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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819409 #
Numero do processo: 10580.004306/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08046
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recorrida : DRF em Salvador-BA IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMIX CONCRETO S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 20 e setembro de 1995 Helvio scov-do Bar e los Preside,/ /2k Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. itm/m1/1d/j a 1 â,'2(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA gri/j) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004306/93-04 Acórdão : 202-08.046 Recurso : 97.860 Recorrente : SUPERMIX CONCRETO S.A. RELATÓRIO A empresa foi autuada por "Falta de lançamento e recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido." A empresa opera no ramo de argamassa e concreto utilizados na construção civil, adquirindo matérias-primas (pedra, areia, cal e cimento) e procedendo a mistura em caminhões betoneiras e os fornecendo ao mercado. A autoridade autuante entendeu estar a atividade classificada na TIPI na posição n° 3823.50.0000, tributado a uma alíquota de 10%, caracterizando-se a industrialização sob a modalidade de transformação. Entendeu, ainda, o autuante que o produto fabricado pela empresa estava beneficiado pela isenção da Lei n°4.864/65, em seu artigo 31, do Decreto-Lei n° 1.593/77, art. 29, que alterou o art. 40 do Decreto-Lei n° 400/68, e da Portaria MF n° 263/81. Entretanto, tal isenção foi extinta face à norma do § 1° do artigo 41 do ADCT. Em sua impugnação a empresa alega em síntese que: a) não se tratava de isenção para a atividade da recorrente, visto ocorrer hipótese de não incidência. Por não ocorrer industrialização não cabe a autuação, já que se trata de prestação de serviços, tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da alçada do Município; b) o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nessa linha, em voto do Ministro Moreira Alves, cujos trechos trancreve; e c) a doutrina dominante e inclusive a administração já se pronunciaram no mesmo sentido. A autoridade recorrida julgou procedente a ação fiscal entendendo estar caracterizada a industrialização sob a forma de transformação, e que a isenção que acobertava o produto exauriu-se em razão do que dispõe o § 1° do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho sob os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 2 01-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41110, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'nktor- Processo : 10580.004306/93-04 Acórdão : 202-08.046 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos confiscados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI/82, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Gindino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de urna atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços". Entendo que o deslinde dessa difícil questão, submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado, como aquele destinado ao tráfico comercial e das "coisas" oriundas da atividade de serviços que não estão submetidas ao comércio por já estarem, originalmente, absorvidas pelo contrato de serviços, no qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação material, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga ...". 3 44S.i MINISTÉRIO DA FAZENDA tif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41`.4.311'2 •/y CO°9 Processo : 10580.004306/93-04 Acórdão : 202-08.046 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de composição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda, indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "IPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspondentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o 1PI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, consequentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.!L' >-f141- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘t4...' Processo : 10580.004306/93-04 Acórdão : 202-08.046 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões em 20 de setembro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4818006 #
Numero do processo: 10314.000845/93-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Ex" benefício - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se enquadra exatemente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o enquadramento, Art. 111 CTN.
Numero da decisão: 302-33468
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP "Ex" beneficio - Somente se beneficia do "Ex" a mercadoria que se enquadre exatamente no Ato Concessório. A capacidade do equipamento para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida o enquadramento, Art. 111 CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art°. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de janeiro de 1997 al,efarera-- ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ANTENO E FILHO Relator sa • 2 9 ABP 1997 r•cur•our• aa Familia Nselostal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e HENRIQUE PRADO MEGDA. Ausentes os Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.718 ACÓRDÃO N° : 302-33.468 RECORRENTE : CPM COMUNICAÇÕES, PROCESSAMENTO E MECANISMOS DE AUTOMAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO O Auto de Infração de 11s. 2, datado de 27/07/93, que deu origem ao presente processo, teve por base conferência física da mercadoria efetuada pela fiscalização aduaneira da IRE São Paulo e lançou um total de 186.718,43 UFIR, dos — _ - quais 113.162,69 UFIR são relativas ao Imposto de Importação, 16,974,40 à diferença do I.P.I. e 56.581,34 de multa (50%), do art. 524, caput. Em 06/05/94 foi lavrado Auto de Infração Complementar (fls. 92), alterando a base legal da multa para o art. 4°, inciso I da Lei n° 8218/91 e, consequentemente, passando o percentual de penalidade de 50 para 100%, totalizando agora o lançamento 243.299,76 UFIR A base factual do A.I. foi a desclassificação da mercadoria apresentada pelo importador como inserida na posição 8471.99.9900 da TAB, beneficiária, quanto ao I.I. do ex 001, da Portaria MF n° 91/93, para a posição 8471.99.0999, à aliquota de 35% para o I.I. e de 15% para o I.P.I., como anteriormente. A autuação baseou-se em laudo técnico ( fls. 14), em resposta a quesitos formulados pela Autoridade Fiscal, produzido por Engenheiro Certificante, especialista em Eletrônica que concluiu não se tratar a mercadoria de "onze -19 compartilhadores de periféricos por chaveamento lógico com documentos e - acessórios para instalação", conforme descrito na D.I., mas sim "controladoras de canais IBM de alta velocidade de comunicação". Em sua Impugnação tempestiva (fls. 26) a Autuada, em resumo apresentou a seu favor os seguintes pontos: -"o Sr. Perito, à vista dos equipamentos, confirmou que todos os itens regularmente declarados estavam constantes das embalagens, nada havendo de discrepante entre os dados da Dl e aqueles efetivamente embarcados"; - no item 1 do laudo estaria colocada somente uma restrição quanto às funções lógicas declaradas para os equipamentos, "muito embora tal restrição tenha sido extemporânea", posto que ,) Fiscal não teria perguntado a respeito, neste quesito; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.718 ACÓRDÃO N° : 302-33.468 - "Claro está, Sr. Inspetor, que a portaria ministerial em momento algum confiita com os equipamentos que contenham todas ou a maioria das especificações dos "EX"; de outra forma, ou seja restringindo os efeitos a equipamentos que tenham apenas um único dos atributos previstos, estaria penalizando aqueles melhores dotados de tecnologia, ferindo o princípio da equidade, previsto no art. 108-IV do Código Tributário Nacional"; - "A Requerente, mercê da qualidade técnica dos equipamentos que representa, efetivamente reúne nos equipamentos de que trata o processo de referência várias das características propostas pela portaria n° 91/93"; _ - os parágrafos 5° e 6° do laudo pericial confirmariam a assertiva acima ao afirmar: "5° parágrafo - (...) pois um compartilhador periférico apenas e simplesmente tem a função de permitir que um periférico seja acessado por até 24 usuários com velocidades de acesso diferentes, fato esse que é compensado pela "bufferização", ou armazenamento temporário para adequação das taxas de transmissão"; parágrafo 6° "o equipamento importado apresenta funções muito mais complexas para processamento de comunicação de dados a distância que não seriam permissíveis para cabos BUS & TAG convencionais de até no máximo 400 ft (•••)"; - "em momento algum o Sr. Perito analisa efetivamente as funções LÓGICAS dos equipamentos", sendo que "em realidade apenas descreve o HARDWARE dos equipamentos", (...) para espanto da Requerente e certamente dessa Inspetoria", retirando trechos do manual de instalação Hardware; - "O laudo do Sr. Perito é, portanto, absolutamente inútil para atender aquilo que foi solicitado pelo Sr. Fiscal (...)"; - "É nítido" o acerto na classificação, "devendo o SR. Perito reformular o seu laudo para esclarecer, definitivamente, o seu ponto de vista"; - com base no art. 112, itens te II do Código Tributário Nacional, deveria a Receita Federal interpretar a dúvida levantada pelo Sr. Perito, da maneira mais favorável ao Contribuinte, de vez que este em seu laudo "apenas levantou dúvidas quanto à extensão do USO HARDWARE por parte dos clientes do importador, porém não deixou nenhuma dúvida que as funções de compartilhador de periféricos por chaveamento lógico, funções previstas na EX 001, !