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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819309 #
Numero do processo: 10540.000528/2005-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO. Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA. Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79214
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes nnnvibuintes de — j c3°""Oeclat da Un Processo n2 : 10540.00052812005-48 to.$egun,to vári3Opub,e6._t Recurso n2 : 133.115 de Ronca Acórdão n2 : 201-79.214 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Ibb Comercial Bicicletas Ltda. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE APURAÇÃO. Constatado que houve erro na apuração da base de cálculo da Cofins por parte da Fiscalização, deve-se retificar o lançamento para excluir da base de cálculo os valores que não correspondem ao faturamento da fiscalizada. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA. Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. to-rAct- 0)(kay-I,LcA_. Itatu,3 • sefa Maria Coelho Marques 'D Presidente .1 osé da Jva RelatOi 3( - o)s 0,6 — — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . • 22 CC-MF •Ministério da Fazenda Fl. )li;'•••l'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000528/2005-48 1 tow o L. Recurso n2 : 133.115 Acórdão n2 : 201-79.214 • Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Contra á empresa IBB COMERCIAL BICICLETAS LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 11.428.854,15 (onze milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e quinze centavos), pelas razões descritas no Relatório Fiscal de fls. 23/25. A Fiscalização majorou em 50% a multa de oficio sob a alegação de que a recorrente deixou de atender, no prazo marcado, intimações para prestar esclarecimentos, conforme autoriza o parágrafo segundo do inciso II do artigo 44 da Lei n 2 9.430/96, com a redação da Lei n2 9.532/97. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 879/894, alegando que a Fiscalização errou na apuração da base de cálculo de todos os períodos fiscalizados (apresenta planilha com o valor correto), que é inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora e que a multa de oficio de 225% é totalmente inaplicável porque não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização. A 41 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA julgou procedente, em parte, o lançamento para reduzir a multa de oficio para 150% e retificar a base de cálculo da exação, nos moldes solicitado pela Recorrente, recorrendo de oficio a este Colegiado, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n2 8.274, de 14/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2004 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. MULTA QUALIFICADA. Sempre que houver conduta dolosa, reiterada, do sujeito passivo buscando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal federal da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, está configurado o evidente intuito de fraude à lei tributária. MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONFIGURADA. Incabível a imposição de multa agravada quando não restar configurado de forma clara e evidente o não atendimento pelo sujeito passivo às solicitações que lhe foram efetuadas 451ve 2 • ,~%, 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .5 • . 3 os' OP Processo n2 : 10540.000528/2005-48 Recurso n2 : 133.115 4/ Acórdão n5 : 201-79.214 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 27/10/2005, conforme Termo de fl. 957, e não apresentou recurso voluntário. O débito mantido pela DRJ em Salvador - BA foi transferido para o Processo n2 10540.000137/2006-12, ficando nestes autos apenas a parcela exonerada e objeto do recurso de oficio, conforme Despacho de fl. 992, que também encaminha o processo a este Segundo Conselho de Contribuintes. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 994. É o relatório. 3 0,!,k 2 C C- M F Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes . oy Processo n9 : 10540.000528/2005-48 Recurso n-g- : 133.115 Acórdão n : 201-79.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso de oficio atende às exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se aqui de recurso de oficio contra a decisão que exonerou a empresa autuada da majoração da multa de oficio pelo não atendimento de intimação da Fiscalização e, também, pela exclusão da base de cálculo apurada pela Fiscalização de valores que não se constituem receita da recorrente, cujos fundamentos são os seguintes: "No que concerne aos erros na apuração da base de cálculo da Cofins autuada, verifica-se que assiste razão à impugnante. Dentre as saídas registradas no LICMS estão incluídas operações que não correspondem ao faturamento da empresa, como, por exemplo, devoluções de compras e outras saídas. Desta forma, confrontando-se os demonstrativos apresentados pela impugnante (fls. 909/913) com as fotocópias do LICMS (fls. 178/310), confirmam-se as bases de cálculo apuradas pela impugnante, à exceção apenas de junho de 2001 (R$ 698.068,19), setembro de 2001 (R$ 1.820.206,17) e janeiro de 2002 (R$ 1.937.593,53). Na apuração dos valores devidos, para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 2002, foram considerados os valores de vendas (registradas nos códigos fiscais 5.11, 5.12, 6.11, 6.12 e 6.22), deduzidas as devoluções registradas nos códigos 1.31, 1.32, 2.31 e 2.32. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2003, foram considerados os códigos fiscais 5.101, 5.102, 6.102, 6.118 e 6.152, deduzidos os valores dos códigos 1.202 e 2.202. A Cofins devida foi subtraída dos valores constantes da coluna "Créditos Apurados" do demonstrativo às fls. 27/31. Os valores mantidos e exonerados nesta decisão estão informados no demonstrativo ao final deste voto. (.) Discordo, entretanto, do agravamento da multa de oficio para 225%. Ainda que a autuada tenha sido impontual na entrega de alguns documentos solicitados pela fiscalização federal, informou que parte deles havia sido entregue ao Fisco estadual, conforme documentos de fls. 80/83, fato confirmado no item 3 do termo à fl. 115. Destaque-se, ainda, que constam deste processo termos datados de 11/11/2004 (fls. 75/76), 22/11/2004 (lls. 77/79) e 30/11/2004 (fls. 115/116), e informam os autuantes que entre 28/02/2005 e 03/03/2005 foram entregues o Livro de Saídas e o LICMS. Não foram entregues, porém, o Diário e o Razão. Por sua vez, o Auto de Infração somente foi lavrado em 10/06/2005. Portanto, a razão principal para que se afaste o agravamento da multa de oficio para 225% reside no fato de que o Auto de Infração foi lavrado a partir dos livros fiscais da própria autuada, Livros do ICMS e de Registro de Saídas, não espelhando, assim, a hipótese estabelecida no art. 44, ,¢ 2°, da Lei n°9.430, de 1996." (Z\ 4 '7 • •• • •^r . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda : • ' • - •5, Fl. ''',•'j'j;','<`‘t' Segundo Conselho de Contribuintes 4. '34- f:•,Y :3( • 0(( 0/6 Processo n-q : 10540.000528/2005-48 Recurso n2 : 133.115 Acórdão ns! : 201-79.214 Os erros apontados pela empresa autuada foram devidamente comprovados, e contra prova material não há argumentos. Em assim sendo, correto o procedimento adotado na decisão recorrida de excluir da base de cálculo da Cofins os valores que não correspondem a faturamento da empresa. Outra sorte não tem o cancelamento da majoração da multa de oficio de 150% para 225%. Além da falta de prova do alegado pela Fiscalização, esta sequer se deu ao trabalho de apontar quais esclarecimentos foram pedidos à fiscalizada e que a mesma deixou de atender. É fato que as intimações foram atendidas com atraso, mas foram atendidas. Se a Fiscalização não ficou satisfeita com as respostas ou se julgou que não foi atendida plenamente em seus pedidos, que consignasse, discriminadamente, estes fatos no auto de infração, o que não ocorreu nos autos. Entendo, de maneira muito pessoal, que a majoração da multa de oficio deve ser precedida da lavratura do competente auto de embaraço à fiscalização. Dito isto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. WAL :E ' a SÉ DA S VA 5 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4818736 #
Numero do processo: 10469.720283/2007-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 COOPERATIVAS. ATIVIDADES NÃO COOPERATIVAS. As receitas de atividades não cooperativas, por integrarem a receita bruta, estão sujeitas à incidência da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 COOPERATIVAS. ATIVIDADES NÃO COOPERATIVAS. As receitas de atividades não cooperativas, por integrarem a receita bruta, estão sujeitas à incidência do PIS. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81466
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C01 Fls. 617 Mat ';',3C)c? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10469.720283/2007-41 Recurso n° 153.839 Voluntário Matéria Cofins e PIS Acórdão n° 201-81.466 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO SERIDO - SERCEL Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. INCOMPETÊNCIA. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 1 P k." ts,IF - SE& I !‘"ri C 'Já- ) ;;C:: íRIBUINTES ,,„ • , Processo n° 10469.720283/2007-41 Ø5. / i(- OP CCO2/C01 -Acórdão n.° 201-81.466 hs. 618 • 5.Ivio jtbcYa Ma, 5: MS 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 COOPERATIVAS. ATIVIDADES NÃO COOPERATIVAS. As receitas de atividades não cooperativas, por integrarem a receita bruta, estão sujeitas à incidência da Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PWPASEP Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, • 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003 COOPERATIVAS. ATIVIDADES NÃO COOPERATIVAS. As receitas de atividades não cooperativas, por integrarem a receita bruta, estão sujeitas à incidência do PIS. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto acompanhou o Relator pelas conclusões. " - 'alt40~; : - J1) SEF • MARIA COELHO MARQUES Presidente JO • TONIGTrANCISCO Re .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente). 2 • ME - SEGUNDO CONSE1140 DE CONTRIBUINTES NFE. c: 10 Cr;Gi!AL • [ Processo n° 10469.720283/2007-41 Brasí:ra, P2'5 / .1( ois CCO2/C01 • Acórdão n.' 201-81.466 • Fls. 619 Silvi‘Zrbosa Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 594 a 610) apresentado em 9 de janeiro de 2008 contra o Acórdão n2 11-20.928, de 28 de novembro de 2007, da DRJ em Recife - PE (fls. 573 a 586), do qual tomou ciência a interessada em 14 de dezembro de 2007 e que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS dos períodos de janeiro de 1999 a setembro de 2003, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 Ementa: PIS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAME.NTO DE COOPERATIVAS. A Contribuição para o Programa da Integração Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade• das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A Lei Complementar 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas apenas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCL4 DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legítima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n°9.065/95); MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2003 3 4.̀" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTESI CONFERE Cal O ORiGINAL Processo n°10469.720283/2007-41 Brasa, 5 1 ji OP CCO2/C01. Acórdão n.°. 201-81.466 , ' Fls. 620 SiMo0jOrSosa Mai.: Stape 91745 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DE COOPERATIVAS. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento das Sociedades Cooperativas, correspondendo este à receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. A Lei Complementar 70/91 estabeleceu que as sociedades cooperativas são isentas apenas quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n°9.065/95). MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada •afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 27 de julho de 2007 e, segundo o termo de fls. 41 a 55, foi lavrado auto de infração relativo ao ano de 1998 no Processo n2 16707.001356/2004-85 (Imposto de Renda na fonte). O objeto social da cooperativa seria o de "prover a área rural de energia elétrica ou de outras fontes alternativas e explorar qualquer gênero ou serviço ou de caráter comum que permita ao homem do campo promover o desenvolvimento próprio e do meio onde vive", podendo associar-se as pessoas fisicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas na sua área de ação. A seguir, tratou do contrato de compra e venda de leite pasteurizado firmado com o Estado do Rio Grande do Norte, "por meio do qual assume a obrigação de fornecer 26.950.000 (vinte e seis milhões, novecentos e cinqüenta mil) litros de leite pasteurizado do tipo 'C no denominado 'Programa do Leite —, com vigência no período de 10 de março a 31 de outubro de 1998, no valor de R$ 18.865.000,00. Em 31 de outubro, foi efetuado o 1 2 aditivo, "tendo por objeto a prorrogação de sua vigência, a qual passou para 31/12/1998, e o valor, que foi acrescido de R$ 4.697.000,00". Em 28 de dezembro, foi realizado o 22 aditivo, prorrogando o programa até 31 de março de 1999, com acréscimo de R$ 7.560.000,00. Em 24 de março de 1999, o terceiro aditivo prorrogou o • programa, com adicionais R$ 15.372.000,00, a 30 de setembro de 1999. Em 15 de setembro, o 42 aditivo prorrogou a vigência até 31 de dezembro, no valor adicional de R$ 7.728.000,00. Finalmente, com o termo de convênio n2 4, de 1999, estabeleceu vigência de 1 2 de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2003. 4 _- -- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL Processo n° 10469.720283/2007-41 Brasília, cr2 / ./( / ar CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.466 • 'Fls. 621 Silvio• SlaTOisa Mat.: Sia 745 Destacou a Fiscalização que, com o novo governo que assumiu em 2003, iniciou-se uma auditoria no Programa do Leite, em face de sua importância social e valores envolvidos. Segundo o relatório da comissão de auditoria, "foi constatada (Quadro I) uma diferença significativa entre as quantidades de leite pactuadas pelo Termo n° 004/99 e seus aditivos e as notas fiscais emitidas pela Cersel, no ano-calendário de 2002". Ademais, o resultado da auditoria "evidencia ainda fortes indícios de que o Estado pagou valores não autorizados e, possivelmente, por um produto efetivamente não distribuído, perfazendo uma diferença de R$ 9.389.779,12 [..], correspondente a 12.013.449 de [..] litros de leite Com a publicidade do relatório, instalou-se Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, no âmbito da qual "Praticamente todos os empresários dos laticínios ouvidos pela CPI afirmaram que têm descontado pela Cersel o percentual de 4,78% quando do pagamento pelo fornecimento do leite tipo 'C '". Segundo a Fiscalização, alguns teriam afirmado que a retenção teria ocorrido para pagamento de tributos federais. O presidente da cooperativa, em seu depoimento à CPI, teria informado que haveria gastos administrativos e que a Cooperativa estaria sujeita ao pagamento de PIS e de Cofins. Na CPI, também se abordou a subcontratação de laticínios, em razão da falta de previsão no convênio. O relatório final da CPI concluiu pelo pagamento indevido de R$ 9.389.779,12. Passou a tratar da tributação das cooperativas e especificamente das cooperativas de consumo, de taxistas e de ensino. Tratou também do ato cooperativo, afirmando que as aquisições de leite representariam atos não cooperativos. Na seqüência, tratou das conseqüências tributárias do contrato efetuado pela Sercel com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, esclarecendo que "da quantidade total vendida ao Programa do Leite", segregou-se "aquela adquirida de associados com comprovantes, posto que são caracterizados como atos cooperativos", tendo sido o restante "considerado como adquirido de não associados (laticínios e associados sem comprovantes)". No recurso, alegou a interessada haver afirmado desde a impugnação que, embora nos contratos efetuados recebesse a denominação de vendedor, a real natureza daquele ato jurídico seria de convênio, "conforme denominação adotada a partir do ato firmado em 30/12/99". Esclareceu que, em face da quantidade de leite envolvida o programa, teve que adquirir o produto de não cooperados. Esses argumentos, segunda a interessada, não teriam sido analisados especificamente pelo Acórdão de primeira instância. A, seguir, tratou da natureza dos convênios, citando Hely Lopes Meirelles e - analisando as cláusulas do impropriamente chamado contrato em questão, afirmando que "os valores recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte pela Recorrente, provenientes das atividades do 'Programa do Leite' [...], destinavam-se exclusivamente a 'cobrir [..] os custos VtV, 5 • MF - SEGUNDO CONSUW,) • CONFERE C.)1A O CRie• Processo n° 10469.720283/2007-41 Brasília, 4-3 I O? CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.466 203 •Fls. 622 Silvio rbrxs3 Mat.: ,ape 91745 financeiros da aquisição, do armazenamento e de distribuição gratuita do leite em todos os municípios do Estado, a ser realizada pela Segunda Convenente '". Afirmou que as sociedades cooperativas não estariam impedidas de firmar convênios e passou a tratar das hipóteses de incidência do PIS e da Cofins, para concluir que o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, previsto na Constituição de 1988, não poderia ser representado pelas disposições da Lei n2 5.764, de 1971. Ademais, as práticas com não associados submeter-se-iam à incidência tributária, desde que representassem operações comerciais. Acrescentou que os recursos transferidos do Governo para o custeamento do Programa do Leite seriam, eventualmente, abrangidos pela imunidade constitucional reciproca, que, seguramente, segundo doutrina citada, atingiria também as contribuições sociais. Segundo a interessada, a fundamentação adotada pelo Acórdão de primeira instância teria passado ao largo do significado de "receita bruta auferida", uma vez que não decorreria acréscimo patrimonial das operações em questões. Tratou, na seqüência, da tributação das cooperativas em face do principio da isonomia, citando ampla doutrina, para afirmar a "necessidade de elaboração de uma legislação reguladora do tratamento tributário dado às cooperativas", "inserida numa sistemática de várias normas de apoio a tais associações, distribuída por diversos dispositivos constitucionais" que cita. Por fim, atacou os juros de mora e a multa aplicada e alegou que a exigência constante do auto de infração teria efeito confiscatório, que representaria "a decretaçã o da morte de uma instituição que ao longo de muitas décadas tem prestado relevantes serviços aos seus quase 6.000 (seis) associados ". É o Relatório. iv • 6 __ ,NTES MF - SEGUt !CO ..,;41. • COri::: ti O. • . Processo n° 10469.720283/2007-41 otS 1 0? CCO2/C01 • ; Acórdão n.° 201 -81.466 Brasília, • Fls. 623 %rio S? Mal: Siepe 9r/45 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Inicialmente, é inquestionável que as atividades relativas ao Programa do Leite estão fora do conceito de ato cooperativo. Nessa matéria, a fundamentação do auto de infração e do Acórdão de primeira instância é precisa, apenas discordando a interessada da natureza das atividades. Enquanto a Fiscalização e a primeira instância concluíram pela tributação dos resultados das atividades, a interessada alegou que, não se tratando de atividade comercial, não seria passível de tributação. Mais precisamente, afirmou que os atos não cooperativos seriam passíveis de tributação desde que fossem comerciais. Em relação a essa questão, engana-se duplamente a interessada. Primeiramente, a tributação de PIS e Cofins e mesmo a do IRPJ não é aferida, em regra, pela natureza da operação, mas sim pela natureza da pessoa jurídica que a prática. As imunidades dos arts. 150 e 195, § 7 2, da Constituição Federal referem-se a entidades sem fins lucrativos e de assistência social. As isenções da Lei n2 9.532, de 1997, arts. 12 e 15, e de outras leis federais referem-se a entidades específicas e, quando se referem a receitas de atividades, restringem-nas às próprias das entidades que especificam. Dessa forma, o fato de determinada atividade ser, pretensamente, sem fins lucrativos não afasta a incidência das contribuições sociais. Veja-se, além disso, que a imunidade prevista no art. 195, § 7 0, da Constituição Federal foi instituída no contexto do caput do mencionado artigo, que dispõe que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais". Tal disposição dá ao financiamento da seguridade social um caráter geral, implicando que somente as entidades beneficentes de assistência social fiquem de fora do financiamento fiscal, por exercerem a mesma atividade a que os recursos das contribuições sociais se destinam. Nesse contexto, conclui-se que o fato de a atividade ter ou não fim lucrativo não é parâmetro idôneo, isoladamente, para excluir as reáitas auferidas na atividade da incidência das contribuições sociais. 7 _ — — • iv1F - 5F-G1:1,:DO CONSaii0 DE CONTRIBUINTES CO1RL OM O ORIGINAL, Processo n° 10469.720283/2007-41 St11a. 02- 6 f_I_ NP _ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.466 • Fls. 624 • " ' •J,arbsa Mai : ape 91745 As cooperativas, ademais, são criadas com uma finalidade especifica, que é o beneficio das atividades dos associados. Somente nesse contexto é que a Constituição determinou o "adequado tratamento tributário" do ato cooperativo. Entretanto, não houve, até a presente data, expedição de lei complementar regulando o tratamento do ato cooperativo. No MI-701 (mandado de injunção impetrado pela Unimed Paulistana - • Cooperativa de Trabalho Médico), o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte, de acordo com o Boletim Informativo de Jurisprudência n2 363 (http://gemini.stfgov.br/cgi-bin/nph- brs?d=INF'0&s1=ato+cooperativo&u=http://www.stf.gov.benoticias/informativos/default.asp &Sect1=IMAGE&Sect2=THESOFF&Sect3=PLURON&Sect6=INFON&p=l&r=l&f=G&1=2 0, acesso em 16 ago 2005): "O Tribunal não conheceu de mandado de injunção impetrado pela Unimed Paulistana - Cooperativa de Trabalho Médico em que se alegava omissão legislativa caracterizada pela não edição de lei complementar estabelecendo 'adequado tratamento tributário dos atos cooperativos', nos termos do art. 146, III, c, da CF, e se requeria a concessão da ordem para afastar a 'exigibilidade da retenção das contribuições alcançadas pela Lei n° 10.833/83 - COFINS, PIS e CSLL' (CF: 'Art. 146. Cabe à lei complementar:'... ifi - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas:). Entendeu-se, com base na jurisprudência do STF, inadequado o manejo do writ injuncional, em face da inexistência de situação configuradora de lacuna técnica que inviabilizasse o exercício de direitos e liberdades constitucionais (CF, art. 5°, DOU), tendo em vista haver, no cenário jurídico, diversas leis ordinárias disciplinando sobre tributação das cooperativas (Lei 10.684/2003, art. 17; Lei 10.833/2003, art. 10, VI; Lei 10.865/2004, arts. 39 e 48; MP 9.718/98, art. 3°, sç 9° e art. 15). Ressaltou-se que, • apesar dessas normas não terem a envergadura complementar a que alude o art. 146, III, c, da CF, a discussão em torno da constitucionalidade das mesmas haveria de ser formulada em ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de se conferir ao mandado de injunção contornos próprios de processo objetivo. MI 701/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 29.9.2004. (MI-701)" A ementa do acórdão aprovado por unanimidade foi a seguinte (MI 701/DF. Tribunal Pleno. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento 29 set. 2004, DJ de 4 fev. 2005, p. 8. Ementário: v. 02178-01, p. 38): • "MANDADO DE INJUNÇÃO - OBJETO. O mandado de injunção pressupõe a inexistência de normas regulamentadoras de direito assegurado na Carta da República. Isso não ocorre relativamente às sociedades cooperativas e ao adequado tratamento tributário previsto na alínea 'c' do inciso III do artigo 146 da Constituição Fede-al." Portanto, tem-se que a matéria é regulada por leis ordinárias, que, se não contestadas por meio de ação direta, permanecerão em vigor até, em tese, a declaração de • 82?6#51:XX., _ MF - SEGUNDO CONSELHO D-E CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 10469.720283/2007-41 CCO2/C01 13rasUta . p2 5 I o? •Acórdão n.° 201-81.466 . 440 Fls. 625 rboh Mat....Aape 91745 -- n— inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando será possível a apresentação de mandado de injunção, com o objetivo de sanar a omissão legislativa. No entanto, não é essa a matéria tratada no processo. A questão é saber se eventual prática de ato não cooperativo sem fim de lucro "isentaria" a cooperativa das contribuições sociais sobre a receita. De fato, no contexto em que são estabelecidas as imunidades e as isenções, não há disposição legal alguma que autorize a assertiva apresentada pela interessada no recurso. Mais do que isso, as disposições legais citadas pela Fiscalização e pelo Acórdão • de primeira instância dão conta de que todo resultado de ato não cooperativo é tributado. No caso dos autos, ademais, a interessada alegou que não se trataria de atos comerciais. Inicialmente, não parece concebível que uma cooperativa criada para o fim específico de promover as atividades dos associados efetue contratos ou convênios para efetuar distribuição de leite sem nada auferir com isso. Ademais, conforme esclarecido no relatório, há outras evidências sobre as vantagens auferidas pela interessada no âmbito do Programa do Leite, como o desconto de um percentual dos fornecedores e o suposto desaparecimento de parte dos valores. Por fim, as operações efetuadas são tipicamente de venda e compra, sendo que a interessada adquiria os produtos dos fornecedores para atender os contratos e convênios firmados. Em relação à multa e aos juros, aplicam-se as Súmulas n2s 2 e 3 do 22 Conselho de Contribuintes, aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007 e publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: "Súmula n°2: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula n°3: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2008. • - j JOÉ • TONI° FRANCISCO k(?Ml 9 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.004573/93-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08510
