº  7689/88  com  o  Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.  Assim, sob outro viés, a inconstitucionalidade que exsurgia do art. 9o da Lei  nº 7.689/88 foi reconhecida, embora em momento no qual a Contribuição para o FINSOCIAL  já havia sido extinta. E este fato, como antes dito, foi suficiente para alterar o cenário no qual  foi proferida a decisão que amparava a contribuinte, fazendo cessar seus efeitos a partir dali.   Subsidiariamente cabe também destacar que a pretensão da recorrente de não  recolher  CSLL  foi  veiculada  em  Mandado  de  Segurança,  no  qual  ela  questionou  a  inconstitucionalidade do art. 8o da Lei nº 7.689/88, mas veio a ser beneficiada com decisão que  afastou  a  exigência  de  CSLL  porque  incompatível  com  a  cobrança  de  Contribuição  ao  FINSOCIAL no mesmo período. E ao apreciar a eficácia das decisões proferidas em sede de  Mandado de Segurança, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou nos autos do REsp  nº 599.764/GO, em acórdão que transitou em julgado em 26/11/2004:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535,  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  processo  Civil  quando  o  Tribunal  aprecia  as  questões  fundamentais  ao  deslinde  da  controvérsia  posta,  não  sendo  exigido  que  o  julgador  exaura  os  argumentos  expendidos  pelas  partes,  posto  incompatíveis com a solução alvitrada.  2.  A  sentença  proferida  em Mandado  de  Segurança,  desonerando  o  contribuinte  impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte  efeitos  em  relação  a  período  determinado,  mencionado  no  bojo  da  ação  mandamental.  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  3. Deveras, a declaração  incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a  cobrança  de  tributo,  proferida  em  sede  de  ação  mandamental,  não  integra  o  dispositivo  da  sentença,  não  sendo  alcançada  pelo  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada.  4.  Conseqüentemente,  a  despeito  de  declarada  inconstitucional  a  Lei  7698/88  outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91  (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação.  [...]  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 62          31 6. Desta sorte, considerando­se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode  haver  cobrança de  tributo após  cada  fato gerador nos períodos  supervenientes à  coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.  7. Recurso especial improvido.  O Ministro Arnaldo Esteves  de  Lima  também  aborda  este  aspecto  no  voto  proferido em face do REsp nº 1.118.893/MG, nos seguintes termos:  Consoante  se  verifica,  segundo  um dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  Com  efeito,  uma  interpretação  literal  da  Súmula  239/STF  pode  conduzir  ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão  pela  qual  o  sujeito  ativo  estaria  livre  para  cobrar  tributos  no  tocante aos subsequentes.  Essa  equivocada  compreensão  limita  sobremaneira  a  jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo  que  lhe  for  assegurado  perderá  sua  eficácia.  Hipótese  em  que  o  ente  tributante  estaria  permanentemente  seguro  de  que  a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica.  No caso, em se tratando, ainda, de ação declaratória,  impõe­se a  transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente  .  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  pp.  17/18),  que,  após  discorrer  a  respeito das ações existentes, consignou, com a agudez de sempre, sobre a certeza  que se busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá  a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro efeito específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e, excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença. (negrejou­se)  Como  se vê,  não  foi  apreciada  a  repercussão  do entendimento  ali  esposado  ante  uma  decisão  judicial  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  evidenciando­se,  portanto,  mais  uma  distinção  entre  a  questão  aqui  tratada  e  aquela  apreciada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Ainda, antes de declarar a validade da interpretação adotada pela autoridade  lançadora,  cabe  refutar  a  alegação  da  recorrente  de  que,  para  firmar­se  o  entendimento  que  fundamenta a exigência, necessário seria que o Poder Judiciário fosse instado a pronunciar­se  sobre a mesma em sede de ação de revisão ou de modificação, nos termos do art. 471, inciso I  do Código de Processo Civil:  Art.471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma lide, salvo:  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 63          32  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Se  assim  fosse,  desnecessário  seria  todo  o  embate  judicial  acima  exposto.  Bastaria ao Poder Judiciário declarar a nulidade das execuções fiscais por abusiva invasão da  esfera de competência do Poder Judiciário a quem a lei atribuiu a competência exclusiva para  conhecer e julgar as ações de revisão acima mencionadas, e firmar a necessidade de que ações  judiciais  fossem  antes  propostas  para  desconstituição  das  decisões  anteriores,  proferidas  em  outro contexto de fato ou de direito.  Ao contrário, as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em momento  algum  negam  o  direito  ao  Fisco,  ou  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  questionar  administrativamente,  ou  mediante  execução  judicial,  a  eficácia  da  coisa  julgada,  e  apenas  fixam os parâmetros para interpretar se extintos estão seus efeitos.  Por estas  razões, diverge­se aqui do entendimento esposado pelo  I. Relator,  ante  as  evidências  de  que  as  características  do  caso  concreto  sob  análise  não  foram  contempladas no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG. E, considerando que a concomitância  entre  as  exigências  de  CSLL  e  Contribuição  ao  FINSOCIAL  deixou  de  existir  a  partir  de  01/04/92, conclui­se que naquele momento deixou de ter efeito a decisão judicial transitada em  julgado  que  favorecia  a  recorrente,  reputando­se  correta  a  exigência  aqui  formalizada  relativamente aos anos­calendário 2004 a 2007.  Assim, o presente voto  expressa o entendimento desta Turma Julgadora de,  relativamente  à  exigência  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.     EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11618.001486/2005-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 191          2 •  os  rendimentos  foram  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  e  são  oriundos  de  ação  trabalhista,  resultante  de  rescisão  do  seu  contrato  celetista junto ao Estado da Paraíba;  •  o  IRRF  é  exemplo  típico  de  substituição  tributária,  conforme doutrina,  sendo de responsabilidade da fonte pagadora, não subsistindo obrigação  para o contribuinte, porque jamais esteve na relação jurídica;  •  recebeu  a  verba  em  decorrência  da  sentença  trabalhista,  abrangendo  longo período, com incidência do IR acumuladamente;  •  todo o seu ganho advém da condição de funcionário público estadual e,  como tal, o seu rendimento esteve, sempre, dentro do limite de isenção;  •  o  lançamento  não  faz  qualquer  distinção  entre  verbas  com  ou  sem  incidência do IR, restando prejudicada a defesa, pelo que pede diligência  para respeitar a ampla defesa;  •  a multa é reflexo de punição em decorrência da legislação tributária, não  sendo  aplicável  se  não  se  pode  atribuir  culpa  ao  impugnante,  por  comportamento reprovável da fonte;  •  protesta pela produção de provas e juntada de documentos a posteriori,  especialmente para fim de perícia contábil que ateste a remuneração mês  a mês com vistas a declarar a sua isenção,  indicando­se depois o perito  responsável pelo trabalho.  O processo foi objeto de Diligência, conforme fls. 39 a 41, por meio da qual se  solicitou  demonstrativo  de  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  ação  trabalhista que foram consideradas como tributáveis, o que resultou na juntada aos autos dos  documentos de fls. 55/63.  Em decorrência do procedimento de diligência, o contribuinte informou que não  incorreu  em  omissão  de  rendimentos,  pois  a  sentença  se  referia  ao  valor  bruto  de  R$  136.784,76  e  que  o  valor  sem  juros  de  mora  seria  apenas  de  R$  46.769,06,  dos  quais  subtraindo­se  os  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  13.678,48,  encontra­se  a  base  de  cálculo do INSS de R$ 33.090,59, que descontado de R$ 2.647,25 de INSS recolhido chega­se  à  base  de  cálculo  do  IRPF  no  valor  de  R$  30.443,34,  sendo  retido  IRPF  no  valor  de  R$  7.948,84  e  um  valor  líquido  de  R$  112.510,20,  mas  que  ao  se  corrigir  os  honorários  advocatícios para R$ 14.323,59, o INSS para R$ 2.787,28 e IRRF para R$ 8.373,96, chegou­ se,  de  acordo  com a  ação  trabalhista  ao valor  líquido de R$ 118.465,04  para o  contribuinte,  sendo  tributável  o  rendimento  que  serviu  de  base  para  a  retenção  na  fonte  e  a  quantia  que  excedeu tal valor é  rendimento isento e não tributável, sendo considerado líquido nos  termos  do art. 725 do RIR/99, observando que de acordo com o teor da certidão acostada (doc. 02) O  cálculo elaborado pela Justiça do Trabalho está correto, já que a incidência IRPF considerará,  como base de cálculo, o valor corrigido, mas sem juros e sem os títulos indenizatórios.  Afirmou, ainda, que o entendimento do Fisco no sentido de que a isenção tratada  no  art.  46,  §1°,  inciso  I,  da  Lei  8.541/92,  refere­se  a  lucros  cessantes  e  que  os  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  tem natureza  salarial  afronta  dois  aspectos  fundamentais:  a)  não  seria de bom senso que um trabalhador recebesse indenização trabalhista após dezena de anos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 192          3 por  culpa  exclusiva  do  empregador  e  ao  final  tivesse  diminuído  o  montante  recebido  a  destempo com o desconto de parcela relativa ao imposto de renda incidente sobre juros; e b) a  jurisprudência tem entendido que os juros de mora têm natureza indenizatória. Reclamou que,  nos autos, há provas concretas de que a cobrança do imposto de renda incidiu, inclusive, sobre  as parcelas relativas ao FGTS e demais de caráter nitidamente indenizatório. Argumentou que  o auto de infração afronta o ato declaratório do procurador geral da Fazenda Nacional PGFN nº   1 de 23/03/2009, publicado no DOU de 14/05/2009, que diz que "( ...) no cálculo do imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refere  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global"  e  também  não  se  levou  em  conta  o  Parecer  PGFN/CRJ/N° 287/2009.  A 1ª Turma da DRJ/REC/PE considerou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 139/163.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/03/2011  (AR,  fl.  166),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  171/183,  em  25/04/2011. Em sua defesa, sustenta que:  §  não  incide  Imposto  de  Renda  sobre  juros  de  mora,  por  não  existir  natureza remuneratória em tal verba;  §  os  documentos  constantes  dos  autos  comprovam  que  o  IRPF  retido  na  fonte  mediante  cálculo  da  Justiça  do  Trabalho  foi  coerente  e  em  conformidade com a Lei 8.541/92, art. 46, que estabelece que os juros de  mora  são  devidos  em  razão  da  expropriação  temporária  de  montante  devido  ao  empregado.  Neste  sentido,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial;  §  a multa de ofício imposta é ato extremo, eis que  não houve dolo ou culpa  por parte do contribuinte na situação fática exposta, pois obedeceu à risca  os ditames decisórios da Justiça do Trabalho.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2005,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2002.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 193          4 Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 194          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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5502627 #