À estão incluídas no elenco de funções básicas do equipamento (...)"Q 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.718 ACÓRDÃO N° : 302-33.468 Requer, por fim a Postulante que seja cancelado o A.I. e que "seja determinado ao Sr. Perito, que refaça seu laudo, atendo-se de forma precisa ao objeto dos autos e da importação propriamente dita, e apenas e tão somente respondendo às questões formuladas pela fiscalização, sem que emita seus juízos, absolutamente falhos sobre a matéria". Chamado novamente ao feito, por força do antigo rito processual a Autoridade Fiscal veio, em 11/10/93, a se manifestar a fls. 72, através da Informação Fiscal, cujos pontos principais apontamos a seguir: -"O fato de um equipamento de alta tecnologia, com função principal bastante específica, reunir ou apresentar uma ou mais funções SECUNDARIAS, de menor importância, não o caracteriza como sendo um equipamento projetado para este fim e, portanto não o torna alvo de benefícios concedidos a outros que assim se identifiquem tecnicamente, pois pela regras de classificação os equipamentos devem seguir suas principais funções e características. Como vemos não foi ferido nenhum princípio de equidade."; - como demonstraria a própria parte, na referência aos parágrafos 5° e 6° do laudo, "o equipamento realiza as funções de Compartilhador de Periféricos e muitas outras ", sendo que nos referidos parágrafos são categoricamente negadas as funções de compartilhador de periféricos; - o manual de instalação hardware "foi utilizado simplesmente para, através de figuras (cópias anexas ao laudo), ilustrar as partes do equipamento que foram efetivamente importadas" sendo que dificilmente se encontram, em um manual de instalação hardware informações técnicas significativas do conjunto, bem como de suas funções lógicas, sendo que "neste item, apenas o perito afirmou que as funções do equipamento não conferem com as declaradas"; - durante os trabalhos de conferência foi feita visita à empresa para análise do equipamento em conjunto com representantes da área técnica e administrativa, tendo também havido exame do folheto promocional fornecido pela Autuada; - "Em resumo pode-se afirmar que o equipamento permite o Compartilhamento do main frame por vários periféricos, recebendo e transmitindo dados e programas, sem limitação de distâncias (...) e poder utilizar diferentes mídia de comunicação", permitindo assim "indiretamente que usuários acesse ejt PERIFÉRICOS CONECTADOS a este efou outros canais"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.718 ACÓRDÃO N° : 302-33.468 - "Se extrapolarmos o raciocínio do Sr. Procurador, também classificaremos um MALN FRAME como um Compartilhador de Periféricos"; - " (...) o ilustre Procurador em sua arenga em nenhuma oportunidade toma conhecimento do texto legal incidente e constante da peça inicial que obriga ao pagamento ao débito apontado". Em 05/10/94 a Recorrente, devidamente intimada, apresentou (tis. 100) Impugnação relativa ao Auto de Infração Complementar supra referido, repelindo a elevação do percentual de multa, "posto que o procedimento já se encontrava sub judice "; mas ainda também tendo em vista o art. 524, caput, do R.A., que conflita com o entendimento determinado pela C.I. da CSF-SRF que se aplique o art. 4° da Lei n° 8218/91. Por isso mesmo cita em seu socorro o art. 112, incisos I e IV do CTN que preconiza se interprete a lei tributária referente às infrações, "da maneira mais favorável ao acusado", em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação. Às fls. 146 a 153 encontra-se a decisão de Primeira Instância, cujos principais pontos procuramos resumir a seguir: - "O laudo técnico expedido pelo Engenheiro Eletrônico, credenciado pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, responde suficientemente os quesitos formulados pela Fiscalização, sendo bastante claro ao afirmar que o equipamento importado, apesar de conferir, na descrição física das partes e modelos, com o mencionado na Declaração de Importação, não se confunde com um Compartilhador de Periféricos por chaveamento lógico de até 24 portas e memória de 64 KB a 4 MB"; - "Em resposta ao quesito formulado pelo Auditor Fiscal, que questionava se o produto recebido no país era o mesmo que discriminava a norma legal, respondeu o técnico: "Não, os equipamentos importados pela CPM Informática (...) são "SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS, PROJETADOS PARA EXPANDIR CANAIS IBM E TRANSMITIR DADOS ENTRE MAIN FRAMES OU ENTRE 1VIAIN FRAMES E DISPOSITIVOS LOCALIZADOS REMOTAMENTE, GARANTINDO A INTEGRIDADE DAS INFORMAÇÕES EM ALTAS VELOCIDADES, ATÉ 2,6 Mbps" e "Em função das características aqui expostas, pode-se claramente observar que o equipamento em questão diverge bastante da declaração feita pelo importador no tocante a um COMPARTILHADOR DE PERIFÉRICOS POR CHAVEAMENTO LÓGICO ATÉ 2 PORTAS E MEMÓRIA DE 64 KB A 4MB."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.718 ACÓRDÃO N° : 302-33.468 - tratando-se de beneficio fiscal, "apenas e tão somente o produto que funcione exclusivamente como descrito na norma concessória do beneficio pode ser favorecido, possibilidade afastada para qualquer outro equipamento, mesmo que reúna funções que apenas subsidiariamente o permita funcionar como o produto beneficiado, ou que seja enquadrável sob idêntico código tarifário, vez que sob uma mesma classificação fiscal podem residir produtos que discrepem daquele que é objeto do beneficio."; - Neste sentido é que dispõe o art. 111 do CTN, que determina a interpretação restrita da legislação que outorgue isenção, ou, n caso, redução tributária, consagrada pela doutrina como isenção parcial, nos termos do que também dispõe o art. 129 do R.A.; - Conclui-se assim que sendo outro equipamento, mesmo que este disponha "entre suas funções de outras que são próprias ao bem objeto da redução do imposto, não poderia do benefício se aproveitar."; - Face ao art. 145, inciso III do CTN, não tem fundamento também a alegação de que o lançamento complementar não poderia ser feito, pois o processo estaria sub-judice ; - A alegação de que se deveria aplicar a penalidade mais benigna face à vigência simultânea do art. 524 do R.A. com o art. 4° da Lei n° 8218, não tem fundamento conforme dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil quando esclarece em seu art. 2° que "a lei posterior revoga a anterior", principalmente tendo-se em conta que a infração ocorreu em 1993, sob a vigência da Lei 8218/91. Expedida a Intimação n° 337/95, (fls. 162) pela Receita Federal, consta ciente da Autuada em 14/06/95, conforme consta do A.R. inserido no verso de fls.162, sendo que o Recurso dirigido a este Conselho está protocolizado, a fls. 163, com a data de 17/07195, no trigésimo terceiro dia do prazo devido. Em seu Recurso a Autuada volta a repetir, praticamente, todos os argumentos já apresentados em suas manifestações no processo, solicitando ao final cancelamento da Intimação n° 337/95 e mantida a classificação apresentada na D.I. É o relatório. 6 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.718 ACÓRDÃO N° : 302-33.468 VOTO Nos termos do art. 111 do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. No presente caso, o laudo técnico em que se baseou a ação fiscal, ainda que atacado pela parte, fornece os elementos para se concluir que o equipamento importado não se enquadra no ex pretendido. Ficou evidenciado que a capacidade dos equipamentos em foco para efetuar outras operações maiores e mais complexas invalida --w o enquadramento isencional. Em consequência tornaram-se devidos os tributos devidos pela importação efetuada, no caso, o Imposto de Importação e a diferença do I.P.I. Não tem fundamento a alegação de que o lançamento complementar não poderia ter sido efetuado por estar o processo sub-judice. Nos termos do art. 145, inciso III do CTN, o Auto de Infração Complementar foi feito dentro dos parâmetros legais, inclusive dando-se ciência à parte. A Lei n° 8.218 é do ano de 1.991, bastante anterior portanto ao fato sob análise, aplicando-se-lhe inteiramente ao feito. Os dispositivos legais até então em vigor, que colidam com o disposto na citada lei estão automaticamente revogados ou derrogados. É o que ocorre em relação ao que a parte erroneamente chamou de "vigência simultânea" do art. 524 do Regulamento Aduaneiro, com o art. 40. da Lei n° 8.218/91. Não há, nem poderia haver, vigência simultânea dos dois comandos, o que existe é a vigência apenas do art. 4°. citado, não havendo por isso que se falar em aplicação de legislação mais benigna. Entretanto, face às características do caso, na mesma linha de decisões anteriores deste Conselho, cuja interpretação é a mesma do Ato Declaratório (Normativo) N.10/97 da COSIT, julgamos não aplicável tal penalidade aos casos, como este, de indicação indevida de destaque (ex), de vez que o produto está corretamente descrito e não se comprovou intuito doloso ou de má fé do declarante. Face ao exposto e tendo em vista tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de conhecer do Recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a multa do art. 4°., inciso Ida Lei n°. 8.218/91. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1997 # - ANTENOR D : *SIO - Relator 1 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0
4816404 #
Numero do processo: 10120.001772/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - É nula a Decisão proferida por autoridade incompetente, de conformidade com as disposições do art. 9., parágrafo 2. c/c o art. 59, inciso I, todos do Decreto n. 70.235/72. Acolhida preliminar de nulidade levantada pela Recorrente.
