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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699807 #
Numero do processo: 11128.006549/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF nº 95/84. A IN nº 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRIIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.938
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/10/1998 Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL SÓLIDO. FALTA DE MERCADORIA. LIMITE DE TOLERÂNCIA - O limite de tolerância referente à quebra natural de granel sólido é de até 1% da quantidade manifestada, relativamente à exigência de tributos, nos termos do disposto na IN SRF n° 95/84. A IN n° 12/76 refere-se, apenas, à aplicação da multa pertinente, se for o caso. RECURSO VOLUNTÁRHO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. a»tx O • - • D: 41. /A AXO - Presidente ir -raa o LUIZ ROBERT* D • INGO — Re .tor Processo n.° 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.938 Fls. 145 Participaram, aInda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • Processo n • 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-32.938 Fls. 146 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — SÃO PAULO / SP, que manteve o lançamento do Imposto de Importação -II com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, respondendo por falta de mercadoria a granel, apurada na descarga, acima da franquia legal estabelecida de I% (um por cento). Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 28/07/2003, o recorrente interpôs • tempestivo Recurso Voluntário, em 26/08/2003, no qual alega que: a) foi autuada, sob a fundamentação da falta de 415.724 kg (j11 deduzida a franquia de 1%,permitida pela legislação) de mercadoria transportada via marítima a granel — Cloreto de Potássio — apurada em ato de conferencia final do manifesto, transportada pelo navio "REDUTA ORDONA", entrado no porto de Santos em 29/04/95, b) não é e nem foi a transportadora marítima, proprietária, armadora ou fretadora do referido navio; atuou apenas como agente marítimo, e desta forma, para os efeitos do Decreto Lei 37 de 1966, não deve ser considerada responsável tributária; c) a edição do Decreto-lei 2.472/88, que deu nova redação ao artigo 32, parágrafo único, aliena b, do Decreto-lei n° 37/66, acrescenta que o agente marítimo é responsável solidário pelo recolhimento do imposto, no entanto, o auto de infração foi lavrado unicamente contra a recorrente, como devedora principal, inexistindo qualquer menção quanto ao devedor principal que é o transportador marítimo; d) o agente marítimo não pode nem deve ser equiparado ao transportador para efeito de responsabilização tributária uma vez que não se aplica a natureza de sua atividade; e) no mérito, a perda de mercadoria, é natural em razão de apresentar- se a granel e das operações de carga e descarga, serem inerentes ao transporte, portanto, enquadra-se na hipótese isentiva de responsabilidade do transportador marítimo, qual seja o vicio da própria mercadoria; o a jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais, indicam, que o percentual de quebra deve situar-se em torno de 5% do total manifestado, como se depreende da recente decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ( acórdão n° CSRF/03-03339) e do Superior Tribunal de Justiça ( RESP 171552/SP; RESP 1998/0027652-1), que exime o transportador marítimo da falta cominada; Processo n. • 11128.006549/98-75 CCO3/03 I Acórdão ri, 301-32.938 Fls. 147 g) a franquia deveria ser de 1.615.380 kg, sendo certo que a falta apurada está dentro do limite previsto, não deve, portanto, ser aplicada nenhuma penalidade ao transportador; h) o desembaraço aduaneiro de mercadorias a granel e realizado na modalidade antecipado, e é efetuado pela quantidade de carga manifestada, sendo o imposto de importação recolhido também sobre o total manifestado; portanto, o imposto de importação que compõe o credito tributário da presente autuação já teria sido pago pelo importador, caso não fosse beneficiado pela aliquota zero, nos moldes da legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador, quando do registro da declaração de importação, estando desta forma, extinto nos moldes do artigo 156 do código Tributário Nacional; Em seu pedido requer, em suma, seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório. • 11/ • ' Processo n.° 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.938 Fls. 148 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. A questão em pauta não é nova nem pacifica, no que tange ao lançamento do tributo quando em conferência final de manifesto há divergência na quantidade total de mercadoria a granel desembarcada. •A interpretação das normas de regência indica que foram criados limites distintos: o primeiro, para divergência de quantidades não superiores a 1%, em que não havria cobrança de imposto ou multa (IN SRF 95/1984); o segundo, para quantidades superior a 1% e não superior a 5%, em que haveria cobrança do imposto sem qualquer penalidae; e, o terceiro, para quantidades superiores a 5%, em que haveria a cobrança do imposto e da multa (IN SRF 12/76). A questão contempla precedentes deste Conselho conforme Acórdãos rfs. 302- 34764, de 08/05/2001, 302-35369, de 03/12/2002, 301-29181, de 23/02/2000 e 303-29200, de 16/11/1999. A posição do STJ também é a mesma: "Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37/66 (art. 169, 79. Instruções Normativas 12/76 e 95/84. Secretaria da Receita FederaL 1. Desfigurado o prequestionamento e rejeitados os embargos declaratórios, compete ao interessado argüir que houve ofensa ao artigo 535. I e II, CPC, no Recurso Especial Faltante a iniciativa, irradiam-se os efeitos da Súmula 211/S7'J 2. Não se mostra, todavia, suficiente a alegação genérica de ofensa ao artigo 535. I e II, do CPC. Mister que a parte demonstre objetivamente em que consistiu a omissão da prestação jurisdicional, bem como a sua importância para a solução da demanda. Do contrário, não terá esta Corte como avaliar a procedência da sugerida violação, nem os limites da insurgincia do Recorrente. 3. Recurso não conhecido." • . ' Processo n.• 11128.006549/98-75 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-32.938 Fls. 149 (REsp I90.113/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.09.2001. DJ 25.02.2002 p. 209) Diante do exposto, NEGO PEDVEVIENTO ao Recurso. Sala d. . õe - 1 e ju o de 2006diaar a0r/.7-26Ío LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator 111 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4701213 #
Numero do processo: 11610.002492/00-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11n1,270N LU ARTOL ELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rr Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 Recurso n° : 301 -1261 68 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HENRY LEON & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1°• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.914 (fls. 152/183), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE AliCrUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do principio da isononnia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — não ocorrência ao caso, face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação, também do Decreto n.° 92.698/86 e Decreto-lei n.° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n.° 1110/95 e suas reedições, especificamente a Medida Provisória n.° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n.° 10.522/02, do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, do Decreto n.° 2.194/97 e da IN SRF n.° 31/97, do Decreto n.°20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados, compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n.° 8.429/92, art. 4° e Lei n. 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. 2 Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o 'processo à Delegacia da Receita Federal de julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; 3 6119' Processo n° : 11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertativa é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 195/220. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 230/244, tempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que: (i) o Decreto-lei n.° 2049/83 e o Decreto-lei n.° 92698/86 que disciplinaram as normas relativas ao Finsocial, estabeleceram o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da data prevista para seu recolhimento; 4 Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 (ii) com efeito, das expressas disposições contidas em ambos os Decretos, fora determinado, especificamente para o Finsocial, prazo de dez anos, contados de cada recolhimento, para o contribuinte requerer a sua restituição em casos de pagamento indevido ou a maior (iii)todavia, mesmo diante da legislação especifica do Finsocial, a decisão que não reconheceu o crédito, foi invocado como argumentação que o prazo prescricional seria de cinco anos, conforme o art. 168 do CTN; (iv)o Finsocial é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja definição pode ser encontrada no art. 150 do CTN, entendendo-se que, o contribuinte apura o quantum devido, declara e recolhe o montante, após, aguarda a homologação do fisco, que concorda ou não com o pagamento realizado; (v) conclui que a Fazenda Pública tem prazo de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o crédito tributário, manifestando-se quanto a eventuais incorreções, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim, esgotando tal prazo, conforme disposto no § 4° do art. 150 do CTN, estará extinto o crédito.; (vi)o contribuinte tem prazo de cinco anos para pleitear a restituição, contados da data da extinção do crédito, como descrito no art. 168 do CTN; (vii)a partir do crédito extinto, que ocorre após o prazo de cinco anos para homologação é que se iniciará o prazo máximo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição, podendo chegar ao limite máximo de dez anos; (viii) tal interpretação, ou seja, a cominação dos artigos acima expostos, que leva o prazo máximo de dez anos para o contribuinte pedir a restituição dos tributos que foram pagos indevidamente ou a maior, é pacifica, tanto na doutrinafl quanto em nossos tribunais. Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 Para corroborar sua tese, colaciona acórdãos. Requer que seja efetuado o pedido de restituição/compensação de acordo com a Lei e as Normas da Secretaria da Receita Federal em vigor. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 248, última. É o relatório. g4)(2 6 i Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data da publicação da Medida Provisória n° 1.100/95 e suas reedições, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória na° 1.110/95. 441 7 . . Processo n° :11610.002492/00-80 Acórdão : CSRF/03-04.746 Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o cites a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 29.09.2000 (fis. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 NfrPON LUI BARTO; , 8 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4701238 #