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO MIRANDA D'OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1996 Jose aira áref. ano Vice-Pre- • á ente, no exercício da Presidência . • José de Mm élho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bernardinis (Suplente). eaal/CF/GB 1 Lin MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES snzett;.., Processo : 10467.004573/93-51 Acórdão : 202-08.510 Recurso : 98.658 Recorrente : PAULO MIRANDA D'OLIVEIRA RELATÓRIO Através da Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de CR$ 2.051.652,68, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1993, do imóvel denominado "Fazenda Raimundo", cadastrado no INCRA sob o Código 206 024 003 212 0, localizado no Município de Boa Ventura/PB. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 01, o interessado alega que o imóvel não obteve redução do imposto, pois na notificação consta que o valor do FRU e FRE é 0,0%. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, às fls. 13/15, julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado na Notificação de fls.02, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "CONSIDERANDO estar o processo revestido das formalidades legais nos termos do Decreto N° 70.235/72; CONSIDERANDO que o lançamento deve ser efetuado com base na Declaração Cadastral fornecida pelo próprio contribuinte; CONSIDERANDO que houve erro na transcrição para o sistema eletrônico, de fls. 09 e 10, dos dados informados pelo contribuinte em sua D1TR/92, apresentada em 22.06.92, de fl. 12, e que é cabível a retificação do seu cálculo para o lançamento, com base no art. 145, I e 149, da Lei N° 5.172/66; CONSIDERANDO a inexistência de débitos de exercícios anteriores conforme ficou comprovado neste processo e com base no art. 11, do Decreto N° 84.685/80 que regulamenta a Lei N° 6.746/79; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;". O interessado tomou ciência da decisão em 21/08/95. Decorridos 30 dias sem que o contribuinte tenha interposto recurso voluntário, foi lavrado pela DRF em João Pessoa-PB o 2 ?%.*k MINISTÉRIO DA FAZENDA •W'te; 4;:„.4.1•41::ire,ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004573/93-51 Acórdão : 202-08.510 Termo de Perempção (fls.19). Em 26/09/95, o recorrente apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 20/21), alegando que: a) a área da fazenda é de 900,0 hectares, mas, na transcrição para o sistema eletrônico, a área aparece como de 9.000,00 hectares, o que elevou o valor do imposto; b) apesar de "... os dados cadastrais induzissem percentual de pelo menos 20% de FRU e FRE a concessão foi de 14%; c) a conversão de cruzeiros reais para reais está incorreta e, também, a cobrança de encargos e juros, já que a demora na decisão é de responsabilidade do sistema de informática da Receita Federal; d) devido a seca que atingiu a Região Nordeste nos anos 1992/1993, a Fazenda perdeu quase todo o seu rebanho bovino, cultura de cana-de-açúcar entre outras. Assim, apesar de ser até legal, não é justa a cobrança imposta; e) pretende continuar trabalhando no campo, produzindo alimentos, gerando riquezas e que a isenção da quantia cobrada ou o seu valor reduzido seria um estimulo. Intimado, conforme dispõe a Portaria n° 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional de Pernambuco Gustavo Just da Costa e Silva apresenta suas Contra-Razões de fls. 24/25, mantendo integralmente a decisão recorrida "... que refutou de forma irretorquivel as alegações do contribuinte renovadas no recurso voluntário.". É o relatório. 3 ..""• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k.2!'5:02:11 Ĉ Muf:re. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41‘ Processo : 10467.004573/93-51 Acórdão : 202-08.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal, em razão de sua perempção Intimado o contribuinte em 21.08.95, só apresentou o recurso no dia 26.09.95, portanto, a destempo, fora do prazo, serodiamente. Ante o acima e o que mais dos autos constam, deixo de conhecer o presente recurso pela perempção. É como voto. Sala das Sessõeyni, 13 .e junho de 1996 R JOSÉ DE ALME C I ELHO 4

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Numero do processo: 10380.009857/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05809
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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ementa_s : ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS - Cabível o arbitramento do lucro quando o contribuinte não dispõe de escrituração regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar à autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, situação que alcança a hipótese de ela ter sido destruída ou extraviada antes da revisão fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. LUCRO ARBITRADO - APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO APçS O ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - Superveniência de regularização de escrita após a lavratura do auto de infração como arbitramento de lucro, não tem eficácia para alterar o crédito tributário regularmente constituído. Recurso negado.

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U.2 . ° DeShi 199cY MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C 111 M,Lfk0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Ru, Processo no :i 10380.009857/90-14 SessXo de:, 27 de maio de 1993 ACORDNO No 202-05.809 Recurso no: 67.671 Recorrente SAMBURA HOTEIS E TURISMO LTDA. Recorrida i DRF EM FORTALEZA - CE 1 ARBITRAMENTO DE: LUCROS - FALTA DF, APRESENTAÇA0 ¡ LIVROS E DOCUMENTOS COHTABEIS/FISCAIS Cabivel o 1 arbitramento do lucro quando o contribuinte nUo dispae de escrituraflo regular, de acordo com as • leis comerciais e fiscais, ou recusa-se a apresentar á autoridade tributária os elementos solicitados, apesar de regularmente intimado para tal, si.tuaflo que alcança a hipótese de ela ter sido destruida ou extraviada antes da revisnp fiscal. Issto porque trata-se de mero instflmento que objetiva deterininar o lucro tributável, sem 1 qualquer ccgmtacab penal. I - LUCRO ARBITRADO - APREBEhRAÇA0 Re gscRITgRnçnq 1 APOS O ENCERRAMENTO DA AÇA0 FISCAL - Superveniencía de r~larizaçWo de escrita ap5s a 1 lavratura do auto de infraçWo com arbitramento de lucro, nWo tem eficácia para alterar o crédito 1 tributário regularmente constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discmtidos DS presentes autos de recursoi interposto por SAMBURA BOTEIS E TURISMO LTDA. II ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho cle, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesy 5es, em Wide maio de 1993. or Ha.= ESCOVJ . BARC',A0,4"!'”3 - PrE.-)rs d en jOSE CABK--,,, é Wédé 0 - Relat9e X V jt:C CARI... UT DE ALMEIDA LEMOS -Prc~ador-Represen- tante da Fazenda Nacional II VISTA EM sEssno DE 27 AGO Poin PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN n4 , 483, DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL 10 ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO,' OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE AniONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. opr/jm/gb/Ja • 1 it4 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10380.009857/90-14 Recurso no: 87.871 Acórdffo no: 202-05.809 Recorrente SAMBURA HOTEIS E TURISMO LTDA. RELATORIO A pra Recorrente foi autuada por nro manter escrituraflo na :forma das leis comerciais e fiscais, bem como toda documentacWe contábil e fiscal nâb respalda sua escrita. A fiscalizacWo é ac'go conjunta à desenvolvida na esfera do IRP3. A impugnacWo tempestiva, a :i. ri fiscal e a decisUo recorrida vinculam a sorte deste processo àquela a ser proferida nos autos do processo do Imposto de Renda Pessoa Uuridica-IRPj„ tido como matriz de todas exigencías fiscais. He Recurso Voluntário, interposto tempestivamente, também se vinculam as decisefes em todos processos, sem qualquer. especializaflo dá matéria tratada nestes autos. (.) Secretaria desta Câmara, em 22/04/93', anexou cópia do Acórd'ão no 101-S4.291, da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que negou provimento, por maioria de votos, ao Recurso Voluntário apresentado no IRPJ. ! g: o relatório. 3g i I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-ent..n Processo no: 10380.009857/90-14 AcórdXo no: 202-05.809 ; VOTO DG CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANG Creio nWo haver muito a apreciar neste processo, vista a decisWo iAserta no acórdWo do IRP3. Tanto naquele acóra como neste recurso, a matéria tática tratada foi prática de omiss'Xo de receitás - comum à ambas exigências fiscais -- que os argumentos de: defesa ficaram submissos à produflo de provas que pudessem infirmar as asserçffes da fiscalizacro. NUo trazendo a Recorrente a este processo qualquer outro elemento 'de prova, alem das apresentadas no processo de IRP3 1: que pudesse arrostar as constatacffes levantadas pela Fazenda Pública ,e, ainda, pella objetividade e justeza contidas nas razCes de ele:-? e: do voto condutor, elaboradas pelo ilustre Conselbeiro-Relator do mencionado acórdWo ei o IRPJ; ri Xo encontro outras tais que me levem a entender a mesma matéria de forma diferente. 4ss1m, por tudo ate aqui apreciado e pelo principio da siMetriaa ubi eadem ratio ibi eadem legis díspositio "onde há a mesma nua°, deve-se aplicar a mesma disposicXo legal" - voto; no sentido de negar provimento ao recurso voluntário ." " Sala das Sesstle;, ;Ni 27 de maio de 1993. • /r II JOS CABR fir-" ROFANO • 3

score : 1.0
4815902 #
