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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4968920 #
Numero do processo: 14041.000843/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat May 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2003 a 31/08/2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de 05 (anos) contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, quando houver, ainda que parcial, antecipação de pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário face a desistência e negar-se provimento ao recurso de ofício. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson Jose Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Em 01/09/2008,  foram lavrados Autos de Infração, os quais são  tratados no  processo em epígrafe, almejando o recolhimento de Contribuição para o PIS (Fls. 17/23) e de  COFINS  (Fls.  41/48),  que,  juntos,  somam  o  montante  de  R$  22.639.810,15  (vinte  e  dois  milhões seiscentos e trinta e nove mil oitocentos e dez reais e quinze centavos).  Os referidos lançamentos foram efetuados com base nas diferenças apuradas  para o PIS e a COFINS  já deduzidas dos valores mensais, contidos nas DIRF ­ Beneficiária,  nos DACON e nas DCTF, dos anos­calendários de 2003 a 2007.  Devidamente notificada, o sujeito passivo apresentou Impugnação a qual veio  ser parcialmente  acatada,  nos  termos  do Acórdão  nº.  03­27.738,  prolatada pela  2ª  Turma da  DRJ/BSA,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília,  conforme  ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA PARCIAL.  Tendo o sujeito passivo  tomado ciência do auto de infração em  04/09/2008,  devem  ser  canceladas  as  exigências  relativas  aos  períodos de  apuração de 31/01/2003 a  31/08/2003, alcançados  pelo prazo decadencial fixado pelo art. 150, § 4º, do CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Inexiste preterição  do  direito  de defesa  quando  constatado  que  os  demonstrativos  de  cálculo  que  fundamentam  o  auto  de  infração foram encaminhados previamente ao sujeito passivo.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  contra diplomas legais regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 31/01/2003 a 31/12/2007  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao  lançamento  da Cofins  aplica­se  ao  decidido  em  relação  ao  auto  de  infração  da  contribuição  para  o  PIS,  formalizado  a  partir da mesma matéria fática.  Lançamento Procedente em Parte.    Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14041.000843/2008­08  Acórdão n.º 3401­002.284  S3­C4T1  Fl. 6          3 Em  face  da  decisão  supra,  irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  de  fls.  570/583,  na  qual  pretendia  a  reforma  do  julgado  para  anular,  também,  o  crédito tributário remanescente.  Contudo, conforme fl. 595, a então Recorrente realizou pedido administrativo  na qual  requereu a desistência do recurso  interposto, em face da sua adesão ao parcelamento  celebrado nos termos da Lei nº. 11.941, onde albergou todo o crédito tributário remanescente  discutido no presente processo administrativo.  Deste modo, coube a  este Conselho  julgar o Recurso de Ofício, de modo a  apreciar exclusivamente a matéria concernente à decadência do crédito tributário exonerado em  sede de decisão de primeira instância.  É o relatório.    Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora  Analisando os valores dos créditos tributários exonerados, dispostos nas  fls.  19/20  e  44,  vê­se  que  a  sua  soma,  afora  os  acréscimos  legais,  ultrapassa  o  valor  mínimo  considerado para interposição de Recurso de Ofício, nos termos do art. 1º da Portaria MF nº.  03/2008. Portanto, superada a sua hipótese de cabimento, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Código Tributário Nacional disciplina a matéria pertinente à decadência e  seus prazos nos artigos 150, § 4º, 173 e 174, in verbis:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Assim,  tem­se  que  os  créditos  tributários  presentemente  discutidos,  por  se  tratar  de  contribuições  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  possui  o  prazo  decadencial  nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo  que parcial) ou, nos  termos do art. 173,  I, do CTN, quando o pagamento não  foi  antecipado  pelo contribuinte.  Nessa esteira, compulsando os autos, verifica­se que o  lançamento efetuado  pretende o recolhimento de diferenças apuradas nas competências  fiscalizadas (Fls. 18 e 43),  evidenciando, portanto, a existência de antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo,  entremostrando­se suficiente para a aplicação do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º  do CTN.  Essa foi a forma julgada pela DRJ, conforme se percebe de trecho do voto do  acórdão:   ­ DA DECADÊNCIA PARCIAL  A respeito do questionamento sobre a decadência, a matéria foi  objeto do Parecer PGFN/CAT n. 1.617, de 2008, aprovado pelo  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14041.000843/2008­08  Acórdão n.º 3401­002.284  S3­C4T1  Fl. 7          5 Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento  vincula  os  órgãos  da  administração  fazendária  e  coincide  com  a  tese  defendida  pela  impugnante,  no  sentido  de  que,  tendo  havido  pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, o prazo decadencial  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para o PIS e à Cofins é de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato  gerador,  segundo  a  regra  expressa  do  art.  150,  parágrafo  4º., do CTN.  Assim, no caso concreto, em que houve pagamentos espontâneos,  tendo  sido  o  sujeito  passivo  cientificado  dos  autos  de  infração  em  04/09/2008,  e,  considerando  ainda  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorrem  aos  final  de  cada  mês,  estão  alcançadas pela decadência as exigências relativas aos períodos  de  apuração  de  31/01/2003  a  31/08/2003,  cujos  valores  devem  ser cancelados.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição,  haja  vista  que  se  está  enfocando o prazo para constituir o crédito tributário mediante  lançamento de ofício, e não o prazo para a ação de cobrança de  que trata o art. 174 do CTN.    Logo, tem­se que foi correta a posição da 2ª Turma da DRJ/BSA ao exonerar  os  créditos  tributários  relativos  às  competências  01/2003  a  08/2003,  eis  que,  tendo  a  notificação ao sujeito passivo ocorrida apenas em 04/09/2008, as referidas exações já estavam  fulminadas pelo decurso do lustro decadencial.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  por  desistência  e  nego  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a exoneração dos créditos tributários discutidos,  em razão de sua decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.    Ângela Sartori                                Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4957219 #
Numero do processo: 16327.914476/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 10/05/2007 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação da compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914476/2009­23  Recurso nº  906.458   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.811  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CPMF ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data do fato gerador: 10/05/2007  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da CPMF é cabível o reconhecimento  do direito creditório até o valor apurado em diligência fiscal e a homologação  da compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado  na  diligência  fiscal  e  homologar  a  compensação  indicada  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo até o limite do crédito original aqui reconhecido, devidamente atualizado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 76 /2 00 9- 23 Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou DCTF retificadora que já apresentaria o crédito em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 12          3 Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos.   Menciona  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  a  retenção  da  CPMF, por equívoco, sobre diversas operações.   Esclarece  que  os  extratos  das  contas  correntes  dos  respectivos  clientes  evidenciam  os  valores  indevidamente  retidos  a  título  de  CPMF,  bem  como  os  estornos  correspondentes.  Destaca que procedeu aos estornos dos valores relativos à CPMF indevida, e  assim passou a suportar o ônus tributário.   Outrossim,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  as  provas  trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior, a assunção  do encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  10/05/2007,  inclusive verificasse se, de fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira.   A  DRF  de  origem  atendeu  o  solicitado  na  Resolução  e  confirmou  parcialmente a legitimidade do crédito, visto que a documentação apresentada em atendimento  à  intimação  fiscal  (em  especial  a  de  fls.  155  a  214,  e  fls.  216  a  226)  comprova  a  cobrança  indevida  da  CPMF  dos  clientes  listados,  bem  como  o  estorno  destes  valores  na  conta  dos  clientes, no valor total de R$ 46.692,99. Esclareceu, ainda, que a interessada deixou de detalhar  os valores  relativos  aos  demais  clientes  em virtude do  seu  elevado número  (3.210 conforme  informado às fls. 156).  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência,  tendo  se  manifestado no prazo que lhe foi concedido.  Discordando  dos  cálculos  da  autoridade  fiscal,  a  recorrente  sustenta  que  foram  comprovados  os  valores  dos  maiores  contribuintes  que  totalizaram  R$  75.112,91,  conforme quadro apresentado.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 13          4 Esclarece  que  a  interessada,  por  equívoco,  informou  no  PER/DCOMP  27214.61529.250507.1.3.04­0800  que  4  (quatro)  valores  no  total  de  R$  25.419,92  estavam  vinculados ao DARF de R$ 158.440.858,01, quando o correto seria vincular estes pagamento a  outros DARFs.  Insiste na tese de que o DARF de que a glosa em questão não deve subsistir  sendo  necessária  a  correção  de  ofício  do  equívoco  cometido  na  respectiva  PER/DCOMP.  Argumenta o mero  equívoco de ordem puramente  formal não  importa na vedação  ao direito  patrimonial do contribuinte.  Alega  que  no  processo  administrativo  tributário  prevalece  o  princípio  da  verdade material, em detrimento do princípio da verdade formal.   Por último, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto,  convalidando­se a compensação realizada pelo requerente.  Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 14          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Assiste razão parcial à recorrente, conforme será demonstrado.   Ao  realizar  a  diligência  e  confirmar  parcialmente  a  legitimidade  do  direito  creditório  a  delegacia  de  origem  reconheceu  que  é  parcialmente  legítimo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 49.692,99, relativo ao recolhimento realizado  em 17/05/2007, utilizado na PER/DCOMP nº 27214.61529.250507.1.3.04­0800.  É  importante  frisar  que  o  simples  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente,  assim como não pode resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o  direito à repetição do indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora.  De  sorte  que  não  há  óbice  legal  para  a  retificação  da  DCTF  antes  ou  após  a  emissão  do  despacho decisório, sendo relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  como ocorreu nestes autos administrativos.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Quanto  ao  direito  à  restituição  do  indébito,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 420, esclarece:  O  direito  à  restituição  do  indébito  encontra  fundamento  no  princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do  que ocorre no direito privado.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 15          6 No caso em discussão, o direito creditório se apresentou parcialmente líquido  e  certo  nos  termos  da  diligência  fiscal,  pois  restou  comprovado  que  a  interessada  indevidamente,  na  qualidade  de  substituto  tributário,  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes,  tendo procedido os respectivos estornos dos valores e suportado o ônus  tributário nos termos  do art. 166 do Código Tributário Nacional.  Não se pode perder de vista que não  tem razão à  interessada em relação ao  valor  total  de  R$  25.419,92  porque,  como  admitido  pela  recorrente,  eles  referem­se  a  pagamento  indevido  de  outros  períodos  de  apuração.  enquanto  este  processo  tem  por  objeto  recolhimento  a  maior  do  período  de  apuração  10/05/2007,  DARF  no  valor  original  de  R$  158.440.858,01.  De sorte que eventual repetição de indébito relativo a pagamento indevido ou  a maior de outros períodos de apuração tem que ser pleiteada em processo administrativo fiscal  específico.  Não  se  trata  de  mero  erro  formal  como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  mas  de  inobservância das normas legais que regem a restituição e compensação de tributos.   O litígio restringe­se ao pagamento do período de apuração 10/05/2007 como  amplamente  demonstrado.  A  restituição  de  tributos  está  condicionada  ao  requerimento  do  sujeito  passivo  e  mediante  a  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  ou  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DCOMP).  Destarte, não basta comprovar o pagamento indevido ou a maior, é necessário  requerer a restituição, o que não ocorreu com os pagamentos dos outros períodos de apuração.  Assim  sendo,  pelos  documentos  comprobatórios  colacionados  aos  autos,  e  em especial a diligência fiscal realizada pela Delegacia de origem, constata­se que em relação  ao período de apuração em discussão, a contribuinte tem um crédito de pagamento a maior da  CPMF no valor do crédito original utilizado na DCOMP, R$ 49.692,99.  Em  remate,  ficou  caracterizado  o  direito  creditório  parcial  vinculado  à  compensação efetuada.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário no  sentido de reconhecer um crédito originário no valor apurado na diligência fiscal e homologar a  compensação indicada no PER/DCOMP objeto deste processo até o limite do crédito original  aqui reconhecido, devidamente atualizado.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.914476/2009­23  Acórdão n.º 3801­001.811  S3­TE01  Fl. 16          7                 Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/07/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15374.913225/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 593          1 592  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913225/2008­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.289  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 25 /2 00 8- 12 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  SÁ  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  SA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 39359.33847.130804.1.3.04­3261,  visando à  extinção de débito(s) de Cofins  com crédito oriundo de  indébito por pagamento  a  maior de PIS, no valor de R$ 9.917,19. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781156543  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado  explicou  que  o  indébito  originou­se  da  falta  de  creditamento  dos  custos  dos  apartamentos  construídos  para  venda,  autorizado  pela Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, mas  não  computados  na  apuração  do  pagamento  do  PIS  do  PA  01/07/2003  a  31/07/2003,  conforme  DARF,  mas  corretamente declarada no DACON e na DCTF retificada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­040.271,  de  8  de março  de  2012,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2.  O  arrazoado  de  fls.  51  a  62,  após  protesto  de  tempestividade  e  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  referido  princípio, cita e transcreve ementas de julgados administrativos, tudo para amparar a juntada de  novas provas na fase recursal do procedimento.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913225/2008­12  Acórdão n.º 3403­002.289  S3­C4T3  Fl. 594          3 Na continuação, repete a gênese do indébito, que diz ser referente aos custos  vinculados  à  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção  incorridos  no  período  de  apuração na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, àqueles decorrentes  de  energia  elétrica  e  água  consumida  em  seus  estabelecimentos,  bem  como  da mão  de  obra  utilizada na confecção dos bens produzidos,  consoante planilha de  apuração proporcional de  custos, elaborada a partir dos documentos que diz acostar à peça recursal:  a)  Cópia da nota fiscal da concessionária de energia elétrica;  b)  Cópia da nota fiscal da concessionária de fornecimento de água;  c)  Cópia Folha de pagamento do mês;   d)  Cópia  de  Notas  Fiscais  dos  bens  e  serviços  utilizados  referentes  à  atividade da empresa, e;  e)  Cópia  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Materiais  e  Serviços  de  Terceiros – REMAS, autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda  ­ Município do Rio de Janeiro.  Discorre sobre a não cumulatividade da contribuição social. Oferece cálculos.  Entendendo estar cabalmente comprovado o direito creditório, requer que se  julgue  improcedente  o  despacho  decisório  da  DERAT/RIO,  homologando  a  compensação  declarada,  em homenagem ao princípio da verdade material  que deve  informar  a  atuação do  Fisco.  Subsidiariamente  ao  pedido  acima,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  AFRFB  autuante,  que  indeferiu  a  homologação,  proceda  à  análise  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  assim  como  permita  o  oferecimento  de  esclarecimentos  e/documentos,  com  abertura  em  contraditório.  Pugna,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos, mormente aqueles que constituem início de prova ora apresentados em atenção ao  princípio  da  verdade  material.  Por  fim,  solicita  que  o  resultado  do  julgamento  dessa  impugnação seja pessoalmente comunicado ao patrono da causa, no endereço que transcreve.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  51  a  62  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­040.271, de 8  de março de 2012.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste julgamento, nas pessoas de seus patronos, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com  a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que, nesta modalidade,  sejam endereçados ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em  29/09/2008  (cf.  fl.  16),  antes  da  ciência  do  DDE  nº  781156543,  em  26/02/2009  (ciência  editalícia, fls. 32 a 38). Nada obstante, a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido  de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova do indébito.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913225/2008­12  Acórdão n.º 3403­002.289  S3­C4T3  Fl. 595          5 Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 597DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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4990435 #