Numero do processo: 10909.003028/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo da pessoa jurídica de não comprovadas, ou a manutenção de obrigações já pagas, após regular intimação pelo fisco para sua comprovação, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo da pessoa jurídica de não comprovadas, ou a manutenção de obrigações já pagas, após regular intimação pelo fisco para sua comprovação, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003028/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO  DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  da  pessoa  jurídica  de  não  comprovadas,  ou  a  manutenção  de  obrigações  já  pagas,  após  regular  intimação  pelo  fisco  para  sua comprovação, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 28 /2 00 5- 41 Fl. 895DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS (fls. 234 a 249).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  251 a 256),  a  autuação  deu­se em vista de constatado Passivo Fictício, sendo a contribuinte intimada a comprovar os  valores  constantes  do  passivo  exigível,  conta  2.1.1.01 —  Ford  Brasil  Ltda.  (Veículos),  em  31.12.2002,  no  valor  de  R$  3.343.615,72  (fl.  227),  e  tendo  ela,  contribuinte,  apresentado  resposta  (fls.  64  a  68)  juntando  relação  de  todas  as  NFs  que  constavam  das  exigibilidades  (estavam em aberto) em 31.12.2002, às folhas 71 a 90 (matriz de Itajaí) e às folhas 91 a 105  (filial de Joinville), totalizando R$ 3.369.277,22.  Analisados os documentos apresentados, a Fiscalização elaborou relação das  NFs, que entendeu sendo aquelas que, efetivamente, constavam do passivo circulante — conta  Ford 2.1.1.01, em 31.12.2002, no valor  total de R$ 2.509.741,89 (fls. 186 a 188) e às  folhas  185  a  relação  de  NFs,  que  no  entendimento  da  Fiscalização  não  compunham  o  passivo  da  contribuinte para com a FORD, totalizando R$ 859.535,33.  O  procedimento  fiscal  adotado  pela  Fiscalização  foi  o  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  no  valor  de  R$  833.873,83,  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  das  exigibilidades  em  31.12.2002,  no  valor  de  R$  3.343.615,72  menos  o  valor  da  planilha  elaborada (fls. 186 a 188) no valor de R$ 2.509.741,89, tendo a Fiscalização considerado esta  diferença  (R$  833.873,83)  como  PASSIVO  FICTÍCIO,  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas (fl. 54).  Devidamente cientifica das exigências, a contribuinte apresentou Impugnação  (fls. 258 a 283 e demais documentos anexos às fls. 284 a 352), explicando no que consiste o  sistema  "FLOOR  PLAN"  e  o  sistema  FUNDO  DE  CAPITALIZAÇÃO  (fls.  264/265),  bem  como  explicando  o  funcionamento  dos  sistemas  na  relação  da  montadora  com  suas  concessionárias,  para  então  alegar  que  o  saldo  de  suas  exigibilidades  para  com a FORD em  31.12.2002,  depois  de  efetuado  o  ajuste  dos  veículos  em  trânsito,  era  na  verdade  de  R$  3.152.005,27,  que  se  comprovou  por meio  dos  relatórios  emitidos  pela montadora  (FORD),  com  os  ajustes  decorrentes  de  veículos  não  recepcionados  no  estabelecimento  da  concessionária  no  ano  de  2002,  visto  que,  faturados  pela montadora  em  dezembro  de  2002,  mas ainda em trânsito no dia 31.12.2002 e deram entrada no estabelecimento da impugnante  em 2003.  Alegou  ainda,  que  a  diferença  de  R$  191.610,45  entre  o  valor  das  exigibilidades  com  a  FORD  na  contabilidade  no  valor  de  R$  3.343.615,72  e  o  real  valor  conforme os relatórios da montadora no valor de R$ 3.152.005,27 resultam do lançamento de  encargos  financeiros  dos  débitos  do  sistema  "FLOOR  PLAN",  ficando  claro  que  os  R$  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10909.003028/2005­41  Acórdão n.º 1301­001.401  S1­C3T1  Fl. 3          3 191.610,45,  resultam de  contabilização a maior de encargos  financeiros de  financiamento de  veículos e se originaram das diferença entre as exigências da montadora FORD e a forma de  contabilização, e não de eventual omissão de receitas.  No mais, reputou ser incorreta a relação das NF que a Fiscalização entendeu  como as que  efetivamente  constavam do passivo  circulante — conta Ford 2.1.1.01, no valor  total de R$ 2.509.741,89 (fls. 186 a 188) em 31.12.2002, alegando que não houve omissão de  receita nos termos do art. 281 e 288 do RIR/99 e que um mero equívoco contábil, no caso da  contabilização a maior de encargos financeiros no valor de R$ 191.610,45, não caracterizaria  omissão de receitas.  Citou  acórdão  que  entende  aplicável  como  precedente  e  defendeu  que  do  mesmo modo não há que se falar em lançamento de PIS e COFINS, pois não houve omissão de  receitas, alegando que a Fiscalização não demonstrou quais foram as receitas omitidas, fazendo  apenas  comparação  numérica  de  contas  contábeis,  inconsistências  técnicas  e  erros materiais,  justificando que não  ficou comprovado nos  autos  a manutenção no passivo de obrigações  já  pagas ou não exigíveis,  situações  ensejadoras de omissão de  receitas,  sendo que  se  lançou o  PIS utilizando­se de alíquota e dispositivo legal equivocados, pois os art. 1º, 3º e 4º da Lei n°  10.637/02 que não vigorava na época da ocorrência dos fatos geradores, já que a citada lei é de  30.12.2002.  Suscitou como argumento alternativo que acaso fosse correto o lançamento, a  autuação sobre o PIS deveria ser anulada e sobre as demais (COFINS E CSLL), deveriam se  dar  com  base  na  parte  das  receitas  não  comprovadas  documentalmente,  ou  seja,  aproximadamente em cinquenta por cento (50%) do valor do auto de infração.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 354 em diante, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto que  a infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 251/256, se deu pela verificação de  passivo  fictício,  prevista,  nos  art.  281  a  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  como  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  sorte  que  seria  ônus  do  contribuinte  provar  a  inexistência da omissão de receitas.  No que  toca  à  efetiva caracterização do passivo  fictício, assentou a decisão  recorrida  que  o  TVF,  em  seu  item  4.1,  descreve  que  a  recorrente manteve  em  seu  passivo  exigível  em  31.12.2002,  obrigações  a  pagar  de  valores  que  já  haviam  sido  pagos,  conforme  pode ser verificado às fls. 254.  Concluiu,  destarte,  que  o  dispositivo  legal  infringido  apontado  pelo  procedimento fiscal é o art. 40 da Lei 9.430/96 e o art. 281,  inciso  II, do RIR/99, sendo que  estes dispositivos indicam que a falta de contabilização de pagamentos, bem como, a existência  de  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas,  e  que  por  presunção  legal,  configuram  a  ocorrência de omissão de receitas, caracterizadas por Passivo Fictício, assentando que durante  o procedimento fiscal foi elaborado uma planilha (fls. 186 a 188) contendo as notas fiscais que  a  fiscalização  entendeu  como  exigíveis  em  31.12.2002,  que  totalizou  em  R$  2.509.741,89,  enquanto as exigibilidades constantes na escrituração em 31.12.2002, com a FORD montavam  em R$ 3.343.615,72,  resultando daí a conclusão da existência de passivo fictício no valor de  R$  833.873,83,  que  vem  a  ser  a  diferença  entre  os  dois  valores  (R$  3.343.615,72  ­  R$  2.509.741,89 = R$ 833.873,83).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 Atestou  a  decisão  recorrida  que  às  fls.  185  o  autuante  relaciona  as  notas  fiscais que no seu entender não compõem o passivo da fiscalizada para com a FORD por não  estarem contabilizadas na conta 2.1.1.01 e que, portanto, não poderiam ser consideradas para se  chegar  ao  real  valor  da  dívida,  sendo  que  o  montante  apurado  foi  de  R$  859.535,33,  verificando uma diferença no valor de R$ 25.661,50 entre o valor de R$ 859.535,33 apontado  pelo procedimento fiscal às fls. 185 como não pertencentes as exigibilidades da fiscalizada para  com a montadora FORD e o  efetivamente  lançado no valor de R$ 833.873,83 e esta mesma  diferença  ­  R$  25.661,50  ocorre,  também,  entre  o  valor  apontado  pela  fiscalizada  para  comprovar as exigibilidades para com a FORD no valor de R$ 3.369.277,22 (fls. 109) e o valor  constante  no  balanço  em  31.12.2002  no  valor  de  R$  3.343.615,72  (fls.227),  verificando,  entretanto,  que  várias  notas  fiscais  apontadas  às  fls.  185  como  obrigações  já  pagas  em  31.12.2002,  na  verdade  foram  pagas  a  partir  de  02.01.2003,  ou  seja,  no  exercício  seguinte,  portanto, exigibilidades existentes em 31.12.2002, o que comprovaria em parte o passivo com a  Ford, descaracterizando, desta forma, parte do passivo fictício apontado pela Fiscalização.  Segundo a decisão recorrida, mereceria destaque o fato de que todas as notas  fiscais que efetivamente se encontravam em aberto em 31.12.2002 e que foram relacionadas as  fls.  185  pela  autoridade  fiscal,  referem­se  a  notas  fiscais  emitidas  pela  FORD,  ou  seja,  são  exigibilidades da concessionária para com a FORD, elaborando tabela indicativa.  Diante disso, concluiu que deveria ser excluído do total de R$ 544.796,02 o  valor de R$ 60.101,13,  correspondente,  a NF n° 89090, no valor de R$ 86.895,54 e que  foi  paga  em  05/02/2003  (fls.  151)  pelo  valor  de  R$  26.794,41,  assentando  que  não  existem  documentos nos autos que comprovem se a diferença apontada de R$ 60.101,13,  também foi  paga em 2003, aduzindo que a impugnante não traz aos autos nenhuma prova documental com  relação a esta diferença, não sendo possível saber pelos documentos constantes deste processo  se este valor da diferença foi pago em 2002 ou 2003.  