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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858853 #
Numero do processo: 13896.906440/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Cofins, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Cofins, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 100          1 99  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906440/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.608  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CROSS LINK CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR.  IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.  As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes  da  incidência  da  Cofins,  logo,  se  comprovado  nos  autos  que  o  valor  pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita,  resta demonstrada a existência do pagamento indevido.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  PROVADA.  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Homologa­se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da  entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e  liquidez.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 40 /2 00 9- 23 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 3/9/2004,  em  que  informada  a  compensação  do  crédito  do  pagamento  indevido  da  Cofins  do  mês  de  junho de 2000, com débito do mesmo valor da Cofins do mês de junho de 2003.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 7,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o argumento de que o  pagamento indevido declarado, embora localizado nos sistemas dados de controle pagamento,  fora integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  origem do crédito pleiteado era proveniente das  receitas de vendas de  serviços para exterior,  contempladas  com  a  isenção  da  Cofins,  conforme  explicitado  nas  notas  fiscais  de  serviços  carreadas aos autos.  Sobreveio o acórdão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Campinas/SP, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  manifestante  não  havia  apresentado  prova  documental  adequada  e  suficiente para corroborar os argumentos suscitados na sua defesa.  Em  20/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 11/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 53/56, em que reafirmou o argumento  de defesa aduzido na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  apresentou  as  cópias  autenticadas  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  registrado  na  Prefeitura de Burueri/SP, e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O  cerne  do  litígio  limita­se  à  questão  atinente  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito utilizado. Segundo o voto condutor do acórdão  recorrido, as notas  fiscais  apresentadas  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  pois,  não  evidenciavam que os valores nelas explicitados estariam computados no faturamento, a base de  cálculo do tributo.  As cópias das notas fiscais, da folha do Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços Prestados e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen, colacionadas  aos autos, a meu ver, de forma congruente, comprovam que o total das receitas da prestação de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13896.906440/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.608  S3­TE02  Fl. 101          3 serviços para exterior, auferidas pela Recorrente no mês de junho de 2000, representa o valor  de R$ 40.429,58, que, submetido a alíquota 3%, resulta no valor de R$ 1.212,88, inferior ao do  crédito informado no procedimento compensatório em apreço.  Como  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  serviços  estão  imunes  da  incidência  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  resta  demonstrado  que  o  pagamento  da  Cofins  do  mês  junho  de  2000  fora  indevido,  portanto,  existente o direito creditório utilizado na compensação do debito da Cofins do mês de junho de  2003.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação declarada na DComp colacionada aos autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4876802 #
Numero do processo: 37318.004323/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. BATIMENTO GFIP X GPS. DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. CORESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11% PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a retenção de 11% suportada pela contribuinte em razão da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a partir da apresentação das Notas Fiscais, corroboradas pela respectiva informação em GFIP’s, impõe-se à retificação do crédito previdenciário para deduzir da exigência fiscal aludidos valores. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.480
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 12/2000; II) rejeitar o pedido de retirada dos sócios do CORESP; e III) no mérito, dar provimento parcial para deduzir da exigência fiscal os valores concernentes às retenções sofridas pela contribuinte e declaradas em GFIP's constantes da planilha de fl. 1.552. Ausência momentânea: Marcelo Freitas de Souza Costa. Outros eventos ocorridos: Julgamento realizado na sessão de 14:00hs do dia 19/06/2010, a pedido da recorrente.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. BATIMENTO GFIP X GPS. DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. CORESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11% PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a retenção de 11% suportada pela contribuinte em razão da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a partir da apresentação das Notas Fiscais, corroboradas pela respectiva informação em GFIP’s, impõe-se à retificação do crédito previdenciário para deduzir da exigência fiscal aludidos valores. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 12/2000; II) rejeitar o pedido de retirada dos sócios do CORESP; e III) no mérito, dar provimento parcial para deduzir da exigência fiscal os valores concernentes às retenções sofridas pela contribuinte e declaradas em GFIP's constantes da planilha de fl. 1.552. Ausência momentânea: Marcelo Freitas de Souza Costa. Outros eventos ocorridos: Julgamento realizado na sessão de 14:00hs do dia 19/06/2010, a pedido da recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.978          1 1.977  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37318.004323/2006­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  VILHENA AGRO­FLORESTAL S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  BATIMENTO  GFIP  X  GPS.  DIFERENÇAS  CONTRIBUIÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660,  inciso X,  da Instrução Normativa nº 03/2005.     Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  a  retenção  de  11%  suportada  pela  contribuinte  em  razão da prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra,  a partir da  apresentação das Notas Fiscais, corroboradas pela respectiva informação em  GFIP’s,  impõe­se  à  retificação  do  crédito  previdenciário  para  deduzir  da  exigência fiscal aludidos valores.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 12/2000; II) rejeitar o pedido de retirada dos sócios do  CORESP; e III) no mérito, dar provimento parcial para deduzir da exigência fiscal os valores  concernentes  às  retenções  sofridas  pela  contribuinte  e  declaradas  em  GFIP's  constantes  da  planilha de fl. 1.552. Ausência momentânea: Marcelo Freitas de Souza Costa. Outros eventos  ocorridos:  Julgamento  realizado  na  sessão  de  14:00hs  do  dia  19/06/2010,  a  pedido  da  recorrente.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ausência momentânea Marcelo Freitas de  Souza Costa.  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.979          3   Relatório  VILHENA AGRO­FLORESTAL  S/C  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  São  José  dos  Campos/SP, DN nº 21.437.4/0063/2006, às fls. 170/176, que julgou procedente o lançamento  fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte  da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  das  GFIP´s,  em  relação ao período de 01/2000 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 140/146.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  20/01/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  979.216,12 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido  decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP’s e os recolhidos  em GPS’s.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  193/231,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência,  sob  o  argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4º, do CTN, sobretudo  tratando­se de  lançamento por homologação. Traz à colação  jurisprudência corroborando seu  entendimento.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para tanto que os valores ora lançados encontram­se divergentes com a realidade da  empresa,  mormente  quando  as  retenções  de  11%  sofridas  pela  empresa,  na  condição  de  prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra, não foram consideradas na apuração  do crédito previdenciário em epígrafe.  Quanto  à  multa  moratória  aplicada,  pretende  seja  afastada  com  base  na  denúncia espontânea procedida pela contribuinte, especialmente tratando­se de multa punitiva  e não indenizatória.  Opõe­se à contribuição previdenciária destinada ao  INCRA, vindicando sua  exclusão do presente  lançamento,  alegando que  referida  exação afronta de  forma  flagrante  a  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 CF, notadamente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a  sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer benefício próprio.  Argui  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo  por  conseguinte ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Após  dissertar  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  conclui  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  a  autoridade  previdenciária  competente  achou por bem baixar o processo  em diligência,  para que o  fiscal  autuante  examinasse  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte,  promovendo  as  retificações que entendesse devidas, conforme documento de fls. 299.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  o  agente  lançador  elaborou  Informação Fiscal, às fls. 880/881, propondo a manutenção do crédito previdenciário, uma vez  que  as  retenções  já  foram devidamente deduzidas,  esclarecendo,  ainda,  que as demais Notas  Fiscais  deixaram  de  ser  consideradas  em  razão  de  não  se  encontrarem  autenticadas  e/ou  legíveis.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  resultado  da  diligência  supra,  a  contribuinte  apresentou  suas  razões,  corroborando  as  alegações  constantes  da  peça  recursal,  trazendo à colação cópias autenticadas das Notas Fiscais anteriormente ofertadas.  A  então  Secretaria  da Receita  Previdenciária  não  apresentou  contrarrazões,  tendo  simplesmente  encaminhado o  presente  processo  a  esse Colegiado  para  julgamento  em  segunda instância.  Incluído  na  pauta  do  dia  08/10/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade de a autoridade lançadora se manifestar a propósito das Notas Fiscais autenticadas  colacionadas aos autos pela contribuinte objetivando comprovar as retenções sofridas em face  da prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra,  nos  termos da Resolução n° 206­ 00.165/2008, às fls. 1.514/1517.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  por  este  Colegiado,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  1.551/1.552,  esclarecendo que  o  lançamento  em  epígrafe  decorreu de ação fiscal denominada “batimento de GFIP X GPS”, constatando que a empresa  não se declarava na GFIP como prestadora de serviços e, por conseguinte, deixava de informar  as  respectivas  retenções  em  notas  fiscais.  