Numero da decisão: 302-33012
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da peça. Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por incompetência da autoridade que a proferiu, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ACORDÃO N° 302-33.012 Recurso n2.: 116.594 1 .' Recorrente: i SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇA0 LTDA Recorrid ie. DRF - UBERLANDIA - MG ..., NULIDADE PROCESSUAL - E nula a Decisão proferida por autoridade incompetente, de conformidade com as dis- posiç6es do art. 9., parágrafo 2. c/c o art. 59, in- ciso I, todos do Decreto n. 70.235/72. Acolhida preliminar de nulidade levantada pela Recor- rente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a pre- liminar de nulidade da peça. Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por incom- petência da autoridade que a proferiu, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- F, 19 de abril de 1995. nn ,, / / . SERGIO DE CAST*0 n,,RN/E- - PRESIDENTE Ar __ For~~11"" PAULO ROBE 6 C.00 ANTUNES - RELATOR /"' / 19 U.,j,L-... 1s„D JOSIX DE RIBA 1, A A. SOARES - PROCURADOR DA FAZ. NAC. ) VISTA EM 2 9 j u N .i.,44 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTO- NIO FLORA. Ausente o Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO. ,, , , : •Rf~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ** *TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116.594. AC. 302-33.012- MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N2: 19129-991772/92-57 RECURSO N2 : 116,594 RECORRENTE : SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF-UBERLÂNDIA/MG. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATóRIO E VOTO Verifica-se que a Recorrente traz em seu Recurso a este Colegiada duas preliminares de nulidade, que devem ser apreciadas e decididas por esta Câmara, antes do exame dos fatos e argumentos de mérito que norteiam o presente processo. Inicialmente, invoca a nulidade da Notificação de Lança- mento (fls. 21), por ter sido formulada a exigência de dois tribu- tos (I.I. e I.P.I.) na mesma Notificação, em desacordo com as disposiçiaes do art. 92. do Decreto n2 70.235/72. Entendo não assistir razão à Recorrente nesta prelimi- nar, pois que se trata, no caso, de vinculado ao I.I., es- tando a exigência formulada de acordo com as disposiOíes do pará- grafo primeiro, do mesmo art. 92. do Decreto n g . 70.235/72. A outra preliminar refere-se a nulidade da Decisão de primeira instância, por ter sido proferida por autoridade incompe- tente, de acordo com as disposiçOes do parágrafo 22, do referido art. 92. do Decreto n2 70.235/72- — Observa-se que a Notificação de Lançamento supra-mencio- nada (fls. 21) foi lavrada pela DRF - GOIÂNIA (GO), em 24/06/92 com intimação e prazo para a Autuada cumprir a exigência, da qual tomou ciência em 25/08/92. A contestação fiscal (fls. 36/38) e a Decisão recorrida (f Is. 46/49) 7 foram proferidaS pela DRF UBERLÂNDIA (MG), esta última datada de 16/12/93. Constata-se, portanto, que houve flagrante descumprimen- to às determina4es estampadas no dispositivo legal invocado pela Recorrente, que assim estabelece: "Art. 92 - Parág. 12 - omissis. -• F-f VON MINISTÉRIO DA FAZENDA -3-~ .'OKOV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 116 594. AC. 302-33.012. Parág. 22 - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, pre- vine a jurisdição e prorroga a com- petência da autoridade que dela primeiro conhecer." O mesmo Decreto n2. 70.235/72, em seu art. 59, inciso 1, determina: "Art. 59 - São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incom- petente;" Assim acontecendo, não vejo como prosperar a ação fiscal sem o saneamento da irregularidade apontada. Por tal razão, voto no sentido de anular a Decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, por quem de direito. Sala das Sessges, 19 de abril de 1995. —__-.~mmemenMrom~- / !!' PAULO ROBE''O' UCO ANTUNES Rela-or.

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4819556 #
Numero do processo: 10580.009837/2003-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO ATÉ A IMPUGNAÇÃO. CONDIÇÕES. A oposição de direito de crédito de IPI a auto de infração pode ser realizada até o momento da impugnação, mas deve ser acompanhada de prova. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal, no âmbito de apuração do imposto. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79151
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes );."•fit-tz Brasilia 1¼ H-0 h:2006 Processo n2 : 10580.009837/200345 Recurso n2 : 128.785 Sueli Tolenta)des da Cruz Acórdão n: 201-79.151 Mat. Siupc 91751 Recorrente : NORPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. IP!. CRÉDITOS. ALEGAÇÃO ATÉ A IMPUGNAÇÃO. MUI/ 62003.: CONDIÇÕES. C C A oposição de direito de crédito de IPI a auto de infração pode Rubrica ser realizada até o momento da impugnação, mas deve ser acompanhada de prova. CRÉDITOS BÁSICOS. NSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal, no âmbito de apuração do imposto. 1NSUMOS DE ALIQUOTA ZERO. Os insumos de aliquota zero geram créditos de valor nulo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORPET---INDÚSTRIA,—COMÉRCIO --E--- REPRESENT-AÇÃO—DE—EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a proposta de conversão do julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (proponente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que admitiam o crédito referente aos insumos isentos. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Qrnlanhick, Stboor J sefa aria Coelho Marques Presidente ancisco ator _ Partici ,param ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 • • • • •••'-e...-e. Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO 1.1lE CONTMGUNTES r CCA" CONFERE COM O °ir:Ari:AL n. -?..),•;;:!ot Segundo Conselho de Ccmtribuintes Bradia, / 3-0 Le2Dpe Processo n2 : 10580.009837/2003-45 Recurso n2 : 128.785 Sueli Toient &neles da Cruz Acórdão n2 : 201-79.151 Mat. 15;3pe 91751 Recorrente : NORPET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 191 a 195), apresentado contra o acórdão 9.169/2004 (fls. 181 a 185) da DRJ em Recife - PE, que considerou procedente o lançamento de efetuado em 8 de outubro de 2003, relativamente aos períodos do 1 2 decêndio de janeiro de 1999 ao 12 decêndio de agosto de 2002, nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1999 a 10/08/2002 Ementa: DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo ar: 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. _ ._INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPROVAÇÃO. A intimação pessoal se comprova mediante a aposição dati.-1:ffirattiintrÈtVerrassivcr seu—mandatário-ou-seu-proposto, - Lançamento Procedente". Segundo a fiscalização (fl. 28), foram verificadas diferenças em relação aos valores escriturados nos livros registros de apuração do IPI e os declarados em DCTF. No recurso, alegou a interessada que a autoridade julgadora de primeira instância não admitiu diversos créditos fiscais apurados em levantamento realizado por empresa especializada. Referir-se-iam tais créditos aos resultantes de entradas de materiais auxiliares, insumos, embalagens, matérias-primas etc., que seriam passíveis de compensação, nos termos da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e da Lei n2 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, sendo que a apuração dos créditos e sua consideração na apuração dos débitos seriam impostas por dever de oficio. O arrolamento de bens constou das fls. 198 e 199. É o relatório. (»SÁ' 2 • . , . • , e 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n. )4 Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O Org.:PENAL Brzsliia, f jp2311_6_ Processo n2 : 10580.009837/2003-45 Recurso n2 : 128.785 Sueli 'Folentendes da Cruz Acórdão na : 201-79.151 5.1.9 Siu1' 2 91751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Não renovou a interessada, no recurso, a alegação de que a pessoa que tomou ciência da autuação não estaria autorizada a fazê-lo. Quanto ao mérito, a chamada "listagem de créditos" constou das fls. 167 a 172 dos autos e refere-se, ao que parece, a entradas de insumos isentos e de aliquota zero, indistintamente relacionados pela "empresa especializada". Cabe, inicialmente, um esclarecimento a respeito das modalidades de compensação. Não há que se confundir a compensação de créditos de IPI com os débitos do imposto, efetuada no livro registro de apuração, com a compensação de créditos tributários. A compensação de créditos de IPI é restrita aos créditos relativos a entradas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (créditos