Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835127 #
Numero do processo: 13739.000070/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02424
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13739.000070/94-10

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4694738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02424

nome_arquivo_s : 20302424_098155_137390000709410_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 137390000709410_4694738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4835127

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655306371072

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:59Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:59Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:59Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:59Z; created: 2010-01-22T00:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:59Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICADO NO O. O. U. De n;J ../12,5 / 19 224-. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C WAIttLktür)1/4>e-$.7.4.rtéS C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica aZniit , Processo : 13739.000070/94-10 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.424 Recurso : 98.155 Recorrente : GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ TH - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Tiberany Ferraz dos Santos.Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 ras Osvalrl se de ouza Pres't ente tí, érgio Man. si97" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Armando Zurita Leão e Elso Venâncio de Siqueira. /eaal. 1 , ?%.4» MINISTÉRIO DA FAZENDA :14:;.t.til SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000070/94-10 1 Acórdão : 203-02.424 Recurso : 98.155 I Recorrente : GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A , RELATÓRIO A empresa acima identificada solicitou complemento referente à correção monetária do ressarcimento do IN a que fez jus a título de estímulos fiscais à exportação. O pedido foi negado pela autoridade administrativa, que assim ementou sua decisão: "IPI-RESSARCIMENTO - Inexiste amparo legal para corrigir monetariamente os ressarcimentos de créditos decorrentes de estímulos à exportação." Ti-resignada a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado no qual reitera os argumentos já expendidos na peça impugnatória e menciona decisões judiciais a respeito. Ao final, pede a reforma da decisão "a quo" e reconhecido o seu direito de receber o ressarcimento corrigido pelos valores em UFIR. É o relatório./1_ 7- i 2 LI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Mt% Processo : 13739.000070/94-10 Acórdão : 203-02.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASEEFF O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, não vejo como e nem porque reformar a decisão recorrida que aplicou a legislação de regência de forma correta e adequada ao caso em pauta. O ressarcimento de créditos do IPI está amparado pela Lei n°4,502/64, art. 7 0, § 1°; pelo Decreto-Lei n° 491/69, art. 5'; pela Instrução Normativa SRF n° 125/89, itens 1, 2 e 3, nos termos da IN SRF/STN tf 117/89, razão pela qual a recorrente faz jus ao recebimento, em dinheiro, do valor do crédito gerado pelas exportações incentivadas que procedeu. No entanto, não há previsão à correção monetária para o ressarcimento, em nenhum dos diplomas legais que regem a matéria. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1995 4Içor RGIO AF • • W 3

score : 1.0
4835134 #
Numero do processo: 13739.000090/94-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. Auto de infração lavrado sem a menção do enquadramento legal resulta em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo portanto nulo de pleno direito. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do lançamento.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. Auto de infração lavrado sem a menção do enquadramento legal resulta em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, sendo portanto nulo de pleno direito. Processo anulado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13739.000090/94-19

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4120648

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 202-16.911

nome_arquivo_s : 20216911_127009_137390000909419_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 137390000909419_4120648.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do lançamento.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4835134

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655335731200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:44:19Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:44:20Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:44:20Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:44:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:44:19Z; created: 2009-08-11T11:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T11:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:44:19Z | Conteúdo => e MF-Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oltdal da União 'e • ti Itir" Segundo Conselho de Contribuintes diks, Fl. Ftubtbe Cib Processo n2 : 13739.000090/94-19 Recurso n2 : 127.009 Acórdão n2 : 202-16.911 Recorrente : ÍNSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. Recorrida • : DRJ em Curitiba - PR MINISTÉRIO DA FAZENDA NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. Segundo Conselho de Contribuintes ENQUADRAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. CONFERE COM,0 ORIGINAL Brunia-DF. em c.2 .4 Auto de infração lavrado sem a menção do enquadramento legal resulta em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, duaafuji sendo portanto nulo de pleno direito. Saerthaa da Segunda Camara Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍNSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani 'dade de votos, em anular o processo a partir do lançamento. Sala Sessões, em 9 de fevereiro de 2006. „. A‘o o arlos Atu ;• Presidente • 4gricar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 09 • ,„# Ministério da Fazenda Ogio2C0‘ ot n ovid oe C CC-MF BrasIlia-DF. oo nst 6b ui NI n tAe Is Fl. 7ePT. .n. Segundo Conselho de Contribuintes iliff SC8 uNn Fd RC sCe dikirddLfu ji Processo n2 : 13739.000090/94-19 Sectetétli da Se9una "'Sr. Recurso n2 : 127.009 Acórdão n! : 202-16.911 Recorrente : INSULA DE BÚZIOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E TURÍSTICOS LTDA. • RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de PIS relativo a períodos intermitentes nos anos de 1988 a 1993, do qual teve ciência a contribuinte em 16/02/1994. A contribuinte apresenta impugnação tempestiva, alegando em síntese que: - o auto de infração seria nulo por conter diversas irregularidades: a) intimação por via postal dirigida a terceiros; b) por inexistir exame criterioso e minucioso de sua escrituração contábil; c) por ter-se baseado em informações das quais não se sabe a origem; d) pela falta de indicação do dispositivo legal infringido; - no mérito, alega que inexiste na hipótese fato que enseje o lançamento de oficio, havendo desvio de finalidade e abuso de poder; - alega que não cabe arbitramento quando for possível a definição do tributo pela escrituração contábil da empresa. Foi então realizado diligência com o intuito de averiguar detalhes do lançamento, à luz do que foi informado na impugnação. A diligência esclareceu o requerido pela contribuinte e informou que os dispositivos legais que fundamentam o auto de infração são a LC n2 07/70 e os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. A Contribuinte foi intimada de seu resultado em 31/10/1995 e apresentou contestação alegando em síntese que: - desconhece a autoria dos demonstrativos apresentados; - questiona a origem da base de cálculo do período-base de 1990, alegando o extravio do livro Razão a ele relativo, defendendo a utilização dos dados informados na declaração de rendimentos correspondente; • - alega que o Supremo Tribunal Federal reconheceu e declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, devendo o processo ser extinto de oficio. Foi então o processo encaminhado à DRF no Rio de janeiro - RI a fim de se procederá revisão do lançamento, da qual foi a contribuinte intimada em 14/09/1999. Da mesma resultou a lavratura de auto de infração complementar, autuado sob o n2 10768.019416/99-51, que restou não impugnado, e o presente processo foi encaminhado à DRJ em Curitiba - PR, que manteve parcialmente o lançamento tão-somente para excluir a TRD como juros de mora e para reduzir a multa para 75%, por força de modificações legais. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • -ffi 21 :;%. Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL..;;-.7 Fl. vr, '5" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em .2 4 i o‘t %/CCP Processo n2 : 13739.000090/94-19 elAtiinkafuji ~atina da %pada Camara Recurso n2 : 127.009 Acórdão nt : 202-16.911 - a declaração do STF e a Resolução do Senado Federal fulminam por inteiro o lançamento, pois deveria ter sido efetuado revisão do lançamento do presente • processo e não simplesmente a lavratura de auto de infração complementar; - operou-se a decadência para a integralidade dos valores lançados, pois a revisão do lançamento se deu em 1999 e os valores lançados se reportam ao período entre 1988 e 1993; - os créditos tributários foram cancelados pois são exigidos com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, não havendo que se falar em revalidação; este é inclusive o entendimento da Fazenda Nacional; - ainda que fosse admitida a revalidação, deveria ter sido aberto novo prazo para impugnação in totum do lançamento e não tão-somente do auto de infração complementar; assim houve manifesto cerceamento do direito de defesa. É o relatório • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 21CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conitibuintes CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes &atlas-DE eme2 1-1 / o / P00,6 Processo nt : 13739.000090/94-19 di444hafuji Recurso n2 : 127.009 ~Uma da Segunda Cianato Acórdão n2 : 202-16.911 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens de terceiros. Inadmitido o arrolamento, foi interposta ação judicial julgada procedente e com a sentença confirmada pelo TRF da 22 Região, encontrando-se o processo pendente de apreciação de admissibilidade de Recurso Especial e Extraordinário. Assim, do mesmo conheço. Assiste razão à contribuinte. Verifico que o auto de infração foi lavrado sem a menção do enquadramento legal do tributo, tanto que foi realizado diligência para informar a contribuinte. Assim, o auto de infração é nulo de pleno direito. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. - GU A O I_SERENCAR 4 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4836782 #
Numero do processo: 13855.000612/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA Decadência dos períodos de apuração de março de 1991 até maio de 1996. Prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento, aplicação do art. 173, c/c o 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Decisão judicial de primeira instância que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sem, contudo, aplicar a semestralidade como base de cálculo. Decisão ainda pendente de recurso de apelação que não pode ser considerada para autuação do contribuinte. Inexistência de coisa julgada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até maio de 1996
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : PIS/PASEP. DECADÊNCIA Decadência dos períodos de apuração de março de 1991 até maio de 1996. Prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento, aplicação do art. 173, c/c o 150, § 4º, do Código Tributário Nacional - CTN. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Decisão judicial de primeira instância que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, sem, contudo, aplicar a semestralidade como base de cálculo. Decisão ainda pendente de recurso de apelação que não pode ser considerada para autuação do contribuinte. Inexistência de coisa julgada. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13855.000612/2001-82