Ato  contínuo,  elucidou  que  as  notas  fiscais  autenticadas  ofertadas  sanearam  as  dificuldades  anteriores  para  a  devida  análise.  Esclarece,  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.980          5 ainda, que referidas retenções somente foram informadas em GFIP retificadoras apresentadas  somente agora, 05 e 06/2011, no decorrer da diligência determinada pela 6a Câmara.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  resultado  da  diligência  supra,  a  contribuinte  assim  o  fez,  às  fls.  1.972/1.974,  pugnando  pela  desconsideração  do  último  documento elaborado pela Delegacia da Receita Federal, observando­se os elementos trazidos  em anterior diligência da D. Autoridade Fiscal.  É o Relatório.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  ao  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  em  face  de  sua  inconstitucionalidade,  restando  decaída  a  exigência  fiscal  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  fora  de  referido  lapso  temporal.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.981          7 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.982          9 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por trata­se de lançamento de diferenças de contribuições apuradas a partir  do procedimento denominado “batimento GFIP x GPS, consoante restou assentado pela  própria  fiscalização  no  item  2  do  Relatório  Fiscal,  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados  a  observar, senão vejamos:  “2.  O  presente  crédito  previdenciário  tem  sua  origem  em  diferenças  apuradas  entre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados,  que  foram  declaradas  pela  empresa  em  [...]  GFIP,  e  o  valor  das  contribuições  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.983          11 efetivamente  recolhidas  pela  empresa  ao  INSS  em  Guias  da  Previdência Social – GFP. [...]  9. Todos os valores declarados pela empresa em GFIP, a título  de pagamento de quotas de salário família a seus empregados,  salário maternidade, compensações, e retenções sofridas, foram  devidamente  considerados  na  apuração  do  presente  crédito  previdenciário,  deduzindo­se  do  valor  das  contribuições  mensais devidas.”  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  20/01/2006,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  consoante  se  comprova  do  recebimento  informado  no  “Histórico  do  Objeto”  dos  Correios,  às  fls.  156,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período  de 01/2000 a 12/2000, os quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo  legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Opõe­se,  ainda,  à  notificação,  inferindo  que  os  sócios  da  recorrente  não  podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência  dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 MÉRITO  No mérito, em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a  reforma da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua plenitude,  argumentando que  as  retenções  sofridas  pela  empresa,  na  condição  de  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  não  foram  devidamente  consideradas/deduzidas  por  ocasião  da  lavratura  do  presente crédito previdenciário.  A corroborar seu entendimento, trouxe à colação inúmeras Notas Fiscais, as  quais  entende  que  não  foram  levadas  em  consideração  quando  da  lavratura  da  Notificação  Fiscal.  Diante  da  farta  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal competente achou por bem baixar o processo em diligência, para que o fiscal autuante  examinasse tais documentos, promovendo as retificações que entendesse cabíveis, consoante se  infere do documento de fls. 299.  Em  atendimento  à  diligência  supra,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  880/881,  rechaçando  a  pretensão  da  contribuinte,  aduzindo,  ainda,  que parte das Notas Fiscais não foram consideradas por não estarem autenticadas e/ou legíveis.  Devidamente  intimada a  se manifestar  a  respeito do  resultado da diligência  requerida pela autoridade previdenciária, a contribuinte reiterou seus argumentos de fato e de  direito em defesa de sua pretensão, colacionando aos autos cópias autenticadas de uma série de  Notas Fiscais.  Ocorre  que,  referidas  Notas  Fiscais,  cujas  cópias  autenticadas  só  foram  trazidas  à  colação  após  a  diligência  retro,  não  foram  levadas  ao  conhecimento  do  fiscal  autuante. E, como fora justamente este quem determinou que não considerou parte das Notas  Fiscais  por  estarem  desprovidas  de  autenticação  e/ou  ilegíveis,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência,  com  a  finalidade  de  a  autoridade  lançadora  se  manifestar  a  propósito  das  Notas  Fiscais  autenticadas colacionadas aos autos pela contribuinte, às fls. 904/1.509, objetivando comprovar  as  retenções  sofridas  em face da prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra, nos  termos da Resolução n° 206­00.165/2008, às fls. 1.514/1517.  Atendendo à diligência requerida por este Colegiado, a fiscalização elaborou  Informação Fiscal, às fls. 1.551/1.552, esclarecendo que o lançamento em epígrafe decorreu de  ação  fiscal  denominada  “batimento  de  GFIP  X  GPS”,  constatando  que  a  empresa  não  se  declarava  na  GFIP  como  prestadora  de  serviços  e,  por  conseguinte,  deixava  de  informar  as  respectivas retenções em notas fiscais. Ato contínuo, elucidou que as notas fiscais autenticadas  ofertadas  sanearam  as  dificuldades  anteriores  para  a  devida  análise.  Esclarece,  ainda,  que  referidas  retenções  somente  foram  informadas  em  GFIP  retificadoras  apresentadas  somente  agora, 05 e 06/2011, no decorrer da diligência determinada pela 6a Câmara.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  resultado  da  diligência  supra,  a  contribuinte  assim  o  fez,  às  fls.  1.972/1.974,  pugnando  pela  desconsideração  do  último  documento elaborado pela Delegacia da Receita Federal, observando­se os elementos trazidos  em anterior diligência da D. Autoridade Fiscal.  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, desde a defesa  inaugural, a contribuinte vinha pleiteando a dedução das retenções sofridas em decorrência da  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.984          13 prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, o que ocorrera em parte com base nas  informações prestadas em GFIP’s.  Entrementes, quanto à parte das Notas Fiscais apresentadas pela contribuinte,  a autoridade lançadora entendeu por bem não considera­la em razão da ausência de declaração  em  GFIP  de  aludidas  retenções,  bem  como  pelo  fato  de  as  notas  fiscais  não  terem  sido  apresentadas de maneira a conferir a sua validade, sem as devidas autenticações, o que, uma  vez sanado, imporia a retificação pretendida.  E  foi  precisamente  o  que  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  como  elucidado  acima, onde a contribuinte,  após a primeira diligência  fiscal,  saneou o “vício” apontado pela  fiscalização  para  não  considerar  parte  das  NF’s,  as  apresentando  devidamente  autenticadas,  promovendo,  ainda,  a  respectiva  informação  em  GFIP’s,  razão  pela  qual  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  1.551/1.552,  fazendo  constar  quadro  demonstrativo  dos  valores das retenções que devem ser deduzidos do presente crédito previdenciário.  Na esteira desse raciocínio, impõe­se à adoção da planilha de fl. 1.552, para  efeito  de  abatimento  dos  valores  concernentes  às  retenções  sofridas  pela  contribuinte,  devidamente informadas em GFIP’s, de maneira a retificar a exigência fiscal em comento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.985          15 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de retirada dos sócios do  anexo  CORESP,  acolher  a  decadência  em  relação  ao  período  de  01/2000  a  12/2000  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deduzir  da  exigência  fiscal  os  valores  concernentes  às  retenções  sofridas  pela  contribuinte  e  declaradas  em  GFIP’s  constantes  da  planilha de fl. 1.552, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10166.900724/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A apuração de saldo credor em favor da contribuinte, enseja a homologação parcial até o limite do crédito apurado pela unidade de origem. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 516          1 515  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900724/2008­81  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DOS  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  A  apuração  de  saldo  credor  em  favor  da  contribuinte,  enseja  a  homologação  parcial  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  unidade  de  origem.  Recurso Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 24 /2 00 8- 81 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 128/132, da DRJ de Brasília­ DF, sintetizado na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  • Ano­calendário: 2003  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade  administrativa,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte,  resta  instaurado  o  litígio,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível a retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição,  não há que se  falar  em sua utilização para compensação de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Trata­se de Declaração de Compensação,  transmitida pelo Programa Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ou Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  n°10902.61013.250504.1.3.04­6073, em 25/05/2004, de crédito  relativo a pagamento a maior  de PIS/PASEP referente ao P.A. 31/01/2003, no montante de R$19.411,99, visando compensar  débitos tributários no total de R$6.749,88, em valores originais.  Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasilia, em 05/05/2008 (SUCOP  Imagem à fl. 76), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/06, em  03/06/2008  (carimbo de recepção à  fl. 01), discorrendo, em síntese, que  incorreu  em erro de  preenchimento  na DCOMP,  ao  informar  como  crédito  o  correspondente  ao  recolhimento  de  R$41.915,36 do PIS de PA 31/01/2003, quando, na realidade, a origem do crédito seria do PIS  de  PA  31/12/2002  cujo  valor  pago  foi  de R$76.824,44. Assim,  como  o  PIS  apurado  foi  de  R$57.412,45,  teria  havido  um  pagamento  a  maior  de  R$19.411,99,  gerando  crédito  para  a  empresa, que foi utilizado para compensar com débito apurado no mês de fevereiro de 2003 no  valor de R$6.749,88.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  para  análise  da  questão,  a  principio,  cumpre  apreciar  o  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, informa no §14 que a Secretaria da Receita Federal ­  SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto àfixação de critérios de prioridade para  apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensa cão.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.900724/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.797  S3­C3T1  Fl. 517          3 Nesse  sentido,  tratando­se  da  retificação  da  PER/DCOMP,  observa­se  que  desde a  IN SRF n° 460, de 2004, vem sendo adotada a orientação transcrita a seguir, mantida  pelos  atos  normativos  que  a  sucederam,  a  IN  SRF  n°  600,  de  2006,  vigente  há  época  do Despacho  Decisório e a IN SRF n° 900, de 2008:  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação   Art. 57. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  ez  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se  refere à Declaração de Compensação, que seja observado o  disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrencia  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação a SRF.  