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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695351 #
Numero do processo: 11041.000641/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Decai em cinco anos o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, de acordo com o art. 150, § 4º, do CTN. Ocorrendo o fato gerador em 31.12.97 e o lançamento no ano de 2002, não que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo entre um e outro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei nº. 9.430, de 1996, foi instituída a presunção de que depósitos bancários, cuja origem não restar comprovada, são considerados rendimentos omissos e sujeitos à tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, como omissão de rendimentos, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, sem a cobertura das receitas declaradas e/ou comprovação da origem do incremento. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Ocorrendo o fato gerador em 31.12.97 e o lançamento no ano de 2002, não que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo entre um e outro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei n°. 9.430, de 1996, foi instituída a presunção de que depósitos bancários, cuja origem não restar comprovada, são considerados rendimentos omissos e sujeitos à tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, como omissão de rendimentos, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, sem a cobertura das receitas declaradas e/ou comprovação da origem do incremento. MULTA DE OFICIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BORTOLOTTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 _ao - R' MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 5 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 '24,'••-•-•.-"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':-Q4.-qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Recurso n°. : 136.389 Recorrente : PEDRO BORTOLOTTO RELATÓRIO Contra o contribuinte PEDRO BORTOLOTTO, inscrito no CPF sob n.° 210.737.670-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$.42.646,52, nele compreendidos imposto, multa de ofício de 150% e juros de mora, relativo ao ano calendário de 1997 e 2000, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, acréscimo patrimonial a descoberto, despesas médicas e despesas com instrução deduzidas indevidamente, conforme seus respectivos dispositivos legais elencados na peça fiscal. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Preliminarmente. Decadência O contribuinte foi notificado no Termo de Início de Ação Fiscal em 17/05/2002, tendo o auditor-fiscal procedido a glosa de valores informados na declaração de ajuste anual referente aos anos-calendários 1994, 1995 e 1996. Portanto, a mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, conforme dispositivo legal da decadência, art. 173, I, do CTN. O suposto acréscimo patrimonial a descoberto somente se deu em virtude da glosa efetuada pelo fiscal, desconsiderando os valores informados espontaneamente pelo contribuinte em sua declaração de bens, sendo R$.40.000,00 em moeda estrangeira, em 31/12/1994, e R$.35.000,00 em moeda corrente nacional, em 31/12/1996. /9 9°'-4' 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Conforme cópia das declarações de imposto de renda pessoa física, anexas, referentes aos exercícios 1996 e 1997, retificadas em 11/01/2001, os referidos valores já constavam na declaração de bens naquelas datas. Diante dos fatos, considera improcedente a glosa das origens desses valores, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública proceder qualquer levantamento de crédito tributário referente a valores informados como reservas de moeda estrangeira e nacional, nos anos de 1994, 1995 e 1996. Mérito Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O próprio auditor fiscal confirma que o contribuinte entregou uma declaração, redigida e assinada por seu sogro, afirmando que o depósito ou valor de R$.14.900,00, efetuado em 20/08/1997, foi um empréstimo concedido a sua filha. Esqueceu-se o auditor de mencionar que o referido depósito é oriundo da cidade de Pelotas, RS, onde mora o sogro do contribuinte, o que justifica a origem deste dinheiro. O fato de o banco não Ter encontrado o comprovante foi porque após 5 anos, esses são incinerados. Em relação ao fato de o contribuinte não Ter declarado esse valor em dívidas e ônus reais, no exercício 1998, a própria declaração anexa responde, pois esse valor foi devolvido em algumas parcelas até o final do ano de 1997. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto Esclarece que o próprio contribuinte efetuava o preenchimento de suas declarações, desconhecendo que suas reservas em moeda corrente nacional bem como em outra moeda, deveriam constar em sua declaração de bens e direito. Devido a esse fato foi informado de que suas reservas deveriam constar em sua declaração IRPF como bens e direitos. Assim, espontaneamente, conforme artigo 832 do RIR, procedeu a retificação de suas declarações em 11/01/2001, sendo autorizada com sucesso pela autoridade administrativa tal retificação. 4 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Irr- '•:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Para tirar qualquer dúvida a respeito da origem dos recursos, anexa cópia dos contracheques dos anos 1991 a 1996. No entanto, em virtude das diversas conversões de moeda que existiram, efetua somente a soma dos rendimentos líquidos em reais, de julho de 1994 à 31/12/1996. Não pode deixar de mencionar que, em 07/01/1991,0 contribuinte efetuou a venda do apartamento n.° 204 do edifício Terasse Status, em Pelotas, pelo valor de R$.9.000.000,00, recebendo R$.7.000.000,00 naquela data e R$.2.000.000,00 em 30/04/1991, valores esses utilizados na aquisição de dólares, conforme demonstra. Informa que ficaram de fora os valores recebidos por sua esposa, porque entende que são mais que suficiente as origens de recursos mencionados. Quanto ao financiamento efetuado para aquisição do automóvel Vectra GLS, nada tem a ver com suas reservas, haja vista que os recursos de que o contribuinte dispunha era para compra de imóveis, até porque os financiamentos para automóveis são de mais fácil acesso nas instituições financeiras. Quanto à alegação de que os valores informados na declaração do contribuinte não se encontravam depositados em instituições financeiras, por isso não comprovariam origem de recursos, não encontrou na legislação brasileira dispositivo legal que obrigasse o contribuinte a deixar tais valores depositados em bancos, até porque contraria nossa Carta Magna, em seu artigo 5•0, II. Despesas médicas e com instrução deduzidas indevidamente Reconhece os valores lançados com o devidos. Aplicação da multa A multa de 150%, prevista na Lei n.° 4502/1964, somente aplica-se aos casos em que se verifique intuito de fraude, o que não confere no caso em tela. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•-j.;::q-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 O contribuinte não teve a intenção de burlar o fisco, pois comprovou todas as origens de seus recursos financeiros. Dessa forma, não deve proceder aplicação de multa alguma. Recálculo do imposto devido. Com base nas informações acima, bem como nas planilhas de cálculo anexas, o autuado reconhece que deve ao fisco o valor de R$.885,13." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Quando demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados • (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Descabe a aplicação da multa qualificada de 150% quando a fiscalização não prova o dolo por parte do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/07/2003, onde, em síntese, argumenta: "Quanto a suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovado Bem senhores julgadores deste Conselho de Contribuintes, como se não bastasse o fato da impossibilidade de se levantar crédito tributário com base em depósitos bancários, como demonstram as decisões abaixo 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8"l_j.•:n-.),1.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 relacionadas, o Contribuinte juntou prova inequívoca, no sentido de que o valor depositado em sua conta corrente no dia 20/08/1997 é oriundo da cidade de Pelotas — RS, feita através da agência n.° 0029-9 do Banco do Brasil, local onde mora o seu sogro, conforme ofício fls. 248 anexo a este processo. E, por tratar-se de Presunção Relativa (juris tantum), veio o contribuinte ao presente processo, justificar a procedência deste valor, enquanto tanto o auditor fiscal como os julgadores de primeira instância, mantiveram suas decisões somente em presunções, não admitindo um documento (declaração) assinada pelo seu sogro, (doc. fls. 244), ofício do Banco do Brasil (doc. fls. 248) que confirma tal disposto na conta de seu genro como empréstimo a sua filha. Quanto ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto O contribuinte demonstrou a origem dos recursos informados como moeda corrente nacional em sua declaração de imposto de renda, valores estes provenientes de seus salários, ..., com o devido pagamento do imposto de renda pessoa física. Desconsiderar estes valores, seria penalizá-lo duplamente, ou seja, tributar duas vezes sobre o mesmo fato gerador, o que é totalmente ilegal e arbitrário. Quanto à alegação de que os valores informados na declaração do Imposto de Renda do contribuinte, não encontravam-se depositados em instituições financeiras, por isso não comprovaria sua origem, não existe na legislação brasileira, dispositivo legal, que obrigue o contribuinte à deixar depositado em conta corrente ou qualquer outro tipo de aplicações financeiras, até porque, contraria nossa Carta Magna em seu art. 5.° inciso II. Nota-se, que no ano 1996, a variação patrimonial do contribuinte foi de R$.38.181,67, já incluídas suas reservas em moeda corrente nacional do valor de R$.35.000,00, e seus rendimentos líquidos, rendimentos do cônjuge e 13.° salário somaram R$.63.059,43, restando neste exercício para sua sobrevivência, já deduzindo previdência, despesa com instrução, despesas médicas, dependentes o valor de R$.24.877,76, portanto, ficando demonstrado de forma convincente a existência deste numerário como disponibilidade, utilizando-o para aquisição de imóveis no ano seguinte. 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-f4f21"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Da aplicação da multa Apesar de redução da multa qualificada de 150% para 75% sobre o imposto devido, não reconhecemos a aplicação desta penalidade, pois entendemos que o contribuinte comprovou de forma cristalina todas as suas origens para atender sua variação patrimonial. É importante trazer a tona a ADIN N.° 551/RJ — 1991, em que figurou como partes o Governo do Estado do Rio de Janeiro X Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que aquela época houve julgamento no sentido de entender e enfatizar que a multa cobrada em sede de tributos (sejam federais, municipais ou contribuições previdenciárias), em percentagem superior à 20%, tratava-se de CONFISCO. Desta forma, nosso entendimento, não deve-se proceder aplicação de multa alguma." É o Relatório. 8 ‘, 001, - MINISTÉRIO DA FAZENDA z'>!n 'J-1,"....'-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, sustenta o contribuinte ter ocorrido decadência do direito da Fazenda de constituir crédito tributário sobre os valores informados na declaração de ajuste anual. Equivoca-se o recorrente. Não há que se falar em decadência, visto que o lançamento diz respeito ao ano-calendário de 1997 (fls. 36/39), cujo fato gerador ocorreu em 31.12.97, e o Auto de Infração foi cientificado em 2002 (fls. 04/06), estando, portanto, dentro do prazo decadencial exigido pelo Código Tributário Nacional, que é de 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4° do CTN). Quanto à Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósito Bancário não comprovado, observa-se que não foi justificado o depósito on une no valor de R$.14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) na conta do contribuinte, conforme Extrato da Movimentação Financeira (fls. 117). Afirma o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, que este depósito corresponderia a um empréstimo do seu sogro, concedido à filha, sua esposa, conforme declaração anexada ao processo (fls. 244). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 Tenho que a singela declaração, sem qualquer outro elemento e, notadamente, sem a prova da efetiva saída do numerário do patrimônio do mutuante, não é bastante para contrariar a acusação. Desta forma, considerando que a prova da origem dos recursos utilizados no depósito não foi produzida, e mais, sendo certo de que a partir da Lei n° 9.430/96 foi instituída a presunção de existência de rendimentos sempre que os depósitos bancários não tiverem sua origem comprovadas, que é exatamente o caso dos autos, deve ser mantida a tributação. No que se refere ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, os valores referentes a saldo disponível em moeda corrente nacional e em moeda estrangeira, R$.35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$.40.000,00 (quarenta mil reais), respectivamente, afirma o recorrente que tais valores são oriundos da venda de um imóvel no valor de CR$.9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), ocorrida no ano de 1991. Não merecem ser prestigiados os argumentos do recorrente, pelo contrário, são consistentes as razões expostas na decisão recorrida (fls. 417), as quais adoto integralmente e passo a reproduzir "O autuado, quando intimado pela fiscalização, informou que a origem do valor em moeda nacional é fruto da venda, por CR$ 9.000.000,00, em 30/04/1991, do apartamento n.° 204 do edifício Terrasse Status, em Pelotas, além de suas reservas e de sua esposa (fl. 195). Conforme bem demonstra a fiscalização, caso o valor total da venda do apartamento estivesse "nas mãos" do contribuinte, desde a data da venda, em 1994, estaria valendo R$.3,27, devido às conversões monetárias ocorridas." io _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000641/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.353 instituições legalmente habilitadas, o que também me faz acompanhar o entendimento da autoridade de primeira instância, quando disse: "Na impugnação, o autuado diz que os valores recebidos na venda do apartamento foram utilizados na aquisição de dólares, no entanto, não trouxe nenhum documento que comprovasse de maneira hábil e idônea a aquisição da moeda estrangeira." Temos, portanto, que o descompasso observado na situação patrimonial do recorrente não foi por ele elidido, estando correta a tributação levada a efeito pelo fisco diante da omissão de rendimentos revelada por acréscimos patrimoniais à descoberto, sem a devida cobertura de receitas declaradas e/ou origem comprovada. Finalmente, quanto a Multa de Oficio, que já foi reduzida de 150% para 75%, da mesma forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida, porquanto a mesma decorre de dispositivo legal em pleno vigor (devidamente indicado no auto de infração), perfeitamente aplicável nos casos de omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, mesmo porque plenamente vinculada ao procedimento fiscal. Também descabida a alegação de confisco, porquanto seu conceito está dirigido aos tributos e não à penalidades. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimentos ao recurso voluntário formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF' de dezembro de 2004 erri REMIS ALMEIDA E OL 11 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000024/95-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Inexistindo a escrituração pela forma Escritural ou pela forma. Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, justifica o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - A perícia deverá ser solicitada de acordo com os pressupostos contidos no inciso lV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Não cumprido os pressupostos indefere-se o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42860
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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ementa_s : ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Inexistindo a escrituração pela forma Escritural ou pela forma. Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, justifica o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - A perícia deverá ser solicitada de acordo com os pressupostos contidos no inciso lV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Não cumprido os pressupostos indefere-se o pedido. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:29:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:29:01Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:29:01Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:29:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:29:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:29:01Z; created: 2009-07-07T17:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:29:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Recurso n°. : 07.946 Matéria: : IRPF - EXS. 1992 a 1994 Recorrente : JOÃO NEY BAISCH SEVERO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA-RS Sessão de : 14 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.860 ATIVIDADE RURAL- ARBITRAMENTO - Inexistindo a escrituração pela forma Escriturai ou pela forma. Contábil nos exercícios em que o contribuinte estava obrigado à adoção de uma delas, justifica o arbitramento. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - A perícia deverá ser solicitada de acordo com os pressupostos contidos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Não cumprido os pressupostos indefere-se o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO NEY BAISCH SEVERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. cma -2z,-- - K MINISTÉRIO DA FAZENDA- . g . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' n-• Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Recurso n°. : 07.946 Recorrente : JOÃO NEY BAISCH SEVERO RELATÓRIO JOÃO NEY BAISCH SEVERO, CPF n° 060.611.920-53 jurisdicionado pela DRF/SANTA MARIA-RS foi notificado pelo documento de fls. 42/60 onde é cobrado imposto de renda pessoa física - IRPF no valor equivalente a 111.714,60 UFIR do imposto além da multa de ofício e acréscimos legais. O lançamento refere-se aos exercícios de 1992 a 1994 e originou-se de arbitramento do rendimento tributável da atividade rural, com base no artigo 5° § único da Lei n° 8.023/90. Às fls. 67/72 impugnação ao feito fiscal. Às fls. 75/79 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Atividade Rural - Arbitramento: Sendo insatisfatória ou inexistente a escrituração nas formas escriturai ou contábil, justifica-se o arbitramento do rendimento tributável da atividade rural à razão de 20% da receita bruta comprovada no ano-base, nos termos do § único do artigo 5° da Lei n° 8.023/9. 2 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Diligências e Perícias: A perícia é um meio de prova a ser utilizado quando impossível a obtenção de outras provas necessárias ao deslinde da questão. O sujeito passivo, na impugnação, apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver, e indicará, caso deseje perícia, o nome e endereço de seu perito. Faculdade essa não utilizada pelo processado. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 83/90 onde em síntese assim se manifesta: Que teve sua receita bruta da atividade rural arbitrada com base no artigo 5°da Lei 8.023/90 nos exercícios de 1991 a 1994 mas que este arbitramento foi um ato arbitrário porquanto durante a fiscalização o Fiscal examinou a contabilidade, livro-caixa, comprovantes de receitas e despesas de custeio e outras despesas; Que a decisão da autoridade de primeiro grau deve ser reformada por evidente cerceamento do direito de defesa em virtude de ter indeferido a perícia contábil requerida na impugnação; Que a perícia requerida na impugnação era indispensável em função do lançamento ter sido por arbitramento e assim sendo pede reconsideração da decisão monocrática porquanto os documentos de receita e despesas 3 ,2h--• --... -0:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 apresentados e examinados foram considerados idôneos. Menciona o Acórdão n° 102-70.920/78 que admitiu a autenticação extemporânea do Livro Diário optando pela não desclassificação da escrita contábil; Que o lançamento reveste-se de um débito impagável e que a experiência mostra que se torna irracional a multa de 100% sobre o valor do imposto já corrigido monetariamente; Que o lançamento fiscal da forma em que foi feito excede em valor nominal a todo o patrimônio do recorrente; Que a fiscalização quando procedeu a auditoria na escrituração do recorrente optou pelo método mais prático aplicando o arbitramento e que a fiscalização colheu assinatura em declaração dizendo não possuir escrituração contábil para simplificar seu trabalho, porém sem medir conseqüências, porquanto o cálculo ficou além da capacidade econômico-financeira e mesmo patrimonial do contribuinte. Por estas razões reitera o pedido de reconsideração em relação ao arbitramento; Que o recorrente em nenhum momento negou-se a exibir livros e/ou documentos para exame;As,,, 4 1 1 Ko. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. :102-42.860 Que a negativa ao pedido de diligência e perícia contábil implica em violação ao princípio da ampla defesa garantida constitucionalmente. Finaliza requerendo o cancelamento do lançamento e se assim não for que seja procedida a perícia contábil já requerida. Às fls. 3.961/3.963 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão de primeiro grau. As fls. 3.968/3.971. Resolução n° 102-1.859 de 19/03/97 e às fls. 3.985/3.986 resultado da diligência solicitada na Resolução acima mencionada. É o Relatório. r 5 . • f=4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA - Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Como já mencionado no relatório a exigência originou-se de arbitramento do rendimento tributável da atividade rural dos exercícios de 1992 a 1994. Este processo já foi submetido a julgamento desta Câmara na sessão de 19/03/97 ocasião em que o Colegiado votou por converter o julgamento em diligência conforme Resolução n° 102-1.859 e constante do processo às fls. 3.968/3.971. O Relator em seu voto assim manifestou-se: Vislumbro a necessidade de se assegurar ao contribuinte o amplo contraditório e o efetivo exame de todas as provas requeridas, razão pela qual VOTO no sentido de se baixar o processo em diligência a fim de que: a) seja verificado se o contribuinte tem escrituração e registro contábil para os exercícios de 1991 a 1994; b) seja constatado, em caso positivo, se tal escrituração atende os requisitos da legislação para ser aceito para fins de apuração do imposto, e c) seja informado se, com base em tais registros e escrituração se apurou imposto a pagar em cada um dos exercícios de 1991 a 1994, qual o valor e se foi pago. AA, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Ocorre que por um lapso, não se observou que a documentação estava acostada ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Todavia a diligência foi cumprida e seu resultado está consubstanciado no relatório de fls. 3.985/3.987. Estes esclarecimentos se fazem necessários tendo em vista que se tivesse sido observado pelo Relator original (cujo Relator não mais permanece nesta Câmara), desnecessária seria a diligência solicitada. Pela Intimação n° 28/95 (fl. 38) a fiscalização solicitou ao contribuinte a apresentação dos Livros Contábeis referentes à escrituração da atividade rural dos exercícios de 1991 a 1994. Pela resposta à Intimação, de fl. 40 o contribuinte declara não possuir escrituração regular desta atividade. A partir da declaração do contribuinte de não ter escrituração regular a fiscalização fez o levantamento da receita bruta e constatou que o contribuinte por ter receita bruta anual superior a 700.00 UFIR estava obrigado a manter escrituração contábil nos termos do artigo 3° da Lei n° 8.023/90. Baseada no parágrafo único do artigo 5° da Lei 8.023/90 a fiscalização procedeu ao arbitramento do resultado da atividade rural à razão de vinte por cento da receita bruta. Escudado no artigo 131 do Código de Processo Civil-CPC, deixo de apreciar as provas acostadas na fase recursal porquanto pela resposta do recorrente de fl. 40 o mesmo afirmou categoricamente "o intimado até a presente data (15/05/95) não possui escrita organizada da Atividade Rural relativa aos anos de 1991 a 1994. Esta afirmação por si só já é suficiente impeditivo para sua análise mesmo que a escrituração estivesse em perfeita ordem que não a constatação informada no Termo de Diligência Fiscal de fls. 3.985/3.987.4._ 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11060.000024/95-97 Acórdão n°. : 102-42.860 Quanto ao pedido de perícia, o recorrente não o fez conforme determina o artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72, ou seja, não mencionou os quesitos nem tampouco indicou nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 14de abril de 1998. ANTONIO DE4EITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000785/2003-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recuso negado.