Numero do processo: 11610.003170/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1987 a 03/11/1989 FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo aquo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 17 de agosto de 2001, logo fora do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-34.349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela • Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, oi ocorreu na data de 17 de agosto de 2001, logo fora do pr o prescricional. - ----------Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 191• ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 011 fA ANELIS ' DAUDT " • n 1 Preside tyr KIP vw. TelilL, 5 11. I 111 ! o Relator Participaram, ainda, do p - sente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Lo e an, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 111 Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 192 Relatório Em petição de fls. 02-18 de 17/08/2001, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF 'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 84-88) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de São Paulo/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 90-128) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação. No recurso (fls. 154-184) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do 010 Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o Relatório. • Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 193 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, • confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Fe4eral : . 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder ' ecutivo como efeitos similares. Tocante ao FINS OCIAL, tal ato é representado pela Medida ' viária n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: • "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENAT IAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 ‘. E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com • Processo n.° 11610.003170/2001-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.349 Fls. 194 fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTIV, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3° Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 17 de agosto de 2001, logo, fora do prazo prescricional. 1 Entendo, assim, estar o 9 - ito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pel a Julgadora. • É como e voto. • a das Se ,tty •ç - maio d. 2007 RO et ti •. L E DE Nn• z A - Rel. or 1 , , 111, , ,

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4701276 #
Numero do processo: 11610.007519/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR – SUJEIÇÃO PASSIVA – A usucapião reconhecida judicialmente é prova inequívoca de que a área estava sob a posse mansa e pacífica do sujeito que deveria figurar como contribuinte do ITR na forma do art. 31 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.088
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a área usucapida, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:48:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:48:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:48:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:48:11Z; created: 2009-08-10T11:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:48:11Z; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:48:11Z | Conteúdo => e CCO3/C01 Fls. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e•I‘'Ititt;0" 4gi PRIMEIRA CANIARA Processo n° 11610.007519/2001-46 Recurso n° 132.136 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.088 Sessão de 23 de agosto de 2006 Recorrente DAVID ABUHAB Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 1111 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ITR — SUJEIÇÃO PASSIVA — A usucapião reconhecida judicialmente é prova inequívoca de que a área estava sob a posse mansa e pacífica do sujeito que deveria figurar como contribuinte do ITR na forma do art. 31 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso,para excluir a área usucapida, nos termos do voto do relator. Cit\•• \\ OTACÍLIO DANTAS • • RTAXO - Presidente ' ara den LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C0 1 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. 011:1 . , Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-33.088 Fls. 57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, que manteve lançamento de imposto territorial rural ITR exercício de 1996, referente ao imóvel rural Fazenda Mazal, cadastrada na SRF n°: 0324298.6, com área de 176,0 ha, localizado no Município de Joanópolis/SP, por entender que o contribuinte era à época do fato gerador o proprietário do imóvel. Intimado da decisão de primeira instância, em 12/04/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 18/04/2005, no qual alega que a área do imóvel rural era de 176,00 há e foi informada erroneamente na DITA de 2000,pois, sofreu redução para 83,0630 ha conforme laudo datado de 08//08/1985, emitido por engenheiro agrimensor. A redução do imóvel origina-se de ação de usucapião, cuja decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível n° 196.826.4/0-00, Acórdão n°00416416 foi desfavorável a Recorrente. É o relatório. Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 58 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Uma das formas de transmissão de bens imóveis, sem dúvida, dá-se por meio do registro imobiliário, nos termos do art. 1.245 do Código Civil (Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.). Ocorre que o ITR elege como fato imponível do imposto não só a propriedade, mas também a posse mansa e pacífica, aquela com animus domini. Prevê o Art. 31 do Código Tributário Nacional, não deixar dúvida quanto a quem está submetido à ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do ITR (no mesmo sentido o art. 40 da Lei n°. 9.393/96): "Art. 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A título de esclarecimento, não é demais citar a Instrução Normativa n° 256/02 define em seu art. 4° e seus parágrafos, a que vem a ser o sujeito passivo do ITR, conforme segue: Art. 4° Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1 2 É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 22 É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, • seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 32 Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: 1 - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 52; II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. (destaques nossos) É de se notar que, em se tratando de relações jurídicas em Direito Tributário, as hipóteses normativas assentam-se em possíveis fatos que já são regulados por outros ramos do direito. Costumo dizer que, a relação que se pode estabelecer entre o Direito Tributário e todo o Sistema e Direito Positivo é comparável à visão de uma nuvem que necessita do v r .. Processo n.° 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 59 de água dos outros ramos do direito (rios, lagos, mares e oceanos) para existir, ou seja, os conceitos materiais do mundo fenomênico não são ditados pelo Direito Tributário. O Direito Tributário foi construído sobre fatos jurisdicizados do Direito Privado, principalmente, de onde ele retira as relações jurídicas sobre as quais determinará sua incidência. Tais relações jurídicas determinarão, infalivelmente, os critérios materiais da norma de incidência, e que revelarão a base de cálculo do tributo. Essa relação de pertinência do Direito Tributário com os demais ramos do Direito é verificada em qualquer de seus ramos, pois o Direito é o conjunto entrelaçado de normas. Aliás, essa é a prescrição normativa contida nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25.11.66: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utiliza-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, 1. mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Portanto, para que possamos analisar as normas que incidem sobre os eventos em apreço, devemos antes, definir e caracterizar as relações jurídicas estabelecidas, no âmbito do Direito Civil, a fim de que possamos delas depreender os fatos jurídicos atinentes ao Direito Tributário. O art. 485 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, prevê que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade". Note-se que a norma entende como "posse" um fenômeno de reconhecimento efático, ou seja, a posse é um instituto de advém do fato e não só do direito. Assim, para haver posse com exercício pleno, é necessário que haja uma relação fisica e direta do possuidor com o bem, donde decorre uma relação de domínio com o bem possuído. Portanto, não poderá a mera posse pela transferência do uso e fruição, desconstituída do animus domini, submeter o possuidor à incidência da norma jurídica. É essa aparência, aliada à força normativa, que denota o intuito de domínio pelo possuidor. Contudo, para efeito de incidência do ITR não importa se a posse apresenta- se de forma justa ou injusta (Art. 489. É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária.). Desta forma, a locução "posse a qualquer titulo", tem por conteúdo semântico a posse plena, sem subordinação (posse com animus domim), abrangendo tanto a justa (legítima) e a injusta (ilegítima). A posse será justa se não for violenta, clandestina ou precária; será injusta se for: illga) violenta, ou seja, adquirida pela força fisica ou coação moral; - • e Processo n." 11610.007519/2001-46 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.088 Fls. 60 b) clandestina, isto é, estabelecida às ocultas daquele que tem interesse em tomar conhecimento; c) precária, quando decorre do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa, a título provisório, com o dever de restituí-la. (CC, ads. 1.196, 1.412 e 1.414) (fonte Manual do ITR). Pois bem, vislumbra-se de todo o esposado, que há limites para a interpretação da locução "possuidor a qualquer título" haja vista que é imprescindível a posse plena do imóvel rural, sem subordinação, ou seja, a posse com animus de domínio, como ocorre com o posseiro, que pode supostamente no Muro pleitear usucapião sobre o imóvel, ou nas invasões. Tal interpretação se coaduna com o conceito de "propriedade rural" constante no art. 153, VI da Constituição Federal, que confere à União a competência para instituir o • ITR. Note-se que o fundamento da relação jurídica tributária que se estabelece entre o ente tributante e o contribuinte está na "propriedade" ou "na posse" devidamente qualificada pela vontade de tê-la (a propriedade). No caso em tela, a questão cinge-se ao fato de que parte do imóvel objeto do lançamento estava ocupado desde 1952, por José Alves Graciano e sua esposa. Não há dúvida que o imóvel estava ocupado com "animus dominandi" pela família Graciano, tanto que adveio sentença admitindo a usucapião. O instituto da usucapião exige que, para adquirir a propriedade, é necessária a prova de que não houve oposição à posse no período aquisitivo (art. 1.238 a 1.244 do Código Civil) Diante disso, a sentença judicial reconheceu a existência da "posse" devidamente qualificada nos termos exigidos pela legislação do ITR, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento a área de 83,0630 ha usucapida. • Sala das Sessões -o e; age) o de 2006~Sr n4,,./ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.002435/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, levando-se em conta que a ação judicial e a ação administrativa possuem o mesmo objeto e mesma causa de pedir. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30780