Seguiu­se  dando  conta  de  que  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  para  entender  que  estaria  comprovada  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo fictício, com relação aos valores constantes da tabela citada, após o ajuste efetuado em  função  da  NF  n°  89090,  e  que  o  valor  comprovado  corresponde  a  R$  484.694,89  (R$  544.796,02 — R$  60.101,13)  e  quanto  aos  demais  valores  a  contribuinte  não  comprovou  a  inocorrência  do  passivo  fictício,  deixando  de  apresentar  os  documentos  que  poderiam  comprovar a sua exigibilidade, assim como, a data dos pagamentos das mesmas.  Quanto ao PIS  registrou­se que as alegações da contribuinte não devem ser  acatadas,  pois  o  sistema  da  não­comulatividade  do  PIS  foi  instituído  no  pais  pela  Medida  Provisória n° 66, vigente desde 29.18.2002, sendo que tal Medida Provisória foi convertida em  lei em 30.12.2002, sob o n° 10.637/2002.  Por fim, manteve­se os lançamentos reflexos,  julgando PROCEDENTE EM  PARTE  o  crédito  tributário  exigido  pelos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  para  excluir do valor tributável de R$ 833.873,83 o valor de R$ 484.694,89.  Devidamente  cientificada  do  conteúdo  decisório  acima  relatado  (fl.  365),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  366  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10909.003028/2005­41  Acórdão n.º 1301­001.401  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  assinalado  no  relatório  acima,  a  autuação  deu­se  em  vista  de  constatado Passivo Fictício, sendo a contribuinte  intimada a comprovar os valores constantes  do passivo exigível, conta 2.1.1.01 — Ford Brasil Ltda. (Veículos), em 31.12.2002, no valor de  R$  3.343.615,72  (fl.  227),  consideradas  pela  Fiscalização,  as  tais  despesas,  como  pagas  em  data anterior, a revelar a manutenção de passivo fictício, hipótese desencadeadora de presunção  legal de omissão de receitas.  Como  também  consignado  acima,  a  decisão  recorrida  cancelou  parcela  da  autuação ao verificar que determinadas notas fiscais, vide planilha demonstrativa de folhas 359  e  360,  foram  na  verdade  pagas  em  data  posterior  e,  portanto,  não  representavam  passivo  fictício, frisando que em relação aos demais valores não haveriam provas de que o passivo era  exigível no ano de 2002.  Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte insiste que em relação ao valor  não  considerado  de  R$  60.101,13,  como  correspondente  à  NF  89090,  no  valor  de  R$  86.090,00, tem­se que o pagamento ocorreu em 3 (três) parcelas, todas no ano de 2003, e que  os demais valores não considerados na decisão recorrida para fins de reduzir o valor tido como  omissão de receita no balanço de 31 de dezembro de 2002, são os referentes aos fornecimentos  da  FORD  BRASIL  de  mercadorias  com  as  notas  fiscais  de  n°s  123373  a  123384,  de  15/06/2000,  124627  a  124644,  de  29/10/2001,  no  valor  total  de R$  314.739,31  (trezentos  e  quatorze mil,  setecentos  e  trinta  e nove  reais  e  trinta  e um  centavos),  sendo que  tais valores  foram  contabilizados  indevidamente,  por  erro  contábil,  na  conta  n°  2.1.1.01  do  passivo  circulante  como  obrigação  a  pagar  a  FORD  BRASIL,  quando  na  realidade  ocorreu  fornecimento  da  FORD  BRASIL  com  recursos  próprios  da  Recorrente,  mantidos  em  conta  especifica.  Insistiu  que  em  vez  de  contabilizar  a  crédito  da  conta  2.1.1.01  no  passivo  circulante, o  lançamento deveria  ter sido a crédito de conta do ativo circulante representativa  dos recursos próprios do PLANO DE CAPITALIZAÇÃO, tendo corrigido o apontado erro no  ano  de  2005  e  que  pelo  sistema  do  Plano  de  Capitalização,  tais  valores  deveriam  ser  futuramente  repostos  no mesmo  Plano  de Capitalização,  como  recursos  próprios, motivo  da  confusão.  Justifica  ainda,  que  em  face  de  acordo  com  a  FORD BRASIL,  não  houve  necessidade de reposição dos valores ao Plano de Capitalização, assim tais valores ficaram em  aberto  até  2005,  quando houve  a  correção  contábil  e  que  os  detalhes  de  cada  nota  estão  na  planilha identificada como recurso ANEXO 1.  Veja­se que em sede de Impugnação a contribuinte propagava que não havia  omissão  de  receitas  fundada  em passivo  fictício,  eis  que o  saldo  de  suas  exigibilidades  para  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 com a FORD em 31.12.2002, após efetuado o ajuste dos veículos em trânsito, era na verdade  de  R$  3.152.005,27,  juntando  relatórios  emitidos  pela  montadora  (FORD),  com  os  ajustes  decorrentes  de  veículos  não  recepcionados  no  estabelecimento  da  concessionária  no  ano  de  2002, porquanto faturados pela montadora em dezembro de 2002, e ainda em trânsito no dia  31.12.2002,  com  entrada  no  seu  estabelecimento  2003,  de  sorte  que  a  diferença  de  R$  191.610,45  entre  o  valor  das  exigibilidades  com  a  FORD  na  contabilidade  no  valor  de  R$  3.343.615,72 e o real valor conforme os relatórios da montadora no valor de R$ 3.152.005,27,  resultariam, segundo defendeu em sede de Impugnação, do lançamento de encargos financeiros  dos  débitos  do  sistema  "FLOOR  PLAN",  de  sorte  que  os  R$  191.610,45,  resultariam  de  contabilização a maior de encargos financeiros de financiamento de veículos e se originaram  das diferença entre  as  exigências da montadora FORD e  a  forma de contabilização e não de  eventual omissão de receitas.  Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte inova sua defesa para aduzir  que houve equívoco na informação prestada na Impugnação, eis que naquela via, foi afirmado  que a FORD BRASIL fornecia produtos com financiamento sem encargos (juros), no "FUNDO  DE  CAPITALIZAÇÃO",  quando  na  realidade  trata­se  do  PLANO  DE  CAPITALIZAÇÃO,  com recursos pertencentes aos próprios concessionários mantidos individualmente com FORD  BRASIL para utilizá­los nos fornecimentos dos veículos, que na espécie teria havido mero erro  contábil por ocasião do fornecimento, já que em vez de creditar a conta no ativo circulante do  Plano de Capitalização, creditou a conta no passivo circulante de obrigações para com a FORD  BRASIL.  Diante  de  qualquer  dos  dois  argumentos  o  que  se  vê  é  que  a  autuação  foi  fundada em presunção legal de omissão de receitas, cuja caracterização se deu pela verificação  de passivo fictício no encerramento do ano­calendário.  A  contribuinte  não  nega  a  ocorrência  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  antes, porém, atribui a erro de escrituração a existência do passivo fictício encontrado.  Ocorre,  que  a  legislação  que  fixa  a  presunção  legal,  ao  que  me  é  dado  observar, não condiciona o desencadeamento da presunção legal à ação dolosa da contribuinte  no mister  de  omitir  receitas,  tanto  é  assim  que  não  houve  na  espécie  a  aplicação  de multa  qualificada, fruto da constatação fiscal de que não houve evidente intuito de fraude.  Ou  seja,  considerada  a  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  cumpria  à  recorrente,  por  corolário  da  inversão  do  ônus  da  prova,  demonstrar  que  tais  obrigações ou não foram pagas antes do encerramento do ano­calendário em questão, ou nem  mesmo se revestiam da qualificação passivo.  Conquanto  seja  isso  que  a  contribuinte  pretenda  demonstrar  com  seu  arrazoado,  consagrador  de  que  o  valor  tido  como  omissão  de  receita  no  balanço  de  31  de  dezembro de 2002 refere­se ao fornecimentos da FORD BRASIL de mercadorias com as notas  fiscais de n°s 123373 a 123384, de 15/06/2000 e 124627 a 124644, de 29/10/2001, no valor  total de R$ 314.739,31, sendo tais valores contabilizados indevidamente, por erro contábil, na  conta n°2.1.1.01 do passivo circulante como obrigação a pagar a FORD BRASIL, quando na  realidade ocorreu fornecimento da FORD BRASIL com recursos próprio da aqui Recorrente,  mantidos em conta especifica com a fornecedora, a revelar que não espelharia obrigação para  com a FORD BRASIL, quer me parecer ausente a segurança necessária para qualificar como  mero erro contábil o procedimento adotado.  A  mera  alteração  posterior  da  escrituração,  nestes  casos  de  omissão  de  receitas  fundadas  em  presunção  legal  por  manutenção  de  passivo  fictício,  não  me  parece  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10909.003028/2005­41  Acórdão n.º 1301­001.401  S1­C3T1  Fl. 5          7 suficiente  a  elidir  a  presunção,  fosse  assim,  a  mera  retirada  da  obrigação  escriturada  como  pendente levaria à improcedência da glosa.  Igualmente não me parece suficiente a declaração de que nas planilhas de 31  de dezembro de 2002, da FORD BRASIL, com quem a recorrente detém relação aproximada,  revelem provas de que os valores escriturados não seriam obrigações da recorrente.  No  mais,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  ao  dispor  que  não  existem  documentos nos autos que comprovem se a diferença apontada de R$ 60.101,13,  também foi  paga em 2003, as alegações trazidas pela contribuinte carecem de identidade de valor e não me  parecem  aptas  a  afastar  a  presunção  legal,  ou  seja,  não  é  mesmo  possível  saber  pelos  documentos constantes deste processo se este valor da diferença foi pago em 2002 ou 2003.  Sendo  assim,  afora  os  valores  já  exonerados  pela  decisão  recorrida,  a  contribuinte  não  comprovou  a  inocorrência  do  passivo  fictício,  deixando  de  apresentar  os  documentos que poderiam comprovar a sua exigibilidade, assim como, a data dos pagamentos,  devendo ser mantida a decisão sob ataque.  Diante disso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 901DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 14098.000053/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Nas vendas para entrega futura, quando o produto vendido ainda não tiver sido produzido ou adquirido, o reconhecimento da receita deve se dar apenas na entrega da mercadoria. Entretanto, caso o produto vendido já esteja em estoque, a receita de venda deve ser apropriada com a emissão da nota fiscal, pois o vendedor restará como mero depositário da mercadoria vendida. Por se tratar de lançamento relativo à contabilização de receitas, o ônus da prova é de quem acusa, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, deveria a fiscalização ter averiguado quais vendas se relacionavam a produtos já constantes do estoque, e só delas alterar o período de contabilização. Não o fazendo, inválido é o procedimento de cálculo e, por consequência, todo o lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1102-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 169          1 168  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000053/2010­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.962  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Venda para entrega futura  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIAGRIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA. ÔNUS DA PROVA.  Nas  vendas  para  entrega  futura,  quando  o  produto  vendido  ainda  não  tiver  sido produzido ou adquirido, o reconhecimento da receita deve se dar apenas  na entrega da mercadoria.  