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4106815

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80012

nome_arquivo_s : 20180012_130203_13855000612200182_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fabíola Cassiano Keramidas

nome_arquivo_pdf_s : 13855000612200182_4106815.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até maio de 1996

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4836782

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655343071232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:55:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:55:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:55:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:55:05Z; created: 2009-08-04T21:55:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T21:55:05Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:55:05Z | Conteúdo => ;;;44 .aa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF -00 . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORICANAL Fl. 1Segundo Conselho de Contribuintes arasu._ao ot , Processo st,iosaL— n2 : 13855.000612/2001-82 Mat: Sope 91745 Recurso n2 : 130.203 Acórdão n2 : 201-80.012 pataco Pis D. Recorrente : J. J. ACOMETI & FILTROS LTDA. 9,Laut28 J Attgt Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ar1 ~Os PIS/PASEP. DECADÊNCIA • Decadência dos períodos de apuração de março de 1991 até maio de 1996. Prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados a partir da • ocorrência do fato gerador para o Fisco proceder ao lançamento, aplicação do art. 173, c/c o 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional - CTN. BASE DE CÁLCULO. SEMES1RALIDADE IMPOSSIBILIDADE DE • _ _ - • AUTUAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE COISA JULGA. . Decisão judicial de primeira instância que concede direito à compensação dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 25 2.445/88 e 2.449/88, sem, contudo, aplicar a semestralidade como base de cálculo. Decisão ainda pendente de recurso de apelação que não pode ser considerada para autuação do contribuinte. Inexistência de coisa julgada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. ACOMETI & FILTROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de apuração até maio de 1996. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. n-V *Atua 00xvittem • sef, Maria Coelho Marques Presidente abiola Cass . , o eramidas' Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 4,04;ta -sEctanocawasomMORWitgli 22 CC-MF1 ' Ministério da Fazenda Migre* Mi O OftlaNAt. Fl. ^Pra:* Segundo Conselho de Contribuintes ,•`444"- araisla. 2,0 k ?g_ Processo n2 : 13855.000612/2001-82 Sivio SMet: 5iape 91745 Recurso n2 : 130.203 Acórdão n2 : 201-80.012 1 Recorrente : J. J. ACOMETI & FILTROS LTDA. - RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto auto de infração decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n2 0812300 2001 00128 7 (28/04/2001), lavrado contra a recorrente (fls. 05/22), em virtude do "(..) cumprimento do disposto nos autos da Ação Judicial Declaratória n° 96.1404945-6 (.)"• Constatou-se a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de - - Integração Social -P15, em virtude da aplicação da legislação prevista na Lei Complementar n2 7/70 e alterações posteriores, inclusive com a observância das disposições contidas na Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições. Isto é, verificou-se ausência de recolhimento em virtude: (i) da aplicação de correção monetária na base de cálculo do tributo; e (ii) de este não ser calculado de forma semestral, mas mensal. O auto de infração foi lavrado em 30/05/2001, no montante de R$ 24.847,68, tendo alcançado os fatos geradores ocorridos de 03/91 a 11/91; 01/92; 03/92 a 12/92; 01/93 a 12/93; todo o ano de 1994, 1995 e 1996; 02/97 a 01/99; 05/99 e 04/2000. Conforme se depreende da leitura dos documentos acostados aos autos (fl. 57), a recorrente teve a favor de si proferida sentença declarando a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e autorizando o procedimento de compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em 26/08/98, fls. 315/316 dos autos, consta a informação de que a recorrente obteve esclarecimentos da sentença por meio de Embargos de Declaração, para fim de entender que a decisão proferida não alcançava a possibilidade de aplicação da semestralidade à base de cálculo do PIS. Em 08/09/98 a recorrente apresentou recurso de apelação contra o entendimento que impediu a aplicação da semestralidade para fim da base de cálculo do tributo, bem como da aplicação da prescrição qüinqüenal. Tal recurso encontra-se pendente de análise pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 1 Região (Processo 112 2000.03.99.042803-3), desde 28/07/2000. Vale esclarecer que o recurso de apelação foi recebido apenas em seu efeito devolutivo. Assim, a ora recorrente teve contra si lavrado auto de infração, em virtude da sentença proferida nos autos da ação judicial mencionada, não definitiva, a qual, apesar de ser aparentemente favorável à contribuinte, não permitiu a aplicação da forma de cálculo semestral, tornando-se economicamente desfavorável à recorrente. Pode-se dizer que a contribuinte ganhou, mas não "levou", ou seja, não obteve o êxito esperado, tomando-se devedora no caso de execução imediata da sentença. Importa registrar que não houve execução provisória da sentença. O citado auto de infração foi impugnado pela contribuinte em 29/06/2001, fls. 274/288, quando foram apresentadas as seguintes alegações: - preliminarmente: .i.gz• mr,. Ministério da Fazenda 22 CC-MF t ME-SEGZOWME411) (552=BUMTS A 'Fl. Segundo Conselho de Contribuintes esmoa. 2iciçrca- •or shio . . _aiirtiosa Processo n2 : 13855.000612/2001-82 met:Slave 91745 Recurso n2 : 130.203 Acórdão rt2 : 201-80.012 1. impossibilidade de compreensão dos cálculos, o que gerou o cerceamento do direito de defesa; 2. ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/05/96, em virtude de o prazo decadencial ser de 05 (cinco) anos (a partir da data do fato gerador) e o auto de infração ter sido lavrado em 30/05/2001; 3. nulidade do auto de infração em virtude do erro no enquadramento legal, uma vez que este dita estar "... objetivando dar cumprimento ao disposto nos autos da ação judicial declaratória n°96.1404945-6 ...", a qual ainda encontra-se pendente de julgamento, em virtude do recurso de apelação distribuído no tribunal; _ 4.a inexistência de coisa julgada entre as partes inviabiliza o auto de infração, não podendo a contribuinte sofrer punição se não executou a sentença, tendo mantido sua situação a quo, em vista do processo ainda estar pendente de julgamento; - no mérito: 5. a base de cálculo aplicada deve ser a semestralidade, posto que em nenhum momento houve mudança legal da base de cálculo do tributo, mas apenas alteração de data de pagamento; e 6. a correção monetária se aplica ao tributo e não à sua base de cálculo, razão pela qual não pode ser aplicada. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manifestou-se às fls. 329/334 (volume II), por meio do Acórdão n2 7.803, de 19/04/2005, concluindo pela manutenção do auto de infração, uma vez que: 1.os cálculos apresentados no auto de infração estão corretos, sendo ainda de fácil constatação; 2. a decadência aplicável à contribuição ao PIS é de 10 (dez) anos, nos termos da Lei n2 8.212/91; 3. não importa que o processo ainda esteja sub judice, uma vez que a sentença faz lei entre as partes e obriga o contribuinte; e 4. a autoridade judicial não autorizou a aplicação da semestralidade como forma de cálculo da base da contribuição ao PIS e a sentença não possui efeito suspensivo. Em razão desta decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário (tis. 354/364) perante este Conselho, pleiteando o cancelamento do auto de infração em comento, fundamentando seu recurso nos mesmos termos da impugnação outrora apresentada, especialmente em razão do fato de que não é possível autorizar-se auto de infração com base em decisão não definitiva. É o relatório. MF SEGUNDO 4:ÉtSeekt. nE CONTRIBUINTES ;. • • CONEERECOM O OR!GJtqA 2gCC-MF "2 2k. Ministério da Fazenda sarasilb, fa,/D / .0_ g 0 3_ Fl. _te. Segundo Conselho de Contribuintes SlIvbSfQ.k.b. Dna Mat.: Sai* 91745 Processo na :1 3855.000612/2001-82 ' Recurso n2 : 130.203 Acórdão n2 : 201-80.012 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens, e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Entendo que a questão limita-se a três pontos: (i) decadência de o Fisco lançar o tributo; (ii) a autorização judicial para a compensação; e (iii) a forma de cálculo da base do PIS à época, que era de acordo com o faturamento semestral. • No tocante ao prazo decadencial para constituição de créditos tributário, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores desie Egrégio Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de afastamento do prazo decadencial de 10 (dez) anos, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de 05 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 2 Câmara, pelas demais Câmaras do Conselho, e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes Recursos: 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; 130.484, 123.510, dentre outros. Portanto, de acordo com o entendimento já firmado nesta Câmara, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores de janeiro a maio de 1998, já haviam sido atingidos pela decadência na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 16/06/2003. Neste ponto, vale ressaltar que na data da lavratura do auto de infração não havia operado a decadência do crédito relativo a junho/98, pois seu fato gerador só ocorreu em 30/06/98. Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário, em virtude da decadência operada (conforme art. 156, VII, do CTN. ), não há de se cogitar a manutenção da autuação em relação às competências de janeiro a maio de 1998. Em relação aos lançamentos efetuados para os meses de junho a dezembro de 1998, vale notar que o critério utilizado pela autoridade fiscal para calcular o valor do crédito da contribuinte está pautado na decisão judicial que, conforme constatado dos documentos acostados aos autos, atualmente está válida, vigente e eficaz. Neste sentido a decisão judicial proferida nos autos em que a recorrente foi parte impediu a aplicação do critério da semestralidade para o cálculo do PIS, razão pela qual, a despeito do posicionamento pessoal desta Relatora, outra opção não há a não ser reconhecer a existência da citada decisão, bem como a sua necessária aplicação, a qual justifica a manutenção do auto de infração enquanto perdurar o entendimento judicial contrário à contribuinte. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo parcialmente procedente no mérito para que o auto de infração seja cancelado no tocante à parte alcançada pela decadência do direito do Fisco (de janeiro a maio de 1998), sendo que deverá ser mantido o auto de infração em relação à parte não decaída. Registra-se que a parte mantida do auto de Mf" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't.le:çt CONFERE COMO ORIGINAL ViCC-MF . ''", aï" • ., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ____2y0 i "." Qf 1 f2 9 Fl. " -... •-)5 , rovsac :a Barbosa Processo n2 13855.000612/2001-82 Mal Sattie 91745 Recurso n2 : 130.203 Acórdão n2 : 201-80.012 infração estará sujeita a decisão judicial que vier a ser proferida nos autos da Ação Ordinária n2 96.1404945-6/2000.03.99.042803-3. É COMO voto. ‘ i IOLA se nSal das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. si o d ati- (e SSIANO RAMIDAS • 40 ,., . . , - Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4836955 #
Numero do processo: 13858.000298/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71453
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13858.000298/95-81