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.. • PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO- Preliminares de extensão dos efeitos de decisão judicial e prazo decadencial. Recurso provido, no sentido de acolher as preliminares e quanto ao mérito, retorno do processo para sua análise pela DRJ/São Paulo/SP. Retifica-se o Acórdão n° 301-30779. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 301-30.779, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 OTACÍLIO D • S CARTAXO Presidente •OSÉ LENCE CARLUC Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.779 Processo N° : 10845.002153/2001-01 Recurso N° : 126.670 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. • RELATÓRIO O ilustre Procurador da Fazenda Nacional interpõe embargos de declaração com pedido de rerratificação do julgado em face de obscuridade do Acórdão n° 301-30779 proferido que concluiu pela anulação da decisão de Primeira Instância no sentido de afastar a preliminar de decadência. • Fundamenta os embargos no sentido de que o caso não é de anulação, e sim, de se dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar as mencionadas preliminares, com o conseqüente retorno dos autos à Primeira Instância para análise do restante da matéria não discutida. É o relatório. AP • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.779 Processo N° : 10845.002153/2001-01 Recurso N° : 126.670 VOTO Sem reparos os embargos de declaração interpostos pela d. autoridade embargante, pelo que resolvo acolhê-los na íntegra. É da forma proposta que tenho votado nos processos da espécie a mim distribuídos. • Dessa feita voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n° 301- 30779 apenas no item 4 de sua ementa e no texto da conclusão do voto, que passam a ser assim redigidos: • EMENTA 4. PRELIMINAR E ANÁLISE DO MÉRITO- Preliminares de extensão dos efeitos de decisão judicial e prazo decadencial. Recurso provido, no sentido de acolher as preliminares e quanto ao mérito, retorno do processo para sua análise pela DRJ/São Paulo/SP. Retifica-se o Acórdão n° 301-30779. CONCLUSÃO DO VOTO "Voto pelo provimento do recurso voluntário, afastadas que estão as preliminares nele constantes, pelos seus fundamentos, com retorno do processo à DRJ/SP, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido, no que tange à correção monetária dos valores, cálculos, pagamentos efetuados e documentos acostados aos autos." Dessa feita dou provimento aos embargos no sentido de retificar o acórdão embargado na forma do relatório e voto acima. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 19' • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.002435/2002-71 SESSÃO DE : 14 de outubro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 RECURSO N° : 127.588 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, levando-se em conta que a ação judicial e a ação • administrativa possuem o mesmo objeto e mesma causa de pedir. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 4 de outubro • e c.. . • ' FILHO Preside te em Exercício . OSÉ LENCE CARLUCI Relator 26 FEV poo4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente), JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA M,ACHADO MELARÉ. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 RECORRENTE : TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de fls. 01 a 07, por meio do qual é feita a exigência do Imposto de Importação — II, no valor de R$ 52.651,19, em decorrência da alteração da aliquota de 14% para 55%. lik Conforme verifica-se na descrição dos fatos, o Auto de Infração foi lavrado com base no art. 63, da Lei n° 9.430/96, para prevenir a decadência do crédito tributário suspenso por liminar em mandado de segurança, acompanhada de depósito judicial, fls. 17 e 18. Inconformada, a interessada apresentou impugnação, fls. 20 a 22, alegando que a autoridade fiscal inobservou a determinação judicial ao emitir o Auto de Infração para cobrança do imposto suspenso. A DRJ /FLORIANÓPOLIS/SC decidiu pelo não conhecimento da impugnação (fls. 48/52), pois entende que a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência. Entende ainda a Delegacia que cabe lançamento para constituir crédito tributário suspenso por liminar em mandado de segurança para prevenir a decadência. 1110 Inconformada com a r. decisão supra, tempestivamente a recorrente apresentou recurso a este Conselho (fls. 55/ 58), garantido, conforme determina o Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.522 de 19 de julho de 2002, e, assim sendo, apresentou o seguinte argumento: "não pode ser declarada inócua a impugnação apresentada, uma vez ausente a identidade entre as ações judiciais e administrativas em voga, visto que, no mérito a recorrente pretende por meio de ação judicial (Mandado de Segurança) demonstrar a ilegalidade da aliquota de 55% (cinqüenta e cinco por cento) sobre a operação realizada; no entanto, defende-se por via do recurso administrativo da ilegalidade da lavratura do Auto de Infração n° 12466.002435/2002-71, uma vez que fora lavrado em desobediência à determinação judicial de suspensão da exigibilidade do créditoel.( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 tributário. Uma vez que o Auto de Infração é uma forma de exigência do crédito, assim como o é o lançamento em divida ativa, tornando-os portanto, atos ilegais.." É o relatório4 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.588 ACÓRDÃO N° : 301-30.780 VOTO O recurso é tempestivo e está garantido pelo depósito judicial, satisfazendo, portanto a condição de admissibilidade. Conforme prescreve o art. 142, do CTN o lançamento apenas formaliza o crédito tributário, objetivando verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, sendo tal atividade administrativa indispensável à futura cobrança — leia-se, exigibilidade — somente após a notificação válida, na hipótese de o recorrente ter sua pretensão não reconhecida na via judicial, o que, seria impraticável se o direito ao lançamento já tiver decaído. A pretensão do recorrente é de que seja considerado seu recurso voluntário, uma vez ausente a identidade entre as ações judicial e administrativa. Entretanto, ocorre que há concomitância entre os .processos administrativo e judicial, e, considerando que ambos têm o mesmo objeto cia ação e a mesma causa de pedir, a opção pela via judicial implica renúncia à instância administrativa. Entendo que não cabe à autoridade proferir decisão administrativa quando a matéria é objeto de apreciação pelo poder judiciário. Neste sentido, só se lavra auto de infração para prevenção de decadência na vigência de cláusula suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. • Tal entendimento já é pacífico nesta Primeira Câmara do Terceiro Conselho, e, entre as demais Câmaras também encontra-se tal posicionamento, conforme pode ser observado nos seguintes acórdãos n°s: 302-32496, 302-33523, 301-28200, 301-28329, 302-33026, 303-28499. Portanto, em face da procedência do auto de infração lavrado com o objetivo de prevenir a decadência permitida pela Lei n° 9.430/96, art. 63, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 r/ vr- /6 SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 12466.002435/2002-71 Recurso n°: 127.588 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.780. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 110 4.001"1"- Moac v o • - e• eiros Presiden = . - Primeira Câmara Ciente em: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:12466.002435/2002-71 Recurso n°: 127.588 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.780. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: a 6/2_1 zM 111 Leandro fettpe Ouvi°ROCUIADOI DA fki.NACIONAI Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.005412/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decreto-Lei nº 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do benefício fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH nº 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 45 da Lei nº 9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33367
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, negou-se provimento ao recurso: a) Por maioria de votos quanto a classificação tarifária, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo. b) Pelo voto de qualidade quanto a aplicação multa do art. 526, II, do RA/85, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista, suplente. Sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP 22.170.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP 110 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador 03/08/2000 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. O Decreto-Lei n° 37/66 define a revisão aduaneira como o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação, do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do beneficio fiscal aplicado e da exatidão das informações prestadas pelo importador. 110 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto completo ou acabado (RGI/SH n° 2a). FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. MULTA DE OFÍCIO. A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 45 da Lei n°9.430/96. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. Aplica-se a multa por importação realizada ao desamparo de Guia de Importação quando a mercadoria importada, objeto de licenciamento, não se encontra devidamente descrita na DI, de modo a conter todos os elementos . . Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/COI Acórdão n.°301-33.367 Fls. 101 necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. No mérito, em negar provimento ao recurso: a) Por maioria de votos, quanto a classificação tarifária vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. b) Pelo voto de qualidade, quanto a aplicação da multa do art. 526, II do RA185, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (Suplente), nos termos do voto da relatora. ti OTACILIO DAN • CARTAXO - Presidente LUPOtlii IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e • Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n° 22.170. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 AcárdAo n.