Pará  grafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf  IRE­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Ao  final  conclui  a  decisão  recorrida  que  a  retificação  da DCOMP  somente  será  admitida na  hipótese  de  inexatidões materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação ao qual ainda  não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF.  Cientificada  em  21/10/2010  (AR  –  fl.  135),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  137/194,  em  19/11/2010,  em  síntese,  reiterou  os  argumentos  constantes de sua manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  07/11/2011,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através da Resolução nº 03­000.082  (fls. 196/200),  com a finalidade de analisar a  existência  dos  possíveis  créditos  remanescentes  da  Recorrente,  realizada  a  diligência,  foi  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 esclarecido,  resumidamente,  que,  em  razão  da  Contribuinte  não  ter  apresentado  cópia  das  fichas  do  Livro Razão  em  que  foi  escriturado  o  suposto  saldo  credor,  mesmo  após  ter  sido  intimada em 11/05/2012 (fls. 500 e 501) e reitimada em 04/06/2012 (fls. 502 e 503), a mesma  não logrou atender à exigência, impossibilitando a confirmação do saldo credor de PIS/PASEP  que possibilitasse  a  redução do valor devido  referente  ao PA de DEZ/2002, de R$70.520,79  para R$57.412,45, concluindo que o valor devido e declarado na DIPJ original de fato no valor  de R$70.520,79.  Entretanto, como o pagamento ocorreu na importância de R$76.82,44, restou  saldo  credor  de  ¨R$6.303,65,  todavia,  o mesmo  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  efetuada  na  DCOMP  nº10902.61013.250504.1.3.04­6073,  nos  autos  do  processo  nº  10166.900724/2008­81 (fls. 507 a 509 do citado processo).  Por  fim,  verificou­se,  em  simulação  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  – SAPO (fls. 504 a 506), que o crédito validado no montante de R$ 6.303,65, atualizado até a  data da DCOMP n° 10902.61013.250504.1.3.04­6073, é insuficiente para a homologação total  da mesma, restando um saldo devedor de R$ 1.176,44.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  fato,  conforme  consta  dos  autos,  restou  demonstrado  pela  Recorrente,  através das DCTF's — original e retificadora) que se o seu débito para o período de 12/2003,  era de R$57.412,45, a análise do DARF constante dos autos, conduz, invariavelmente, há um  recolhimento  a  maior  e  indevido  de  R$  19.411,99,  permitindo  aferir  que  o  PER/DCOMP  possui  lastro  a  permitir  a  homologação  da  compensação,  dado  que  o  débito  a  compensar  representa o valor de R$ 13.089,17.  Consta  ainda  que o  referido  crédito  de R$ 19.411,99  também  foi  utilizado,  em parte, no PER/DCOMP no 10902.61013.250504.1.3.04­6073 (Doc. 05 — da manifestação),  para  compensar  débito  de  PIS,  relativo  a  02/2003,  no  valor  de  R$  6.749,88,  sem  que  isso  represente a utilização do mesmo crédito em relação a 02 (dois) débitos distintos.  Entretanto,  verificou­se,  em  simulação  no  Sistema  de Apoio Operacional  – SAPO (fls. 504 a 506), que o crédito validado no montante de R$ 6.303,65, atualizado até a  data da DCOMP n° 10902.61013.250504.1.3.04­6073, é insuficiente para a homologação total  da mesma, restando um saldo devedor de R$ 1.176,44.  Em face do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim  de  homologar  as  compensações  apresentadas  até  o  limite  dos  valores  apurados  pela  unidade de origem através da diligência.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.900724/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.797  S3­C3T1  Fl. 518          5                               Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4839705 #
Numero do processo: 19740.000207/2007-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, não havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição não recolhida extingue-se em cinco anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19275
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:10:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:10:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:10:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:10:02Z; created: 2009-08-05T14:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:10:02Z | Conteúdo => " A ' CCO2/CO2 Fls. 317 14:'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA -misyt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Nt.-%-77-±a SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19740.000207/2007-23 MF- mouco amam et CONTIMMTES Recurso n° 151.796 Voluntário CONFUIECOMOORKIDIAL antesliis à /SI c200 9 Matéria Al - CPMF ene:, T Cruz Acórdão n° 202-19.275 aut. naipe *1751 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVLMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA= CPMF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO--D0---SIF- FXTENSA0 ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor - - do disposto- no art. 42, parágrafo único, do Decreto n 2 2.346/97, não havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição não recolhida extingue-se em cinco anos, contados do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do CTN. -Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 19 de dezembro de 2001 em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso que contou o prazo de decadência pela regra do art. 150, § 4 2, do CTN, independentemente da existência ou não de 1• • Processo n° 19740.000207/2007-23 COO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.275 Fls. 318 pagamento antecipado.,Fez sustentação oral o Dr. Lauro de Oliveira Vianna, OAB/RJ n2 130.789, advogado da iecorrente. ANT6,0./ NIO ARLOS A IM IMF - mame COME= De cottnuararm CUME COM O ORIGINAL Pre*dente4 armania 320x)9( euei, AI Timão a rua Mat. S. 51751 • I inv ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório - Trata.se-de-auto-cle-infração-(fis,162/1-94)-lavndo-para-cobranaaão-. retida e não_recolhida_por_força_de medida judicialrposteriormente_revogada._0_1ançamento refere-scsaos-fatas—geradores ocorndos no -pen-Cf•do=de-7-12/0472000-:i 1-0707/2CRfl-foi -- - cientificado à contribuinte em 28/05/2007. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, informando que estava procedendo ao recolhimento da contribuição relativa aos fatos geradores do ano calendário de 2002 e requerendo o cancelamento da parcela restante do lançamento, correspondente aos fatos ocorridos nos anos de 2000 e 2001, pois já haviam sido alcançados pela decadência no momento da lavratura do auto de infração, conforme disposto no art. 173 do CTN. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/R.J01) julgou o lançamento procedente, aplicando para a decadência o prazo de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da exigência relativa aos anos-calendário de 2000 e 2001. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • 2 _ IQF - unisse comuto oe eartniatmits COMEU& CPI O OMODIAL s. Proce-sso n° 19740.000207/2007-23 T F.??.4141:11111, 0-1 ta'S CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.275 -s.. ToliritUttr~a Cruz Fls. 319 Na Gap* •1751 Alega a recorrente que o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 e 2001 não podem mais ser exigidos por terem sido alcançados pela decadência antes da lavratura do auto de infração, conforme disposto no art. 173 do CTN. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na Sessão de 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão; na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que ela se aplica a todos os casos em que os contribuintes tenham ajuizado ações até o dia 11/06/2008 ou que apresentaram pedido de restituição, bem como àqueles em que os contribuintes se encontrassem na situação de devedores da União. Conseqüentemente, a decisão alcança todos os processos em julgamento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei- 1569/-77 e os artigos 45-e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." . . _ _ Desta forma, a partir da decisão do STF, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas renas estatuídas pelos arfo. 150, § 4 2, e 173, L dtLeL _ n2 5.1-72/66 ----CódigcrTributário-Naciortal — CTN. O STJ, em repetidas vezes, tem decidido que, na falta de pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve ser aplicado, como fundamento legal para a decadência, o disposto no art. 173, I, do CIN, que desloca o dies a quo do prazo de 5 (cinco) anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado._ Este ettendimentO pode ser conferido na ementa do REsp n 2 395059/RS, assim redigida: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, 4°, e 173 do CTIV). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, e, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial improvido." Destarte, a CPMF relativa ao ano-calendário de 2000 poderia ser constituída pelo lançamento até 31/12/2005 e a relativa ao ano-calendário de 2001, com exceção do fato gerador ocorrido em 26/12/2001, até 31/12/2006. Como o auto de infração só foi oficializado em 28/05/2007, deve ser cancelada a exigência decorrente dos fatos geradores ocorridos até o dia 19/12/2001. ,H\ 3 _ rto - mato comua De consuens CCIIFIllEC0110 moam Processo n° 19740.000207/2007-23 I .,..wstaita 3 In s / C072/CO2 Acórdão n.° 202-19.275 tiAz 4...034 4 T Fls. 320 91•M 91751 Além do lançamento relativo aos fatos geradores do ano de 2002, com o qual a empresa concordou e efetuou o recolhimento, é também devido o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 26/12/2001, que só poderia ser exigido a partir de seu vencimento, que se deu em 04/01/2002. A decadência deste fato gerador, nos termos no art. 173, I, do CTN, só se daria em 31/12/2007. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até o dia 19/12/2001, alcançados pela decadência. Sala das Sess&s, em 03 de setembro de 2008. - AN 'T‘P tip _ 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003282/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 29/02/2000 a 30/09/2004 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para sua ocorrência. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, consagrado no art. 195 da Constituição Federal, a imunidade prevista no § 3º do art. 155 da mesma carta não impede a cobrança da Cofins sobre o faturamento das empresas que realizem atividades relativas a energia elétrica, serviços de comunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18963