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4439509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71453

nome_arquivo_s : 20171453_103251_138580002989581_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138580002989581_4439509.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4836955

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:36:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:36:35Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:36:35Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:36:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:36:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:36:35Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:36:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:36:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:36:35Z; created: 2010-01-30T05:36:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-30T05:36:35Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:36:35Z | Conteúdo => 22 1 PUBLI 'ADO NO D. O. U. De 2- .9 19 .!,2 C u;4,4YPI MINISTÉRIO DA FAZENDA C le-ii.jskÁkrodAat Rubrica - . e;W.:Wjt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.00k:5' Processo : 13858.000298/95-81 Acórdão : 201-71.453 -Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.251 Recorrente : LOURDES MARGARIDA PARREIRA RODRIGUES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – REVELIA – A instauração da fase litigiosa da-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto n° 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOURDES MARGARIDA PARREIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Helena Ga anb de Moraes Presidenta c-7 Serafim Fernandes Correa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. fclb/mas/cf 1 v2,4)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA C4 ,W•tzt•n :?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘42tAtr::49 Processo : 13858.000298195-81 Acórdão : 201-71.453 Recurso : 103.251 Recorrente : LOURDES MARGARIDA PARREIRA RODRIGUES RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/94 em 24.04.95. Apresentou impugnação em 25.09.95, portanto, fora do prazo, razão pela qual a autoridade de primeira instância dela não tomou conhecimento, mandando prosseguir a cobrança. A contribuinte, então, recorreu a este Conselho alegando, quanto à tempestividade, que não foi ele quem recebeu a notificação, além do que, nela não consta a data para a impugnação. Já quanto ao mérito, alega ter havido erro de fato. É o relatçT 2

_version_ : 1713045655349362688

score : 1.0
4837372 #
Numero do processo: 13884.001125/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11128
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.001125/2004-32

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4124709

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11128

nome_arquivo_s : 20311128_134841_13884001125200432_014.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13884001125200432_4124709.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4837372