Numero do processo: 15954.000085/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualificá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  REQUISITOS  PARA  DEDUÇÃO.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código  Tributário  Nacional,  está  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da  lei os prestadores de serviços ou quando esses  não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a  legislação  de  regência,  cuja  efetividade  da  prestação  de  serviços  foi  confirmada pelo prestador,  faz prova efetiva a  favor do contribuinte,  e para  desqualificá­los é necessário que a autoridade  fiscal  indique a existência de  algum vicio.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN     2     EDITADO EM: 16/02/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                            Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000085/2007­17  Acórdão n.º 2202­00.974  S2­C2T2  Fl. 2          3 ELISSES  EDUARDO  RAMIRO,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  098.746.178­88, com domicílio fiscal na cidade de Ribeirão Preto – Estado de São Paulo, na  Rua Américo Brasiliense, nº 2.142 – Apto 33  ­ Bairro Centro,  jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto  ­ SP,  inconformado  com a decisão  de Primeira  Instância de fls. 69/79, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 83/113.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  02/03/2007,  Documento de Alteração da DIRPF — Malha Fiscal (fls. 42), com ciência através de AR, em  09/05/2007  (fls.  40),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  12.542,86 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto  de Renda Pessoa Física,  acrescidos  da multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  75% e  dos  juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados  sobre o valor do  imposto de renda,  relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano­calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de  despesas médicas. Os valores foram glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento,  relativo aos profissionais Veridiana Borba, no valor de R$ 10.000,00; Carlos Henrique Botura,  no valor de R$ 12.000,00; Unimed de Ribeirão preto, no valor de R$ 1.804,10; e Luis Mauro  Frederico, no valor de R$ 200,00. A autoridade lançadora entende, que da análise dos extratos  conclui­se  que  não  comprovam  o  efetivo  pagamento,  tendo  em  vista  que  não  é  possível  vincular  saques  com  os  recibos  apresentados,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  inequívoca  dos  pagamentos  correspondentes  aos  serviços  prestados,  tendo  em  vista  que  não  e  possível  vincular  saques  com  os  recibos  apresentados,  coincidentes  em  datas  e  valores,  é  de  se  glosar  o montante  de  R$  23.907,46,  consignado como dedução a título de despesas medicas. Infração capitulada no artigo 8º, inciso  II, alínea 'a', §§ 2° e 3º, da Lei n.º 9.250, de 1995.  Irresignado  com  o  lançamento,  o  autuado,  apresenta,  tempestivamente,  em  05/06/2007, a sua peça impugnatória de fls. 01/19, solicitando que seja acolhida à impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos:  ­  que  com  relação  às  despesas  médicas  e  odontológicas  decorrentes  dos  recibos, emitidos pelos profissionais acima relacionados, a Impugnante tem direito à dedução  das despesas declaradas e comprovadas, sendo de indevida a glosa existente;  ­ que, no caso vertente, o impugnante vem anexar além dos recibos, também  declarações  confirmando  a  veracidade  destes,  além  do  fato  de  que  seus  rendimentos  são  totalmente  compatíveis  com  as  deduções  realizadas,  comprovando  a  efetividade  dos  tratamentos efetuados;  ­ que  ,  ainda, quanto  à profissional VERIDIANA BORBA, houve a efetiva  informação dos valores recebidos pelo impugnante, em virtude da prestação de serviço, em sua  declaração de ajuste anual. Bastava apenas a verificação da fiscalização para se comprovar a  veracidade dos recibos. Além disso, existe declaração confirmando a prestação do serviço;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  no  tocante  aos  valores  pagos  a  UNIMED  DE  RIBEIRÃO  PRETO  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO,  relativo  aos  gastos  com  Plano  de  Saúde,  o  impugnante  está  juntando aos autos, demonstrativo dos valores pagos a esta cooperativa,  em  papel  fimbrado  da  referida  empresa,  com  a  assinatura  do  responsável  pelo  departamento  financeiro (doc.);  ­ que, de outra banda, com relação aos recibos apresentados por si só, o inciso  III,  do  §  1  º,  do  art.  80,  do  Regulamento  do  imposto  de  Renda,  ao  tratar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos,  das  despesas  médicas,  é  de  clareza  meridiana  ao  assentar  a  possibilidade de tal procedimento;  ­ que, no presente caso, o Impugnante apresentou os comprovantes — recibos  ­  que  demonstram,  claramente,  as  despesas  médicas  e  odontológicas  efetuadas.  Tudo  foi  realizado em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Regulamento do Imposto de  Renda, em seu art. 80. Aliás, é importante destacar que o impugnante, sempre que solicitado,  respondeu  à  fiscalização,  fornecendo  de  imediato  todos  os  elementos  de  que  dispunha,  demonstrando, de forma clara, a sua boa­fé;  ­ que todos os recibos cumprem os requisitos estampados no RIR. Trata­se de  fato inegável e que não houve por parte da Receita Federal qualquer demonstração, mesmo que  singela, de eventual  irregularidade ou  indício de fraude. Nada  foi  feito pela  fiscalização, que  simplesmente desconsiderou, sem qualquer motivo, os recibos que estão em conformidade com  o disposto no art. 80 do RIR;  ­  que,  deste  modo,  somente  caberia  a  exigência  de  cheque  para  a  comprovação das despesas médicas, no caso de não ser possível a prova, por documento, que  preencha os requisitos estabelecidos no art. 80;  ­ que em tais condições, é possível verificar que, simplesmente, presumiu­se  a inidoneidade dos documentos apresentados sem malquer prova em contrário;  ­  que no  presente  caso,  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a mera presunção  sem demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem  o  fato  jurídico  tributário.  Isto  porque,  como  já  referido por  José Eduardo Soares de Melo, o ônus de demonstrar os  elementos que  deram ensejo à ocorrência do fato gerador é do Poder Público;  ­ que na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima,  a incidência da TAXA SELIC sobre o suposto débito apontado no auto também não encontra  respaldo jurídico;   ­ que por outra banda, as multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos  princípios  da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  52,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição, Federal. Isto porque, o valor da multa  de 75% é de evidente irrazoabilidade e confisco.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São Paulo – SP  II  concluíram pela procedência parcial  da  ação  fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes  considerações:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000085/2007­17  Acórdão n.º 2202­00.974  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que  o  notificado  informou  em  sua  Declaração  de  Ajuste,  que  no  ano  de  2003  despendeu,  apenas  com  despesas  médicas,  o  importe  de  R$  23.907,46,  fls.  42,  representando 56% em relação aos rendimentos declarados;  ­  que  se  depreende  das  legislações  transcritas,  principalmente  as  que  se  grifou, que todas as deduções estão sujeitas ao crivo do Fisco, c conforme se verifica no Termo  de Intimação Fiscal, fls. 55, o contribuinte foi intimado a apresentar, além dos comprovantes de  despesas medicas documentos que confirmassem o pagamento,  tais como cópias de cheques,  TED, documento de transferência bancária e outros;  ­ que salientamos que a legislação tributária não dá aos comprovantes, ainda  que  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante  absoluto.  Não  há  dúvidas  de  que  a  efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de  recibos,  mormente  quando  os  valores  pleiteados,  com  deduções  de  despesas  médicas,  são  expressivos em relação aos rendimentos declarados. (§ 1°, art. 73 do RI1V99);  ­  que  se  verifica,  por  exemplo,  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  dois  profissionais da área de odontologia, no mesmo período, conforme se verifica das cópias, fls.  25/28, no valor de R$ 10.000,00 pagos à Veridiana Borba e R$ 12.000,00, fls. 29/34 à Carlos  Henrique  Botura,  e  não  diga  que  se  refere  a  tratamento  de  dependente,  porque  não  há  informação de dependentes em sua declaração de ajuste, fls. 68;  ­  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim, condicionada  a comprovação hábil  e  idônea dos gastos  efetuados. Registre­se que em  defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Receita Federal do Brasil que para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas  não  basta  o  contribuinte  ter  a  disponibilidade  de  simples  recibos, cabendo a este, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço  médico e o pagamento realizado;  ­ que o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica  não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviço), mas também o Fisco  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar  da  dedução  na declaração  de  rendimentos.  Por  isso,  este  deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do  serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto e contumaz. A emissão de recibo de  pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para  comprová­lo junto a terceiros interessados;  ­ que a comprovação da efetivação dos pagamentos  já havia  sido solicitada  pela  autoridade  fiscal,  poderia  o  impugnante,  se  assim  quisesse,  ter  juntado  aos  autos  documentos que  reforçassem a  convicção de que de  fato houve o pagamento  como cópia de  cheques, extratos bancários, transferências bancárias (TEDs, DOC's), etc;  ­ que note­se que o impugnante não logrou trazer nenhum outro elemento de  prova da efetivação do desembolso financeiro, além daqueles já considerados insuficientes pela  Fiscalização;  ­ que tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação  a  juízo  da  autoridade  administrativa  e  que  estas  não  foram  realizadas  satisfatoriamente,  mantém­se  a  glosa  na  forma  como  apurada  no  Auto  de  Infração,  com  exceção do comprovante emitido pela UNIMED de Ribeirão Preto, às fls. 35/36;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ que quanto aos comprovantes da UNIMED verifica­se, fls. 35 que o valor  informado  é  de R$  1.804,10.  enquanto  do  documento  de  fls.  36  o  valor  informado  é  de R$  1.707,46.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  pleiteou  a  dedução  no  valor  de  R$  1.707,46,  conforme se verifica de  sua declaração,  fls. 67, este é o valor que restabeleço como dedução  em relação aos pagamentos efetuados à UN1MED;   ­  que  quanto  à  alegação  de  que  não  foi  notificado  previamente  do  procedimento de oficio, cumpre esclarecer que, sendo o procedimento de lançamento privativo  da  autoridade  lançadora,  não há qualquer nulidade ou  cerceamento do direito de defesa pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração,  se  dispunha  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  caracterização  da  infração, mesmo  não  constando  dos  autos  que  o  sujeito  passivo  tenha  sido  regularmente  consultado  ou  intimado  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo;  ­  que  a  cobrança  de  juras  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  titulas  federais,  acumuladas  mensalmente,  foi  Fixada  pela  Lei  n°9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  artigo  13,  portanto sua cobrança não é ilegal;  ­ que a multa de lançamento de oficio, aplicada sobre o valor do tributo cuja  falta de  recolhimento  se  apurou,  está  em consonância  com a  legislação  de  regência,  sendo o  percentual de 75%  legalmente previsto. Não se pode, no  âmbito administrativo,  reduzi­lo ou  alterá­lo  por  critérios  puramente  subjetivos,  contrários  ao  principio  da  legalidade,  tendo  em  vista o caráter vinculado da atividade fiscal (único do artigo 142 do CTN). Desse modo, em se  tratando de lançamento de oficio, deve ser mantida a multa aplicada.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O direito às suas deduções condiciona­se à comprovação não só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos.  Artigo  80,  §1°,  111,  do  Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  JUROS SELIC  Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  vencimento  consoante  previsão  do  §  I°  do  artigo  161  do  CTN,  artigo  13  da  Lei  n."  9.065/95  e  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96  e  Súmula  n°  4  do  1°  Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFICIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No  lançamento  de  oficio  a  multa  a  ser  aplicada  é  de  75%  conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é  dever  de  a  autoridade  administrativa  aplicá­la,  não  lhe  competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar  de  aplicá­las,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo Tribunal  Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000085/2007­17  Acórdão n.