Numero da decisão: 104-20.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001, em relação ao exercício de 2001, e pelo voto de qualidade, em relação aos exercícios de 1998 a 2000. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que valores lançados no mês anterior constituam redução da omissão relativa ao mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Assim, incabível a decretação .de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recuso negado. s.'4.•;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9t e.. .sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • • - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO JOÃO CÂNDIDO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da irretroatividade da Lei n°. 10.174, de 2001, em relação ao exercício de 2001, e pelo voto de qualidade, em relação aos exercícios de 1998 a 2000. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem parcialmente o recurso para que valores lançados no mês anterior constituam redução da omissão relativa ao mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • NE C'À • eaNN1 • DAT g - 5 ESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O JUP! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 »-4 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Recurso n°. : 137.842 Recorrente : OSVALDO JOÃO CÂNDIDO RELATÓRIO Contra o contribuinte OSVALDO JOÃO CÂNDIDO, inscrito no CPF sob n.° 179.802.249-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/06, com a seguinte acusação: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVÁDOS." Formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram desacolhidas com base nos fundamentos sintetizados nas ementas da decisão ora atacada, a seguir transcritas: "PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os elementos que comprovem as razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. JUROS SELIC. A utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial do Selic para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'-5,2J=1 QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 • DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 27/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/09/2003, através do qual, em apertada síntese, alega: "PRELIMINARMENTE: Requisito de admissibilidade do Recurso Voluntário Como se vê, então, para que o "Recurso Voluntário" possa ser admitido e tenha regular seguimento, necessário se toma que o Recorrente faça arrolamento de bens e/ou de direitos, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão de primeiro grau. Todavia, o Recorrente permite salientar, que, infelizmente não possui nenhum bem imóvel, e muito menos, bens móveis de significativo valor monetário que possam ser oferecidos para arrolamento. Portanto, não havendo bens, não há como literalmente cumprir o que estabelece a legislação, ou seja, a efetivação do arrolamento do que não possui. Entretanto, o Recurso Voluntário deve ser admitido, porque a legislação determina que deverá ser arrolado a totalidade do patrimônio do Recorrente, e, uma vez não havendo patrimônio, impões-se concluir que é o que ele está fazendo, exatamente como se o arrolamento já estivesse realizado. (...) Nulidade do Auto de Infração Antes de adentrar no mérito propriamente dito, há que se destacar que o AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente recurso voluntário é nulo de pleno direito, por não preencher os requisitos básicos exigidos para poder navegar pelas águas do processo administrativo tributário fiscal, principalmente por duas razões: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ik •gz '':-n•••n ,k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 a) O seu fundamento legal é ilegítimo: Art. 926 do Decreto n.° 3.000, de 26/03/1999; e, b) A origem de seu objeto: extratos bancários, foram requisitados por quem não tem competência para fazê-lo. (...) Nulidade do Auto de Infração também por ter sido lavrado à luz exclusiva da PRESUNÇÃO O AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente Recurso Voluntário, por mais incrível que possa parecer, também é nulo de pleno direito eis que lavrado exclusivamente com base em meras, arcaicas e ultrapassadas PRESUNÇÕES. Essa eleição, com base em genuína subjetividade, e, pior ainda, alicerçada exclusivamente na chamada PRESUNÇÃO, entretanto, é hoje totalmente rechaçada pela nossa melhor doutrina e pela unanimidade de nossos Tribunais pátrios. (...) MÉRITO: Inicialmente, como se viu na sinopse dos fatos e da preliminar acima argüida, o AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente Recurso Voluntário fundamenta-se, exclusivamente, em DEPOSITOS BANCÁRIOS do Suplicante, colhidos através dos Extratos Bancários. Esses Extratos Bancários foram ilegitimamente requisitados das Instituições Financeiras pelo Fisco, cujos valores foram simplesmente transformados, assim como em um passe de mágica, em OMISSÃO DE RENDIMENTOS, e, óbvia e evidentemente, sobre eles aplicado o percentual máximo de Imposto de Renda — Pessoa Física, devidamente corrigidos pela SELIC — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, desde janeiro de 1997, na forma do art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n.° 9.430/96, mais multa e juros. (..-) A Súmula n.° 182, do extinto Excelso Tribunal Federal de Recursos, está em pleno vigor até hoje, porquanto permaneceu sob a égide da nova Ordem Constitucional, com as mesmas razões que levaram a sua edição. Assim, este dispositivo legal determina expressamente que: SÚMULA n.° 182 — É 5 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. :•104-20.375 ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos e depósitos bancários. (-..) Como se impões concluir, presente essa robusta e exaustiva demonstração de total e completa ilegitimidade dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS como exclusivos fatores de OMISSÃO DE RENDIMENTOS e conseqüentemente tributação, a peça fiscal objeto do presente recurso não tem o menor fundamento jurídico, não conseguindo ultrapassar nem mesmo os comezinhos princípios de sua admissibilidade eis que essas depósitos jamais haverão de lhe servir de suporte como *fatos geradores" de qualquer "obrigação tributária". Por todas estas razões, outra alternativa não resta se não que requerer seja o AUTO DE INFRAÇÃO objeto do presente recurso• imediatamente arquivado pelos seus próprios e ilegítimos fundamentos. (...) Por fim, apenas para que não reste nenhuma dúvida, há que se salientar que o Suplicante, durante o período fiscalizado — 1997 a 2001 —, não apresentou nenhum tipo de exteriorização de riqueza. Aliás, o Suplicante não possui nenhum bem imóvel de sua propriedade. (...) Utilização da taxa Selic Por derradeiro outro aspecto que deve ser aqui salientado e analisado é o uso pela ilustre Fiscalização autuante no Auto de Infração, da Taxa SELIC como juros de mora, o que é totalmente ilegítimo, ilegal e injusto, e, principalmente inconstitucional." Intimado a apresentar o arrolamento dos bens ou comprovante de depósito no valor mínimo de 30% (trinta por cento) do valor consolidado do débito, o contribuinte ingressou com um requerimento em 10/10/2003, com as seguintes fundamentações: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" QUARTA CÂMARA - - - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 , Acórdão n°. : 104-20.375 "Assim, uma vez proposto tempestivamente o Recurso Voluntário, a competência processual passa, legal e automaticamente, tanto em relação aos requisitos de admissibilidade do recurso, quanto às questões de mérito, para o Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Órgão que possui legalmente todas as prerrogativas para analisar e julgar os processos administrativos em Segundo Grau. Aliás, essa circunstância é tão verdadeira que até o Recurso Voluntário, mesmo "perempto", deve ser encaminhado ao Conselho de Contribuinte, Órgão competente para julgar essa perempção, na forma do que dispões o art. 35, do Decreto n.° 70.235/72. Portanto, data maxima venha, na medida em que o arrolamento de bens é um dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, e a análise deste requisito é de única e exclusiva competência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, impõe-se concluir que esta Egrégia Delegacia da Receita Federal em Santa Maria não tem competência e nem atribuições legais para suspender o prosseguimento do Respectivo Recurso ao Conselho de Contribuintes, e, muito menos, de arbitrariamente continuar a exigir um suposto crédito tributário, antes dele ser apreciado por aquele Conselho, negando-lhe antecipada e peremptoriamente, o constitucional direito de defesa por mera hermenêutica formal." É o Relatório. 7 4,..,,jhe. '#4 ;:n;ní MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de nulidade, sustentado o recorrente a tese da irretroativade da Lei n.° 10.174/2001, para alcaçar fatos geradores anteriores à sua edição. Penso que razão assiste ao recorrente, vejamos. Pois bem, a Lei n.° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, § 3° da Lei n.° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dós recolhimentos da CPMF. Especificamente 8 'It:'%•-•-•..ç."' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tir.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1 0, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 a edição, pág. 794): • "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que • continua a ccinsiderar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n.° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n.° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n.° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda e, portanto, somente aplicável após sua edição, não alcançando fatos geradores antecedentes. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n.° 9.311/1996 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n.° 9.311/1996 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 - "Art. 11 - § 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." No entanto, nunca foi afastada'a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n.° 9.311/1996, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996. Somente a partir da Lei n.° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. - É por esta razão que a Lei n.° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. Zi4Lar•-e-, io 444 b•'*1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t°P.j*.'nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n.° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n.° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2.° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2.°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3.a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 10, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): 11 • ' ••••'1,,- ‘14;;".•-••'?' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Mtz.i':n :•e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA _ Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também: Entendendo dessa forma, acolho a preliminar de nulidade relativa aos exercícios de 1998 a 2001 — anos-base de 1997 a 2000, sendo certo que em relação ao exercício de 2002 — ano-base de 2001, deixo de estender esse entendimento eis que o período já está abrangido pela edição da Lei n.° 10.174/2001 e, assim, perfeitamente aplicável. Colhida a votação, fiquei vencido na preliminar relativa aos anos-base de 1997 a 2000, de modo que passo a enfrentar o mérito do litígio, que trata de lançamento de omissão de receitas por falta da comprovaçãso de origem de depósitos bancário no ano- base de 2001. Indo ao mérito, a questão versada nos autos que se refere a tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. • Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou "19g-4‘a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *z14:?;15.:- QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/1999, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. 