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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688963 #
Numero do processo: 10940.001307/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é responsável legal com a obrigação própria, ainda que não tenha havido retenção. Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora pessoa jurídica no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. AGRAVAMENTO DA MULTA - Afasta-se a multa quando não comprovado o intuito de fraude, não justificando a penalidade exacerbada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora pessoa jurídica no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa por infração à legislação tributária aplicada de acordo com as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores não pode ser considerada confisco. AGRAVAMENTO DA MULTA - Afasta-se a multa quando não comprovado o intuito de fraude, não justificando a penalidade exacerbada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA – SEÇÃO PR – SUBSEÇÃO DE PG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa agravada para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dé FREITAS DUTRA PRESIDENTE k----()) — LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDC MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Recurso n°. : 130.225 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA — SEÇÃO PR — SUBSEÇA0 DE PG RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA — SECÇÃO Paraná — Subsecção de Ponta Grossa, abreviadamente ABO-PR-PG, sucessora da Associação dos Cirurgiões-Dentistas do Paraná - Secção Regional de Ponta Grossa, inscrita no CNPJ sob n° 80.254.592/0001-07, estabelecida na Rua Tiradentes, 350, Ponta Grossa — PR, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 331/342, proferida pela DRJ em Curitiba — PR, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição de fls. 350/359. Contra a Recorrente, em 28 de setembro de 2001, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 280/299 constituindo o crédito tributário no montante de R$ 418.057,67, assim discriminado: Imposto R$ 4.290,67 Juros de Mora R$ 2.301,93 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 6.435,76 Multa Regulamentar (cód. 3738) R$ 10.341,12 Multa de Mora (exigida isoladamente cód. 3279) R$ 1.583,57 Multa de Ofício (exigida isoladamente cód. 6380) R$ 293.549,54 Juros de Mora (exigidos isoladamente cód. 6583) R$ 99.555,08 Em razão de a Universidade Estadual de Ponta Grossa — PR, não oferecer cursos de especialização e aperfeiçoamento, seus professores associaram- se em grupos de especialidades com a finalidade de promover cursos de pós- graduação, o que foi feito nos moldes da parceria com a Associação Brasileira de Odontologia — ABO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001307/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 A exigência fiscal resultou da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício, onde foram verificadas duas situações: i) a primeira, em que não foi comprovada a inclusão dos rendimentos pelos beneficiários em suas declarações, efetuando-se o lançamento do imposto e penalidades, na forma da legislação de regência. Ressalte-se que nos casos em que a autuada comprovou que o beneficiário incluiu parcialmente os rendimentos em sua declaração, a fiscalização efetuou o lançamento do imposto proporcionalmente aos rendimentos que não tenham sido declarados (fl. 282). ii) a segunda, em que os rendimentos foram incluídos pelos beneficiários em suas declarações sendo exigidas as penalidades legais, multa de ofício e juros de mora isolados, multa regulamentar, multa de mora e juros de mora, todos sobre o IRRF que deixou de ser retido e recolhido sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Inconformada, a contribuinte, por representante legal fl. 326, apresentou tempestivamente em 14/11/2001 sua impugnação às fls. 319/325, oferecendo suas razões de fato e de direito, contestando a autuação fiscal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento pelos fundamentos sintetizados na ementa transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Ementa: FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - A fonte pagadora é sujeito passivo de relação jurídica distinta daquela em que figura a pessoa física com tal qualidade em virtude do rendimento auferido; é o substituto legal tributário (ou responsável, como dispõe o CTN), com obrigação própria, ainda que não tenha havido a retenção. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A constatação da infração fiscal enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e juros de mora, conforme determina a legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Tendo sido caracterizada nos autos a prática de atos que evidenciam o intuito de fraude, aplica-se a multa de ofício agravada a que se refere o art. 44, II do da Lei n° 9.430/1996. Lançamento Procedente." Irresignada, a contribuinte, por seu procurador, legalmente habilitado, interpôs recurso voluntário às fls. 350/359, alegando em síntese que: - conforme art. 2° do estatuto, a ABO-PR-PG é uma instituição sem fins lucrativos, de caráter científico, educacional, cultural e filantrópico; mantém convênios para atender gratuitamente pessoas carentes, entidades religiosas, etc. A sua finalidade está definida na forma dos artigos 4°, 85 e 86 do estatuto. - a ABO-PR-PG firmou acordo com a Universidade Estadual de Ponta Grossa, e os professores desta ficaram responsáveis pela organização, realização e administração técnica e financeira, e a ABO-PR-PG com a responsabilidade de ceder instalações e equipamentos necessários e colaborar na divulgação dos cursos. Para custeio de suas incumbências receberia um percentual de 30% 4 Pf4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA 4. Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 da arrecadação dos cursos de especialização e de 50% da arrecadação dos cursos de aperfeiçoamento. - os cursos foram terceirizados para professores e o erro (fl. 352), foi de não se constituírem em empresas independentes, "usaram a denominação existente na ABO, ou seja, usaram a Escola de Aperfeiçoamento Profissional — EAP, carreando para ela os registros contábeis de toda a atividade dos cursos. Era através da contabilidade da EAP que eram registradas as despesas e receitas bem como os pagamentos aos professores e funcionários e principalmente o rateio do resultado". - os valores arrecadados dos alunos são recebidos na tesouraria das coordenadorias dos cursos, e o percentual acordado na parceria repassado para a ABO-PR-PG como remuneração. - os coordenadores e professores, espontaneamente, providenciaram a retificação das declarações do imposto de renda. - o item 5 do Termo de encerramento da ação fiscal, consta que nos meses de março e abril de 2000, foram efetuados pagamentos para a equipe do curso de Odontopediatria, com as devidas retenções do imposto de renda na fonte. Sendo que os valores recebidos pela equipe por essa atividade extra-curricular paga pela autuada não tem qualquer vínculo com a renda dos cursos de especialização e aperfeiçoamento. - não houve prejuízo para a Fazenda Pública, pois os beneficiários dos rendimentos efetuaram o pagamento do imposto devido. Alega que a aplicação das penalidades vão além do razoável, e a ABO- PR-PG não terá sobrevida apenas com as mensalidades dos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-2,".4,•,«-r'>14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 associados, e caso perca a parceria com os cursos de pós- graduação está fadada a extinção, com prejuízos aos associados e à comunidade carente. - cita ainda, o enquadramento legal que ensejou o lançamento e jurisprudência deste Colegiado, rogando pela decretação da total improcedência do Auto de Infração. Às fls. 363/364 consta arrolamento de bens para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `1•-' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,* Yinà..:1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Por atender as formalidades legais, tomo conhecimento do recurso. A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração às fls. 280/299 resulta de falta de retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho sem vínculo empregatício. Para melhor análise da questão submetida ao colegiado, transcrevemos: O Estatuto da Associação Brasileira de Odontologia às fls. 13/33: "Art. 40 - A subsecção de Ponta Grossa tem por finalidade: f) Manter uma Escola de Aperfeiçoamento Profissional, promovendo cursos de Atualização, Aperfeiçoamento e Especialização; Art. 44 — Compete ao 2° Vice-Presidente: a) Exercer o cargo de Diretor-Presidente da Escola de Aperfeiçoamento Profissional — EAP; Art. 48 — Compete ao 2° Tesoureiro: c) Exercer o cargo de Diretor-Financeiro da Escola de Aperfeiçoamento Profissional — EAP; CAPÍTULO IV DA ESCOLA DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 86 — A Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO- PR-PG tem como finalidade precípua o aprimoramento técnico- científico dos associados da ABO, utilizando todas as formas de ensino e comunicação. Ar4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. : 10940.001307/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Art. 87 — Para a execução de suas finalidades, a EAP-ABO- PR-PG promoverá: a) Cursos de Especialização, nos termos da Resolução CF0- 155, de 25.08.84, com alterações da Resolução CFO-181/92, do Conselho Federal de Odontologia; b) Cursos de Aperfeiçoamento, Extensão e Atualização, em todos os setores da Odontologia, e cursos de Formação Para- Odontológicos; c) Convênios com faculdades e outras instituições científicas, odontológicas ou não, a critério da Diretoria da EAP-ABO-PR-PG; d) Elaborar seu próprio Regimento Interno. Art. 88 — A EAP-ABO-PR-PG será administrada por um Diretor- Presidente e um Conselho Diretor, constituído por associados da ABO-PR-PG. a) Todas as atividades da Escola serão discutidas e aprovadas em reunião plenária pelo Conselho Diretor; b) A EAP-ABO-PR-PG prestará contas anualmente a ABO-PR- PG." E o Regimento Interno da Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO-PR às fls. 35/38: "Dos Objetivos: Art. 1° - A Escola de Aperfeiçoamento Profissional da Associação Brasileira de Odontologia — Sub-secção de Ponta Grossa, abreviadamente EAP-ABO-PG, é um órgão suplementar da ABO-PG, com a finalidade de fomentar o aprimoramento profissional no Setor de Odontologia. Art. 2° - São objetivos da EAP-ABO-PG: a) Promover cursos de Pós-graduação a nível de Especialização e Aperfeiçoamento; b) Formação de Auxiliares Odontológicos; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.001307/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 c) Manter Clínicas Especializadas, Ambulatórios e infraestrutura necessária para aprendizagem e/ou funcionamento dos Cursos teórico-práticos." (grifamos). Depreende-se da leitura do Estatuto da Associação Brasileira de Odontologia e do Regimento Interno da Escola de Aperfeiçoamento Profissional da ABO-PR, que a "sociedade de professores recém criada" (impugnação fl. 319), doravante denominada Escola de Aperfeiçoamento Profissional, é um órgão integrante da estrutura da ora recorrente (art. 86 a 88 do Estatuto) e não tem personalidade jurídica própria. Neste contexto, a responsabilidade pela organização e realização dos cursos de especialização e aperfeiçoamento é da Associação Brasileira de Odontologia — Subseção de Ponta Grossa, por intermédio de sua Escola de Aperfeiçoamento Profissional, conforme plenamente demonstrado nos Termos de Compromisso firmados pelos alunos matriculados nos cursos (anexos 1 e 2 do processo), bem como se infere dos folders de divulgação de alguns cursos às fls. 168/172. Assim, fica evidente o vínculo da ABO com a EAP, pois além de dois de seus diretores terem assento na diretoria da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, consta nos próprios impressos promocionais dos cursos a identificação inicial da ABO-PR-PG para em seguida nomear a EAP-ABO-PR-PG. E ainda, nos Termos de Compromisso acostados aos autos (anexos 01 e 02), está escrito "promovido pela Escola de Aperfeiçoamento Profissional da Associação Brasileira de Odontologia — Regional de Ponta Grossa". O fato de a Escola de Aperfeiçoamento Profissional ter autonomia administrativa, possuindo tesouraria e contabilidade independentes das demais atividades da associação não a desvincula da ABO-PR-PG, estando inclusive obrigada a lhe prestar contas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,-7•:..:;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 Em que pese a argumentação da contribuinte, no sentido de eximir- se da responsabilidade de reter e recolher o Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos transferidos aos professores e coordenadores dos cursos ministrados pela EAP-ABO-PR-PG, os elementos colhidos pela fiscalização apontam noutro sentido. Desta forma, merece prestígio a decisão da DRJ de Curitiba — PR às fls. 331/342, que peço vênia para adotá-la. Demonstrado nos autos ser a EAP-ABO-PR-PG parte integrante da estrutura da ABO-PR-PG, portanto, tratando-se de entidade única. Com efeito, a responsabilidade pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam é atribuída à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis, conforme artigos 45, 121 e 128 do CTN, neste caso, a Associação Brasileira de Odontologia, Seção Paraná. Na responsabilidade por substituição, a lei, em vez de exigir do contribuinte a prestação que constitui o objeto da obrigação tributária, define como sujeito passivo dessa mesma obrigação um terceiro, conforme art. 70 , II, § 1°, da Lei 7.713/88, verbis: "Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 deste Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 0 - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um •pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wb‘ tItà .:NA SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 A legislação fiscal recorre amplamente a esse modo de arrecadação do tributo, criando, para as fontes pagadoras dos rendimentos, a obrigação de reter e recolher o imposto sobre eles incidentes, mesmo assim não consta que a lei retirou do beneficiário a condição de contribuinte direto, nem sua responsabilidade pelo imposto devido. Importa considerar que a responsabilidade da fonte pagadora só se exclui, pela legislação tributária, na hipótese de imposto devido como antecipação, quando comprovar que o contribuinte incluiu o rendimento em sua declaração de ajuste antes do fisco apurar a falta de retenção, é o que preconiza o art. 919, parágrafo único, do RIR194, equivalente ao art. 722, parágrafo único, do RIR199: "Art. 919 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste. Art. 722 - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido corno antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Pela leitura dos dispositivos legais, depreende-se que a fonte pagadora é a responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas aos professores. E havendo prova de que os beneficiários já incluíram esses rendimentos em suas declarações de rendimentos, ;Ari? 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,b,"/%k•4& • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tNi .,n:Z: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.00130712001-51 Acórdão n°. : 102-46.014 aplicar-se-á a penalidade prevista na legislação dependendo da data da ocorrência do fato gerador. A recorrente reclama que o art. 722 do RIR/99 não cogita penalidade e o seu parágrafo único carece de amparo legal, extrapolando a Lei 9.430/96. No entanto, a base legal do art. 722 do RIR199 e a do art. 919/94 é o art. 103 do Decreto-lei n° 5.844/43, assim enunciado: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste como se o houvesse retido." Do exame dos autos, à luz da legislação de regência, verifica-se que foi efetuado o lançamento do imposto nos casos em que não se comprovou a inclusão dos rendimentos pelos beneficiários em suas declarações, sendo que para os demais casos foram aplicados as penalidades previstas no RIR, e cobrados os encargos legais, conforme o caso. Desta forma, entendemos caracterizada a responsabilidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA — SECÇÃO Paraná — Subsecção de Ponta Grossa pela não retenção e recolhimento do IRRF. Assim, entendo não configurado nos autos o evidente intuito de fraude pela autuada, porquanto, não se justifica o agravamento da multa. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a multa agravada, definida no art. 44, II, da Lei 9.430/96, pois não comprovada a materialização do ilícito. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. (e7 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4689314 #