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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CCO2/CO2 • Fls. 139 yme*:%,) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----Processo n°- —19515.003282/2004-67- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTNSUINTEC n Recurso n° 140.461 Voluntário CONFERECOM O ORIGINAL rt•‘ Brasília, AL, Matéria Cofins lvana Cláudia Silva Castroa.-. • Acórdão n° 202-18.963 Mat. Siae 92136 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente USINA SANTA OLINDA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL de ContribuIntes 0,..; nd- oo CO esr, iet da Recorrida DRJ em Salvador - BA W-SeDuo no olk1q4-,,,c N21,54_ de Rueece ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 29/02/2000 a 30/09/2004 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para sua ocorrência. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. • Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, consagrado no art. 195 da Constituição Federal, a imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da mesma carta não impede a cobrança da Cofins sobre o faturamento das empresas que realizem atividades relativas a energia elétrica, serviços de comunicações, derivados de petróleo, combustíveis e • minerais. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser • conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n2 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N23. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic • para títulos federais. _ u • - - ' '• • . Processo n° 19515.003282/2004-67 ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.963 , . Fls. 140 Recurso negado. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDdÍ os membros da segunda câmara do segundo conselho de ' contribuintes, por un midade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTGIkêélhihARLOS"A£44JLIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE C'JN1 iciSUliniT ES , CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OY Presidente Ivana Cláudia Silva Castro 3:,.n Mat. Sia se 92136 C--- NADjA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 50/65, com exigência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a setembro de 2004. A irregularidade fiscal apontada pela fiscalização é de falta de recolhimento e de declaração (DCTF) dos valores devidos da contribuição no período fiscalizado. Inconformada com o feito fiscal, a interessada, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 72/80, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas: - a atividade da empresa é a fabricação de álcool para fins carburantes e açúcar, únicos produtos de seu faturamento. Sobre as operações de produção, distribuição e comércio de combustíveis líquidos não incide qualquer tributo, por força do disposto no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal, à exceção do ICMS, do Imposto de Importação e Exportação; - embora a Cofins tenha sido definida pela Carta Magna como contribuição, os tribunais admitem que sua natureza é tributária, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da Contribuição Social sobre o Lucro; - discorda da tese de que a exigência da Cofins se validaria em razão de a contribuição incidir sobre o faturamento e não sobre as operações, de modo que a vedação no art. 155, § 32, da CF/1988 não se aplica. Contra esse argumento, afirma que somente produz e comercializa álcool hidratado para fins carburantes e açúcar, sendo o seu faturamento representado exclusivamente por operações desse combustível, e a incidência do tributo sobre 2 • ME -4 SEGUNGO CONSELHO CECO 1R112UINTES. , • . Processo n° 19515.003282/2004-67 . CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ' Acórdão n.°202-18.963 Brasília: olS. OY Cs't Fls. 141 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia • e 92136 esse faturamento é vedada pela Constituição Federal e condenada pela Justiça Federal. Transcreve em reforço a sua tese os julgados dos Tribunais Regionais Federais da 4 2 e 52 Regiões; - alega nulidade do auto de infração, pois a -fisdalização, ao realizar o levantamento que deu origem ao lançamento, não fez de forma escorreita, não só porque os dados nele referidos não foram transportados corretamente, como também porque os cálculos estão totalmente errados; - aduz, ainda, que a maior parte do açúcar produzido é exportada, tem direito de se creditar da Cofins incidente sobre as matérias-primas adquiridas, e todos os créditos, regularmente escriturados e lançados na DIPJ anual, foram desprezados no levantamento que originou o lançamento de oficio, devendo, então, ser compensados nos termos da Lei n2 10.396, de 19 de setembro de 2001, alterada pela Lei n 2 11.636, de 30 de dezembro de 2002; - rejeita a aplicação da multa proporcional de 75%, pois revela-se confiscatória, bem como a dos juros de mora acima do percentual de 1%, por falta de permissão legal. A DRJ em Salvador — BA apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 07.740, de 29 de julho de 2005. li-resignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa os mesmos argumentos de defesa da impugnação. É o Relatório. Voto . , Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, o litígio está centrado nas seguintes matérias: a) nulidade do auto de infração por erro nos cálculos da exigência tributária; b) imunidade da Cofms nas operações de produção, distribuição e comércio de álcool carburante; c) natureza confiscatória da multa (percentual de 75%); e d) aplicação dos juros de mora acima de 1%. A nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, em razão do suposto erro nos cálculos do lançamento, não merece acolhimento, em razão da simples alegação dos erros nos dados, sem que aponte onde estão os erros cometidos pela fiscalização. Ademais, o auto de infração contém as bases de cálculo da contribuição extraídas do demonstrativo "Informações Prestadas à SRF", fls. 22/39, preenchida pelo representante da empresa. Descabida, portanto, a argumentação de que a autoridade fiscal calculou as supostas contribuições sobre valores arbitrados. 3 •- .„ ' ":: - , . = , Processo n° 19515.003282/2004-67 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON'T ka.1114iTES CCO2/CO2 • ' ' J, . Acórdão n.° 202-18.963 CONFERE COMO ORNAL. 142 ; Brasília, 35 n 40`‘ [varia Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92138 No mérito, pretende a contribuinte que o art. 155, § 3 2, da Constituição Federal alcance as contribuições para financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Carta Magna. • O assunto já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao proferir o entendimento de que a imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da Constituição Federal não impede a cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas que realizam operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF/1988, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta — • RE (AgRg) 205.355-DF, RE 227.832-PR e 233.807-RN, cujos julgamentos do Pleno foram proferidos em 01/07/1999. Assim, é cabível a exigência tributária decorrente das operações realizadas pela empresa, relativas à produção, distribuição e comercialização de álcool carburante. Como bem observou a decisão recorrida, apesar de a recorrente também produzir açúcar — o produto não se enquadra na imunidade prevista no § 32 do art.155 da CF/1988 — não efetuou nenhum recolhimento da Cofins. Quanto aos possíveis créditos da Cofins incidentes sobre matérias-primas utilizadas em produtos destinados à exportação, para os quais a recorrente solicita a • compensação com a contribuição ora lançada, não cabe a apreciação deste pedido por esta • instância recursal, pois os pedidos de compensação têm regramento próprio e cabendo sua apresentação perante a Unidade Receita Federal. A alegação de que a multa aplicada é confiscatória, está fundamentada na tese de que o confisco é vedado pela Constituição, assim a questão esbarra na constitucionalidade da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1995, que em seu art. 44, inciso I, prevê a aplicação da penalidade no percentual de 75% sobre o valor da contribuição devida lançada de ofício. Sobre o assunto, este Colegiado, , em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, pacificou o entendimento por meio da Súmula n 2 2 de que o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade • de legislação tributária. Também não assiste razão à recorrente de que os juros de mora estariam limitados a 1% ao mês, o assunto foi objeto da Súmula n 2 3, editada na referida Sessão Plenária, que tem o seguinte teor: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradós pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial • do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. z--. NADA RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.934223/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 447          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 448          3 fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 449          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 450          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio  Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 451          6 É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 452          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 453          8 aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 454          9 firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 455          10 O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 456          11 Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:      Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 457          12 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 458          13 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4872346 #
Numero do processo: 10630.001571/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APURAR SE OS VALORES FORAM RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. Se a interessada não apresenta tempestivamente a escrituração contábil solicitada pela fiscalização em prazo razoável, a apuração indireta encontra fundamento legal. Se como resultado da apuração indireta não ficar demonstrado o recolhimento indevido ou a maior de tributo, a restituição não pode ser deferida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10630.001571/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.447  S2­C3T1  Fl. 126          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  em  29/06/2005,  fls.  01,  pleiteando  restituição  de  contribuições  retidas  da  recorrente  nas  competências  04/2005  a  05/2005, com total de R$ 2.135,76.  A  Chefia  da  Unidade  de  Atendimento  em  Timóteo  deferiu  a  restituição  requerida, fls. 73, mas recorreu de ofício da decisão para a Delegacia da Receita Previdenciária  em Governador Valadares.  A  DRP/Valadares  decidiu  que  o  caso  deveria  ser  encaminhado  para  pronunciamento  fiscal,  fls.  74/75,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/01/2009, fls. 91.  A recorrente insurgiu­s contra tal decisão, alegando que a contratante estava  dispensada de efetuara retenção pois o serviço era prestado pessoalmente pelos sócios, segundo  a IN 03/2005.  A 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, no Acórdão de fls. 98/101, decidiu que a  manifestação  de  inconformidade  era  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório em 25/08/2010, fls. 103.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/09/2010,  fls.  104/123,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que entregou os documentos solicitados em 25/06/2010 e os teve  restituídos em 28/07/2010.  Entende que ficou demonstrado que a contratante não tinha o dever de efetuar  a retenção.  Insiste  que  o  fisco  adotou  a  falsa  premissa  de  que  não  tinha  escrituração  regular.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A  recorrente  teve  indeferido  seu  pedido  de  restituição  dada  a  apuração  indireta  feita  pela  autoridade  da  DRP/Coronel  Fabriciano  que  apurou  inexistência  de  contribuição recolhida indevidamente.  A apuração  indireta deveu­se à não apresentação de documentos solicitados  pela fiscalização.  A própria  recorrente admitiu que só entregou os documentos solicitados em  2010 ao passo que a fiscalização fez a apuração indireta em 2009. Ademais, o documento de  fls. 122 aponta que somente em 05/2009 a contabilidade da recorrente foi autenticada na Junta  Comercial.  Assim,  temos  como  fato  incontroverso  que  na  data  do  pedido  de  restituição,  a  contabilidade  da  recorrente  não  estava  regulamente  escriturada.  Não  tendo  como  apurar  a  contribuição devida de forma direta, a fiscalização adotou a apuração indireta, prevista no art.  33, §6º da Lei 8.212/91, de modo a certificar­se se houve contribuição recolhida indevidamente  ou a maior. Como resultado do procedimento, concluiu não haver direito à restituição.  Em adição, a decisão a quo da DRJ/Belo Horizonte analisou os requisitos do  art. 157 da IN 100/2003, fls. 100/101, e concluiu não terem sido preenchidos. Sobre o assunto a  recorrente nada acrescentou.  Logo,  não  tendo  sido  demonstrado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior, nos termos da legislação, impõe­se o indeferimento do pedido de restituição com fulcro  no art. 89 da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10630.001571/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.447  S2­C3T1  Fl. 127          5     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4840464 #