13 _ _ _ 'g • MINISTÉRIO DA FAZENDA !!t i ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que • pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Fí i s 14 - . a • 4 .n *49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros relas de tributação. Finalmente, protesta o recorrente pela imprestabilidade da SELIC como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de nulidade relativa aos anos- base de 1997 a 2000, REJEITAR a preliminar de nulidade relativa ao ano-base de 2001, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que as omissões detectadas e tributadas em um mês justifiquem as omissões identificadas em meses posteriores. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 — REMIS ALMEIDA ESTOL 15 ;,À.,;044 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : • 104-20.375 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado: Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir do seu posicionamento quanto a matéria posta em análise no tocante a tributação relativo ao depósitos bancários. Defende o Conselheiro Relator a tese que o procedimento fiscal teria vício de origem, sob o entendimento que o início do procedimento fiscal foi instaurado tendo por base informações tiradas da CPMF, bem como entende que o recorrente trouxe ao processo, ainda durante a ação fiscal, elementos mais do que suficientes para, razoavelmente comprovar sua movimentação financeira, não foram aceitos pelo singelo argumento que não havia coincidência de datas e valores. Como se observa, ainda, de seu voto, na matéria de mérito, o nobre relator a tese de que estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos razoavelmente comprovados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,1:77.-n3r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .)çmet.N.• QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 independentemente da excessiva e rigorosa premissa de e coincidência de datas e valores, equivocadamente dirigida a contribuintes Pessoas Físicas. Não posso acompanhar o nobre relator na tese que a prova se daria por mera presunção, pelas razões abaixo. Como se vê o suplicante alega que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. - A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF de fls. 28, onde consta, de forma clara, que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da -CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 -14.41' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já 18 à.ti~ MINISTÉRIO DA FAZENDA: '91J-1.".n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3 0, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES 19 • z- MINISTÉRIO DA FAZENDA .li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tomasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n°9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.-.) 20 jk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 . Acórdão n°. : 104-20.375 • § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.-.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: • "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente-à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei 22 ;A04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributariSta Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a " legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com b fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0, incisos X e XII da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.00078512003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 CF188, conforme entendimento sedimentado • no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela i a Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01". 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA• rj- . -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Recentemente (02/12103) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•>'7,1;-,4::' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido." Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mr.,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA M'NVÁ: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n°10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • N'.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se • sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, 31 '--..1.4•-•*-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,•.*:n'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 - Acórdão n°. : 104-20.375 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos' ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão .de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove • mediante documentação hábil e idônea. • § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. 33 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá . proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); 34 , • a MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' A --::.:,.: • '0,,,.../j. .:n4';, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°• : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela -quantidade de titulares; i VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de 35 1 ,,----1.--7 - _ - — . , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's•í-*W--'".' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 . investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que • regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de i tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 1 V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostoé e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; ../.--1-----7 36 1 , „ 4'sk ks:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja !astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, 37 II , . • ,' f,.,;C:.k• e, '-•4'-:..-;-.-'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ').'_r„../ ;-1**:n;*-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não , tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3°, § 40, da Lei i n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de 38 _ ....,../.'7 1 # •l• 4W:4:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?>z=w;:', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° • 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está I obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são • outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao 39 •1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - 44=-444:V.P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores - recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção njuris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabélecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 40 , le:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais áfeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 41 • .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. 42 ó K,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. • Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não s6 evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante. Por fim, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. 44 w • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA :Oge.L.;1,41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000785/2003-83 Acórdão n°. : 104-20.375 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 /.I g foto • • 46 _ _ Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006346/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45934
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'N• • ; 2t, fr t- SEGUNDA CÂMARA Processo nc). : 11080.006346/00-13 Recurso n°. : 131.585 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : EDUARDO MARENGO RODRIGUES Recorrida : 4' TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.934 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO MARENGO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE a,,,,C4Phk,~ MARIA A BLAIRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006346/00-13 Acórdão n°. :102-45.934 Recurso n°. : 131.585 Recorrente : EDUARDO MARENGO RODRIGUES RELATÓRIO Inconformado com o v. acórdão prolatado pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve o lançamento de fls. 3, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1997, no prazo regulamentar, o contribuinte EDUARDO MARENGO RODRIGUES, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Alega, em síntese, a impossibilidade da cobrança da multa face ao cumprimento de sua obrigação de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos assentados no art. 138, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto requer seja dado provimento ao recurso. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,p? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006346100-13 Acórdão n°. : 102-45.934 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade do recurso verifica- se a presença dos requisitos legais e dele conheço. O recorrente apresentou sua declaração de rendimentos em 10 de maio de 2000. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.Recurso negado." ( RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte-se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: 3 r-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • • SEGUNDA CÂMARA •-• Processo n°. : 11080.006346/00-13 Acórdão n°. :102-45.934 "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 1. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 3. Recurso provido". (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95 - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime." (REsp 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - CTN, art. 138 - Lei 8.981/95(art.88). 1.A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • '!11/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11080.006346/00-13 Acórdão n°. : 102-45.934 2.Precedentes jurisprudenciais. 3.Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 243.241-RS, julgado em 15.6.2000; AGREsp 258.141-PR, julgado em 5.9.2000. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. c'TY1C(Áit:CX.Oã_ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C À RVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001659/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DE ALUGUEL - REGIME DE CASAMENTO - Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, referentes a imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser informados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13495