º 2202­00.974  S2­C2T2  Fl. 4          7 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes,  e  as  judiciais,  excetuando  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao exto explicito . do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  a  legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  02/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  80/82,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  em  tempo hábil (30/09/2009), o recurso voluntário de fls. 83/112, no qual demonstra irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória.  É o Relatório.                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  lançadora  e  endossada  pela  decisão  de  Primeira  Instância  a  irregularidade  praticada  pelo  contribuinte  e  mantida  no  decisório  do  julgado  se  restringe  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Ou  seja,  decidiu  a  turma  de  julgamento  que  os  documentos  apresentados,  que  são  recibos  e  declarações  emitidos  pelos  profissionais Veridiana Borba, no valor de R$ 10.000,00; Carlos Henrique Botura, no valor de  R$ 12.000,00 e Luis Mauro Frederico, no valor de R$ 200,00, não comprovariam a validade da  dedução,  a  título  de  despesas  médicas,  realizadas  pelo  recorrente,  haja  vista  a  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  já  que  da  análise  dos  extratos  verificou­se  que  não  comprovam o efetivo pagamento,  tendo em vista que não é possível vincular saques com os  recibos apresentados, coincidentes em datas e valores.   Nesta  fase  recursal,  o  suplicante  solicita  o  provimento  ao  seu  recurso  para  tanto apresenta razões de mérito sobre lançamento efetuado tendo como base tributária à glosa  de despesas médicas mantidas pelas decisão de primeira  Instância no valor de R$ 22.000,00,  relativo aos serviços médicos/odontólogos prestados.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   (...).  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  b)  a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimento  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º  e  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um  mil e setecentos reais);  c)  à  quantia  de  R$  1.080,00  (um  mil  e  oitenta  reais)  por  dependente;   (...).  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000085/2007­17  Acórdão n.º 2202­00.974  S2­C2T2  Fl. 5          9 decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:   (...).  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   (...).  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso  II,  alínea  “c”  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  I – o cônjuge,  II – o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III  – a  filha,  o  filho,  a  enteada ou enteado, até 21 anos,  ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV  –  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;  V  –  o  irmão,  o neto  ou  o bisneto,  sem arrimo dos  pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  –  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII – o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  Não  tenho dúvidas,  que  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN     10 com  indicação do nome,  endereço e CPF ou CGC de quem os  recebeu,  podendo na  falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  não  tenho  dúvidas  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir  se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela  legislação. Recibos,  por  si  só,  não  autorizam a dedução de despesas, mormente quando  sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos.   É evidente, que a princípio, a prova definitiva e incontestável da prestação de  serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização,  como  radiografias,  receitas  médicas,  exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios e outras, fichas clínicas. Só posso concordar, que somente são admissíveis, em tese,  como dedutíveis,  as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com  documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar  que  estas  despesas  correspondem a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  prestador. O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade  lançadora.  Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz  legal é o § 3º do art. 11 do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a  comprová­las  ou  justificá­las,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.  Mesmo  que  a  norma  possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa.  A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Entretanto, uma vez  apresentados  os  recibos  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  cabe  ao  fisco,  neste  caso, obter provas da inidoneidade do recibo.  As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à  base  de  cálculo  do  imposto  que,  à  luz  do  disposto  no  art.  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  a  intenção  do  legislador  foi  permitir  a  dedução  de  despesas  com  a manutenção  da  saúde  humana,  podendo  a  autoridade  fiscal  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados  ou  não  identificam  na  forma  da  lei  os  prestadores  de  serviços  ou  quando  esses  não  sejam  habilitados. A  simples  apresentação  de  recibos  por  si  só  não  autoriza  a  dedução, mormente  quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Da  análise  da  peça  acusatória  e  da  decisão  em  Primeira  Instância  extrai­se  que  a  negativa  para  aceitação  dos  referidos  recibos  baseou­se  no  fato  de  que  não  houve  a  comprovação do efetivo pagamento. Ou seja, que os mesmos atendiam as formalidades legais  imposto  pelo  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250,  1995,  porém  não  se  comprovou  a  efetividade  dos  pagamentos.   Ora, de acordo com a legislação de regência a dedução é condicionada a que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  com  documentos  que  indiquem  nome,  endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. A legislação faculta,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 15954.000085/2007­17  Acórdão n.º 2202­00.974  S2­C2T2  Fl. 6          11 ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  É cristalino, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou às despesas  médicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibos de pagamentos  e  que  foi  confirmada  a  realização  dos  serviços,  bem  como,  o  respectivo  recebimento  dos  valores questionados, ou seja,  todos os  itens exigidos pela  legislação  foram cumpridos, nada  mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do  fisco.   Se o contribuinte comprova, mesmo que seja na fase recursal, que cumpriu os  requisitos  da  legislação  de  regência,  com  a  indicação  do  nome,  endereço,  CPF,  valor  e  especificação do tipo de serviço prestado, bem como a confirmação do serviço prestado, nada  mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto.   Assim,  se  o  contribuinte  apresentou  os  recibos  de  prestação  de  serviços,  atendendo os  requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo o profissional habilitado e  qualificado e estando em atividade na época da emissão dos documentos, bem como houve a  confirmação  da  prestação  destes  serviços  inverte­se  o  ônus  da prova,  cabendo  a  fiscalização  provar  que  os  serviços  não  foram  prestados  ou  que  os  documentos  são  falsos  (recibos  fornecidos  a  título  gracioso)  ou  que  não  houve  o  pagamento,  para  que  se  possa  glosar  os  documentos apresentados. Como nada disso consta dos autos, cujo ônus é do fisco, sendo que a  única  justificativa  apresentada  para  não  se  aceitar  a  validade  dos  recibos  foi  a  falta  de  comprovação da efetividade dos pagamentos, através de apresentação de documentação hábil e  idônea coincidentes em datas e valores, é de se aceitar as despesas médicas como normais e,  portanto, dedutível do rendimento tributável.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN     12 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­00.974.    Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________  Procurador (a) da Fazenda Nacional               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 16/02/2011 por NELSON MALLMANN

score : 1.0
4819172 #
Numero do processo: 10510.001421/89-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Lancameto de ofício. Fato que perante a legislação do IRPJ autoriza, por ficção legal, "distribuição disfarçada de lucro", não pode ser, por analogia, estendido à base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68454
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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A, ;çL. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ao PU w!.s,» Do Np D. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1),-02.) C .5 1 0+ / 19 1 . C - ''' • -- .-- ----- — 1,,pica Processo no 10.510-001.421/89-48 . Sessao de: 25 de setembro de 1992 ACORDO No 201-68.454 Recurso no: 84.707 . Recorrente: WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE • . FINSOCIAL-FATURAMENTO - Lançamento de ofício. Fato que perante a legislaçao do IRPJ autoriza, por ficçao legal, "distribuiçao disfarçada de lucro", 1 nao pode ser, por analogia, estendido à base de cálculo da contribuiçao social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. !, ACORDAM os Membros da Primeira C*mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES . VELLOSO. . 1, Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. ARIST . -NE 'S #0 4 O' 1 DE HOLANDA - Presidente/9i" gt,.... LIMO 'L 4,-1 - - imidg5WITA - Relator . . ' OF 1 1 X 4 # o* ANTON1' ., R im TAQUES UTIARGO . - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional 992.VISTA EM SESSMO DE 2, 3_ çnn 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). OVRS/CL 1 • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • . Processo no 10.510-001.421/89-48 Recurso no 84.707 Acórdffo no 201-68.454 Recorrente: WALTER REZENDE FILHO & CIA. LTDA. RELATORIO A Empresa em referencia ora Recorrente é lançada de ofício da contribuiçWo que por ela teria deixado de ser recolhida ao FINSOCIAL no ano de 1965, no valor de NCz$ 0,66, consoante Auto de InfraçWo de fls. 01 e anexos de fls. 1/3, que assim descreve os fatos que fundamentam a exigência, verbis: "Lançamento decorrente da FiscalizaçWo do • Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omisso de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinaçWo da base de cálculo deste imposto/contribuiçWo." De acordo com anexo de fls. 05, o fato que caracterizaria a omisso apontada está assim caracterizado: "Conforme Quadro Demonstrativo NI 019 anexo, a empresa vendeu durante o período-base a seu sócio maJoritário, Walter Rezende Filho, CPF: 004.632.305-53, produtos por preço inferior ao de mercado, que vinha praticando com outros clientes, caracterizando distribuiçWo disfarçada de lucros no valor da diferença entre o preço de mercado e o de alienaçWo, no total de Cr$ 137.647.604 (cento e trinta e sete milhes, seiscentos e quarenta e sete mil e oitocentos e quatro cruzeiros)." • imputada à Empresa a infringOncia por ela do art. lo, parágrafo lp do Decreto-Lei no 1.940/62, ela é notificada do lançamento de oficio em tela e intimada A recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%. Por inconformada com a exigência, a Autuada apresentou a Impugna0o de fls. 10/11 0 alegando, em resumo: "... por se tratar de autuaçWo reflexa, somente poderá prosperar sem também, vingar a autuaçWo-me. Por essa razWo, a autuada impugna a exigência com os mesmos fundamentos expendidos em relaçWo ao auto que dá origem, por isso junta cópias desses fundamentos requerendo otk, • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.510-001.421/89-48 •AcórdZo no 201-68.454 que aqui sejam considerados como se estivessem escritos nestas raz(les". Vão juntados pela repartiçWo fiscal os documentos de fls. 15/141. A Autoridade Singular manteve a exigéncia fiscal pela DecisWo de fls. 143/145, assim ementada: "- Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável no processo matriz, contra a pessoa jurldica, resta abrangido o litigio quanto aos processos decorrentes. - Em se tratando de contribuiçWo que tem como base de cálculo o laturamento (receita bruta como definida no art. 12 do Decreto-Lei no 1.596/77), a manutençWo total das irregularidades apuradas na empresa que ensejaram o presente lançamento, implica, necessariamente, em insuficiOncia do valor recolhido, o que justifica a exigéncia da respectiva diferença". Cientificada dessa decisWo, a Recorrente, por ainda irresignada vem, a este Conselho, em grau de recurso com as . raztNes de fls. 190, em que reitera as oferecidas na mencionada Impugnaçrdo. Por diligOncia da Secretaria deste Colegiada, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, vem aos autos o AcórdWo no 103-11.025, de 16.02.91, proferido pela sua Terceira C2mara no administrativo relativo ao IRP3, fundado também no mesmo fato que baseia a exig@ncia objeto do presente recurso. E o relatório. tr.