Numero do processo: 10945.004579/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 47; •_-_-:---.,:g., ",1,ã.'.n-;-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-Q4;- 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Recurso n°. : 129.653 Matéria : IRFONTE — Ano(s): 1999 Recorrente : ITAIPU BINACIONAL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.248 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA — RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAI PU BI NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto. ar --r Ide \ S ALMEIDA ESTO•• ! E'n DENTE EM EX - n ÍCIO \ \k ..•:.--.,....44,41.. Ra B RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ohi.z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Recurso n°. : 129.653 Recorrente : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2 a . Turma de Julgamento, que considerou impertinente sua solicitação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição de indébito do imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas, fundado nos seguintes fatos, documentados nos autos: Na execução de sentença trabalhista, processo n° 0715/92, em razão da determinação judicial, o IRFONTE foi retido e recolhido sobre o montante do crédito devido ao beneficiário. Este, entretanto, interpôs, e teve provido, Agravo de Petição versando exclusivamente sobre o desconto fiscal, visando sua modificação. O T.R.T.- 9 a• Região reformou a decisão de primeiro grau, determinando que o desconto do tributo fosse apurado sem sua incidência sobre os encargos de mora devidos, em cada mês, ao exeqüente. Em conseqüência, a antecipação tributária recolhida foi maior do que o judicialmente devida, plei ando a diferença a lhe ser restituída ao amparo, a seu entendimento, em sínte • 3 4:•4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 - do artigo 895, III do Decreto n° 3.000/99, que trata do pagamento indevido ou a maior de imposto, em razão de reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória; - do artigo 128 do CTN, que trata da atribuição de responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo; - do artigo 718 do Decreto n° 3.000/99, que trata da retenção na font em cumprimento de decisão judicial, e, finalmente, - do artigo 989 do Decreto n° 3.00099, que trata da aplicação do regulamento do imposto de renda a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. A autoridade administrativa singular denega o pleito, fundada na informação fiscal de fls. 68/70, amparada, esta última, nos artigos 121 e 165 do CTN, artigo 6°, da IN SRF n° 21/97, art. 7° da Lei n° 7.713/88 e artigo 3° do Código do Processo Civil, sob o fundamento, em síntese, de que o direito à repetição de indébito assiste àquele que assume o ônus financeiro, sendo a requerente pessoa imprópria para pleitear a restituição, visto não ter legítimo interesse e legitimidade. Ao se insurgir contra a decisão monocrática, a requerente, acrescenta que: 1.- o recolhimento original se processou em cumprimento de determinação judicial; 2.- a decisão judicial modificada posteriormente, levou a exigência da incidência a menor, obrigando a pessoa jurídica a proceder ao depósito da importância rrespondente ao imposto retido e recolhido a maior do beneficiário da decisão judicia, iesde o início a 4 - .,:eAx.49 -.---''..•-..---; MINISTÉRIO DA FAZENDA: .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 empresa assumiu sua posição de responsável tributária e fez frente a todos os depósitos e recolhimentos. Assim, a seu entendimento, tem direito à restituição, sob pena de não só ser onerada duplamente, como gerar o enriquecimento sem causa da Receita Federal, face ao disposto nos artigos 985, II do CPC e 988, e decisões do STJ, que versam sobre a matéria, acostadas aos autos. A autoridade recorrida, embora reconheça que, na esfera administrativa, não cabe perquirir acerca do alcance e amplitude da decisão judicial, denega o pleito sob os argumentos: a) de inexistência de indébito tributário ante critério diverso do artigo 46, § 1°, I, da Lei n° 8.541/92, determinado pela Justiça do Trabalho, em evidente inobservância da competência gizada no artigo 114 da Constituição Federal (SIC!); b) não competir ao julgador administrativo reconhecer a existência de indébito tributário não previsto de forma expressa no artigo 165 do CTN. Na peça recursal o contribuinte, além de reiterar a argumentação impugnatória, acosta aos autos inteiro teor da decisão n° 592/2002, da mesma 2'. Turma de Julgamento, a qual, em situação inversa, quando a empresa foi autuada por recolhimento a menor de IRFONTE, em cumprimento a decisão judicial, teve cancelado o lançamento do tributo exigido, sob o argumento de estrito cumprimento da mesma decisão, implementando integralmente a conduta que dela poderia o Fisco exigir. A mesma decisão explicita, outrossim, que a empresa não responde pela conduta do reclamante, acaso este omita os .,,rendimentos respectivos na de( ração. É o Relatório. 5 .. A.k...t9, MINISTÉRIO DA FAZENDA-_,-; .-$. .;;;,:y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, contraditório o entendimento recorrido. Primeiro porque, ao mesmo tempo em que se inadmite da existência de indébito tributário, se admite de sua existência não prevista expressamente no artigo 165 do CTN! Segundo: sem dúvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. Ainda em preliminar, o conceito de indébito tributário diz respeito a tributo/contribuição efetivamente devido, em face da legislação pertinente. Não, a eventual antecipação tributária, apenas devida, ou não, somente quando da apuração do fato gerador imponível! Daí, o artigo 165 determinar que ao contribuinte caiba a resti ição do indébito e não prever, obviamente, a situação de que trata o presente: decisão judi ,I determinativa de mera antecipação tributária distinta da processada pela pessoa jurídica. )) 1 6 Z$4 ...j;;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Diga-se, de passagem, que a situação, em sua essência, é a mesma da que foi objeto do Acórdão DRJ/CTA n° 592/2002, acostado às fls. 391/402. Em ambos os casos a empresa se limitou ao estrito cumprimento de decisão judicial. Ora, os princípios ínsitos nos artigos 5°, )00(V, e, em particular, 37, da Carta Constitucional de 1988, não ensejam procedimentos administrativos diferenciados, seja a situação favorável ao fisco, ou não! No mérito, de fato, exceto para tributo efetivamente devido pelo contribuinte, não há previsão no artigo 165 do CTN no que respeita a eventual antecipação tributária. Menos, ainda, como nestes autos: a pessoa jurídica, cuja retenção e recolhimento é de sua responsabilidade legal, para o mesmo procedimento - retenção e recolhimento-, o Poder Judiciário, em decisão reformada por instância superior, determine diferentemente do ato anteriormente praticado pela pessoa jurídica, em cumprimento da decisão reformada. Entretanto, o mesmo CTN apresenta o necessário remédio à solução da questão. Reportamo-nos ao artigo 108, "verbis": "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1.- a analogia; No contexto da analogia, Aliomar Baleeiro, referenciado tributarista, ex- professor emérito da UFBA e ex-Ministro do STF, assim se manifestava, "verbis": "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o princípio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua natureza e feitos, se o 4egislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertênt impropriedade de linguagem etc., quando à hipótese em apreciação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 "O Direito Tributário não se considera excepcional, oposto ou inteiramente diverso dos demais ramos jurídicos." "Outra utilização da analogia jaz latente na chamada interpretação econômica do Direito Tributário, pela qual o aplicador deve inspirar-se no conteúdo econômico do negócio mais do que na forma jurídica de que se socorreu o contribuinte para escapar à tributação mais severa, ou mesmo para evadir-se do ônus." ( In, Baleeiro, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 9a . Edição, 1977, FORENSE, págs. 304/305). Ora, evidentemente que o beneficiário do rendimento, procurou e obteve proteção judicial à temporária obstrução parcial do imposto que deveria, como antecipação tributária. A exemplo do que ocorreu, de modo inverso, no processo que deu origem á decisão n° 592/2002, da mesma 2. Turma de Julgamento. A decisão judicial de instância superior, em seu fulcro, na exata diferença entre o valor recolhido e a retenção judicialmente determinada, desconstituiu a base de incidência tributária sobre a qual processou o recolhimento inicial a pessoa jurídica. Assim, produziu, inequivocamente, recolhimento sem causa por parte desta, na exata diferença antes mencionada. Conseqüência factual da decisão judicial superior, admitida no bojo da mencionada decisão da mesma 2 a Turma de Julgamento. Tanto que á pessoa jurídica, no processo em questão, foi exonerada de pagamento, de ofício, da diferença tributável apurada. "Least but not last", a recorrente não pode nem deve responder pela conduta do contribuinte, Este, bene iciário de sua própria iniciativa judicial, acaso venha a pleitear a restituição que foi judicial te da retenção que lhe foi judicialmente afastada, estará, por dúvidas, agindo de má-fé! 8 n;AC".4, n "'i' • MINISTÉRIO DA FAZENDA.0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 Na esteira dessas considerações, reconheço o legítimo interesse e a legitimidade da recorrente face à sub-rogação que lhe foi outorgada no fulcro da decisão judicial reformada. Dou provimento ao recurso. S.: Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 )410 nWw".ÁLn44/ RO ERTO WILLIAM GONÇALVES 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, O eminente conselheiro relator, Dr. Roberto William Gonçalves, representa uma das mais brilhantes representações da Fazenda Nacional junto a este Conselho. Mas, apesar de todo o brilhantismo que vem coroando a carreira do Conselheiro Relator — e que se expressa em seu voto proferido nestes autos — não posso acompanhar seu ponto de vista. Diversamente do que entendeu a d. maioria, penso que não compete à Justiça Trabalho manifestar-se sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas decisões. Parece-me que este assunto não se encontra no rol daquelas matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal. Daí permaneço entendendo que os rendimentos pagos pela recorrente são tributáveis e, consequentemente, não há que se falar em pagamento indevido a ser restituído. Ademais, com apoio na decisão recorrida, vejo que imposto "indevidamente" pago não pertence à recorrente. Trata-se de tributo objeto de retenção e recolhimento em nome de terceiro. "<.(r io . • " ‘ 4.' 4.; 1 ''-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 :• ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004579/2001-62 Acórdão n°. : 104-19.248 , Aliás, concordo com a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva), para quem a responsabilidade tributária (por transferência) deve ter como pressuposto a ausência de ônus para o responsável, o que corrobora a tese de que o pagamento do imposto foi realizado com recursos do contribuinte. Por tais razões, rendendo todas as homenagens devidas ao e. Relator e àqueles que o acompanharam, é que NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 28 • - fevereiro de 2003. kW. , I 9 P.1 fá 1 LUÍS BE • ' • .EIRAí 11 , 1 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001494/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43545
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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É o Relatório irf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001494/97-11 Acórdão n° 102-43.545 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 Carreada no instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional, fundamenta a recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa lhe imposta Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41 824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir trechos do acórdão. "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de 1RPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 11007..001494197-1l Acórdão n° 102-43545 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa" Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1 - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago 11 - à multa de duzentas UF1R a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 10 0 valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UF1R para as pessoas físicas (//4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n%•:. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 001494/97-11 Acórdão n° 102-43.545 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado" (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara. "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração" (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9249195, art. 30 e Portaria 312195, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9 532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art 27 "Art 27 a multa a que se refere o inciso I do art 88 da Lei 8981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 ° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art 30 da Lei n° 9249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) 6 141/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001494/97-11 Acórdão n° 102-43 545 Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 CL DIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4691065 #
Numero do processo: 10980.005032/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - MULTA E TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO IRPJ - Estando o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O direito à compensação de prejuízos fiscais é exercido na declaração de rendimentos. A ausência de opção, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na retificadora, não pode ser suprida após o lançamento de ofício. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-13189
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :11 DE MAIO DE 2000 Acórdão no. :105-13.189 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - MULTA E TAXA SELIC - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO IRPJ - Estando o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quando ausente nos autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - O direito à compensação de prejuízos fiscais é exercido na declaração de rendimentos. A ausência de opção, tanto na declaração originalmente apresentada quanto na retificadora, não pode ser suprida após o lançamento de ofício Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS GUAIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, nay._r,.-. fração.4 Aparte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fra, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 VERINALDO H - 111- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARROaMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ni5BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 F MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032198-82 Acórdão n° :105-13.189 Recurso n° :121.767 Recorrente : TRANS GUAIRA LTDA. RELATÓRIO TRANS GUAIRA LTDA., pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos, não se conformando com a decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - Pr, que manteve a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 19 e 30 a 34, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a total desconstituição da exigência. A descrição das irregularidades motivadoras da autuação encontra-se às fls. 30 a 34, comportando: Lucro real diferente da soma de suas parcelas; valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação, dedução com programa de alimentação do trabalhador maior que 5% do imposto de renda, dedução com vale transporte maior que 8% do imposto de renda e soma das deduções excedem o limite de 10% do imposto de renda, proporcionando lançamento relativamente aos meses de abril, junho, julho, agosto e outubro de 1993. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01 a 17, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática que não acolheu os argumentos contestatórios e julgou o lançamento procedente. Cientificada da decisão em 11/01/2000 ( AR de fls. 112 ), ingressou a empresa com recurso, protocolizado em 02/02/2000, argumentando, em síntese: A recorrente apresentou declaração retificadora do ano-calendário de 1993 em 02 de ab 'I de 1996, que corrige os lançamentos decorrentes, lançados no au de infração. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 Assim, os valores lançados na declaração original sofreram alterações na declaração retificadora, transformando aqueles dados em prejuízos nos respectivos meses de apuração, resultando em não ocorrência do fato gerador do IRPJ. Mesmo que os lançamentos não retificados resultassem em imposto de renda a pagar, mesmo assim a recorrente teria prejuízos fiscais acumulados a serem compensados em montante superior ao imposto lançado. Dissertando sobre a teoria do abuso do direito, destaca que sob a aparência de legalidade se pratica ato arbitrário , conseqüentemente nulo, por desrespeito subreptício, indireto, ao texto legal, tomando ilícito ou impossível juridicamente o objeto do ato administrativo. Prosseguindo, combate a aplicação da taxa selic como índice de juros sobre o débito de tributos estaduais., por ser inconstitucional e por se tratar de taxa remuneratória de aplicação no mercado financeiro. Arrematando, dentre outros argumentos, destaca que a multa de 75% é totalmente abusiva, haja vista que na atual conjuntura econômica do país, com a economia estável, não há justificativa plausível para impor ao contribuinte multa tão elevada. Eis que a sanção tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação, estimulando-se, assim, o adimplemento correto. Veio o processo à apreciação desse Colegiado sem a comprovação do depósito recursal, resguardado por Liminar concedida em Mandado de Segurança, Autos n° 2000.70.00.001712-9 — Primeira Vara Federal de Curitiba, conforme cópia . documento às fls 123 a 126. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA - Relator Tempestiva que foi a apresentação do recurso e garantida a sua apreciação por Liminar concedida em Mandado de Segurança, sem o depósito requerido para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo a decidir. O questionamento da multa, no patamar exigido pela norma legal, não pode ser apreciado no âmbito administrativo. A discussão sobre a constitucionalidade de leis não pode ser aqui travada, por não ser o foro próprio para o deslinde de questões desse quilate, haja vista ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O Percentual de multa utilizado no procedimento de oficio está amparado pela legislação tributária e destina-se, especificamente, àqueles que adotam as práticas que não se coadunam com a lei e aqui encontradas.Tivesse o requerente atendido ao chamamento da norma tributária, não estaria sofrendo nenhuma reprimenda nesse particular. Ao contrário, deixou de cumprir com as suas obrigações, nascendo, daí, a sanção na exata medida em que foi concebida pelo legislador. O entendimento aqui esposado aplica-se integralmente à questão levantada sobre a utilização da taxa Selic na composição dos juros exigidos. Não havendo qualquer possibilidade, também neste ponto, de que se possa ignorar a existência de normas legais que versam sobre o tema, as quais impõem ao Julgador Administrativo apenas a sua fiel observação e cumprimento. Assim, estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei que exija fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 satisfação da obrigação acrescida da multa e mais os juros, em percentuais legalmente definidos, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1993 entregue na data de 29 de abril de 1994, doc. às fls. 38 e 51 a 58B; a declaração retificadora foi entregue em 02/04/96, doc às fls. 62 a 78B, o lançamento ora atacado foi concretizado em 25 de março de 1998, conforme cópia de AR às fls. 36. Deixando claro que o lançamento de ofício ocorreu após a alegada correção dos dados pela empresa. Destaque-se que o recorrente, mesmo frisando em sua petição primeira a correção do seu procedimento e que a retificação proporcionou o surgimento de prejuízos suficientes a superar o imposto lançado, não demonstrou com precisão e tampouco trouxe à colação elementos de convicção suficientemente consistentes e capazes de afastar a exigência. E isso se faz notar pelo simples exame nos valores indicados no quadro específico de apuração do lucro real, eis que no Quadro 04 do Anexo 2 — Apuração do Imposto de Renda — Demonstração do Lucro Real, as rubricas e valores informados nas duas declarações são exatamente iguais, fls 53 e 54 e fls. 66 e 67. Não há qualquer registro que indique, ainda que em linha diferente, prejuízos que pretendia fossem compensadas. O que efetivamente se constata, em ambas as declarações, é a ocorrência de erro de cálculo na determinação do lucro real em função de compensações indevidas de contribuição social sobre o lucro, o que foi alvo de autuação no processo n° 10980.005031/98-10. E mais, na declaração original, no Mexo 3 — Apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social — Demonstração dos Cálculos, encontramos, mesmo com erro na sua apuração, o valor do imposto sobre o lucro real ( linha 01) e o valor 6 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 imposto de renda a pagar ( linha 17), enquanto na dita declaração retificadora houve a inclusão, na linha 16 do mesmo demonstrativo, de valores sob a rubrica 'compensação" acarretando em saldo zero de imposto a pagar, sem que o recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso apresentasse qualquer justificativa para o seu proceder. Observa-se, também, que somente no mês de junho de 1993 o valor da "compensação" não é igual ao valor do imposto de renda a pagar em decorrência do ajuste feito nos valores de deduções de vale-transporte e programa de alimentação do trabalhador. Em qualquer caso, houve inegavelmente a supressão do saldo da obrigação, sem a necessária indicação de suporte legal e indispensável esclarecimento pelo recorrente. Portanto, ainda que invoque em sua defesa a declaração retificadora na tentativa de afastar a exigência, esta não faz qualquer suporte ao que alega, porquanto os erros apontados na declaração original ainda permanecem naquela. E, como bem dito na decisão recorrida, 'não houve qualquer opção para compensação de prejuízos fiscais, pois a mesma foi ratificada apenas com o intuito de reduzir o imposto por ela própria calculado e devido, sendo que permanecem na declaração retificadora os mesmos cálculos de lucro real e de imposto apurado, que a interessada zerou, no quadro 04, do Mexo 03, com compensação não comprovada." Ora, a compensação de prejuízos fiscais é uma faculdade, cabendo ao contribuinte exercê-la ou não Se nas duas declarações apresentadas não encontramos a sua manifestação no sentido de incluí-los nos cálculos de determinação do lucro real, não se pode agora, após o procedimento fiscal, retificar a retificação e fazer a opção em lugar do contribuinte, como bem frisado na decisão recorrida, da qual, como complemento ao que aqui exponho, destaco os seguinte tópicos: "Conforme orientação constante da fl. 41 do Majur/1994 — Manual de preenchimento do IRPJ, na linha de Compensação, linha 15, do quadro 04 ) sk o Anexo O • 41MP 7 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032198-82 Acórdão n° :105-13.189 do Formulário IRPJ/1994 (Declaração Original) e linha 16, do mesmo quadro e anexo do Formulário IRPJ/1995 (Declaração Retificadora), só poderiam ser indicados os valores recolhidos ou pagos indevidamente ou a maior, nos termos dos arts. 66, 80, 81 e 83 da Lei n°8383/1991 e IN SRF n°67/1992. "Da análise da declaração retificadora, observa-se que não houve alterações no tocante a dados de balanço e demonstração do resultado do período-base, permanecendo os mesmos valores apresentados na declaração normal, sendo que a alteração mais relevante nota-se somente após já terem sido efetuados todos os ajustes e apurado o lucro real, ou seja, no preenchimento do quadro de apuração do imposto devido ( linha 16, quadro 04 do Anexo 03, fls. 68 e 69), onde a interessada informou como "compensação", valores de maneira a zerar o imposto apurado originalmente? "Ressalte-se ainda, que em nenhum momento a interessada alegou que a compensação (não comprovada) pleiteada, como dedução, no quadro de apuração de imposto devido, caracterizava a opção pela compensação de prejuízos na apuração do lucro real, o que poderia evidenciar erro de fato. Caso fosse caracterizado tal fato, seria ainda mais agravante, pois ter-se-ia que se desconsiderar os valores pleiteados a título de compensação de imposto e, conforme descrito no parágrafo anterior, o montante de prejuízos acumulados não seria suficiente para elidir a exigência, pois nos meses de julho e agosto, refazendo-se os cálculos, o montante apurado seria agravado." Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos nas próprias declarações da autuada indicam uma situação contrária à legislação tributária, claramente identificados no auto de infração. Estando, pois, o lançamento conformado à realidade fática e feito de acordo com o tipo abstrato da norma, não está sujeito à revisão quanni ausente n lá II8 / ,P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.005032/98-82 Acórdão n° :105-13.189 autos qualquer elemento que indique a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e sua retificadora. Fazendo, pois, minhas as palavras do julgador a quo e albergado nos elementos constantes dos autos processuais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000. ÁLVARO SA1aSA LIMA 9 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001611/2001-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o princípio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15453
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ENGENHARIA E PLANEJAMENTO Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.453 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO - Fica obstada a discussão administrativa quando há ação judicial com objeto idêntico, dado o principio da Universalidade da Jurisdição. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do contribuinte à esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAMAR : ROS PENHA PRESIDENTE 10P1,; _ -W1 D• 1.0% ST• UES RELATOR FORMALIZADO EM: !O 1 MO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONÉ!" ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. . ,..0,•-•+ MINISTÉRIO DA FAZENDA.— • . -ia. 9 - : 1lr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'esi n .. SEXTA CÂMARA4riCrkiN: v Processo n° : 10940.001611/2001-06 Acórdão n° : 106-15.453 Recurso n° : 145.478 Recorrente : MERISA S.A. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de ILL incidente sobre lucro não distribuído, referente aos períodos base de1990, protocolado em 13.11.2001. O pedido tem como fundamento a Resolução do Senado Federal n° 82, de 22 de novembro de 1996, que conferiu efeito erga omnes a declaração de inconstitucionalidade formalizada pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. O pleito foi indeferido pela DRF em Londrina/PR (fls. 08/09) ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial e, ainda, de que o contribuinte promovera o pedido também no âmbito judicial. O contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 12/22 não qual manifestou-se tão-só com relação ao prazo decadencial, nada dizendo sobre a alegação de que existia medida judicial anterior. Convertido o julgamento em diligência, foi intimada a empresa a apresentar documentos sobre a ação promovida, ao que foi protocolada a resposta de fls. 26/37. A i a Turma da DRJ em Curitiba/PR proferiu decisão não conhecendo da Impugnação, em face ao principio constitucional da unidade de jurisdição (fls. 41/42). No Recurso Voluntário de fls. 44/56 a contribuinte alega que há diferença entre o pleito administrativo e o judicial, uma vez que enquanto o judicial contempla apenas o período de abril de 1992 a dezembro de 1992, o administrativo contempla o ano de 1990. epÉ o Relatório. ( / / 2 a "1..‘ L. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:pitrsi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001611/2001-06 Acórdão n° : 106-15.453 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Ao longo dos anos firmou-se o posicionamento de que uma vez levada a discussão meritória à Justiça, esta não poderá ser apreciada pelo Conselho, uma vez que não se admite concomitância de Juízos para julgamento do mesmo litígio tributário. Por força do principio da universalidade da jurisdição não se admite a cumulação do processo judicial com o processo administrativo. O Direito Brasileiro veda o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação, de forma que a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas jamais simultânea. Conforme ensina Alberto Xavier, "o princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de Impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular'. "Temos, pois, um principio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação". No caso, não restou comprovado pelo contribuinte a ausência de identidade da discussão judicial com a administrativa. Ao revés, às fls. 35 dos autos verifica-se que o pleito ajuizado contempla todos os pagamentos realizados a titulo 1 XAVIER, Alberto. Do lancamento: teoria eeral do ato. do Procedimento e do Processo tributário. Ed. Forense. Pág. 285. 3 .#11 • ••tda t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'401; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001611/2001-06 Acórdão n° : 106-15.453 de ILL e indevidos. Ora, se assim é, aquela discussão tem preferência a presente. Neste sentido, confira-se posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado". (CSRF/01-04.446, Julgamento em 24.02.2003) Em assim sendo, quanto ao mérito não é possível qualquer manifestação por este Conselho, até mesmo como forma de evitar decisões divergentes sobre o mesmo tema. ANTE O EXPOSTO não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. WILF- o S O A • RCFer 4 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005147/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05183
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIVALDO CEZAR BERTOJA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 4 li FRANCISC* S • ES e• 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PT 141,1 PAULO • O fe I ORTEZ RELAT o FORMALIZADO EM: 2: ' • 1998 Participaram, ainda, do presente ju gamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. : 107-05.183. RECURSO N°. :13.632 RECORRENTE : NEIVALDO CEZAR BERTOJA RELATÓRIO NEIVALDO CEZAR BERTOJA, contribuinte inscrito no CPF/MF 318.281.592-72, qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45/51. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, o Auto de Infração de Imposto de Renda - Pessoa Física (fls. 19), relativo ao exercício de 1991. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10980.005145/96-15, no qual foram apuradas irregularidades fiscais na empresa "Supermercado Barracão Ltda"., da qual é sócio. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1°, inciso VI e § 2° da Lei n° 7.988/89. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 22/25, em 13/06/96, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 38/31): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - Exercício 1991, ano- base 1990. 2 PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. Decorrência - Aplica-se o decidido no processo matriz, ao decorrente, em face da intima relação de causa e efeito entre os mesmos. O lucro presumido com base em omissão de receita se considera distribuído automaticamente aos sócios, na proporção da sua participação no capital sociaL LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Segue-se às fls. 45/50, o tempestivo recurso para este Conselho, no qual o interessado se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatõria. É o relatório. 3 PROCESSO N°. :10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente a autuação levada a efeito na empresa Supermercado O Barracão Ltda., pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, da qual o recorrente é sócio. O presente é decorrente do processo principal n° 10980.005145/96- 15, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 12/11/97, através do Acórdão n° 107-04.556, no qual, por unanimidade de Votos, foi dado provimento ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 4 PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. gSala das Sessões - D r 17 de julho de 1998. / Á Á, PAUL • • ;:ERT CORTEZ 5 4-1_ PROCESSO N°. : 10980.005147/96-32 ACÓRDÃO N°. :107-05.183. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 28 P30 1998 FRANCISCO D SAL RIB IRO DE QUEIROS PRESIDENTE Ciente em 26 piGo 199: PROCURAWIR DA F a n PA ' ION) 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.002461/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando o processo instruído com conjunto probatório indiciário no sentido de que a origem da movimentação bancária situa-se em atividade informal exercida pela pessoa no período verificado, a exigência com fundamento na presunção centrada em depósitos e créditos bancários é ilegal em razão da inadequada subsunção de parcela decorrente da base presuntiva, dada sua característica de custos inerentes à receita, enquanto a outra parte do crédito considerado deveria ter subsunção à matriz legal distinta. Conseqüência, a base de cálculo constante do feito não decorre da renda tributável efetivamente omitida e nem pode ser depurada em virtude da falta de dados mensuráveis para encontrar o quantum correspondente ao fato gerador do tributo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que a acolhe; (II) nulidade do lançamento por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDAk . • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.002461/2002-21 Recurso n° 138.168 Voluntário Matéria IRPF - Ex: 1998 — Acórdão n° 102-48.695 Sessão de 08 de agosto de 2007. Recorrente ADAIR SIDNEI DELANORA Recorrida 43 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: VIGÊNCIA DA LEI — A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos Muros e pendentes. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estando o processo instruído com conjunto probatório indiciário no sentido de que a origem da movimentação bancária situa-se em atividade informal exercida pela pessoa no período verificado, a exigência com fundamento na presunção centrada em depósitos e créditos bancários é ilegal em razão da inadequada subsunção de parcela decorrente da base presuntiva, dada sua característica de custos inerentes à receita, enquanto a outra parte do crédito considerado deveria ter subsunção à matriz legal distinta. Conseqüência, a base de cálculo constante do feito não decorre da renda tributável efetivamente omitida e nem pode ser depurada em virtude da falta de dados mensuráveis para encontrar o quantum correspondente ao fato gerador do tributo. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: (I) irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) que a acolhe; (II) nulidade do lançamento por erro no critério temporal, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta Processo n.° 10940002461/2002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 10248.695 Fls. 2 declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos• termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. LEILA e RIA CHERRER LEITÃO residente NAURY FRA6XCAN Relator FORMALIZADO EM: 29 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI ICARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. • • Processo ti.° 10940.002461/2002-21 CCOliCO2 % Acórdão n.• 10248.695-' Fls. 3 Relatório Lide decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a exigência de crédito tributário em montante de R$ 181.634,60, relativo ao exercício de 1999, por meio de Auto de Infração de 30 de setembro de 2002. As infrações foram identificadas por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários, com fundamento no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Conveniente esclarecer que o sujeito passivo ao receber a primeira solicitação do fisco apresentou os extratos bancários, fl. 8 e 22 a 62, discordou da quantia havida como origem da CPMF em confronto com os depósitos efetivados — R$ 2.415.935,74 x R$ 432.653,26 - e esclareceu sobre a atividade informal exercida — intermediações comerciais entre elas a compra e venda de bens móveis: automóveis e caminhões — para a qual apresentou declarações prestadas por pessoas que conheciam a prática comercial. Em 12 de junho de 2001, a autoridade fiscal, com premissa de que havia indícios de que o titular da conta era interposta pessoa do titular de fato, solicitou a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira-RMF, fl. 63. Recebida a documentação complementar — ficha cadastral, extratos de poupança e outros — o sujeito passivo foi novamente intimado a justificar as disponibilidades constantes das contas bancárias 19583-5/500 e 19583-5/100 (poupança e conta-corrente), fls. 88 a 95. Em seguida, solicitou novamente esclarecimentos a respeito da movimentação financeira a crédito do sujeito passivo e obteve em resposta a repetição dos argumentos iniciais, com adição de um relatório de cheques devolvidos (93) e de transferências, que também serviria como prova inidiciária da atividade comercial desenvolvida no período. Nessa oportunidade, a defesa requereu também a exclusão dos pequenos valores, e do montante inferior a R$ 80.000,00. Para a conta de poupança, argumentos no sentido de que a movimentação esteve em torno de R$ 44.000,00, particular da pessoa física, e estaria albergada pelo benefício dedicado a pequenos valores até R$ 80.000,00. Em vista desses argumentos, a autoridade fiscal solicitou ao sujeito passivo a apresentação de provas sobre as intermediações comerciais praticadas e da vinculação dos depósitos e créditos bancários, fl. 106. Para essa demanda, quanto à intermediação comercial, a representante legal apresentou relatórios (extratos) de cobrança de títulos dos meses de janeiro a novembro, fl. 110, e quanto à vinculação, argumentos no sentido de que parte dos créditos estão perfeitamente ligados às atividades de intermediação comercial, • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I /CO2 °Acórdão o. 102-48.695-e Fls. 4 enquanto os demais, o tempo transcorrido e a execução na informalidade seriam fatores a impedir existência de provas da ligação. A autoridade fiscal não se satisfez com as justificativas e novamente solicitou esclarecimentos, conforme Termos de Reintimação n° 4, fl. 115 e n° 6, fl. 122. Para estes, o sujeito passivo apenas reiterou as informações prestadas. Em 15 de agosto de 2002, solicitada a comprovação da entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA ou em caso de omissão, o cumprimento da obrigação acessória, fl. 126. Informado no Auto de Infração que o sujeito passivo apresentou a DAA via Internet em 20 de agosto de 2002, fl. 149, e no cálculo do tributo foram consideradas as deduções indicadas. Lavrado o feito, a pessoa fiscalizada discordou do entendimento da autoridade fiscal, pois teria esclarecido e comprovado a prática de atividade informal de cujo produto resultaria suporte aos valores que serviram para a dita presunção. No julgamento da lide em primeira instância, decidido pela procedência parcial do feito, oportunidade em que foram excluídos da base para a presunção, depósitos em montante de R$ 6.050,28, por motivo de que constituíram Estorno de aplicação (R$ 1.010,00), Redução do Saldo Devido em 15/9 (R$ 2.090,00), e venda de ações da Telepar (R$ 2.950,28). Não satisfeito com a dita decisão, o sujeito passivo, por intervenção de sua representante legal', Giorgia Bach Malacarne, OAB/PR 26.737, interpôs, em 21 de novembro de 2003, recurso voluntário dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual protestou: 1. em preliminar, pela aplicação dos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária, tendo como suporte a inaplicabilidade da norma contida no artigo 9 0 , VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988( 2), que, por analogia, constituiria situação semelhante à impossibilidade da aplicação retroativa da norma contida no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, em detrimento da vedação contida na Lei n° 9.311, de 1996. Transcreve-se trecho da peça recursal, fl. 201, a respeito do assunto, para melhor evidenciar o raciocínio. 