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01:Se>„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Recurso n°. : 133.820 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : CLEUSA MARIA BIAZUS Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.495 IRPF — RENDIMENTOS DE ALUGUEL — REGIME DE CASAMENTO — Os rendimentos de aluguel no regime de comunhão parcial de bens, referentes a imóvel pertencente somente a um dos cônjuges, devem ser informados em sua totalidade por aquele a quem pertence o bem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA MARIA BIAZUS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. # JOS( I: • AR :MOS-PENHA PRESIDENTE THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 22 Off 2003 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON , CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO1 AUGUSTO MARQUES. I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 Recurso n°. : 133.820 Recorrente : CLEUSA MARIA BIAZUS RELATÓRIO Cleusa Maria Biazus, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, por meio do recurso protocolado em 26.12.02 (fls. 70 a 74), tendo dela tomado ciência em 23.11.02 (fl. 69). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51 a 54, o qual constituiu o crédito tributário referente ao imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 2.120,14, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em julho de 2001, R$ 4.110,52. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de metade dos rendimentos decorrentes de aluguéis. Assim consta do Auto de Infração (fl. 54): Inclusão dos 50% dos rendimentos aluguéis informados na declaração do esposo. Como se trata de um bem adquirido por doação em adiantamento da legitima, e o regime de casamento do casal é a comunhão parcial de bens. O bem não é comum e o rendimento pertence somente a declarante, conforme dispõe o art. 5) RIR; art. 109 e ar1.110 do CTN e art. 262 e 269 do Código Civil. (fl. 54 — sic) Em sua impugnação (fls. 01 a 03), a Sra. Cleusa Maria Biazus afirma que o procedimento de colocar 50% dos rendimentos em cada declaração está de acordo com o que dispõe o art. 271, inciso V, do Código Civil de 1916. alega que por esse dispositivo, os frutos dos bens particulares de cada cônjuge são comunicáveis. Argumenta que não se está falando dos bens, mas sim dos frutos relativos ao bem particular. Cita jurisprudência em seu socorro. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (fls. 60 a 65), por meio de sua Segunda Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Sua argumentação foi no sentido de que, sendo o regime de casamento o de comunhão parcial e o imóvel que produz o rendimento de aluguel ter sido doado em adiantamento da legítima, a tributação deve se dar somente na pessoa proprietária do bem pelo valor integral dos rendimentos. Fundamenta sua decisão com os art. 96, 107 a 110, do Código Tributário Nacional, com o art. 6° do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, além de esclarecer que tal orientação constou do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000. Afirma, o relator, que se trata de bem particular, nos termos do artigo 269, inciso I do Código Civil, pertencente à esposa, Sra. Cleusa Maria Biazus, e, como determinado pelo artigo 6° e seu inciso I do RIR/99 "Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de cem por cento dos que lhes forem próprios"(fl. 64). Em seu recurso (fls. 70 a 74), a contribuinte reitera os termos de sua impugnação. O arrolamento de bens se constata pelo documento de fl. 77, bem como pelo despacho de fl. 81. É o Relatório. I() 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente informou, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, metade dos rendimentos produzidos por imóvel recebido em doação de seu pai em adiantamento da legítima. Os outros 50% foram declarados por seu esposo (fls. 22 a 24). O Auto de Infração foi lavrado em virtude de entender o fisco que tal repartição não é possível, posto que, em vista de o regime de casamento ser de comunhão parcial de bens e se tratar de bem particular, seus rendimentos devem ser oferecidos à tributação em sua integralidade por sua proprietária, que é a beneficiária dos aluguéis. O Código Civil de 1916 assim previa: Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: I — os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por doação ou por sucessão; Art. 271. Entram na comunhão: d4 il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 I — os bens adquiridos na constância do casamento por titulo oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; V — os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos; VI — os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Pela leitura dos dispositivos legais do antigo Código Civil, observa- se que não somente os frutos dos bens particulares de cada cônjuge se comunicam, quando percebidos na constância do casamento, como também os frutos civis do trabalho de cada um deles. Ou seja, mesmo os rendimentos de cada cônjuge estavam colocados como sendo comunicáveis, o que no Direito Tributário não ocorre. Assim é que se constata uma clara diferença entre a lei civil e a lei tributária. A lei civil tem o tratamento dos bens e frutos, visando a manutenção da unidade familiar, ao passo que a tributária se atém ao aspecto econômico fiscal. Tiramos das lições de Silvio de Salvo Venosa, em sua obra Direito Civil, o seguinte trecho de interesse, para que se possa entender o espirito que permeia as normas do Direito de Família: ... O direito de família possui um forte conteúdo moral e ético. As relações patrimoniais nele contidas são secundárias, pois são absolutamente dependentes da compreensão ética e moral da família...1 O art. 109, do Código Tributário Nacional, assim determina: VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3' ed. São Paulo : Atlas, 2003, p. 16. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. É desta forma que o legislador harmonizou as normas de direito tributário com as de direito privado, ou seja, os princípios gerais deste são respeitados e utilizados, porém não para definição dos efeitos tributários. Assim, as normas concementes à tributação dos bens do casal devem seguir o que determina a legislação tributária. O bem recebido em doação pertence unicamente à Sra. deusa Maria Biazus, por conseqüência, os rendimentos dele decorrentes a ela pertencem. A tributação deles será exigida em relação a quem é a única proprietária do imóvel locado. Autorizar a imposição legal em separado, é o mesmo que permitir que rendimentos do trabalho de um cônjuge pudessem ser divididos entre eles, do que decorreria uma menor carga tributária para quem fosse casado e uma maior carga tributária para os solteiros. O planejamento tributário feito pela contribuinte não encontra amparo legal. Assim determina o Regulamento do Imposto de Renda — 1999: Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 50): 1- cem por cento dos que lhes forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7° Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 § /° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2° Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3° Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la. Art. 8° Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § /° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2° Os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 30 0 cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Desta forma, denota-se que a regra geral é a da tributação em separado dos rendimentos, porém, em caso de opção por declaração em conjunto, os cônjuges podem, então, somar os rendimentos, mas não dividir rendimentos particulares. O imposto de renda está vinculado ao princípio da pessoalidade, que é determinado pelo § 1°, da Constituição Federal: 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.001659/2001-84 Acórdão n°. : 106-13.495 § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (grifo meu) O imposto de renda é um tributo pessoal por excelência, posto que leva em conta as características individuais do contribuinte, inclusive a capacidade contributiva. Assim, é que a tributação deve ser feita sobre os rendimentos que cada pessoa recebe, sem que possam ser divididos entre os cônjuges a fim de que seja possível o enquadramento em faixa de alíquota inferior. A opção é a tributação conjunta, porém, ratear rendimentos exclusivos de um dos cônjuges com o outro é proceder de forma inversa ao autorizado como regra (tributação em separado) e como opção (tributação conjunta). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 #0971.077 stieGA'' • TH JANSEN PEREIRA 8 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002653/00-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - DELEGACIA DE JULGAMENTO - DECISÃO - As impugnações tempestivamente apresentadas devem ser objeto de decisão proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento contendo relatório, fundamentação e conclusão. A decisão que não preenche estes requisitos e propõe alteração no lançamento deve ser anulada, assim como o lançamento posteriormente efetuado. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-18868
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de fls. 209/214, bem como o Auto de Infração de fls. 164, determinando que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, face a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 03.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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A decisão que não preenche estes requisitos e propõe alteração no lançamento deve ser anulada, assim como o lançamento posteriormente efetuado. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MARIA GREZZANA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de fls. 209/214, bem como o Auto de Infração de fls. 164, determinando que seja proferida nova decisão, na boa e devida forma, em face à impugnação apresentada contra o Auto de Infração de fls. 03, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RE IS ALMEIDA ESTO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ul DE VbÁJS REIRA - E TOR FORMALIZADO 23 mo noz MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,S,4'.Lkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVE. <d> 2 . .. . . . — 4....I.:•jm, "4";•-• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA - wi;ert-'-. 44 rzn tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 Recurso n°. : 128.919 Recorrente : FRANCISCO MARIA GREZZANA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 2000, decorrente da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e da multa por atraso na entrega da declaração dos exercícios 1995 a 1998, conforme apurado originalmente no auto de infração de fls. 03. Às fls. 105/106 o sujeito passivo apresenta sua impugnação afirmando que o nas declarações de ajuste anual o bem foi avaliado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) não ocorrendo, portanto, o alegado ganho de capital. Também sustentou que a fiscalização tomou por base para o respectivo auto de infração, contrato particular de data em que já teria prescrito eventual incidência tributária. Às fls. 159/160, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria / RS propôs a lavratura de novo auto de infração, alterando a multa de mora (10%) para a multa de oficio (75%) considerando que os fato que ensejaram o lançamento ocorreram após o falecimento do de cuAls. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 164 de acordo com o proposto pela manifestação de fls. 159/160. O contribuinte, às fls. 180/182, apresenta nova impugnação ratificando os termos de sua manifestação anterior e contestando o agravamento da penalidade.\rp____\ 3 : , MINISTÉRIO DA FAZENDArf si;:ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 Às fls. 209/214, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS indeferiu o pleito do sujeito passivo em decisão assim ementada: PRELIMINAR - NULIDADE - Rejeita-se a argüição de nulidade do auto de infração em face da inocorrência dos pressupostos previstos no art.59, I e II do Decreto n°70.235, de 1972. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentação da declaração de rendimentos no exercício de 1992, e não a apresentando tempestivamente, deverá ser efetuada a correção do custo de aquisição dos bens, aplicando-se os índices da tabela constante do Ato Declaratório CST n°76, de 1991. ESPÓLIO MULTA - A multa de mora de 10% será aplicada quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão (morte). Lançamento Procedente. Regularmente intimado desta decisão em 20 de setembro de 2001, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 16 de outubro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatóriol.> 4 ' te. r»i:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O presente recurso contém vicio insanável que impede a prolatação de decisão de mérito. Segundo se constata do exame dos autos, não houve decisão da DRJ quanto à impugnação de fls. 105/106, apresentada em oposição ao auto de infração de fls. 03 e seus anexos. A autoridade julgadora de primeira instância não enfrentou as razões aduzidas pelo recorrente em sua impugnação, preferindo "sanear o processo, propondo a imposição de nova penalidade. Ocorre que, após a impugnação, surge o dever da autoridade julgadora em proferir adequada decisão quanto à impugnação ofertaria, inclusive contendo relatório, ementa, fundamentação e conclusão. A possibilidade de sanear o processo não permite que a autoridade julgadora deixe de apreciar a decisão e proferir adequada decisão. O saneamento deve ser 5 :". • *. MINISTÉRIO DA FAZENDAf 4"t_sen JP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-r-WI . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002653/00-76 Acórdão n°. : 104-18.868 praticado no exercido da verdade material, determinando a produção de novas provas ou a realização de diligências. Como não foi apreciada a mencionada impugnação, voto no sentido de (I) anular a decisão de fls. 209/214; (II) anular o auto de infração de fls. 164 e (III) determinar à autoridade julgadora que aprecie a impugnação de fls.105/106, proferindo decisão em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 / * te LUÍS DE U REIRA 6 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4694606 #