Entretanto, caso o produto vendido  já esteja em estoque, a  receita de venda  deve  ser  apropriada  com  a  emissão  da  nota  fiscal,  pois  o  vendedor  restará  como mero depositário da mercadoria vendida.  Por  se  tratar de  lançamento  relativo  à  contabilização de  receitas,  o ônus da  prova  é  de  quem  acusa,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Assim, deveria a fiscalização ter averiguado quais vendas se relacionavam a  produtos  já  constantes  do  estoque,  e  só  delas  alterar  o  período  de  contabilização. Não o  fazendo,  inválido é o procedimento de cálculo e, por  consequência, todo o lançamento.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 53 /2 01 0- 83 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 170          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que exigiu o imposto suplementar no valor de R$  3.534.982,01, e o Auto de Infração decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL, que lançou contribuição no valor de R$ 1.275.514,07, tendo os valores principais sido  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 2 a 22).  Foram lançadas as seguintes infrações:  a)  redução  indevida do  lucro  líquido devido à contabilização de venda para  entrega futura em período posterior à emissão das notas fiscais;  b) erro no registro das perdas relativas a créditos a receber, evidenciado pela  divergência entre os valores escriturados e os apurados nos livros de controle auxiliar.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a  66),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 153 a 154):  A  contribuinte,  não  resignada,  apresentou  impugnação,  alegando  que  o  procedimento fiscal, confuso e distorcido, trouxe para o momento da celebração do  negócio  jurídico  o  reconhecimento  das  receitas,  deixando  de  considerar  os  custos  incorridos  na  sua  formação.  Destarte,  a  Fiscalização  contrariou  o  entendimento  manifestado  pela  própria  Receita  Federal,  que  já  teria  afirmado  que  a  receita  somente  pode  ser  reconhecida  quando  há  disponibilidade  jurídica  do  objeto  da  operação.  Além disso, a prática comercial, no que tange às vendas para entrega futura,  aponta que o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento em que a venda se  concretiza  pela  efetiva  entrega  da mercadoria  vendida,  o  qual  coincide  com  o  da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 171          3 apropriação  do  custo  correlato.  Tudo  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  ignorado  pela  Fiscalização,  que  dissociou,  sem  amparo  na  lei,  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  e  a  apropriação  dos  custos,  afrontando  princípios  e  normas  contábeis.  Esclareceu  a  impugnante  que  o  acordo  comercial  era  concluído,  em  um  determinado  instante,  com  a  emissão  da  nota  fiscal  de  simples  faturamento  para  entrega  futura,  a  ocorrer  em  trimestre  não  fixado.  A  venda,  porém,  apenas  se  concretizava  com  a  efetiva  entrega  da mercadoria  ao  comprador. A  nota  fiscal  de  simples  faturamento,  portanto,  representa  tão­somente  um  compromisso  entre  as  partes a respeito de urna futura operação de compra e venda, que dependia de outras  condições para se concretizar.  Observou a impugnante que, das notas fiscais, não constava a data em que a  mercadoria  seria  entregue,  havendo  mera  expectativa  de  direito.  O  compromisso  poderia  ou  não  se  materializar,  dependendo  de  certas  condições,  tal  como  a  disponibilidade  futura  da mercadoria,  a  qual,  na maioria  das  vezes,  a  impugnante  não havia ainda adquirido, não existindo mercadorias em estoque. Essa circunstância  impossibilitava o conhecimento dos custos e a respectiva apropriação contábil.  A simples emissão da nota  fiscal não consistia em ato  jurídico perfeito, não  tendo o condão de gerar direitos e obrigações entre as partes. Ademais, não havia,  muitas  vezes,  qualquer  tipo  de  antecipação  de  pagamento.  A  contraprestação  só  vinha  a  ser  recebida  após  a  entrega  do  bem  ao  cliente.  Portanto,  até  que  se  concretizasse  a  venda,  nenhuma  das  partes  poderia  exigir  da  outra  a  respectiva  prestação.  Por  tudo  isso  se pode  afirmar  que  a nota  fiscal  de  simples  faturamento  equivalia a um mero pedido.  Teria havido, por outro  lado, violação do conceito  jurídico de  renda,  já que  esta  só  poderia  ser  reconhecida  pelo  confronto  das  receitas  com  as  respectivas  despesas. O lançamento teria feito o IPPJ e a CSLL incidirem não sobre o acréscimo  patrimonial, mas sim sobre o faturamento bruto.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  anulação  do  crédito  tributário  e,  sucessivamente,  pela  recomposição  da  base  de  cálculo,  a  fim  de  que  se  possa  simultaneamente  reconhecer  as  receitas  e  as  despesas.  Requereu,  por  fim,  a  realização de perícia para comprovar o alegado.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) julgou procedente em parte a impugnação, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls.  151 a 157):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005   PROVA  PERICIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  16  DO  DECRETO N° 70.235/1972. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 172          4 O  deferimento  de  prova  pericial  depende  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  VENDA PARA  ENTREGA FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  IMPUTAÇÃO  DE  CUSTOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Nas  vendas  para  entrega  futura,  o  reconhecimento  da  receita,  por  força  do  regime  de  competência,  deve  ocorrer  quando  for  possível a imputação do custo respectivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005  PROVA  PERICIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  16  DO  DECRETO N° 70.235/1972. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  deferimento  de  prova  pericial  depende  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  VENDA PARA  ENTREGA FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  IMPUTAÇÃO  DE  CUSTOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Nas  vendas  para  entrega  futura,  o  reconhecimento  da  receita,  por  força  do  regime  de  competência,  deve  ocorrer  quando  for  possível a imputação do custo respectivo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  foi  indeferido  o  pedido  de  perícia,  por  não  estar  acompanhado  da  exposição dos motivos que o justifique, bem como da formulação dos quesitos e da indicação  do perito;  b)  a  infração  relativa  ao  erro  no  registro  das  perdas  no  recebimento  de  créditos não foi impugnada e portanto não compõe a lide;  c) tanto a lei quanto a doutrina contábil preceituam que a contabilização das  receitas e das despesas deve ser feita com observância do regime de competência, de onde se  conclui que, enquanto não for possível determinar os custos e despesas necessárias à obtenção  das  receitas,  estas  não  podem  ser  reconhecidas.  Assim,  nas  vendas  para  entrega  futura,  enquanto  o  vendedor  não  tiver  produzido  ou  adquirido  as  mercadorias  objeto  do  negócio  jurídico, a  receita, do ponto de vista contábil, não pode ser considerada como auferida. Se  já  tiver havido o recebimento do numerário, a quantia há de ser registrada no passivo, classificada  contabilmente como obrigação.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 173          5 RECURSO DE OFÍCIO AO CARF  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 168.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso de ofício foi interposto corretamente, pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  A discussão cinge­se  ao momento de contabilização de  receitas decorrentes  de vendas para entrega futura. Enquanto a autoridade fiscal entende que o resultado deve ser  reconhecido no momento da celebração da venda, com a emissão da nota fiscal, o contribuinte  defende que só deve ocorrer com a entrega do produto vendido.  Nos  termos  do  §  1o  do  art.  247  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  a  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período de apuração com observância das disposições das leis comerciais.  E  será  na  lei  comercial  que  se  encontrará  a  definição  do  momento  de  escrituração  das  receitas,  o  que  comumente  se  denomina  princípio  da  competência,  expressamente previsto na Lei da n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A), como  abaixo transcrito  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência  (...)  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1°  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 174          6 a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.    Dessa  forma,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  quando  efetivamente  auferidas,  independentemente  do  recebimento  do  preço  ou  da  entrega  do  produto.  Em  concomitância, devem ser apropriados os custos e despesas incorridos correspondentes a essas  receitas e rendimentos, mesmo que ainda não pagos.  A autoridade fiscal aplica o princípio da competência às vendas para entrega  futura  sem  qualquer  tempero,  como  demonstra  o  trecho  a  seguir  transcrito  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 20):  A Fiscalização não acata os argumentos do sujeito passivo no sentido de que a  venda para entrega  futura  só  traduz  receita  sujeita  à  tributação com a  tradição das  mercadorias vendidas.  A  receita  bruta,  início  para  a  apuração  do  lucro  líquido,  eventualmente  ajustado para o lucro real para fins de IRPJ e para demonstração da base de cálculo  da CSLL, configura­se pela venda, a que título ou condição for, a teor do art. 279 do  RIR/99.  Portanto,  condições  de  entrega,  custos,  riscos,  etc.,  não  importam  para  aplicação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  da  receita.  Tal  reconhecimento  e  oferta  à  tributação  ocorrem  na  formalização  da  venda,  no  caso  presente, com a emissão da nota fiscal de simples faturamento de venda para entrega  futura.  Da  mesma  maneira,  os  eventuais  cancelamentos,  anulações,  devoluções,  também  são  considerados  no  período  de  apuração  de  sua  ocorrência,  quando  se  configura a perda.    E aprofunda o raciocínio quando descreve a infração fiscal cometida (fl. 21):  IV.2 ­ Redução Indevida do Lucro Real.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita  resultou  redução  indevida do  lucro  líquido,  e  conseqüentemente do  lucro  real e da base de  cálculo da CSLL, a medida que receitas de vendas  faturadas em um  trimestre não  foram escrituradas em conta de resultado, mas sim em conta do passivo circulante,  sendo a transferência para conta de resultado postergada para o momento da entrega  das mercadorias aos compradores.  Não ocorreu postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, ao passo que os  valores das receitas, postergados de um período de apuração para outro seguinte, não  resultaram pagamento dos referidos tributos nos períodos em que foram apropriados  ao resultado.