Numero do processo: 10983.912720/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912720/2009­01  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1102­000.563  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 20 /2 00 9- 01 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  codigo  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912720/2009­01  Acórdão n.º 1102­000.563  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912720/2009­01  Acórdão n.º 1102­000.563  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO

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Numero do processo: 10882.001304/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre a ementa e o voto do julgado, decorrente de erro na primeira, cabe retificação em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3401-002.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar a contradição no Acórdão nº 3401-00.298. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 440          1 439  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001304/2004­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.179  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  HARRIS DO BRASIL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE  RETIFICAÇÃO.   Constatada contradição entre a ementa e o voto do julgado, decorrente de erro  na primeira, cabe retificação em sede de embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar  a contradição no Acórdão nº 3401­00.298.     JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente       EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 13 04 /2 00 4- 00 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fls.  196/197,  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 3401­00.298 (fls. 190/193).  É  apontada  divergência  entre  a  ementa,  segundo  a  qual  teria  sido  negado  provimento ao recurso voluntário na parte conhecida, e a conclusão do voto, pelo provimento  parcial.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             A contradição apontada, de tão patente, mais parece um erro material. É que  os fundamentos e conclusão do voto, bem como o resultado do Acórdão, guardam consonância  e são pelo provimento parcial na parte conhecida. A informação constante ao final da ementa,  tão­somente, erroneamente diz que teria negado provimento, na parte conhecida.   Cabe, então, admitir os presentes Embargos e acolhê­los integralmente, para  sanar a contradição.  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  alterando  a  conclusão  posta  ao  final  da  ementa  para  consignar  o  seguinte:  Recurso  não  conhecido em parte, por preclusão, e dado provimento na parte conhecida.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 13896.001443/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11% NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Levantamento fiscal fundado na cobrança de valores correspondentes ao percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados com cessão de mão-de-obra, sem a comprovação dos correspondentes requisitos legais caracterizadores dessa modalidade de prestação de serviços. Não há como serem lançados os valores correspondentes ao percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991) na falta de comprovação dos requisitos legais caracterizadores da execução de serviços com cessão de mão-de-obra. A falta de apresentação pelo fisco de documentos e fatos que individualizem a forma de prestação de serviços, impede o contribuinte de aferir as circunstâncias determinantes da cessão de mão-de-obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2301-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento ao recurso de ofício. Sustentação oral: Fábio H. Higuchi. OAB: 118.449/SP.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pelo  fisco,  para  apreciação  de  decisão  da  7ª  Turma  da  (DRJ­CPS),  que  julgou  nulo  o  crédito  tributário  constituído  em  desfavor de TV ÔMEGA LTDA.   2.   A decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (SP)  julgou o lançamento nulo (ff. 920/926), após recebimento da impugnação do contribuinte (ff.  536/564),  entendendo  que  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  determinando  a  nulidade  do  lançamento fiscal, em face das disposições constantes do inciso II do art. 27 da Portaria RFB  10.875, de 16/08/2007.  3.  Consta  do  relatório  fiscal,  que  o  lançamento  de  crédito  refere­se  às  retenções  destacadas  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  apurados nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, (ff. 273/276).  4. A ementa da primeira decisão restou vazada nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  Nulidade. Levantamento  fiscal  fundado na cobrança de  valores  correspondentes  ao  percentual  de  11%  (art.  31  da  Lei  8.212/1991), incidente sobre pagamentos de serviços executados  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  comprovação  dos  correspondentes  requisitos  legais  caracterizadores  dessa  modalidade de prestação de serviços.  Cerceamento  de  defesa.  A  Simples  enunciação  da  legislação  aplicável,  sem  apresentação  de  documentos  e  fatos  que  caracterizem  a  forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  discutir,  caso  a  caso,  a  efetiva  ocorrência  das  circunstâncias determinantes da cessão de mão­de­obra.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 934          3 Lançamento Nulo”    5.  A  autoridade  administrativa  declarou  nulo  o  crédito  tributário  por  não  identificar precisamente os serviços e tampouco detalhar as condições e circunstâncias em que  foram prestados, o lançamento fiscal não permite que o contribuinte possa realmente impugná­ lo (quanto à natureza dos serviços prestados), na medida em que não são apontadas, em cada  caso,  como  eventualmente  se  constatou  a  efetiva  ocorrência  dos  requisitos  legais  caracterizadores da cessão de mão­de­obra, segundo os critérios estabelecidos seja no § 3º do  art. 31 da Lei 8.212/1991, seja no § 1° do art. 219 do Decreto 3.048/1999, seja nos §§ 1° a 3°  do art. 143, art. 144 e art. 153 da IN SRP 3/2005.   6. Os autos foram encaminhados a esta Câmara para apreciação do recurso de  ofício.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   DO MÉRITO DO RECURSO DE OFÍCIO  2.  Nos  recursos  de  ofício,  cumpre  a  este  Conselho  verificar  o  acerto  e  a  legalidade das decisões recorridas. No caso, o posicionamento da DRJ não merece reparos.  3. O julgador de origem julgou nulo o lançamento fiscal ao argumento de que  sem a comprovação dos requisitos legais caracterizadores dos serviços executados com cessão  de mão­de­obra não há como se atestar a validade da cobrança de valores correspondentes ao  percentual de 11% (art. 31 da Lei 8.212/1991).  4. A falta de apresentação de documentos e fatos que individualizem a forma  de  prestação  de  serviços,  impede  o  contribuinte  de  aferir  as  circunstâncias  determinantes  da  cessão de mão­de­obra, o que acarreta cerceamento de defesa na esfera administrativa (ff. 920  a 926 v.). Nada mais acertado.  5.  Assim,  vale  a  transcrição  de  trecho  do  voto  que  conduziu  o  acórdão  recorrido:  “Concluindo:  a  realização  do  lançamento  fiscal,  com  fundamento  na  retenção  de  que  trata  o  art,  31  da  Lei  8.212,  pressupõe, necessariamente, uma das seguintes premissas:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 •  A  constatação,  com  fundamentado  relato,  baseado  em  documentos e fatos, que demonstrem a ocorrência de serviços,  mediante cessão de mão­de obra ou por empreitada.  • Relato fundamentado, eventualmente acompanhado dos autos  de  infrações  (quando  cabíveis)  discorrendo  pormenorizadamente  sobre as  evidências e circunstâncias que  autorizem  a  presunção  da  ocorrência  de  cessão  de  mãode­ obra,  não  obstante  a  falta  de  cumprimento,  pelo  contribuinte,  das respectivas obrigações acessórias.  Em face de tais premissas, passa­se à análise do caso concreto  e é forçoso concluir que, efetivamente, o lançamento fiscal não  reúne os elementos necessários à sua plena validade.  [...]  Por  não  identificar  precisamente  os  serviços  e  tampouco  detalhar as condições e circunstâncias em que foram prestados,  o  lançamento  fiscal  não  permite  que  o  contribuinte  possa  realmente  impugná­lo  (quanto  à  natureza  dos  serviços  prestados),  na  medida  em  que  não  são  apontadas,  em  cada  caso, como eventualmente se constatou a efetiva ocorrência dos  requisitos  legais  caracterizadores  da  cessão  de  mão­de­obra,  segundo os  critérios  estabelecidos  seja  no  §  30  do  art.  31  da  Lei 8.212/1991, seja no § 1° do art. 219 do Decreto 3.048/1999,  seja nos §§ 1° a 3° do art. 143, art. 144 e art. 153 da IN SRP  3/2005.  Tal  circunstância caracteriza a ocorrência de  cerceamento de  defesa, que determina a nulidade do lançamento fiscal, em face  das disposições constantes do  inciso  II do art. 27 da Portaria  RFB 10.875, de 16/08/2007.” (ff. 925 v. e 926 v.).  6.   Como  é  cediço,  a prestação  de  serviços,  com a  cessão  de mão­de­obra,  ocorre  quando  a  empresa  prestadora  de  serviços  (cedente)  cede  sua  a mão­de­obra  de  seus  trabalhadores à empresa contratante (tomador).   7.  Do  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra,  destaca­se  a  necessidade  do  preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) os prestadores devem ficar à disposição  do tomador, submetidos a seu poder de comando, o qual gerencia a realização do serviço; b) a  execução das atividades ocorrerá no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de  terceiros.  8.  Além  do mais,  destaco  ainda  a  ‘continuidade  dos  serviços’  como  outro  requisito  previsto  em  lei,  ou  seja,  o  serviço  em  si  deve  ser  contínuo,  independentemente  da  rotatividade de prestadores de serviços que a empresa tomadora contrate. É dizer: não importa  se o prestador ou o trabalhador será o mesmo, e sim que o serviço seja contínuo.  9. E considerando que, no caso em questão, o lançamento foi fundamentado  no artigo 31, da Lei no 8.212, de 1991, exige­se, assim, a caracterização dos serviços mediante  cessão de mão de obra no bojo do relato fiscal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 935          5 10. A propósito, sobre essa matéria  tanto o Decreto 3.048/99, em seu artigo  219, parágrafo 1º, quanto a Lei de Custeio, em seu artigo 31, §2º, conceituam a cessão de mão  de obra da seguinte forma:  Art. 219  (...)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro  de 1974, entre outros.”  Art. 31  (...)  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a  natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.1997).     11. É assente no Superior Tribunal de Justiça que para se ficar configurada a  cessão  de mão­de­obra,  deve  haver  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante,  com  a  submissão  ao  poder  de  comando  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros, verbis:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  DAS  ATIVIDADES.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  dos  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros.  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade de limpeza e coleta de lixo em via pública, realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido”.  (REsp  488027/SC,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ 14/06/2004, p. 163)  12. No  bojo  desse  acórdão,  o Ministro Relator,  Teori Albino  Zavascki,  foi  categórico ao atestar que:  “São, portanto, requisitos caracterizadores da cessão de mão­ de­obra  a  colocação  de empregados  ("segurados")  à  disposição  do  contratante.  Nesse  sentido,  os  empregados  ficam submetidos ao poder de comando do próprio contratante,  não do cedente. Ainda, a execução das atividades deve ocorrer  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiro,  ficando descaracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra  caso  a  execução  do  serviço  se  dê  no estabelecimento  do  contratado  (cedente)”.  13.  Considerando  que  cumpre  à  administração  tributária  apontar  todos  os  elementos  necessários  à  configuração  do  fato  gerador,  não  há  como  deixar  de  considerar  o  lançamento insubsistente por não comprovar a materialidade da regra matriz de incidência da  contribuição.  14 Até mesmo os  critérios  utilizados  pelo  fisco para  chegar  aos  valores  do  débito  não  foram devidamente  esclarecidos  pela  autoridade  lançadora. A  doutrina  sustenta  o  seguinte:  “O  lançamento  é  ato  singular  que  se  faz  proceder  de  procedimentos  preparatórios e que se faz suceder de procedimentos revisionais, podendo ser  declarado,  ao  cabo,  subsistente  ou  insubsistente,  no  todo  ou  em  parte,  em  decorrência do  controle do ato administrativo pela própria administração”  (Sacha Calmon Navarro Coelho. Liminares e Depósitos Antes do lançamento  por Homologação – Decadência e Prescrição. 2 ed. Dialética. p. 68)  15.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  16. Com efeito, cumpre destacar que o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 sustenta a  necessidade de os atos administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses,  serem motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.   17. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13896.001443/2007­15  Acórdão n.º 2301­002.699  S2­C3T1  Fl. 936          7 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  18.  Nesse  sentido,  o  próprio  art.  37,  da  Lei  8.212/91,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  lavrar notificação  de  débito,  com discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores: “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” [g.n.]  19. Acrescento ainda que o relatório fiscal é a peça essencial para propiciar o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito.  20.  Nesse  aspecto,  é  cediço  que  não  se  pode  vincular  a  recorrente  a  uma  determinada obrigação tributária, sem que haja comprovação da ocorrência do fato gerador que  ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  21.  Feitas  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  nos  termos acima delineados.  CONCLUSÃO  22.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, conforme acima delineado.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4955881 #