1 Desde o inicio do procedimento a representante legal do sujeito passivo interveio junto à Administração Tributária. 2 Decreto-lei n° 2.471, de 1988 - Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ) VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Processo o? 10940.002461/2002-21 CCO 11CO2 •• Acórdão n.° 10248.695-g Fls. 5 "Destarte, se a decisão de 1" instância considerou inaplicável aos autos o Decreto 2.471/88 por abranger apenas os débitos passados (sic), como considerar o feito fiscal que desprezou a vedação do artigo 11, ,f 3° da Lei n°9.311/96, que coibia a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário, como é exatamente o caso do ora recorrente que somente teve seu sigilo bancário conhecido e quebrado (entregou os extratos bancários) via cruzamento da CPMF (ver contexto do Termo de Inicio de Fiscalização 514/2001, sem data)?" Nesta situação, a norma do artigo 144, do CTN, não justificaria a aplicação retroativa da lei mais nova porque o feito não contém inovações à sistemática de tributação, e, ainda colaboraria nesse sentido a exclusão contida no parágrafo 2°, na qual incluído o Imposto de Renda, porque tributo exigido por períodos certos de tempo. 2. Pela prevalência do entendimento histórico dos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação com base em depósitos bancários. As recentes decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes conteriam ratificação dessa interpretação. 3. Pela inexistência de provas do acréscimo patrimonial havido em decorrência da percepção da renda omitida. Demonstrada a evolução patrimonial havida no período para evidenciar que não houve incorporação do montante líquido dos depósitos e créditos, de R$ 259.754,64, segundo os cálculos da defesa. Comentário no sentido de que (sic) o desaparecimento do importe acima, quer pela não integração ao patrimônio, quer pela falta de sinais exteriores de riqueza ou pelo consumo de renda para o contribuinte do porte do recorrente é, no mínimo, surrealista3. 4. Contra o aproveitamento dos depósitos na conta de poupança, em razão do pequeno valor e de se enquadrarem dentro do limite de R$ 80.000,00, anuais. 5. Contra o desprezo das disponibilidades financeiras, na ordem de R$ 53.000,00, que integraram a DAA, apresentada em 28 de agosto de 2002. 6. Reiterada a argumentação no sentido de que a renda auferida decorreu da prática de atividade comercial não formalizada. Pedido pela prevalência da norma sobre a descaracterização dos esclarecimentos prestados pela pessoa fiscalizada, com fundamento nos artigos 97 do CTN e 845, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. Protesto, ainda, nessa linha, pela falta de observação do princípio da capacidade contributiva e 3 Surrealismo - Moderna escola de literatura e arte iniciada em 1924 por André Breton (1896-1966), escritor francês, caracterizada pelo desprezo das construções refletidas ou dos encadeamentos lógicos e pela ativação sistemática do inconsciente e do irracional, do sonho e dos estados mórbidos, valendo- se freqüentemente da psicanálise. Visava, em última instância, à renovação total dos valores artísticos, morais, políticos e filosóficos. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 1671/ • Processo ti.° 10940.002461/2002-21 CCOUCO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 6 ofensa à norma do artigo 142, do CTN, considerando a defesa que deveria a incidência do tributo ter como renda aquela decorrente da equiparação do sujeito passivo a pessoa jurídica, na forma do artigo 150, do RIR/99. Esses os argumentos e fundamentos contidos na peça recursal. Vindo a julgamento nesta E. Câmara, decidido, por maioria de votos, que o processo não se encontrava instruído adequadamente para fins de possibilitar a convicção quanto à legalidade da imposição tributária, conforme Resolução n° 102-02.259, de 25 de janeiro de 2006, fl. 218, v-II. Válido observar que, na referida análise, os dois ilustres conselhereiros que divergiram, adentraram ao mérito e votaram pelo provimento ao recurso. Com a tentativa de justificar a busca por mais dados para convencimento, naquela oportunidade foi efetivada uma abordagem a respeito da tributação por presunção legal com base em depósitos e créditos bancários, na forma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996 e concluído com pedido para que: "(..) funcionário competente da unidade de origem promova solicitação à instituição financeira de todos os comprovantes de depósitos e créditos bancários, ou daqueles considerados mais significativos, a critério do executante; de informação sobre que tipo de títulos foram descontados, bem assim os correspondentes borderás, e, de posse de tais documentos, promova nova análise dos depósitos e créditos para concluir pela prestabilidade quanto à composição da base que servirá para presumir a renda omitida. Após, elaborar parecer conclusivo, dar ciência ao sujeito passivo desta Resolução e de todos os documentos e resultado do procedimento complementar, concedendo-lhe prazo legal para manifestação." Em atendimento a essa demanda, a autoridade fiscal lavrou o Termo de Diligência Fiscal n° 560/2006, fl. 234, v-II, para solicitar ao contribuinte os documentos indicados na dita Resolução. Em atendimento, a representante legal do contribuinte informou ter apresentado a documentação solicitada, mas informou, sem suporte em novos documentos, a vinculação dos créditos bancários aos relatórios de cobrança apresentados, fl. 238, v-II, e complementou, com ressalva para diversos débitos sob rubrica "movimento de título" que decorreriam de custas de protesto, tarifas de protesto, custas de cartório, custas de sustação de protesto, baixa de titulo e baixa por ter sido protestado. Na seqüência, a autoridade fiscal manifestou-se pela manutenção do feito, com diversos fundamentos como a seguir transcreve-se, em síntese: 1. Em primeiro, a manifestação a respeito das considerações sobre a incidência tributária na forma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que estariam a justificar o pedido por verificações complementares. • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 . Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 7 1.1. A nova legislação não exige confronto com a variação patrimonial, como a anterior. Esse posicionamento do legislador teria decorrido da evolução e sofisticação das fraudes tributárias. 1.2. A espécie da presunção contida no artigo 42, citado, é júris tantum que requer a produção de prova para afastamento da incidência pelo fiscalizado. 1.3. Afirmativa no sentido de que os depósitos e créditos foram analisados individualmente, quando desconsideradas as transferências e os cheques devolvidos. Complementou informando que o fiscalizado teve no mínimo quatro oportunidades para manifestação a respeito da origem de tais valores. 1.4. Considera a autoridade fiscal que o fiscalizado apresentou apenas 8 (oito) títulos bancários com as respectivas cobranças, em valor pouco superior a R$ 11.000,00, enquanto o confronto com o montante dos créditos considerados, superior a RS 300.000,00, resulta relação insignificante. Efetua confronto desses valores com o quantitativo de créditos, de 163 (cento e sessenta e três) com o quantitativo de descontos, de 5 (cinco) entradas inferiores a R$ 10.000,00. Conclui então, que a relevância realçada na Resolução desta E. Câmara, deve tomar por referência os depósitos e não os títulos, uma vez que estes representam 3% da quantidade de registros e 3,4% dos valores de origem não comprovada. Complementa sobre a inexistência de provas de que os descontos de títulos não correspondem à receita integral. 2. Afirmado sobre a inexistência de provas a respeito do exercício de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. 3. As declarações entre particulares não se prestam como provas perante terceiros, conforme artigos 131, 135 e 1.067, do Código Civil e do CTN, art. 123. Questiona sobre a complementação desse tipo de prova, como despachantes policiais, DETRAN e comerciantes concorrentes. Transcreve-se o texto para melhor compreensão, fl. 239, v- "8. Ademais, onde estão as provas de quem supostamente comprou e de quem supostamente vendeu veículos e outros bens comerciáveis? Das pessoas que fizeram tais declarações, onde está a prova que suas declarações poderiam ser consideradas idóneas em virtude de sua suposta atividade comercial? Sabe-se da existência de comerciantes informais de veículos, mas também se sabe que estes são conhecidos por despachantes policiais. DETRAN e comerciantes concorrentes. Destes outros, onde está a prova? 9. Além disso, tais declarações de particulares juntadas às fls. 015 a 011 mais se parecem com cláusula uniforme de contrato de adesão: são praticamente idênticas • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.695- Fls. 8 entre si e, inclusive, várias dela impressas em mesmo tipo, teor e Cnta azul, num intervalo de uma semana entre 15 e 22 de maio de 2001." (g.a) 4. A determinação da capacidade contributiva decorreria de institutos, conceitos e formas definidos em lei; nesta situação, estaria esse requisito determinado pelos rendimentos da pessoa física, ou pelos créditos bancários. Não se poderia imaginar relação com disponibilidade ou variação patrimonial 5. A possibilidade de lançamento sob outra modalidade implicaria em "crime de advocacia administrativa" em favor do fiscalizado e passível de conduta sujeita à representação penal. Não solicitado à instituição financeira nem as cópias dos cheques, nem a confirmação dos documentos juntados pela defesa, nem tampouco justificado o motivo do descumprimento da determinação desta E. Câmara. Válido observar que o recurso foi interposto com observância do prazo legal, pois a ciência do referido ato ocorreu em 24 de outubro desse ano, fl. 196. Depósito para garantia de instância, fl. 214. É o Relatório. ' Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 9 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Requisitos de admissibilidade já foram observados no momento em que esteve a lide em análise pela primeira vez nesta E. Câmara. Em primeiro, a questão com característica de preliminar que tem por objeto a nulidade do feito por força da conformação aos princípios da anterioridade e irretroatividade da lei tributária à norma inserida no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001. Afirmado que a Administração Tributária conhecia os dados da CPMF em momento anterior à publicação da dita lei e os utilizou para fins de direcionar a fiscalização em ofensa a tais conformadores. Assim, poderia, por analogia, aplicar-se à situação a norma contida no artigo 9 0 , VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988(). Ainda, que, nesta situação, a norma do artigo 144, do CTN, não justificaria a aplicação retroativa da lei mais nova porque o feito não conteria inovações à sistemática de tributação, e, ainda colaboraria nesse sentido a exclusão contida no parágrafo 2°, na qual incluído o Imposto de Renda, porque tributo exigido por períodos certos de tempo. O fundamento à tese da defesa está localizado no princípio da irretroatividade das leis. Segundo a determinação constitucional, contida no artigo 150, III,( 5) nenhuma norma pode nascer para atingir fatos ocorridos no passado e deles exigir tributo. O princípio da irretroatividade das leis é um complemento do princípio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão 4 Decreto-lei n° 2.471, de 1988 - Art. 9° Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ) VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. 5 CF188 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Ir) • I Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 10 em virtude de lei, conforme dispõe o artigo 5.°, II, da CF/88(6), inaceitável erigir uma lei portadora de novas obrigações para atingir fatos passados, quando inexistente nesse tempo qualquer ato obrigacional. José Afonso da Silva', conclui no mesmo sentido: "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". A Lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela Lei n.° 10.174, esta publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data e portadora de permissão à Administração Tributária para utilização dos dados da CPMF na investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, apenas, à fiscalização da própria contribuição. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscal de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, ou em outros tipos de infrações. Trata-se, pois, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. A exigência tributária não tem suporte na Lei n.° 10.174, de 2001, nem na Lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, encontra-se vinculada ao direito substantivo. Observe-se que assentando o ato administrativo somente na Lei n° 9.311, citada, este seria nulo, por ofensa ao principio da legalidade, porque despido de fundamentação legal para exigir o correspondente tributo. Sob outra perspectiva, verifica-se que até a publicação da referida Lei n.° 10.174, os dados da CPMF foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatórios com suporte nesses dados. 6 CF188 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) 7 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21.° Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 429. • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 11 A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada • durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois contém determinação para que a norma contida no capuz' não tenha sob seu campo de incidência os tributos lançados por períodos certos de tempo, como o imposto de renda, uma vez que, obedecendo ao princípio da anterioridade da lei, a norma referencial para estes, vinculada ao direito material, sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, a norma contida no capta desse artigo não contraria referida aplicabilidade, pois tem por objeto a validade da norma de direito substantivo que deve ser aquela da época de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o capta aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, pois esta avança, tecnologicamente, em passos largos, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela de direito material presente no capta. Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contém no seu capuz' norma determinativa de subsunção dos fatos tributários àquelas de direito material vigentes à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como essa norma não pode ser válida para o direito processual tributário, o § 1.° conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785- • • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/CO2 . Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 12 • 0), DJ de 16/02/2004, p. 