básicos) e aos créditos presumidos e fictos e se processa no Eirblili-da apuraçao do—rm-sto-devirlo-em- cada-período-de— - apuração. Não se trata de compensação de dividas, mas de créditos e débitos, com a finalidade de aplicação do princípio da não-cumulatividade. Em relação à compensação de créditos tributários, por sua vez, antes da instituição da declaração de compensação pela Medida Provisória n2 66, de 2002, havia duas modalidades. A primeira, efetuada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração, entre créditos e débitos de tributos de mesma natureza e destinação constitucional, era regida pelo art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. A segunda, regida pela redação original do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 1996, era efetuada pela Secretaria da Receita Federal, à vista de pedido do sujeito passivo. Portanto, a legislação citada pela recorrente refere-se a compensação de créditos tributários e não lhe daria direito à compensação de créditos de IPI, regulada por outras normas e pelo regulamento do imposto. Conforme já esclarecido, ao auto de infração a recorrente opôs direito de crédito, que, ao que tudo indica, referir-se-ia a créditos de IPI decorrentes de entradas de insumos isentos e de aliquota zero. Ocorre que, conforme já observado pelo acórdão de primeira instância, a interessada não impugnou diretamente a matéria apurada na ação fiscal. Os débitos de IPI decorrentes das saldas tributadas, conforme apuradas pela fiscalização, estavam escrituradas no livro registro de IPI, não havendo créditos escriturados que pudessem ser compensados na apuração do imposto, donde decorreu a apuração de saldos devedores em relação aos períodos anteriormente indicados. _ _ _ _ . Conforme dispõe o art. 191 do atual regulamento (Decreto n2 4.544, de 2002), devem ser considerados os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que sejam alegados até o momento da apresentação da impugnação. &Pis‘k-- 3 . • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE ccurrz.u!NTEs 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C (:.:4.t:. Fl. Eirasnta, j 4-0 cal.QC Processo n2 : 10580.009837/2003-45 Recurso n2 : 128.785 Sueli Tolentinten lies da Cruz Acórdão n2 : 201-79.151 Mui. SIJN: 91751 No tocante ao caso dos autos, além de não ter havido prova suficiente do direito aos créditos alegados, da entrada de produtos de aliquota zero e isentos não resulta direito de crédito. Primeiramente, há que se considerar que a mera listagem de créditos não é prova suficiente de que haja o direito, mormente por sequer ter sido demonstrada a situação de fato de que se trataria de insumos isentos ou de aliquota zero, demonstrando-se caso a caso qual a situação. Portanto, ainda que se considerasse em tese haver direito de crédito relativamente aos produtos elencados, não se poderia ter certeza exata da sua origem e dos valores. Ademais, o direito de crédito no caso de insumos isentos e de aliquota zero é analisado a seguir. 1 — Insumos isentos Conforme já noticiado, as questões relacionadas ao direito de crédito de IPI, relativamente a instamos isentos, de aliquota zero e não-tributados ainda estão em debate no Supremo Tribunal Federal. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em principio, levaram o STF a adotar õ- posicionamento, no julgamento do RE n2 212.484: não ofensa ao principio da não- cumulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao principio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http:// www.stf.gov.br/ Jurisprudenciant /frame.asp? classe=RE8tprocesso=212484&origem=IT&cod classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu- se a isenção, importa, meramente em diferimento." Mais adiante, continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não- cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. _ _ Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor_ agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." • 4 . , • . .41. G." Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO SMUINTES 2CC-NÍF CONFERE COM O (1)::::".;•::,:,‘.L. Fl.t":,72tg.' Segundo Conselho de Contribuintes ••;•••'‘....tIt Brasifia, J.1,0 1 020 be — Processo n2 : 10580.009837/2003-45 Recurso n2 : 128.785 Sueli lbleniint Ms du Cruz Acórdão n2 : 201-79.151 sm.h. v1751 Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido, de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do RIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em princípio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com as disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. --NI-ais do que isso, o inciso-H-da referido-artigo-tem-uma-clara-denotação-de referir— - se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insurnos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem, para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis, para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídico pano creditamento. 2- Insumos de alíquota zero Após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação, ao final, é, em principio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O 1PI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem aliquotas variadas. As aliquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 42, I e II, do referido decreto-lei, "quando se torni necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". Essas alterações incluem a redução da aliquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. 5 , .."` „••• Ministério da Fazenda CC-}FMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COW. O O tn3irrAt. Ft. ?fr • <It. Segundo Conselho de Contribuintes > Brasília, 1 1. Processo n2 : 10580.00983712003-45 Recurso flQ : 128.785 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.151 Mal. St.u‘e 91751 Além disso, segundo a Constituição, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens podem ser, em principio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IPI é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero, para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É-só-aparentemente-vantajoso parra-União fixar-aliquota-positiva para todos -os---- insumos, para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto, nessa situação, acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da aliquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas aliquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de aliquota zero, certamente a aliquota do insurno deve ser fixada em zero, para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como para os contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero, por que a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores, para analisar o direito de crédito. Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex. 2202.10.00). 1/253,- 6 • ‘P. 4* bs MF - SEGUNDO CONSELHO DE CO;i7:1:11.3U1NTES CC-MF '• . Ministério da Fazenda CONFERE COU: F., • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Grasilia, - - Processo n2 : 10580.00983712003 -45 Sueli Tolentino l'lendes da Cruz Recurso n2 : 128.785 Mal Siape 91751 Acórdão n2 : 201-79.151 Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de urna tabela (I IPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com alíquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, por que se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. Assim, no exemplo citado, a fixação da alíquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o Sumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos Sumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do objetivo da emenda constitucional, isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. bAL 7 • s.. • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Ce:‘: C f..l:V.;;NAL '.‘tf Segundo Conselho de Contribuintes Nz4d,r-,.: BraSnia, allke — Processo n2 : 10580.00983712003-45 Recurso n2 : 128.785 Sueli Tolectino elides da Cruz Acórdão n2 : 201-79.151 Mui. siape 9175 1 Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que aliquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do PI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das aliquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de alíquota em zero para concessão de isenção. Ademaisra-isenção incide sobre-alguni-dos-aspectos-da-hipótese-de-ineidêneik- - - - como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional) etc., sendo que a alíquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito, vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibal, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débito. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato imponivel) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérico. Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insira à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece nonnativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Hipótese de incidéncia tributária. São Paulo, Saraiva, 1993. P. 103). 8 • e • ME - SEGUNDO CONSELHO CE C UNI RIBUINTÉS 22 cermF Ministério da Fazenda CONFERE CCfli O ORCUAL 1n. Segundo Conselho de Contribuintes Brag a, k. J Processo n2 : 10580.009837/2003-45 Recurso J : 128.785 Sueli 'Mentiu° endes da Cruz Mat Stope 9 1751 Acórdão n2 : 201-79.151 Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição, que é o de "imposto sobre imposto". Ir além daí é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a aliquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o principio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Assim, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e isentos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 28 de março de 2006. JOrCPICISCO 435»-/ . - 9