Numero do processo: 16004.000523/2007-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO. INEXISTÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO. EMPREGADOS E DEPENDENTES. BENEFÍCIO SOCIAL. PRESTIGIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ERRADICAÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. PROVIMENTO DO BENEFÍCIO SOCIAL EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO À FAMÍLIA DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO À RUBRICA BOLSA DE ESTUDO. INOCORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO IMPROCEDENTE. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor Conselheiro Eduardo de Oliveira. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que vota pela exclusão somente das parcelas referentes as bolsas oferecidas aos segurados empregados.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 280          1 279  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000523/2007­31  Recurso nº  150.902   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.398  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: EDUCAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006  SALÁRIO INDIRETO. INEXISTÊNCIA.  BOLSA DE  ESTUDO.  EMPREGADOS  E DEPENDENTES.  BENEFÍCIO  SOCIAL.  PRESTIGIO  À  DIGNIDADE  DA  PESSOA  HUMANA.  ERRADICAÇÃO  DA  DESIGUALDADE  SOCIAL.  PROVIMENTO  DO  BENEFÍCIO  SOCIAL  EDUCAÇÃO.  EDUCAÇÃO  E  PROTEÇÃO  À  FAMÍLIA  DEVER  DO  ESTADO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  À  RUBRICA  BOLSA  DE  ESTUDO.  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CRÉDITO  IMPROCEDENTE.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que vota  pela exclusão somente das parcelas referentes as bolsas oferecidas aos segurados empregados.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Redator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 281          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 282          3 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — DEBCAD  n°  37.110.229­4/2007,  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  às  competências  11/2004  a  12/2006,  correspondentes  à  parte  do  segurado  (não  descontada),  à  parte da empresa, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a titulo de bolsas  de ensino, conforme Relatório Fiscal e demais Anexos. O pagamento de bolsas de estudos a  segurados  empregados  e  seus  dependentes  constitui  acréscimo  indireto  à  remuneração,  compondo  base  de  cálculo  da  folha  de  salários  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária, já que não se enquadra nas hipóteses que não integram o salário de contribuição  previsto no § 9o do art. 28 da Lei n°8. 212/91. A Empresa Sociedade Riopretense de Ensino  Superior  enquadrou­se  no  código  FPAS  n°  639  (entidades  filantrópicas  isentas),  sendo  o  correto o código FPAS n° 574 (estabelecimentos de ensino).  Consta nos Autos o anexo "Grupo Econômico", parte integrante do processo,  onde a Auditoria Fiscal expõe os motivos e provas que a levou a conclusão de que a Sociedade  Riopretense  de  Ensino  e  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  formam  um  grupo  econômico.  As  Empresas  integrantes  do  Grupo  Econômico  foram  devidamente  cientificadas sobre o processo em epígrafe.  DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO  A  Sociedade  Riopretense  foi  cientificada  da  notificação  fiscal  em  25/09/2007,  fl.  96  dos  autos  físicos,  inconformada  a  recorrente  apresentou  impugnação.  A  Faculdade Dom Pedro II foi cientificada em 25/09/2007, fl. 97.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 209 a 232.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Sociedade Riopretense e a Faculdade Dom Pedro II foram cientificadas da  decisão em 11/02/2009, fls. 235/236, inconformadas interpuseram recurso voluntário único em  12/03/2009, fls. 238 a 269, alegando em síntese:  ­ a Sociedade Riopretense menciona um breve histórico sobre suas atividades  educacionais,  menciona  que  é  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  que  preenche  os  requisitos  do  art.  55  da Lei  nº  8.212/91,  sendo  isenta  da  exigência  das  contribuições  sociais  patronais, pois possui imunidade tributária nos termos do art. 195, § 7o, da Constituição Federal  de 1988;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 283          4 ­ que as bolsas de estudos concedidas a empregados e seus dependentes não  têm  natureza  remuneratória,  citando  jurisprudências.  Inexistem  os  fatores  retributividade  e  habitualidade os quais caracterizam a espécie remuneração e o salário;  ­  não  existe grupo econômico entre a Sociedade Riopretense e  a Faculdade  Dom Pedro II. Não há movimentações financeiras mantidas entre as mesmas e não há cunho  econômico entre ambas;  ­  por  fim,  requer  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  que  seja  reconhecida  a  não  incidência  das  contribuições  sociais  patronais  sobre  bolsas  fornecidas  a  empregados  e  seus  dependentes  e,  caso  assim  não  seja,  reconheça  o  direito  à  imunidade  constitucional  prevista  no  artigo  195,  parágrafo  7o  da  Magna  Carta,  relativamente  às  contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 284          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo, fls. 278, e preenche todos os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  Os  argumentos  apresentados  pelos  recorrentes  já  foram  objeto  de  análise  quando  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  que  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  Entidade Beneficente de Assistência Social  Para  ter  reconhecido  o  direito  a  imunidade/isenção,  a Entidade Beneficente  de  Assistência  Social,  obrigatoriamente,  além  de  cumprir  todos  os  requisitos  contidos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  deve  requerer  junto  à  Seguridade  Social  o  reconhecimento da  isenção,  como determinado na Legislação Previdenciária. É o que  consta  expressamente no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e art. 208 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A entidade deve  requer  ao  INSS/SRP que  terá o  prazo de 30 (trinta) dias para decidir se a imunidade/isenção deve ou não ser concedida, com  base na verificação do regular cumprimento das exigências legais. Ocorrendo o deferimento, os  efeitos passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o  Decreto n° 3.048/99. Não se trata tão somente de requer o pedido junto ao INSS, mas sim, de  uma análise criteriosa do cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 8.212/91 pelo órgão  competente,  bem como,  a  fiscalização  e o  controle da manutenção destes  requisitos,  que  em  caso  de  descumprimento,  será  objeto  de  cancelamento  da  concessão  do  benefício  da  imunidade/isenção das contribuições sociais patronais.  O que se constata das fl. 218 dos autos físicos é que a Sociedade Riopretense  não  possui  o  direito  de  usufruir  os  benefícios  concedidos  às  entidades  beneficentes  de  assistência social, tendo seu pleito indeferido em 18/07/2000, conforme tela juntada aos autos,  fl. 206 dos autos físicos.   No tocante a alegação a respeito do reconhecimento pelo poder judiciário da  condição de imune da Sociedade Riopretense em face da ação anulatória de crédito tributário  n°  2004.61.06.009161­2,  nenhum  reflexo  causa  no  presente  processo,  uma  vez  que  a  notificação  fiscal  em  epígrafe  não  se  encontra  abrangida  pela  decisão  judicial  de  primeira  instância, tampouco, a lide transitou em julgado.  Bolsa de estudo  Quanto à bolsa de estudo, as hipóteses em que a verba salarial será excluída  da base de cálculo está expressa no parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 285          6 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9o. Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente: (destaquei)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (redação  da Lei n° 9.711/98)   Em  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal  e  anexo  "relatório  referente  as  Bolsas  de Estudo",  fls.  37/43,  as Bolsas  de  estudo  consideradas  pela  auditoria  como  salário  indireto referem­se a curso superior e foram destinadas a empregados e a seus dependentes.  O  artigo  21  da  Lei  n°  9.394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  dispõe  que  a  educação  escolar  compõe­se  de  educação  básica  (infantil,  fundamental e médio) e superior:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I ­ educação básica, formada pela educação infantil, ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Os  recorrentes  não  demonstraram  atender  todos  os  requisitos  legais  de  exclusão do salário de contribuição estabelecidos no art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/91, quais  sejam,  ser  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa; não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. São  requisitos  legais que, quando não  cumpridos, não podem ser usados com parcelas de exclusão, passando a integrar o salário de  contribuição nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91.  Grupo Econômico  A  auditoria  fiscal  desenvolvida  nas  Empresas  Sociedade  Riopretense  de  Ensino Superior e Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda constatou a formação de Grupo  Econômico  entre  elas,  imputando  à Faculdade Dom Pedro  II  responsabilidade  solidária  pelo  crédito exigido na notificação fiscal em epígrafe, com fulcro no inciso IX do art. 30 da Lei n°  8.212/91, que estabelece que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza  respondem solidariamente pelas obrigações.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 286          7 Dentre as informações trazidas pela fiscalização, cabe ressaltar as seguintes,  em conformidade com os documentos anexos aos autos (fls. 37 a 85):  a) Utilização do mesmo espaço físico:  ­  Embora  os  endereços  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior  e  Faculdade de Comercio D. Pedro  II  sejam  respectivamente Rua Penita n° 2.577 e Av. Bady  Bassit,  n°  3.777,  trata­se  da  mesma  edificação,  com  acesso  único  às  empresas,  inexistindo  identificação ou sinal que delimite o espaço físico de cada uma;  b) Sitio Eletrônico referente à Sociedade Riopretense de Ensino Superior:  ­ no seu sitio, oferece vários cursos, inclusive o de técnico de contabilidade,  curso este mantido pela Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda;  ­  denomina­se  no  sitio  Faculdades  Integradas  Dom  Pedro  II,  o  que  reflete  inequívoca vinculação entre as mesmas;  c)  pagamento  de  Plano  de  Saúde  Unimed  pela  Sociedade  Riopretense  de  Ensino Superior a empregados da Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda:  ­ foi verificado pela Auditoria Fiscal que a Sociedade Riopretense de Ensino  efetuou pagamento para a UNIMED na competência 02/05, tendo incluído como beneficiários  segurados empregados da Faculdade de Comércio D. Pedro II;  ­  a  inclusão  de beneficiários  de outra  empresa  deixa visível  a unicidade de  comando  e  deliberações.  Sem  uma  estreita  relação,  uma  empresa, mesmo  reembolsada,  não  arcaria com obrigações da outra;  d) segurados empregados da Sociedade Riopretense de Ensino que, além de  realizarem o  trabalho na  citada  empresa,  prestam serviços para  a Faculdade de Comércio D.  Pedro II Ltda:  ­  os  empregados  do  departamento  pessoal  e  contabilidade  laboram  para  o  funcionamento da estrutura e consecução dos objetivos de ambas as empresas, mesmo estando  os  seus  registros de empregados na Sociedade. Configurado simultaneidade na prestação dos  serviços;  e) administração una:  ­  a  administração  das  empresas  está  vinculada  às  mesmas  pessoas  físicas:  Antônio Roberto Ismael e Achilles F. C. Abelaira;  f) guarda e apresentação dos documentos:   ­ o departamento pessoal é comum às duas empresas, ou seja, os documentos  estão sob a mesma guarda e controle;  g)  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  Faculdade  de  Comércio Pedro II Ltda efetuadas pela empresa Sociedade Riopretense de Ensino Superior:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 287          8 ­  na  auditoria  contábil  nos  livros  da  Sociedade  Riopretense  de  Ensino  Superior, foi detectado na conta n° 1.1.3.1.00001 01053 (ativo) valores lançados de obrigações  (INSS)  da  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  nas  datas  de  30/06/05  e  01/12/06.  Visualiza­se, assim, a movimentação financeira entre as mesmas, tendo sido constatado que a  Sociedade  arca  com  obrigações  da  Faculdade  e  lança  em  seus  registros  contábeis  de  forma  explicita;  ­ nos balanços patrimoniais da Sociedade Riopretense de Ensino Superior e  da Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda, constam a expressão "créditos P. J.  ligadas ­  pessoas  jurídicas  ligadas"  na  conta  ativo  circulante  e  passivo  circulante  respectivamente  referentes a 2005 e 2006, o que evidencia claramente a ligação entre as empresas;  i) responsabilidade e execução da GFIP:  ­ foi verificado que consta no campo "informa cão do responsável" na GFIP  referente  à  Faculdade  de  Comércio  Dom  Pedro  II  Ltda  o  CNPJ  da  Empresa  Sociedade  Riopretense de Ensino Superior;  ­ embora não exerça atividade contábil, a Empresa Sociedade Riopretense de  Ensino Superior é responsável pela emissão e entrega de documento da Faculdade. Comprova­ se a dependência, unicidade de procedimentos e administração.  Quanto à legislação referente a Grupo Econômico, tem­se:  Lei n° 6.404/1976  Art. 243...  §  2°  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores.  Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capitulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1°. A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  Lei n° 8.212/91  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas:  IX — as  empresas  que  integram grupo econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 288          9 Ainda, a Auditoria Fiscal consigna no Relatório Fiscal que foi verificado na  conta  contábil  no  1.1.3.00001  01053  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  da  Faculdade de Comércio Dom Pedro II Ltda pela Sociedade Riopretense de Ensino Superior em  30/06/05 e 01/12/06.  No  tocante  à  administração  das  empresas,  a  Sociedade  Riopretense  e  Faculdade  Dom  Pedro  II  reconhecem  que  são  os  mesmos  sócios  que  exercem  o  cargo  de  direção,  conduzindo  suas  funções  de  forma  completamente  diferente,  pois,  na  Faculdade,  exercem suas funções visando o lucro,  já na Sociedade, visam prestação da assistência social  em complementação a atividade do Estado.  Deste modo, em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente, não sendo  demonstrado que os argumentos e fundamentos da autoridade fiscal estão em desacordo com a  legislação mencionada na notificação fiscal, está caracterizado o grupo econômico de fato e a  responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 e art. 121 e 124,  inciso II, do CTN.  Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça –  STJ que reconhece a possibilidade da extensão da cobrança de contribuições previdenciárias ao  grupo econômico em decorrência da solidariedade. São os transcritos dos julgamentos:   Processo RESP 201001144730RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1199080  ,  Relator(a) HERMAN  BENJAMIN  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  SEGUNDA  TURMA  ,  Fonte  DJE  DATA:16/09/2010 RET VOL.:00076 PG:00121 Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  EMPRESAS  INTEGRANTES  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  265  DO  CC/2002,  ART.  113,  §  1°,  E  124,  II,  DO  CTN  E  ART.  30,  IX,  DA  LEI  8.212/1991. 1. A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo  incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  em  relação  às  obrigações  decorrentes  de  sua  aplicação.  2.  Apesar  de  serem  reconhecidamente  distintas,  o  legislador  infraconstitucional  decidiu  dar  o  mesmo  tratamento  –  no  que  se  refere  à  exigibilidade e cobrança – à obrigação principal e à penalidade  pecuniária,  situação  em  que  esta  se  transmuda  em  crédito  tributário.  3.  O  tratamento  diferenciado  dado  à  penalidade  pecuniária  no  CTN,  por  ocasião  de  sua  exigência  e  cobrança,  possibilita a extensão ao grupo econômico da solidariedade no  caso de seu inadimplemento. 4. Recurso Especial provido. Data da Decisão 26/08/2010 , Data da Publicação 16/09/2010 ........  Processo RESP 200901142420RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  1144884  , Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES  , Sigla  do órgão STJ , Órgão julgador SEGUNDA TURMA , Fonte DJE  DATA:03/02/2011 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 289          10 Ementa  :  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.GRUPO  ECONÔMICO.COMANDO  ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX, DA LEI N.  8.212/91.