Numero do processo: 35464.000898/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/07/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000898/2007-28 Recurso n° 152.529 Voluntário Acórdão n° 2301-00.261 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente COSNTRUBASE ENGENHARIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/07/1994,01/11/1994 a 30/11/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido k(\/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .; Processo n°35464.000898/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00261 Fl. 132 ACORDAM os membros da 3 Câmara /1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Viti:. aco .anilaram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, l • .. . , V Vwi 'I* .1:" VIEIRA GOMES * id Ar'V OXa " • • • A O ' elatora . • _ Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35464.000898/2007-28 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.261 Fl. 133 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 17/12/2004, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 03/01/2005 (fls.35), de contribuições destinadas a Seguridade Social da parte empresa e empregados relativo a prestação de serviços. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.22/25, a empresa tomadora de serviços responde solidariamente com a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias decorrentes de mão-de-obra colocada a sua disposição. Os serviços foram prestados nas obras de construção civil nas CEI 21.904.06430/75, 21.904.06429/79, 2L165.04927/74 e 21.345.05703/79 cujas notas fiscais foram lançadas na contabilidade. A Recorrente apresentou impugnação às fls. 37/46, e as co-responsáveis foram cientificadas da lavratura da NFLD através de edital (fls.62). Às fls.72/76 consta uma determinação de diligência fiscal para que a fiscalização se manifestasse em relação a alíquota mínima dos segurados considerando a redução da CPMF. Às fls.79181 consta a informação fiscal e às fls.82/92 a DN julgou o lançamento procedente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso, alegando em síntese: Cerceamento de defesa; Precária fundamentação legal; A fiscalização não pode materializar e sustentar a existência de um débito sem ter efetuado a devida fiscalização junto ao prestador de serviços; Aferição indireta sem justificativa hábil. É o relatório. 11-5 3 Processo n°35464.000898/2007-28 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.261 Fl. 134 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e aplico de oficio a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 em decorrência da edição da Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo Material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantemse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, conto os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 4 . e Processo e 35464.000898/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.261 Fl. 135 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pelo Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei # 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões "sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. . § r O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a 1 interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre essas e a 1administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 103/01/2005, fls.34, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto da presente NFLD. Em razão do exposto, aplico de oficio a decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. SIS. , às Sessõ i , 06 de maio de 2009 P 1',Á • 0 A D • .-. . I ATO - RelatoraI, . _ - — _ _ s • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4842011 #
Numero do processo: 10293.720040/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA - VTN SUBAVALIAÇÃO Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha do SIPT, exige-se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal) declarada. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA - VTN SUBAVALIAÇÃO Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha do SIPT, exige-se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado. Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal) declarada. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720040/2007­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.793  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BATISTA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN SUBAVALIAÇÃO  Para  revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base nos VTN/ha  do  SIPT, exige­se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com  os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o  valor fundiário do imóvel, a preço de mercado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes  (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de  utilização  limitada  (reserva  legal)  declarada.  Designado  para  redigir  o  voto  o  Conselheiro  Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Nelson Mallmann – Presidente e Redator     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF, que manteve a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  9.091.143,98,  tendo  por  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Catiana/Fazenda  Cirópoli”  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  4.551.3112,  com  área  declarada  de  25.704,0  há,  localizado  no  Município de Sena Madureira/AC., decorrente da revisão da DITR/2003.    A autuação ocorreu porque o contribuinte,  intimado, não comprovou a  área  de reserva legal e o VTN ­ Valor da Terra Nua, declarado na DITR/2003.    Houve  glosa  integral  da  área  de  utilização  de  reserva  legal  declarada,  de  20.563,0 ha, e alteração do Valor da Terra Nua ­ VTN declarado de R$12.000,00 (R$0,47/ha),  que se considerou subavaliado, com arbitramento do valor de R$19.278.000,00 (R$750,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  instituído  pela  Receita  Federal,  com  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  resultando imposto suplementar de R$3.855.120,00, conforme demonstrado às fls. 13.    A decisão recorrida de fls. 143/169, com ciência em 08/09/2011, rejeitou as  preliminares e não admitiu a exclusão da área da área ambiental declarada do ITR de 20.563  ha, pela falta de averbação na matrícula do imóvel e pela falta do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA. Manteve o VTN de R$ 19.278.000,00 (R$ 750,00/há), arbitrado com base no Sistema  de Preço de Terras – SIPT, pela ausência de comprovação do valor declarado.   Recurso Voluntário a fls. 174/260, onde sustenta nulidade do procedimento  administrativo. No mérito, pede a isenção da área de reserva legal e de preservação declaradas  ao  ITR;  sustenta  que  o  VTN  arbitrado  ao  contrariar  o  valor  declarado  houve  confisco  pela  impossibilidade  da  utilização  da  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  sem  utilidade econômica. Pede o cancelamento da exigência ou a redução dos juros e da multa.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Sustenta  inicialmente  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  notificação do lançamento; cerceamento de defesa pela falta e oportunidade para apresentar os  documentos  comprobatórios  das  informações  declaradas  na  DITR;  e  erro  na  capitulação  da  infração.  As  preliminares  não  procedem.  Não  há  qualquer  nulidade  a  sanar,  cerceamento  de  defesa  ou  erro  na  capitulação  da  infração.  Parte  das  preliminares  envolve  o  mérito e assim serão decididas.  Também  não  alegou  e  nem  se  demonstrou  qual  o  prejuízo  processual  das  supostas nulidades. Sem essa demonstração não cabe  reconhecer qualquer nulidade,  salvo se  absoluta.  No mérito,  trata­se  de  autuação  do  ITR  relativo  à  glosa  da  área  de  reserva  legal  e  do  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente,  sem  a  devida comprovação no entender da autuação e da decisão recorrida.   Passo ao exame de cada uma das infrações.  VTN ­ Valor da Terra Nua  A glosa do VTN ocorreu por entender  a  fiscalização que o valor declarado  pelo autuado estava subavaliado, com isso, sem outros elementos utilizou o sistema de preço da  Receita Federal.    O Recorrente juntou Laudo de avaliação para comprovar o valor declarado do  preço da terra nua do imóvel em R$12.000,00 (fls.112).     Contudo,  referido Laudo  foi elaborado em 2007, e a exigência  é do  ano de  2003 e não se especifica nesse Laudo se a avaliação alcança o ano de 2003.     Mais. Sustentou a decisão recorrida, sem contrariedade, que o mesmo Laudo  foi utilizado, com o mesmo preço da terra ­ este o detalhe, nos três anos consecutivos, 2003,  2004 e 2005, com idêntico valor, sem qualquer justificativa desse procedimento da manutenção  do preço, sem alteração de um ano para o outro.    De fato,  relatamos  três processos do mesmo autuado e  todos com o mesmo  Laudo e com o mesmo valor da terra nua para os diferentes períodos de 2003, 2004 e 2005, são  eles,  10293.720040/2007­61,  ano  de  2003;  10293.720043/200703,  ano  de  2004;  e  0293.720047/2007­83, ano de 2005.    Com isso, a prova técnica trazida aos autos nesse aspecto se tonou totalmente  imprestável e sem qualquer crédito para comprovar o valor da terra nua.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 4          5   Em  consequência,  na  ausência  de  outra  prova  segura  do  preço  deve  prevalecer  o  valor  constante  do  Sistema de  Preços  de Terras  ­  SIPT,  instituído  pela Receita  Federal.    Diante disso, andou bem a decisão  recorrida e deve prevalecer na  apuração  do VTN.  Área de reserva legal  A  decisão  recorrida  não  área  de  reserva  legal  por  falta  do  ADA  e  da  averbação na matricula do imóvel.  Temos posição fixada sobre a matéria.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ...  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória." (NR).    Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:     § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001).    Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  norma  supletiva, especial e geral, que devem ser compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A Lei no 6.938, de 1981 é norma supletiva ou geral em relação ao ITR e a sua  alteração  pela Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  não  pode  derrogar  ou  revogar  a  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6 disposição  normativa  especifica  da  lei  especial  do  ITR,  sob  pena  de  afronta  à  regra  de  aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o.”...     §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.     § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência do ADA veio com a Lei n°  10.165, editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é  do ano de 2001 (MP 2166­67).    Dessa forma, prevalece a regra da Lei do ITR, estabelecendo: “A declaração  para fim de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade, no sentido de o imóvel possuir área de preservação permanente, sem utilização  econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   A averbação na matricula da Reserva Legal é registro da restrição do direito  de  propriedade,  causa  da  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  Feita  a  averbação  cabe  à  fiscalização demonstrar situação inversa, ou seja, a inexistência da área de reserva.  Com a  limitação, o proprietário passa a deter  apenas o domínio direto ou a  nua­propriedade,  fica  destituído  de  parte  do  domínio,  dos  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas permanece com obrigação de zelar e conservar o imóvel.   