° 301-33.367 As. 102 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, através da DI n° 00/0714178-0, registrada em 02/08/2000, mercadorias declaradas como "Condensadores modelos A0B12RSBC e A0B9RNAC", nas quantidades respectivas de 130 e 70, classificando-os no código NCM 8418.61.10 (Equipamentos para Refrigeração e Ar Condicionado), com alíquota pra o IPI de 5%. Após o desembaraço que se deu em 03/08/2000, a fiscalização, em ato de revisão aduaneira, solicitou a assistência técnica de Engenheiro credenciado para que examinasse as mercadorias referentes à DI em • exame, juntamente com as mercadorias submetidas a despacho, na mesma ocasião, pelas Drs, 00/0704589-6, 00/0709151-0 e 00/0714176-3. Em laudo emitido em 23/08/2000, o Assistente Técnico declarou que os evaporadores em conjunto com os condensadores, constantes nas demais DI's, formam aparelhos de condicionamento de ar tipo "Split System". Em vista disso, a fiscalização concluiu tratarem-se as referidas DI's de importação fracionada de ar condicionado, levando-se em conta a quantidade e a qualidade dos bens internados. Assim, reclassificou os produtos para o código NCM 8415.81.10 (Aparelhos de ar condicionado), e com base na RGI n°2 "a", lavrou o Auto de Infração para a exigência da diferença do IPI, multa de ofício e multa administrativa, prevista no art. 526, II, do R.A.. Cientificada, a empresa apresentou, tempestivamente, impugnação (fts.32 a 44), onde discorreu, em resumo, as seguintes razões de defesa: - O procedimento adotado pela fiscalização não tem, desde o seu • nascedouro, qualquer fundamento na legislação; - Qual fundamento legal, que autoriza a fiscalização a reunir as mercadorias despachadas por diversas DI's, classificando-as em outro código tarifário e desconsiderando as classificações constantes de cada Dl ; - Ao proceder as conferências físicas e documentais, a fiscalização deveria obrigatoriamente reportar-se à matéria tributável constante de cada DI; - Não merece censura a conduta do contribuinte, que utilizando meios lícitos procurou organizar seus negócios, visando uma redução da carga tributária, ao importar separadamente evaporadores e condensadores; - Quanto à multa do art. 45, da Lei n°9.430/96, oportuno lembrar que referida penalidade não reúne condições mínimas para prevalecer, na medida em que não ocorreu o fato gerador do tributo, consistente no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada; Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 103 - Consoante se verifica da prova dos autos, as mercadorias foram corretamente descritas nos documentos de importação e na respectiva DI, com todos os elementos necessários à sua identijkação, portanto, incabível a multa do art. 526, lido R.A.." A DRJ-São Paulo/SP indeferiu o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 03/08/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PENALIDADES TRIBUTARIA E ADMINISTRATIVA As partes de ar condicionado, que tenham as características essenciais do produto acabado, devem ser classificadas na posição do produto • completo ou acabado (RGI/SH n°2a). A ocorrência de falta de lançamento total do IPI enseja a aplicação da multa de oficio, prevista no art. 45 da Lei n°9.430/96. Declaração inexata de mercadoria na Dl comporta a imposição da multa prevista no art. 526, II do R.A., por falta de licenciamento. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 68/87), alegando, preliminarmente, a insubsistência da ação fiscal, por entender não haver fundamentação legal para o ato de a autoridade fiscal reunir as mercadorias despachadas, através de diversas DT, considerando-as conjuntamente. No mérito, aduz, em suma: - que a regra 2A restringe-se à equiparação de artigo incompleto ou inacabado ao artigo completo e acabado desde que aqueles apresentem as características essenciais destes, o que não se aplica ao caso; • - que não cabe a multa do art. 45 da Lei ir: 9.430/96 antes da ocorrência do fato gerador, consistente no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, vez que tal procedimento não ocorreu; - que as mercadorias foram devidamente descritas, sendo incabível, portanto, a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Pede, preliminarmente, seja declarada a insubsistência da ação fiscal e, no mérito, o provimento do apelo. É o relatório. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 104 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A solução do litígio é, tão-somente, determinar se deve prevalecer a reclassificação fiscal realizada pelos agentes do Fisco quando da revisão aduaneira ou se deve prevalecer a codificação efetuada pelo sujeito passivo, levando em conta a importação fracionada das partes e peças dos aparelhos de ar condicionado importados pela contribuinte, isto é, se as mercadorias importadas pela reclamante são classificadas no código 8415.81.10, como entendeu a Fiscalização, ou se no 8418.61.10, defendido pela recorrente. • Para decidir qual das classificações adotadas é a correta, se a da reclamante ou a do Fisco, necessário se faz proceder ao exame detalhado das regras legais de classificação fiscal, porquanto a codificação fiscal das mercadorias é determinada legalmente pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e, também, pela Regra Geral Complementar (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH. Antes, porém, cabe analisar a PRELIMINAR DE NULIDADE argüida pela defesa. Entendo não merecer reparo o acórdão recorrido, pois, como bem asseverado pela turma julgadora, a revisão aduaneira encontra respaldo tanto no Código Tributário - art. 149 - quanto na legislação especifica do Imposto de Importação - Decreto-Lei n°. 37/1966, art. 54, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.472/1988. Pela clareza e objetividade dos argumentos, transcrevo excerto da decisão a quo como fundamento do meu voto, nesta parte: "Pois bem, o lançamento, tanto no transcorrer do despacho como após ele, pode ser revisto de oficio pela autoridade administrativa , de acordo com o artigo 1 49 do Código Tributário Nacional. No caso da revisão aduaneira o Decreto-Lei n°37/66 a define como o • ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade ou não da importação. do paramento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, ou da regularidade do beneficio fiscal aplicado e da exatidão das informacões prestadas pelo importador. Essa revisão deve ser realizada na forma estabelecida pelo regulamento e deve ser processada no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração de importação (art. 54 do Decreto- Lei n°37/66, com redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.472/88). Além disso, os artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assim como a IN/SRF n° 40/74, tratam da revisão aduaneira e dos procedimentos correlatos. Portanto, a ação fiscal empreendida pela autoridade aduaneira está respaldada por diversos dispositivos legais. A fiscalização de posse das informações fundamentais, relativas às DI's despachadas, promoveu a revisão aduaneira das mesmas. Entre Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 105 outras coisas observou que as mercadorias foram adquiridas da mesma empresa exportadora (Fujitsu General Limited), do mesmo país de procedência (Japão), foram transportadas pelo mesmo navio (conforme Conhecimento de Carga acostado). Além disso, verificou que, tanto do ponto de vista da qualidade, quanto da quantidade, as mercadorias tratavam-se de aparelhos de ar condicionado e não de partes separadas, como declarou a importadora. Concluiu corretamente a fiscalização que a empresa, para se beneficiar de aliquotas mais benéficas, fracionou sua importação em diversas declarações de importação. Ademais, cabível ressaltar que a própria impugnante confessou que o fracionamento adotado foi fruto de planejamento tributário, "visando unia redução da carga tributária". Com efeito, os documentos juntados aos autos, principalmente o Laudo de fls. 19 e seguintes, levam-nos à constatação de que os conjuntos importados através das diferentes declarações de importação constituem-se em unidades de ar condicionado, bastando para serem • considerados completos a simples montagem. Tais assertivas, remetem- nos às regras de classificação, através das quais as mercadorias são caracterizadas e class(cadas, tanto do ponto de vista merceológico, quanto tarifário. Necessário, aqui, ressaltar que a classificação de mercadorias deve obedecer obrigatoriamente às regras contidas no sistema Harmonizado, aprovado pela Convenção Internacional de Bruxelas, em 1983. O Brasil, como signatário dessa Convenção, providenciou a internação de seus resultados através do Decreto n° 97.409/88. Diante do exposto, deve-se repelir a preliminar de nulidade argüida pela defesa. Passo, agora, à análise da classificação fiscal de acordo com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado da NBM/SH. Ex vi da Regra Geral n° 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, 111/ primeiramente, pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo. Os títulos das seções, dos capítulos e dos subcapítulos têm valor apenas indicativo. As posições são agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo "texto da posição" refere-se à redação pertinente a cada uma das posições. Em suma, a classificação, em princípio, é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de capítulo. A segunda regra de classificação amplia o alcance das posições, vejamos: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos temos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. A primeira parte dessa regra, como dito anteriormente, amplia o alcance das posições, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas, também, o incompleto e o . . Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/COI Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 106 inacabado, desde que apresentem, no estado em que se encontrem, as características essenciais do artigo completo ou acabado. A segunda parte da regra 2a classifica, na mesma posição do artigo montado, o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. De igual sorte, classificam-se por esta regra os artigos incompletos ou inacabados apresentados por montar ou desmontados. . A classificação em exame é exemplo perfeito da aplicação dessa regra 2a, pois os produtos importados pela autuada, ao contrário do declarado pela recorrente, não são partes de aparelhos condicionadores de ar, mas unidades completas destes só que desmontadas. Na verdade, a recorrente fracionou as unidades de ar condicionado em partes e estas foram incluídas em Declaração de Importação diversas, com o intuito de dissimular a importação de um todo e simular a importação de componentes do todo. A operação é muito fácil de entender. Em uma DI relacionava-se unidades condensadoras (partes externas) e, em outra, unidades evaporadoras (partes internas). As partes do todo vieram no mesmo navio e • mais ainda, dentro do mesmo container. Isso demonstra, insofismavelmente, que a autuada importou aparelhos condicionadores de ar completos, e não pecas, como declarado pela importadora. Por oportuno, esclareça-se que o laudo técnico juntado pela Fiscalização, fls. 19/22, não deixa margem à dúvida de que as mercadorias submetidas a despacho são unidades condensadoras (partes externas) e unidades evaporadoras (partes internas), que formam um total de 260 aparelhos condicionadores de ar, completos. Quanto a isso a defesa não se insurge, o que ela alega é a ausência de previsão legal para a Fiscalização reunir as mercadorias despachadas por diversas D.I's, e considerá-las conjuntamente, desconsiderando a classificação fiscal de cada uma das D.I's. Demonstrado que a importação era de aparelhos condicionadores de ar, completos, não há qualquer dificuldade em proceder à codificação fiscal, pois, aplicando-se ao caso às regras de interpretação 1 e 2 a, chega-se, facilmente, à posição 8415, que lista textualmente os aparelhos em exame. 8415 - máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente. De outro lado, não poderia ser classificado na posição 8418 adotada pela recorrente, pois essa posição exclui textualmente as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8415. 8418. Refrigeradores, congeladores efreezers) e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar-condicionado da posição 8915. Encontrada a posição, o próximo passo é determinar em qual das subposições que compõem essa posição tais produtos são classificados. O caminho para se chegar à subposição correta é dado pela Regra Geral n° 06 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: . . Processo n.° 11128.005412/00-71 CCOMCO I Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 107 "6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, assim, como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível (.)". Então, para se determinar a subposição correta, primeiro compara-se, dentro da posição (8415) todas as subposições de primeiro nível (um travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passa-se para o segundo nível (dois travessões). 