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos." A comparação com a norma do artigo 9°, VII, DL n° 2.471, de 1988, é irrelevante, porque esta é dirigida ao cancelamento de todos os débitos com origem no arbitramento com base exclusiva em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, regulados pela legislação anterior. Com a publicação da Lei n° 9.430, de 1996, a incidência ocorre sob a vigência de nova norma, motivo para que não seja possível comparar as formas anteriores à Lei n° 8.021, de 1990, na vigência desta e em momento posterior a esta, com a Lei n° 9.430, de 1996. Assim, tanto a legislação anterior, quanto a maioria da • correspondente jurisprudência não se presta integralmente para orientação às lides sob a conformação da lei mais recente. Nessa linha, a tributação com base na Lei n° 8.021, de 1990, a Súmula n° 182, do extinto TFR, o DL n° 2.471, de 1988, etc. Com estas justificativas, rejeita-se o posicionamento da defesa quanto à pretendida irretroatividade. Outro argumento desenvolvido pela defesa é o pedido pela prevalência do entendimento histórico dos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação com base em depósitos bancários no sentido de que seja mantida a correlação entre estes e o acréscimo do patrimônio no período verificado. Uma parcela dessa questão relativa à prevalência do entendimento histórico dos Conselhos de Contribuintes já foi explicitada na questão anterior. O pedido pelo correlação entre evolução patrimonial e créditos bancários não é exigida pela nova forma legal e nessa linha afirmou corretamente a autoridade fiscal na sua manifestação pós diligência. Basta observar atentamente o texto legal para extrair esse • conceito, ou essa característica da norma. Não se confunde, no entanto, essa falta de exigência na construção da base presuntiva, com a conformação da situação fática pela autoridade fiscal, constituem dois mundos diferentes, obrigatoriamente vinculados, para que a incidência resulte mais próxima da realidade havida no passado. Abordagem mais à frente. Argumenta a defesa que a tributação é indevida porque inexistem provas do acréscimo patrimonial correlacionado com a renda omitida. Demonstrada a evolução patrimonial do período para evidenciar que não houve incorporação do montante líquido dos depósitos e créditos, de R$ 259.754,64, segundo os cálculos da defesa. Comentário no sentido de que (sic) o desaparecimento do importe acima, • Processo n." 10940.00246112002-21 CCO liCO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 13 quer pela não integração ao patrimônio, quer pela falta de sinais exteriores de riqueza ou pelo consumo de renda para o contribuinte do porte do recorrente é, no mínimo, surrealista. Esse questionamento encontra-se esclarecido e justificado nas soluções das questões anteriores. Outra questão contém protesto pela exclusão da base presuntiva dos depósitos na conta de poupança, em razão do pequeno valor e de se enquadrarem dentro do limite de R$ 80.000,00, anuais, com fundamento no artigo 849, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99. Essa norma decorre do artigo 42, § 3°,11, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 4°, da Lei n°9.481, de 1997. A obtenção do significado desse texto deve ter por referência a norma central contida no caput do artigo; neste a renda omitida é decorrência do conjunto de depósitos em relação aos quais o titular da conta não comprove a origem. Se a renda omitida decorre do conjunto de créditos, os parágrafos integrantes desse artigo têm por referência esse dado 8, motivo para que a norma restritiva contida no parágrafo 3° não possa dirigir-se aos créditos relativos apenas a uma determinada conta, isoladamente considerados, pois se assim quisesse o legislador este teria especificado expressamente nesse sentido (restringiria em maior intensidade) no texto legal, o que não se verifica. Não presente a restrição em maior alcance, vedado por lei criar texto legal onde texto não existe (principio da legalidade). Transcreve-se parte do artigo para melhor compreensão da afirmativa. "Lei n°9.430, de 1996- Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 8 °OS parágrafos são, na técnica legislativa, a imediata subdivisão do artigo, ou disposição acessória, marginal e complementar do trecho onde figura. A disposição principal (artigo) é assim explicada, restringida ou modificada pelo parágrafo, disposição secundária. (...) O parágrafo é intimamente relacionado com o artigo, e seu assunto depende diretamente do assunto tratado no artigo? CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa, Belo Horizonte, Del Rey, 1993, pág. 65. • ' Processo ri, 10940.00246112002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 14 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)" Demonstra-se inadequado, portanto, o entendimento abraçado pela defesa quanto à consideração isolada dos limites individuais, por conta bancária, para exclusão da base presuntiva. Outra questão que integra o recurso tem por objeto a falta de apropriação como origem dos recursos as disponibilidades financeiras, na ordem de R$ 53.000,00, integrantes da DAA, havidos ao final do ano- calendário anterior, apresentada em 28 de agosto de 2002. Para que se considere disponibilidades declaradas como existentes ao final do período há que se comprovar a origem desses recursos e justificar a permanência no caixa físico da pessoa fiscalizada. • Não há determinação legal em contrário à permanência da moeda em caixa, mas constitui excepcionalidade à regra geral praticada para essas situações: por força da realidade vivida no País que externa não ter o dinheiro em caixa produção de rendimentos, mas a certeza de que terá seu poder de troca corroído pela inflação, a prática é a mantença de quantias significativas em aplicações financeiras ou cedidas a terceiros mediante remuneração. Nesta situação, depõe contra o fiscalizado a existência de quantia significativa aplicada em poupança ao final de cada ano- calendário, bem assim a movimentação de recursos entre esta e a conta- corrente no transcorrer do período, que servem como indícios de que a prática por ele desenvolvida era a de manter recursos disponíveis em aplicações financeiras. Para esse fim, deveria, então, produzir provas da existência desses recursos ao final do período e justificativas à permanência deles em caixa. Não estando presentes esses requisitos, torna-se vedada ao fisco e ao julgador, a acolhida em razão da falta de provas a fundamentar o teor da afirmativa. O último argumento da defesa tem por objeto a origem da renda auferida na prática de atividade comercial não formalizada. Composto pelo protesto contra o posicionamento da autoridade fiscal em razão da construção do lançamento nos itens 1.2, 1.4 e 1.10 do Auto de Infração, com fundamento no artigo 287 do RIR/99 e em julgados administrativos que dizem respeito à tributação de pessoas jurídicas, mas não se posicionado pela tributação desta situação nessa modalidade de incidência. Adita a defesa que o exercício de atividade informal não tem comprovação direta da interveniência do fiscalizado no negócio, uma vez que o bem passa do titular para o adquirente; que a autoridade fiscal não verificou nenhuma das declarações apresentadas para externar Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO 1 /CO2• • Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 15 • • a atividade desenvolvida. Fundamenta o protesto no artigo 97, § 1 0 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, e no artigo 845, do RIR/99, presentes nas ementas de julgados administrativos e conclui pela equiparação à pessoa jurídica, na forma prevista no artigo 150, II, do RIR/99 com conseqüente cobrança dos tributos devidos decorrentes dessa forma de imposição tributária. Na análise anterior desenvolvida nesta E. Câmara não se visualizara condições para decidir em razão da falta de confiança nos documentos juntados pela defesa relativos aos descontos de títulos, porque sem qualquer indicação de que fora a instituição a fornece-los e por não se conhecer a espécie desses títulos. Apesar desses dados não terem sido obtidos junto à instituição financeira, essa dificuldade encontra-se parcialmente sanada pelas considerações da autoridade fiscal ao final da diligência, que deles se utilizou para motivar seu posicionamento; e, ainda, em razão da decisão desta de manter o processo neste nível de instrução, mesmo na ausência da informação do fiscalizado. Assim, considero que tais documentos devem ser acolhidos como efetivamente emitidos na referida instituição e têm por objeto títulos descontados pelo contribuinte. Nesta situação, tem-se de um lado, o fisco que se apóia na Lei n° 9.430, de 1996, artigo 42, e na desconsideração dos documentos • apresentados pela pessoa fiscalizada para afirmar que a soma dos depósitos bancários constitui acréscimo ao patrimônio desta pessoa no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1998. De outro, a pessoa fiscalizada que afirmou desde o início que tais valores decorreram do exercício de atividade informal de comércio de bens móveis e para esse fim apresentou declarações de outras pessoas, indicou a presença de créditos oriundos de descontos de títulos e a existência de um grande quantitativo de cheques devolvidos que estariam a integrar depósitos efetuados. Para dirimir a questão, necessário que se tome a previsão legal de incidência acompanhada dos dados componentes da base presuntiva e promova-se o confronto com o conjunto probatório indireto a fim de extrair-se convencimento e demonstrar-se qual dos dois deve prevalecer. Quanto ao primeiro aspecto, a previsão legal de incidência e os dados componentes da base presuntiva, o protesto da defesa encontra amparo na legislação e na prática. A autoridade fiscal tomou por referência a transferência do ónus da prova, característica inerente à figura da presunção legal, para deixar de aprofundar a verificação dos fatos indicados pela defesa e exigir o crédito na forma constante do feito. Ou seja, desconsideradas as declarações de terceiros sobre o conhecimento do exercício da atividade pelo fiscalizado, os cheques devolvidos, bem assim, os descontos de • Processo o.° 10940.002461/2002-21 CCO 1/CO2 . Acórdão n.° 102-48.695- Fls. 16 títulos, e mantida a base presuntiva como fatos-base indicadores da renda tributável omitida no ano-calendário. As pessoas que trabalham na informalidade, situação não incomum neste País, regra geral não negociam o produto do trabalho mediante emissão de documentos formais, situação que implica probabilidade da existência de recebimentos, dívidas e créditos no chamado sistema "fio do bigode". Para encontrar a verdade havida nessas situações e ter uma incidência tributária justa, necessário que se valha de conjuntos probatórios indiretos. Assim, o valor correspondente à venda de uma carga de cebolas efetivada informalmente por pessoa física localizada no Rio Grande do Sul a terceiro situado na Bahia, que não tem fundo em qualquer documento fiscal, porque trânsito com a nota relativa à viagem anterior, ou com nota fiscal calçada, na qual o vendedor aufere (a título exemplificativo) um ganho em torno de 10 a 20% do preço de venda (obtido da subtração entre o preço de venda e os custos da mercadoria e do transporte) deve ser comprovada ao fisco com outros meios de prova que não a direta: como a cópia do cheque recebido do vendedor, confirmação deste a respeito da aquisição, declaração da pessoa de quem adquirida a mercadoria, do transportador, comprovantes de outras vendas corretamente documentadas, etc. A incidência do tributo sobre o preço total da venda constituiria ilegalidade porque 90% (noventa por cento) ou 80% (oitenta por cento) dele não corresponderia a acréscimo ao patrimônio do fiscalizado. Sob a perspectiva da lei, verifica-se também que, quanto a esse aspecto, a razão encontra-se com a defesa. Afirma a autoridade fiscal, no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", fl. 146, v-I, que "para efeito de determinação da receita omitida, todos os créditos foram analisados individualizadamente, sendo desconsiderados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei n" 9.430, de 1996, art. 42, § 3 0, 1), bem como valores referentes a cheques devolvidos após o depósito na conta bancária". Desse texto, possível extrair que a análise individual dos créditos a que se refere a matriz legal indicada teve por objeto apenas a exclusão das transferências entre contas e os cheques devolvidos. E, ainda, por decorrência, que outras exclusões dependeriam das provas apresentadas pelo fiscalizado. Com a devida vênia e respeito às interpretações, concebo de forma diversa a determinação legal contida no § 3 0 , e item I deste, do artigo 42, citado. Em primeiro, a análise do significado gramatical desse texto legal, em partes, conforme transcrito, para melhor compreensão: "§ 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente". • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 . Acórdão n.° 10248.695- Fls. 17 Este início do parágrafo significa que a obtenção da receita omitida por meio dos depósitos e créditos bancários requer análise individual de todos esses dados pela autoridade fiscal. A análise individual, neste contexto, significa o estudo pormenorizado, o exame, a crítica 9. Estudar, examinar e criticar constituem procedimentos de verificação que têm por foco todos os detalhes componentes do objeto para se obter uma conclusão a respeito do aspecto desconhecido deste. Assim, não poderia essa análise restringir-se apenas aos dados disponíveis à autoridade fiscal, mas deveria estender-se também àqueles possíveis de busca e obtenção junto à instituição financeira e em outras partes, afirmativa que combina com a autorização contida no Mandado de Procedimento Fiscal-MPF, f1.1, para fiscalizar o ano-calendário de 1998 desta pessoa física. Na parte final desse texto legal, determinação para que se excluam valores decorrentes de transferências entre contas da própria pessoa física: "observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou juridica;", esta, por questão de logicidade, porque estando o crédito considerado em uma conta, e sendo este valor transferido para outra, haveria duplicidade de base presuntiva e um deles não constituiria acréscimo ao património original. Este determinativo legal, no entanto, não significa restrição da verificação fiscal apenas às transferências entre contas, mas que esta deve integrar obrigatoriamente o rol daquelas necessárias à análise individualizada dos créditos. A confirmar essa posição é a atitude desenvolvida pela autoridade fiscal que excluiu os cheques depositados e devolvidos, obrigação que não se encontra expressa no texto legal, mas obrigatória por força da norma insita no artigo 43, do CTN. Estendendo um pouco mais a busca do significado, agora em nível do contexto em que inserida a norma, possível de concluir no mesmo sentido do significado gramatical por força da interferência da outra norma contida no artigo 43, do CTN, combinada com parte daquela presente no artigo 142, desse ato legal, na qual há determinação para o lançamento externar "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável (..)". Outras considerações poderiam colaborar para o • posicionamento, como os problemas advindos da imposição tributária de mesma espécie sob a égide da legislação anterior à Lei n° 8.021, de 1990, no entanto, despiciendas, porque suficientes ao convencimento as anteriores, enquanto a argumentação exemplificativa complementar prestar-se-ia para estender o voto e torná-lo cansativo e inócuo nessa parte da abordagem. • 9 HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. ti • Processo n.°10940.002461/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.695-• Fls. 18 Verificada a incidência e os dados da base presuntiva, passa- se, então, ao aspecto que deve ser com estes confrontado: o conjunto probatório indireto, formado por dados extraídos dos documentos que integram o processo. Este não contém provas diretas no sentido de que a pessoa fiscalizada exerceu a atividade comercial, industrial ou de prestação de serviços; no entanto, presente um conjunto probatório indireto que permite decidir quanto à origem dos depósitos bancários. Nos motivos para justificar a diligência, exposto sobre o conceito de prova, de provas diretas e indiretas, fls. 226 e 227, v-II e, naquela oportunidade, afirmado que tanto as presunções quanto os indícios constituem espécie de provas indiretas e que ambas podem ter o mesmo valor probatório. Nesta situação, o conjunto probatório indireto resulta dos indicativos presentes no processo, relacionados a seguir: I. informação do fiscalizado, desde o início do procedimento, sobre a origem dos recursos situar-se no exercício de atividade informal. 2. A presença de declarações de pessoas que conheciam o desenvolvimento da atividade informada pelo fiscalizado. 3. A movimentação financeira nas contas bancárias que indicam descontos de títulos, apesar destes não estarem identificados. 4. A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual — DAA pelo fiscalizado. 5. A ausência de dados de investimentos financeiros em outros tipos de aplicações distintos da poupança. 6. O quantitativo de cheques devolvidos, distribuídos ao longo de todo o período (9 (nove) em janeiro, 8 (oito) em fevereiro, 14 em março, etc). Analisa-se em seguida tais aspectos e seus reflexos. A informação sobre a atividade exercida pela pessoa, ainda no curso da fase procedimental, pode ser traduzida como atitude colaboradora com o intento do fisco no sentido de confessar a existência de renda omitida, no entanto por ela desconhecida e de difícil mensuração. O exercício dessa atividade poderia ter sido constatado com a • investigação das declarações de outras pessoas conhecedoras desse trabalho, afirmativas que foram trazidas ao processo para corroborar a situação da qual não havia provas diretas. Não foram, no entanto, investigados esses indícios, mas desconsiderados porque se tratavam de simples declarações sem força probatória direta do conteúdo declarado. Conforme exposto no início desta questão, essa atitude destoa do . • Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 10248.695- . Fls. 19 objetivo de busca pela verdade material. Observe-se que outros indicativos da veracidade desse conteúdo também viriam por declarações, como o exercício da atividade em determinado local, que não teria prova direta documental de que a pessoa ali exercera comércio, pois informal; os bens intermediados, passados diretamente do proprietário para o adquirente, não teriam ligações com o fiscalizado evidenciadas por documentos, apenas declarações e cheques ou valores das comissões percebidas e eventualmente depositadas na conta. Assim, • o que se acolheria como prova da atividade informal seria constituído por conjunto de outros indícios indicativos dessa prática e base para a tributação diferenciada. A verificação dos extratos contendo os descontos de títulos em confronto com aqueles dos extratos da conta-corrente, permite extrair que: 1. os valores contidos em rubricas sob código "E" - "Entrada", não representam créditos, mas débitos em conta-corrente que talvez expressem custos bancários pelos descontos. Verificadas as movimentações de 20 e 25 de janeiro. 2. Aqueles sob código "LC", Liquidação em Cartório, representam créditos em conta. Verificadas as movimentações de 6 e 13 de janeiro em confronto com créditos na conta-corrente, fls. 22. 