O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo ou isenção das áreas de restrição ambiental, seja de preservação permanente, utilização  limitada, reserva legal, interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De um  lado a  fiscalização, com exigência do ADA,  tempestivo. De outro o  contribuinte,  comprovando  por  provas  firmes  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo ou a matrícula contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo (art. 153, IV, da CF/88) do direito real na clássica definição do Código Civil  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 5          7 de usar, gozar, dispor e reivindicar (cf. art. 1228), mas o Código Tributário Nacional estendeu  a tributação da propriedade ao titular do domínio útil e da posse, ao seu possuidor (art.29 e 31  do CTN).   Domínio  exige  registro  dominial  dessa  condição  de  dono  no  registro  imobiliário.  Posse  ou  possuidor,  no  alcance  da  tributação  ao  ITR,  corresponde  à  posse  aquisitiva  com  animus  domini  do  domínio,  ou  ad  usucapionen;  posse  com  os  poderes  e  atributos da propriedade para se submeter à tributação.   Nas  áreas  de  restrição,  seja  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse ecológico, não se cuida de domínio útil, pois este se constitui pelo registro e a posse,  com poder do domínio, por isso útil. É certo que o titular do domínio continua com a posse,  mas  esta  posse,  com  a  limitação  não  é  a  posse  do  possuidor  com  os  poderes  e  atributos  da  propriedade para se sujeição ao ITR.   Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção. O ITR, ao admitir a  exclusão das áreas com  restrição,  reconhece  a ausência da propriedade, do domínio útil  e da  posse ao seu titular, não podendo se falar em tributação das áreas de restrição, pela ausência do  aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Na  hipótese  em  exame,  há  averbação  da  Reserva  Legal  na  matricula  do  imóvel (AV­5 ­ 2085), realizada em 14.05.2004, com reconhecimento da área de 20.563,20ha  de reserva legal (fls. 124, PDF), exatamente a área declarada pelo contribuinte recorrente.  O  Laudo  pericial  de  fls.  98  a  113,  elaborado  em  31.08.2007,  comprova  a  existência da área de reserva legal.  Assim, é necessário admitir a exclusão da área diante da comprovação feita.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, mantida a autuação em relação ao  VTN.    (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  qual  seja,  que  as  áreas  de  utilização  limitada  (área  de  reserva  legal)  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  cobertas por florestas nativas), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de  25  de  março  de  2009,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 6          9 II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     10 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 7          11 Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art..  21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     12 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular.  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 8          13 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     14 providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 9          15 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10.(...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     16 Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 10          17 Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  utilização  limitada/reserva legal glosada pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de utilização limitada/reserva legal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 18471.001026/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa:CUSTOS OU DESPESAS NÃO LIGADAS À ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. As despesas e os encargos não relacionados à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A glosa de despesa enseja o reajuste do lucro real. O reajuste deve ser considerado no cálculo da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1301-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, em NEGAR provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência ao interessado em 20/10/2006, para  exigência de  IRPJ de R$ 25.879.185,29 e CSLL de R$ 9.320.870,60 mais acréscimos  legais,  totalizando o crédito tributário de R$ 85.356.867,23 (fls. 2).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal IRPJ (fl. 334/338) e na descrição dos fatos  do auto de infração, constatou as seguintes irregularidades:  I  —  Custo  ou  despesas  não  comprovadas  —  glosa  de  despesas:  caracterizada pela prática de operação mercantil que apresenta, conforme descrito no Termo de  Verificação,  "características  distorcidas  quando  comparadas  com  o  usual",  no  total  de  R$  3.891.180,06;  II — Custo, despesas operacionais e encargos não necessários: decorrente  da apropriação ao resultado do montante de R$ 99.999.000,00 de despesas não necessária, cuja  operação originária não foi comprovada.  Anota  a  autoridade  autuante  que  "a  origem  dessas  despesas  corresponde  a  disponibilidade  inicial,  de  R$  20.000.000,00  em  2001,  cujo  fluxo  financeiro  não  foi  comprovado";  Destaca  ainda que  "a partir  de 01/01/1996,  a  legislação  tributária  realçou o  conceito de despesa necessária, assegurando a dedutibilidade das mesmas tão somente quando  estiverem intrinsecamente vinculadas com a área de produção ou comercialização".  Conclui,  constatando  que  "no  caso  efetivo,  onde  sequer  o  fato  originário  (entrada/utilização dos recursos disponibilizados em 31/012001) teve consecução — fls. 134,  209, 325­, torna mais evidente a incompatibilidade da dedução desses valores...";  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls. 335, 336, 340  e 348/349.  O  interessado,  apresenta  impugnação  (fls.  368/397),  na  qual  faz  um  relato  sobre  sua  história  e  as  circunstâncias  que  julga  relevantes  para  o  entendimento  do  caso  alegando, em síntese, que:  Custo, despesas operacionais e encargos não necessários  Desde 1999, encontrava­se tecnicamente falida; em função da crise de 1999,  decidiu ajuizar medida judicial  requerendo o reconhecimento ao direito do crédito prêmio de  IPI, a fim de afastar a crise financeira que atravessava, obtendo decisão em primeira. instância  a seu favor;  A  dificuldade  na  venda  desses  créditos,  fez  com  que  aceitasse  proposta  do  empresário/investidor,  Alejandro  Young  Sienra,  pela  qual  seria  pago  ao  interessado  R$  20.000.000,00 por uma participação de 50% no eventual resultado da venda de créditos prêmio  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 13          4 de IPI a terceiros, até um total de R$ 100.000.000,00. O recebimento da quantia seria imediato  e não haveria obrigação de devolver o valor  recebido do  investidor, se não  lograsse êxito na  venda dos créditos de IPI, sendo o negócio fechado em 31/01/2001;  O  investidor  transferiu  para  o  interessado  R$  20.000.000,00  em  quotas  do  Fundo Italtrust Preference, custodiados no exterior (Montevidéu/Uruguai). O interessado alega  ter  dado,  imediatamente,  a  INTERPART  (credora  do  interessado  no  exterior)  as  referidas  quotas  em  garantia  de  dívida,  renegociando  o  prazo  de  pagamento  de  seus  débitos  com  a  referida empresa;  Em cumprimento ao acordado, o investidor e o interessado constituíram em  2001  a  sociedade  denominada  DACMO,  cujo  capital  foi  subscrito  no  valor  de  R$  30.000.000,00  pelo  interessado,  sendo  em  seguida  cedido  100%  (menos  uma  quota)  ao  investidor;  Para melhor esclarecer, registro que além da subscrição feita pelo interessado  no  montante  de  R$  30.000.000,00  (R$  29.999.000,00  cedidas  ao  investidor)  em  2001  (fls.  126/131), ocorreram mais duas subscrições efetuadas integralmente pelo interessado e cedidas  ao investidor nos valores de R$ 25.000.000,00 e R$ 45.000.000,00 em 2002 (fls. 191/206).  Esses valores foram apropriados ao resultado a título de "Prejuízo na Cessão  de  Créditos",  fato  que  resultou  na  glosa  procedida  pela  fiscalização  no  montante  de  R$  99.999.000,00, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal IRPJ (fls. 334/338);  Continua o interessado em sua impugnação alegando que:  As  despesas  foram  necessárias,  pois  se  tal  procedimento  não  fosse  feito,  provavelmente  o  interessado  não  sobreviveria  até  hoje;  é  irrelevante  a  alegação  do  fiscal  autuante de que os R$ 20.000.000,00 não ingressaram no Brasil. Tal fato ocorreu por exigência  do  credor  no  exterior,  para quem a  aplicação  financeira  foi  dada  em  garantia. A dívida  está  reconhecida e registrada junto ao Banco Central e na contabilidade;  As perdas tiveram origem no recebimento dos R$ 20.000.000,00 em janeiro  de  2001.  Essa  receita  foi  tributada  e  integrada  uma  única  e  indissociável  operação  com  as  perdas;  se  as perdas não  fosse dedutíveis,  somente poderiam  ter  sido  lançado o  resultado da  operação R$ 20.000.000,00 menos R$ 100.000.000,00 (receita — perdas); ao glosar as perdas  vinculadas aos recebimentos, a fiscalização deveria retificar de oficio as receitas, para que os  ingressos decorrentes das cessões de crédito prêmio de IPI passassem a ser classificados como  meros  adiantamentos  contabilizáveis  no  passivo  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo  até  o  trânsito em julgado da ação judicial;  Custo ou despesas não comprovadas — glosa de despesas  É irrelevante a experiência prévia no tipo de serviço prestado (intermediação  de cessão de crédito­prêmio de IPI);  As  sociedades  prestadoras  de  serviço  estavam  aptas  no  CNPJ,  embora  estivessem  inativas  em  exercícios  precedentes  e  tenham  tomado  a  ficarem  inativas  em  exercícios subseqüentes;  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 14          5 Os  pagamentos  feitos  não  divergem  de  qualquer  outro  padrão  de  comissionamento e foram condicionados ao auferimento de recursos pelo interessado;  Há documentação de suporte (contratos, recibos e notas fiscais);  Compensação de prejuízos e base de cálculo negativa de CSLL  A apuração da exigência fiscal deve ser refeita, para considerar os prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados.  Pedido  Encerra  requerendo:  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ou;  a  retificação do lançamento para que somente a diferença do resultado da operação que gerou as  perdas seja tributada ou; sejam compensados os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa  de CSLL acumulados.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­13.388,  de  28/02/2007  (fls.605),  julgando  procedente em parte o lançamento, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  A  dedução  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental,  hábil  e  idônea,  das  respectivas  operações e da necessidade às atividades da empresa.  CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS.  Não  comprovada  a  necessidade  das  despesas  glosadas,  deve  ser mantido  o  lançamento.  GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.  A  glosa  de  despesa  enseja  o  reajuste  do  lucro  real.  O  reajuste  deve  ser  considerado  no  cálculo  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  Acatando as argumentações da recorrente que a apuração da exigência fiscal  deve  ser  refeita,  para  considerar  os  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados  a Turma  julgadora  de  primeiro  instância,  verificando  no  auto  de  infração  que  a  autoridade  fiscal  ao  proceder  às  glosas  objeto  do  auto  de  infração  lançado,  não  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e,  constatando  a  existência de saldos acumulados, entendeu que deve ser refeito o cálculo do montante apurado,  para  a  realização das  compensações  até o  limite de 30% sobre o valor  das  glosas  efetuadas,  desde que não ultrapasse 30% da nova base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O valor do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que revoga, a Portaria MF nº 375, de 2001, razão pela qual, nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Conheço do recurso.  