8415.10 -Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo "split-system" (sistema com elementos separados) 8415.20 -Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis • 8415.8 -Outros 8415.90.00 -Partes Comparando os aparelhos condicionadores de ar objeto da reclassificação levada a efeito pelo Fisco, com os textos das subposições acima transcritas, verifica-se que a classificação legal é na subposição 8415.8. Já que não são dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando corpo único, tampouco são dos tipos utilizados em veículos. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são abertas, isto é, são subdivididas, há que se fazer comparação a nível de segundo nível (dois travessões). 841181 --Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de calor reversíveis) 8415.82 —Outros, com dispositivos de refrigeração 8415.83 --Sem dispositivo de refrigeração • Cotejando-se as subposições de segundo nível (- -) vê-se que pelas características dos aparelhos em exame - com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (ciclo reverso, tipo Split System) - a codificação é na subposição 8415.81. Desse modo, mencionados aparelhos classificam-se, em nível de Sistema Harmonizado, na subposição 8415.81. Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar, dentre essa, o item e o subitem; para tanto, basta seguir o que dispõe a Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) sobre a classificação em nível de item e subitem. Segundo a RGC-1, todas as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as devidas adaptações, para se determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste, o subitem correspondente, sendo que só são comparáveis um item com outro item ou um subitem com outro subitem. Determinada a subposição correta (8415.81), chegar à codificação completa é muito simples: basta fazer-se a comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposição e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. . • PITICPSq0 n.° 11128.005412/00-71 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 108 8415.81.10 Com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora 8415.81.90 Outros Cotejando-se os aparelhos condicionadores de ar com o textos dos itens da subposição 8415.81, vê-se que a classificação fiscal dá-se no item 1, já que a capacidade é inferior a 30.000 frigorias/horas. Como o item é fechado, a codificação fiscal completa fica 8415.81.10. Diante do exposto, conclui-se que a reclassificação fiscal feita de oficio para os aparelhos condicionadores de ar, completos, em ciclo reverso, tipo "Split System", modelo ASB12RCBCW/A0B12RSBC e ASB9RSACW/A0B9RNAC, importados pela impugnante, é procedente, pois, de acordo com normas legais de classificação fiscal, tais produtos classificam-se no código 8415.81.10, e em nem um outro lugar mais da Tabela. Demonstrada a procedência da reclassificação efetuada pelo Fisco, cabe aqui ressaltar que o simples fato de se fracionar a importação, declarando separadamente as peças componentes do todo em declarações distintas, ao invés da unidade completa desmontada, não surte o efeito de alterar a classificação fiscal dos produtos, como tentou fazer crer a defesa, pois o que conta para se proceder à correta codificação fiscal é o fato de os produtos importados por um determinado importador comporem um todo, uma unidade completa, ainda que sejam despachados separadamente. A regra é muito clara: qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Caso prevalecesse a tese da defesa, para fugir à tributação mais elevada, bastaria desmontar os produtos e fracionar a importação; ao invés de declarar a unidade completa, declarar-se-ia, separadamente, cada uma das peças que compõem o todo e, como um passe de mágica, evitar-se-ia a tributação. Na verdade, fracionar a importação para dissimular a entrada de produto completo e simular a importação de peças, caracteriza, perfeitamente, a conduta proibida descrita no art. 72 da Lei 4.502/1964. Nesse caso, não há planejamento fiscal, como tentou fazer crer a defesa, a menos que essa expressão tenha sido usada como um eufemismo para fraude, que é do que se trata o caso ora em exame. Planejamento tributário é atividade licita, que busca as lacunas da lei para diminuir a incidência tributária, mas essa não incidência não pode ser alcançada por meio de dissimulação/simulação ou com fraude à lei, como no caso em análise. Quanto à multa proporcional ao IPI que deixou de ser recolhido, cabe esclarecer que a autoridade fiscal procedeu nos exatos termos da lei, não foi nem além nem aquém do que determinou o legislador. No que pertine à cobrança do IPI vinculado ser anterior ao desembaraço aduaneiro, fato gerador desse tributo na importação, cabe esclarecer que essa sistemática de cobrança do tributo é disciplinado por lei, que exige o pagamento antecipado do imposto, antes da ocorrência do respectivo fato gerador. In casu, para que ocorra o desembaraço (fato gerador do IPI), o sujeito passivo tem de demonstrar que já recolheu todos os tributos incidentes na importação, inclusive o IPI. Mas, engana-se quem vê alguma irregularidade nessa antecipação, pois a doutrina e a jurisprudência administrativa e, também, dos tribunais, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, são no sentido de afirmar ser licita a sistemática de cobrança dos tributos aduaneiros. . • . Processo n.° 11128.005412100-71 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 109 De outro lado, o fato de o imposto haver sido pago a menor do que o devido, por ação voluntária do sujeito passivo, consistente em dissimular a importação de unidades completas de aparelhos condicionadores de ar simulando a importação de peças, configura, perfeitamente, a conduta proibida prevista no art. 72 da Lei 4.502/1964 e sujeita o infrator à multa qualificada prevista no inciso II do art. 80 dessa Lei, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 1 . Todavia, como a Fiscalização não qualificou a multa, não cabe a este colegiado qualificá-la, restando apenas mantê-la no percentual básico previsto no inciso I do mencionado art. 80 do diploma legal citado acima. Melhor sorte não assiste à reclamante no tocante à multa administrativa, por falta de licenciamento, pois o fato de se declarar a importação de determinado produto, quando, na realidade, fez chegar ao território nacional outro, caracteriza perfeitamente a infração sancionada com a multa prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Seria desnecessário argumentar, por demais óbvio, que as mercadorias importadas pela reclamante vieram ao desamparo de Guia de Importação, hoje Licença de Importação, vez que os produtos descritos nas guias apresentadas pela reclamante não eram os que, efetivamente, ela importou. • Diante disso, não há como afastar a penalidade infligida. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ktihinWrso IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; 11 - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 110 Declaração de Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo Peço vênia para descordar da posição majoritária da Câmara por uma questão de pressuposto lógico e legal do lançamento. Senão Vejamos. A questão que se apresenta nestes autos já foi amplamente discutida por esta Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário n". 130.292, da relatoria do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, cuja ementa foi a seguinte: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Para efeitos de aplicação da Regra 2, "a" do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado. RECURSO PROVIDO Em seu voto o Eminente Relator assevera com grande razão: Discute-se, no presente processo, a classificação tarifária de partes e peças introduzidas no País e submetidas a despachos aduaneiros por meio de declarações de importação distintas, em relação às quais • houve o procedimento fiscal de reclassificação tarifária, a fim de classificar o todo como produtos completos e acabados, denominados monitores de vídeo, em razão das disposições contidas na Regra 2."a" dá Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A referida Regra 2."a" estabelece, textualmente, que, verbis: "a) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR." (destaquei) A disposição dessa Regra Geral Interpretativa é objetiva e clara ao estabelecer a sua aplicação, para efeito de classificação, às hipóteses especificas em que se verifique: a) a apresentação de artigo incompl Processo n.° 11128.095412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 111 ou inacabado, desde que apresente as características do artigo completo ou acabado; e b) a apresentação de artigo completo ou acabado, que se apresente desmontado ou por montar. Verifica-se que, em qualquer dos casos, a regra determina que a classificação seja feita em relação à apresentação do artigo no estado em que se encontra. Significa dizer que, em termos de comércio exterior, tal condição deve ser observada em relação a cada operação de importação. Em vista de estar expressamente prevista, a regra é clara e indene de dúvidas, tornando-se óbvio que em relação a mercadoria inexistente no despacho aduaneiro, não existe qualquer apresentação. E se dúvida houvesse quanto à correta interpretação do Sistema Harmonizado, tal norma, objeto de acordo internacional do qual o Brasil faz parte, deveria ser objeto de interpretação literal, mediante a qual a classificação deveria ser feita em relação ao estado em que se • encontra a mercadoria em cada apresentacão. Tal norma não comporta interpretação extensiva, de forma a abranger operações de importação que vierem a se completar em despachos aduaneiros realizados posteriormente. A norma não permite tal interpretação, mesmo porque este entendimento implicaria para os produtos incompletos, em obediência ao princípio da segurança jurídica a que a Administração Pública está sujeita (art. r da Lei re 9.784/99), a definição de um período em que se completasse a importação das demais partes. Caso contrário, a matéria submeter-se- ia aos ditames da subjetividade, de forma a permitir que sua interpretação viesse a serfeita por critérios pessoais, resultando, daí, a possibilidade de se concluir em algumas situações pela aplicação da regra em casos em que se apurassem importações ocorridas em dias, e noutras, que as importações pudessem ocorrer em semanas ou até em meses. A condição estabelecida na referida regra não pode ser utilizada pela autoridade aduaneira na forma que melhor atenda aos objetivos de arrecadação tributária. De outra parte, a legislação aduaneira estabelecia à época da importação, no art. 423 do RA/1985 (atual art. 495 do RA/2002), que a cada conhecimento de carga deveria corresponder um único despacho aduaneiro. Tal norma mostra que, em regra, os despachos aduaneiros devem ser objeto de procedimento individualizado, de forma que as mercadorias correspondentes a um conhecimento de carga tenham seu controle e desembaraço efetuados de forma distinta de eventuais outras declarações de importação. Outrossim, a eventual descrição de produto completo ou acabado em uma DL projetando a existência de importações futuras para efeito de classificação fiscal, enquanto que o despacho aduaneiro presente é