- t. • •'5".6 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.510-001.421/89-48 Ao:5r~ no 201-68.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Este Conselho, tem decidido, reiteradamente que inexiste a precedência do administrativo relativo ao IRPJ sobre as referentes ao das contribuiçffes sociais (PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL) devidas sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e de serviços, ou seja, ainda que os fatos que fundamentam as exigências relativas ao IRPJ e as citadas contribuiçffes sociais sejam as mesmas e a apuraçWo desses fatos tenham sido apurados em fiscalizaçWo com vistas ao cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigaçffes fixadas pela legislaçWo do IRPJ, os administrativos referentes á determinaçWo e exigência das apontadas contribuiçffes no decorrem do lançamento do 'MJ, eis que este tributo tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado e presumido), enquanto as contribuiçffes sociais têm por fato gerador a venda de mercadorias ou de serviços, no caso do FINSOCIAL e o faturamento de vendas de mercadorias e ou de serviços, quando se tratar de PIS/FATURAMENTO. O presente administrativo demonstra a inteira procedência do entendimento firmado por este Colegiado. Dos autos resta demonstrado, que da Empresa em referência fora exigido IRPJ, através de Auto de Infra'çWo próprio, por cópia a fls. 4/5, tendo por base o disposto nos artigos 367-1, 368-1 e 676-111, do RIR/80, bem como no artigo 20-IV, do Decreto-Lei ne 2.065/83, que considera como "distribuiçWo disfarçada de lucros" a alienaçWo de bens da Empresa a sócio da mesma, por preços notoriamente inferiores ao de mercado, fato esse de que a Recorrente é acusada de praticar. Sem entrar na aprecia0o, quanto ao fato de que a Recorrente é acusada, no há duvida de que efetivamente observado ele poderá autorizar a cobrança de IRPJ da Empresa, sob a acusa0b de que houve distribuiçffo disfarçada de lucro, por força de presunçWo legal, ou seja, por ficçWo Jurídica. No caso das contribui0es sociais focalizadas inexiste qualquer presunOo legal ou ficOci jurídica no sentido de equiparar esse eventual fato à omisso de receita.- O art. 1()8, parágrafo lo do CTN, no autoriza que na ausência de disposiçWo expressa, do emprego da analogia resulte exigência de tributo raio previsto em lei. Também a legislaçWo pertinente à contribuiçWo de que cuidam os autos, no possui dispositivo expresso, tal como a Áb4 o . . -S-rg, :':, • , - 1 J1 n, •• . o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo- no 10.510-001.421/89-48 AcórdXo no 201-68.454 legislaçWo do IPI, que nas vendas para estabelecimento 1 interdependente do estabelecimento industrial, há uma base de cálculo mínima, qual seja, o valor de mercado do produto. ( Determinando a legislaçWo que regula a contribuisao em questWo (FINSOCIAL) que a base de cálculo é .a receita bruta, assim considerado o faturamento, no há como, adotando-se princípio do IRPJ, no que concerne ao Iucrop mandar . acrescentar á bae de cálculo desta contribui0o social possível , diferença de preço em venda de mercadorias a sócio do . Contribuinte. Sc) estas as razffes que me levam a dar provimento 1 ao recurso. 1 Sala das Sessffes, em 25 de setembro de 1992. . . , 1 ird Ár- n •••n .4%-' LIMO n - VEA%ESOUITA . , • .. . . , , , 5

score : 1.0
4819407 #
Numero do processo: 10580.004244/89-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de partes e peças para reposição, não elencadas pela Portaria MF 349/80. Creditamento indevido, à míngua de previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05015
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBLICADO NO D. Og. 2.. , ãi-N:0"3 ne.115../71/- Á-1 199 c - rIp4,,,W c MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANWAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.580-004.244/89-64 • Sessão de :: 19 de maio de 1992 ACORDRO No 202-05.015 Recurso no:: 84.539 Recorrente ..., EN•EX S/A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS Recorrida n DRF EM SALVADOR - BA IPI - Aquisiçã:o de partes e peças para :c::'. :1. n'ão elencadas pela Portaria MF 349/80. Creditamento indevido, à mingúa de previs'ão legal. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEX S/A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS. ACORDAM os Membros da Segunda WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e ACÁCIA DE LOURDES RO-RIGUES. /, / Sala das Se ,..sP4es, em 19 le maio de 1992. - . .. ti / VI El...V .1. O ::..... ... J': E.. )0 i..*: (.1P "E: ...I... O S -- I"' 1-- c.:.:, s :É cl e n .t.c.:• ____ ..„... -". (" ::: E.: rr4 A:ar - 3 E:f. - : . -4.""Ç''AN Re l. ato r -Nr 4 A 1 :;; I... O r DE ,,,,.r. T DA I... F.: IYI O S -- 1 :: ' 1'0CU ante 1r . a c: Dr-- R c.z. i3 1- c.,....y sent da Fa- zenda Nacional visTA 1:::m :::1:::ssrío DE: 1 2 j U N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e ANTONIO CARLOS •UENO RIBEIRO. HR/mias/M0 1. ,. 69. ,, ,u1"r,~ • i'ê*4pr-.- ,AÃt4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANWAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.580/004.244/89-64 Recurso Non 84.539 Acórdãb No n 202-05.015 Recorrenten ENGEX S/A EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS RELATORIO . Em procedimento instaurado contra a Empresa acima citada, a Fiscaliza0o apurou ter a mesma se creditado indevidamente, no período de 1985 a 1988, do IPI incidente nas aquisiOes de máquinas, aparelhos e equipamentos, conforme Auto de Infra0o de ..í: Defendendo-se, a Autuada ofereceu tempestivamente sua impugna0o (fls. 07), onde alega, em síntese a) irregularidades existentes na autuaçXo, infringindo o art. 10 do Decreto n2 70.235/72N b) contradi0o no Auto, cuja infringOncia do art. 93 n'(o guarda sintonia com a penalidade prevista no art. 364 do RIPIN c) os fiscais autuantes olvidaram que o benefício retirado pela Port. MF 851/79 foi reintroduzido pela Port-MF 349/80, em cuja posi0o TIPI 84.01.01.01, se incluí a caldeira a . óleo adquiridaN d) que os demais itens constantes da rela0o de fls. 04, destinam-se à atividade produtiva da empresa e nWo para reposi0o, como concluíram os Srs. Fiscais. e) solicita a insubsistOncia e o arquivamento do presente Auto. As fls. 13/14, o fiscal autuante contesta todos os argumentos apresentados pela Recorrente e propffe .. do feito. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu (fis. 19/22), pela procedOncia parcial da açã:o fiscal, por entender que a autuada tem direito ao . crédito referente â a1 u1 s10o II a Óleo, em funçWo do benefício instituído pela Portaria 349/80. Em seu recurso tempestivo (fls. 25/29), a Empresa insurge-se mais uma vez contra as irregularidades por ela apontadas no Auto de Infra0o, o que a seu ver, o torna incapaz 2 . 7 o rviço Públ. :i. c:(:) Feri r a 1 • • Pro cesso no 10. 580-004 244/89-64 A có rcião n 202-0 '5 015 de-) r) I- o cl lk r ef e :i. tos n (:::s I' e IA 1-1cl :i. c: „ Sc:']. :i. t a a nL.t1 ::Iacft cl a c:1 c.:-? :i. a II o *I e n cl a «x c:: :I cl o: c: 1 ." cl !, e x cl a I::c.i 1. :i. cl c t n ad • • Serviço Público Federal . Processo nau 10 53000'I AcórdWo no: 202•05.015 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIA0 BORGES TN:MARY Sem razão a Recorrente. 0, infração está comprovada, quanto . ao aproveitamento indevido de crédito do IPI, na aquisição de partes e peças para reposição, não incluídas na Portaria n2 349/00. No caso, a parcela «x c: do crédito tributário, relativamente á nota fiscal 9458 (fls. 04), já o foi, na decisão singular. Mão verifico do auto de infração qualquer inobservància da norma processual (art. 10, do Decreto n2 70.235/72), capaz de tornar nula essa peça básica. Com efeito, a falta de nú.mero, local e data-hora do Auto de Infração, no caso, não importou em qualquer prejuízo comprovado à defesa. E é certo, essa falta só ensejaria nulidade se dela decorre prejuízo para a parte autuada. Isso, porem„ não houve, ou não .:.::,.j Aliás, ao contrário, verifico que a Impugnação e o Recurso vieram no prazo e com profundidade abordou a matéria de fato. Todavia, essa abordagem, feita no apelo, não infirmou a exigOncia„ porque não conseguiu a Recorrente, quer COM argumentos, quer com contraprova, sustentar sua defesa, embasada no fato de que é indevido o creditamento que fizera. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessbes, em 19 de maio de 1992. E ÉtA--t il* I no B o R ( -.1,3 TACI ti gl;(‘)(ir47 d.1

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Numero do processo: 10283.006836/90-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26676
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Sessão de 21 de agosto de 19 91 ACORDÃO N.° 303-26.676 Recurso n.° : 113.142 - Processo n 2 10283-006836/90-72 Recorrente : COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmera do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991. JOÃO H§ NDA COSTA - Presidente e Relator (Rosa 'Ca ia &sida Carvaláa, da Fazendlonal VISTO EM SESSÃO DE: 2O SE 1. 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBER10 ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI,PAuL0 AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SÉRGIO DE CAS- TRO NEVES. Ausente, justificadamente, a Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. • • , .. ,. • . ... .. Fl. 02_ ... . _ 'Recurso: 113.142 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL : Acórdão: 303-26.676 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . RECORRENTE: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR ,:. JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO 1 A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no Pais produto estrangeiro antes de emitida a GI. Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação dá° são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o §. 2 2 , inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla . , mente nos jornais. . 1 Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". . O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- da, é fato gerador de direito. . Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o •item I da Portaria Interministe- 1 n rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual afirma —' deverem as importaçOes da Zona Franca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior; que "a nulidade da medida fiscal, inclusive pericial, não tem 1V--- cabimento, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada dás merca - Fl. 03 Récurso: • 11:3.142 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Acórdão: 303-26.676 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins truifttes •do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos de caso fortuito e de força maior. Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que kse retorne à punição anterior, ART. 526, 2 2 , incisos I e II. É o Relatório. • _ „ . . Fl. 04 Recurso:_,113.142._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.676 , VOTO 1_ No acolho a preliminar de cerceamento do direito de 1 defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para _ formaçao do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. i 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala d s Sessaes, em 21 de agosto de 1991. JO HOLANDA COSTA - Relator.g9L . . lgl 7 •

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4818927 #