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ.  1.  .....  .  2.  ....  .  3.  O  Tribunal  de  origem  declarou  que  "é  fato  incontroverso nos autos que as  três embargantes compartilham  instalações,  funcionários  e  veículos.  Além  disso,  a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas  como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita  de bens, que denotam que elas fazem parte de um mesmo grupo  econômico.  O  sócio­gerente  da  Simóveis,  Sr.  Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos  de  gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do sócio­ gerente delas. Ou seja, no plano  fático não há separação entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  executadas/embargantes"  (grifei).  4.  Incide  a  regra  do  art.  124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos  casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C do CPC e da Res. STJ n. 8/08). 6. .... . 7. ..... . 8. Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Data da Decisão 07/12/2010 , Data da Publicação 03/02/2011  Os recorrentes não comprovaram que a tese da autoridade fiscal utilizada no  lançamento estava errada, quais sejam, a utilização do mesmo espaço físico e sitio eletrônico,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 290          11 prestação de serviço de um mesmo empregado às duas empresas, plano de saúde pago por uma  empresa  a  empregados  da  outra,  unicidade  de  comando  e  deliberação  e  administração,  departamento  pessoal  comum  às  empresas,  pagamento  de  contribuições  sociais  de  uma  pela  outra, responsabilidade e execução da GFIP sendo uma responsável pela outra, dentre outros.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por  intermédio do Relatório de Lançamentos – RL contendo a competência (mês e  ano), a base de cálculo; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Débito – DAD que informa as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  a  Instrução  para  o  Contribuinte – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como,  os  diversos  documentos  anexados  a  título  de  amostragem,  que  embasaram o lançamento fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 291          12   Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira – Redator.  O presente voto ficará adstrito a questão da natureza remuneratória ou não da  rubrica bolsa de estudo, uma vez que excluído esta todas as demais questões são irrelevantes,  pois não subsistirá crédito a ser discutido.  Em  outras  ocasiões  e  em  outros  créditos  tive  a  oportunidade  de  tratar  do  assunto, isto é, rubrica bolsa de estudos, situação que considero similar, senão idêntica ao caso  em vergasta.  Nas  ocasiões  suscitadas  sustentei  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  bolsa de  estudos,  pois  entendo que um benefício  social  que  o  empregador faz ao seu trabalhador ou dependente deste com o intuito de possibilitar a melhora  nas condição social deste e de sua família, buscando atender aos artigos 226; 205; 6º, 1º, III; 3º,  III e IV, todos, da CRFB/88 não pode ser entendida como fonte de receita primária do Estado,  pois se estaria a sentenciar de morte o benefício instituído pela empresa.  Trago a colação neste voto os votos que proferi em situações análogas e que  passa a integrar este como suas razões de decidir.  A  bolsa  de  estudo  para  filhos  e  dependentes  de  professores  e  funcionários, não sofre melhor sorte, observe, o que segue.  Tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas aos filhos e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam  ganhos  salariais aos trabalhadores, pois estes não recebem numerário a  mais,  bem  como  o  fato  de  não  despenderem  este  valor  não  implica  em  ganho  salarial  indireto,  pois  não  oferecido  pelo  trabalho  do  funcionário,  uma  vez  que  o  relatório  fiscal  não  informa  que  algo  mais  é  exigido  do  trabalhador  por  conta  da  bolsa.   Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal  situação com clareza seria  saber  se o  trabalhador sem  filhos  e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente  da  mesma  função de um trabalhador com filho bolsista, se aquele primeiro  recebe algum adicional, para não ficar defasado em relação ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado  com  o  suposto  ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que a  instituição pode  fornecer  ao  público  em  geral  “descontos”  em  suas  mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou totais,  o  que  corresponderiam  a  verdadeiras  bolsas  de  estudos.  Ora  porque motivos ficariam os funcionários da instituição proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 292          13 tem  o  condão  de  transformar  tal  desconto  em  salário.  Visão  diferente seria inverter a equação da igualdade.  A  CRFB/88  em  seu  artigo  205,  diz  logo  de  início  que  “A  educação,  direito  de  todos  e  dever  do  Estado...”  que  se  complementa  com  outros  dispositivos  deste  diploma,  artigo  6º  “São direito sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam  uma  maior  promoção  da  igualdade  de  oportunidades em especial aos  jovens pelas chamadas políticas  afirmativas,  que  em muito  aumentaram  o  acesso  ao  ensino  em  especial  ao  terceiro  grau,  reformulação  do  FIES,  criação  do  PROUNI,  cotas  raciais  e  sociais  (egressos  de  escola  pública)  portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial  do  vestibular  e  utilização  do ENEM  e  outras  para  aumentar  o  número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  próprios méritos  (Folha  de  S.  Paulo,  30  de  agosto  de  2001).  1  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades                                                              1 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 293          14 brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 2 (grifo meu).  Tudo  isto  na  busca  de  diminuir  as  desigualdades  sociais  e  promover a justiça social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,  artigo 3º, II e III, da CRFB.  Necessário,  também,  se  faz  lembrar  que  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um  povo não progride sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários acesso a educação é um benefício social, que milita  a  favor do país, que não deve ser ignorado, mas sim ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades nesta área e o exercício de atividade foi autorizado  pelo  Estado  aos  particulares,  acabando,  assim,  a  instituição  a  exercer longa manus deste ­ Estado.   Ora  se  ao  Estado  confere  a  obrigação  de  fornecer  educação  gratuitamente  em nada  se mostra  desarrazoado  que a  entidade  que desempenha a atividade educacional por autorização deste,  também, possa conceder tal gratuidade, especialmente em favor  do desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos  pais  do  alunos  beneficiados,  quer  sejam  professores ou servidores administrativos, muito pelo contrário,  estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a  entendo  como  verba  sujeita  a  aplicação da contribuição  social  previdenciária,  pois  estas  a  meu  ver  não  constituem  remuneração e nem ficou isto aqui provado.  Desta  forma,  tal  rubrica  deve  ser  excluída  do  presente  crédito.PROCESSO  15983.000953/2009­93.  ACÓRDÃO  2803­ 001.020  –  3ª  TURMA ESPECIAL  –  2ª  SEÇÃO DO CARF/MF,  30/09/2011.  XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX  No entanto, tenho para mim que as bolsas de estudo concedidas  aos  filhos  e  dependentes  legais  do  funcionários  da  recorrente  sejam  eles  administrativos  ou  professores,  não  representam  ganhos  salariais  aos  trabalhadores,  pois  este  não  recebem  numerário  a  mais,  bem  como  o  fato  de  não  despenderem  este  valor não implica em ganho salarial indireto, pois não oferecido  pelo trabalho do funcionário, uma vez que o relatório fiscal não  informa  que  algo  mais  é  exigido  do  trabalhador  por  conta  da  bolsa.                                                               2 Ibdem, pág 215.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 294          15 Poder­se­ia, também, dizer que outro fator que demonstraria tal  situação com clareza seria saber, se o trabalhador sem filhos e  que  portanto  não  usufrui  de  tal  bolsa,  exercente  da  mesma  função de um trabalhador com filho bolsista, se aquele primeiro  recebe algum adicional, para não ficar defasado em relação ao  segundo  trabalhador,  que  estaria  beneficiado  com  o  suposto  ganho indireto.  Outrossim, não podemos perder de vista que a  instituição pode  fornecer  ao  público  em  geral  “descontos”  em  suas  mensalidades, descontos estes que podem ser parciais ou totais,  o  que  corresponderiam  a  verdadeiras  bolsas  de  estudos.  Ora  porque  motivos  ficariam  os  funcionários  das  instituições  proibidos  de  usufruírem  destes  descontos/bolsas,  o  fato  destes  descontos  estarem  assegurados  em  convenções  coletivas  de  trabalho  não  tem  o  condão  de  transformar  tal  desconto  em  salário. Visão diferente seria inverter a equação da igualdade.  A  CRFB/88  em  seu  artigo  205,  diz  logo  de  início  que  “A  educação, direito de todos e dever do Estado...” se complementa  com  outros  dispositivos  deste  diploma,  artigo  6º  “São  direito  sociais à educação...”.  O  governo  federal  vem  buscando  de  algum  tempo  para  cá  políticas  que  permitam  uma  maior  promoção  da  igualdade  de  oportunidades em especial aos  jovens pelas chamadas políticas  afirmativas,  que  em muita  aumentaram  o  acesso  ao  ensino  em  especial  ao  terceiro  grau,  reformulação  do  FIES,  criação  do  PROUNI,  cotas  raciais  e  sociais  (egressos  de  escola  pública)  portadores de necessidades especiais, extinção ainda que parcial  do  vestibular  e  utilização  do ENEM  e  outras  para  aumentar  o  número de alunos no nível superior.  Veja o diz o Ex­Ministro Paulo Renato de Souza.  As propostas para uma política de ação afirmativa que reduza a  extrema desigualdade racial em nosso país vêm ao encontro de  uma justa aspiração não só de afro­descendentes, mas de todo  brasileiro com consciência social e moral. A maior mortalidade  infantil  e materna, as altas  taxas de desemprego, as diferenças  salariais  injustas,  a  pobreza  e  a  fome,  o  tratamento  desigual  frente a justiça e a polícia, a falta de acesso aos postos de maior  responsabilidade  no  mercado  de  trabalho  são  cargas  pesadas  que os brasileiros descendentes de escravos carregam até hoje.  [...] Oxalá nossa sociedade não precise, como outras, chegar à  instituição  de  cotas  raciais  na  universidade.  Temos  metas  de  inclusão e  as  estamos  cumprindo  rapidamente. Pelo que  tenho  acompanhado,  acredito  na  capacidade  de  desempenho  do  estudante  brasileiro  de  qualquer  origem  social  ou  racial,  quando estimulado e apoiado. Se isso não for suficiente, serei o  primeiro  a  defender  as  cotas.  Entretanto,  desde  que  tenham  condições para isso, não há por que imaginar que os estudantes  pobres, negros ou pardos não entrem na universidade por  seus  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 295          16 próprios méritos  (Folha  de  S.  Paulo,  30  de  agosto  de  2001).  3  (grifo meu).  O próprio MEC também tratou de implementar alternativas.  Em fevereiro de 2004, o Ministério da Educação sob orientação  do  ministro  Tarso  Genro,  na  perspectiva  de  estabelecer  uma  arquitetura  institucional  capaz  de  enfrentar  as  múltiplas  dimensões  da  desigualdade  educacional  do  país,  instituiu  uma  nova  secretaria:  a  Secretaria  de  Educação  Continuada,  Alfabetização  e  Diversidade  (Secad).  A  Secad  surge  com  o  desafio  de  desenvolver  e  implementar  políticas  de  inclusão  educacional, considerando as especificidades das desigualdades  brasileiras e assegurando o respeito e valorização dos múltiplos  contornos de nossa diversidade étnico­racial, cultural,de gênero,  social, ambiental e regional. 4 (grifo meu).  Tudo  isto  na  busca  de  diminuir  as  desigualdades  sociais  e  promover a justiça social em nosso país.   Aliás, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,  artigo 3º, II e III, da CRFB.  Necessário,  também,  se  faz  lembrar  que  a  cidadania  e  a  dignidade  da  pessoa  humana,  fundamentos  da  República  são  muitos  mais  tangíveis  e  palpáveis  com  um  povo  instruído  culturalmente, politicamente e educacionalmente, um país e um  povo não progridem sem educação.  O  fato  da  entidade  conceder  aos  filhos  e  dependentes  de  seus  funcionários acesso a educação é um benefício social, que milita  a  favor do país, que não deve ser ignorado, mas sim ampliado,  pois  o  poder  púbico,  ainda,  não  é  capaz  de  suprir  todas  as  necessidades nesta área e o exercício de atividade foi delegada  pelo Estado, nos termos da decisão judicial exarada no processo  MEDIDA  CAUTELAR  INOMINADA  N°  2009.01.00.019732­ 6/DF  ao  dizer  o  que  abaixo  transcrevo,  acabando,  assim  a  instituição a exercer longa manus deste ­ Estado.   Não ignoro, ademais, as restrições que os créditos em referência,  enquanto exigíveis, representam para o regular desempenho das  atividades a cargo da requerente, já que é condição, não só para  a realização do, seu objeto social, enquanto, atividade delegada,  bem  como  para  qualquer,  outra  relação  jurídica  em  face  da  Administração,  não  possuir  situação  fiscal  irregular.  (grifo  meu).  Ora  se  ao  Estado  confere  a  obrigação  de  fornecer  educação  gratuitamente  em nada  se mostra  desarrazoado  que a  entidade  que  desempenha  a  atividade  educacional  por  delegação,                                                              3 BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade. UNESCO.  Brasília.  2007.  pág.  22.  Disponível  em:  <http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=13529:colecao­educacao­para­ todos&catid=194:secad­educacao­continuada>. Acesso em 08 set 2011.  4 Ibdem, pág 215.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 296          17 também, possa conceder tal gratuidade, especialmente em favor  do desenvolvimento da pessoa humana.  Não  estando  caracterizado  que  tais  bolsas  funcionem  como  salário  indireto  aos  país  do  alunos  beneficiados,  quer  sejam  professores ou servidores administrativos, muito pelo contrário,  estando mais que evidente o benefício social desta medida, não a  entendo  como  verba  sujeita  a  aplicação da contribuição  social  previdenciária.  Desta forma, tal rubrica deve ser excluída do presente crédito.   Tendo em vista que este crédito era composto inicialmente pelos  levantamentos  AD  –  ADICIONAL  TEMPO  SERVIÇO  e  BO  –  BOLSA  DE  ESTUDO  DEPENDENTES,  tendo  sido  o  primeiro  excluído  pela  decisão  de  primeiro  grau,  fls.  193  a  213  e  o  sobejante BO – BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES excluído  neste  decisum,  declaro  o  crédito  improcedente.PROCESSO  15983.000416/2010­69. ACÓRDÃO 2803.0001­043­ 3ª TURMA  ESPECIAL – 2ª SEÇÃO DO CARF/MF. 30/11/2011.  Desta  forma,  com  supedâneo  no  que  foi  dito  nos  votos  transcritos  e  que  passam a integrar este decisum, bem como com fulcro no item 35 da Lista da Jurisprudência  Reiterada e Pacífica, do STF e do STJ, Desfavorável à Fazenda Nacional que  regulamenta a  Portaria 294/2010 artigo 2º, inciso I, e, abaixo transcrito, entendo que tal rubrica não é base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Contribuição  Previdenciária.  Valores  despendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  dos  empregados.  Não  incidência. Os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não podem ser considerados como salário  'in natura', pois não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  não  integrando  a  remuneração.  Trata­se  de  investimento  da  empresa  na  qualificação  de  seus  empregados.  Assim,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes:  RESP  479056/SC,  RESP  1079978/PR,  RESP  916208/ES,  RESP  729901/MG,  RESP 784887/SC, RESP 1079978/PR, RESP 676627/PR.                   Fl. 17DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16004.000523/2007­31  Acórdão n.º 2803­001.398  S2­TE03  Fl. 297          18 Assim  sendo,  afasto  o  caráter  remuneratório  da  rubrica,  excluindo­a  do  crédito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  que  a  rubrica  bolsa  de  estudo  não  tem  caráter  remuneratório,  determinando sua exclusão do crédito e por conseguinte reconhecendo a improcedência deste.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Conselheiro.               Fl. 18DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11128.000817/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS i Data do fato gerador: 30/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto cujo nome comercial é VITACEL WF 600, descrito como pasta mecânica de celulose, fibra dietética de grande pureza e de alta concentração de celulose, apresentada em pó e deve ser classificado na posição NCM 4706.91.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00243