acobertado por conhecimento de carga que diz respeito apenas ao contrato de fretamento de partes e peças desse produto, implicaria, lato senso, reconhecer a ocorrência do fato gerador do imposto de importação em relação a mercadoria que poderia ainda não ter chegado no território aduaneiro, em contraposição ao disposto no art. . • .. • Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 112 E do Decreto-lei na 37/66, na redação dada pelo art. E do Decreto-lei re 2.472/88, e art. 86 do RA/I 985 (atual art. 72 do RA/2002). De outra parte, a previsão do art. 52, ,f E, da IN SRF ri2 69/962 vigente à época das importações, para o efeito de classificação em uma única declaração de mercadorias correspondentes a conhecimentos de carga que formem, em associação, corpo único e completo, é procedimento dependente de autorização aduaneira, não se tornando, assim, norma imperativa e que deva ser obrigatoriamente utilizada pelos importadores. Trata-se de norma que os importadores podem optar por sua utilização, se for de seu interesse. O procedimento adotado pela autuação e que originou este processo não se encontra alicerçado em qualquer ato da Secretaria da Receita Federal que obrigue os importadores ao procedimento pautado pela fiscalização aduaneira. Aliás, até o momento não surgiu nenhum ato legal nem infi-alegal que trouxesse algum disciplinamento à matéria • nesse sentido. Destarte, assim como foi facultado aos importadores a utilização de uma única DI, a Administração Aduaneira poderá, se for de seu interesse, vir a determinar em ato específico, com os requisitos, prazos e condições que julgar cabíveis e com a razoabilidade que a matéria requer, a obrigatoriedade de classificação como corpo único, de partes e peças que se enquadrem nos conceitos da Regra 2, "a". Como visto a legislação não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação e, também, não permite a união das diversas declarações para identificação dos produtos importados para promover a reclassificação fiscal. O caso em pauta, como apresentou a Ilustre Conselheira-Relatora Irene Souza da Trindade Torres, a Recorrente teria simulado a importação de partes separadas que deveriam ter sido importadas em uma única importação. Assevera, inclusive, que seria o caso de aplicação de penalidade agravada pela capitulação de fraude. • Não chegaria a tanto, mas, se houve um abuso de forma ou de direito, com o único fim de reduzir a tributação, cujos atos praticados não representassem a verdadeira vontade do contribuinte, poderia o Fisco desconsiderar os atos por abuso de direito e aplicar as penalidades devidas. E ai se encontra o primeiro pressuposto lógico não atendido pelo procedimento adotado pela fiscalização, pois a Recorrente fez quatro importação por quatro DIs distintas e o Fisco considerou-as em conjunto para determinar a classificação fiscal, mas fez quatro autos de infração validando as Declarações de Importação feitas pelo contribuinte (Recursos Voluntários n's. 133.103, 133.333, 133.557 e 133.558). Tivesse o Fisco considerado inválido o procedimento adotado pelo contribuinte de promover a importação das partes do aparelho de ar-condicionado do sistema "split- system", por DIs distintas, entendendo que ser da natureza do equipamento o "sistema com elementos separados", conforme previsto na NESH, deveria desconsiderar os atos praticados 2 Revogada pela IN SRF n 2 206, de 25/9/2002, que tratou a matéria em seu art. 78, que foi alterado pela IN SRF n9 406, de 15/3/2004. Processo n.° 11128.005412/00-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.367 Fls. 113 e lavrado um, e. apenas um, ato de infração como forma de representar que a importação foi irregular e que deveria ter sido feita mediante apenas uma DI. Ora, entendo que não é possível desconsiderar a Declaração de Importação apenas para realizar a classificação fiscal em conjunto com outras, e, ato contínuo, considerá- las individualmente para efeitos de lançamento, pois ou o contribuinte fez quatro importações, e as análises de cada importação deverá ser feita de forma individualizada, ou o contribuinte fez apenas uma importação (ainda que por quatro DIs) que deve ser analisa pela composição de todos elementos o que resultaria em um só lançamento. Tanto é verdade, que somente é possível determinar que a importação foi do ar- condicionado completo se analisados os quatros processo em conjunto (ao pares), pois individualmente consideradas as DIs, estaremos diante de partes desse equipamento. Aliás, esse ato administrativo de desconsideração das declarações deve ser fundamento, com os fundamentos jurídicos e legais que autorizam a autoridade fiscal a • desconsiderá-lo. Por isso, é que entendo que por não ter havido a declaração de invalidade das Declarações de Importação para atribuir ao contribuinte uma única importação que possibilitasse a 'união fática e jurídica dos equipamentos importados para classificá-los na posição tarifária entendida como correta, não pode subsistir os lançamentos individualmente considerados. Por outro lado, considerando que é possível a confirmação do lançamento, quanto às multas de oficio e de falta de licenciamento, entendo que devam ser excluídas uma vez que as mercadorias foram perfeitamente declaradas na DI, por força do Ato Declaratório COSIT 10/1997. Diante do exposto DOU PROVIM N O ao Recurso Voluntário. Sala da -õses Go . e ! de n n/ .' iro de 2006 a• n"""), 4111/ ~ir a LUIZ ROBE • O DOMINGO - Conselheiro • Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13002.000193/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42267
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEBLAIR ANDREAZZA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE'FREITAS DUTRA PRESIDENTE /77. CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO E1: g JAN 199R Participnii, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI FFIGÉSIA MENDES DE BRITTO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS, , K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 • 13002.000193126-12- Acórdão n°. : 102-42.267 Recurso n°. 114.051 Recorrente : ADEBLAI R ANDREAZZA - ME RELATÓRIO ADEBLAIR ANDREAZZA - ME, microempresa, sediada na rua Setor 1 Quadra Si, Casa 4, Gualuviras Estancia Velha, cidade de Canoas, estado de Rio Grande do Sul, inscrita no CGC/MF sob o n 88.260.856/0001-47, por representante legal ADEBLAIR ANDREAZZA, recorre de decisão de fl. 12 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que manteve a exigência do lançamento de multa por atraso na entrega de declaração, referente ao ano-calendário 1994, exercício 1995. Impugnada a penalidade à fl. 01, argumenta: • a falta de formulário disponibilizado pela Delegacia da Receita Federal para apresentação da declaração de rendimentos, não tendo a Receita aceitado fotocopia em branco dos formulários. • inaplicabilidade da lei 8.981/95 a fatos ocorridos em 1994, por ter sido publicada em janeiro de 1995, sua aplicação estaria retroagindo a sua vigência. • isenções e benefícios a microempresa instituídos pelo estatuto da microempresa lei 7.526/84 e pelo art. 179 da Constituição Federai- de 1988. • vedação de confisco garantida pelo art. 150 da Constituição Federal de 1988. • finaliza requerendo que seja revista a multa imposta. Proferiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, à fl. 12 decisão limitando para _500 UFIR equivalentes s R$ 414,35 _2 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°_ 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 penalidade aplicada, fundada no artigo 88 da Lei 8.981/95 e art. 30 da Lei 9.249/95. Transcrevemos a seguir a ementa da decisão: "MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de- ofício prevista no inciso II, parágrafo 1, alínea "h" do artigo 88 da Lei 8.981/9." Intimado da decisão em 20/11/96 apresentou tempestivamente recurso à fl. 17, declarando ter esgotado todos os argumentos legais sobre a aplicação da multa, e requerendo nova análise do caso. À fl. 19, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção do lançamento da referida penalidade. É o Relatório. 3 Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4`. - wo, Processo n°. 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imposição de multa por atraso na entrega de declaração de microempresa, ano-calendário 1994, exercício de 1995. Fundada no art. 856 do RIR/94, a apresentação da declaração de rendimentos consiste em uma obrigação do contribuinte em fornecer à receita os resultados auferidos no ano-calendário anterior, independente de saldo apurado ou eventual isenção do imposto. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir alguns trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172166 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer'; necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea CD1770 por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto not~ a cobrança da multa." 4 /7Á , e"..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), equiparando em seu art. 87, microempresas às pessoas jurídicas para efeito de aplicação de penalidades, concebemos a multa pela referida infração em 500 UFIRs. "art. 87 Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para a pessoa jurídica." "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídta. 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § I° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas. b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas. § 20 a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: 5 f .‘6 -24' • 1,:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf 13002000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N°- 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração." Incomprovada a falta de formulário para entrega da declaração, argüida pela requerente, insubsiste o referido argumento para efeito de exclusão da penalidade. No tocante a aplicabilidade da lei 8.981/95, destacamos que a multa decorre do descumprimento do prazo de entrega da declaração de rendimentos em 1995. Diferenciando-se do período dos fatos geradores do tributo, a obrigação de entrega de declaração, estava prevista e fixada para 30/04/1995, sujeitando-se por esta razão à lei 8.981/95 que vigorou a partir de janeiro de 1995. Enfatizando o entendimento, ressalte-se que a referida penalidade foi inicialmente instituída pela Medida Provisória n.812 de 30.12.94, desfalecendo dessa forma, a retroatividade argüida pelo requerente. Considerando, que o art. 150 da Constituição Federal de 1988, dirige-se a tributos e que a presente questão refere-se a penalidade, face a fungibilidade do dispositivo constitucional à matéria examinada, inconcebe-se sua aplicação neste caso. 7/. 6 -., ;•-;á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13002.000193/96-19 Acórdão n°. : 102-42.267 Pelo exposto, incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. --"n4 CLAIÚ BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4700429 #