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4819157 #
Numero do processo: 10510.000915/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRELIMINAR - Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração é lavrado baseado em documentos válidos e oferecidos pela própria empresa. Atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nr. 70.235/70. MÉRITO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73, uma vez que os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF. MULTA PROPORCIONAL - Redução de 100 para 75%, conforme dispôs o artigo 44 da lei nr. 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03738
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS-FATURAMENTO - PRELIMINAR - Não há cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração é lavrado baseado em documentos válidos e oferecidos pela própria empresa. Atendidos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n.° 70.235/70. MÉRITO - É subsistente a cobrança do PIS de acordo com as Leis Complementares n.'s 07/70 e 17/73, uma vez que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF. MULTA PROPORCIONAL - Redução de 100 para 75%, conforme dispôs o artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRAGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 eht °Uai° tas Cartaxo Presidente Francisco Sér Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000915/96-61 Acórdão : 203-03.738 Recurso : 101.199 Recorrente : FRAGA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 49/52. "Trata o presente processo do Auto de Infração, às fls. 15/16, lavrado em 21/03/96, contra o contribuinte acima identificado, para exigir o crédito tributário no valor de 2.510,17 UFIR (dois mil, quinhentos e dez inteiros e dezessete centésimos de Unidades Fiscais de Referência) a título de Contribuição para o PIS Faturamento (parcela paga com recursos próprios da empresa), decorrente da insuficiência de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de janeiro, maio a dezembro de 1991, janeiro a dezembro de 1992, nos termos do art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73. A autoridade fiscal, ao efetuar o presente lançamento, conforme descrito às fls. 006, (observou a Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos decretos-leis n's. 2445/88 e 2449/88, em virtude de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que os declarou inconstitucionais. As bases de cálculo desta contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 10/13, foram extraídas dos Balancetes Mensais e dos anversos do Anexo 4 da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Jurídica, xerocópias anexas às fls. 17 a39. No presente lançamento foi aplicada a alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 22/13/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 18/14/96, impugnação de fls. 41/43, alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, uma vez que não há no Auto de Infração elementos e demonstrativos que comprovem, com clareza e precisão, o crédito tributário em questão.) 2 . . ,"/n ;- m MINISTÉRIO DA FAZENDA ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000915/96-61 Acórdão : 203-03.738 No mérito, a Autuada alega que tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2445/88 e 244q/88, inexiste previsão legal para a repristinação, ou seja, a revitalização da lei revogada com a perda da vigência da lei revogadora. Finaliza, solicitando a nulidade do procedimento fiscal, em razão da preliminar argüida, ou então, que ele seja julgado improcedente." A autoridade julgadora, DRT em Salvador - BA, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa que abaixo transcrevemos (fls. 49/53): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (FATURAMENTO). As pessoas jurídicas comerciais são contribuintes da Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento, em conformidade com as Leis Complementares !fs. 7/70 e 13/73, que se encontram plenamente em vigor. A Administração está obrigada a exigir esta contribuição social, nos termos dos aludidos diplomas legais e dos atos normativos, praxes ou rotinas respectivos. A suspensão da execução dos Decretos-leis ds. 2445 e 2449, ambos de 1988, contida na Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, não atinge as normas legais citadas. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 57/59, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se a Procuradora da Fazenda Nacional em Aracaju - SE (fls. 49/50) pelo não acolhimento do recurso pelas seguintes razões, que reproduzo: "A Procuradora da Fazenda Nacional no uso da atribuição conferida pela Portaria/MF n° a80, de 3 de junho de 1996, vem, tempestivamente, apresentar suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte supramencionado. Inconformada com a autuação efetuada pelo Fisco ao constatar que houve recolhimento a menor da contribuição denominada PIS/Faturamento nos meses de janeiro e maio/dezembro de 1991 e janeiro a dezembro de 1992, impugnou a 3 cJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000915/96-61 Acórdão : 203-03.738 empresa o lançamento realizado, argüindo cerceamento de defesa, ausência de prova do alegado na autuação, inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.245/88 e 2.249/88, cuja eficácia foi suspensa pelo STF, bem como, a impossibilidade de ocorrência do fenômeno jurídico denominado repristinação. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois foi a contribuinte regularmente notificada da autuação fiscal efetuada de acordo com os mandamentos insculpidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Também lhe foi conferido o direito de compulsar os autos e ofertar defesa devidamente analisada I pela autoridade julgador. Os documentos acostados aos autos atestam a legitimidade e adequação do auto de infração lavrado, dando conta que, na apuração da base de cálculo da citada contribuição não foi considerada pela autuada o valor de receitas operacionais. Não há que se falar em incidência do ônus da prova por pessoa do fiscal autuante, pois este possui fé de oficio e age com imparcialidade no objetivo único de apurar a existência de crédito fiscal não recolhido, efetuando o lançamento, à vista de documentos e fatos investigados, fiscalizados e analisados, segundo sua atuação e convicção. Demonstrando, a autoridade autuante a procedência do crédito apurado, como é o caso dos autos presentes, cabe ao contribuinte, e tão somente a ele, a apresentação de prova em contrário. A contribuição multireferida foi apurada de acordo com a Lei Complementar 7/70 e Lei Complementar 17/73, à vista dos documentos da escrita contábil da empresa, abatendo-se de tal valor as parcelas recolhidas pela contribuinte aos cofres públicos a título de PIS/faturamento no período analisado. Não mais cabe questionar a inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.245/88 e 2.249/88, ambos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia suspensa pelo Senado Federal e com prescrições reconhecidas como ilegítimas pela própria entidade tributante através da Medida Provisória 1.490-12/96. Ao contrário do que afirma a contribuinte, não existe nos presentes autos a hipótese de repristinação. Os multireferidos decrestos-lei foram considerados inconstitucionais pelo STF e nessa qualidade, conforme é de conhecimento corrente na seara jurídica, suas prescrições não produzem efeito, muito menos o de revogar legislação considerada legítima e recepcionada expressamente pela Constituição Federal como foram as leis complementares supramencionadas. 