As  inconsistências  foram  cuidadosamente  analisadas  pelo  Relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  e,  considerando,  assim,  que  a  redução  da matéria  tributável  conforme  demonstrado  no  Quadro  Demonstrativo  Sintético  ao  final  do  voto,  está  em  consonância  com  a  legislação  aplicável  e  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  nego  provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal a autuada após relatar sobre sua história e as circunstância  que julga relevantes para o entendimento do caso, em especial, a história do Crédito Prêmio de  IPI,  repete  as  argumentações  iniciais  (da  impugnação)  aduzindo  sobre  os  tópicos  (I) Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  Não  Necessários  –  ITEM  002  do  AI,  e  (II)  Custos  ou  Despesas Não Comprovadas – ITEM 001 do AI, os quais passo a analisar (na mesma ordem):  1)  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  (ITEM  002)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS.  Neste  tópico  a  autoridade  fiscal  constatou  redução  (baixa)  no  Passivo  Circulante (financiamento de curto prazo) no montante de R$ 100.000.000,00 (Termo Fiscal de  fl.323 e TVF as fls. 334).  A  recorrente  alega  tratar­se  de  operação  realizada  com  o  empresário/investidor  Sr.  Alejandro  Young  Sienra,  o  qual  pagaria  a  quantia  de  R$  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 16          7 20.000.000,00 pelo direito de receber 50% da venda do Crédito Prêmio de  IPI efetuado pela  empresa recorrente a terceiro, limitado ao montante de R$ 100.000.000,00.  A  fim  de dar  cumprimento  ao  contrato,  a  interessada  subscreveu  quotas  de  capital da empresa DACMO Holding Ltda, no montante de R$ 30.000.000,00, em 2001  (fls.  126/131),  de  R$  25.000.000,00  e  R$  45.000.000,00,  em  2002  (fls.  191/206),  cedendo­as  imediatamente ao investidor.  Esses valores foram apropriados ao resultado do exercício pelo interessado a  título de "Prejuízo na Cessão de Créditos" (débito) e registrado no passivo (crédito).  Informa a interessada, que recebeu do investidor R$ 20.000.000,00, mediante  transferência  de  quotas  do  Fundo  Itautrust  Preference,  as  quais  foram  dadas  em  garantia  de  dívida pelo interessado a um credor estrangeiro.  A  autoridade  autuante  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  intimado a comprovar o ingresso no Brasil dos R$ 20.000.000,00, a interessada não o fez.  Desta  forma,  o  autuante  concluiu  que  os  recursos  não  foram  internados  no  Brasil, não houve o efetivo trânsito de numerário e que os recursos nunca foram utilizados pelo  interessado (fls. 334/338).  Alega a interessada que é irrelevante o ingresso dos recursos no Brasil e que  tal fato não ocorreu, por exigência do credor estrangeiro, para quem a aplicação financeira foi  dada em garantia. Afirma que a dívida está reconhecida e registrada junto ao Banco Central e  na  contabilidade  e  que  aceitou  as  condições  especiais  de  negociação  com  o  investidor,  realizada em 2001, haja vista a delicada situação financeira que atravessava desde 1999.  Com relação a este item do auto de infração, extraio a seguinte conclusão do  voto condutor:  “Da  análise  dos  argumentos  e  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  interessado, verifica­se que de fato a operação financeira inicial ­ recebimento pelo  interessado do montante de R$ 20.000.000,00 ­ que serviu de suporte ao registro das  despesas/perdas, não restou comprovada.  Quanto às quotas do fundo de investimento, no valor de R$ 20.000.000,00, a  interessada,  apesar  de  alegar,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem  a  transferência de titularidade: nem do investidor para o interessado, nem deste para o  credor estrangeiro.  No que tange ao registro da dívida no Banco Central e na contabilidade, há de  se  esclarecer  que  esse  fato  não  permite  concluir  que  as  quotas  do  fundo  de  investimento foram dadas em garantia da dívida com credor estrangeiro, tampouco  que os recursos financeiros tenham sido entregues ao interessado. Ressalte­se ainda  que  a  referida dívida não  tem  relação direta  com a glosa  efetuada pela  autoridade  autuante.  Ademais,  o  valor  a  ser  pago  pelo  investidor  (R$  20.000.000,00)  está  intimamente ligado ao resultado obtido com a venda de crédito­prêmio de IPI. Se o  interessado  subscreveu  capital  da  DACMO Holding  Ltda  e  em  seguida  cedeu  ao  investidor, assumindo perdas nessa cessão, essas jamais poderiam ser dedutíveis, por  caracterizarem mera liberalidade do interessado.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 17          8 Ainda que se admitisse a apropriação dessa perda, é importante ressaltar que  não há nos autos comprovantes de que a negociação do crédito­prêmio de IPI, que  ensejou  a  subscrição  de  capital  da  empresa  DACMO Holding  Ltda  (item  2.a,  fl.  122), efetivamente tenha ocorrido, assim como falta comprovação de que a referida  receita de venda de crédito­prêmio de IPI foi escriturada e oferecida à tributação.  Nesse momento, deve­se registrar que a receita referente ao crédito­prêmio de  IPI (Linha 06A/02 da DIPJ) que integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se  refere à venda para terceiros. Decorre do valor de créditos­prêmio de IPI concedidos  pela exportação de produtos, conforme se observa na orientação contida no manual  de preenchimento do IRPJ, a seguir transcrita:  [...]  Quanto  à  alegação  do  interessado  de  que  ofereceu  à  tributação  os  recursos  recebidos do investidor/empresário  (R$20.000.000,00), deve­se esclarecer que esse  fato  não  autoriza  a  apropriação  ao  resultado  de  perdas/despesas  em  montante  equivalente a cinco vezes a receita reconhecida (R$100.000.000,00), sem que haja a  comprovação da ocorrência efetiva da operação.  Ademais,  nos  autos,  não  há  como  concluir  que  a  referida  receita  compôs  a  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Observando  a  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  verifica­se  pela  informação  mensal  de  faturamento/receita  bruta  do  mês  de  janeiro  da  COFINS/PIS  (obs:  a  operação ocorreu em janeiro de 2001 ­ fls. 122/123) que o montante declarado está  abaixo dos R$ 20.000.001,00 (fls. 95 e 101).”  Ressalte­se,  que  neste  ponto,  os  membros  da  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  julgando  exatamente  os  autos  do  presente  processo,  resolve,  por unanimidade,  converter o  julgamento  em diligência  (Resolução 107­0707 as  fls.  1045),  para  se verificar  junto  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  se  o  valor  de R$  20.000.000,00, de fato, foi ou não oferecido à tributação (ano calendário de 2001).  Consta do Termo de Intimação Fiscal de fl. 1057:  “Apresentar  escrituração  contábil  e  fiscal,  acompanhada  de  documentação  de  respaldo,  referente  ao  reconhecimento  de  R$  20.000.000,00  como  receita  tributável  no  ano­calendário  2001,  ou  seja,  o  intimado  deverá  apresentar  toda  documentação  que  julgue  necessária  para  comprovar  a  efetiva  tributação  do  mencionado valor;  ­ Identificar, caso proceda, a correlação desse valor (R$ 20.000.000,00) com  a rubrica CRÉDITO PRÊMIO DE IPI — conta 3207001.00896 e com o declarado  na DIPJ 2002 — ficha A. linha 03”.  Conclusão do Relatório Fiscal de diligência de fls.1105/1106:  “­da análise efetiva do caso, em 31/01/2001 (fls. 329) foi apresentada cópia do  RAZÃO  onde  o  valor  de  R$  20.000.000,00  é  lançado  à  DEBITO  da  conta­  1103062/ITAUTRUST S/A e à CRÉDITO da conta­ 3207001/ CRÉDITO PRÊMIO  DE IPI; o lançamento contábil comprovaria, segundo o impugnante, o oferecimento  desse  valor  à  tributação,  conforme  documento  datado  de  12/12/2008  (fls.  1070  e  seguintes). Nessa mesma peça, é apresentado quadro demonstrativo da apuração da  conta Receita de Crédito Prêmio de IPI na DIPJ (fls. 83), no total declarado de R$  76.898.910,36,  sendo  que  neste  quadro  demonstrativo  temos  a  totalização  de  R$  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 18          9 76.765.853,38,  diferente  do  declarado  na  DIPJ  2002  (apontado  no  VOTO  do  Conselheiro JAYME JUAREZ GROTTO ­ Relator ­ fls. 1050, 5o. Parágrafo).  ­  da  Intimação  fiscal  de  fls.1057,  datada  de  14/11/2008,  foi  solicitada  "...  documentação  que  julgue  necessária  para  comprovar  a  tributação  do mencionado  valor...)";  no  atendimento  ao  referido  termo,  não  foram  apresentados  dados  que  justificassem a falta de tributação do valor de R$ 20.000.000,00 quanto ao PIS (fls.  95), bem como da COFINS (fls. 101), solução que pode ser configurada quando da  reabertura  de  prazo  para manifestação  do  impugnante  referente  à  presente  peça,  e  que daria maior respaldo a suas pretensões.  ­  outrossim,  é  de  forte  constatação  o  intento  do  contribuinte  em  pleitear  a  redução  dos R$ 20.000.000,00  dos  valores  glosados  e  que  seriam oriundos  dessas  aplicações financeiras no exterior (recursos esses que NUNCA ingressaram no país,  NUNCA  foram  aqui  aplicados  tendo,  entretanto,  gerado  deduções  equivalentes  a  CINCO  VEZES  seu  valor  e  cuja  contrapartida  dessas  "disponibilidades"  —  vultosas  despesas  deduzidas —  eram  aplicadas  ao  bel­prazer  do  impugnante  –  na  capitalização  da  DACMO  HOLDING  LTDA.  Entendo,  s.m.j.,  que  o  intento  do  legislador (art. 299 do RIR/99) em autorizar a dedução de despesas e encargos na  pessoa  Jurídica,  seja  que  o  empreendedor  reduza  o  valor  empregado  no  empreendimento, ou seja, que estabeleça o lucro agregado quanto ao valor aplicado  na geração da riqueza tributável. No caso em questão NÃO EXISTE DÚVIDA que  tal preceito não foi verificado. O lançamento de Oficio teve origem nas glosas das  despesas  oriundas  desse  numerário  nunca  internado  no  Brasil  e  que  nunca  gerou  receitas; ainda, se o valor originário de R$ 20.000.000,00 foi oferecido à tributação  no Exercício 2002 , como pode o impugnante pleitear a redução desse montante do  valor glosado como despesa a ele referente? Como, também, pode pleitear dedução  de um valor que nunca transitou no país?  É o que tenho a relatar.”  Manifestação  da  recorrente  com  relação  ao  Relatório  Fiscal  da  diligência,  trecho do essencial (fls.110):  “06. A diligência em questão tinha por objetivo único verificar se o valor de  R$ 20 milhões haviam sido oferecidos à tributação, como de fato foram.  07. Ocorre que, ao invés de apresentar resposta concreta à questão formulada,  o  r.  fiscal  que  levou  a  diligência  a  efeito  restringiu­se  a  afirmar  que  o  auto  de  infração  estaria  correto  porque  os  R$  20  milhões  recebidos  inicialmente  não  ingressaram no Brasil e nem foram aqui aplicados. Vale registrar que a diligência foi  conduzida pelo mesmo fiscal que lavrou o auto de infração, o que não é vedado, mas  não se trata de uma boa política.  08.  Como  se  percebe,  a  sustentação  do  d.  fiscal  não  responde  à  concreta  pergunta formulada na Resolução: os R$ 20 milhões foram tributados? A resposta é  sim. Como se pode averiguar isso? Responde­se: mediante análise da conta em que  o valor foi registrado, a conta de resultado 32.07.001 ­ Crédito Prêmio de IPI.  