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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I Recorrida DRJ/São Paulo 11/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS i Data do fato gerador: 30/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto cujo nome comercial é VITACEL WF 600, descrito como pasta mecânica de celulose, fibra dietética de grande pureza e de alta concentração de celulose, apresentada em pó e deve ser classificado na posição NCM 4706.91.00. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2" Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. a AIL JUDITH DO A ' MARCONDES ARMAAL MNDO - Preside! e4 e, I,. . -.-,..,..,•._ MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - t elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. i I Processo n° 11128.0008 I 7/2004-08 S3-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.243 Fl. 287 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 18/02/2004, em face do contribuinte em epígrofe, • formalizando a exigência de imposto de importação, IPI vinculado, multas de oficio e multa do controle administrativo das importações, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio dos itens 01 e 02 da adição 001 da declaração de importação n" 00/0041075-0, registrada em 17/01/2000 (cópia de ,f1s, 23 a 25), mercadorias, que classificou no código NCM 4706.9L00, sujeitas à alíquota de imposto de importação de 7% e IPI de 0%. Tais mercadorias foram descritas da seguinte forma: item 01: "VITACEL WF 200 (FIBRA DE TRIGO)"; e item 02: "VITACEL WF 600/30 (FIBRA DE TRIGO,) Parametrizaria a DI para o canal vermelho, em ato de conferência , fisica, amostras das mercadorias foram retiradas para análise laboratorial. Em ato de revisão aduaneira, da análise do Laudo LABANA n" 1059.01/2000, àsfls, 28/29, Pedido de Exame LAB 154/SETCOF às .11s. 26, esclarecendo que a mercadoria Vitacel WF 600/30 tratava-se de "Fibras de Celulose, em pó", e que, de acordo com Literatura Técnica Específica (cópia às fls. 30/31), a denominação V1TACEL refere-se à mercadoria constituída de celulose na forma de pó, utilizada como fibra dietética, a autoridade .fiscal enquadrou a mercadoria no código NCM 3912.90.40, sujeita à alíquota de 17% de e 12% de IPI. Informa ainda o laudo técnico oficial que, segundo referências bibliográficas, as . fibras obtidas dos vegetais, após tratamento e purificação, onde são removidos os outros constituintes da planta, são constituídas de celulose. Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n" 499/03, cópia às fls. 33, foram lavrados os presentes autos de infração, formalizando a exigência do recolhimento das diferenças de imposto de importação e de imposto sobre produtos industrializados apuradas em razão da mudança de classificação fiscal, acrescidas das multas de oficio (de 75% sobre o H e IP/) e da multa do controle administrativo • das importações, capitulada no art. 169, inciso I, alínea "b'' do Decreto-Lei n" 37/66, alterado pelo art. 2" da Lei n" 6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso 11 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, totalizando, 2 Processo n" II 128.000817/2004-08 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.243 Fl. 288 com juros de mora calculados até 30/01/2004, o valor de R$ 34.566,54. Cientificado dos autos de MJ -ração em 09/03/2004 (l7s. 35-verso), o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato de ,fls. 65 a 67,), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 06/04/2004, de .fls. 42 a 64, alegando que: I) de acordo com literatura técnica anexa aos autos, as mercadorias Vitacel WF 200 e WF 600/30, consistem num concentrado de fibra dietética, em pó, branco, com sabor neutro e sem odor, essencialmente formadas por um concentrado de libras originárias da planta do trigo, cujo processo de obtenção, termofisico especial, permite que as mesmas mantenham suas características naturais; 2) Vitacel é uma mistura de dois tipos de celulose: a-celulose e hemicehdose, como consta dos boletins e catálogos técnicos de fis. 69a 101; 3) aplicando-se a Regra 3.a. das RGI-SH e sendo excludente a posição 3912, que compreende somente a celulose não especificada nem compreendida em outras posições, as mercadorias em questão enquadram-se como uma Pasta Mecânica na forma de pó, unia Pasta de Fibras obtidas de Outras Matérias Fibrosas Celulósicas, no código 4706.91.00; 4) a autoridade .fiscal classificou erroneamente as mercadorias no código 3912.90.40, que compreende as Outras Celulose em pó, de alcance mais geral e, portanto, não deve prevalecer sobre a posição 4706 que é mais específica; 5) para dirimir definitivamente eventuais dúvidas, o contribuinte anexa aos autos laudo técnico elaborado pelo Dr. José Maia Dantas (fls. 103 a 110), que define o correto enquadramento tarifário das mercadorias no código adotado pelo importador; 6) a Instrução Normativa n" 281/2003 corrobora e ratifica integralmente o entendimento sustentado pela impugnante, no sentido de que os produtos em tela classificam-se corretamente 170 código 4706.91.00; 7) incabíveis as multas de oficio sobre o fie 1P1, em face da não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata; que a questão encontra-se solucionada no âmbito da Receita Federal, conforme Parecer CST n" 477/88 (cópia de .fls.119 a 124); no mesmo sentido, o ADI SRP n" 13/2002 (113..125); 8) a exigência de penalidade de multa pela suposta importação de mercadorias do exterior ao desamparo de Licença de Importação afronta, ,flagrantemente, o princípio da legalidade, na medida em que inexiste em nosso ordenamento jurídico previsão legal para a aplicação da penalidade da multa em questão, ainda mais, levando em consideração que o 3 Processo n° I I I 28.0008 I 7/2004-08 53-C2T I Acórdão n.° 320f -00.243 Fl. 289 licenciamento de importação da-se de forma automática no SiSCOlneX, quando do registro da respectiva declaração de Importação, tanto o código tarifário adotado pelo contribuinte bem como aquele eleito pelo Fiscal; 9) protesta pela flagrante ilegalidade dos juros de mora, na medida em que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, além de que somente podem ser computados após decisão final administrativa; 10) requer a conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia-1NT/RJ, a fim de que sejam respondidos os quesitos que formulou às fls. 61/62. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/07/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadorias identificadas como Fibras de Celulose, em pó, utilizada como fibra dietética, classifica-se no código NCM 3912.90.40 como entendeu a .fiscalização. Correta a aplicação da multa de oficio, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96, e disposições do Ato Dedal-otário Normativo COS1T n" 10/97. Cabível a multa do controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, com fulcro na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n" 37/66, com a redação dada pela Lei n" 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, confOrme Ato Declaratório Normativo COSI?' 12/97. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n" 11128.000817/2004-08 53-C2T1 Acercllio n.° 3201-00.243 Fl. 290 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Deixo de apreciar as preliminares argüidas neste momento, por entender ser possível a solução da demanda de forma favorável ao contribuinte, na forma do disposto no parágrafo terceiro do art. 59 do Decreto 70.235/72. Em Novembro de 2007, a antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou processo praticamente idêntico ao presente, e, naquela oportunidade o ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que serviu como relator do recurso 135.076, assim decidiu a matéria: No mérito, forçoso reconhecer que falece razão à autoridade autuante, bem assim ao juízo de primeira instância. • De inicio, convém identificar corretamente o produto. Nesse ponto, tanto o laudo de análise do LABANA, n." 0476.01/2003, delis. 26 a 31, bem COMO o laudo técnico de/is. 88 a 95, trazido aos autos pela impugnava, são convergentes e permitem identificar corretamente o produto. O laudo do LABANA, às fls. 31, esclarece que: "Vitacel ivf 200 trata-se de celulose em pó purificada, mecanicamente moída, preparada pelo processamento de alfa- celulose, obtida como uma polpa de material fibroso do trigo, com comprimento de .fibra de 250 micra, não contendo ácido finco e nem glúten, indicada para ser utilizada em produtos de panificação, condimentos, massas alimentícias, produtos de queijo, produtos extrudados e embutidos. Essa fibra dietética tem a seguinte composição: 74% de celulose, 25% de hemicalusose e menos que 0,5% de lignina, sendo portanto um material especial de uma pureza muito maior do que as milhões de toneladas de polpa de madeiras produzidas anualmente para finais menos nobres" Também às fls. 31: "entendemos que o tratamento para a preparação de .fibras dietéticas não é proveniente de um processamento químico e nem de um processamento mecânico do tipo utilizado na obtenção de .fibras de celulose para a fábrica de papel, por exemplo, pois o que se verifica é que são mantidos os constituintes da fibra natural, só sendo alterado o tamanho das fibras que devem sofrer UM processo de moagem e peneira ção, antes de ser embalada e comercializada." 5 Processo n° li 128.000817/2004-08 S3-C21'1 Acórdão n.° 3201-00.243 Fl. 291 Por fim, ressalte-se que o referido laudo conceitua o produto como pasta mecânica de celulose, isto é, não há processamento químico. É ui?i concentrado de fibra dietética obtida pelo processamento da alfacehdose, portanto um processo termomecânico, com sucessivas etapas de lavagem e filtragem, que permite uni alto teor de alfa-celulose, isenta de micro organismos para que possa ser considerada também dietética e destinada ao consumo humano: "(11.s. . 28) A pasta é purificada por branqueamento com cloro ou &óxido de cloro para dar uma celulose branca (alfa-celulose). Além dos processamentos químicos, existe o processo mecânico que não envolve a utilização de produtos químicos para a obtenção da celulose, sendo basicamente o mesmo desde 1867, onde a madeira é cozida ou não, e moída por meio de dois cilindros hidráulicos equipados com rebolos de diversos tipos de materiais, que determinam o grau de .fineza da celulose desejada." "(fls.30, parte final do segundo parágrafo) Uma outra objeção é que mesmo contendo um alto teor de alfa- celulose, o material pode conter contaminação microbiológica não aceitável, e portanto não ser uma .fibra dietética." Assentado que o produto é um pasta 112CCânial de celulose, fibra dietética de grande pureza e alta concentração de celulose, apresentada em pó, cujo processamento especial permitiu a preservação dos constituintes da fibra natural, mister identificar a destinação e utilidade do produto para a correta classificação na NCM. Assim, alcança-se o perfeito conhecimento do produto, essencial para se identificar o código NCM apropriado: "(fls.31) Dentre as suas aplicações, podemos destacar: produtos de carne processada; molhos; temperos; alimentos líquidos concentrados; batatas fritas; produtos à base de farinha; produtos assados tenros; como suporte para fragrâncias; vitaminas; materiais corantes e outros aditivos; como auxiliar de filtração de banha, gelatina, bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos; como carga em plástico, borracha e impressão têxtil. Para .finalidades outras que não sejam alimentícia ou farmacêutica, graus de menor pureza podem ser usados." Da análise do parágrafo acima, constata-se que o produto é destinado à indústria alimentícia, podendo ser utilizado ainda na indústria farmacêutica. Atividades menos nobres podem utilizar produtos inferiores ao importado pela recorrente e estão, por conseguinte, descartadas. Identificado o produto, verifica-se que o mesmo não pode ser classificado na posição, especificamente 3912.90.40: • 39.12 Celulose e seus derivados químicos, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias. 6 Processo n° 11128.000817/2004-08 S3-C2T1 Acórdiio n.° 3201-00.243 Fl. 292 3912.1 -Acetatos de celulose: 3912.11 --Não plastificados 3912.11.10 Com carga 3912.11.20 Sem carga 3912.12.00 --Plastificados 3912.20 -Nitratos de celulose (incluídos os colódios) 3912.2(110 Com carga 3912.20.2 Sem carga 3912.20.21 Em álcool, com um teor de não voláteis superior ou igual a 65%, em peso 3912.20.29 Outros 3912.3 -Éteres de celulose: 3912.31 --Carboximetilcehdose e seus sais 3912.31.1 Carboximetileelulose 3912.31.11 Com um teor de carboximetilcehdose superior ou igual a 75%, em peso 3912.31.19 Outros 3912.31.2 Sais 3912.31.21 Com um teor de sais superior ou igual a 75%, em peso 3912.31.29 Outros 3912.39 --Outros 3912.39.10 Metil-, etil- e propikehdose, hidroxiladas 3912.39.20 Outras metilceluloses 3912.39.30 Outras etilceluloses 3912.39.90 Outros 3912.90 -Outros 3912.90.10 Propionato de celulose 3912.90.20 Acetofiumnoato de celulose 3912.90.3 Celulose microcristalina 3912.90.31 Em pó 3912.90.39 Outras 7 Processo n° 11128.000817/2004-08 83-C2T1 Acórdão n." 3201-00.243 Fl. 293 3912.90.40 Outras celuloses, em pó 3912.90.90 Outros O capítulo 39 é dedicado aos plásticos e suas obras. A nota 1 do capitulo exclui qualquer produto que não seja considerado plástico da posição 3912, verbis: I.- Na Nomenclatura, consideram-se plásticos as matérias das posições 39.01 039.14 que, submetidas a uma influência exterior (em geral o calor e a pressão com, eventualmente, a intervenção • de UM solvente ou de um plastificame), são suscetíveis ou foram suscetíveis, no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por moldagem, vazamento, perfilagem, laminagem ou por qualquer outro processo, unia forma que conservam quando essa influência deixa de se exercer. Outrossim, a classificação proposta pela autoridade autuante, e aceita pelo juízo a quo, diz respeito a produtos em formas primárias. Mas o que são formas primárias da posição 3912? Na acepção do Sistema Harmonizado, a teor das informações constantes da NE81-1, tratam-se de formas primárias de produtos considerados plásticos.' Formas primárias As posições 39.01 a 39.14 abrangem unicamente os produtos em formas primárias. A expressão 'formas primárias" encontra-se definida na Nota 6 do presente capítulo e apenas se aplica às matérias apresentadas sob as seguintes formas: 1) Líquida ou pastosa. Trata-se, geralmente, quer de polímeros de base que devem ainda ser submetidos a um tratamento, térmico ou outro, para formar a matéria acabada, quer de dispersões (emulsões e suspensões) ou de soluções de matérias não tratadas ou parcialmente tratadas. Além das substâncias necessárias ao tratamento (tais como endurecedores (agentes de reticulação) ou outros correagentes e aceleradores), estes líquidos ou pastas podem conter outras matérias tais como plastificantes, estabilizantes, cargas e corantes que se destinam, principalmente, a conferir ao produto acabado propriedades fisicas especiais ou outras características desejáveis. Estes líquidos ou pastas devem ser trabalhados por vazamento, perfilagem (extrusão), etc., e são igualmente utilizados como produtos de impregnação, como indutores, bases de vernizes ou de tintas, como colas, como espessantes, como agentes de ,floculação, etc. Quando, por adição de certas substâncias, os produtos obtidos correspondam à descrição dada numa posição mais especifica da Nomenclatura, excluem-se do Capítulo 39. Tal é o caso de, por exemplo: a) das colas preparadas - ver exclusão b) no .lim destas Considerações Gerais; 8 Processo n° I 1 I 28.000817/2004-08 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.243 Fl. 294 b) dos aditivos preparados para óleos minerais da posição 38.11. Convém também sublinhar que as soluções (exceto as coloidais) de produtos das posições 39.01 a 39.13 em solventes orgánicos voláteis estão excluídos do presente Capítulo e classificam-se na posição 32.08 (ver a Nota 2 d) do presente Capítulo) quando a proporção desses solventes excede 50% do peso dessas soluções. Os polímeros líquidos sem solventes, claramente reconhecíveis como próprios a serem utilizados apenas como vernizes (nos quais a formação da película depende do calo;; da umidade atmosférica ou de oxigênio, e não da adição de um endurecedor), classificam-se na posição 32.10. Quando esta condição não for observada, classificam-se no presente Capítulo. 