4 • • ;,jyft:'? "' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000915/96-61 Acórdão : 203-03.738 Ante o exposto, requer seja mantida a decisão recorrid ." É o relatório. 5 AVr, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000915/96-61 Acórdão : 203-03.738 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a lavratura de um auto de infração para lançar insuficiência de recolhimento do PIS no período relatado. A requerente alega, em suas preliminares, cerceamento do direito de defesa pois o fiscal não provou que ela não fez corretamente os recolhimentos da contribuição. Não cabe razão à interessa, uma vez que o auto atendeu a todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72 (PAF), capitulando perfeitamente a infração, tendo bem descrito os fatos às fls. 06. Às fls. 17/39, todo o levantamento da insuficiência de recolhimento foi feito com base em documentos apresentados pela própria recorrente. Afasta-se, assim, qualquer hipótese de cerceamento do direito de defesa. No mérito, como bem explica o autuante, com a extinção dos Decretos-Leis n.'s 2.445/88 e 2.449/88, teria a empresa que recolher a contribuição em conformidade com o que determina o artigo 3.°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 07/70, combinado com o artigo 1. 0 da Lei Complementar n.° 17/73, aplicando-se a alíquota de 0,75% unicamente sobre a receita oriunda de faturamento, neste caso, na diferença não recolhida. Bem explica a Procuradora, às fls. 49/50, quanto à repristinação argüida: "Ao contrário do que afirma a contribuinte, não existe nos presentes autos a hipótese de repristinação. Os multireferidos decrestos-lei foram considerados inconstitucionais pelo STF e nessa qualidade, conforme é de conhecimento corrente na seara jurídica, suas prescrições não produzem efeito, muito menos o de revogar legislação considerada legítima e recepcionada expressamente pela Constituição Federal como foram as leis complementares supramencionadas.", referindo-se às Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. 6 4 rd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.000915/96-61 Acórdão : 203-03.738 Nestes termos, voto pela manutenção do lançamento, dando provimento ao recurso apenas para reduzir a multa de 100 para 75%, conforme dispôs o artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. É o meu voto Sala das Sessões em 09 de dezembro de 1997 P 4-1 CISCO SE' GIO NALINI 7

score : 1.0
4817784 #
Numero do processo: 10283.005111/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Configurada a responsabilidade do transportador aéreo pela falta, na descarga, de mercadoria procedente do exterior, mantém-se contra o mesmo as exigências formuladas no Auto de Infração (imposto de importação e multa do art. 106, II, "d", do DL 37/66) Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32833
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Negado provimento ao Recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de agosto de 1994. U ALDO CAMP LLO - Presidente em exercício ]AÜiÕ RO 4~1~02runen :ERT ' ir • ANTUNES - Relator •ck:ss. CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM 2 7 OU T 1994 2 Participaram, ainda, do /presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, JORGE CLIMACO VIEIRA e LUIS ANTONIO FLORA. 1' li Ii • -21 REC. 115577. AC. 302-32.833 . 1 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.577 RECORRENTE: VIAÇA0 AEREA SRO PAULO S/A. - VASP RECORRIDA : IRF/PORTO DE MANAUS/AM. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELTORI 0. Contra a empresa Viação Aérea São Paulo S/A - VASP foi lavrado Auto de Infração pela IRF no Porto de Manaus-AM, dela sendo exigido o pagamento de Imposto de Importação e Multa capitu- lada no art. 106, II, "d" do D.L. n. 37/66, c/c o art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, totalizando UFIRs 12.120,57, em ra- zão da falta anotada na Folha de Controle de Carga (FCC-4) anexa por cópia às fls. 02, de 01 (um) volume procedente de Miami pela aeronave prefixo PP-SOO, chegada em Manaus dia 26/07/92. Regularmente intimada a Autuada apresentou Impugna- ção tempestiva, alegando, em resumo, que os Conhecimentos Aéreos envolvidos encontram-se quitados pelo consolidador e pelo consig- natário, sem observação de qualquer irregularidade ou falta da mercadoria transportada; que considerando que o lote transportado era constituído de grande número de volumes, acredita ter ocorrido falha na contagem quando do embarque em Miami e na emissão dos do- cumentos, ou quando da contagem realizada em Manaus, o que só foi percebido e corrigido por ocasião da conferencia; que não houve prejuízo ao Erário. Apreciando a Impugnação a Autoridade "a quo" deci- diu pela procedência da ação fiscal, argumentando, em síntese, que como atesta a Folha de Controle de Carga (FCC-4), faltou 01 (um) volume, caracterizando-se a responsabilidade da transportadora; que o Depositário, por sua vez, registrou a referida falta, como se verifica do quadro 07, da D.I. n. 010083/92 (f is. 13); que atribuir a falta a erro de contagem no momento do embarque e emis- são dos documentos, não pode eximir o transportador da responsabi- lidade que lhe foi imputada; que ê absurda a alegação de que não houve prejuízo ao Erário, uma vez que considera-se como entrada no território aduaneiro a mercadoria manifestada, cuja falta for apu- rada pela autoridade aduaneira; que no cálculo do tributo não será considerada isenção ou redução do imposto que beneficie a mesma (art. 481, parág. 3, do Regulamento Aduaneiro. Inconformada e com guarda de prazo apelou a Inte- ressada a este Colegiada, com base nos mesmos argumentos da Impug- nação, pedindo que seja julgado insubsistente o Auto de Infração, com o cancelamento das imposiOes fiscais consignadas. E o Relatório. -3- REC. 115.577. AC. 302-32.833 . VOTO Os argumentos apresentados pela Suplicante para tentar eximir-se da responsabilidade que Lhe foi atribuída pelo Fisco, relativamente à falta de 01 (um) volume consignado na F.C.C.-4 de lis 02, são muito frágeis e insustentáveis no presen- te caso. Não procede a alegação de que todos os volumes efe- tivamente transportados e acobertados pelos Conhecimentos Aéreos envolvidos foram descarregados, pois que a FCC mencionada demons- tra que faltou 01 (um) volume na descarga. A Recorrente não con- testou a validade daquele documento. Não procede, igualmente, a alegação de que as có- pias dos Conhecimentos Aéreos estão a indicar que encontram-se am- bos "quitados" pelo consolidador e pelo consignatário, sem obser- vação de qualquer irregularidade ou falta de mercadoria. Não con- sigo vislumbrar o que a Recorrente quer dizer com Conhecimentos "quitados" pois examinando tais documentos, às fls. 33/35 dos au- tos, nenhuma relação existe com o registro da falta da mercadoria quando da descarga. E de se destacar que a partida em apreço, ao ser descarregada da aeronave, foi transferida, como de praxe, ao depo- sitário, a quem compete, na forma da lei, apresentar ressalva ou protesto quanto à sua integridade, quantidade etc., o que passa a constituir os registros de descarga para futura apuração de falta e/ou acréscimo pela fiscalização da Receita Federal, através da competente confertncia final de manifesto, na forma prevista no Regulamento Aduaneiro. Igualmente em nada favorece à Recorrente a alegação de que deve ter ocorrido falha na contagem dos volumes quando do embarque em Miami ou na descarga em Manaus. A simples dúvida le- vantada pela Recorrente, neste particular, denota desatenção e até omissão em suas atribuiçbes como Transportadora, pois não deve desconhecer que o Conhecimento Aéreo constitui, além de um Ccon- trato de Transporte, também um titulo de propriedade da carga, do- cumento esse negociável. A Transportadora é responsável pela en- trega, no local de destino indicado no Conhecimento, dos volumes nele indicados, em quantidade e condiçbes também expressas no mes- mo. Inteiramente descabida, finalmente, a alegação de que se houve falta de mercadoria esta deve ser atribuída à empresa que efetuou o embarque da mesma nos portes da aeronave pertencente à Recorrente. Nada mais absurdo! Não merece maiores consideraçbes esse tipo de alegação. Ø" REC. 115.577. AC. 302-32.833 . Isto posto, considerando a concluso alcançada pe- la Autoridade "a quo" em sua Decisto de fls., especificamente para o caso ora em exame, voto no sentido de negar provimento ao Recur- so. \ Sala das Sessbes, 25 de agosto de 1994 \ de,;~ PAULO ROBERyd wO ANTUNES - Relator.