Numero do processo: 11030.000991/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE.INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. - Descabe a argüição de cerceamento do direito de ampla defesa, quando comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado do procedimento fiscal e do lançamento efetuado. A não intimação do procurador não é causa de nulidade processual. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO - Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713/88, os rendimentos, inclusive aqueles revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal. PROVA - A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12895
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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VIA POSTAL. - Descabe a argüição de cerceamento do direito de ampla defesa, quando comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado do procedimento fiscal e do lançamento efetuado. A não intimação do procurador não é causa de nulidade processual. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO — Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.713/88, os rendimentos, inclusive aqueles revelados por acréscimo patrimonial a descoberto, estão sujeitos a tributação mensal. PROVA — A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FERNANDO AMARANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti),If, Z 1 FURTADO P- ES Ti ENTE „ 4 E BRITTO RE • QRA FORMALIZADO EM: 21 NOV 20Ge MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 Recurso n° : 130.737 Recorrente : EDUARDO FERNANDO AMARANTE RELATÓRIO EDUARDO FERNANDO AMARANTE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão de primeira instância. Contra o contribuinte já qualificado, foi emitido o auto de infração, exigindo-lhe o pagamento do montante equivalente a R$ 42.692,64, nele compreendidos imposto, multa de oficio, multa isolada e juros de mora, em decorrência das irregularidades apuradas, na forma dos dispositivos legais registrados no Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/10. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, o contribuinte apresentou por procurador (doc. fl. 155), a impugnação de fls. 151/154. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 157/163, mantendo o imposto no valor R$ 17.039,92 e cancelando a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão no valor de R$ 3.216,82. Processo Administrativo Fiscal Ano— calendário: 1994, 1995, 1996, 1997. NULIDADE. Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na ciência de intimação por via postal, efetivada através de A.R, é condição para dar-se por '‘ notificado o sujeito passivo que a mesma seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo interessado. PROVA. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem suas alegações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Demonstrado o • acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, isentos ou não tributados ou tributados exclusivam-gte 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 na fonte), é permitido presumir a ocorrência do fato gerador, salvo prova da inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. MULTA ISOLADA (CARNÉ-LEÃO). Sendo a procedência dos recursos que deram origem ao acréscimo patrimonial desconhecida, os rendimentos omitidos estão sujeitos ao recolhimento mensal do imposto, devendo apenas ser incluídos no ajuste mensal." Da decisão tomou ciência (AR 166) e na guarda do prazo legal protocolou o recurso de fls. 168/171, alegando: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. DO CERCEAMENTO DA DEFESA - conforme informações constantes do Auto de Infração ora impugnado, informa, o Sr. Fiscal, que solicitou maiores informações ao contribuinte que silenciou a respeito; - o contribuinte estava sendo representado durante todo o o decorrer da ação fiscal, por procurador legalmente habilitado, que já havia protocolado manifestação em nome do mesmo; - a intimação relativa aos eventuais procedimentos a serem realizados, bem como, qualquer outro documento necessário, seja solicitado ou requerido ao procurador legalmente constituído, caso contrário, se estará negando validade ao contrato de mandato celebrado entre as partes e admitido pela própria Secretaria da Receita Federal; - a Constituição Federal prevê em seu artigo 5°. Inciso LV, direito a ampla defesa e ao contraditório, dessa forma o vício insanável do cerceamento de defesa faz-se presente no caso em tela, sendo necessário que considerem-se nulos todos os atos praticados na ação fiscal, sem o conhecimento do procurador legalmente constituído. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 2. DAS DEFICIÊNCIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO - No referido procedimento, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, encarregado da fiscalização em tela apurou um débito que merece reparos, especialmente nos seguintes itens; - Ao proceder o levantamento de dados para formalizar o Auto de Infração, o Fiscal encarregado, procedeu levantamentos mensais de despesas efetuadas pelo contribuinte, utilizando tal critério afim de apurar eventuais variações patrimoniais; - Ora, a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte não exige demonstrativo mensal de receitas e despesas ou investimentos, portanto, é absolutamente incoerente qualquer levantamento que utilize tais critérios; - Não pode ser admitido no caso em tela a apuração de valores relativos a acréscimo patrimoniais a descoberto apurados mensalmente; - Em diversos meses dos anos em análise o contribuinte era devedor de saldos bancários através da utilização de cheques especiais e outros financiamentos desta natureza; - Também em muitas oportunidades o contribuinte, afim de honrar seus compromissos utilizou empréstimos pessoais de pessoas físicas que foram saldados durante o curso dos anos base, o que prejudica sobremaneira o levantamento realizado pelo fiscal; - É impossível exigir-se de qualquer homem médio que o mesmo guarde comprovantes de empréstimos pessoais tomados e liquidados dentro de um mesmo exercício se as referidas informações sequer são prestadas ao fisco federal; - Muitos dos bens indicados pelo fiscal como de propriedade do impugnante foram apenas adquiridos em seu nome e imediatamente transferidos a terceiros, como objetivou mostrar o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 - requerente ao prestar as primeiras informações solicitadas pelo Sr. Fiscal; - Não admitiu o Sr. Fiscal qualquer alegação apresentada pelo contribuinte, indicando-se como exemplo a aquisição do veiculo BMW, no mês de setembro de 1997. Neste negócio o contribuinte adquiriu do Sr. Jorge Luiz Rien o referido bem, sendo que parte do veiculo foi financiado diretamente junto ao Banco Bradesco e o restante foi financiado diretamente junto ao antigo proprietário, sendo que em virtude das dificuldades financeiras pelas quais passava o impugnante, o mesmo acabou por rescindir o contrato de compra e venda então realizado, devolvendo o veiculo ao antigo proprietário e extinguindo a relação comercial havida, sem ocorrer qualquer desembolso de valores por parte do impugnante, que nunca chegou a circular com o determinado veiculo; - Assim, fica demonstrado que o Auto de Infração é eivado em vícios que devem ser sanados, especialmente com uma ampla e irrestrita produção de provas, em fase administrativa, afim de evitara discussão judicial futura, pois se tal beneficio constitucional for negado ao contribuinte nesta instância processual, o mesmo será obrigado a buscar a garantia de seu direito em juizo. Finaliza, requerendo a decretação da nulidade do Auto de Infração, a oportunidade de apresentar novos documentos durante o trâmite do presente processo administrativo, especialmente os que se referem a solicitação do fiscal, como referido no texto do auto de infração, e que qualquer decisão ou procedimento a ser realizado, seja comunicada ou solicitada também ao procurador do impugnante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 Nos termos da informação de fls. 173, o recorrente apresentou Arrolamento de Bens formalizado pelo processo n° 11030.001144/2002-12. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar. Cerceamento do direito de defesa. Alega o recorrente que seu direito de defesa foi cerceado, porque as intimações feitas não foram encaminhadas ao procurador devidamente constituído. O Decreto n° 70.235172 regulador do Processo Administrativo Fiscal, a respeito da intimação assim determina: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição y, da intimação;(grife2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 A norma autoriza que a intimação seja encaminhada para o domicílio do contribuinte. Dessa forma, esse ato só poderia ser considerado nulo se comprovado nos autos que as intimações, feitas durante o procedimento fiscal, tivessem sido encaminhadas para endereço diferente ao do domicilio do mesmo. O recorrente foi devidamente intimado do procedimento fiscal e do lançamento, portanto, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Dessa maneira, rejeito a preliminar argüida. A tese defendida pelo recorrente, para cancelar o lançamento pertinente ao acréscimo patrimonial a descoberto, em resumo, é de que o critério para apuração do imposto, autorizado em lei, é o anual e não o mensal adotado pela autoridade lançadora. Desde a edição da Lei n° 7.713/88, o período de apuração do imposto para as pessoas físicas é mensal, seus artigo 2° assim determina: Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.(grifei) Isso e considerando que desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82 que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio; acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Temos que, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. cp, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 A declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter, apenas e tão somente, informativo. As Leis n° 8.134/90 e n° 8.383/91, mantiveram a sistemática, que vigora até hoje, de apuração mensal do imposto, contudo, não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, entende-se que o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. O contribuinte continua obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória), mas o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente de tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano, pode, dentro de cinco anos da ocorrência do fato gerador efetuar o lançamento de oficio. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Dessa forma cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Na espécie lançamento por homologação entende-se, por óbvio, omitido de tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, REPITO, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.000991/99-11 Acórdão n° : 106-12.895 No caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Com isso, pode-se concluir que, na espécie aqui discutida, a incidência do imposto deverá ser no mês em que as aquisições de bens ou as despesas suportadas pelo contribuinte foram, comprovadamente, em montante superior ao total dos rendimentos por ele declarado. O critério utilizado pela autoridade lançadora, para apurar a base de cálculo do imposto está de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.713/88, portanto deve ser mantido. Com relação ao demais argumentos consignados em seu recurso nenhum efeito produzem, uma vez que estão desamparados de documentos que lhe dêem fundamento. Registro, que administrativamente a última oportunidade para o recorrente apresentar provas foi por ocasião da apresentação de recurso, como não o fêz, VOTO por rejeitar a preliminar argüida para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. s E D DE BRITTO 11 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001136/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 107-1.778 - ERROS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - Procede a retificação de acórdão quando a DRF, corretamente, aponta divergência nos números apresentados no julgamento, ratificando-se, contudo, os seus demais termos. FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Retificação de acórdão. Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão nº 107-1.778.