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655362994176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:24:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:24:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:24:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:24:48Z; created: 2009-08-05T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:24:48Z | Conteúdo => Fls. 231 a ti 'm MINISTÉRIO DA FAZENDA st, ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.001125/2004-32 Recurso n• 134.841 Voluntário Conselho de Contstrinues Matéria Ressarcimento de IPI/Compensação PAF,;ubits"::: no ouryiLeG°:_a_ 46.*Acórdão n° 203-11.128 Fama Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente ElVIBRAER-Empresa Brasileira de Aeronáutica SIA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IP!. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade • garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do TI os produtos não compreendidos F Ale" entre os bens do ativo permanente que, embora não se bilN ORIGINAL integrando ao novo produto, forem consumidos, COM 'fé CONFERE desgastados ou alterados no processo de BRASILIA ót industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica empregada como força motriz, não podem ser considerados como matéria- prima ou produto intermediário para os fins de créditos do LPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA znzo. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de p. Processo n.° 13884.001125/2004-32 Acórdão n.• 203-11.128 Fls. 232 aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EIOU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO' BEZERRA NETO Presidente A FA4EN 0-R210p4s.;CC • $(1144 Eift • ODASS I GUERZONI O VISTO fals~0~~n~11~~1~~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewslci (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc Processo n.• 13884.001125/2004-32 "me, 1, F A _N Acórdão n.• 203-11.128 CONFERE COM O ORIGI NAL Fls. 233 EINAyb IA jq C._.1 0,6 VISTO Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 176 a 203), apresentado contra o acórdão n° 11.182, da DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 157 a 168), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de LPI no valor de R$ 148.914,65 (10% sobre o montante dos gastos com energia elétrica, atualizai-los monetariamente pela taxa Selic), seguido de declaração de compensação, indeferidos por despacho decisório de 15/09/2004 (fls. 125 a 127), apresentado em 30/04/2004, relativamente aos períodos de 01/10/1999 a 31/12/1999, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISEN7'0S, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AdQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fecal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insurnos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONS'TITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida Inconformada, a interessada alegou em seu recurso, resumidamente, que: - o conceito da não-cumulatividade do IPI não depende de que tenha havido o efetivo pagamento de IPI para usufruir o direito ao respectivo crédito, haja vista que se pretende apenas não calcular o IN sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação à alíquota zero, para que não haja incidência sobre montante devido, na etapa posterior da circulação; - a aplicação da técnica da não-ctunulatividade, prevista no artigo 153, § 30, inciso II, da Constituição Federal, foi estabelecida sem restrições, de modo que norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando; - o STF tem se manifestado no sentido de que nas operações de aquisição de insumos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados, geram direito a crédito. Cita os RE n°s 212.484-2/RS e 350.446/PR; - de igual modo tem o STJ reconhecido a possibilidade de geração de crédito para as aquisições de instunos não tributados, por entender que a Constituição elegeu o regime da não-cumulatividade plena. Cita o Resp n° 435.783-AL; - a decisão do TRF 3' Região, é no sentido de que "o estabelecimento industrial pode creditar-se do IPI relativo a todas as aquisições de peças, partes. Sumos, matérias- primas, ferramentas de bens de produção (bens de capital) integrados no pólo ativo 1 Processo n.• 13884.001125/2004-32 Acórdão n.• 203-11.128 Fls. 234 permanente, bem como às aquisições de material de consumo genérico indispensável ao desempenho da atividade industrial", e do TRF da 41 Região, no sentido de direito ao crédito por conta das aquisições de energia elétrica e óleo diesel, não tributados; - entende que o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, é claro ao possibilitar a utilização dos créditos acumulados de 1PI, originários de operações isentas ou tributadas à alíquota zero, independentemente do destino e da denominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos futuros de outros tributos e contribuições federais; - que a menção, por parte do referido dispositivo legal, dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996 (compensação), revela a intenção do legislador de garantir o cumprimento da técnica da não-cumulatividade do IPI; - que a Ordem de Serviço da DRF/SP, no seu artigo 1°, inciso II, autoriza o ressarcimento de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produtos beneficiados com imunidade, alíquota zero, ou isenção na sua saída; orientação essa que teria sido "ratificada" pelo Decreto n° 4.544/2002, no seu artigo 195, § 2°; - que não há que se falar em locupletamento ilícito (pleitear-se crédito de Sumos sobre os quais não se pagou IPI) quando o que se pretende é a aplicação da técnica da não-curnulatividade; - que o IPI incide em cada operação apenas sobre o valor agregado; - que as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes que cita, apesar de não terem, respectivamente, efeitos erga omites e eficácia administrativa, foram utilizadas como indicativo do entendimento pacificado sobre o assunto; - que a questão se prende ao direito de creditamento em condição especial em que não há incidência anterior por determinação legal ou constitucional; - que os Acórdãos citados pela decisão recorrida, por serem muito antigos, já foram superadas pelo próprio Segundo Conselho de Contribuintes; e - que, a possibilidade de atualização dos valores restituídos ou compensados está prevista pela Lei n° 9.250, de 1995, em seu artigo 39, § 4°, e que, independentemente de norma disciplinadora, nada mais justo é o Fisco aplicar aos créditos dos contribuintes as mesmas taxas que aplica aos débitos que cobra dos mesmos. É o relatório. 27-E—C u A F AW-N1 to1/:á O ORIGINAI. cosFERE CON1 aRASILIA 'Gil e VISTO - ?ri a F /ENnft - 2.* Processo C13884.001125/2004-32 Acórdão n." 203-11.128 BOROAts1Ftleitt: ), Okti O 00_131 Fls. 235 NecbAL vusio Voto Conselheiro ODAS SI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos Sumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do IPI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3 0, III, da Constituição Federal, não sofre a incidência do IPI também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de IPI originados a partir de seus gastos com energia elétrica no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da alíquota de 10% sobre o valor de cada nota fiscal, atualizado monetariamente pela taxa Selic. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do IPI; em dispositivos legais que regem o IPI, e na Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, esta para fins de atualização pela Taxa Selic. Princípio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-ctunulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3 0), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à dentição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o LPI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. , MN /1. •-n•nn À •••"'""r""i9041/A -2? CC • CONFERE COM O ORIGIN% Processo o? 13884.001125/2004-32 13:2451LIA O Acórdão n.°203-11.128Fls. 236 • v Irra Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF167-69, art. 21, § 2° e 153, § 2°; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 5°, II e 150, § 6°, esta última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em fim ção da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos •seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cutnulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei e 5.172, de 1966, ar:. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adauiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) ? . Mi.. .A P A/EN . 'A - 2 C. CONFERE COM O OR1,3INAj. Processo n.• 13884.0011252004-32 BRASILIA 1 C{/C.v. ob Acórdão o.' 203-11.128 A/ Fls. 237 voo Assim, observa-se que o art. 147 do REPI/98 só admite o crédito do IFI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do 1PI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-curnulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do lPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o TI "será não' -cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF/88), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI) Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, r Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente . Non F44N9A - 2 • CC • CONFERE COM O ORIGINAI Processo 13884.0011252034-32 Acórdão C203-11.128 BRASILIA g co) 0 .06 Fls. 238 VISTO limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento a contrário senso, que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência fumada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso unta grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso g § 3° do art. 153, diz: 'H — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobitn Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplcunente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de 11.111% ..A FAENOA - 2 • et • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 13884.001125/2004-32 ORASILIA % qj jo /06 Acórdão n.• 203-11.128 Fls. 239 VISTO que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao 1P1, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição e 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos fmais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se ai o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, 1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Processo o? 13884.00112512004-32 Acórdão n,•203-11.128 Fls. 240 Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do 1PI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma aliquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo: compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao In a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, defmitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n°350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 1PI gera direito ao creditamento do valor do IP! que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a irisamos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insano adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota fuial atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". hir r À kAXENnA - 2. 0 CC CONFEK O ORIGIM3J. EIRASILIA 49( d!..__! v" Q • VISTO MIN 0A FA4ENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINA Processo1C 13884.0011252004-32 €04.ra: 10(1 0_.. 1 a° Acórdão n.°203-11.128 Fls. 241 _ viste Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, • não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. •• Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da altquota zero, a não ser que autorizado por lei. Compensação de tributos Um outro argumento da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido princípio. Massána vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei 9.779/99 apenas estendeu ao saldo de 1PI que restar credor após a dedução com o devido na saída dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos tributários para com a Secretaria da Receita Federal. Nada, portanto, que se relacione ao princípio da não-cumulatividade, já que, como se sabe, o eventual saldo credor de TI, que dá direito a ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamentos indevidos ou a maior, saldo negativo de Contribuição Social, saldo negativo de Imposto de Mrs A FAAENl 'A - Ct; • • f RE COM O ORIGINAL Processo n.• 13884.001125/2004-32 140---t°6Ac6rdão n.• 203-11.128 Fls. 242 y;sTO Renda, etc.), ser utilizado para quitar, mediante compensação, débitos de PIS, de Cotins, de Imposto de Renda, da Contribuição Social, etc. Energia elétrica x artigo 11, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da alíquota de 10%, de um 1PI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de energia elétrica. Ressalto, inicialmente, não se ter notícia nos autos do processo, quanto à motivação da escolha do percentual de 10%, aplicado sobre o montante dos gastos com energia elétrica e que resultam no valor do pedido de ressarcimento. Este percentual simplesmente consta da planilha de cálculos e não mereceu qualquer referência ou indicação quanto à sua origem. Merece destaque também a circunstância de a energia elétrica, ocupar na Tabela de Incidência do mi — TIPI, a posição fiscal "2716.00.00", na condição de Não-tributável. Assim, ainda que se constituísse a energia elétrica em insumo, de todo modo não geraria direito aos créditos previstos pelo artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, dispositivo este invocado pela recorrente em seu pedido de ressarcimento. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado'pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n°4502/64, artigo 25); Assim, à luz da legislação específica que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que tenha sido pago o imposto, ou, em que há o destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados, o serem à alíquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito, ante a inexistência de autorização legal para tanto. De outra parte, a recorrente, data vênia, faz urna interpretação equivocada do art. 11 da Lei n° 9.779/99, pois entende como "insumo" onde está expresso "produto". É cristalino que tal dispositivo dispõe sobre o aproveitamento de saldo credor de IN apenas relativamente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este (este quem? o produto) seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem e. • MIN Lá FARreop - cc Processo C13884.001125/2004-32 Ce•FIFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.• 203-11.128 jct Fls. 243 •-• • -VISTO débitos do IPI, em razão de isenção ou de produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, equivocadamente interpreta a recorrente. De outra parte, o Parecer Normativo CST 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 82, I, do RIPI/82, acima transcrito, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso da recorrente, a energia elétrica é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente, em contato com um dos insumos, tampouco com o produto fmal. Daí não dar direito aos créditos em questão. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IPI — Créditb Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaques meus) (AC CSRF 02-01.362, de 13/0512003) Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos, presumidos, ou simbólicos, relativos à aquisição de Sumos isentos, não tributados ou tributados alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero). Atualização dos créditos pela Taxa Selic Por indevidos os créditos pleiteados, desnecessário seria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o P, Processo n.° 13884.001125/2004-32 Acórdão a' 203-11.128 Fls. 244 sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é urna forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IN, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do IPI que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 ce DASS I GUERZONI F O :CCI I::Z.LEIRAAEltiCActle0:1:0A0 _Oda- R..210:191N0AL6... Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4837961 #
Numero do processo: 13906.000166/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO. O pagamento antecipado realizado pelo contribuinte remete o início da contagem do prazo prescricional para a ocorrência do fato gerador PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999 e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17829
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO. O pagamento antecipado realizado pelo contribuinte remete o início da contagem do prazo prescricional para a ocorrência do fato gerador PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999 e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13906.000166/00-57

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4118555

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17829

nome_arquivo_s : 20217829_135126_139060001660057_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 139060001660057_4118555.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