2) Grânulos, flocos, grumos ou pós. Sob estas formas, estes produtos podem ser utilizados para moldagem, para fabricação de vernizes, colas, etc., como espessantes, agentes de floculaçào, etc. Podem consistir quer em matérias desprovidas de plastificantes, mas que se tornarão plásticas durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quaá já tenham sido adicionados plastificantes. Estes produtos podem, além disso, conter cargas (farinha de madeira, celulose, matérias têxteis„ substâncias minerais, amidos, etc.), matérias corantes ou outras substâncias enumeradas no número 1) acima. Os pós podem ser utilizados, particularmente, no revestimento de objetos diversos sob a ação do calor C0171 ou sem a aplicação de eletricidade estática. Como o produto importado encontra-se na forma de pó, poderia ser enquadrado no item 2 do parágrafo acima. Não é o que • ocorre, pois as formas primárias da posição 3912 podem consistir quer em matérias desprovidas de plasuficante.s ., mas que se tornarão plásticos durante a moldação e tratamento a quente, quer em matérias às quais já tenham sido adicionados plasfilicantes. Portanto, fica excluída definitivamente a posição 3912, em razão da utilização da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n." 1, consistente em afirmar que: "os títulos das seções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo, Para os (feitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes." Portanto, a Nota 1 cio capítulo 39, mais as considerações da NESH do mesmo capítulo, combinadas com a RGI 11." 1, são suficientes para excluir da posição 3912 o produto denominado V1TACEL PVF 200. A classificação proposta pela recorrente é a mais coerente: 9 Processo n° I 1128.000817/2004-08 S3-C2T1 Acerar) n.° 3201-00.243 Fl. 295 A RGI n." 2 expressa que qualquer referência a uni produto ou matéria em determinada posição, diz respeito a esse produto ou matéria. Assim é possível afirmar, conhecendo a priori o produto denominado VITACEL WF 200, que a posição proposta pela recorrente, NCM 4706.91.00, é possível: 47.06 Pastas de fibras obtidas a partir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) ou de outras matérias fibrosas celulósicas. 4706.10.00 -Pastas de limares de algodão 4706.20.00 -Pastas de libras obtidas a parir de papel ou de cartão reciclados (desperdícios e aparas) 4706.30.00 -Outras, de bambu 4706.9 -Outras: 4706.91.00 --Mecânicas 4706.92.00 --Químicas 4706.93.00 --Sennquimicas O produto encontra-se em forma primária e é uma pasta mecânica de outras matérias fibrosas celulósicas, em pó, que é uma forma primária, destinada à indústria alimentícia e dietética. Na acepção da NESH, considerações gerais do capitulo, tem-se que: CONSIDERAÇÕES GERAIS As pastas compreendidas neste Capítulo são pastas .fibrosas celulósicas obtidas a partir de diversos produtos vegetais ricos em celulose ou de determinados desperdícios têxteis de origem vegetal. Do ponto de vista do comércio internacional, as pastas mais importantes são as pastas de madeira, denominadas "pastas mecânicas", 'pastas químicas'', "pastas semiquímicas ou quimicomectinicas", segundo o modo de preparação. As madeiras mais utilizadas são o pinheiro, o abeto, o pinheiro-da- • noruega, o choupo e o álamo, embora se utilizem também madeiras mais duras, tais como a faia, o castanheiro, o eucalipto e algumas madeiras tropicais. Dentre as matérias-primas utilizadas na fabricação das pastas, citam-se, além da madeira: I) Os Ibiteres de algodão. 2) Os papéis e cartões de reciclar (desperdícios e aparas). 3,) Os trapos (principalmente de algodão, linho ou cânhamo) e outros desperdícios têxteis, tais como cordas velhas. Processo n° 11128.00081 7/2004-08 S3-C2T1 Acórdão 6.° 3201-00.243 Fl. 296 4) A palha, alfa (esparto), linho, rami, juta, cânhamo, sisal, bagaço de cana-de-açúcar, bambu, cana e diversas outras matérias lenhosas ou herbáceas. A pasta de madeira pode ser castanha ou branca. Pode ser semibranqueada ou branqueada com produtos químicos ou ainda apresentar-se no estado natural. Uma pasta considera-se semibranqueada ou branqueada quando, depois da fabricação, sofre Uni tratamento destinado a aumentar-lhe a brancura (brilho). Para além do seu uso na indústria do papel, certos tipos de pastas, especialmente as pastas branqueadas, constituem a matéria-prima celulósica de diversos produtos muito importantes: têxteis artificiais, plásticos, vernizes, explosivos, rações para anbllalS, etc. As pastas apresentam-se, geralmente, em filhas, mesmo perfuradas (secas ou úmidas), OH fardos prensados, mas podem, por vezes, apresentar-se na forma de chapas, rolos, pós ou .flocos. Considerando o acima exposto, bem assim as RG1 1 e 2, a RGC 1, bem como as disposições das "considerações gerais" do capítulo 47, da NESH, coladas acima, o produto deve ser classificado na posição 4706.91.00 Trata-se de uma pasta mecânica de fibra de celulose, dietética, em pó, que é uma .forma primária, destinada a consumo humano. Ademais, a posição mais especifica deve prevalecer, e o produto é uma pasta mecânica. Por todo o exposto, voto por dar provimento, no mérito, ao recurso voluntário." Adoto as razões acima como minhas para decidir o presente feito, feitas as devidas adaptações quanto aos fatos, e VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento, prejudicados os demais argumentos recursais. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009. n rakek a) ' • '",("1,00, • MARCELO RIBEIRO NOGUEI A, Relator im» MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t¡tie CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO Processo n°: 11128.000817/2004-08 Recurso n.°: 141.276 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.243. Brasília, 18 de agosto • .2009. 11 LUIZ HU • 4,15fir UZ ERNANDES Chefe da • ara da 'erceira Seção Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 23034.003860/99-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1998 PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.VÍCIO MATERIAL. O ônus da prova, tais como folhas de pagamentos recibos e outros documentos, compete àquele que constituiu o crédito em razão de constatar ocorrida a infração. O fisco obriga-se também a proceder às formalidades do lançamento tais como apresentar relatório fundamentado da ocorrência dos fatos geradores, Mandado de Procedimento, Termos de Início e encerramento, Relatórios de Fundamentos Legais. Não produzir provas caracteriza cerceamento de defesa implicando nulidade material. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a nulidade do lançamento em razão de estar maculado de vício material. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Leôncio Nobre de Medeiros, Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.003860/99­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.626  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DAMA DA NOITE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1998  PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.VÍCIO  MATERIAL.  O  ônus  da  prova,  tais  como  folhas  de  pagamentos  recibos  e  outros  documentos, compete àquele que constituiu o crédito em razão de constatar  ocorrida a infração. O fisco obriga­se também a proceder às formalidades do  lançamento  tais  como  apresentar  relatório  fundamentado  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  Mandado  de  Procedimento,  Termos  de  Início  e  encerramento,  Relatórios  de  Fundamentos  Legais.  Não  produzir  provas  caracteriza cerceamento de defesa implicando nulidade material.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar a  nulidade do lançamento em razão de estar maculado de vício material. Vencido o conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros que votou pela procedência do lançamento.    Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 38 60 /9 9- 26 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de Souza,  Leôncio Nobre  de Medeiros, Marcelo Magalhães  Peixoto  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.003860/99­26  Acórdão n.º 2403­001.626  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Seção  de  Apuração  de  Débito  da  Gerência  de  Arrecadação  e  Cobrança  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  do  Ministério  da  Educação  –  MEC, primeira  instância de  julgamento do  referido organismo,    produziu o Relatório  abaixo  que li, compulsei com os autos e o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ 1. Trata o presente processo de cobrança de débito  contra a  Empresa  acima,  procedida  por  esta  Autarquia,  por  meio  da  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  n°  116/99,  fls.  10,  consoante irregularidades apontadas pela Fiscalização do INSS,  no período 01 197 a 06/98, conforme IF, fls. 02 e 03.  2.  A  empresa  enviou  defesa,  fls.  14  e  seguintes,  na  qual  não  acrescentou  qualquer  fato  novo  quanto  aos  valores  não  recolhidos,  alegando  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  do  Salário­Educação.  3. Reportamo­nos quanto á questão da legalidade de se exigir a  contribuição  para  o  Salário­Educação,  suscitada  na  defesa  apresentada,  ao  Acórdão  prolatado  pelo  Sr.  Presidente  do  Conselho deliberativo do FNDE no processo 23034.000385/95­ 94,  na  qual  foi  reafirmada  a  inteireza  da  Contribuição  do  Salário­Educação  em  face  do  seu  ordenamento  jurídico,  infraconstitucional e constitucional.  4.  Desta  forma,  sugerimos  o  indeferimento  da  defesa  que  apenas  argüiu  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  do  Salário­Educação,  argumentação  imprópria  à  esfera  administrativa, informando­se que o débito importa, nesta data,  em  R$  18.441,83  (dezoito  mil,  quatrocentos  e  quarenta  e  um  reais  e  oitenta  e  três  centavos),  conforme  Quadro  Demonstrativo, às fls. 36.  À consideração superior ”  Às fls. 113/115, se verificam o Parecer n° 122/2007 da Procuradora do FNDE  com  a  à  aquiescência  da  Procuradora  ­  Chefe  do  SEDAT,  Dra.  Marta  da  Silva,  à  fl.  116.  Baseados no art. 4° da Lei 11.457/2007 tiveram entendimento de que o processo em comento  deveria passar para a competência da Receita Federal do Brasil:   “  Portanto,  a  arrecadação  e  os  demais  procedimento  administrativos  para  o  recolhimento  da  contribuição  social  do  salário  educação,  por  óbvio,  a  partir  da  edição  da  Lei  no  11.457,  de  2007  são  da  competência  da  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­ SRFB, implicando, inclusive,  na  transferência  dos  processos  administrativos  fiscais,  até  mesmo  os  relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição, conforme se extrai da ordem legal emanada do art.  4° da referida Lei.”   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  O  mencionado  art.  4°  da  Lei  n°  11.457,  de  2007,  de  fato,  refere­se  aos  créditos já constituídos ou em fase de constituição:  “ Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  os  processos  administrativo­fiscais,  inclusive  os  relativos aos créditos já constituídos ou em fase de constituição,  e  as  guias  e  declarações  apresentadas  ao  Ministério  da  Previdência Social ou ao  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o  desta Lei.”  Regulando a transferência dos créditos, também, se verificam os incisos I/IV  do § 2º,o art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE nº 9, de 11 de junho de 2010:  “   § 2º No processo de migração serão priorizados os créditos  na seguinte ordem:  I ­ créditos inscritos e não­ajuizados;  II ­ créditos não­inscritos;  III ­ créditos com parcelamentos rescindidos; e                  IV ­ créditos inscritos e ajuizados.”   É cediço que em havendo convênios estabelecidos entre as partes – FNDE e  contribuinte ­ a Receita Federal do Brasil não efetua o lançamento.   No primeiro parágrafo da Informação Fiscal às fls. 02, o Auditor destaca que  a empresa mantinha na oportunidade convênio com o FNDE:  “ 1. A empresa em epígrafe foi por mim fiscalizada, nesta data,  tendo  sido  constatado  que  a  mesma  mantém  convênio  como  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  ­ FNDE,  ­ em  conformidade  com  o  decreto­lei  n°  1.422/75  e  Decretos  n°  87.043/82 e 88.374/83, encontrando­se em débito com a referida  entidade no período de 01/97 a"06198, inclusive em relação ao  décimo terceiro salário/97, conforme demonstrado a seguir ”   Em  razão  da  sobredita  Informação  Fiscal  o  FNDE  notificou  o  contribuinte  mediante a emissão da Notificação para Recolhimento de Débito N° : 0000116/1999.   DO RECURSO  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Administrativo  Voluntário  de  fls.  83,  Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, em  Brasília, DF, reiterando as alegações que fizeram em instancia “ad quod ”.  A  fusão  das  então  denominadas  Receita  Previdenciária  e  Receita  Federal  ensejaram  o  fim  dos  respectivos  Conselhos  dando  origem  este  agora  denominado  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que , por conseguinte herdou todo o contencioso  daqueles extintos.    É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.003860/99­26  Acórdão n.º 2403­001.626  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Analisando os autos conclui­se que o recurso é  tempestivo. Aduz que reúne  os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Às  fls.  02,  no  relatório  da  Informação  Fiscal,  consta  que  a  empresa  foi  fiscalizada  e  verificou­se  débito  com  o  FNDE  no  período  de  01/97  a  06/98,  inclusive  em  relação ao décimo terceiro salário/97 :  “ 1. A empresa em epígrafe foi por mim fiscalizada, nesta data,  tendo  sido  constatado  que  a  mesma  mantem  convênio  com  .o  Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ­ FNDE, ­em  conformidade  com  o  decreto­lei  n°  1.422/75  e  Decretos  n°  87.043/82 e 88.374/83, ericontrando­se em débito com a referida  entidade no período de 01/97 a"06198, inclusive em relação ao  décimo terceiro salário/97, conforme demonstrado a seguir:”  O auditor autuante , sem colacionar cópias por amostragem, afirma que :  “  2. Os  salários  de  contribuição  que  deram  origem  ao  debito  foram apurados combase nos seguintes documentos:  a). Folhas e Recibos de Pagamentos de Salários,  b). Recibos de Rescisões do Contrato de Trabalho,  c). Recibos de Férias ”  O  FNDE  ,  baseado  na  Informação  Fiscal,  de  ofício,  sem  complementar  a  motivação , lavrou Notificação de Débito exigindo o adimplemento das obrigações.  A  notificação  de  débito  foi  constituída  sem  as  formalidades  de  levar  ao  contribuinte  e  juntar  no  processo  relatório  fundamentado  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  bem  como  os  documentos  que  deram  origem  à  ação  fiscal  tais  como  Mandado  de  Procedimento,  Termos  de  Início  e  encerramento,  Relatórios  de  Fundamentos  Legais.  Não  consta dos autos amostragem de cópias de folhas de pagamentos, recibos e outros.   É regra determinada no art. 293 do Decreto 3048 de, 06 de maio de 1.999,  que  na  ocorrência  de  infração  fiscal,  se  deva  descrever  os  fatos  e  a  circunstância  mediante  provas indiscutíveis , verbis:   ‘” Decreto 3048 de 06 de maio de 1.999.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.”  Também  em  obediência  aos  comandos  dos  artigos  9o  e  10°  do  Decreto  70.235/72 bem como o preceituado no artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional – CTN  , verbis, destaco que a autuação deva observar os ditames legais :       “ Art.  9o A exigência do  crédito  tributário  e  a  aplicação de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (  Redação  dada  pela  Lei n° 11.941, de 2009)        Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:      I ­ a qualificação do autuado;      II ­ o local, a data e a hora da lavratura;      III ­ a descrição do fato;      IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;      V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;      VI  ­ a assinatura do autuante e a  indicação de  seu cargo ou  função e o número de matrícula ” ( grifos de minha autoria)  Artigo 142 do CTN :      “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.”  (  grifos  de  minha autoria)  Cumpre ressaltar que transcrito na íntegra o documento de fls.10, revela que  na  sua  lavratura  ,  tais  sobreditas  determinações  não  foram  observadas  na  formalização  da  Notificação  para  Recolhimento  Ng  :  0000116/1999,  realizada  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação ­ FNDE :  “ Processo: 23034.003860/99­26  Fica  essa  EMPRESA  notificada  a  recolher,  no  prazo  de  15  (quinze) dias, contados a partir do recebimento desta, a crédito  do FNDE, o valor de R$ 16.573,87 (Dezesseis mil, quinhentos e  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 23034.003860/99­26  Acórdão n.º 2403­001.626  S2­C4T3  Fl. 5          7 setenta e tres reais e oitenta .e sete centavos) consoante "Quadro  de Atualização de Débito", anexo, sob pena de ser promovida a  imediata cobrança judicial.  Dentro do mesmo prazo, de acordo com a Resolução CD/FNDE  02  e  Portaria  SE/FNDE  36,  datadas  de  14/06/93,  poderá  ser  apresentada defesa, por escrito, junto a Diretoria Financeira do  FNDE, anexando Provas das alegações apresentadas.  