Numero do processo: 11516.002220/2005-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR/99). DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - APLICAÇÃO DO ART.150, § 4º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2º e 3º.CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002220/2005-05 Recurso n°. :153.364 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000, 2001 e 2004 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES EVANGÉLICAS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :105-16.196 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal (art.167 do RIR199). DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - APLICAÇÃO DO ART.150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2° e 3°.CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES EVANGÉLICAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 3 /6,(ei REsiCD .ENVTI ALVES E "teãe.-Otte~ DANIEL SAHAGOFF'—`) RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2j4,;).. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. (P) 2 eú :',. MINISTÉRIO DA FAZENDA 47:: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo no.: 11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 Recurso n°. :153.364 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES EVANGÉLICAS RELATÓRIO Em 10.06.2005 foram lavrados em face do sujeito passivo acima indicado, três autos de infração no valor de R$ 414,35 (fis.4), R$ 414,35 (fls.18) e R$ 500,00 (fls.31), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2004, respectivamente. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 31.05.2000, 31.05.2001 e 31.05.2004, respectivamente. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou as DIPJs em 29.06.2000, 28.06.2001, e, 27.06.2004, respectivamente, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima a cada exercício em atraso, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve os lançamentos nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitere as razões constantes da peça impugnatória relativas, em suma, (i) à boa fé que pauta o seu procedimento ao se confundir com o prazo das pessoas jurídicas em geral, (ii) a sua situação de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, e, (iii) a ausência de patrimônio. É o relatório. WI 3 e ,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:45•:* .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune de tributos federais conforme especifica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Requer ao final pelo afastamento das multas aplicadas em razão de se tratar de entidade de assistência e sem recursos financeiros para recolher as sanções que lhe foram imputadas. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000199, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Constata-se inicialmente, em que pese sua condição de entidade imune ou isenta de tributos federais, a efetiva obrigação da Recorrente quanto à apresentação tempestiva de sua DIPJ. A segunda constatação é que, na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa por atraso, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Sti 4 . • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-. Fl. ' 'el "");. • QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.002220/2005-05 Acórdão n°. :105-16.196 Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. Segat~ KÚ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4703391 #
Numero do processo: 13063.000031/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP nº 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896-3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar nº 7/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76995
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13063000031/00-88 Recurso nu : 121.894 Acórdão n2 : 201-76.995 Recorrente : COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 15, parte, da MP r12 1.212/95, pelo Supremo Tribunal Federal (RE 232.896- 3/PA), tem-se que a Contribuição para o PIS, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, era devida nos termos da Lei Complementar n 7/70. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. 0.16,ovu;çt, 4411aer osefa K4aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1 .4 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13063000031/09-88 Recurso 112 : 121.894 Acórdão n' : 201-76.995 Recorrente : COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 1) da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) protocolado em 28/02/2000, resultante da conversão em renda da União de depósitos efetuados relativamente à Ação Ordinária e Medida Cautelar Incidental 1.12 90.1400305-6 impetrada junto à Vara Federal de Santo Ângelo (RS). O Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo (RS), através da Decisão de fls. 58/60, indeferiu o referido pleito uma vez estar configurada a situação de conversão em renda da União dos valores postulados, por via de decisão judicial transitada em julgado, não cabendo a restituição na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 63/72, cujos argumentos transcrevo da decisão recorrida (fls. 77/78): "a) propôs Ação Ordinária pela qual buscou a declaração da ilegalidade da exigência de contribuições ao PIS, incidente sobre as operações praticadas com não associados, por ausência de previsão legal expressa, propondo, também, Ação Cautelar no intento de depositar em juizo, mensalmente, os valores apurados a título de PIS sobre as operações com não associados (atípicas). para assim obter a suspensão da exigência administrativa, na _forma da lei. Seu pedido de depósito judicial foi confirmado pela sentença de mérito, sendo os valores depositados entre 10/1990 e 04/1998; b) as ações que impetrou foram julgadas integralmente procedentes, tendo a Sentença, que reproduz, determinado o levantamento, por meio de alvará a seu favor, de todas as importâncias depositadas entre 10/1995 e 04/1998, sem qualquer exceção. Refere à remessa ao Tribunal Regional Federal da 4° Região e à aplicação dos juros moratórios; c) em meio à tramitação das ações foi editada a Medida Provisória n't 1.212, de 1995 (posteriormente Lei na 9.715. de 1998), que passou a prever, legalmente, a exigência da contribuição ao PIS, pelas Sociedades Cooperativas, também sobre as operações com não associados (operações atípicas), no percentual de 0,65%. Na prática a nova exigência deveria respeitar o prazo especial de 90 dias após a publicação da MP, sendo exeqüível somente a partir de 03/1996; d) ainda que a integralidade dos valores estivessem disponíveis para saque, postulou ao juízo a liberaçã o apenas dos valores depositados no período anterior à alteração da legislação, resultando claro ter optado pelo pagamento relativamente ao período entre 11/1995 e 04/1998, pela conversão dos depósitos em receita da União, tendo seu pedido sido deferido; e) mais tarde o Supremo Tribunal Federal-STF declarou a inconstitucionalidade da MP n' 1.212, de 1995, e reedições posteriores, especificamente do artigo que determinou a vigência imediata da norma, restando, assim, declarada indevida a contribuição ao PIS sobre operações com não associados no período entre 1011995 e 02/1996; O com base nesta decisão, a Secretaria da Receita Federal-SRF editou a Instrução Normativa n 6, de 19/0112000. que transcreve; 4. 3 29 CC-MF ‘-c-j.k..- Ministério da Fazenda Fl. = Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13063000031/00-88 Recurso re.' : 121.894 Acórdão : 201-76.995 g) na decisão administrativa que denegou o seu pedido, da qual transcreve partes, constatou a ocorrência de dois erros conceituais adotados como premissa: • a decisão proferida distingue onde a lei não faz distinção, quando afirma que a conversão de depósitos judiciais em renda da união não configuram pagamento, situação teratológica e inaceitável diante da clareza da situação fálica e jurídica exposta. Entende ter realizado pagamentos dos valores relativos ao PIS entre 10/1995 e 04/1998, ressaltando que conversão de depósitos judiciais em renda caracteriza, sim, pagamento de tributo, seguindo, apenas, método diverso do convencional, mas expressamente admitido pela lei; • o tributo, lato sensu, era indevido, conforme afirmado taxativamente pela decisão de mérito transitada em julgado; • a conversão dos valores em renda da União não se deu por decisão transitada em julgado, decorrendo de seu expresso pedido, muito após o trânsito em julgado da decisão de mérito, deferido por despacho administrativo de mero expediente; de mero expediente não resultam em coisa julgada pela simples razão que não fixam limites objetivos da ação e nem decidem o mérito da causa. Ao finalizar, requer sejam apreciadas as suas razões, com o seu provimento, reformando-se a decisão de primeira instância, admitindo-se e autorizando-se a compensação dos tributos indevidamente recolhidos, na forma requerida administrativamente." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fis. 76/79 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 76, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Por não se caracterizarem pagamento indevido ou a maior, não deve a autoridade administrativa reconhecer como passíveis de restituição os depósitos judiciais convertidos em renda da União. Solicitação Indeferida" A recorrente apresentou em 26/09/2002 (fis. 82/96) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 t; 2° CC-MF '9; Ministério da Fazenda atc l Fl. Vr; kl" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13063000031/00-88 Recurso n9 : 121.894 Acórdão n9 201-76.995 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A Medida Provisória rf 1.2 1 2, de 1995, versando sobre as contribuições sociais para o PIS/PASEP, determinava em seu art. 15 que suas alterações entrariam "em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos _fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". O teor do art. 15 da MP 1.2 1 2, de 1995 repetiu-se em todas as suas reedições até culminar no art. 18 da MP 1.676-38, de 30 de junho de 1998, convertida na Lei 9.715, de 1998. Entretanto, em 02/08/1999, o STF declarou a inconstitucionalidade, no referido art. 18, da expressão "... aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de l de outubro de 1995". Para dirimir eventuais dúvidas sobre a legislação aplicável ao PIS/PASEP no período de 01/10/95 a 29/02/96, foi editada a IN SRF n° 6, de 19/01/2000, cujo parágrafo único do art. l u assim dispõe: "Art. r Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n2 1.212, de 1995, no período compreendido entre .P2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e re 8, de 3 de dezembro de 1970." Assim, no período compreendido entre 1' de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive (correspondentes às alterações introduzidas pela MP 1.212, de 1995), já não se aplicava mais a citada NIP, mesmo permanecendo esta em vigor, e sim a LC nQ 7, de 1970. Dessa forma, conclui-se que no período de apuração de 01/1 0/95 a 29/02/1996 a contribuição para o PIS é devida nos termos da LC iri° 7, de 1970. Ocorre que a sentença judicial relativa à ação impetrada pela recorrente determinou a aplicabilidade da Lei Complementar ri° 7/70, sobre a folha de salário. Uma vez que tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que seja devolvida a parcela de contribuição ao PIS convertida em renda da União que exceder ao valor da contribuição de 1% calculada sobre a folha de pagamento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. ~Cb. •. . OSE A MARIA COELHO Mer 4

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Numero do processo: 11516.003454/2005-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - O artigo 42 da Lei n. 9430, de 1996, estabelece hipótese de presunção relativa, que somente pode ser afastada mediante documentação hábil e idônea, apresentada pelo contribuinte, comprovando a origem dos recursos mantidos junto a instituição financeira. ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS - A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.638