id : 4837961

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655374528512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:17Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:17Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:17Z; created: 2009-08-05T13:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:17Z | Conteúdo => 1.. CCO2/CO2 Fls. I • .4,121.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13906.000166/00-57 Recurso n° 135.126 Voluntário ,„„ectoto C.50selo ° 1,A sego°, no40:1..Matéria IPI - SALDO CREDOR fip•uti ..7.- Acórdão n° 202-17.829 de RubC1/401 Sessão de 27 de março de 2007 Recorrente NUTRIMIL ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre -RS • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 • Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. PRESCRIÇÃO. O pagamento antecipado realizado pelo contribuinte remete o início da contagem do prazo prescricional • .* para a ocorrência do faio gerador PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que for pago nas operações anteriores para CONFERE COM O ORIGINAL abatimento com o IPI devido nas posteriores. Brasília. _021_2 . os- o t- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. • lvana Cláudia Silva Castro A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1999 e a Lei Mat. Siape 92136 112 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN. • CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI ittexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos • gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. , CCO2/CO2 Fls. 2 • • - • -- - _ .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44, CONFERE COM O OR!G1NAL ANTONI CARLOS ATULIM Brasiiia, o f Presidente lvana Cláudia Silva Castro • Ma: Siape 92136 7NÁIUÀ CRISTINA RO A DiA. COSTA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13906.000166100-57 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 CONFERE COM O GRIGiNAL Fls. 3 Brasília. e21 1 Cá' o t" _ _ • . lvana Cláudia Silva Castro _ Relatório M. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Informa o relatório da decisão recorrida que o estabelecimento protocolizou, em 16 de outubro de 2000, o Pedido de Ressarcimento da fl. 01, relativo ao período de outubro de 1990 a dezembro , de 1998, atribuído a créditos decorrentes de aquisições de insumos, em especial, embalagens empregadas na industrialização de produtos alimentícios tributados à alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescidos de atualização monetária e juros Selic. E ainda, que: "O pleito foi indeferido, na íntegra, pelo despacho decisório das fls. 547 a 554, sob o fundamento de que os créditos gerados entre outubro de 1990 e outubro de 1995 estariam fulminados pelo prazo decadencial de cinco anos, em 16 de outubro de 2000, data da protocolização do pedido de ressarcimento, com base no Ato Declaratório SRF ri 96, de 26 de novembro de 1999, bem como porque o direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei tz 2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ,ME aplicados na industrialização de produtos desonerados pelo referido imposto alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 g- de janeiro de 1999, sendo que os saldos credores, apurados pelo requerente, se referem a períodos anteriores a essa data, o que impunha o estorno dos créditos relativos aos insumos empregados nas referidas condições. O despacho decisório ressaltou, ainda, que o requerente não cumpriu as formalidades exigidas para legitimar os créditos pleiteados, os quais não .foram escriturados nos seus livros fiscais. Sobre o alegado pagamento indevido do IPI, nas aquisições de embalagens, para produtos alimentícios, o despacho decisório assentou • que o Pequerente não tem legitimidade para pleitear a restituição, o -que poderia ser feito exclusivamente pelos seus fornecedores, por serem eles os contribuintes de direito do IPI, nos fornecimentos em Na manifestação de inconformidade alegou que adquiriu embalagens tributadas pelo IPI, para a fabricação de produtos alimentícios desonerados do referido imposto, tendo direito à manutenção e utilização dos créditos gerados pelas aquisições dos citados insumos e que, embora não tenha escriturado, no livro Registro de Apuração do IPI, os créditos cuja manutenção e utilização defende, juntou ao processo relatórios detalhados, demonstrando QS valores a que diz fazer jus por força da norma superveniente (Lei n 2 9.779/99) • Rebate o argumento relativo à ocorrência da decadência. Requer a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos. „ ... . ,, Processo n.° 13906.000 / 66/00-57 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 Fls. 4, -Analisando -as razões Postas na -manifestação de inconformidade,. a Turma i Julgadora proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: , I - "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 ! , Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1998 , Ementa: CRÉDITOS DO IP 1. ., INSUMOS ' APLICADOS NA cr) w INDUSTRIALIZAÇÃOTRIBu euDoETA PZRERODO.UTVIOGSÊNI GMIAUN. iiS,ncaIbS Evel\lr,TpOoSr faOitUa1-- . z TADOS AL w 59 _3 -I. de previsão legal, o aproveitamento de créditos d.? IPI, decorrentes da ce ,cc O O F— n-., aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial ou, ..... r5 i,3 ,,,03 equiparado, antes de 1 2 de janeiro de 1999, e aplicados na S.) (N,-- C..) nC wei k 2 'e.ZiO industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquotà o o O 75 c.- zero. PRESCRIÇÃO. Ainda que fosse admitido o direito ao crédito, seu —I aproveitamento fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, LU O Crn C..) 1 contado da entrada dos insumos no estabelecimento. RESTITUIÇÃO. z,' tu O te C. .) ±3 PAGAMENTO INDEVIDO. Não caracteriza pagamento indevido do g I.. n, 5: tributo a mera alegação de estar incorreta a classificação fiscal dos 7: O ... produtos' adquiridos. LEGITIMIDADE ATIVA. O direito à repetição de . o O indébito, quando caracterizado o pagamento indevido do IPI, étu ( i) —VS privativo do contribuinte de direito, responsável pelo seu recolhimento. il. ?...3 E co Solicitação Indeferida"., . ' Cientificada da decisão em 08/05/2006, a interessada apresentou recurso 1 voluntário em 02/06/2006, a este Eg. conselho de Contribuintes, expondo as seguintes razões de discordância com os fundamentos da decisão proferida: 1) o pleito refere-se às aquisições de embalagens empregadas na industrialização de produtos alimentícios; 2) realizou pagamento, 1 indevido do IPI na aquisição de embalagens porque as mesmas possuíam alíquota zero; 3) inocorrência da decadência para tributos sujeitos ao lançamento por, homologação. O STJ t decidiu que o prazo de decadência somente começa afluir , após o transcurso do prazo de homologação tácita; 4) comercializa produtos com incidência de alíquota zero e que pelo princípio da não-cumulatividade tem direito aos créditos do IPI incidente sobre os insumos que adquiriu; 5) que a Lei n2 9.779/99 não criou direito novo. Cita jurisprudência; 6) assevera o direito à restituição do IPI pago nas aquisições de embalagens destinadas aos produtos alimentícios em face do pagamento indevido por utilização de errônea classificação fiscal; 7), • defende o direito ao ressarcimento em espécie do saldo credor do IPI; 8) pugna pela atualização monetária do valor a ser ressarcido pelos índices que melhor reflitam a real inflação •i do período, com acréscimo dos juros calculados com base na taxa Selic; 9) defende a inocorrência da decadência ou da prescrição do direito ao ressarcimento pleiteado. Cita . precedentes do Judiciário. Informa ajuntada de relatório e documentos. , . , Alfim requer seja reformada a decisão debatida no recurso, com deferimento integral do pedido de ressarcimento, bem como do respectivo pagamento; alternativamente, requer seja deferido o pagamento da parte que lhe for favorável. Por derradeiro, requer seja a • intimação ou publicação veiculada em nome do signatário. • É o Relatório. ,--v . , , k , 4.~...1•111n1.1n1 Processo n.° 13906.000166/00-57 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília, ,,21 / ..„ . _ - - Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siare 92136 • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento., Inicialmente cunipre esclarecer à recorrente que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra vigente para notificação e publicação de matérias determina que • as mesmas sejam feitas, diretamente, ao contribuinte e para seu domicílio tributário, nos termos do Decreto n2 70.235/72, sendo, portanto, indeferida a solicitação de notificação e publicação em nome de terceiros, mesmo que representantes legais do sujeito passivo. • A matéria de mérito refere-se ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, • relativo às aquisições de insumos para a industrialização de produtos alimentícios, bem como a , restituição do IPI pago indevidamente na aquisição de embalagens, visto que a Tabela de Incidência do IPI exclui a tributação sobre embalagens destinadas à produção de produtos alimentícios. Tudo isso referente ao período de outubro de 1990 a dezembro de 1998. • O pedido foi formulado em 16/10/2000. • Dada a extensão da defesa, importante ressaltar que, na análise dos argumentos postos no recurso voluntário, desnecessário rebater ponto a ponto. Basta que a matéria seja •• apreciada em.. seu conteúdo, consoante já se manifestou em diversos julgados o STJ. Exemplificativamente, reproduzo julgado do Ministro Francisco Falcão, decidida por unanimidade, traduzindo matéria pacificada: "Origem: ST.I - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 501182 Processo: 200300220833 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 17/06/2003 Documento: STJUUUJU143d - DATA:08/09/2003 PÁGINA:236. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STI PRECEDENTES DO 1 - Não há violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal a quo enfrenta a questão em debate satisfatoriamente, não se vislumbrando a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a anulação do v. acórdão recorrido. Vale relembrar que o julgador, para fundamentar suas decisões, não está adstrito à utilização dos argumentos ou dispositivos legais trazidos pelas partes, visando à • defesa da teoria que apresentaram, podendo, apenas, decidir a • controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." Desse modo, em conformidade com o exposto será a matéria analisada neste voto. O primeiro ponto a ser enfrentado é a questão da decadência/prescrição do direito de repetir indébito em prazo superior ao estabelecido no art. 168 do Código Tributário • Processo n.