3. Aqueles sob código "TP", Tarifa de Protesto, representam débitos em conta, talvez relativos aos custos de protesto do título descontado. Verificadas as movimentações de 7 de janeiro e 9 de fevereiro em confronto com débitos na conta-corrente, fls. 22 e 24. Nessa linha as demais rubricas e valores. Não se pode afirmar que tipo de títulos foram descontados ou colocados em cobrança via instituição financeira, mas é certo que a movimentação bancária contém rubricas indicativos de descontos de títulos que, como detalhado, podem traduzir operações envolvendo notas promissórias ou títulos de créditos de terceiros, como duplicatas de empresas fornecedoras cedidas ao fiscalizado por meio de deságio, transações comuns na atividade de factoring ou naquelas envolvendo comércio de bens de pequeno valor, ou até mesmo na compra e venda de veículos usados. A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual — DAA pelo fiscalizado pode indicar diversas hipóteses entre elas aquelas em que há o desconhecimento da exigência, ou simples negligência, ou ainda, a omissão intencional para dificultar a identificação de suas atividades pelo fisco. Outra possibilidade decorreria da própria desorganização da pessoa física quanto aos seus compromissos, aspecto que estaria a reforçar a impossibilidade da construção dos fatos ' Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão :V 10248.695- Fls. 20 econômicos dos quais participou para auferir seus rendimentos tributáveis. A ausência de dados de investimentos financeiros em outros tipos de aplicações distintos da poupança em confronto com o crescimento do quantitativo nesta aplicado no decorrer do ano- calendário permite identificar, em análise rápida, evolução patrimonial positiva havida no período, no entanto, não compatível com a renda omitida identificada pelo fisco porque inferior a ela. O quantitativo de cheques devolvidos, distribuídos ao longo de todo o período (9 (nove) em janeiro, 8 (oito) em fevereiro, 14 em março, etc) constitui indício bastante relevante. Considerada a devolução de cheques como inadimplência nos pagamentos, o quantitativo de 8 a 10 cheques devolvidos em cada mês implica que o total recebido em função da mesma atividade deve corresponder a um montante muito superior a este, como por exemplo, supondo, por exagero, que a inadimplência significasse 20% (vinte por cento) do movimento de cheques, teríamos, em cada mês, cerca de 40 (quarenta) a 50 (cinqüenta) cheques de terceiros como produto da atividade exercida; alterando o percentual de inadimplência para patamar inferior, mais próximo da realidade dos negócios, digamos 2% (dois por cento), o total de cheques percebidos chegaria a 400 ou 500 em cada mês. Nessa mesma linha, a comparação em termos de valores dos cheques devolvidos com aqueles dos créditos considerados. Este dado conduz à prática de uma atividade, da qual resultou percepção de receita de diversas fontes por meio de cheques e de outras formas de pagamentos. Tem-se, então, o confronto de dois conjuntos probatórios de igual força jurídica, pois ambos com características de provas indiretas: a imposição por meio de presunção legal e o posicionamento do fiscalizado com os aspectos indicados nos itens 1 a 6 anterior. Poderia, então, decidir-se pela prevalência da imposição tributária porque em termos formais a situação evidenciaria subsunção à matriz legal contida no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, a base presuntiva teria construção de acordo com a norma, enquanto o contribuinte não teria comprovado com provas diretas a origem dos recursos havidos nas contas bancárias; no entanto, da análise mais detalhada e com a consideração do conjunto probatório indireto presente nos documentos que instruem o processo, resulta conclusão pelo afastamento da dita incidência. Justifica-se. Considerados apenas o indicativo dos cheques devolvidos, pode-se perfeitamente perceber que os créditos considerados resultam do exercício de uma atividade. . • ' Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/c02 ActSrdão n.° 102-48.695-. Fls. 21 Nessa movimentação financeira, a presença de ti ulos, que podem ser da espécie notas promissórias de terceiros, mas também, com possibilidade de serem títulos possuídos por outras pessoas e entregues ao fiscalizado para compor levantamento de recursos, situação que permitiria o desconto destes pelo fiscalizado, por endosso. Esses dados também contribuem para a conclusão anterior, porque somente com o exercício de uma atividade estaria o contribuinte a deter títulos e promover descontos bancários, os protestos, as custas cartorárias, etc, com a freqüência evidenciada no processo, ou seja presente em quase todos os meses do ano-calendário. Agregam-se, ainda, a estes fortes indícios, a informação prestada pelo fiscalizado durante o transcorrer da fase procedimental sobre essa prática informal, atitude que permitiria ação da autoridade fiscal para conformar a exigência por subsunção em matriz legal específica e, também, as declarações prestadas por pessoas que conheciam sobre o exercício da atividade pela pessoa fiscalizada, fonte para a investigação dirigida a apurar a correta renda tributável omitida no período. A contribuir em menor intensidade para essa linha de raciocínio, a falta de Declaração de Ajuste Anual — DAA, que poderia externar desorganização administrativa, mesmo motivo de ausência dos resultados obtidos nas transações informais, e o montante havido na aplicação em poupança, que apesar de externar evolução patrimonial positiva, não resulta em valor compatível com a base presuntiva identificada. Agregados esses indicativos, tem-se que a pessoa exerceu uma atividade informal, da qual não é possível obter-se o montante de receita auferida. Em conseqüência dessa dificuldade, a impossibilidade • de depurar a base presuntiva para fins de obtenção do montante correto da renda omitida e não classificável sob hipótese específica de incidência. Conclui-se, pois, que a base presuntiva permite identificação ilegal de renda tributável omitida porque parte ou a integralidade não é portadora dessa natureza, uma vez que de origem no produto do exercício de uma atividade — comercial, industrial, ou de serviços — da qual uma parte de cada crédito constitui custos não considerados, enquanto a outra, efetivamente renda tributável, mas subsumível à fundamentação legal específica, porque resultado da exploração dessa atividade. Assim, a mantença do feito constituiria ofensa ao princípio da legalidade porque exigência de tributo sobre parcela a ele não sujeita, ou seja, sem que haja lei a amparar uma parte da exigência, enquanto a outra, por subsunção da renda efetivamente tributável (não possível de identificação com os dados do processo) à matriz legal inadequada. Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO I/CO2 °Acórdão n. 102-48.695-. Fls. 22 O protesto da defesa contrário à falta de equiparação do sujeito passivo a pessoa jurídica, na forma do artigo 150, do RIR/99, não encontra sustentação na situação fática, uma vez que apenas há provas do exercício de uma atividade, mas não se pode afirmar com os dados do processo quanto às características necessárias à subsunção à essa matriz legal, ou seja se realmente ao exercício da atividade corresponderia uma efetiva equiparação à pessoa jurídica. Em seguida, passa-se aos esclarecimentos às colocações feitas pela digna autoridade fiscal, principalmente em respeito pela sua • formação ética e dedicação com que executa seus trabalhos. Quanto às considerações a respeito da aplicabilidade do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, já foram objeto de abordagem nas justificativas postas na Resolução e neste voto. Conveniente ressaltar, no entanto, que os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, principalmente nas situações de ocorrência de atividades informais, caracterizadas pelo pequeno volume de transações em que inexistem fundamentos em documentos previstos na legislação tributária e civil, devem ser objeto de investigação com foco na obtenção da correta renda tributável ou fato jurídico tributário do período. Realmente as declarações entre particulares não se prestam como provas perante terceiros, conforme artigos 131, 135 e 1.067, do Código Civil, aprovado pela Lei n° 3.071, de 1916, no entanto, constituem indícios de que uma atividade informal poderia ter sido desenvolvida no passado e serviria para desenvolver investigação no local junto às pessoas e o comércio. A autoridade fiscal questionou a complementação das provas pelo fiscalizado, como informações de despachantes policiais, DETRAN e comerciantes concorrentes, no • entanto, estes dados também poderiam ser por ela obtidos, considerada a conformação da atividade investigatória pela busca da verdade material. Há previsão legal para essa atitude no artigo 845, § único, do RIR/99, que tem fundamento no artigo 79, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943. A capacidade contributiva é direcionamento que deve ser observado pelo legislador, mas constitui um dos requisitos subsidiários ao aplicador da norma no sentido de constatar se o tributo resultante da incidência constitui uma exigência justa na forma do texto legal e dos demais princípios que estão a conformar a correta exigência tributária. Ao contrário do afirmado, a capacidade contributiva constitui causa para a incidência tributária e assim está sempre relacionada à disponibilidade e variação patrimonial positiva e sem lastro na renda declarada, porque estas, em termos de Imposto de Renda, contribuem para formação do fato gerador. Afirmado que a possibilidade de lançamento sob outra modalidade implicaria em "crime de advocacia administrativa" em favor do fiscalizado e passível de conduta sujeita à representação penal. Processo n.° 10940.002461/2002-21 CCO l/CO2 • Acórdão n.° 102-48.695 Fls. 23 Divirjo dessa premissa e conclusão. A outra modalidade de incidência poderia ter por situação de referência ou fato jurídico tributário a renda resultante do conjunto dos fatos económicos dos quais participou o fiscalizado no período, identificados por meio de uma investigação mais aprofundada, em composição com os dados já conhecidos: os depósitos e créditos bancários e demais havidos nos meios informatizados da Administração Tributária. Consideradas as justificativas e fundamentos deste voto, rejeita-se a questão preliminar na qual o protesto pela irretroatividade da Lei n° 10.714, de 2001, e quanto ao mérito, deve o recurso ser PROVIDO para afastar integralmente a incidência tributária. É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 08 agosto de 2007 NAURY FRAGOSO TANA . • Processo n.°10940.002461/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.695 Fls. 24 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III— renda e proventos de qualquer natureza:" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/CO2• Acórdão n.° 102-48.695 Fls. 25 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5 0, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: " (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Processo n.° 10940.002461/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.695 Fls. 26 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9.430/1996: " 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 30 os mesmos mandamentos do artigo 42 e § da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007. tt, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003727/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Meigan Sack Rodrigues, que afastam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.579 IRF — IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO — ILL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Liquido — ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal n°82, de 18 de novembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL CARIMÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Meigan Sack Rodrigues, que afastam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votam pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,MARIA HELENA COTTA CARDgetits- PRESIDENTE 1. swas • JOSÉP c• DO NASCIMENTO REE:ATOR FORMALIZADO EM: 24 14A1 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;#1L-71-ira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003727/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.579 Participaram, ai a, do presente julgamento, os Conselheiros, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e E IS ALMEIDA ESTOL. • 2 LC. .t- . -ti aflr" MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z-.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘14 .":11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003727/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.579 Recurso n°. : 138.892 Recorrente : HOTEL CARIMÀ LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada ingressou à fls. 01, em 1410612002, com Pedido de Restituição, dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1989, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho Decisório de fls. 75, o pedido foi indeferido, por entender a DRF em Foz do Iguaçu, não estar amparada pela Resolução do Senado Federal n° 82/96. Inconformada, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls.77/83, onde em síntese argúi que em face da publicação em 25.07.97, da IN SRF n°063, de 1997 é a partir daquela data que deve ter início a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o pedido de restituição, citando decisões paradigmas em abono de sua tese. A 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, indefere a solicitação, por considerar que 4li havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de rn ,restituição, funda erando com base no artigo 168 do CTN. .._ 3 — -,----- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1wir...4.et ,11)Yjtit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003727/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.579 Cientificado da decisão em 08/01/2004, formula o contribuinte em 16 do mesmo mês, o recurso de fis.115/126, onde tece comentários a respeito do voto de primeira instância, reiterando bas7a mente as razões já produzidas, juntando farta jurisprudência. É o R latório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAlo...•-,•,:*1/4 "!_eptiS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003727/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.579 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1989 e o pedido só foi protocolado em 14 de junho de 2002. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/88, no que diz respeito à pressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidênci o ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros ti 4s de sociedades. 5 _ e. h-..,h MINISTÉRIO DA FAZENDA t¥Pi a.-;: f- ‘30_,1,-J,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003727/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.579 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Contudo, entendemos que, no vertente caso, não cabe razão à recorrente, tendo em vista que, seu pedido só foi protocolado em 14 de junho de 2002, portanto, quando já decaído o eu direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir 6e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:' CÂMARA Processo n°. : 10945.003727/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.579 da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de abril de 2005 JOS .--15E—R-E1- n • NAS MENTO 7 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004956/2001-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRATICADO POR INTERPOSTA PESSOA. O conjunto das provas carreadas aos autos autoriza o convencimento de que os atos negociais foram praticados por interposta pessoa, sendo cabível sua tributação como receita omitida pela pessoa jurídica que, comprovadamente, os tenha praticado em nome de terceiros. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTOS FICTÍCIOS - CHEQUES TRANSITADOS POR CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, apurado em virtude da glosa de suprimentos considerados fictos, caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas sujeitas à tributação, pois, se a emissão do cheque importou na sua passagem pela conta Caixa, induvidosamente a equação somente se completará mediante crédito ou créditos que, somados, correspondam ao valor do cheque emitido e debitado àquela conta. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA SUPRIMENTOS FICTÍCIOS – CHEQUES TRANSITADOS POR CAIXA. O fato de o cheque emitido não ter sido sacado não autoriza, de plano, que o suprimento possa ser considerado fictício, sem que tenham sido colhidos elementos consistentes da ocorrência desse ilícito fiscal, mesmo porque se está a tratar de conta bancária devidamente escriturada e não contestada quanto à sua regularidade e à disponibilidade de recursos em montante suficiente para a cobertura do referido cheque não sacado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL – PIS – COFINS. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07346