O  débito  em  questão,  apontado  pelo  INSS  de  acordo  com  Relatários  e  Demonstrativos  apensados,  decorre  de  irregularidades  verificadas  nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação  consoante  disposto  na  legislação  em  vigor:  Decreto­Lei  n  2  1.422/75, Decreto  n  2  87.043/82, Decreto  n  2  88.374/83, Lei n 2 9.424/96, Lei n 2 9.766/98 e demais instruções  aplicáveis.   Procedida  a  quitação,  mediante  Guia  de  Recolhimento  anexa,  deverá ser enviada cópia do respectivo comprovante ao FNDE,  para as providencias cabíveis.”  Os demonstrativos a que se refere o texto são os colacionados às fls. 11 e 12  seguintes à notificação com demonstrações de atualizações de crédito.  Isto ocorrido o lançamento restou maculado de vícios formais e materiais que  imperiosamente determinam a nulidade do lançamento.  Aduz que o art. 61 do Decreto 70.235/72 determina que  :  “A nulidade será  declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade”    CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para EM PRELIMINAR determinar a NULIDADE DO  LANÇAMENTO  em razão de maculado por VÍCIO MATERIAL.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 15504.018491/2008-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. DECADÊNCIA. Se não ocorrer a extinção do direito potestativo do titular em, razão de tê-lo exercido dentro do prazo legal prefixado, não há que falar em decadência. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” EMPRESA ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros . Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa deverá recolher a contribuição do segurado bem como a contribuição a seu cargo incidente sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço no prazo legal. DECADÊNCIA. Se não ocorrer a extinção do direito potestativo do titular em, razão de tê-lo exercido dentro do prazo legal prefixado, não há que falar em decadência. PÓLO PASSIVO. CO-OBRIGADOS. A indicação dos representantes legais da empresa, pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas as informações necessárias ao trâmite administrativo e/ou judicial do processo. JUROS. INCIDÊNCIA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Na forma da súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF, “ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também na forma da súmula nº 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” EMPRESA ADQUIRENTE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, sucede e responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigo 35 da Lei 8.212/91na forma da redação dada pela Lei n° 11.491, 2009. Os débitos com a União decorrentes das contribuições não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, cabe aplicar multa menos gravosa. A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito. Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, Por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Leôncio Nobre de Medeiros . Ausente o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  EMPRESA  ADQUIRENTE  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  sucede  e  responde  pelos  tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data  do ato.  MULTA DE MORA  As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista  artigo  35  da  Lei  8.212/91na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.491,  2009.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  não  pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei  no 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  aplicar  multa  menos gravosa.  A efetiva comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser  feita por ocasião do pagamento ou do parcelamento do débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise do valor das  multas  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, no mérito, Por maioria de voto, dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  e  Leôncio  Nobre  de  Medeiros  .  Ausente  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.   Fl. 626DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o Relatório  abaixo  que  li,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o transcrevi na íntegra com grifos de minha autoria:  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa  Centro Mineiro de Ensino Superior ­ CEMES Ltda e Outros que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  17  a  36,  refere­se  à  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social  a  cargo  dos  segurados  empregados,  descontada  dos  mesmos  e  não  repassada  aos  cofres  públicos,  no  período  de  13/2003  a  13/2006.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.00902,  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF, fls. 182/183, dos Termos de Intimação para Apresentação  de Documentos ­ TIAD, fls. 184 a 190, 227 a 231 e 238 a 242, do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  243/244,  tendo  sido  encerrada  em 29/10/2008, conforme Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal,  fls.  245  a  248.  (As  folhas  citadas  são  do  processo  15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  Foi constituído o crédito previdenciário no valor de R$77.118,04  (setenta e sete mil, cento e dezoito reais e quatro centavos).  Conforme item 18 do Relatório Fiscal, fls. 28/33, fazem parte de  grupo  econômico,  conforme  Medida  Cautelar  Fiscal  2005.38.00.038891­5,  as  empresas: Educação  Infantil  e Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda,  CNPJ.  05.385.879/00001­50;  Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda, CNPJ.  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  CNPJ.  06.001.557/0001­23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  CNPJ.  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  CNPJ.  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda, CNPJ.  06.001.546/0001­43; Colégio  Sete  Lagoas Ensino Fundamental  Ltda,  CNPJ.  04.901.337/0001­  20;  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior ­ CEMES ­ Ltda, CNPJ. 02.636.995/0001­07; Promove  Participações  Ltda,  CNPJ.  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços Educacionais Ltda, CNPJ.  05.376.559/0001­34; Promove Cursos Livres e Mercantil, CNPJ.  42.975.896/0001­74, Magle Edição Comércio e Distribuição de  Livros Ltda, CNPJ. 05.399.437/0001­63, Sociedade Educacional  Sistema Ltda, CNPJ. 23.840.945/0001­17.  Foram  emitidos  em  nome  das  citadas  empresas  os  Termos  de  Sujeição  Passiva,  fls.  361  a  437,  cuja  cientifícação  se  deu,  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  conforme documentos de  fls.  446, 448 a 459  (As  folhas  citadas  são do processo 15504.018494/2008­41 ­ AI 37.166.162­5).  A  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ.  22.669.915/0001­  27,  foi  eleita  responsável  subsidiária,  de  acordo  com  o  termo  de  fls.  438  a  444  (processo  15504.018494/2008­41),  uma  vez  que  adquiriu,  inicialmente  do  grupo  econômico  Promove,  inclusive  da  autuada,  o  direito  de  uso da marca PROMOVE, em 01/11/2006, por meio de contrato  particular de "Licença de Uso da Marca". Para o exercício das  atividades  pactuadas,  a  adquirente  inscreveu  novos  estabelecimentos  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  manteve  o  mesmo  endereço  e  CNAE  da  cedente,  levando  a  fiscalização a concluir que a subsidiária continuou explorando a  antiga  atividade  da  autuada.  Os  novos  estabelecimentos  da  SOEBRAS  mantiveram  em  suas  folhas  de  pagamento  empregados  da  autuada,  como  professores,  orientadores  e  supervisores  educacionais.  Cita  a  fiscalização,  como  exemplo,  que  dos  194  empregados  da  cedente,  lançados  na  folha  de  pagamento  de  11/2006,  176  foram  informados  na  GFIP  da  SOEBRAS em 12/2006.  Em segundo ato, a SOEBRAS através do Contrato Particular de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  ­  TRESPASSE,  adquiriu  das  empresas  do  grupo,  todo  o  complexo  de  bens  organizados  para  exercício  da  atividade,  composto  da  titularidade  do  estabelecimento  empresarial,  portanto,  todos  os  direitos,  incluindo ativo e passivo, bem como, a propriedade de  todos  os  seus  elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis,  móveis, e semoventes e afins.  A  SOEBRAS  fez  também  constar  em  seu  Balanço  Patrimonial,  em 31/12/2007, a aquisição supramencionada, lançando em seu  ativo  diferido  o  valor  referente  à  incorporação  dos  estabelecimentos  de  ensino  PROMOVE  COLÉGIOS  E  PROMOVE FACULDADES.  Quanto ao Centro Mineiro de Ensino Superior ­ CEMES Ltda,  como  informa a  fiscalização,  fls.  35, não procedeu as devidas  anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, não arquivando na  JUCEMG  qualquer  alteração  contratual  de  dissolução  ou  liquidação,  sendo  seu  último  ato  constitutivo  a  9a  Alteração  Contratual,  de  20/04/2007,  registrada  na  JUCEMG  em  27/04/2007, sob o n° 3.716.489.  Acrescenta  a  auditora  fiscal  que  no  termo  de  conciliação  relativo  ao  processo  de  reclamatória  trabalhista  ajuizado  por  Júnia  Aparecida  Rios  Barcelos,  n°  01074­  2007­137­03­00­6,  ficou definida a responsabilidade subsidiária entre as empresas  CEMES e SOEBRAS.  Dessa forma, concluiu a fiscalização, que a SOEBRAS responde  subsidiariamente  com  o  alienante  pelos  tributos  devidos  até  a  data do ato, nos termos do artigo 133 doCTN.  O  autuado  teve  ciência  do  auto  de  infração,  em  03/11/2008,  e  apresentou  defesa  juntamente  com  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda,  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda,  Promove  Participações  Ltda,  João  Bosco  Fontoura,  Milton  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 4          5 Cabral Moreira, Cláudio Walter das Dores Assunção, Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  S/C  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda,  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda,  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda,  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda,  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda e Carlos Alberto  Moreira, fls. 40 a 60, em 04/12/2008 (informação às fls. 423).  Esclarecem, inicialmente, que o Curso Promove Ltda promoveu  alteração  de  sua  razão  social  para  Curso  ABC  Letras  da  Educação Infantil e Ensino Fundamental Ltda.  Posteriormente,  a  empresa  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda  incorporou  o  Curso  ABC,  ficando  este  extinto  em  decorrência  do  efeito  previsto  no  art.  1.118  do  Código Civil.  Em suas razões alegam, em síntese:  ILEGITIMIDADE DOS CO­RESPONSÁVEIS  A  inclusão dos representantes  legais como co­responsáveis não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  foram  provados  os  incontestes motivos justificadores da coobrigação.  As  pessoas  jurídicas  e  físicas  discriminadas  na  Relação  de  Vínculo sequer foram notificadas acerca do mesmo, o que não é  permitido  pelo  Ordenamento  Jurídico.  Não  houve  no  caso,  a  comprovação  de  que  os  representantes  legais  agiram  com  excesso  de  mandato.  O  mais  grave  é  que  foram  incluídos  na  relação  de  co­obrigados  pessoas  e  empresas  que  sequer  participaram  do  período  questionado,  de  forma  temerária,  arbitrária e ilegal.  PRESCRIÇÃO.  São  indevidos  os  lançamentos,  multas  e  juros  relativos  a  supostas  infrações apuradas no período de 02/2003 a 09/2003,  por  estarem  prescritos,  conforme  entendimentos  jurídicos  que  cita.  DA  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  E  DO  PARCELAMENTO  REQUERIDO,  CUMPRIDO  E  EM  CURSO  PELO  IMPUGNANTE.  Ressalta  que  o  impugnante  requereu  em  29/04/2008,  parcelamento de seus débitos, em conformidade com a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 06/2007, que dispõe sobre o parcelamento  de débitos das pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras  de  instituições  de  ensino  superior,  em  complementação  à  Lei  11.555, de 19/12/07.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Assim,  o  presente  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  bem  como,  qualquer  outro  que  tenha  como  objeto  o  período  confessado e parcelado pelo impugnante.  NORMAS  LEGAIS  INFRINGIDAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUGNAÇÃO.   CERCEAMENTO DE DEFESA.  O auto de infração, além de não atender aos princípios básicos  inerentes  à  Administração  Pública,  previstos  na  Lei  9.789,  de  1999,  padece  de  inconstitucionalidade,  por  violação  ao  inciso  LV  do  art.  5o  da  Constituição  da  República,  pois  quando  da  auditoria  realizada,  o  auditor  poderia  ter  alertado  acerca  dos  eventuais problemas, a exemplo da  apresentação  de  documentos/dados  faltantes,  conferindo  a  defendente  a  oportunidade  de  regularizar  a  situação  antes  mesmo de ser autuada, deixando claro o propósito de penalizá­la  com a cobrança de multa. O lançamento poderá ser alterado em  virtude do artigo 145 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da  Multa  é  nulo  por  não  observar  as  determinações  contidas  no  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  artigo  244  do  mesmo  Regulamento  só  teria  eficácia  se  o  próprio  contribuinte  tivesse  apurado  e  confessado  sua  dívida.  O  Decreto  3048/1999,  no  artigo  245,  confirma  a  tese  de  que  não  pode  haver,  simultaneamente, uma notificação de lançamento ­ como são as  LDCs  e  uma  confissão  de  dívida,  prevalecendo  a  que  foi  realizada em momento anterior. O auto de  infração é nulo por  não permitir ao contribuinte contestar a exigência fiscal.  MULTA  EXCESSIVA  COM  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  AFRONTA A CONSTITUIÇÃO  FEDERAL ARTIGO 150.  A  multa  aplicada  é  excessiva,  absurda  além  de  confiscatória.  Não houve por parte do contribuinte omissão de  fatos, dados e  documentos.  Impõe­se  o  cancelamento  das  penalidades  aplicadas e percentuais abusivos contra a impugnante.  DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO  Informam  os  impugnantes  que  quanto  aos  demais  autos  de  infração lavrados na mesma ação fiscal, cuja matéria apesar de  guardar  identidade  com  a  presente,  especialmente  no  que  se  refere  à  amplitude  e  falta  de  especificação,  serão  objeto  de  defesas em apartado, com as devidas especificações.  ERRÔNEA IMPOSIÇÃO DE MULTA E JUROS.  Face  a  impossibilidade  de  se  aferir  valores,  a  multa  aplicada  tem  efeito  de  confisco,  o  que  é  vedado  pela CF/88,  razão  pela  qual  fica, desde já, expressamente,  impugnados os  lançamentos  de  multas  e  juros,  mesmo  porque,  em  sua  maioria  já  foram  objeto de outros Autos de Infração.  INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CRIMINAL  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 5          7 Como  já  informado  anteriormente,  não  houve,  em  momento  algum  por  parte  da  autuada,  omissão  de  fatos,  dados  e  documentos, pelo que impugna a eventual configuração de crime  nos moldes do art. 337A do Código Penal Brasileiro.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE DA SOEBRAS.  O parcelamento  efetivado pela CEMES,  alteração de  valores  e  negociação  entre  as  partes  ensejaram  distrato  parcial  do  trespasse  noticiado  no  auto  de  infração,  não  devendo,  desse  modo,  subsistir  a  solidariedade  da  SOEBRAS  atribuída  pela  fiscalização.  REQUERIMENTOS FINAIS.  Requer o recebimento da defesa, declarando a procedência das  alegações  apresentadas,  anulando  o  auto  de  infração  e  desobrigando  a  defendente  do  pagamento  das  penalidades  aplicadas, ao arrepio da Lei.  Requer lhe seja conferido a possibilidade de juntada posterior de  outros documentos,  bem como, que  todas as  notificações  sejam  em  nome  de Maria  Fernanda Guimarães Castro,  procuradora,  no  endereço  à  Av.  Raja  Gabaglia  ­  1093,  9o  andar,  Cidade  Jardim­ B.Hte.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  RESPONSÁVEL  SUBSIDIÁRIA.  A  SOEBRAS  ­  Associação  Educativa  do  Brasil,  CNPJ  22.669.915/0001­  27,  na  condição  de  subsidiária,  também,  impugnou o lançamento, fls. 331 a 339, arguindo:  A defesa apresentada é tempestiva;  A  SOEBRAS  arrendou,  a  partir  de  01/11/2006,  a  utilização  da  marca  "Promove"  em  troca  de  pagamento  em  dinheiro  para  o  Grupo  "Promove".  O  Grupo  Promove  mantém  suas  atividades  empresariais  normais,  inclusive  com  outros  parceiros.  A  SOEBRAS não era sócia nem sucessora do Promove, mas apenas  explorava  sua  marca.  A  impugnante  existia  muito  antes  de  propor  o  citado  arrendamento.  Promove  e  SOEBRAS  são  empresas  diversas,  com  sócios  distintos,  personalidades  jurídicas  próprias  e  independentes,  coexistem  no  mercado  e  atuam cada qual em seus objetivos sociais, não se podendo falar  em  sujeição  passiva  subsidiária  até  aquele  momento.  