° 13906.000166/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 Fls. 6 Nacional — CTN, contado da ocorrência -do fato gerador, ou, como quer a recorrente, contado . depois de extinto o prazo para a homologação do lançamento, no termos do § 42 do art. 150 do • mesmo CTN. Inicialmente convém desfazer a confusão inicial acerca do instituto jurídico • aplicável — decadência ou prescrição. Segundo o entendimento vastamente pontuado pela doutrina, é inegável que a decadência vincula-se ao exercício de um direito e a prescrição ao direito de ação. Dessa ligeira conceituação já se pode afirmar que o instituto aplicável ao pedido formulado pela recorrente é a prescrição. O que está sendo exercido é o direito de agir no sentido de requerer a devolução de valores que julga recolhidos indevidamente. Em se tratando do exercício do direito de verificar e, se for o caso, efetuar o- lançamento de oficio de tributo devido e não recolhido estaríamos diante a decadência. Portanto, corisiderar-se-á toda a defesa apresentada em relação ao instituto • jurídico da prescrição. Nessa questão, entendo, como a decisão recorrida, ser improcedente o pedido formulado no que diz respeito ao período de apuração compreendido entre outubro de 1990 e setembro de 1995. Essa matéria encontra-se regida pelos arts. 165 e 168 do CTN. Rezam os • referidos artigos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do art. Lu §-- 162, nos seguintes casos: • — (:) I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior rg 4C P. •,;,* que o cá; j..ce t.t. • i5" CD C.) circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • r à • O O 0 7) ( • .) 2 1.11! to re, O :7)• cn Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso o &I c.) ", do prazo de 5 (cinco) anos, contados: ou_uj $ = 9 ã. 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário;o ui .5: -7,-; • f.9 " O ponto nodal encontra-se centrado na contagem do prazo 'citado no art. 168. Mdlhor, está centrado na identificação de qual seja a data da extinção do crédito tributário. Defende a recorrente a tese hoje prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não é a tese esposada no âmbito administrativo. \\ , • Processo n.° 13906.000166/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 Fls. 7 - -- A tese majoritária nos' Conselhos -de -Contribuintes; relativa ao dies a quo do prazo para contagem da prescrição é o disposto nos §§ 1 2 e 42 do art. 150 do CTN, cujo teor é o que segue: • • "Art. 150. O lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento daCO Ir .cc O atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. z — o cs ,¢ I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo O extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação o O (;) 71 Si do lançamento.3 2 e: tu O .k)Luc....) Z. (.)o ai 2 o Là. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, • A 2: :4 O > a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a r13 CO ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Por outro lado, o art. 156 do mesmo código estabelece as modalidades de extinção do crédito tributário. Dentre elas identifica-se o inciso VII, o qual estabelece como forma de extinção o pagamento antecipado, na forma do § 1 2, e a homologação do lançamento, na forma do § 42, todos do citado art. 150. Desse modo, consoante entendimento dominante da Administração Tributária e deste Segundo Conselho de Contribuintes, o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte remete o início da contagem do prazo prescricional Para a ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, os pagamentos realizados, relativos aos tatos geradores ocorridos entre outubro de 1990 e setembro de 1995, prescreveram a partir de outubro de 2000. Os pedidos de ressarcimento presentes nos autos foram protocolados em 16/10/2000. Portanto, o direito da recorrente que porventura existisse não teria mais força executória para ser exigido, ou seja, a operação da prescrição desobrigou a Fazenda de promover qualquer ressarcimento. • Porém, quanto ao mérito, a matéria em foco é o pedido de ressarcimento e compensação de créditos do IPI relativamente aos insumos adquiridos e empregados em produtos industrializados não tributados, isentos ou de alíquota zero. A discussão é eminentemente de direito, sendo, pois, matéria que independe de prova. Somente de se deduzir a melhor exegese da norma tributária. O voto a seguir foi proferido em processo que cuidou de matéria idêntica e com algumas variáveis argumentativas da recorrente que não alteram o cerne da decisão, mas, unicamente, reafirma o precedente, bem corno observa os pontos relevantes e imprescindíveis • para solução da controvérsia. • • o 's : • , Processo n.° 13906.000166/00-57 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 . Fls. 8 . A_Constituição _Federal difa. as regras básicas para tributação do IPI, algumas das . - - quais reproduzo ,abaixo, para melhor compreensão do tema: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados sç' 3 0 - o imposto previsto no inciso IV: 1 — será seletivo, em função da essencialidade do produto; será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montantes cobrados nas anteriores." O Código Tributário Nacional — CTN, recepcionado pela Constituição Federal r . de 1988 como Lei Complementar, dispõe no art. 49, litteres: "Art. 49. O imposto é não-ct7mulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." Por outro lado, a Lei ri2 4.502/64, que reformulou todo o aritigo imposto de consumo, determinando sua incidência sobre produtos industrializados foi a lei que dispôs a forma que o imposto deve ser calculado, como segue: "Art . 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. 5 4. — —J Q I o imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e CIL ct O embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na O 0 E2 g.) .c industrialização e no acondicionamento de produtos tributados. cbtil C.) > o o O Art . 27. A importância a recolher será: 2 ;9.-Á t/J O xr 2 LU 'g .j ( • .) o cc E; 2 jj ez 2 § 1° será excluído do crédito o imposto relativo às matérias primas, L." -(5 c9o ,2; produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda ou qué forem empregados na industrialização ou no acondicionamento de ur ce) produtos isentos e não tributados." P6rtanto, verifica-se que nem a regra nem a lei que a criou são nbvas, encontrando arrirUo em normas recepcionadas pela Carta Magna. O IPI, segundo diversos autores, não é um imposto sobre valor agregado. Trata- • se de um impostb calculado sobre o valor do produto saído do estabelecimento. Do imi)osto assim calculado, poderá o contribuinte ou responsável, deduzir a parcela efetivamente paga na operação anterior que se refira àquele produto saído, ou seja, trata-se de imposto devido, do qual é deduzido o imposto já pago. 1)/' MF - SEGW4DO:ON SELH: INTES CON %-- EiZE COM O 0:::e2VAL Processo n.° 13906.000166/00-57 Brasília. ,24 I • OS- 0+" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.829 Fls. 9 It. • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92 136_ Por -conseguinte; ,- trata-se- ei-mposto-pago pela aquisição -de produto, cujo - - - crédito tinha como pré-requisito para utilização, até a edição da Lei n2 9.779/99, haver efetuado a saída de produto final tributado. Ora, questionar os princípios da não-cumulatividade e da seletividade constitui- se em retórica argumentativa. O IPI é um imposto indireto, suportado pelo consumidor final. Incide sobre cada etapa de produção. Assim, por exemplo, a produção do aço, originário do minério de ferro, que não gera crédito, tem, na saída, o lançamento do IPI. Esse iipo de produto constitui-se em matéria-prima de um sem número de outros produtos, que podem ou não ser tributados. Ao compor outro produto também tributado, o industrial da etapa seguinte ao adquiri-lo poderá creditar-se do valor que pagou na aquisição. Entretanto, se o aço for adquirido por fabricante de produto não tributado, tributado à alíquota zero ou isento, sem direito à manutenção do crédito, não poderá utilizar o IPI pago como crédito na escrita fiscal. O consumidor final ao adquirir o produto, por exemplo, de alíquota zero, terá garantida a não tributação, especificaniente, daquele produto que estará adquirindo por estar inserido nos parâmetros da essencialidade. Assim, o que goza do caráter de essencialidade não são os insumos que deram origem ao produto, mas somente o referido produto. Não há falar em não-cumulatividade. No exemplo, o IPI pago sobre o aço não tem, juridicamente, conexão com a tributação ou não do produto dele originado. A saída deste produto, tributada, é que criará o vínculo tributário pelo mecanismo de débito e crédito. O IPI pago sobre a matéria-prima de produto, que por qualquer motivo na fase seguinte da cadeia produtiva a saída não é tributada, passa a constituir custo deste produto. Não haverá vínculo tributário, em relação ao IPI, entre os insumos que entraram • tributados e o produto que saiu sem tributo. São momentos de produção e produtos distintos. E o IPI incide sobre a saída do produto após cada fase 'de produção. Sendo imposto sobre imposto, até a edição da Lei n2 9.779/99, a norma vigente assim estabelecia a sistemática de débito e crédito desse imposto. , Em outro giro, no Direito Tributário, cofflo qualquer outro ramo de direito público que crie. obrigações para qualquer dos lados da relação jurídica ; somente é possível falar em lei editada para o futuro. Consoante o art. 105 do CTN, a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. O, art. 106 , estabelece exceção para a lei expressamente interpretativa, possibilitando sua aplicação a ato ou fato pretérito. No entanto, autores como Luciano Amaro ] aclarou, com perspicácia, que a • norma interpretativa somente poderá se aplicada a atos e fatos pretéritos se o comando nesse sentido for expresso ou nos casos em que possa também atuar a norma retroativa. Lembra que normas de aplicação retroativa dizem respeito às norrnás que reduzem penalidade. Não é cabível a aplicação retroativa de normas para aumentar ou reduzir tributo, aplicando-se sobre ato ou fato (negócio) jurídico perfeito, cuja regra matriz de incidência vigente já tenha se concretizado e produzido os efeitos da lei então vigente. Diz mais, que se a norma não for expressa, considerá-la como interpretativa e aplicá-la a atos ou fatos passados é competência exclusiva do Judiciário, o que não é o caso dos presentes autos. • 1 AMARO. Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 3' ed. rev São Paulo: Saraiva. 1999. p.188 a 191. • - ' • Processo n.° 13906.000166/00-57 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-17.829 Fls. 10 - Não pode o-aplicadof do faireito,-por-exclusia liberalidade, considerar a norma - - interpretativa e aplicável a situações pretéritas, principalmente para eximir-se do pagamento de tributo que a norma até então vigente impunha como devido. Dessarte, restou prejudicada a análise da pretendida atualização monetária do indébito, de vez que deflui dos fundamentos do voto a inèxistência do direito pleiteado. Por todas as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • • ,-- IA CRISTINA ROZA DA- C- OSTA • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O OR!GINAL BrasUià. 021 / os 1 O N- ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 92136 • • • • • • • i • • r \ Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4835030 #
Numero do processo: 13710.001464/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE IPI. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79909
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. DIREITO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE IPI. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13710.001464/00-61