Numero da decisão: 107-05192
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RE-RATIFICAR O AC. 107-01.778.
Nome do relator: Natanael Martins
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4694416 #
Numero do processo: 11020.005284/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a legislação processual administrativa, padece, também, de vício insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09318
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. ab initio.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:44Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:44Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:44Z; created: 2009-10-24T08:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:44Z | Conteúdo => 1 I t...1 1-1-.4.tINI,..44 etr-w.fho de Contribuintes 2Q CC-MF i • -"F • Ministério da Fazenda Futilicado no Diário Oficial da União tra 2ck Segundo Consellio de Contribuintes De 4. / o ;,•? / o Gt Processo n2 : 11020.005284/2002-89 Recurso n2 : 122.748 Acórdão n2 : 203-09.318 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tomada nula por instância superior, de acordo com a legislação processual administrativa, padece, também, de vicio insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instancia, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 Otacilio s C. az. Presidente "WS Valm.. Fon ca de Menezes Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs • CC-MF • ••• .-t-. 'V Ministério da Fazenda )3t Segundo Conselho de Contribuintes Fl., Processo n° : 11020.005284/2002-89 Recurso n° : 122.748 Acórdão n° : 203-09.3 18 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins (fls. 03/05), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se um crédito tributário total de R$ 1 0.000.74 8,3 1. 2. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento Fiscal (fls.14/24), partindo da análise da Lei 5.764/1971, que dispôs sobre o regime jurídico das cooperativas e verificando o que determina o Regulamento do Imposto de Renda (decretos 1041/1994 e 3000/1999) concluiu a fiscalização que a sociedade distribuiu nos anos de 1997 e 1999 aos associados, além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos "atos não cooperativos". Verificou-se também que, em decorrência de a cooperativa ter alocado, no período de 1997 a 1999, receita em valor superior ao proporcionalmente calculado em relação aos custos das operações efetuadas com associados, houve declaração a menor da COFINS incidente sobre operações com não associados. Com relação às operações realizadas com seus "associados"não houve qualquer recolhimento. A autuada recorreu ao Poder Judiciário para eximir-se do pagamento da contribuição. 3. A cooperativa impetrou Mandado de Segurança (processo n° 92108008) no qual busca eximir-se do recolhimento da Cofins, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Complementar 70/1991. A ação foi julgada improcedente, denegando, o juízo monocrático, a segurança e extinguindo o processo com exame do mérito. Houve apelação para o Tribunal Regional Federal da 4' Região, a qual foi negada por unanimidade. Atualmente os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça pendente de julgamento o Recurso Especial admitido pelo TRF da C Região, conforme certidão de fis.437. 4. Tendo em vista o advento da Lei 9.7 1 8/1998, a autuada ingressou com Ação Declaratoria de Inexistência de Relação Jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento da Cofins, com pedido de antecipação de tutela, tendo como base de cálculo os valores: a) arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados à finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; 2 - 2" CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.• - , -*fr Segundo Conselho de Contribuintes .;~ Processo n° : 11020.005284/2002-89 Recurso n° : 122.748 Acórdão ri° : 203-09.318 b) que, não contabilizados como receita, são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais e laboratórios); 5. O pedido de tutela antecipada foi deferido para possibilitar à demandante o pagamento da Cofins com base nas suas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo. A União interpôs agravo de instrumento contra referida decisão. Os autos encontram-se na 6" Vara Federal aguardando pronunciamento do Juiz (certidão de fls.438). 6. A interessada insurge-se contra o lançamento, alegando ser este um reflexo da autuação havida quanto ao imposto de renda, lavrada na mesma data. Pleiteia a sua nulidade, uma vez que a defesa ter-se-ia tomado praticamente impossível, pois estariam intrincadas as matérias referentes à descaracterização e a outras infrações (falta de recolhimento da contribuição incidente sobre "atos não cooperativos"). 7. Tendo em vista o procedimento adotado pela fiscalização, a qual embasou o presente lançamento na existência de distribuição aos associados do resultado dos atos não cooperativos (lucros), levando à tributação da totalidade dos resultados auferidos pela Cooperativa, o processo foi remetido em diligência para que fosse apartado do presente lançamento o montante relativo aos atos cooperativos principais, os quais, segundo entendimento dos autuantes, só estão sendo tributados devido à desobediência ao disposto no art. 87 da Lei 5.764/1 971. 8. Em cumprimento à diligência solicitada, o fiscal autuante procedeu à lavratura de novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12, cuja cópia do lançamento encontra-se anexada a fis.473/493) onde consignou os valores devidos a título de Cofins sobre os atos cooperativos principais. Reabriu o prazo para nova manifestação da autuada e sugeriu o cancelamento do presente lançamento na parte que se tomou concomitante com o novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12) 9. A autuada, por meio de seu representante legal, manifestou-se então alegando a nulidade do lançamento, uma vez que teria havido alteração na fundamentação da autuação, bem como retirada de parte da parcela lançada. Afirma não compreender como o auto de infração continua com o mesmo crédito tributário lançado, já que o fiscal autuante consignou em seu relatório que os valores relativos aos atos cooperativos principais teriam sido expurgados do presente auto de infração, implicando em falta de requisito obrigatório ao lançamento (valor do crédito tributário), nos termos do disposto no art. 11, II, do decreto 70.235/1972. Entende que tal fato prejudicaria mortalmente a defesa que não poderia averiguar o que estaria sendo exigido, até porque existiriam valores pagos e depositados judicialmente por parte da cooperativa." 3 g. 2Q CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. ‹. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.005284/2002-89 Recurso n° : 122.748 Acórdão n° : 203-09318 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 Ementa: CANCELAMENTO — CONCOMITÂNCIA — Deve ser cancelado o crédito tributário concomitante com outro lançamento, o qual foi lavrado por decorrência, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/1972. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Lançamento Procedente em Parte". Em virtude da desoneração procedida pela primeira instância, houve interposição de recurso de oficio — Recurso de n° 122.749— e formalização do presente processo para fins de recurso voluntário referente à parte do crédito mantida. Os presentes autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso voluntário apresentado pela recorrente às fls. 512/517. O recurso de oficio correspondente, submetido à apreciação deste Colegiado, teve como desfecho a decretação de nulidade da decisão recorrida (Recurso n° 122.749), nesta sessão de julgamento. É o relatório. 4 • e „t. 22 CC-MF.- Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.005284/2002-89 Recurso n° : 122.748 Acórdão n° : 203-09.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O presente processo foi formalizado em virtude da Portaria SRF 436/02, que determina que, nos casos de decisão de primeira instância parcialmente favorável ao sujeito passivo (e, portanto, que cancela apenas parte da exigência) e, em sendo obrigatória a interposição do recurso de ofício, seja formalizados autos apartados (o original para tramitação do recurso de ofício e o novo processo com a transferência do crédito mantido, para tramitação do recurso voluntário ou cobrança). Este processo se constitui no recurso voluntário interposto, enquanto que o processo original constituiu o correspondente recurso de oficio. Ocorre que verifica-se, preliminarmente, ter sido julgado, nesta sessão , o referido recurso de oficio (122_749), julgamento este que resultou na anulação da decisão proferida pela DRJ de origem. Ora, diante de tal situação, há que se concluir pela ausência de objeto do presente processo, formalizado em decorrência daquela decisão, nos termos da rotina administrativa própria, descrita acima. O artigo 59, do Decreto 70.235172, assim dispõe: 'Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §12. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." Em estreita observância do disposto na Legislação processual, pois, se conclui que, por uma relação lógica de causa e efeito, é nulo o presente processo, a partir da decisão de primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em "1 de si - em. o de 2003. EVALMAR Lieri ZES appar 5

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Numero do processo: 11070.001843/98-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL - BASE DE CÁLCULO - Não há base de cálculo do tributo exigido sobre ganho de capital na alienação de bens/direitos mediante subscrição de capital social de pessoa jurídica, quando o valor da subscrição corresponde, em UFIR diária, ao valor dos mesmos bens/direitos constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, em UFIR mensal, tempestivamente apresentada. IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receita que altere o resultado da atividade rural, valores de NFs. de venda apropriados líquidos de retenções legais atinentes a FUNRURAL, os quais também não são deduzidos como custo/despesa na apuração de resultados da atividade. IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receitas na atividade rural, nem interfere na apuração de resultados, parcelas da produção transferidas diretamente a terceiros, por sua comprovada participação na geração daquela, se tais valores também não são deduzidos como custos ou despesas operacionais. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTOS POR CONTA DE ENTREGA FUTURA - Eventuais adiantamentos recebidos por conta de entrega futura de produto somente constituem receitas do período base em que o produto for entregue. IRPF - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES - Notas Fiscais de complementação de valores de produtos já entregues, emitidas por cooperativa, traduzem apenas adequação final de valores, não duplicidade de quantidade do mesmo produto, nem traduzem omissão de receita, daí advinda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17785
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo do imposto remanescentes da decisão recorrida, nos anos-calendários de 1993, ... UFIR ; de 1994, ... UFIR; de 1995, R$ ... e de 1996, R$ ... .