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 175          7 Contudo, penso que o reconhecimento de receitas decorrentes de vendas para  entrega  futura demanda um  regramento diverso.  Isso porque muitas vezes  ela  se dá em uma  modalidade onde a venda ocorre antes da produção ou da compra da mercadoria vendida, não  podendo se reconhecer a receita se ainda não se incorreu no custo.  Esse  fato  é  bem  explicado  por  de Hiromi Higuchi1,  em  sua  feliz  distinção  entre faturamento antecipado e venda para entrega futura:  Na  verdade,  há  certa  distinção  entre  faturamento  antecipado  e  venda  para  entrega  futura. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido, enquanto que no  segundo  o  bem  já  se  encontra  produzido.  No  faturamento  antecipado  o  valor  correspondente é contabilizado como receita de exercícios futuros, porque a empresa  não  tem  custo  incorrido.  Na  venda  para  entrega  futura  a  receita  deverá  ser  computada na apuração do lucro líquido do período­base da operação, porque o bem  já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária.    Sem nos atermos à distinção terminológica, há que se reconhecer que, quando  a venda se dá ainda sem a produção ou compra do bem vendido, não se deve ainda reconhecer  a receita.  Esse  entendimento  decorre  dos  próprios  conceitos  relativos  ao  contrato  de  compra e venda existentes do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),  abaixo transcritos:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.  Art.  483. A  compra e venda pode  ter por objeto coisa atual ou  futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a  existir,  salvo  se a  intenção das  partes  era  de  concluir  contrato  aleatório.    Assim, se a mercadoria vendida já estiver em estoque, incide o art. 482 acima  transcrito, considerando­se a compra e venda obrigatória e perfeita, com a definição do objeto e  do preço.  Contudo, se o bem ainda tiver que ser adquirido ou produzido, está­se diante  da hipótese do art. 483, onde a venda será de coisa futura, ficando sem efeito o contrato se ela  não vier a existir. Trata­se de negócio sujeito à condição, passível de desfazimento.  Nesses  casos,  a  contabilização  deve  se  dar  apenas  com  a  entrega  da  mercadoria,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  apesar  de  conhecer  o  entendimento  da                                                              1 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo: IR Publicações,  2013. pp. 230­231.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 176          8 Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de que  o  rendimento  deveria  ser  tributado  quando o  produto entrar no estoque, na esteira do Parecer CST nº 2.838, de 1984.  De  qualquer  modo,  se  não  é  possível  se  admitir  o  entendimento  da  Fiscalização de que qualquer venda para entrega futura deve ser contabilizada no momento da  emissão  da  nota  fiscal,  também  não  nos  parece  correto  a  interpretação  da  defesa  de  que  o  reconhecimento da receita sempre deve se dar com a entrega da mercadoria.  Assim,  julgo  perfeito  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  de  que,  nas  vendas  para  entrega  futura,  enquanto  o  vendedor  não  tiver  produzido  ou  adquirido  as  mercadorias  objeto do negócio jurídico, a receita, do ponto de vista contábil, não pode ser considerada como  auferida,  porque  ainda  não  é  possível  determinar  os  custos  e  despesas  necessários  a  sua  obtenção.  Entretanto,  penso  que  o  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  enfrentar  questão fundamental para a solução da lide: a quem cabia a prova de que as vendas lançadas se  relacionavam a produtos já adquiridos ou fabricados.  Se  é  verdade  que  a  autoridade  fiscal  não  se  preocupou  com  o  assunto,  também é fato que o contribuinte reconhece, em sua impugnação, que a maioria de suas vendas  se  dá  antes  da  aquisição  dos  produtos,  mas  que  uma  pequena  parte  se  refere  a  bens  já  em  estoque.  No  caso,  por  se  tratar  de  lançamento  relativo  à  contabilização  de  receitas,  entendo que o ônus da prova é de quem acusa, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de  Processo Civil.  Deveria  a  fiscalização  ter  averiguado  quais  vendas  se  relacionavam  a  produtos  já  constantes  do  estoque,  e  só  delas  alterar  o  período  de  contabilização.  Não  o  fazendo, inválido é o procedimento de cálculo e, por consequência, todo o lançamento.  Ressalte­se  que  não  é  possível  se  baixar  o  processo  em  diligência  para  apuração do resultado nos termos propostos no voto, pois, além da questão do ônus da prova, a  acusação fiscal se deu em bases diversas.  Diante do exposto, com esse pequeno acréscimo aos fundamentos da decisão  recorrida, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 177          9     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5481506 #
Numero do processo: 11968.000861/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000861/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.292  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 61 /2 00 8- 41 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10074.001034/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008 IMPORTAÇÕES PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS BAIXADAS PELA RFB. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CONFIGURAÇÃO. Uma vez demonstrado e provado que as operações de importação realizadas se qualificavam como destinadas a revenda a encomendante predeterminado, plenamente cabível a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.484/2007, quando não observadas as normas baixadas pela RFB (IN SRF 634/2006), por força do art. 11, § 2º da Lei nº 11.281/2006. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte Jean Cleuter e Ângela Sartori, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Robson José Bayerl – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Robson José Bayerl – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte  Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. no valor de R$ 11.931.014,07, referente a  multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  A  interessada foi submetida ao procedimento especial de fiscalização da IN  nº  228/2002  que  resultou  no  relatório  de  folhas  11210  a  11232,  parte  integrante do  auto de  infração e do qual se extraem as seguintes informações:  a)  Foram analisadas importações registradas no período compreendido entre  julho de 2006 e fevereiro de 2009. As Declarações de importação foram  registradas em nome e conta próprios da Praiamar, por meio da matriz ou  de suas filiais;  b)  Em  resposta  à  intimação,  a  interessada  entregou  parcialmente  a  documentação  solicitada  alegando  que  houve  destruição  em  função  de  evento  danoso  (chuvas),  conforme  registro  perante  autoridade  policial.  Informou  também que  as  pessoas  que  atualmente  controlam e  realizam  negócios de comércio exterior da Praiamar são o administrador Sr. José  Roberto, os despachantes da SGL (System Global Logistics Ltda., ME) e  os  despachantes Sr.  José Carlos Nascimento de Carvalho e Luiz Ernani  Oriente da Silva.  c)  O  Sr.  José  afirma  que  passou  a  administrador  da  empresa  em  data  posterior a janeiro de 2009, depois do período de interesse da ação fiscal.  Declara  que  a  empresa  tem  entre  suas  atividades  a  importação  e  exportação,  todavia  não  possui  unidades  fabris  e  que  correntemente  contrata  fábricas de bebidas  (refrigerantes) com a empresa Atibaiense e  com  esta  somente  há  uso  de  máquinas,  os  insumos  são  enviados  pela  Praiamar.  d)  Foram apresentados  contratos  de  locação de  equipamentos  industriais e  industrialização por encomenda e envase de refrigerantes, celebrados com  a Atibaiense, que não são de interesse da auditoria por não utilizarem o  malte, mercadoria predominante nas importações examinadas.  e)  Fora indeferida a solicitação da interessada de “cópia do dossiê capeado  pelo memo nº 956/2009/Sepel/IRF­RJO”, com base na CRFB/88 e na Lei  nº  5.172/1996.  Em  resposta  à  nova  solicitação  foi  encaminhada  à  interessada  cópia  do  memo  nº  44  Sefia  1/IRF/RJO.  A  Solicitação  se  referia a documento interno que não estava em seu exclusivo nome, pois  Fl. 11726DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001034/2010­91  Acórdão n.º 3401­002.313  S3­C4T1  Fl. 3          3 continha  informações  sobre  doze  outros  contribuintes  e  que  não  veio  a  integrar o presente processo.  f)  Os  dados  sobre  a  ação  fiscal  estavam  disponíveis  à  interessada  desde  12.3.2010  quando  teve  ciência  do  código  que  permitiria  seu  acesso,  no  sítio da SRFB na internet.  g)  Foram apresentadas cópias de DI’s e de notas fiscais;  h)  Em  depoimento,  o  Sr.  Roberto  Lopes,  administrador  da  recorrente  no  período  de  interesse,  afirmou  que  controlava  os  negócios  de  comércio  exterior da Praiamar.  i)  Afirmou  que  90%  das  importações  de  malte  foram  destinadas  à  Cervejaria  Petrópolis;  as  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pela  contribuinte  no  decorrer  do  procedimento  demonstram  que  todas  importações de malte foram encaminhadas à Cervejaria Petrópolis;  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  protocolou  Impugnação, alegando, em síntese:  a)  Houve preterição de seu direito de defesa;  b)  Exerceu  a  atividade  empresarial  de  importação,  cumprindo  fielmente  todos os requisitos e regras exigidos pela legislação brasileira para atuar  no comércio exterior;  c)  No  curso  da  ação  fiscal,  demonstrou  sua  idoneidade  financeira,  capacidade técnica e disponibilidade de recursos para efetivar, como fez,  as operações de importação em nome próprio.  d)  Adimpliu  com  as  obrigações  cambiais  e  tributárias  inerentes  às  importações, cumprindo, também, com os deveres instrumentais impostos  pelo Siscomex;  e)  Os auditores fiscais não demonstraram a alegada simulação nas operações  de  importação,  formalizando,  portanto,  o  auto  de  infração  com  base  apenas em presunção comum, sem previsão legal;   f)  Não há,  com  relação  às  operações  informadas  no Relatório Fiscal,  pré­ encomendante  ou  importador  oculto,  sendo  totalmente  descabido  o  enquadramento das operações para “importação por encomenda”;  g)  Houve  invasão  indevida  de  atos  e  negócios  privados  da  impugnante,  celebrados estes em total consonância à Lei Civil e às formas jurídicas ali  estabelecidas.  