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4110814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79909

nome_arquivo_s : 20179909_131874_137100014640061_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 137100014640061_4110814.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4835030

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655382917120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:05Z; created: 2009-08-04T18:49:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:05Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:05Z | Conteúdo => • • CC-MF Ministério da Fazenda syce-..rt Segundo Conselho de Cor'. iggifigGUNDO CONSEIHQ DE CONTRIBUI Fl.NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13710.001464/00 1 Brasiii42-Lier-J2(2°3- Recurso n2 : 131.874 Márcia Cie-Moreira Garcia Acórdão n2 : 201-79.909 Mai Slapt (?; 17502 Recorrente : IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG In. DIRETO DE CRÉDITO. FALTA DE DEMONSIRAÇÃO REGULAR DO cRÉDrro. RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS DE CRÉDITOS DE IPL O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. teolrerk 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente cet da aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de Nte gdcfr produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração, diverso do estabelecido no RIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. Se na fase impugnatória a interessada não apresentar provas suficientes da legitimidade de seu direito ao crédito, para descaracterizar a glosa, não há como conceder o ressarcimento ou compensação. ,3 Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPECOL S/A INDÚSTRIA DE ENVELOPES ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. AO.Siti. et, d1140attm sef Maria Coelho Marques P5Isidente olickgcéca/' \t/1401A+1 Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Moita Brandão Minatel (Suplente). 1 - • • • 4 2fi CC-MF Ministério da Fazenda gGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s d Conselho de W rSegundo onse o e on c3 Ft. i 5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13710.001464/0 -61 Ekasilian Recurso n2 : 131.874 i' ms a Acórdão n2 : 201-79.909 Márcia f'" Garcia Recorrente : IPECOL S/A INDUSTRIA DE ENVELOPES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 190/192- vol. II) contra o Acórdão DRJ/JFA n2 9.932, de 20/04/2005, constante de fls. 181/185 (vol. I), exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 108/110, mantendo o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ de fls. 101/106 e respectivo Termo de Constatação (fl. 97), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito de IPI de fl. 01 (no valor de R$ 59.352,98 - 22 trim./2000 - art. 11 da Lei ne 9.779/99) para, a final, não reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito, bem como para não homologar as compensações requeridas. No Termo de Constatação (fl. 97) a d. Fiscalização explicita os motivos da glosa do crédito no valor total de R$ 59.352,98, justificando-a, nos seguintes termos: "... • em diligência realizada no estabelecimento da interessada, constatei que o valor acima referido não corresponde a nenhum saldo de decêndio ou de trimestre, registrado em seu Livro de Apuração de PI Na verdade, contrariando o disposto no art. 11 da Lei 9.779/99, o que fez a interessada foi somar alguns créditos de Notas Fiscais de compras para a industrialização referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, e abril, de 2000, de modo que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. Face ao exposto, é de se concluir que não há como dar prosseguimento á diligência, vez que o processo está tecnicamente mal instruido e com falhas tantas que a tentativa de saneá-lo se torna inócua. Portanto, proponho o retorno do processo à Divisão de Tributação desta DRF, para que _ adote as providências cabíveis. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o contribuinte poderá apresentar nova solicitação de ressarcimento, desde que obedecidas as normas vigentes." (sic. fl. 97) Em razão' destes fatos constatados, o Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ de fls. 101/105 indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de 1PI de fl. 01, deixando de homologar as compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa, exarada nos seguintes termos: "PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança escrituração irregular por período de apuração diverso do estabelecido no PIPI e sem obtenção do saldo credor do IPI ao final de cada trimestre-calendário. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSACÕES NÃO HOMOLOGADAS" tÁ 2 a CC-MF Ministério da Fazenda 2 , Segundo Conselho de Co ,:lere;45), CONFERE COMO ORIGINAL irdwEtUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES ri. Processo n2 : 13710.001464104-61 grasiliwgi 1 Recurso n2 : 131.874 Acórdão n2 : 201-79.909 Márcia CfaiTiT-eira Garcia Mat Stapeoll7':12 Por seu turno, a r. Decisão de fls. 181/185 (vol. I), exarado pela 3 ! Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls., aos fundamentos de que: "Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de saldos credores de IPI constantes da contabilidade da empresa e sua utilização na quitação de débitos existentes. O pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99, que assim dispõe: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda' (negritei). A normalização acima mencionada foi feita pela IN SRF n°33/99, que estabeleceu: 'Art. 2° Os créditos do IP1 relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: 1 . quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. - - - § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, Pie ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)'. Ao ser realizada diligência para averiguação do efetivo direito creditório da contribuinte, a autoridade fiscal verificou que o Livro de Apuração do IPI apresenta escrituração em períodos mensais (ao invés de decendial), contrariando o que determina a legislação vigente para aqueles períodos de apuração, especificamente o artigo 182 do RIPI198, a seguir transcrito: 'Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 12)' (fi 3 21k Ce-MF • 2 Ministério da Fazenda irra Segundo Conselho de Contri au NIF es-- SEGUNDO CONSELRO DE CONTRIBUINTES te»-,Z-tr g CONFRE COMO ORIGINAIt*szri Processo n9 : 13710.001464/11 .1 Brasaj far Recurso n2 : 131.874 Márcia risiina Acórdão n2 : 201-79.909 Moreira Garcia n irtsie Por ocasião da interposição de sua maniféstação de inconformdade, a interessada apresentou, juntamente com seus argumentos, os elementos às j1s. 109/178, entre os quais se incluem o 'Quadro Demonstrativo dos Créditos do IPI para Beneficio do Ar: 11 da Lei 9779/1999 Conforme Livro Registro de Apuração do IP! Modelo 8' e cópias xerográficas, sem autenticação, do Registro de Apuração do IPI, em períodos decendiais. A principio, estaria assim corrigida a irregularidade apontada Entretanto, restaria um outro ponto a ser verificado: segundo o autor da diligência fiscal, o que a interessada fez foi somar alguns créditos de notas fiscais de compras para industrialização de tal forma que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sendo que o valor pleiteado não corresponde a nenhum saldo de trimestre registrado no Livro de Apuração do !PI Conforme destacado na legislação acima, a IN SRF n 2 33/99. em seu artigo 2°, ,f 2°, incisos I e II, estabelece que o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente e que, ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21/1997. A interessada formalizou vários processos solicitando ressarcimento/compensação de créditos de IN, sendo que aqueles abaixo elencados encontram-se nesta DRJ para apreciação da manifestação de inconformidade. • Em todos eles, a contribuinte adotou procedimento inverso àquele muna a legislação: ao invés de proceder à apuração do saldo credor trimestral, ando o ressarcimento desse valor e, concomitantemente, sua compensação com débitos de sua titularidade, ela centrou seu foco nos débitos, 'pescando' os créditos existentes em sua contabilidade para quitá-los. Em conseqüência, às vezes temos um processo referindo-se a créditos de períodos que pertencem a trimestres-calendários diferentes e às vezes temos vários processos para um mesmo trimestre. Assim nós temos, por exemplo, que o processo n° 13710.00001376/00-03 requer o direito creditário sobre saldos existentes em novembro e dezembro/1999 e janeiro e fevereiro/2000; por usa vez, o processo n2 13710.001464/00- 61 reporta-se a créditos de janeiro, fevereiro, março e abril/2000; situação inversa ocorre para o 3° trimestre/2000, quando temos cinco processos pleiteando o direito creditório sobre saldos registrados; os créditos do mês de setembro/2000 são pleiteados em três processos distintos. Acrescente-se à situação acima o fato de existirem ainda na unidade de origem, para análise, quase duas dezenas de processos de ressarcimento/compensação, sendo que alguns deles referindo-se a saldos credores registrados em 2000, mesmo período de alguns dos processos acima relacionados. Ao determinar o reconhecimento do direito creditário em um período trimestral, para posterior ressarcimento em espécie ou para quitação, via compensação, de débitos existentes, a legislação possibilita que a administração tributária possa controlar a fruição do beneficio, inclusive os estornos que se fazem necessários para que não haja a utilização em duplicidade desses créditos. Assim, a não-observáncia das formalidades previstas na legislação que disciplina o ressarcimento recomenda o indeferimento do pleito e a não-homologação das compensações, restando à interessada a possibilidade de efetuar os pedidos em consonância com a legislação de regéncia." Nas razões de recurso voluntário (fls. 191/192, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, acentuando que 43.k, 4 • fre't-j.tt 2'1 CC-MF .4c,t.:he.; Ministério da Fazenda 1+,4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.E., ?t" Segundo Conselho de Contribu -nes • CONFERE COM O ORIGNAL Brasibjj LOSIL2C/9- Processo n2 : 13710.001464/00-61 Recurso n2 : 131.874 Mareia rist: a Moreira Garcia Ac6rdlio n2 : 201-79.909 MJ! rui* .302 sua discordância residiria em que: a) "a manutençã9 do direito do crédito de IP1 no valor de R$ 59.352,98 (.) conforme dispositivos legais na legislação ou seja, a Lei 9779 de 1999 e o que couber"; b) "a compensação dos débitos no valor de R$ 30.431,28 (..), correspondendo aos seguintes R$ 32.119,48 (..) IRP. - cácI 2089 e R$ 27.231,68 (..) CS.SL cócl 3272, com o período de apuração de 30.11.2000"; e c) discordância de que a empresa fez somar alguns créditos de notas de compras para a industrialização de tal forma que o total das mesmas coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. É o relatório. . . . . _ . . 5 • • II c, 29 CC-MF -L Ministério da Fazenda ,leiwe +S..* 41-`• Segundo Conselho de Contr . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi intes 4'4Árk"V CONNE COM O ORiGNAL Processo n2 : 13710.001464/00 si 8rasíli ,L) 0 Ç L2:072_ Recurso ng : 131.874 • 4Marcia ri na Moreira Garcia Acórdãon 2 : 201-79.909 ts4.0 SWt•OII1S12 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que a r. decisão recorrida acha-se sólida e exaustivamente fundamentada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que se assenta em matéria puramente fática, retratada no Termo de Constatação, que certifica que: "... , em diligência realizada no estabelecimento da interessada, constatei que o valor acima referido não corresponde a nenhum saldo de deandio ou de trimestre, registrado em seu Livro de Apuração de IPL Na verdade, contrariando o disposto no art. 11 da Lei 9.779/99, o que fez a interessada foi somar alguns créditos de Notas Fiscais de compras para a industrialização referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, e abril, de 2000, de modo que o total coincidisse com os valores a serem compensados, sem levar em conta o saldo credor real apurado. Face ao exposto, é de se concluir que não há como dar prosseguimento á diligência, vez que o processo está tecnicamente mal instruido e com falhas tantas que a tentativa de saneá-lo se torna inócua. •Portanto, proponho o retorno do processo à Divisão de Tributação desta DRF, para que adote as providências cabíveis. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o contribuinte poderá apresentar nova solicitação de ressarcimento, desde que obedecidas as normas vigentes." (sic. fl. 97) Por seu turno, o r. Despacho Decisório da DRF no Rio de Janeiro - RJ de fls. 101/105, que indeferiu pedi& de ressarcimento de crédito de IPI, acha-se solidamente fundamentado quanto aos motivos da glosa do crédito quando acentua: deterinina o art. I I da rei n° 9.779/99, 'in verbis': 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o TI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda'. (grifo nosso). _ Por sua vez; a INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 33, de 04 de março dé 1999, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidos pela norma legal acima transcrita, determina que eles sejam aproveitados, primeiramente, para dedução dos saldos devedores do IPI decorrentes das saídas de . . - produtos tributados no -período de apuração em - que forem escriturados, e, - posteriormente, apenas e tão somente se remanescer saldo credor - após a dedução anteriormente citada - o contribuinte poderá requerer o ressarcimento dos referidos créditos ou utilizá-los para compensar débitos próprios. É o que se depreende cristalinamente, do texto do seu art. 2'-?, in verbis: \ 'Do registro e do aproveitamento dos créditos. kiixdu • 6 , • - votrs, • ce-mr Ministério da Fazenda .E..„1. Segundo Conselho de Co • ÇUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) :;g:6; COMA.. iFc RE COM O ORIGINAL- Processo n2 : 13710.001464/0 -61 era0‘41-5.-:-//-0- 020(.9-- Recurso n2 : 131.874 Márcia 'ris , Munb ira Garcia Acórdão n2 : 201-79.909 si*J. 1:175,2 ----- Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, • serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidos insumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. (...)' (grjos nossos). Com relação ao período de apuração, assim determinavam os artigos 182 e 375 do RIPI/98 (DECRETO n°2.637, de 25 de Junho de 1998), vigentes à época: 'Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 15. (...) Art. 375. O livro Registro de Apuração do 1H, -modelo - 8, -destina-se - a consignar, de - acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos.' (gritos nossos). Ora, de acordo com o relatório da DEFIC, além da inexistência da materialidade do crédito, a escrituração efetuada pela requerente está em total desacordo com as normas. acima reproduzidas que disciplinam a matéria" Inobstante a própria r. decisão recorrida ponderasse que restava "à interessada a possibilidade de efetuar os pedidos em consonância com a legislação de regência", induzindo à possibilidade de correção e suprimento, pela recorrente, das irregularidades na demonstração do crédito concretamente apontadas, verifica-se que tanto na fase impugnatória como por ocasião da diligência realizada a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a glosa dos créditos, razão pela qual entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida 7 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES;.517.0 Segundo Conselho de Conritffing ,;;LPgrir„, CONFÁRE C1/405.410 ORiGINAL Processo n2 : 13710.001464/0041 Brasília:dl) /-12n2C207 Recurso n2 : 131.874 Márcia Caveira Garcia Acórdão n2 : 201-79.909 Mal Slapt 175ir2 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter ar. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. amolizilickr. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4gbi'd _ - • . . • • 8 • Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4838820 #
Numero do processo: 13983.000320/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10997
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13983.000320/2002-65