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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L'TDA Recorrida : D RJ-CURITIBA/PR Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.346 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DESCARACTERIZAÇÃO DE ATO NEGOCIAL PRATICADO POR INTERPOSTA PESSOA. O conjunto das provas carreadas aos autos autoriza o convencimento de que os atos negociais foram praticados por interposta pessoa, sendo cabível sua tributação como receita omitida pela pessoa jurídica que, comprovadamente, os tenha praticado em nome de terceiros. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA - SUPRIMENTOS FICTÍCIOS - CHEQUES TRANSITADOS POR CAIXA. O fató de a escrituração indicar saldo credor de caixa, apurado em virtude da glosa de suprimentos considerados fictos, caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas sujeitas à tributação, pois, se a emissão do cheque importou na sua passagem pela conta Caixa, induvidosamente a equação somente se completará mediante crédito ou créditos que, somados, correspondam ao valor do cheque emitido e debitado àquela conta. IFtPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA SUPRIMENTOS FICTÍCIOS — CHEQUES TRANSITADOS POR CAIXA. O fato de o cheque emitido não ter sido sacado não autoriza, de plano, que o suprimento possa ser considerado fictício, sem que tenham sido colhidos elementos consistentes da ocorrência desse ilícito fiscal, mesmo porque se está a tratar de conta bancária devidamente escriturada e não contestada quanto à sua regularidade e à disponibilidade de recursos em montante suficiente para a cobertura do referido cheque não sacado. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL — PIS — COFINS. A decisão proferida no processo matriz, aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.' . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIACOBO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fro, À Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-• • r JO!: CLÓVIS ALV P SIDENTE aiLja„,, ;4, FRANGI . 1 D:r" LE -11:EIRO DE QUEIROZ RELATO • FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, ()OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 Recurso n° : 130.542 Recorrente : GIACOBO & CIA. LTDA RELATÓRIO GIACOBO & CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 3.078/3.089, contra decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Curitiba - PR (fls. 3.062/3.074), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 3.021/3.022, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, tendo sido lavrados autos reflexivos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. As infrações à legislação tributária, de que trata o presente lançamento de ofício, encontram-se descritas no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 3.038/3.050, conforme segue: 1. A MP n° 1991-15, de 10/03/00 e reedições, art 44, centralizara nas empresas fabricantes (montadoras) e importadoras dos veículos especificados, sob a condição de substitutos tributários, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento das Contribuições relativas ao PIS e à COFINS devidas pelos comerciantes varejistas daqueles produtos. A Instrução Normativa SRF n° 54, de 19/05/2000, art. 8°, dissera que na impossibilidade de ser comprovada a ocorrência do fato gerador das referidas Contribuições, "nos casos que especifica, inclusive na incorporação ao ativo permanente do comerciante varejista, será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição da contribuição paga ao fabricante ou importador" (fls. 3.038r 3 _ _ Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 Posteriormente, o Ato Declaratório SRF n° 44, de 13/03/2000, item I "declara que os fabricantes e importadores de veículos especificados, estão obrigados a cobrar e recolher as contribuições" (fls. 3.038), fato que teria criado uma lacuna na legislação, relativamente à exação que poderia ser exigida quando a aquisição fosse efetuada por empresa não revendedora, a exemplo das locadoras de veículos, pois não se consumaria a operação posterior àquela aquisição, que seria a venda, no varejo, dos referidos bens. A autuada, continua a fiscalização, teria montado uma operação com vistas a beneficiar-se ilegalmente da mencionada abertura, utilizando-se das interpostas pessoas jurídicas MARILENE ANTUNES MOREIRA e SANTINO VANDERLEI MOREIRA, firmas individuais constituídas para desenvolver a sobredita atividade de locação de veículos. Dessa forma, os veículos adquiridos sem a incidência das referidas Contribuições eram desviados da finalidade para a qual teriam sido adquiridos, passando a ser comercializados mediante Nota Fiscal de venda emitida pelas ditas locadoras de veículos, quando, na realidade, as vendas teriam sido efetuadas nas dependências da própria concessionária, conforme documentação que fez acostar aos autos. À vista dessas constatações, sob a égide dos artigos 118 — inciso I, 121 — parágrafo único e inciso I, e 124 — inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, assim como do art. 18 da Lei n° 8.884194 (fls. 3.039), efetuara a descaracterização da personalidade jurídica das citadas firmas individuais tidas como empresas locadoras de veículos,. Os fatos que levaram à conclusão fiscal de que a venda dos veículos teria se dado pela empresa concessionária, e à conseqüente descaracterização da personalidade jurídica das supracitadas firmas individuais, em nome das quais as operações de venda teriam sido montadas, encontram-se descritos às fls. 003 a 008 do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", fls. 3.040/3.041 dos autos, que leio em plenário para o conhecimento e apreciação do Colegiado. fir (fr 4 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 O lançamento de ofício referente a esse evento foi caracterizado como "omissão de receitas", tendo a multa de ofício sido agravada para 150%, em face da natureza da infração a que se refere. 2. Consta, ainda, que fora apurado "SALDO CREDOR DE CAIXA", ocorrência igualmente tributada como "omissão de receitas", conforme descrição dos fatos, efetuada às fls. 009 a 011 do supramencionado "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL", fls. 3.046/3.048 dos autos, cuja conclusão teve como supedâneo o fato de a fiscalizada, de conformidade com dados extraídos da análise dos seus extratos bancários (fls. 1.491/1.852), ter emitido diversos cheques que foram sacados através do sistema de compensação, sendo que referidos cheques, quando da sua emissão, foram levados a débito da conta CAIXA, sem que a contrapartida a crédito da mesma conta tenha sido identificada, além de não terem sido apresentados os documentos que embasaram referidos lançamentos (fls. 2.982/2.986), a despeito de ter sido intimada nesse sentido. Dessa forma, a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizada a entrada fictícia de recursos na questionada conta CAIXA, efetuando, portanto, sua reconstituição, mediante a exclusão dos débitos representados por esses cheques. Excluiu, ainda, nessa recomposição, também como entrada fictícia, o valor relativo a cheque que constava como recurso de caixa, em 12/08/2000, que igualmente tivera como contrapartida crédito na conta BANCO, sem que, da verificação dos extratos bancários respectivos, tenha sido localizado o seu desconto, fato que também não teria sido devidamente esclarecido pela fiscalizada, porquanto apresentara apenas a explicação de que se tratava de "cheque pré-datado para suprimento de caixa conforme registro na contabilidade", sem informar sua destinação. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, em 21/01/2002 a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 3.051/3.053, seguindo-se a decisão do órgão de julgamento de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 3.062/3.063): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ s P '• Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n°70.235/72. EMPRESAS DE FACHADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Procede o lançamento fiscal que, com base em evidências inequívocas, desconsidera operações formalmente realizadas por empresas de fachada e atribui ao verdadeiro empreendedor dos negócios a responsabilidade pelos encargos tributários respectivos. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES LIQUIDADOS POR COMPENSAÇÃO. A liquidação de um cheque pelo sistema de compensação implica que o numerário respectivo ingressou em outra conta, em agência bancária distinta daquela onde sacado o cheque; carecem, pois, de sustentação fática os lançamentos vertidos na contabilidade do emitente de tais cheques registrando o ingresso no Caixa do numerário respectivo; à míngua de comprovação do simultâneo registro da saída desses numerários, é correto o procedimento fiscal de expurgar tais valores do saldo do Caixa; nessa hipótese, caso aflorem saldos credores, os mesmos materializam omissão de receitas, por expressa disposição legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro, no que couber, o que restar decidido com relação ao lançamento principal relativo ao IRPJ. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 19 de março de 2002 (AR. de fls. 3.077), no dia 18 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 3.078/3.089), alegando, em síntese, que: 1. quanto à desconsideração das pessoas jurídicas e à conseqüente conclusão de que os negócios teriam sido realizados pela recorrente, aduz que não pode ser aceita, porquanto aquelas firmas individuais a teria usado como 6 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 mera intermediária na compra dos veículos junto à montadora, cuja intermediação se fazia necessária em virtude da venda não ser admitida "sem a presença da Concessionária eis que (a montadora) paga a esta uma comissão por venda direta" (fls. 3.081 - o original está em destaque), e que, se, no julgamento de primeiro grau, tivesse sido permitida a formação de prova pericial, o pagamento da comissão relativa à essa intermediação, em favor da recorrente, teria sido localizado. Conclui, então, que "o fato da Recorrente ter intermediado a venda, inclusive providenciando o pagamento dos veículos adquiridos por aludidas empresas da Montadora Volkswagen, não autoriza, em hipótese alguma a presunção feita de que é a 'verdadeira empreendedora dos negócios' e, por isso, é a responsável pelo pagamento" (fis. 3.081); 2. o lançamento estaria, pois, baseado em presunção não permitida ao fisco, ao qual caberia tão-somente realizar lançamento que estivesse estribado em prova concreta e idônea do ilícito que se propunha imputar ao contribuinte, em respeito ao princípio da legalidade, sendo defeso à autoridade fiscal efetuar o lançamento sobre ilícitos que se presume existentes. Faz referência, mediante transcrição, a opinião doutrinária sobre a matéria; 3. no que diz respeito à omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa, aduz que a autuação, de forma indevida, baseara-se exclusivamente em extratos bancários, e que, pelo critério de amostragem e levando em conta os saldos bancários das contas correntes mencionadas nos autos de infração, fizera-se o confronto desses recursos com a conta CAIXA, considerando a diferença a maior desta conta em relação às contas bancárias como sendo saldo credor de caixa que, presumidamente, teria se originado de receita omitida. Discorda do procedimento fiscal, porquanto referida presunção, "respaldada unicamente nos extratos bancários coletados por amostragem, não pode, em hipótese alguma autorizar a imputação fiscal em questão (fls. 3.084). Transcreve ementa de julgado deste Conselho, assim como de decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em apoio à sua tese; 4. a recorrente é empresa regularmente constituída e possui todos os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação, sendo defeso ao agente fiscal desconsiderar a existência dessa escrituração regular, efetuando o 7 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 lançamento de ofício amparado apenas em extratos bancários colhidos por amostragem, fazendo transcrição de julgado do STJ versando sobre autuação em que igualmente fora desprezada a escrita contábil/fiscal da fiscalizada; 5. pugna pela produção de prova pericial, em que se "comprovará que as diferenças constatadas pelos Agentes fiscais, no levantamento mês a mês, por amostragem, apenas dos extratos bancários de duas contas correntes, são completamente irreais e inexistentes" (fls. 3.088), asseverando, ainda, que seria indispensável a apuração contábil do "estouro de caixa", que inexiste e não foi "demonstrado e provado". Foi apresentado memorial, datado de 06/10/2003, caracterizado pela recorrente também como aditamento ao Recurso Voluntário, com a solicitação de que o mesmo fosse juntado aos autos, no qual é asseverado, em síntese, que a pretensa omissão de receitas, originada do saldo credor de caixa, baseara-se em suposições, conjecturas e presunções não admissíveis, consoante jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos arestos cujas ementas transcreve. Consta, ainda, do sobredito memorial/aditivo, quanto à infração caracterizada como omissão de receitas em face da descaracterização de atos negociais efetuados por interpostas pessoas jurídicas, firmas individuais, que considera indevida a acusação fiscal, porquanto não lhe caberia investigar a situação cadastral das aludidas pessoas jurídicas, sendo tal controle da competência do Poder Público constituído, aludindo que referidas operações comerciais não foram por si realizadas, não podendo, assim, ser responsabilizada por tributos que seriam devidos por terceiros. Para garantia de instância, prevista no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante arrolamento de bens, conforme encaminhamento levado a efeito pela repartição preparadora, às fls. 3.099 dos autos. É o Relatório. 8 • Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o lançamento em apreço diz respeito às seguintes infrações à legislação tributária: 1. Omissão de receitas representada pela realização de vendas através de interpostas pessoas jurídicas, firmas individuais e, 2. Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa. A recorrente requer a produção de prova pericial, com vistas à comprovação da inexistência do referido saldo credor de caixa, ao argumento de que o mesmo não estaria convenientemente "demonstrado e provado" na Peça Vestibular. Tenho pra mim que esta é uma questão que poderá ser analisada juntamente com a matéria de mérito relativa ao saldo credor de caixa, já que a reclamação é tão-somente no sentido de que o mesmo não teria sido devidamente demonstrado, tratamento que prejuízo algum trará às partes, conforme faremos ver mais adiante. No mérito, iniciemos pelo exame do evento descrito no item n° 1 supra, que trata da descaracterização de pessoas jurídicas em nome individual, as quais teriam sido utilizadas pela recorrente como interpostas pessoas para a realização de venda de veículos novos, visando obter vantagens consideradas ilícitas pela autoridade fiscal. As interpostas pessoas jurídicas teriam sido constituídas para desenvolver a atividade de locação de veículos e, como tal, poderiam adquirir referidos bens, que passariam a compor o seu ativo permanente, sem o pagamento das 9 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 Contribuições para o PIS e para a COFINS, porquanto referidas Contribuições somente eram devidas sobre os veículos vendidos no varejo, pela empresa concessionária. O levantamento fiscal, sem dúvida, foi suficientemente aprofundado. Os autuantes efetuaram verificações, colheram depoimentos e juntaram provas documentais irrefutáveis, no sentido de que, de fato, ocorrera a simulação que levou à questionada descaracterização dos negócios que supostamente teriam sido efetuados pelas interpostas pessoas jurídicas — firmas individuais — em nome de "Marilena Antunes Moreira" e "Santino Vanderlei Moreira". As evidências são tamanhas que, a meu sentir, não lograram ser infirmadas pela autuada, em quaisquer das fases do procedimento, seja no curso da ação fiscal ou quando da instauração da fase litigiosa, mediante a apresentação da peça impugnativa, ou, ainda, nesta instância recursal de julgamento. Senão vejamos: No voto condutor do aresto recorrido, o relator diz ter pinçado dois casos, representativo de qualquer um outro que também poderia ter sido escolhido, fartos em evidências do tipo': • A montadora Volkswagen do Brasil Ltda. faturara determinado veículo em nome da firma individual MARILENE ANTUNES MOREIRA, cuja revenda fora efetuada mediante a emissão de Nota Fiscal, pela citada firma individual, sob a anotação de que se tratava de "VENDA DO ATIVO IMOBILIZADO", tendo parte do valor do veículo sido financiado pelo Banco Volkswagen; • Instado para prestar informações a respeito, o adquirente do veículo, pessoa física, declarara, a termo, que "toda a negociação para a aquisição deste veiculo foi efetuada junto a Concessionária denominada GIACOBO & C/A. LTDA.", tendo todas as providências relativas ao financiamento do veículo junto ao Banco Volkswagen, ao seu recebimento e aos serviços de despachante para a regularização dos documentos, sido efetuadas nas dependências da referida concessionária. Fizera referência, ainda, a propaganda veiculada na televisão local, 40 10 . •, • Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 dando conta da venda de 100 veículos a preços promocionais, sendo esse o motivo que o levara a procurar aquela revendedora de veículos, e que somente após haver fechado o negócio é que lhe teria sido comunicado o fato de que o carro, embora fosse 'zero quilômetro', anteriormente fora faturado em nome da citada firma individual, a qual era uma locadora de veículos que desistira do negócio, sendo esse o motivo pelo qual a operação estava sendo acobertada por Nota Fiscal emitida pela referida locadora de veículos, e que retirara o veículo do pátio da concessionária Volkswagen, recebendo a documentação em seu nome, com alienação fiduciária ao Banco Volkswagen. Declarara também que desconhecia a sede da mencionada firma individual Marilene Antunes Moreira; • O cheque emitido pelo adquirente para pagamento de parte do valor do veículo fora depositado na conta bancária da própria concessionária, conforme cópia do referido i cheque acostada aos autos, o mesmo acontecendo com o valor financiado pelo Banco Volkswagen, que fora creditado na conta bancária da recorrente, fato comprovado documentalmente; • A autuada fora intimada para apresentar "prova documental do repasse do dinheiro pertencente à empresa Marilena Antunes Moreira, liberado para a concessionária pelos financiamentos de veículos junto ao Banco Volkswagen S/A e outros, conforme listagem de venda de veículos" tendo respondido que "nenhuma operação de repasse de dinheiro pertencente a Marilene Antunes Moreira — CNPJ/MF 03.509.690/0001-05, foi encontrado na contabilidade, pelo fato de que não existiam tais operações." • Relativamente às operações realizadas com a interposição da firma individual SANTINO VANDERLEI MOREIRA, fora efetuada a venda de 18 veículos a um só adquirente, pessoa jurídica, que, indagada sobre como se dera a transação, respondera que "os veículos foram negociados diretamente com a concessionária GIACOBO & CIA LTDA., de Cascavel-PR, conforme formulário de "CONTROLE INTERNO DE VENDA", cujo Vendedor encarregado da venda é o Sr. Claudino Pizzato, conhecido também pelo apelido de "Peninha", mencionado no referido controle apenas de Claudino e/ou Peninha", tendo a referida adquirente 'P. 6-7 da Decisão recorrida. fls. 3.068/3.069 dos autos. 