Posteriormente,  firmou  contrato  de  trespasse  para  assumir  as  empresas  da  marca  "Promove",  porém,  por  desavença  comercial,  foi  firmado  o  distrato  para  exclusão  da  Empresa  CEMES  (ensino  superior),  não  remanescendo  nenhuma  responsabilidade  para  a  SOEBRAS  relativamente  aos  débitos  dessa empresa.  Assim, não pode a SOEBRAS ser responsabilizada pela empresa  CEMES  ,  eis  que  o  trespasse  não  foi  concluído.  Além  da  desistência  do  trespasse,  a  empresa  CEMES  inscreveu­se  no  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  parcelamento destinado às Instituições de Ensino Superior ­ IES,  em  conformidade  com  a  Lei  10260/2001,  alterada  pela  Lei  11.552/2007 e Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2007.  Ainda,  quanto  ao CEMES,  informa  que  houve  transferência  de  cotas  para  novos  sócios,  dessa  forma,  o  controle  e  responsabilidade  de  acompanhamento  não  são  de  competência  da SOEBRAS.  Requer a exclusão dos valores relativos a empresa CEMES.  Diz que goza de  isenção/imunidade  tributária, por ser entidade  beneficente  de  assistência  social,  como  provam  os  documentos  que anexa.  Contesta e impugna as alegações constantes dos DEBCADs, eis  que  não  praticadas  pela  SOEBRAS  e  já  resolvidas  a  tempo  e  modo, seja pelo parcelamento dos débitos, seja pelos pedidos de  parcelamento já sob análise.  A  impugnante,  pelo  simples  fato  de  ter  arrendado  a  marca  Promove  não  pode  ser  responsabilizada  por  tais  obrigações.  Ademais, o período da alegada obrigação não atinge o período  de arrendamento que se deu no final de 2007, considerando que  a autuação abrange competências a partir de 2003.  As diversas alterações ocorridas no sistema de entrega de dados,  como  envio  das  GFIPs,  causaram  certa  confusão  e  desconhecimento técnico, o que não pode ser considerado má fé.  Entende  que  não  pode  ser  punida  sem  ter  concorrido  para  a  prática de ato ilícito.  A  SOEBRAS  apresentou  pedidos  de  parcelamento  de  débitos  protocolados em 15/10/2007, pelo que roga seja transferido todo  o  passivo  fiscal  do  grupo  Promove  para  o  CNPJ  22.669.915/0001­27,  permitindo  a  sua  inclusão  nos  parcelamentos  já  solicitados,  à  exceção  daqueles  referentes  a  CEMES.  Requer  a  insubsistência  do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF, não reconhecendo a sujeição passiva subsidiária atribuída  a impugnante ou que seja determinada diligência para adequar  o  MPF,  anulando­o  e  emitindo  outro  para  reabrir  os  procedimentos  de  forma  correta,  bem  como,  pede  o  reconhecimento  da  imunidade  tributária  da  SOEBRAS.  Alternativamente, no que tange a empresa CEMES, requer sejam  excluídos  os  débitos  da  responsabilidade  subsidiária  da  SOEBRAS,  devendo  a  mesma  responder  por  si,  em  face  do  contrato  de  distrato  do  trespasse,  além  de  ser  a  autuada  instituição de ensino superior.”   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.423  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE, em 06 de julho de 2010, exarou o Acórdão n° 02­27.487, mantendo parcialmente  procedente o lançamento por reconhecer tão­somente a decadência da competência 12/2002.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 6          9 DO RECURSO  Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignados,  a  Recorrente  e  demais  componentes  do  Grupo  Econômico,  bem  como  –  mediante  substabelecimento  do  patrono  original  ­  a  empresa  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA  DO  BRASIL  ­  SOEBRAS,  CNPJ  n°  22.669.915/0001­27,  incluída  nos  autos  por  sujeição  solidária,  interpuseram  Recurso  Voluntário  de  fls.  487,  onde  combatendo  o  decisium  reiteraram  em  parte  as  alegações  que  fizeram em instancia “ad quod ”, e argüiram :  ­  A decadência da competência 10/2003 e anteriores;  ­  A  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  ausência  de  fundamentação legal para a incidência da penalidade;  ­  A exclusão de representantes legais da relação de co­obrigados;   ­  O efeito confiscatório de juros e multas;  ­  A imunidade tributária da empresa solidária.  É o Relatório.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme fls. 513, o recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A Recorrente argüi nulidade do auto de infração em alegando a ausência de  fundamentação legal para a incidência da penalidade.  O  Relatório  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  às  fls.  11  que  lhe  foi  entregue  conforme  registro  de  fls.  01,  faz  prova  inequívoca  de  que  a  empresa  conhece  dos  fundamentos que ora afirma desconhecer. Assim descabe provimento.  DA DECADÊNCIA  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.17,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização apurado “ com base nas diferenças entre as Folhas de Pagamento de empregados  e contribuintes individuais da matriz e da filial.... no período de 13/2003, 09/2006 a 13/2006 ”  A empresa foi notificada em 03/11/2008. Assim, ainda que se considere os  pagamentos  antecipados  em  face  das  diferenças  recolhidas  e  se  busque  lastro  na  forma  do  artigo 150, § 4° do CTN , ressalte­se, mais benéfico ao contribuinte, somente se verificariam  decaídas competências anteriores a competência 10/2003 que não foram motivo do lançamento  em comento. Logo não há que falar em decadência.   Por este motivo, não dou provimento ao pleito  DO MÉRITO  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  17,  item  4.7,  “  A  referida  empresa,  na  condição de responsável pelo recolhimento ao INSS da contribuição previdenciária a cargo dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadou  destes,  mediante  desconto  e,  posteriormente, não  recolheu ao  Instituto, no prazo  legal estabelecido, contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga/creditada,  constante  em  Folhas  de Pagamento,  conforme Anexo  I  (referente à matriz) e Anexo II (referente à filial inscrita no CNPJ sob o n° 02.636.995/0002­ 98) ao presente Relatório Fiscal.”  Desataque­se  que  no  rol  das  alegações  em  sede  de  recurso,  os Recorrentes  não discutem a efetiva ocorrência dos fatos geradores razão do lançamento em apreço. Desse  modo, de plano, é lícito inferir que tal atitude encerra admissão da infração lavrada.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 7          11 Não apontados os pontos supra­referidos, o mérito neste sentido, não há que  ser analisado conforme preceitua o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março dc 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal, abaixo transcrito:  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  DA EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE  CO­OBRIGADOS.  A exclusão de representantes  legais da relação de co­obrigados é matéria  já  devidamente enfrentada em sede de impugnação cujos argumentos anuí sem ressalvas.   Às  fls.  às  fls.427  se  expressa o  resumo do arrazoado “ad quod” nos quatro  pertinentes parágrafos daquele decisium :   “  Assim,  a  indicação  dos  representantes  legais  da  empresa,  pessoas físicas, na autuação é para instruir os autos com todas  as  informações  necessárias  ao  trâmite  administrativo  e/ou  judicial do processo.”   Portanto, não dou provimento.   DA SOLIDARIEDADE  Ao refutar que à empresa se  impute solidariedade, a Recorrente não nega o  contrato realizado entre a autuada e a solidária e assim conforme registra o Recurso Voluntário  às fls. 502 confessa que :  “  Certo  é  que  as  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove"  foram  sucedidas  à  SOEBRAS  por  ocasião  do  contrato  realizado, assim como por disposições legais: art. 121 e 133 do  CTN e Código Civil art. 1.146, verbis:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato:  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente  obrigado  pelo  prazo  de  um  ano,  a  partir,  quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.  Art.  1.146.  O  adquirente  do  estabelecimento  responde  pelo  pagamento  dos  débitos  anteriores  à  transferência,  desde  que  regularmente  contabilizados,  continuando  o  devedor  primitivo  solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto  aos  créditos  vencidos,  da  publicação,  e,  quanto  aos  outros,  da  data do vencimento.”   É  relevante  trazer  à  lume  o  conteúdo  de  um  dos  contratos  onde  a  responsabilidade  do  devedor  solidário  fica  caracterizada  às  fls.  863  no  processo  principal  n°  15504.018494/2008­41,  nos  termos  do  objeto  do  CONTRATO  PARTICULAR  DE  ALIENAÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  –  TRESPASSE  ­  NIRE  3120  6B3679­7  quando  a  TRESPASSANTE  pactua  com  o  TRESPASSÁRIO,  ASSOCIAÇÃO  EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS, ora recorrente que:   “Cláusula Primeira ­ Do Objeto  Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa,  a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do  TRESPASSÁRIO,  do  estabelecimento  empresarial  do  TRESPASSANTE,  ou  seja,  de  todo  o  complexo  de  bens  organizado para exercício da atividade.”   “  Considerando  ainda  que  a  Trespassante  não  tem  mais  interesse em prosseguir em sua atividade negocial;  E,  por  fim;  considerando  que  o  Trespassário  tem  interesse  na  aquisição  de  todo  o  estabelecimento,  empresarial,  firma­se  a  presente cessão onerosa.”  Se dúvidas restassem, no parágrafo segundo do referido contrato se transfere  inclusive o passivo na forma da previsão do art. 133 do Código Tributário Nacional :  “PARÁGRAFO Segundo  São  transferidos a  titularidade do  estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”   Como  se  nota,  recorrente  tem  consciência  do  comando  dos  artigos  supra  posto  que  ela  mesma  os  colaciona.  Entretanto,  sem  negar  o  débito,  quer  excepcioná­lo  mediante  o  argumento  de  que  a  SOEBRAS,  empresa  solidária  que  adquiriu  o  titular  do  lançamento, supostamente goza de imunidade tributária e argumenta:  “Contudo,  lembra­se  que  a  SOEBRAS  sendo  entidade  que  cumpre  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  goza  de  imunidade  tributária, ....”  Às fls. 834 a 837, também do processo principal de n° 15504.018494/2008­ 41,  consta  colacionada  uma  cópia,  sem  autenticação,  de  documento  intitulado  Instrumento  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 8          13 Particular  de  Distrato  e  Quitação  Geral  e  Recíproca  apresentada  pela  SOEBRAS.  Por  esse  instrumento, datado de 05/08/2008, as partes ficam liberadas de todos os direitos e obrigações  decorrentes  do  contrato  ou  de  qualquer  outro  documento  relativo  à  alienação  do  estabelecimento  empresarial,  do  pagamento,  sem  a  incidência  de  quaisquer  ônus  ou  penalidades de quaisquer natureza.  É  relevante destacar que na  forma do Termo de  Início de Ação Fiscal e do  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF de fls. 182 e 245, respectivamente, o  procedimento fiscal teve início em 03/04/2008 e restou concluso em 29/10/2008.  Do acima se destaca que o sobredito instrumento particular foi providenciado  no curso da ação fiscal, cinco meses depois de iniciada, e bem próximo da sua conclusão.  Ressaltando que não constam nos autos providencias neste sentido, aduz que  para  se operem os efeitos  legais, o citado  Instrumento Particular  teria que  ter  sido  registrado  nos órgãos competentes, como exigido nos artigos 221 e 1154, ambos do Código Civil, verbis:  “  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração de seus bens, prova as obrigações convencionais  de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão,  não  se operam, a  respeito de  terceiros,  antes de registrado no  registro público.  Art.  1.154.  O  ato  sujeito  a  registro,  ressalvadas  disposições  especiais  da  lei,  não  pode,  antes  do  cumprimento  das  respectivas  formalidades,  ser oposto a  terceiro,  salvo prova de  que este o conhecia.  Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde  que cumpridas as referidas formalidades.”   Às fls. 381 registram o bem elaborado Termo de Sujeição Passiva Solidária  onde a Auditora Fiscal, em irretocável trabalho, demonstra com clareza a responsabilidade que  a Recorrente refuta assumir.  Tudo isto exposto, não dou provimento.  DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA    Relevante  realçar  que  nos  autos,  o  sujeito  passivo  titular  da  obrigação  tributária é o Centro Mineiro de Ensino Superior/CEMES.   A Recorrente  solidária pretende ser  excluída da  responsabilidade  exortando  ter direito a isenção de contribuição por ser entidade de fins filantrópicos.  Não  restou  provada  a  isenção  e  ainda  que  o  fosse,  não  se  vislumbra  na  legislação comando legal que nas circunstância, aquisição de empresa inadimplente, se proceda  à isenção das incidências tributária.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Em prosperando tal hipótese, estaria sendo inaugurado no país uma forma de  se conceder perdão de dívidas tributárias pela venda das empresas inadimplentes às sociedades  filantrópicas.É insustentável o argumento.  Como foi visto a solidária SOEBRAS , ASSUMIU CONTRATUALMENTE,  na modalidade de  compra e venda que  é  responsável pelo passivo da  adquirida na  forma do  abaixo expresso:  “PARÁGRAFO Segundo  São transferidos a titularidade do estabelecimento empresarial,  portanto,  de  todos  os  direitos,  incluindo  ativo  e  passivo  (inclusive  para  os  termos  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  10°  e  448  das  Consolidações  das."leis  do  Trabalho), bem como, a propriedade de todos os seus elementos  corpóreos  e  incorpóreos,  imóveis, móveis  e  semoventes  e afins,  conforme lista exemplificativa anexa a este instrumento.”  Não bastasse o acima, às  fls.388/399,  registram­se pedidos de parcelamento  onde  a  Recorrente  assume  dívidas  tributárias  da  titular  CENTRO  MINEIRO  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  CEMES  LTDA  e  das  demais  empresas  que  compõe  o  grupo  econômico  em  comento co­autor do presente Recurso.  Pelo exposto, não dou provimento às alagações.  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DOS JUROS  Sobre  a  imposição  de  juros  as  autuações  sucumbem  aos  comandos  das  súmulas abaixo:   “  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”   Face ao sobredito, descabe provimento.  DA MULTA DE MORA   Relevante ressaltar que Recorrente foi notificada em 03/11/2008 em razão de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  12/2002  a  12/2006  .  Aduz  que  na  forma  do  registro  de  fls.  11,  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD e Acréscimos Legais  da Multa,  o  cálculo  do  valor  da multa  teve por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo revogado art. 35, I, II, II da Lei n°8.212/91.  O artigo  supra  foi  alterado pela MP 449 de  ,  2008 consolidada pela Lei  n°  11.941/2009, que determina que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 9          15 previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”  Não há nos autos registro de que houvera sido efetuado quadro comparativo  das imputações de penalidades revogadas com as atualmente previstas.   A  planilha  supra  haveria  que  permitir  confrontar  os  valores  calculados  na  forma do revogado artigo e respectivos incisos, 35, I, II, II da Lei n°8.212/91 com o artigo 35  da Lei 8.212/91, no que concerne aos acréscimos da multa de mora nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a  20% conforme determina a redação dada pela Lei 11.941/2009 :   “ Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (  grifos de minha autoria)  MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Desse  modo,  pelo  exposto,  é  pertinente  o  recálculo  da  multa  cuja  a  definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulada  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  o  artigo  2°  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°14,  de  4  de  dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”                Fl. 640DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.018491/2008­15  Acórdão n.º 2403­001.617  S2­C4T3  Fl. 10          17 CONCLUSÃO  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  NO  MÉRITO  CONCEDER­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  observando o comando do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n °11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia,  limitada a 20%,  critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do  pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza – Relator                                 Fl. 641DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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