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receita que altere o resultado da atividade rural, valores de NFs. de venda apropriados líquidos de retenções legais atinentes a FUNRURAL, as quais também não são deduzidos como custo/despesa na apuração de resultados da atividade. IRPF - ATIVIDADE RURAL - OMISSÃO DE RECEITAS - Não constitui omissão de receitas na atividade rural, nem interfere na apuração de resultados, parcelas da produção transferidas diretamente a terceiros, por sua comprovada participação na geração daquela, se tais valores também não são deduzidos como custos ou despesas operacionais. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTOS POR CONTA DE ENTREGA FUTURA - Eventuais adiantamentos recebidos por conta de entrega futura de produto somente constituem receitas do período base em que o produto for entregue. IRPF - RECEITAS DE ATIVIDADE RURAL - NOTAS FISCAIS DE COMPLEMENTAÇÂO DE VALORES - Notas Fiscais de complementação de valores de produtos já entregues, emitidas por cooperativa, traduzem apenas adequação final de valores, não duplicidade de quantidade do mesmo produto, nem traduzem omissão de receita, daí advinda. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIL ARLINDO MANJABOSC0604. MINISTÉRIO DA FAZENDAiiLk` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001843/98-85 Acórdão n°. : 104-17.785 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo do imposto remanescentes da decisão recorrida, nos anos- calendários de 1993, 68.897,86 UFIR ; de 1994, 156.204,55 UFIR; de 1995, R$ 27.166,13 e de 1996, R$ 69.823,04. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 1,, r — L: 1 ` A' ASCHERRER LEITÃOL. " .; DENTE ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu o recorrente, seu procurador, Sr. Luis Elemar Lunkes Mielke. 2 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ttHfrk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001843/98-85 Acórdão n°. : 104-17.785 Recurso n°. : 123.186 Recorrente : ADIL ARLINDO MANJABOSCO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 377, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, relativo aos exercícios de 1994 a 1997, por omissões de receitas da atividade rural, bem como por ganho de capital auferido na incorporação de imóvel ao capital social de pessoa jurídica, o qual, de acordo com a fiscalização teria ocorrido por quantitativo em UFIR diferente daquele consignado, para o mesmo imóvel, na declaração de rendimentos do autuado. O sujeito passivo reconhece, parcialmente, da exigência, cujos valores correspondentes foram transferidos para o processo n° 13063.000017/99-41, conforme documentos de fls. 537 e 543. Impugna o restante, fls. 395/431, acostando os documentos de fls. 432/499 e 502/522, para, no tocante a receitas tidas como omitidas e despesas não consideradas, alegar de lapsos e omissões, inclusive conceituais, relativos à atividade rural, os quais, a seu entender, teriam sido incorridos pela fiscalização. Requer perícia para averiguação dos lançamentos efetuados 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDAo. 4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001843/98-85 Acórdão n°. : 104-17.785 Face à sua alegação de que, para diversas receitas consideradas omitidas, deveriam ser consideradas as despesas correspondentes, listadas às fls. 528/532, o processo foi baixado em diligência para verificação se as despesas em questão já teriam sido consideradas na apuração da atividade rural. Como resultado, o AFRF designado concluiu pela não apropriação dos valores em questão, quando da apuração do rendimento da atividade rural, fls. 536. A autoridade monocrática, descarta a perícia por não cumprir as formalidades do artigo 16, IV, do Decreto n°70.235/72. Mantém parcialmente o lançamento, sob os argumentos de que: a) há ganho de capital pela diferença de valor em UFIR pelo qual determinado bem é incorporado ao capital social de pessoa jurídica e o seu valor em UFIR na declaração de bens do contribuinte; b) quanto aos rendimentos da atividade rural, efetua os ajustamentos que julga compatíveis com a documentação acostada aos autos, fls. 549/558. Na peça recursal o sujeito passivo anexa a documentação de fls. 597 a 696 e de fls. 700/787, para pleitear correções dos lapsos e omissões da decisão recorrida, conforme explicitado minuciosamente às fls. 568/585. 4É o Relatóri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _serbitt... .k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'C'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001843/98-85 Acórdão n°. : 104-17.785 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. Quanto ao ganho de capital, incorreu em lapso a decisão recorrida: o quantitativo em UFIR de bem incorporado ao capital social da pessoa jurídica é o mesmo daquele constante da declaração de rendimentos da pessoa física. Ocorreu que, quando de sua incorporação a pessoa jurídica o foi convertida em moeda pela UFIR diária, regra de apropriação atinente àquela. A fiscalização, entretanto, tomou o valor em moeda da subscrição de capital, reconvertendo-o para UFIR mensal, regra aplicável à pessoa física. Daí, a aparente diferença, a qual decorre exclusivamente de regras de conversão diferentemente aplicadas às pessoas físicas — UFIR MENSAL, e jurídicas — UFIR DIÁRIA. Se há eventual diferença na expressão em moeda, seu quantitativo em UFIR, entretanto, tais distinções, é o mesmo. Portanto, inexiste ganho de capital a tributar na pessoa física, pretensão fiscal equivocada, amparada em ficção da legislação tributária. Quanto aos rendimentos da atividade rural, face à farta documentação acostada aos autos, inequívocos estarem corretos os valores a tributar, apontados na peça recursal, fls. 582/585. Porquanto: a) Não constitui omissão de receita que altere o resultado da atividade rural, valores de NFs. de venda apropriados líquidos de retenções legais atinentes a FUNRURAL, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA p:r ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001843/98-85 Acórdão n°. : 104-17.785 os quais também não são deduzidos como custo/despesa na apuração de resultados da atividade; b) não constitui omissão de receitas na atividade rural, nem interfere na apuração de resultados, parcelas da produção transferidas diretamente a terceiros, por sua comprovada participação na geração daquela, se tais valores também não são deduzidos como custos ou despesas operacionais; c)eventuais adiantamentos recebidos por conta de entrega futura de produto somente constituem receitas do período base em que o produto for entregue; d)Notas Fiscais de complementação de valores de produtos já entregues, emitidas por cooperativa, traduzem apenas adequação final de valores, não duplicidade de quantidade do mesmo produto, nem traduzem omissão de receita, daí advinda. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para considerar inexistente o ganho de capital na incorporação de bem imóvel ao capital social de pessoa jurídica, dado o mesmo quantitativo de UFIR constante dos bens utilizados à subscrição de capital social de pessoa jurídica, quer nesta, quer na declaração de bens do subscritor, e, em relação à atividade rural, excluir das basesde cálculo que remanesceram da decisão recorrida, no ano calendário de 1993, Cr$ 68.897,86; de 1994, R$ 156.204,55; de 1995, R$27.16. 111, e, de 1996, R$69.82304. S IN as Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 011)tg~04 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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