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
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ARBITRAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS A falta de apresentação à fiscalização dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal acarreta o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, conforme previsto no artigo 530, inciso III, do RIR/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RBG DIVERSÕES LTDA. — EPP. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARI SERGI• F RNANDES BARROSO Presidente 4 É4 Processo n° 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 2 i / r"--- 111Q r (---t, ,k),‘_,... J ÃO FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: is n r_r •7rinn r-u.RJ cuu0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e rruNEu BIANCHI. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. /kr 2 Processo n° 11516.003454/200541 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 3 Relatório A recorrente teve contra si lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ"), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL"), Contribuição para o Programa de Integração Social ("PIS") e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), fls. 282 a 322, devidos nos anos-calendário 2001 e 2002, no total de R$ 653.115,11 (seiscentos e cinqüenta e três mil, cento e quinze mil reais e onze centavos), já incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações imputadas à Recorrente são relativas a: - omissão de receita referente à diferença apurada entre a receita informada por meio de DIPJ e a receita omitida, correspondente a depósitos bancários sem comprovação de origem; e - arbitramento do lucro com base na receita bruta informada por meio de D1PJ, exigindo-se a diferença entre os valores apurados pelo regime do lucro presumido e do lucro arbitrado. Aponta o Termo de Verificação Fiscal ("TVF") de fls. 325 a 329 que a Recorrente, apesar de intimada, não apresentou de forma satisfatória os documentos e livros contáveis aptos à demonstração de que serviram de base para a apuração do IRPJ e da CSL devidos no período auditado. Diante disso, procedeu-se ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do Decreto n. 3.000/99. Ao final dos trabalhos, foi formulada Representação Fiscal para fins Penais através do processo administrativo n° 11516.003456/2005-51, que segue acostado ao presente processo administrativo. Tendo tomado ciência dos lançamentos, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 340/363), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: - o auto de infração é nulo, uma vez que os trabalhos de fiscalização superaram o limite de 60 dias, tal como disposto no § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72; - a fiscalização deveria ter constituído o crédito tributário apenas em relação à diferença entre o montante apurado como devido e o montante já regularmente recolhido e demonstrado através de cópias de guias DARF acostadas aos autos; - o arbitramento baseado exclusivamente em extratos bancários não encontra respaldo na jurisprudência do Poder Judiciário e do próprio Conselho de Contribuintes; - tendo em vista o disposto no artigo 112 do CTN, não deve prosperar o lançamento efetuado com base em meras presunções; - deve ser afastada a aplicação da multa de oficio, em função de seu caráter confiscatório; 3 Processo n°11516.003454/2005-61 CCOL/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 4 - igualmente há de ser afastada a aplicação da taxa Selic, visto que tal índice possui natureza remuneratória e a legislação determina a aplicação de juros moratórios. Ao analisar a questão, a DRJ proferiu decisão de fls. 496 a 505, mantendo o lançamento por unanimidade de votos. Foi afastada a preliminar de nulidade invocada pela Recorrente, visto que durante o período compreendido entre o início do procedimento fiscal, datado de 02/08/2005 (fl. 01) e seu término, em 20/01/2006 (fl. 288), foram firmados diversos documentos que demonstram o prosseguimento dos trabalhos, todos com intervalos inferiores a sessenta dias. Assim, o prazo de fiscalização foi regularmente prorrogado, nos termos do § 2 0 do art. 7° do Decreto 70.235/72. No que se refere ao valor do crédito lançado, a DRJ igualmente afastou a alegação da Recorrente no sentido de que às autoridades fiscais caberia efetuar o lançamento apenas da diferença entre o montante apurado como devido e o montante já regularmente recolhido, tendo em vista que (i) o lançamento de PIS e COFINS teve como base de cálculo as diferenças apuradas no Demonstrativo e (ii) nos lançamentos do IRPJ e CSLL, adotou-se como base de cálculo a receita bruta informada na DIPJ, acrescida da omissão apurada, sendo que a Recorrente não apresentou DARF de recolhimentos devidos. Quanto à alegação da nulidade do lançamento porque baseado em mera presunção, a DRJ manifestou-se pela procedência do lançamento, visto que a caracterização dos depósitos não comprovados é hipótese de omissão de receitas, devendo ser distinguidos os métodos de apuração de omissão de receitas (presunção legalmente estabelecida, tal como no presente caso, ou comprovação material) e as formas de tributação do lucro. Por fim, a DRJ manteve a aplicação da multa de oficio de 75% e da taxa Selic, afastando as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade. Contra tal decisão, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 508 a 529), reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação quanto ao erro na apuração do crédito lançado e ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da multa de oficio e da taxa Selic. É o relatório. 4 Processo n• 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.638 As. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator Tratam os presentes autos de exigência fiscal consubstanciada em dois itens do auto de infração. O primeiro refere-se a omissão de receita, em virtude da existência de depósitos bancários cuja origem não foi identificada pela recorrente. O segundo trata de hipótese de arbitramento do lucro. Examino cada um desses itens separadamente, iniciando pela questão preliminar. Extrapolação do Prazo de Fiscalização Alega a recorrente que o trabalho de fiscalização teria durado seis meses, ou seja, mais do que o limite de sessenta dias previstos no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n. 70.235, de 1972. Olvida-se a recorrente de que o mesmo dispositivo admite a possibilidade de haver sucessivas prorrogações desse prazo, o que foi feito regularmente pela fiscalização. Não procede, portanto, a questão preliminar de nulidade do auto de infração Omissão de Receita Devidamente intimada, a recorrente não logrou esclarecer a origem de vários depósitos bancários identificados pela fiscalização. A titularidade da conta corrente bancária não foi contestada pela recorrente, nem tampouco os valores identificados em extratos bancários. Conseqüentemente, o auto de infração foi lavrado considerando os valores dos depósitos como receita omitida. O procedimento da fiscalização está fundamentado no artigo 42 da Lei n. 9430, de 1996. Esse dispositivo presume a ocorrência de omissão de receita quando o titular de depósitos bancários não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados. A recorrente insurge-se contra o critério adotado, argumentando tratar-se de exigência de tributo com base em mera presunção, incompatível com nosso sistema constitucional tributário. É bem verdade que o artigo 42 acima mencionado trata de hipótese de presunção legal. Mas presunção relativa, ou seja, que admite a prova em sentido contrário do contribuinte. O que o nosso ordenamento não suporta é a presunção absoluta em matéria tributária, ou seja, aquela que não admite a prova em contrário. No caso dos autos, ao contribuinte foi dada a possibilidade de produzir a prova de que os depósitos bancários identificados em seu nome não constituíam rendimentos de sua titularidade. Como essa prova não foi feita, correta a presunção de que se tratava de receita omitida. 1 Processo n° 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão o? 108-09.633 Fls. 6 Essa é a orientação pacífica da jurisprudência administrativa, após a edição da lei n. 9430. A recorrente cita decisões judiciais contrárias ao arbitramento de depósitos bancários, mas todas elas referidas à legislação anterior. Com o novo regime legal, houve uma mudança na orientação jurisprudencial, no sentido acima sustentado. Identificada a receita omitida, o passo seguinte da fiscalização foi calcular o montante dos tributos devidos. Dispõe o artigo 24 da Lei n. 9249, de 1995, que o regime tributário da receita omitida é o mesmo a que se submete a pessoa jurídica, no período base a que corresponder a omissão. Como a pessoa jurídica, nos anos calendário de 2001 e 2002, foi tributada no regime do lucro arbitrado — conforme será examinado no tópico seguinte — a fiscalização corretamente submeteu as receitas consideradas omitidas a esse regime. A recorrente sustenta na sua impugnação que, no cálculo dos valores exigidos, não foram descontados os valores dos tributos pagos anteriormente, caracterizando hipótese de cobrança em dobro do crédito tributário. A decisão recorrida demonstra que no cálculo dos valores exigidos com a autuação foram devidamente descontados das bases de cálculo dos tributos os valores correspondentes às receitas antes oferecidas à tributação. Corretos os critérios apresentados pela decisão recorrida. No seu recurso, a recorrente não reflita os cálculos elaborados. Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário nesta parte. Arbitramento do Lucro Sustenta a fiscalização que, devidamente intimada a apresentar livros e documentos fiscais relativos à movimentação contábil e fiscal dos anos calendário de 2001 e de 2002, a recorrente nada teria apresentado. Esse fato não foi contestado pela recorrente, que, pelo contrário, confirma a inexistência de escrita contábil e fiscal em ordem. Ora, dispõe o artigo 530, inciso III, do R1R199 que está sujeito ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Em função disso, nego provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantido o trabalho fiscal. Caráter Confiscatá rio da Multa de Lançamento de Oficio Requer a recorrente o cancelamento da multa de lançamento de oficio, tendo em vista o seu caráter confiscatório. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de manter a exigência da multa de 75% em casos como o de que tratam estes autos. Assim, acompanho o entendimento da jurisprudência administrativa e, também com relação a este ponto, nego provimento ao recurso voluntário. Aplicação da Variação da Taxa Selic Por fim, requer a recorrente que o crédito tributário não seja acrescido da variação da taxa Selic no período. A matéria está sumulada neste Conselho, no sentido oposto ao sustentado pela recorrente. Confira-se a Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes. Nego,fportanto, provimento ao recurso voluntário nesta parte. 6 . • Processo n° 11516.003454/2005-61 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.638 Fls. 7 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente a exigência fiscal. Sala das Sessões-DF, em 25 de junho de 2008. JÃO FRANCISCO BIANCO4 14) 7 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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