Numero do processo: 10480.010892/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. expedida pela CACEX declarando, expressamente, a inexistência de similar nacional, como exigido nas Resoluções CPA nºs. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de Mora só incidem a partir da constituição definitiva do Crédito Tributário devido, quando não satisfeita a exigência pelo sujeito passivo no prazo estabelecido. Incabível a exigência de tais acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a "mora" do sujeito passivo em tal oportunidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33089
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Sessão de 26 de julho de 1995 Recorrente: Recorrida: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMATICA S/A. ALF-PORTO DE RECIFE/PE ISENÇAO CPA - Não apresentada pela Importadora a G.I. • expedida pela CACEX declarando, expressamente, a ine- xistência de similar nacional, como exigido nas Reso- luções CPA ns. 14-1034/86 e 14-1302/87, não se aplica a redução do I.I. pretendida pela Recorrente. Juros e Multa de Mora só incidem a partir da consti- tuicão definitiva do Crédito Tributário devido, quan- do não satisfeita a exigência pelo sujeito passivo no prazo estabelecido. Incabivel a exigência de tais acréscimos quando do lançamento do débito, uma vez não configurada a "mora" do sujeito passivo em tal oportunidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi- nar de diligência, levantada pela recorrente, vencido o Cons. LUIS ANTONIO FLORA; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros e a multa de mora, manten- do-se a exigência tributária, vencidos os Cons. OTACILIO DANTAS CAR- TAXO E ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, que negavam provimen- to integral, e o Cons. LUIS ANTONIO FLORA que dava provimento inte- gral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1995. feze.e."~crpar- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidenta em exercício "OB/"-P CUCO ANTUNES Relator , •*- "y- CLAUDIAEA GUSMAO Procurador da Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 ou-1-1995 RP/ 302-0-612 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplen- te). Ausentes os Cons. SERGIO DE CASTRO NEVES e UBALDO CAMPELLO NE- TO. , -2- REC. 116.185. AC. 302-33.089. ME-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N°: 10580-010892/92-74 RECURSO N° 116A85 RECORRENTE: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S.A. RECORRIDA : ALF/PORTO DO RECIFE/PE RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente - Sistemas Avançados de Teleinformática S/A - foi autuada pela Alfândega do Porto do Recife - PE, pelos seguintes fatos e enquadramento legal descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01: A empresa retroqualificada importou parte e peças sobressalentes para Traçador de Curvas, discriminadas na Declaração de Importação n° 001765, de 30/09/87, cópia de fls. 02/05. Invocando a Resolução CPA n° 14-304/86, cópia de fls. 06, benefi- ciou-se de redução do imposto de importação, à aliquota O% (zero). Todavia, a supracitada Resolução, no seu art. 3 0, estabelece, para sua entrada em vigor, a data da publicação da mesma no Diário Oficial da União - 28.08.86, e com vigência de até 1(um) ano. Como a data término da vigência da Resolução - 28.08.87, não alcan- ça a data de registro da Declaração de Importação - 30.09.87, a Reso- lução invocada não ampara o pedido de redução do imposto, deixando de recolhê-lo. Assim, verificado que o Importador, sem amparo na legislação, bene- ficiou-se de redução do imposto de importação, e que, em conseqüên- cia, recolheu, a menor, o Imposto sobre Produtos Industrializados; instaurado o presente procedimento fiscal, decorrente de revisão aduaneira, prevista no art. 54 do Dec-Lei n° 37/66, fica a empresa su- jeita ao pagamento do Imposto de Importação, bem como da diferença de valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de multa e juros de mora e atualização monetária. À fls.07/08, demons- trado e consolidado o valor do débito fiscal, com base no art. 15 e seu $ único, e art.16 do Dec-Lei n° 2.323/87, bem como os arts.1°, 58 e 59 da Lei n° 8383/91." O Lançamento em questão abrange os seguintes valores: 0,0395 UFIR de II.; 0,0059 de I.P.I.; 381,8935 de correção monetária do 1.1. até 25/08/92; 57,2840 de „ -3- REC. 116.185. AC. 302-33.089. correção monetária do I.P.I.; 1.460,9698 de juros de mora sobre o LI., até 25/08/92; 219,1454 de juros de mora sobre o I.P.I. até 25/08/92; 76,3866 de multa de mora sobre o 1.1. e 11,4580 de multa de mora sobre o I.P.I. A Autuada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação ao lançamento, argumentando, em síntese, que: Não procede a alegação de que na data do registro da Declaração de Importação (30.09/87) os favores previstos na Resolução CPA n° 14/1034/86, não pudessem ser invocados, haja vista que esses favores foram renovados através da Resolução CPA n° 14-1302, de 21.08.87; Que as mercadorias submetidas a desembaraço aduaneiro, através da DI em questão, foi amparada pela G.I. n° 007-87/00705, de utilização total, em cujo quadro 34 foi enquadrada a operação na Re- solução CPA n° 14-1034/86, para fins de fruição do beneficio da redução de aliquota para 0%, estando perfeitamente enquadrada no disposto no Resolução n° 14-1032/87. A Autoridade recorrida, em sua Decisão de fls., argumenta, basicamente, o seguinte: - Que a autuada apresentou, tempestivamente, impugnação na qual ale- gou, basicamente, que as mercadorias discriminadas na GI 007-87/00705 de utilização total, em cujo quadro 24 foi enquadrada a operação na Resolução CPA n° 14-1034-86, e perfeitamente enquadra- da na Resolução 14-1032/87. Ou seja, tendo em vista o texto do artigo 2° da Resolução CPA 14 - 1034/86, que assim estabelece: "Art. 2° - O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela • autoridade fiscal mediante: I - apresentação da guia de importação emitida pela carteira de Co- mércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., da qual de- verá constar expressamente a inexistência de similar nacional. II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da refe- rida Guia de Importação se enquadram em espécie, aplicação, quantidade e valor, nos limites da aprovação de que trata o art. 1° desta Resolução;” - Entretanto, não foi cumprido pelo importador o requisito contido no inc. I do art. 2° das Resoluções mencionadas "apresentação de Guia de Im- portação emitida pela CACEX do Banco do Brasil S/A da qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional; - A Declaração do CNPq no verso da Relação de Material a ser importa- do (doc. de fls. 34 a 35) não supre a exigência acima referida, uma vez que, apenas, atesta que "o material relacionado se destina a projeto de //// . • -4- REC. 116.185, AC. 302-33.089. pesquisa aprovado por esse Conselho, conforme Certificado de Aprova- ção expedido em 28.10.86, processo CNPq n° SCI1028-R-86" e não que o material importado através de determinada Guia de Importação se enquadra, em espécie, quantidade, aplicação e valor, nos limites da aprovação de que trata o art. 2° da resolução CPA em questão; - A exigência contida na Resolução CPA sob análise, em relação ao inci- so I (um controle de maneira centralizada pelo CNPq na própria G.I.), de modo que seja evitado, por exemplo que a empresa importe a nível nacional, quantidade de produto a maior do que a permitida no projeto." Com base em tais fundamentos, foi julgada procedente a ação fiscal de que se trata. Com guarda de prazo apelou a Autuada a este Colegiado, trazendo como argumentos os mesmos fundamentos de sua Impugnação de Lançamento. Posteriormente, com os autos já distribuídos a este Relator, a Suplicante apresentou uma Petição ao Conselho (fis. 59164), na qual argumenta, em síntese, o se- guinte: - Que objetivando verificar a razão pela qual a CACEX de Recife deixou de atender à determinação contida na Resolução CPA tf 14-1302 de 21.08.87, que lhe mandava manifestar-se a respeito da inexistência de similar nacional e transferiu essa responsabilidade para o C.N.Pq., atra- vés de declaração exarada na própria guia de importação, realizamos di- ligência e constatamos que o fato derivou de equivocada interpretação dos funcionários lotados, na época, junto à Cacex de Recife, quanto ao conteúdo da Carta Circular da Direção Geral da Cacex n. 13-1088, de 20.10.86 (DOU de 10.11.86), que não dizia respeito à hipótese tratada pela resolução acima citada; - Transcreve texto da Resolução n° 13-1088/86; - Transcreve o texto do art. 149 do Regulamento Aduaneiro; - Que por tais razões - e certamente confundindo isenção com aliquota para zero por cento - a CACEX da época, embora investigasse a inexis- tência de similar nacional, deixou de atestá-la em razão do disposto na Carta Circular n. 087/52, do dia 02.06.87, da Direção Geral do Banco do Brasil, que transcreve: (leitura fls_ 62163); -5- REC. 116.185. AC. 302-33.089. - Que resta comprovado que a CACEX apurou a inexistência de similar nacional, porém, ao invés de atestá-la - conforme seria de sua obrigação em função do requerido no campo 34 da guia de importação (Resolução C.P.A. n. 14-1302 de 21.08.87), - equivocadamente agiu de conformi- dade com a determinação contida na Carta Circular retro transcrita, no sentido de que "os pedidos de guia em poder dessa agência, com simila- ridade já apurada, serão liberados com a aposição da cláusula acima"; - Que a conclusão lógica é a de que, havendo a averbação, a inexistência de similar nacional é apurada; - Que em face do exposto, tratando-se de fato novo e de grande relevân- cia para o deslinde da questão, torna-se imperioso seja o processo con- vertido em diligência, para que a Agência da CACEX de Recife se pro- nuncie a respeito do que acima foi alegado, sendo o que requer, nessa oportunidade. - Foram novamente os autos presentes à D.Procuradoria da Fazenda Na- cional que às fls. 65 pronunciou-se no sentido de que "...o Auditor au- tuante esclarece que a empresa ora cumpre, ora não cumpre as determi- nações legais ensejadoras da isenção. Assim, entendemos que eventuais divergências de interpretação de comandos normatizadores pela extinta CACEX não são responsáveis pelo não cumprimento das exigências da Resolução CPA 14.1302. Então, somos pelo andamento normal do fei- to, dadas as características meramente procrastinatórias do pedido". Cabe-me esclarecer, ainda neste Relatório, para melhor convicção por meus I.Pares, que da G.I. acostada por cópia às fls. 14 e 32 dos autos, consta a seguinte ressalva feita pela CACEX: "Liberação quanto a similar nacional, para efeitos fiscais, subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras de atestado de inexistência de similar nacional, emitido pelo Conselho Nacional de Desenvolvi- mento Cientifico e Tecnológico (CNPq)". Foi também acostada aos autos pela fiscalização (fls. 34) cópia do CER- TIFICADO DE APROVAÇÃO DE PROJETO, Processo CNPq n° SCl/028 -R186, expe- dido pela Superintendência de Gestão de Serviços, do qual destaco o seguinte texto: -6- REC. 116.185. AC. 302-33.089. "CERTIFICAMOS QUE O PROJETO ACIMA FOI APROVADO PE- LO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTI- FICO E TECNOLÓGICO- CNPq, PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPRACITADO À IMPORTAÇÃO DO MATE- RIAL CONSTANTE DA RELAÇÃO ANEXA, DEPENDENDO DE EXAME, PELA CACEX, DA NÃO EXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL". Este o Relatório do presente processo. ,lap/ d» -7 - REC. 116.185. AC. 302-33.089. VOTO Como demonstrado do Relatório ora reproduzido, efetivamente a Recor- rente não apresentou à fiscalização aduaneira a Guia de Importação constando a inexis- tência de similar nacional. Ela mesma reconhece, em sua Petição apresentada a este Conselho em 27/04/94, que não houve tal declaração pela CACEX. Não houve, igualmente, qualquer declaração nesse sentido por parte do CNPq. A Resolução n° 14-1302 de 21/08/87, da então CPA, na qual a Recorren- te enquadrou a operação, assim determina: "Art. 1°- Ficam reduzidas a zero (0) as aliquotas do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes, peças e acessórios, sem similar nacional, quando destinados à pesquisa cientifica ou à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importação seja aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq). Art. 2 0 - O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela autoridade fiscal mediante: 1- apresentação de guia de importação emitida pela Car- teira de Comércio Exterior (CACEn do Banco do Brasil S/A, na qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional; II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da referida guia de importação se enquadram - em espé- cie, aplicação, quantidade e valor - nos limites de apro- vação de que trata o artigo 1° desta Resolução." Pretende agora a Suplicante que este Colegiado converta o julgamento do presente processo em diligência para que seja ouvida a Agência da CACEX de Recife, para sabermos os motivos pelos quais deixou de atestar, na referida G.I., a inexistência de similaridade da mercadoria importada e que se pronuncie a respeito. Tal pretensão me parece inteiramente descabida no atual estágio. _ -8- REC. 116.185. AC. 302-33.089. A G.I. envolvida foi expedida pela CACEX em 03/08/87 e a D.I. registra- da na repartição aduaneira em 30/09/87, tendo ocorrido o desembaraço aduaneiro e re- cebimento da mercadoria em 06/10/87. Desde que recebeu a referida G.I., da CACEX, a Interessada, verificando que não havia o cumprimento da exigência estampada na Resolução CPA supra-men- cionada, deveria ter providenciado, junto ao mencionado órgão emissor, a retificação do documento através de competente Aditivo. A Autuação ocorreu em 25/08/92, com ciência da Recorrente em 21/10/92. Ainda assim, não promoveu qualquer gestão junto à referida CACEX na ten- tativa de sanar o problema. Nada foi dito a respeito, nem mesmo requerido, tanto na Impugnação de Lançamento, quanto no Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado Parece-me, portanto, descabida a pretensão da Suplicante, apresentada em Petição ao Conselho, que seja agora efetuada a produção de uma prova que ela, Su- plicante, nunca tentou produzir. Descumprida, como foi, a exigência formulada no ato que ensejava a re- dução a "zero" do imposto de importação da mercadoria envolvida, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, no que se refere à exigência tributária de que se trata. Considero incabíveis, entretanto, os juros e a multa de mora cobrados pe- la repartição de origem, lançados no Auto de Infração de fls. Como já dito anteriormente, a D.I. foi registrada na repartição fiscal em 30/09/87 e desembaraçada a mercadoria em 06/10/87. Desde tal época a fiscalização já estava de posse da mencionada G.I., sendo sabedora, portanto, que a Importada não ha- via cumprido as determinações estampadas na norma legal invocada. Se somente quando da revisão aduaneira e lavratura do mencionado Auto de Infração, em 25/08/92, cerca de 5 (cinco) anos depois, a fiscalização vem a exigir os tributos devidos, certamente que não pode pretender receber da Autuada juros e multa de mora pois, como é certo, a Recorrente não incorreu em mora, em momento algum. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso ora em exame, mantendo a exigência tributária e excluindo a cobrança de juros e multa de mora, sobre os referidos tributos. Sala das Sessões, 26 de julho de 1995 / PAULO ROBE UCO ANTUNES Relator. Processo n": 10480.010892/92-74 Recurso n": 116.185 RP/ 302-0-612 Acórdão re: 302.33.089 Interessado: SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria IVIEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razÓes que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 06 de Novembro de 1995 CLÁUDI'ARE4A GUSMÃO Procuradora da.2-enda Nacional Folha_R Processo n*: 10480.010892,1'92-74 Recurso n°: 115.185 Acórdão n°: 302-033.089 Interessado: MIEMAS AV.41n.A.DO8 DE TELEINFORMÁTICA. STA Razões da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada para exlcuir do crédito os juros e multa de mora. 2. O acórdão recorrido merece reformas porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Todos os tributos possuem um momento originário de vencimento. O pagamento inexato ou insuficiente acarretará, obrigatoriamente, ao importador, o dever de complementá-lo com os encargos legais moratórios e penais, desde o momento do vencimento originário da obrigação. 4. As decisões administrativas em julgamento de recurso administrativos, nos termos do Decreto 70,235/72, não têm o condão de modificar o . vencimento originário da obrigação tributária. 5. O auto de infi.ação, como lançamento direto extraordinário, vem apenas declarar a existência de uma obrigação que não foi paga no dia do seu vencimento originário, e seus efeitos jurídicos retroagem àquela data. No caso do Imposto de Importação o vencimento se dá no ato de registro da DL 6. Dessa forma, fica evidente que a mora é decorrência inevitável do inaclimplemento da obrigação tributária no seu Ve.11ClMellt0 origináriaOs juros são sempre devidos por força do que dispõe o art.) 61, do CIN. 7. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 8. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! 06de Novembro de 1 995 Cláudia Regina usmilo Procuradora da F.: end . Nacional mod_egre.

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4817032 #
Numero do processo: 10183.002517/95-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09057
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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U. 2.9 0,03/ 0 .6/ 19 ql._t C —StÁLAraLIAS):". ir/IN MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica igtre SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 r Processo : 10183.002517/95-67 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.057 Recurso : 99.935 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DR.1 em Santa Maria-RS ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabifidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NI3R 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuido ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 20 de março de 1997 4,1 • 4 Vinícius Neder de Lima • esidente c:r . i& - a 'F .• Tio t eira datar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/CF-GB/ • o MINISTÉRIO DA FAZENDA <WZF:R!il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Sejfiri Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 Recurso : 99.935 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 16/19: 'Através da Notificação de lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994 e das contribuições para a CNA e SENAR, relativos ao imóvel de n° na Receita Federal 3607736.4. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação (fls. 01). alegando, em síntese que: a) por erro no preenchimento da declaração do ITR, utilizou apenas 20% como reserva legal, enquanto faz jus a 50%, conforme averbação; b) discorda do VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n° 16/95, para o município de Vera-MT; c) não foram ouvidos outros órgãos, como também não foram considerados os diversos tipos de terra existentes no município, para fixação do VTNm. Anexa, para comprovação, Certidão do Registro de Imóveis, avaliação imobiliária e da Prefeitura Municipal de Vera. Instado a apresentar um laudo emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, ou por entidades como EMATER, foi apresentado a avaliação de imóvel rural, dê fl. 11.' A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente em parte o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: De acordo com a Lei n° 4.771/65, que instituiu o Código Florestal, e as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89, considera-se área de reserva legal, aquela onde não é permitido o corte raso, devendo a mesma ser averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis Gomis,' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kf Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 O artigo 44, parágrafo único, do mesmo diploma legislativo, considera como área de reserva legal para a região Norte e parte norte da região Centro- Oeste, a área de no mínimo 50% (cinquenta por cento) de cada propriedade. Analisando a Certidão do Registro de Imóveis, anexada ao processo á ff 04, observa-se que a área que encontra-se averbada corno reserva legal, corresponde a 50% da área total do imóvel, ou seja, 125,0 ha. Conforme consuba a Declaração do 1TR, à fl. 14, verifica-se que a área declarada como reserva legl é de 50,0 ha, não correspondendo a área registrada no Cartório de Imóveis. Desta forma, a linha 23 do quadro 04, da Declaração do ITR, deve ser alterada de 50,0 ha, para a seguinte área: ) 23 I Reserva Legal I 125 0 ha l Com relação a fixação do VTN mínimo dos municipios, foram utilizados os preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens, da pesquisa efetuada pela Fundação Getúlio Vargas-FGV. Esta pesquisa foi feita com base nos preços de dezembro/1993. Por oportuno, esclareça-se que conforme determina o parágrafo 2°, art. 3° da Lei n° 8.847/94, a Secretaria da Receita Federal fixou o VTNm para fins de lançamento do ITR, mas antes submeteu os valores a apreciação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária_ O processo para fixação do valor da terra nua mínimo por município é complexo e exaustivo, tendo se valido das melhores fontes de referência disponíveis, retratando o valor mais aproximado da realidade. Assim, para que seja questionado o VTN mínimo, o laudo apresentado, deve no minimó conter as razões ou argumentos em que se fundamenta. Saliente-se, que por laudo entende-se a peça escrita, firtidamentada na qual os peritos expõem as observações e estudos que fizeram e registram as conclusões da perícia. A Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais. Esta norma deve ser aplicada em todas as manifestações escritas de trabalhos que caracterizem valor de imóveis tory/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SpeltgrE;UF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES 4i;RJ. jitfQ Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 • As avaliações apresentadas pelo interessado, não cumprem os requisitos estabelecidos na Norma anteriormente citada, não comprovam que o imóvel possui características, tais como localização e identificação pedologica, que tomem seu valor inferior ao mínimo fixado pela Receita Federal. Portanto, não há como ser desconsiderado o Valor da Terra Nua mínimo para o município de Vera-MT, fixado pela IN SRF n°16/95." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23/27, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - se na apuração do VTNm para os municípios do Estado de Mato Grosso tivesse sido utilizado os procedimentos preconizados pela Autoridade Singular, não ocorreriam os acréscimos e decréscimos demonstrados na tabela que apresenta, o que somente se explica pela adoção de meios aleatórios em afronta aos princípios basilares do Estado de Direito; - em atendimento ao disposto no § 4, art. 3, da Lei IV 8.847/94 e item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSARICOSIT n° 01/95, apresenta Laudo Técnico de Avaliação de fls. 27, inclusive atribuindo grau de utilização diferente do declarado. Às fls. 33/35, em observância ao disposto no art. 12 da Portaria MF n' 260/9 t Procurador 6Fa=daNacimalwe~m~~,Imn~ em manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 4 --- o á ASM. MINISTÉRIO DA FAZENDA OPH‘Der SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¥Z2'' LIM, Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 3 2 da Lei if 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ah preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § O, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto it 70.235/72 ), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNnilha do município onde o imóvel mral está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses incumbe ao Contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1 do art. 3' da Lei n2'8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados. 1- construções, instalações e benfeitorias; 11 - culturas permanentes e temporárias; Ill - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capaeitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de merca. e e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo aleir» ..../...--, 5 oi (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .11i.tor,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES vakri>. Processo : 10183.002517/95-67 Acórdão : 202-09.057 Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, como c) Laudo de fls. 27 flagrantemente não atende os requisitos acima indicados, não há como aceitá-lo para o fim a que se propõe Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 AN-9)pr%) si-r • - ó O 6

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