Se o valor nela creditado não restou posteriormente debitado e se não houve  exclusão via Lalur, o valor foi oferecido à tributação. Para tanto, apresenta­se outra  vez cópias dos Livros Diário e Razão, bem como do Plano de Contas e do LALUR.  09.  Vale  notar  que  é  irrelevante  a  entrada  do  capital  no  Brasil.  A  RECORRENTE  é  uma Trading Company  cujas  operações  com  o  exterior  sempre  foram  a  regra.  Ademais,  como  já  esclarecido,  o  valor  foi  dado  em  garantia  de  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 19          10 vultosas  dívidas  acumuladas  com  os  parceiros  comerciais  da  RECORRENTE,  no  exterior.  10  .  E,  por  fim,  para  que  não  fique  sem  registro,  a  RECORRENTE  não  conseguiu  identificar  a  razão  da  diferença  entre  o  saldo  de  R$  76.765.853,38  constante  da  Conta  receita  de  Crédito­Prêmio  de  IPI  e  os  R$  76.898.910,36  que  ofereceu à  tributação,  conforme mencionado no voto do  relator de  fls.  1050. Com  efeito, isso resultou em um oferecimento a maior à tributação de R$ 133.056,98, ou ­  0,1733% do resultado dessa operação.”  Retorna os autos a julgamento.  Em que pese considerar irrelevante ao deslinde do ponto crucial neste tópico  – Glosa de Despesas Desnecessárias, tenho para mim que não restou comprovado, nos autos, o  oferecimento  à  tributação  da  receita  no  valor  de  R$  20.000.000,00  contabilizada  no  Razão  apresentado conta 32.07.001­Crédito Prêmio de IPI. Na DIPJ do ano calendário de 2001, Ficha  06­A,  (Receita Crédito Prêmio de  IPI),  registra­se o valor de R$ 76.898.910,36 (fl. 83), e no  Quadro  Demonstrativo  apresentado  consta  o  valor  de  R$  76.765.853,38,  cuja  diferença  a  recorrente  não  consegue  aclarar,  muito  menos  identificar  se  os  R$  20.000.000,00,  de  fato,  compõe este saldo, mesmo porque conforme já registrado a receita referente ao crédito­prêmio  de IPI (Linha 06A/02 da DIPJ) que integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se refere à  venda para terceiros. Nesta linha da DIPJ são registrados os valores de créditos­prêmio de IPI  concedidos pela exportação de produtos, conforme se observa na orientação contida no manual  de preenchimento do  IRPJ. Convém  lembrar que, caso se  trate de venda  a  terceiros ocorre a  incidência da tributação da Cofins e da contribuição ao Pis.  De  se  ressaltar  que,  quando  um  gasto  não  corresponder  a  algo  recebido,  a  hipótese tributária caracterizar­se­á como redução indevida do resultado do exercício.  Ademais,  como bem assentado no voto  combatido, o valor  a  ser pago pelo  investidor  (R$  20.000.000,00)  está  intimamente  ligado  ao  resultado  obtido  com  a  venda  de  crédito­prêmio  de  IPI.  Se  o  interessado  subscreveu  capital  da DACMO Holding  Ltda  e  em  seguida  cedeu ao  investidor,  assumindo perdas nessa  cessão,  essas  (perdas)  jamais  poderiam  ser  dedutíveis,  por  caracterizarem  mera  liberalidade  do  interessado.  Quanto  à  alegação  do  interessado  de  que  ofereceu  à  tributação  os  recursos  recebidos  do  investidor/empresário  (R$20.000.000,00), deve­se esclarecer que esse fato não autoriza a apropriação ao resultado de  perdas/despesas  em  montante  equivalente  a  cinco  vezes  a  receita  reconhecida  (R$100.000.000,00), sem que haja a comprovação da ocorrência efetiva da operação.  Por pertinente, transcrevo o art. 299, do RIR/1999:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47).  O Código  Nacional  da  Atividade  Econômica  (CNAE)  da  empresa  autuada  traz  como  sua  atividade  “Representação  Comercial  a  Agente  do  Comércio  de  Produtos  Alimentícios,  Bebidas  e  Fumo”.  Com  alteração  do  objeto  social,  em  30/04/2007,  da  Companhia  passando  o  Art.3°  a  ter  a  seguinte  redação:  "A  Companhia  tem  por  objetivo  a  exportação  e  importação,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  o  transporte,  o  armazenamento,  a  comercialização  e  distribuição  de  matérias­primas,  de  produtos  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 20          11 manufaturados,  industrializados  e  agropecuários,  a  prestação  de  serviços  e  representações  comerciais por conta de terceiros, podendo ainda Companhia participar de outras sociedades,  como sócia ou acionista."  Como se vê, houve toda uma estruturação de negócios no sentido de reduzir a  carga  tributária.  Não  se  discute  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e  até desejável  fazê­lo de  forma a obter maior economia de  tributos  possível.  Há,  todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária.  No presente caso, a essência da acusação é de que a  fiscalizada assumiu os  ônus de perdas ao ceder quotas que integralizou na DACMO Holding Ltda. Apenas considerou  que os encargos dele decorrentes são indedutíveis por desnecessários.  Por  todo  o  até  aqui  exposto,  reputo  legítima  a  glosa  pois  os  valores  decorrentes da assunção contratual pela pessoa  jurídica recorrente, por  fugirem aos conceitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade previstos  na  legislação  de  regência,  e violarem os  pressupostos  de  estrita  conexão  com  atividade  explorada  e  com  a manutenção  da  respectiva  fonte de receita.  2)  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (ITEM 001) CUSTOS  OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Os  argumentos  da  recorrente  são  os  mesmos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  que  foram  devidamente  afastados  pela  decisão  recorrida.  Peço  vênia  para  transcrever, a seguir, argumentos do voto condutor do acórdão, com os quais concordo e, desde  já, adoto como razões de decidir.  “No  curso  do  procedimento  fiscal  a  autoridade  administrativa  glosou  o  montante  de  R$  3.891.180,06,  apropriados  como  "despesas  de  vendas  3202108/comissões",  referente  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Vertex  Empreendimentos S/C Ltda e Fronteira Assessoria e Empreendimentos Ltda.  63 Intimado a prestar esclarecimentos sobre os valores registrados na referida  conta  (fls.  258),  o  interessado  informou  que  as  citadas  empresas  prestadoras  de  serviços assessoraram o  interessado na  transferência de crédito­prêmio de  IPI para  algumas empresas, auferindo comissão conforme contratos juntados às fls. 262/269.  64  Em  procedimento  de  diligência  junto  à  empresa  Fronteira  Ltda,  a  autoridade  autuante  solicitou  diversos  documentos  e  esclarecimentos  (fl.  277),  relatando  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  IRPJ  (fls.  334/338)  os  fatos  constatados,  que  entendeu  relevantes  para  a  glosa  da  despesa,  dentre  os  quais  se  deve destacar:  65 —  a  empresa  Fronteira  Ltda,  constituída  em  06/02/1998,  auferiu  receita  apenas no ano calendário de 2003, emitindo somente 4 (quatro) notas fiscais, dentre  as quais 2 (duas) em nome do interessado; essas totalizaram R$ 3.441.180,06. Nos  anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2005 apresentou DIPJ como Inativa; em 2004,  como lucro presumido, declarou receita bruta igual a zero;  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 21          12 66 — a referida empresa  intimada a descrever sucintamente os  serviços que  prestou,  esclareceu  que  se  referia  a  "comissionamento  pela  venda  de  crédito  tributário autorizada judicialmente";  67  ­  através  do  Livro  Registro  de  Empregados,  o  autuante  constatou  a  ausência  de  empregados,  destacando  o  fato  de  a  empresa  apresentar­se  como  Fronteira Distribuidora de Combustíveis Ltda (fls. 314/316);  68 — dentre os documentos apresentados pela Fronteira Ltda, o autuante junta  à fl. 320, cópia de cheque datado de 07/11/2003, no valor de R$ 28.451,70, nominal  a  SIMAB  S/A  (interessado);  recibo  de  depósito,  com  mesma  data  e  valor;  documento  onde  se  verifica  o  seguinte  histórico:  "devolução  de  retenção  de  IR".  Cabe  observar  que R$  28.451,70  corresponde  a  1,5%  de  R$  1.896.780,06,  valor  constante  na  nota  fiscal  emitida  por  Fronteira  Ltda  em  favor  de  SIMAB  S/A  (fl.  318).  69  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  de  fato  as  despesas  apropriadas  a  título de comissão estão respaldadas em documentos que deixam dúvidas acerca da  efetiva prestação de serviços.  70 Em sede de impugnação, o interessado alega que a experiência prévia no  tipo  de  serviço  prestado  é  irrelevante,  que  as  sociedades  prestadoras  de  serviço  estavam  aptas  no  CNPJ  e  que  os  pagamentos  feitos  não  divergem  do  padrão  de  comissionamento  e  foram  condicionados  ao  auferimento  de  recursos  pelo  interessado.  71 Tais argumentos não afastam inverossimilhança apontada pela autoridade  autuante.  72 O fato de estar ativa não  impede que empresas emitam notas  fiscais sem  que a prestação de serviços tenha se efetivado.  73 Em se tratando de operação cujo volume financeiro do negócio envolvido  ultrapassa R$ 70.000.000,00,  conforme documentos  juntados pelo  interessado  (fls.  496/529),  entendo  que  é  indispensável  a  experiência  prévia  no  tipo  de  serviço  prestado, mesmo que condicionado ao auferimento de resultados.  74  Difícil  crer  que  a  empresa  Fronteira  Distribuidora  de  Combustível  Automotivo  Ltda,  inativa,  depois  de  alterar  o  nome  empresarial,  repentinamente  fatura  em  4  (quatro)  operações  R$  4.357.701,54,  prestando  serviços  de  "comissionamento  pela  venda  de  crédito  tributário  autorizada  judicialmente"  e  posteriormente volta à inatividade, abandonando negócio de vultoso faturamento, o  qual dispensa inclusive contratação de empregados (fls. 313/319).  75  Outro  fato  não  menos  curioso,  destacado  pela  autoridade  autuante,  é  a  devolução de Imposto de Renda efetuada pela Fronteira Ltda em favor de SIMAB  S/A (fls. 320).  76 O interessado alega que a devolução ocorreu em virtude de o pagamento  da  prestação  de  serviço  ter  sido  efetuado  integralmente  à  Fronteira  Ltda  sem  a  devida retenção do IRRF. Informa que em seguida procedeu ao recolhimento e que a  prestadora  de  serviço  lhe  restituiu  o  valor,  pois  representaria  pagamento  em  duplicidade.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 22          13 77 Embora alegue, o interessado não comprova nem o pagamento efetuado de  forma  integral  (incluindo  o  IRRF),  isto  é,  no  montante  de  R$  1.896.780,06,  tampouco o recolhimento do IRRF de R$ 28.451,70.  78  Cabe  observar  que  o  interessado  junta  aos  autos  solicitações  de  transferências bancárias às fls. 526 e 528, referentes às notas fiscais juntadas às fls.  525 e 527 respectivamente, mas não acosta aos autos sequer o referido documento  relativo à nota fiscal de R$ 1.896.780,06 (fl. 529).  79 Sendo assim, ante as características apontadas assiste razão à fiscalização a  considerar  inverossímil  a  operação  realizada  entre  as  empresas  Vertex  Empreendimentos  S/C  Ltda  (contratada  cedente),  Fronteira  Assessoria  e  Empreendimentos  Ltda  (contratada  cessionária)  e  SIMAB  S/A  (contratante),  implicando a glosa de despesas no montante de R$ 3.891.180,06 (fls. 260/275).”  Entendo, neste item, que a fiscalização reuniu provas ou mesmo indícios, de  que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Para se comprovar uma despesa,  de modo a torná­la dedutível, face a legislação do imposto de renda, não basta comprovar que  ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento devido.  Pelos fatos discorridos mantenho a glosa.  LANÇAMENTO DECORRENTE  À  exigência  reflexa  (CSLL),  aplica­se  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.  Por tudo o quanto exposto,conduzo meu voto no sentido de negar provimento  aos recursos de ofício e voluntário, devendo permanecer as exigências discriminadas no quadro  IRPJ MANTIDO e CSLL MANTIDA do voto condutor.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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