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4818005 #
Numero do processo: 10314.000627/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - A isenção fiscal prevista na Lei 8191/91, referendada pela Lei 8.643/93, só beneficia produtos industrializados novos. A consulta só inibe o procedimento fiscal no que respeita à espécie consultada e até o trigésimo dia posterior á ciência da decisão, segundo o disposto no art. 48 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28802
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:51:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:51:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:51:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:51:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:51:11Z; created: 2009-08-07T14:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T14:51:11Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:51:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314-000627/95.89 SESSÃO DE : 10 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.802 RECURSO N.° : 118.603 RECORRENTE : CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP - ISENÇÃO - A isenção fiscal prevista na Lei 8191/91, referendada pela Lei 8.643/93, só beneficia produtos industrializados novos. A consulta só inibe o procedimento fiscal no que respeita à espécie consultada e até o trigésimo dia posterior à ciência da decisão, segundo o disposto no art. 48 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de março de 1998 J • 9/4 LANDA COSTA "denfr \ ( I 2 Gpl‘t ALVAREZ FERNAND 5 R'elator -4(fe ..euelona Cortez (Pedi 7.70,7,---n - c rodara da Fazenda No-' c2J10 -11q5(3 • '2 2 3UL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLL CELSO FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.802 RECORRENTE : CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A empresa epigrafarla promoveu através da DI n° 121.715, de 02/09/93, ante a I.R.F. de 'São Paulo, a importação de máquinas retorcedeiras automáticas, postulando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), com fundamento na Lei n° 8191/91, Decreto n° 151/91, Lei n° 8643/93 e amparo em consulta que formulara em 07/05/93. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira verificou tratar-se de mercadoria usada, excluída do beneficio previsto na Lei 8191/91, e a consulta mencionada se referia a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira nas importações com isenção, razão porque imputou-lhe a exigência do I.P.I. devido, além da multa correspondente, prevista no art. 364 - H, do Regulamento do I.P.I., no montante de 126.370,13 UFIR'S. Intimada, a Autuada ofertou a impugnação de Ils. 30/32, aduzindo em síntese o seguinte: a) - Estava amparada por consulta pendente de julgamento, circunstância que impedia a lavratura do auto de infração, face ao disposto no art. 48 do Decreto 70.235/72. b) - As máquinas objeto do feito são usadas e não haveria incidência do I.P.I. também não exigido em operações idênticas no mercado interno. Às fls .47 está juntada a decisão da consulta formulada, concluindo pela exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para as mercadorias beneficiadas pela isenção do I.P.I. prevista na lei n°8191/91. A autoridade da instância singular concluiu pela procedência da imputação, sob os seguintes fundamentos : A consulta formulada limitou-se a questionar a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, excluindo-se expressamente de qualquer outro fundamento e nada influiu no objeto do litígio, que versa sobre a isenção do I.P.I. instituído pela lei n°8.191/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.802 O fato gerador do I. P.I. vinculado à importação, segundo o art. 29 - I - do RIPI, é "o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira", independente de serem novos ou usados, enquanto que na legislação interna, a incidência se consuma com a "saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado", conceitos que não se confundem. Ao agir em desacordo com a legislação disciplinadora, a Autuada carece de direito para usufruir do beneficio pleiteado, razão porque são devidos o tributo e juros de mora. Repele a imputação da multa do art. 364 - II do R.I.P.I., face ao disposto no Ato Declaratório Normativo n° 36/95, que exclui a exigência na hipótese de— ..... postulação por beneficio fiscal incabível. Intimada, a Empresa, tempestivamente, apresentou as razões de recurso de fls. 59/63, onde reitera os argumentos deduzidos na impugnação, enfatizando que a matéria pende de consulta protocolizada em 07/05/93, não respondida, o que invalidaria a autuação, além do que , a exigência contraria o princípio de igualdade com a tributação interna estatuído pelo GATT, fazendo anexar xerox de textos legais e jurisprudenciais. Em 18/11/96 a Recorrente apresentou petição que nomina como aditamento, impugnando a juntada aos autos, às fls. 47/49, de cópia reprográfica da decisão da consulta, da qual jamais foi intimada e só teve notícia ao compulsar o processo quando da protocolização do recurso. Aduz que a mencionada consulta se refere a outra importação, div,erscli dos autos, concluindo por postular a nulidade do feito, por cerceamento d / e defesa — / A procuradoria s. Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 71, pela_ manutenção da exi ncia tribu 'ri •ja ../'< .-- É relatór_____ji.— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.802 VOTO O apelo sob exame aborda matéria preliminar, fundamentada em consulta formulada pela Recorrente sobre o objeto do litígio, circunstância que tornaria ilegítimo o procedimento fiscal, face ao disposto no art. 48, do Decreto 70.235/72. A consulta que a peça recursal afirma ter sido protocolizada em 07/05/93, na Agência da Receita Federal de Americana (fls. 60), é a que consta, por cópia, às fls. 12 do feito. Segundo se extrai da leitura daquele documento, a matéria consultada, constante do item - "c "- subitens "1 - 2 - 3"- , se limita a questionar a obrigatoriedade do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, para o usufruto da isenção do I.P.I. (fls. 13). Ora, a autuação questionada teve fundamento absolutamente diverso, ou seja, a supressão da isenção postulada com fundamento nas Leis n"s 8.191/91 e 8.643/93, porque, como confessado e consta da documentação juntada (fls. 15/17), as máquinas importadas eram usadas e o beneficio fiscal contempla apenas os equipamentos novos, consoante dispõe expressamente o art.1° da Lei. 8.191/91, referendado pela Lei 8.643/93. É inequívoco que a aludida consulta não guarda qualquer intimidade com a matéria objeto do feito e portanto é absolutamente inepta para inibir o procedimento fiscal, consoante dispõe o mencionado art. 48, do Decreto 70.235/72. De notar-se, "ex abundantia", que a consulta mencionada foi decidida em dezembro de 1994, com determinação de ciência à interessada através da D.R.F. de Limeira (fls. 48/49), e o auto de infração foi lavrado em 15/02/95 (fls 01). No que respeita ao mérito, igualmente não merece prosperar a pretensão recursal. O fato gerador do I.P.I. na importação ocorre por ocasião do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art.29 - I do RIPI ), bastando que seja industrializado e sujeito a tributação. O que se cogita, em igualdade de condições com o produto industrializado internamente, é tributar o momento em que pela primeira vez, o be importado ingressa na circulação econômica do país, a fim de que a competição se estabeleça em igualdade de condições. A circulação posterior, após o i gresso no mercado, é excluída da tributação, (art. 31 - II do RIPO, salvo eficiamento, renovação, reacondicionamento ou recondicionamento, sobre os valo s adicionados (art. 67 e § único do RIPI ). — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.603 ACÓRDÃO N° : 303-28.802 A petição de fls. 66/68 , recepcionada em 18/11/96, não merece ser conhecida, por intempestiva, eis que o prazo recursal se esgotara em 15/11/96, além de evidenciar reprovável intuito emulatório, ao arguir desconhecimento da decisão da consulta autuada às fls. 49 do feito, que certamente compulsou para elaborar a peça recursal, além de alegar no item 4.2. que o decidido se refere a outra importação que não identifica, esquecido de que na própria peça do apelo fez constar que aquela postulação foi feita em 07/05/93 (fls. 60), data que coincide com a apontada na manifestação do representante da Recorrente na verba de fls. 7 verso, se comprova com o carimbo de recepção da consulta a fls. 12, que a identifica com a decisão de fls. 47. "Fr Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a r. decisão de fls. 51/54. .ala das Sessões, em 16le ço de 1998 GUINES • V • • .;tf FERNANDES - Relator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4816905 #
Numero do processo: 10168.001279/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIOS - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso de ofício referente à desoneração de multa administrativa de valor inferior à alçada legal de 150.000 UFIR, estabelecida no inciso I do art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, na sua redação atual.