h)  Não  se  verifica  a  infração  tipificada  no  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007,  nem se observa a ocorrência de interposição fraudulenta, cessão de nome,  dado ao erário ou qualquer espécie de ilícito ligado ao comércio exterior,  mesmo porque a finalidade da lei busca coibir o empréstimo de nome e  Fl. 11727DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 não  a  regular  atividade  da  empresa  com dimensão  de  negócios  como a  Impugnante;  i)  Assumiu  por  conta  e  risco  os  negócios  atinentes  ao  novo  nicho  de  mercado que estava explorando, qual seja, o comércio de malte nacional,  mesmo  porque  mantinha  estoque  regular  do  produto  em  quantidade  demonstrada  de  comércio  do  produto;  as  operações  se  verificam  tanto  com  lucro  como  com  prejuízo.  Numa  clara  assunção  de  risco,  houve  deterioração e perda de produtos em estoque assumido pela impugnante,  numa clara demonstração de que era a efetiva proprietária dos produtos  dados  em  comércio  e  que  aguardavam  apresentação  dos  pedidos  para  saída do estoque.  j)  Caso  houvesse  simulação  aventada  pelo  auto  de  infração  com  base  na  legislação civil,  ela não  se  caracterizaria  por  inexistir prejuízo ao  fisco,  terceiro ou infração à lei.  Em  11.3.2011,  a  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  apresentada  procedente,  tendo em vista a ementa abaixo transcrita:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  ao  ditames  do  principio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus  reais  intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  as  importações  declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na  modalidade “para revenda e encomendante predeterminado”.  Nessa  ocasião,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  protocolou Recurso de  Ofício contestando a decisão proferida.  É o relatório.    Voto Vencido  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 11728DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001034/2010­91  Acórdão n.º 3401­002.313  S3­C4T1  Fl. 4          5 Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em  resumo,  trata  de  um  Recurso  de  Ofício  interposto  à  luz  do  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72, com alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e art. 1º da Portaria  MF nº 03/2008,  por  força do  recurso necessário. Desta  forma, a decisão proferida pela DRJ  tornar­se­á definitiva apenas depois de o recurso ser julgado por este juízo “ad quem”.  Em  Sessão  de  11.3.2011,  a DRJ/Florianópolis  –  SC  –  deu  procedência  ao  pedido de impugnação apresentado pela contribuinte. Transcrevo a seguir a ementa da decisão:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de Apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  ao  ditames  do  principio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  as  importações  declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na  modalidade “para revenda e encomendante predeterminado”.    Quanto  à apresentação do Recurso de Ofício pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, não vislumbro alterações do “decisum” da DRJ, visto que a recorrente não traz, em  sede  recursal,  novas  teses  de  argumentação,  tampouco  acosta  aos  autos  novas  provas  documentais.  Desta  forma,  à  vista  do  exposto,  voto  por manter  integralmente  a  decisão  prolatada pela DRJ, negando, assim, provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto!    Fl. 11729DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Fernando Marques Cleto Duarte – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com todo o respeito ao entendimento externado pela decisão recorrida e pelo  voto vencido nesta assentada, divirjo quanto à conclusão que o lançamento tenha se baseado  em meros indícios para requalificar as importações realizadas pela autuada.  Distintamente,  entendo  que  todos  os  elementos  colacionados  ao  processo  conduzEm, sim, à situação fática e jurídica relatada pela autoridade fiscal.  Consoante a acusação fiscal, a operação engendrada consistia em importação  de malte a encomendante predeterminado, conforme previsão do art. 11 da Lei nº 11.281/2006:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se por  conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do  caput  deste artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa  jurídica  importadora, participando ou  não o encomendante das operações comerciais  relativas à aquisição dos produtos  no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  O texto legal não traz qualquer requisito para a configuração da importação a  encomendante  predeterminado,  da mesma  forma  a  IN  SRF  634/2006,  que,  ao  normatizar  o  instituto, apenas estabelece o procedimento a ser observado, excetuando apenas que os recursos  financeiros não podem ser provenientes do encomendante.  Desta  maneira,  a  meu  sentir,  qualquer  operação  de  importação  onde  o  importador  atenda  a  demanda  expressa  do  seu  cliente,  caracterizado  como  encomendante,  incorre na figura prevista no aludido dispositivo e, como tal, deve ser tratado.  Os  documentos  carreados  aos  autos  dão  conta  que,  durante  o  período  de  julho/2006 a fevereiro/2009, o contribuinte autuado importou malte quase exclusivamente para  a  Cervejaria  Petrópolis  Ltda.,  atendendo  a  pedidos  por  ela  formalizados,  sem,  no  entanto,  enquadrá­la como importação a encomendante predeterminado e, em consequência, omitindo o  nome desta última nas operações realizadas.  Fl. 11730DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001034/2010­91  Acórdão n.º 3401­002.313  S3­C4T1  Fl. 5          7 A bem da verdade, todas as importações realizadas tiveram como destinatária  a Cervejaria Petrópolis, porquanto a única operação realizada a outro cliente, tal como indicado  no voto ora rebatido, especificamente a nota fiscal nº 015076, fls. 11535 e 11536 (emitida pelo  estabelecimento 00.851.567/0032­78 em favor da Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda.),  não é possível afirmar que se  tratava do mesmo produto entregue à cervejaria,  ao passo que  tanto a descrição do produto (“malte argentino de 2 fileiras”), como o seu código (0330), não  eram os mesmos do malte enviado àquela (“Malte”, código 7097).  Portanto, a exceção apontada pela decisão sob reexame, a meu sentir, apenas  confirma que as operações de importação eram específicas e atendiam a determinações de cada  encomendante,  o  que,  aliás,  se  destaca  do  próprio  trecho  citado  pelo  voto  condutor,  onde  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  autuada  afirma  que  as  importações  só  se  realizavam mediante pedido da Cervejaria Petrópolis Ltda.  Mais uma vez destoando da decisão de primeiro grau, tenho que tal afirmação  permite  sim  a  inferência  que  as  operações  somente  se  realizavam  a  partir  de  pedidos  formalizados  pela  aludida  cervejaria,  o  que  claramente  se  amolda  à  importação  a  encomendante predeterminado.  Por outro lado, a existência do contrato firmado entre a autuada e a cervejaria  não milita em seu favor, mormente a cláusula que dispunha ser possível a utilização subsidiária  do mercado externo para aquisição do malte, mesmo porque, vale o que efetivamente ocorrido  e não apenas o que acertado, principalmente quando se verifica que a suposta eventualidade da  importação prevista no aludido contrato, na verdade, foi a regra adotada.  Destarte,  no  período  alcançado  pela  fiscalização,  do  que  se  depreende  da  decisão reexaminada, houve apenas operações de compra no mercado exterior, não servindo de  parâmetro  a  existência de  aquisições no mercado  interno no ano de 2005, uma vez que este  período não foi objeto de fiscalização.  Assim, o quadro descortinado é um só: a Praiamar Ind., Com. e Distribuição  LTDA.,  atendendo  a  pedidos  específicos  e  prévios  da  Cervejaria  Petrópolis  Ltda.,  adquiria  malte  importado exclusivamente para este último, como relatado e devidamente provado nos  autos deste processo.  As  operações,  a  concatenação  dos  fatos  e  as  infrações  imputadas  estão  devidamente descritas e comprovadas no processo, através da juntada de depoimentos, termos  fiscais,  contratos,  declarações  de  importação,  notas  fiscais  de  venda,  contratos  de  câmbio,  dentre  outros  documentos,  tudo  a  demonstrar  que  houve  importação  a  encomendante  predeterminado sem a observância das regras baixadas pela IN SRF 634/2006.  Valendo­me da citação doutrinária coligida pelo voto vencido,  entendo que  no caso vertente a autoridade administrativa se desincumbiu plenamente de trazer ao processo  o  acervo  probatório  necessário  à  configuração  da  infração,  não  faltando  fundamentação  ao  lançamento, pois das premissas adotadas (e provadas), forçosa a conclusão estampada.  Uma  vez  emoldurada  a  operação  como  importação  a  encomendante  predeterminado,  tem­se  que  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  pela  IN  SRF  634/2006,  presume­se  feita  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  nos  termos do art. 11, § 2º da Lei 11.281/06.  Fl. 11731DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Na  linha  do  que  parece  ser  a  compreensão  do  voto  sob  reexame,  uma  vez  ultrapassada  o  enquadramento  da  operação  e,  desde  que  se  entenda  pela  importação  a  encomendante predeterminado, aplicável a multa estatuída no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  No entanto, deve­se observar as ressalvas feitas quanto à incidência da pena  na forma dada pela autuação.  De fato, não há como aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do  CTN,  porque,  para  tanto,  ter­se­ia  que  adotar  a  premissa  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro – substitutiva da pena de perdimento – prevista no art. 23 do DL 1.455/76 teria sido  revogada pela multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, no valor de 10% (dez por cento) do valor  da operação, o que não é o caso.  Da análise do contexto legal, conclui­se que ambas as penalidades continuam  a vigorar e se prestando a sancionar situações específicas, de modo que, nesta parte, a decisão  de piso não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Assim, a multa do  indigitado art. 33 da Lei nº 11.484/2007 somente incide  sobre  os  fatos  ensejadores  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  que  se  concretizou  com  a  publicação do instrumento legal, ocorrida em 15/06/2007.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  manter  o  lançamento  da  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.484/2007  para  os  fatos  ocorridos a partir de 15/06/2007, inclusive, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                    Fl. 11732DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5533727 #
Numero do processo: 16045.000656/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Ementa: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO Quando o vício é intrínseco , ou seja inerente ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado, diz-se que é vício material, porque o lançamento não corresponde à verdade. Havendo falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.131