1292 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 apresentado cópia dos cheques emitidos para pagamento dos veículos, os quais foram depositados na conta bancária da concessionária, Consta, ainda, do voto condutor do acórdão recorrido, que o Sr. Santino Vanderlei Moreira prestara declarações junto à Delegacia da Receita Federal em Joinvile — SC, no sentido de que sua única fonte de rendimentos seria o salário de R$400,00, e que "pelo que sabe, a atividade da empresa é a locação de veículos", e que "não tem idéia da movimentação financeira da empresa. Toda a administração, incluindo a movimentação de recursos, é efetuada pelo irmão.", informando, ainda, que sua empresa "não tem vínculo com G/ACOBO & CIA. LTDA. Pelo que sabe, seu irmão trabalha naquela empresa". Nas verificações empreendidas no endereço das citadas interpostas pessoas jurídicas, foram constatadas que: a) no endereço da firma Marilene Antunes Moreira reside um funcionário da recorrente, não sendo desenvolvido no local qualquer atividade empresarial, tendo sido juntadas ao processo fotografias do imóvel; b) o local onde deveria funcionar a firma Santino Vanderlei Moreira é uma simples sala que se encontra fechada há longo tempo, além de não ser adequada para a exploração da atividade de locação de veículos, que pressupõe a existência de local adequado para a guarda dos veículos (anexa fotos do local). Acrescenta que ambas as empresas seriam administradas pelo Sr. Darci Antunes Moreira, procurador e irmão dos titulares das firmas individuais, sendo que o Sr. Darci é também funcionário, em tempo integral, da concessionária GIACOBO & CIA. LTDA., e que as citadas firmas individuais não possuiriam existência real, estando pendentes até mesmo de regularização documental, além de os seus titulares não disporem de capacidade econômica para gerir negócios de tal monta. Assevera o relator da decisão recorrida que o patrimônio da firma individual confunde-se com o patrimônio do próprio empreendedor, carecendo de sustentação o argumento de que uma pessoa sem nenhuma expressão financeira ou econômica, - pois declarara como única fonte de rendimentos o exercício de trabalho olaIra.I 12 V Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 assalariado, na profissão de vigilante, percebendo salário mensal de R$400,00, - possa fazer investimentos que consistiram da aquisição de 66 veículos, acrescentando aquele relator que acomprovadamente os valores alusivos às vendas dos veículos foram recebidos pela empresa autuada e não repassados ao vigilante. (..) A prevalecer a documentação existente, o empresário-vigilante adquiria os veículos com o seu capital próprio — que ele nem sabe que existe — e ela, a autuada (..), vendia esses veículos, recebia e jamais lhe retornava os valores. Significa, portanto, que o empresário-vigilante estava, nada mais nada menos, doando aos ilustres proprietários da empresa Giacobo & Cia. Ltda. o valor dos carros vendidos.' Baseada nessas evidências, a Turma de Julgamento a quo concluiu que "A autuação deve ser mantida na pessoa da empresa Giacobo & Cia Ltda. porque é ela quem explora o ramo de comercialização de veículos; foi ela, por meio de seu estabelecimento, seu pessoal, sua publicidade, seu nome empresarial, seu conceito, seu crédito, seus impressos, quem efetivamente adquiriu, comercializou os veículos, recebeu os valores respectivos e não os repassou às empresas laranjas'.', mantendo o lançamento nos termos postos na Peça Vestibular. Os fatos suso relatados, estribados que estão em abundante prova documental, demonstram à saciedade que a fiscalização agiu corretamente ao proceder a descaracterização dos negócios que, pretensamente, teriam sido efetuados em nome de pessoas físicas — equiparadas a jurídicas por concessão legal — sendo que, para contestar tais evidências, far-se-ia necessária a apresentação de justificativas claras e objetivas sobre cada um dos pontos levantados na ação fiscal, justificativas essas que deveriam vir acompanhadas de provas documentais insofismáveis, elementos tais que a recorrente não logrou produzir e apresentar em sua defesa. 2p 10 da Decisão recorrida. fls. 3.071 dos autos. P. 11 da Decisão recorrida. fls. 3.072 dos autos. 13 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 Outrossim, da leitura da peça recursal e do aditamento apresentado posteriormente, depreende-se que a recorrente se ateve a questões periféricas do lançamento, ou seja, não enfrentou o mérito das evidências levantadas, de forma categórica, pela fiscalização, apresentando meras argumentações no sentido de que (i) a intermediação, junto à montadora, na compra dos veículos, se faria necessária para que as vendas pudessem ser realizadas; (11) que teria recebido comissão da montadora pelas referidas intermediações sem, no entanto, apresentar as provas respectivas; (iii) que o fato de ter providenciado o pagamento dos veículos não autorizaria a presunção de que os negócios teriam sido por ela efetuados (iv) que o lançamento de oficio fora realizado com base em presunção simples, não autorizada em lei e, finalmente, que as transações comerciais em tela não teriam sido por ela realizadas, não lhe cabendo responsabilidade alguma sobre obrigação tributária devida por terceiros. Não vejo, pois, como acolher tais alegações, porquanto insuficientes para infirmar o lançamento atacado. Na realidade, o lançamento não foi efetuado com base em presunção simples, mas em provas cabais, substanciosas, que preenchem perfeitamente os requisitos de segurança e certeza jurídica que o caso requer. O conjunto das provas trazidas aos autos autoriza o convencimento da ocorrência de negócio realizado através de interpostas pessoas, razões pelas quais reputo irreparável a decisão recorrida, quanto a este item. Apreciemos, agora, a omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa, apurado em virtude de, na sua reconstituição, terem sido excluídos diversos suprimentos representados por cheques sacados por compensação, que lhe haviam sido levados a débito, sem que as contrapartidas, a crédito de caixa, tenham sido identificadas pela fiscalizada, além de não terem sido apresentados os documentos que embasaram esses lançamentos, tendo a autuação sido efetuada em virtude da não apresentação desses elementos. A reconstituição do movimento da conta CAIXA encontra-se devidamente demonstrada no "Termo de Verificação Fiscal', às fls. 3.046/3.048 dos autos, sendo despropositada qualquer alegação que se faça 14 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 em sentido contrário, com vistas a justificar a necessidade da produção de prova pericial. Com efeito, o trabalho fiscal consistiu da exclusão dos suprimentos efetuados na conta CAIXA, representados por débitos originados da emissão de cheques destinados a pagamentos não identificados pela fiscalizada. Evidentemente esses cheques foram localizados nos próprios extratos bancários, não sendo esse o motivo pelo qual deva se admitir o lançamento como tendo sido constituído apenas sobre extratos bancários, conforme aduz a recorrente. Por uma questão absolutamente clara, se, por um lado, na emissão dos cheques a fiscalizada os fizera transitar pela conta CAIXA, procedimento esse contabilmente correto, por outro lado é de se admitir que, induvidosamente, a equação somente se completaria mediante a identificação do crédito ou créditos que, somados, correspondessem ao valor dos cheques emitidos e debitados àquela conta, a título de suprimento que possuía destinação específica e no montante suficiente para cobrir o compromisso respectivo. De outra forma, se estaria tratando de suprimento fictício, conforme ocorreu, sem correspondência no mundo real, tendo como conseqüência a formação de saldo de caixa inexistente, vindo daí o chamado "estouro de caixa". Este é o entendimento com base no qual a fiscalização efetuou o lançamento de ofício e que entendo esteja perfeito. O mesmo não posso dizer quanto ao lançamento efetuado com base na desqualificação do suprimento representado pelo cheque n° 831881 (fis. 495), contra o Banco HSBC Bamerindus, no valor de R$209.004,00, contabilizado a débito de caixa e a crédito da conta bancária correspondente, em 12/08/2000. Aduz a fiscalização que referido cheque fora emitido, mas não sacado da conta bancária, sendo que a fiscalizada não apresentara a comprovação de que teria havido o referido saque, ou mesmo alguma justificativa para a existência dessa pendência, porquanto, na resposta à intimação para prestar esclarecimentos, respondera que "referido cheque refere-se a 'desconto de cheque pré-datado para suprimento de caixa97 15 . . Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 conforme registro na contabilidade", e que "Não informa a destinação de tal cheque". (fls. 3.047). Permissa venia, não considero que o fato de o cheque não ter sido sacado possa, de plano, justificar a existência de suprimento fictício de caixa. Com efeito, são vários os motivos que poderiam ter levado à não apresentação do cheque para saque, inclusive o de que se poderia tratar de cheque pré-datado, portanto a ser apresentado para desconto em data futura. Neste caso, o procedimento fiscal que entendo teria sido mais elucidativo, seria o de se intimar a fiscalizada para identificar o credor daquele cheque, quando então se poderia fazer a confirmação da real existência daquela que se alegava ser uma operação de crédito. Sendo assim, não vislumbro, na espécie, a possibilidade de a acusação de suprimento fictício de caixa vir a prosperar, sem que tenham sido colhidos elementos consistentes da ocorrência desse ilícito fiscal, mesmo porque estamos diante de conta bancária devidamente escriturada e que não está sendo contestada quanto à sua regularidade e à disponibilidade de recursos em montante suficiente para a cobertura do referido cheque não sacado. Diferentemente do caso anterior, em que houve a compensação bancária dos cheques em favor de terceiros, havendo, conseqüentemente, a saída daqueles recursos para fora da empresa, neste caso o numerário correspondente, até prova em contrário, permanecia em seu poder, depositado em conta bancária de sua titularidade, significando dizer que referido cheque, contabilizado em favor da conta CAIXA, poderia ser sacado na conformidade das conveniências e acertos que se tivesse feito com o favorecido. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da reconstituição da conta CAIXA a glosa do suprimento efetuado em 12/08/2000, representado pelo cheque n° 831881, emitido contra o Banco HSBC Bamerindus, no valor de R$209.004,00, cuja decisão deverá ser estendida aos lançamentos reflexivos, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e para a 9-) 16 Processo n° : 10935.004956/2001-82 Acórdão n° : 107-07.346 Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, em face da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 2003. p. 4./ • FRANciscf) DE -rv ES - B • IRO DE QUEIROZ 40w ,,,, 17 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003580/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%, pelo que aplicável a multa de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13818
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques por considerarem carente de fundamentação, a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% face a redução da multa qualificada.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA. A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%, pelo que aplicável a multa de oficio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Oficio interposto pela 2° Turma/DRJ em Curitiba — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques por considerarem carente de fundamentação, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, face a re ção da multa qualificada. , ti ( JOSÉ R AMAR B RIO/PEIA PRESID TM JO AR OS D M A RIVITTI R OR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10945.003580/2003-31 Acórdão n.° :106-13.818 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. i iri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10945.00358012003-31 Acórdão n.° :106-13.818 Recurso n.°. : 136.316 Recorrente(s) : 2 TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Interessado : HUSSEIN ABDALLAH ABD ALI RELATÓRIO Contra Hussein Abdallah Abd Ali foi lavrado Auto de Infração resultante do Mandado de Procedimento Fiscal n°0910600.2001.00924-9, com a conseqüente formalização de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e multa de ofício qualificada por prática de ato doloso, relativo aos exercícios 1.999 e 1998, anos-calendário de 1997 e 1998. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização originou-se de determinação de quebra de sigilo bancário pelo Sr. Juiz da 2' Vara Criminal da Justiça Federal de Curitiba. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o Recorrente teria omitido rendimentos caracterizados pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações, agindo, no entender da autoridade administrativa, dolosamente, perfazendo crédito tributário a favor do Fisco no montante de R$ 3.838.025,68, incluindo multa de ofício qualificada no percentual de 150%, bem como aplicação de juros pela taxa Selic. Conforme Termo de Verificação Fiscal, não foi efetuado lançamento em relação aos anos-calendário de 1999 e 2000 por se tratarem de valores inferiores a R$ 12.000,00 e o seu somatório inferior a R$ 80.000,00. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10945.003580/2003-31 Acórdão n.° :106-13.818 Apresentada tempestivamente a Impugnação ao aludido Auto de Infração, a 2° Turma da DRJ de Curitiba/PR houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: PRODUÇÃO DE PROVAS OPORTUNIDADE. Salvo as exceções previstas na legislação (art. 16, § 4° do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 1 0 da Lei n° 8.748/93), nenhuma delas contemplada no caso em exame, no processo administrativo fiscal as provas devem ser produzidas no prazo de impugnação do lançamento. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS. TAXA SELIC. O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros moratórios calculados com base na variação da taxa SELIC. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (art. 42 da Lei n° 9.430/96) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA. A alegação de que os depósitos em conta bancária do contribuinte não lhe pertencem e sim a pessoas 11 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10945.003580/2003-31 Acórdão n.° :106-13.818 jurídicas com as quais mantém vínculos não pode ser acatada sem prova idônea, não só da realização dos depósitos mas também de que eles não representaram pagamento de rendimento ao con-entista. No caso de depósitos em banco brasileiro de valores maiores que R$ 10.000,00 por pessoa estabelecida no exterior é indispensável prova de que os recursos ingressaram no Brasil por via bancária. (art. 65 da Lei n° 9.069/95). PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA. A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir apficação de multa qualificada de 150%. Lançamento Procedente em Parte." No voto vencedor da aludida decisão, entendeu o Relator que a Lei n° 9.784/99, que regulou a tramitação de processos administrativos excluiu aqueles regidos por legislação própria, determinando apenas sua aplicação subsidiária. O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n° 70.235/72 (legislação especifica). Não cabe, assim, a juntada de provas a posteriori, posto que o momento eleito pelo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72 é o da apresentação da impugnação. Noutro giro, com relação à desobediência aos Princípios Constitucionais elencados pelo Recorrente, entendeu o Relator que não compete à Delegacia de Julgamento a análise de quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais, mas tão-somente examinar a legalidade dos atos administrativos. No que se refere à nulidade da prova, o Relator rejeitou as alegações, uma vez que a quebra de sigilo foi decretada por meio de decisão judicial. Teceu o Relator considerações adicionais sobre a validade do levantamento de informações bancárias pela autoridade fiscal, ainda que não autorizada por decisão judicial, apresentando os seguintes argumentos: (i) a Lei Complementar n° 105/01, o Decreto 411 5 ____ ._...... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10945.00358012003-31 Acórdão n.° :106-13.818 n° 3.724/01 e a Lei n° 10.174/01 estabelecerão apenas novos critérios para fiscalização e, portanto, são normas procedimentais e, como tais, não adstritas ao principio da irretroatividade em matéria tributária, e (ii) ainda que se considere a irretroatividade dos mencionados diplomas legais, a Lei n° 8.021/90 permitia a solicitação de informações às instituições financeiras pelas autoridades fiscais. Quanto à alegação de que a titularidade dos valores depositados em sua conta-corrente era de terceiros, entendeu o Relator que não foi apresentada documentação hábil e idônea para suportar tal argumento, uma vez que os documentos referentes à empresa Lãs Violetas S/A foram apresentados em idioma estrangeiro e, ainda que estivessem acompanhados de tradução juramentada, apenas se comprovaria a existência da empresa e o vinculo de natureza profissional com o Recorrente. Ainda, no que se refere à não configuração de rendimento pela simples movimentação financeira, manifestou-se o Relator no sentido de que não são os depósitos bancários que sofrem a tributação, mas sim a omissão de rendimentos que eles representam, definindo-os como "sinal de exteriorização da omissão de rendimentos", conforme presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus de afastá-la através de comprovação da origem dos recursos. No que tange à multa qualificada de 150%, o Relator afastou sua aplicação, reduzindo-a ao percentual de 75%, por entender que não foi comprovada a conduta dolosa do contribuinte no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Não acatou o Relator o pleito de redução da multa aplicada ao percentual de 20% por se tratar de lançamento de oficio. 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10945.003580/2003-31 Acórdão n.° : 106-13.818 Por fim, acerca da não aplicação da Taxa Selic no cálculo dos juros moratórios, o Relator manteve o posicionamento da Autoridade Fiscal, consoante determinação da Lei n° 9.430/96, entendendo que a decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça não vincula o julgador da instância administrativa. Em face do montante exonerado ultrapassar o limite de alçada estabelecido no Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora interpôs o presente Recurso de Oficio. É o Relatório. 1‘ 7 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10945.003580/2003-31 Acórdão n.° :106-13.818 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator No que tange à aplicação de multa qualificada, assiste razão ao julgador de primeira instância uma vez que não demonstrado pela Autoridade Fiscal a conduta dolosa do Recorrido. Este, sem dúvida, o elemento fundamental a justificar a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, seja em função da tipificação de fraude, sonegação ou conluio, pelo que despiciendo discorrer com mais vagar sobre o tema. Nesse sentido, não é possível ao aplicador da lei presumir a prática de conduta dolosa no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento da mesma pela Fazenda Pública, caracterizada pela utilização de artifícios ou subterfúgios, ainda mais em se tratando de presunção de omissão de receitas. Pelo contrário, o Recorrido denota convicção no sentido de que a base imponível não se configuraria em rendimento tributável, tratando-se, in casu, de verdadeira falta de declaração de rendimentos. Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso de Ofício, pelo que aplicável a multa no percentual de 75%. Brasília ( e 5- re r e 2004 JO ARLer IA I A RIVITTI Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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