Numero da decisão: 202-08798
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Numero do processo: 10120.000534/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo que não contém no Auto de Infração, imputação precisa à luz da pretensão perseguida. A decisão de primeiro grau deve, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, à semelhança do tido como "principal" deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68805
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Recorrida 2 DRE em Goiánia - GO PROCESSO FISCAL - MI TDADE - Anula-se ab initio. Procedimento Administrativo oue não contém no Auto de IiifraçWo. :1 i::'. precisa â luz da pretensab J: ': rseguida. A decisãO de primeiro grau deve!, também, analisar todos os fatos discutidos no feito e para tal, á semelhança do tido como "principal", deve ser instruído com todas as peças de convicção para serem julgados. Processo que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIAL COMERCIO E REPRESENTACGES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Ausente o Conselheiro Antonio Martins Castelo Branco. Sala das Sess3es, em 18 de fevereiro de 1993. • /.1.......,-5,-c..-c-- d i l -4-c---g- Ele . -ique Nv.$)es a Sva - .iice-Presidente no exer- cftio da Presidencia -/`-`-"--------'--- Domin g os Alfe:<::ea Silva Neb..;ft - Re:1-ator P941À57-mando Marquev. da ..: Ví,f-cr-4 If.-01 1::„.,:,curador-Repre:.s.€,:n t a n -- fte da Fazenda Nacional :1::'STA E:11 SE:SSAU DE: 3 O AG° 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lino de Azevedo Mesquita, Sérgio Gomes Venoso, Selma Santos SalomãO Wolszczak e Armando Zurita L~ (Suplente). AC/ovrs/JA/GB/AC 1 _ . . ,,,,,„.......•. -;ÊAJa O;--„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;--:.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V'''n,Iny i Processo no 10120.000534/89-38 Recurso no 86.859 AcórdWo nq 201-68.805 RecorrenteN MARIAL COMERCIO E REPREsENTAÇOES LTDA. RELATORIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO . , A Empresa Marial Comércio e Representacffes Ltda., teve contra si lavrado o Auto de Infraço de fls. 02/05 pela falta de recolhimento do FINSOCIAL/FATURAMENTO, apurado em relação as receitas operacionais omitidas nos anos-base de 1985, 1986 e 1987, como demonstrado no Auto de Infração do IRPJ, lavrado na mesma data, do qual resultou o crédito tributário constituido no valor original de NCz$ 1.708,22. Consoante se infere do v. aresto de fls. 31 isque 37, essa Egrégia Casa teve oportunidade de deixar expressamente julgado o seguinte "FINSOCIAL-FATURAMENTO REVELIA POR PERDA DE PRAZO - HIPOTESE DE INOCORRENCIA. Não pode militar contra o contribuinte a inobservância do prazo de impugnação que lhe é assinado pelo art. 15 do Dec. 70.235/72, por culpa da Repartição, quando nega o acréscimo de prazo, de que trata o art. 62, inciso I, do mesmo Dec., após vencido o prazo normal. Restabelece-se o curso normal do processo. Recurso anulado.". Inobstante a translUcida clareza que se colhe da determinação emanada no v. aresto, cuja ementa acima se repetiu, infelizmente tal determinação não fora observada pelo Delegado da SRRF/4:5 RE/DRF em Goi'ánia-GO, que longe de "restabelecer-se o curso normal do processo", limita-se a decidirN "Contribuiço do FINSO(•'IAL. DecorrOncia. Exercicio(s) financeiro(s) de 1988, 1987, e 1986p períodz.Js-base de 1987, 1986 e 1985. Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributavel, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, resta abrangido o lití g io quanto aos proceo ,:: decorrentes. Ação / /^ Fiscal procedente em parte." „ . 2 . ., ._ •-. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -).• , 'w- , H , .. .... . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T.4;.i'.; N4-4.n. Processo no 10120.000534/09-38 AcórdãO no 201-68.805 Colhe-se dessa forma, que tal modo de decidir fere direito líquido e certo da Contritwirae de ver cada defesa produzida em cada auto contra si lar .“;i:ulo, devidamente apreciada, sem contar, é Obvio, que se tratam de processos autónomos, embora em origem de fatos comuns, mas necessariamente julgados' autonomamente de forma que restem analisadas á luz dos textos legais que dNo respaldo a pretensb do Fisco. Não bastasse„ da análise do Auto de Infração não se colhe os fatos que levaram a digna AFTH Rosemary Cesta Ramos a lavrar a referida autuaço, gerando, dai, a inépcia do mesmo. Á própria decisãO utilizada como referencial a esta, fls. 38/ ,11, faz menç'No a provas que aqui n:':",:b se fazem prisetut.es, de modo que se torna sumamente difícil julgar o que nãO se faz ptesente nos autos e é usado como modo de decidir. Esse órgJo, consoante inúmeras vezes decidiu, rvãO pode limitar-se a chancelar decisbes sem a devida e necessária análise da imputa0b e da defesa, estas formando um procedimento completo. Em face do exposto, voto no sentido de anular-se ab initio este Procedimento Administrativo para, querendo, .outro devidamente instruido e analisado sobrevenha sem as irregularidades aqui detectadas. Sala das Sess3es, em 18 de fevereiro de 1993. , •- / "^---- '.: .__./ DOMINGOS ALFEU COLEACI DA SILVA NETO 3

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4817129 #
Numero do processo: 10183.004874/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO SEM DESCONTOS LEGAIS. Decisão da autoridade fiscal quanto à regularidade posterior ao lançamento ITR/90. Considera-se preenchido o requisito que permite o desconto desde a emissão do ITR/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07193
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA re 1 De OX / Oh / 3 .5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ti bric a Processo iL° 10183.004874/91-81 Sessão de : 20 de outubro de 1994 , Acórdão n.° 202-07.193 Recurso n.°: 96.288 . Recorrente : ESTEVÃO MANOEL ALVES CORRÊA Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - LANÇAMENTO SEM DESCONTOS LEGAIS. Decisão da autoridade fiscal quanto à regularidade posterior ao lançamento ITR/90. Considera-se preenchido o requisito que permite o desconto desde a emissão do ITR/90. Recurso provido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVÃO MANOEL ALVES CORRÊA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sesnle-, em 20 dfrtubro de 1994 • de,/ ,,, i Helvio ' séosv. __ Barce . ‘ - Fre . dente • A A 0.-----n ISLAaniel C, ir- Homem de Carvalho - Relator kir- (já' AdrianapUeiroz de C o - Procuradora-Representante da Fazenda -- Nacional . VISTA EM SESSÃO DE II 9 JAN n 9a 95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueiro Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Taiti() Campelo Borges e José Cabral Garofano. HR/eaal. 1 Lige MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10183.004874/9141 Recurso n.0 : 96.288 Acórdão n.°: 202-07.193 Recorrente : ESTEVÃO MANOEL ALVES CORRÊA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fis. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITI2/90 e demais tributos referentes ao imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu do Coicipo do Ouro, de sua propriedade, localizado no Município de Cuiabá-MT, com área total de 517,5 ha. Impugnando o feito (fis.01), o interessado alegou, em síntese: a) até 1989, vinha recebendo a notificação do TM na sua residência; b) na guia do M2/90, o endereço para correspondência foi processado errado; c) a referida guia encontrava-se na Agência do Banco do Brasil, cujo venci- mento ocorreu em 30.11.90; e d) dito isso, solicitou a remissão da guia do II1U90, com beneficio, e isenção da multa e da correção monetária. Na informação técnica do INCRA (fis.09), foi constatado que realmente o ITR/90 foi endereçado erradamente. Entretanto, a guia do ITR/90 foi quitada após o lançamen- to do j112/90, motivo pelo qual, indeferiu o pleito. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "REDUÇÃO DO IMPOSTO Mo se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso interposto a fls. 18, o requerente informou que, embora a decisão tenha sido emitida em 28.12.92, só tomara conhecimento da mesma em 01.03.93 e passou a expor o seguinte: 2 qq alf"a_- n-.":" MINISTÉRIO DA FAZENDA w .t Ws" 15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4é3k.k.-Y Processo n.° : 10183.004874/91-81 Acórdão n.°: 202-07.193 "- em 16.10.89, requeri junto ao INCRA a Reemissâo do Recibo Certificado de Cadastro, referente ao exercido de 1989 - com beneficio, conforme xerox em anexo; - em 12.04.91, foi deferido o referido requerimento - Processo SR-13/MT/N.° 2.771/89, sendo os impostos devidos quitados de imediato, conforme DARF's em anexo; - portanto, o =89 só foi quitado em 12.04.91 porque se encontrava em ANÁLISE/JULGAMENTO pelo INCRA, conforme Declaração expedida pelo órgão em 09.02.1993, em anexo." Isto posto, solicitou a revisão da decisão a que julga ter direito. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA kg: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-qtà`' Processo n.°: 10183.00487419141 Acórdão n.°: 202-07.193 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o fato de que a impugnação ao lançamento do ITR189 encontrava-se sob apreciação da autoridade fiscal quando do lançamento do ITR/90; Considerando que a referida impugnação foi acatada pelo Fisco; Considerando que no caso restou suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN. Entendo que a situação de regularidade referente ao exercício de 1989 deve se revestir de eficácia ex tune e, portanto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1994. e_, IA_ Á DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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