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pela alteração da motivação do ato administrativo do lançamento, o que resultou em vício material. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Arlindo da Costa e Silva, que entenderam ser possível a revisão do lançamento com fundamento no artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 109          1 108  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000656/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  Arbitramento de Contribuições  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO  Quando  o  vício  é  intrínseco  ,  ou  seja  inerente  ao  conteúdo,  à  essência  do  documento  ou  à  substância  do  ato  nele  representado,  diz­se  que  é  vício  material, porque o lançamento não corresponde à verdade. Havendo falha no  pressuposto de fato ou de direito, o vício é material.  Recurso de Ofício Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos  em  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  que  anulou  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  pela  alteração  da motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento,  o  que  resultou  em  vício material. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Arlindo da Costa e  Silva,  que  entenderam  ser possível  a  revisão  do  lançamento  com  fundamento  no  artigo  149,  inciso VIII, do Código Tributário Nacional.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 06 56 /2 01 0- 26 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  O  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  lavrado  em  22/12/2010  e  cientificado ao sujeito passivo através de registro postal em 28/12/2010, refere­se às diferenças  de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e  contribuintes individuais que não foram declaradas em GFIP, no período de 01/2007 a 12/2008  e, portanto , não oferecidas à tributação previdenciária.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 16/20, as diferenças de massa salarial  foram obtidas com a utilização dos dados fornecidos pela autuada à STN – Finanças Brasil –  FINBRA, via Tribunal de Contas do Estado – TCE, com suporte no artigo 33§3º, da Lei n.º  8.212/91.  O  lançamento  tomou  por  base  o  valor  total  da  massa  salarial  informada  nos  documentos  em  contraponto  com  os  valores  declarados  em  GFIP,  apurados  com  base  nos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Às  fls.  30,  consta  discriminativo  das  diferenças apuradas.  Após a  impugnação, onde o autuado argúi que os valores  relativos à massa  salarial referem­se, além da Prefeitura Municipal, também à Câmara Municipal e à Fundação  de  Saúde  e Assistência  do Município,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  o  Fisco  se  manifestasse sobre a procedência de tal alegação e que elucidasse a forma pela qual chegou às  alegadas diferenças, identificando­as por competência.  Informação Fiscal de fls. 73/78, se manifesta pela retificação do lançamento,  excluindo os valores relativos à Fundação de Saúde e Assistência do Município, mantendo os  valores referentes à Câmara Municipal, por serem de responsabilidade do Município, inclusive  a diferença de 1%, do SAT, desde 01/2007. Em resumo, segue a resposta da diligência:    ▫ Realmente, os números relativos à FUSAM estão consolidados  no  resumo  encaminhado  pela  STN  Secretaria  do  Tesouro  Nacional à RFB, fato de que não tinha conhecimento quando da  lavratura do presente auto de infração;   ▫ É fator inadequado para o procedimento fiscal que os valores  informados na planilha do FINBRA, tendo como identificação no  Balanço Orçamentário Despesas Orçamentárias a conta  "3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física" e a  conta "3.3.90.04.00 Contratação Tempo Determinado", podem  se subdividir em várias outras subcontas, apresentando rubricas  que  não  estão  sujeitas  a  incidência  previdenciária,  outras  dificultam  o  exame  da  conta  pela  sua  identificação  genérica  e  outra ainda inclui a verba devida pela obrigação patronal;   ▫  Além  disso,  a  planilha  encaminhada  pela  Prefeitura  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  contém  dados  de  valores  empenhados,  que  não  são,  necessariamente,  os  liquidados,  podendo  ter  havido  cancelamentos  de  importâncias  ou  mesmo  serem  liquidados  no  exercício  seguinte,  significando  que,  também  por  conta  disto,  a  base  de  calculo  para  efeito  previdenciário poderá divergir em relação aos dados do quadro  contábil constante do balanço orçamentário anual;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000656/2010­26  Acórdão n.º 2302­003.131  S2­C3T2  Fl. 110          3  ▫ Em decorrência do acima exposto, o procedimento fiscal não  poderia  ter  resultados  satisfatórios  com  base  somente  na  diferença  de mão  de  obra  apontada,  conforme  foi  programada  essa operação fiscal;   ▫ Procedeu, então, o auditor fiscal a nova coleta de dados junto  à  Secretaria  de  Finanças  da  Prefeitura  –  desconsiderando,  agora,  os  dados  referentes  à  Fusam  –,  visando  destrinchar  os  valores, por entidade e competência, analisando novas planilhas  e  buscando  encontrar  valores  consensuais  a  cada  órgão  que  compõe o consolidado no quadro encaminhado a RFB;   ▫ Nesse exame mais  criterioso,  foram examinadas as  folhas de  pagamento  dos  segurados  vinculados  ao  regime  geral  de  previdência,  relação  dos  prestadores  de  serviços  autônomos,  rubricas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  alterações  de  alíquotas, e, ao final, elaborada as planilhas que refletem melhor  a  situação  fática  em  relação  à  mão  de  obra  passível  de  incidência previdenciária;  ▫  Após  o  procedimento  de  revisão,  os  valores  que  resultaram  devidos  pelo  Município  autuado  são  os  demonstrados  nas  planilhas  reproduzidas  no  item  10  desse  despacho  de  fls.  73  a  78.  O  Município  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência,  mas  não  se  manifestou.  Com  fulcro  na  Informação  Fiscal,  Acórdão  de  fls.93/100,  anulou  o  lançamento, pelas razões que a seguir transcrevo da decisão:  “...os débitos fiscais apurados assim na Câmara Municipal como  na Prefeitura devem ser exigidos do Município, que é o detentor  de capacidade jurídica nesse âmbito da Federação.  Não  por  outro motivo,  aliás,  o  auto  de  infração  sob  exame  foi  lavrado em nome do Município de Caçapava  (v. a  folha de  rosto do AI),  acrescido da especificação do nome e do número  do CNPJ do órgão que sofreu a auditoria, ou seja, a Prefeitura  Municipal, em atendimento a legislação citada e, ainda, ao que  determina a normatização vigente.  Desta forma, embora o débito apontado na alínea “b” do item 9  do relatório de fls. 73 a 78 também seja de responsabilidade do  Município  –  e  não  da  Prefeitura,  como  dito  pelo  auditor  notificante –, o seu lançamento deve ser realizado mediante Auto  lavrado  sob  o  CNPJ  da  Câmara  ou  do  próprio  Município  de  Caçapava, mas jamais no da Prefeitura.  Pelo  que  se  disse  até  aqui,  teríamos  ensejo  para  a  retificação  deste  lançamento,  mediante  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  FUSAM  (pelas  razões  expendidas  pelo  próprio  auditor  notificante  em  seu  despacho  de  27/12/2011)  e  à  Câmara  (por  indevidamente  incluídos  em  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  CNPJ  da  Prefeitura),  hipótese  que,  obviamente,  demandaria  nova  diligência  fiscal,  para  a  segregação  dos  dados  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 correspondentes àquela autarquia, à Prefeitura e à Câmara, bem  como para a eventual identificação de importâncias não sujeitas  à incidência de contribuições previdenciárias.  Entretanto,  parece­nos  que  mais  apropriada  do  que  essa  providência é a própria decretação de nulidade do lançamento,  por, ao menos, duas razões:  1º)  Ao  desmerecer  os  dados  do  FINBRA  e,  por  conseqüência,  abandonar  o  critério  de  apuração  das  diferenças  tributáveis  inicialmente adotado, o auditor fiscal, indubitavelmente, atestou  a  incerteza  e  a  iliquidez  de  todo  o  crédito  originariamente  lançado; e   2º) Ao modificar, para batimento “Folha x GFIP”, o critério de  apuração  das  diferenças  tributáveis,  a  mesma  autoridade  da  RFB  acabou  por  alterar  a  própria  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento,  que  é,  como  se  sabe,  um  dos  elementos  essenciais  à  sua  formação,  inquinandoo  de  vício  insuscetível de saneamento.  De  fato,  o  que  antes  era  lançamento  de  contribuições  sobre  diferenças entre as remunerações informadas ao STN/FINBRA e  as incluídas em GFIP, passou a ser lançamento de contribuições  sobre diferenças entre as remunerações constantes das folhas de  pagamento e as incluídas em GFIP (no caso da Prefeitura), e da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  calculada  sobre  remunerações  informadas  em  GFIP  (no  caso  da  Câmara)  –,  e,  o  que  é  mais  grave,  tendo  essa  alteração  decorrido  de  investigação  inédita  e  realizada  a  posteriori,  isto  é,  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  de  instaurada, pela impugnação do sujeito passivo, a fase litigiosa  do procedimento fiscal.  Da decisão exarada foi oferecido Recurso de Ofício a este Colegiado.  Encontra­se  apensado  a  este  processo,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal PAF 16045.000658/2010­15, referente à cota do segurado empregado.  É o relatório.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16045.000656/2010­26  Acórdão n.º 2302­003.131  S2­C3T2  Fl. 111          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da análise da decisão recorrida, objeto deste Recurso de Ofício, entendo estar  correto o procedimento nela adotado.  Porquanto o erro no que se refere à identificação do sujeito passivo, já que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  nome  do Município  de  Caçapava  –  Prefeitura Municipal  e  englobou  débitos  da  Câmara  Municipal  e  da  autarquia  FUSAM  –  Fundação  Municipal  de  Saúde, pudesse vir a ser sanado com a retificação do lançamento, através de novo comando de  diligência  fiscal,  é  de  se  ver  que  a  Informação  Fiscal  de  fls.  73/78,  alterou  o  critério  de  apuração do crédito lançado, o que não pode ser saneado.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  que  sustentou  o  lançamento,  às  fls.  16/20,  o  crédito  foi  lançado  por  aferição  indireta  e  as  diferenças  de  massa  salarial  foram  obtidas  com  a  utilização  dos  dados  fornecidos  pela  autuada  à  STN  –  Finanças  Brasil  –  FINBRA, via Tribunal de Contas do Estado – TCE.  Todavia, após a diligência efetuada no sujeito passivo, no decorrer do trâmite  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  o  Fisco  se  pronunciou  pela  alteração  do  critério de apuração do lançamento, passando a adotar o batimento Folha de Pagamento versus  GFIP, como a base eleita para retificar a autuação. Ora, tal procedimento alterou a motivação  do lançamento que deixou de ser por aferição indireta e passou a ter como respaldo as folhas de  pagamento da autuada, que antes não tinham sido consideradas.  O próprio Fisco admite erro nos valores lançados e que os critérios utilizados  no  lançamento  original  não  se  mostraram  confiáveis,  passando,  então  a  adotar  os  valores  contidos nas folhas de pagamento como base para o lançamento.  Tal  fato  viciou  o  lançamento  no  seu  conteúdo,  configurando­se  num  vício  material.  Destarte,  é  de  se  ver  que  o  lançamento  é  forma,  sendo  o  ato  de  aplicação  material  da  norma de  incidência. Apesar  de  ser  forma,  exteriorização,  reflete  o  conteúdo  da  norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um  vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material.  Como  é  cediço,  são  componentes  do  ato  administrativo:  a  competência,  a  forma, a  finalidade, o motivo e o objeto. Ao  lavrar um ato administrativo, a autoridade pode  falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é  relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram.   Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não  somente  a  exteriorização  do  ato,  mas  também  as  formalidades  que  devem  ser  observadas  durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 à  publicidade  do  ato. Nesse  sentido  é  a  lição  de Maria  Sylvia  di  Pietro,  na  obra Manual  de  Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200.   Na lição expressa da autora, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra  o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos  direitos  que  serviram  de  fundamento  para  a  prática  do  ato;  a  sua  ausência  impede  a  verificação da legitimidade do ato.”  Se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. No  caso presente foi adotado um critério de lançamento por aferição indireta, que no decorrer da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  se mostrou  inepto,  passando  o  fisco  a  adotar  o  critério  direto  de  lançamento  com  base  nas  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento,  o  que  claramente configurou a falha nos pressupostos de fato e de direito da autuação.  Aqui, pelo que se vislumbra dos autos, o vício é intrínseco , ou seja inerente  ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado, traduzindo­se  em vício material , porque o lançamento não corresponde à verdade.   Pelo exposto,   Voto  por  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício.  Esta  decisão  também  se  aplica ao PAF 16045.000658/2010­15, apensado a este processo.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 18/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11030.904414/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904414/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.228  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 14 /2 01 2- 11 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 88          2 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Pis, relativo ao fato gerador de 31/08/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título de Pis, uma vez que foram pagos sem a exclusão do ICMS  da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 90          4 Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904414/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.228  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10880.915289/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal
Numero da decisão: 3803-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : BELCHIOR MELO DE SOUSA (Presidente Substituto), na ausência do Presidente Conselheiro ALEXANDRE KERN, JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 189          1 188  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915289/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2002  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : BELCHIOR MELO  DE  SOUSA  (Presidente  Substituto),  na  ausência  do  Presidente  Conselheiro  ALEXANDRE  KERN,  JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA,  JULIANO EDUARDO LIRANI, HÉLCIO  LAFETÁ REIS, JOSÉ LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, JORGE VICTOR RODRIGUES.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 52 89 /2 00 8- 14Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2    Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o  relatório contido na decisão de primeira  instância  por  circunstanciar  os  fatos  de  maneira  clara,  concisa,  a  possibilitar  a  fácil  compreensão do seu conteúdo.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PERDCOMP  nº  19714.39106.310304.1.3.04.3299)  em  31/03/2004,  cujos  relatórios  foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls.  5/9).  Nesta  declaração  pretende  o  contribuinte  quitar  os  débitos  declarados  às  fls.  9,  no  valor  total  de R$  966,33,  com  supostos  créditos  (R$  788,58),  decorrentes  de  recolhimento  indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 1.031,18  (código de receita: 1809), com período de apuração 31/12/2002,  recolhido em 15/01/2003.  Apreciando o pedido formulado a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório nº 783798355  (fls.  1),  no  qual  pronunciou­se  pela  não  homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  contribuinte às fls. 9.  Cientificado  em  29/08/2002  (fls.  4)  da  solução  dada  à  declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu  representante  legal,  interpôs,  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  30/09/2008  (fls.  12),  com  a  juntada  de  documentos de fls. 14/58 (cópia da DCTF – 4º trimestre de 2002  retificadora,  enviada  em  23/09/2008;  cópia  do  Despacho  Decisório;  cópia  PER/DCOMP;  cópias  autenticadas  da  alteração e da consolidação do contrato social da requerente e  dos  documentos  do  representante),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:   Que  os  valores  referentes  ao  período  de  12/2002  foram  recolhidos a maior gerando direito a compensar.  Que  o  Despacho  Decisório  foi  expedido  por  constar  na  respectiva DCTF dados que deveriam ter sido corrigidos e que,  de  fato,  o  foram,  posteriormente,  por  meio  de  DCTF  retificadora.  Assim, como os débitos foram devidamente compensados, requer  seja acolhida a Manifestação de Inconformidade e homologada  a compensação declarada.  Conclusos foram os autos para julgamento pela 13ª Turma da DRJ/SP1, que  por  meio  do  Acórdão  nº  16­31.377,  de  11/05/11  (fl.  60),  proferiu  decisão  que  se  encontra  resumida nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.  Data do fato gerador: 31/12/2002.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915289/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.966  S3­TE03  Fl. 190          3 ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, devendo vir acompanhada por documentos idôneos para justificar  as alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  PER/DECOMP  (Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação) como origem do  crédito foi utilizado para quitar débito confessado, em DCTF (Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento  indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Entendeu o voto condutor que os motivos da não homologação residiram nas  próprias declarações e documentos produzidos pelo Contribuinte, sendo a prova e o motivo do  ato  administrativo  e  que  a  impugnante  declinou  da  iniciativa  de  apresentar  os  elementos  capazes de demonstrar qualquer irregularidade no ato praticado, o que as presumem legítimas.  Esclareceu  o  voto  condutor  que  a  elaboração  da  DCTF  retificadora  a  posteriori não é suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte, havendo nesses casos a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por  meio  de  apresentação  da  escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em  obediência  ao  disposto  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  adiantando,  inclusive,  da  impossibilidade de apresentação de documentação probante hábil e idônea em outro momento  posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade.  Concluiu  o  acórdão  hostilizado  que  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores  declarados anteriormente não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação  da compensação requerida.  Ciente do teor da decisão de primeira instância em 17/06/11, por meio de AR,  em face da mesma a contribuinte protocolou o recurso voluntário em 22/07/11, quando alegou  sucintamente que cometera erro de fato no preenchimento da DCTF original, ao indicar o valor  maior  do  que  o  devido  no  período  de  apuração  de  31/12/02,  quanto  ao  débito  de  PIS  (cód.  8109).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Esclareceu  a  recorrente  que  procedeu  à  correção  do  equívoco  por meio  de  DCTF  retificadora,  que  apresentou  como meio  de  prova  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  quando  logrou  haver  demonstrado  de  maneira  inequívoca  a  existência  do  direito creditório, trazendo elementos probatórios de seu direito.  Não obstante tenha apresentado a DCTF retificadora em momento posterior  ao despacho decisório que não homologara a compensação,  invocou a aplicação do princípio  da  verdade  material  ao  caso  vertente,  reivindicando  a  realização  de  diligência  com  vistas  à  apuração  da  origem  do  crédito  averiguado  pela  contribuinte,  mencionando  em  seu  favor  jurisprudência do próprio CARF.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  (DACON, DIPJ, Livro Diário e Razão, DCTF’s, DARF’s e outros documentos), relacionados  ao período relativo ao crédito apurado (dezembro/2002), que comprovam o direito alegado.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito  creditório e a homologação das compensações realizadas através do Per/DComp em questão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues – Relator.    Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 16­ 31.377,  deu­se  em  17/06/11(sexta­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu em 22/07/11(sexta­feira), consoante assinala o carimbo da repartição preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se proceder à  contagem do  prazo processual com vista à verificação da  ocorrência  da  tempestividade,  de  acordo  com  as  normas  retrocitadas,  verificou­se  que  o  dia  17/06/11foi uma sexta­feira e, que o primeiro dia útil após foi uma segunda­feira dia 20/06/11.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.915289/2008­14  Acórdão n.º 3803­003.966  S3­TE03  Fl. 191          5 Assim iniciando­se a contagem do trintídio processual no dia 20/06/11, o seu  vencimento dar­se­ia no dia 19/07/11, uma terça­feira.  É certo que a interposição do recurso na CAC/LUZ da DERAT/SPO somente  ocorreu  em  22/07/11(sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto.  É como voto.  Sala de Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.    (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator                                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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