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4124407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10997

nome_arquivo_s : 20310997_132524_13983000320200265_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : César Piantavigna

nome_arquivo_pdf_s : 13983000320200265_4124407.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4838820

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655392354304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:24Z; created: 2009-08-05T17:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:24Z | Conteúdo => 'e • . • 2° CC-MF te,„ Ministério da Fazenda n. -fp Segundo Conselho de Contribuintes MIN A Mien -2 . ce •• Processo n° : 13983.00032012002-65 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n" : 132.524 BRASILIA • Acórdão n° : 203-10.997 IIITO Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS urro. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO DE IN. CÔMPUTO DA SELIC AO m•00 • CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. •• Gess) DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO• s„59 DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA ocs`trpo Pnp_ 94#650': tror • IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O • ‘itsnOr< rnOc. CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para • o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha •• quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos • tributários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo • pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.• • Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. • i.4ot,• Ajntonio : zerra Neto Pr • 'de e - Ce ui'i. . igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 1 e 1C..4i 2° CC-MF Ministério da Fazenda n.r 4- Segundo Conselho de Contribuintes );11! Processo n° : 13983.000320/2002-65 Recurso n° : 132.524 Acórdão n° : 203-10.997 Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n° 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 6.278,81. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 4° trimestre de 1999 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à aliquota zero, no curso do 4° trimestre de 1999, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 82/85. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de TI referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 84). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 83). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 4.512,59. Despacho decisório (fls. 86/87) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 88/97) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 100/106) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo- o incólume. Recurso Voluntário (fls. 109/118) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial. mit,' 04 42r NrIA - r Co 9 CONFERE COM O ORIGINALBRASILIA3 / •—/C) / 6_, 2 Ir tf CC-MF '.;:.;; Ministério da Fazenda Fl. ,•:F.1;5 Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA f A if tsP ± A - 2." CC Processo n° : 13983.00032012002-65 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° : 132.524 BRASILA3...1 D_La. Acórdão n° : 203-10.997 VOTO DO CONS ' G - ' CESAR P1ANTAVIGNA• A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte. Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CREDITAMEIVTO. IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO CTN. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMEIVTO. INAPLICABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO CDI. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. I. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 3 a. 1 • ?Mi I) FueNrA - re ',. Ministério da Fazenda VCC-MF • 41 z Segundo Conselho de Contribuintes CONt.ç.ti. COM O OPU.3i1 AL Fl. i; 01-t AS:LtAS ...I __4(1-1e> Processo n° : 13983.000320/2002-65 Recurso n° : 132.524 s yr.) Acórdão n° : 203-10.997 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se • alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de • recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e • do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DL de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, r Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.04.2005. 6. É firme a orientação da 1° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 2° Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do C77V, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do • trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escritura1 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 86/87, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala da S sões, em 27 de junho de 2006. C IGNA • 4 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1

score : 1.0
4838281 #
Numero do processo: 13951.000469/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSAUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : NORMAS PROCESSAUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13951.000469/2002-11

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4120271

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.242

nome_arquivo_s : 20217242_132556_13951000469200211_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13951000469200211_4120271.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar

dt_sessao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006

id : 4838281

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655395500032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:28:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:28:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:28:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:28:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:28:54Z; created: 2009-08-05T11:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:28:54Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:28:54Z | Conteúdo => \ 4 CC-MF - Ministério da Fazenda PUB N • Segundo Conselho de Contribuintes L.' A00 U D. Q. U. FI. c,se U0 /)Z-AkV-5,:,"; Processo n2 : 13951.000469/2002-11 Rubrica Recurso ns-' : 132.556 Acórdão n : 202-17.242 Recorrente : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOCACIA S/C LTDA. •Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSAUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não têm competência para apreciar • vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à MINISTÉRIO DA FAZENDA legislação vigente. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OlGt6 COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO • . Brasilia-DF. em 5" LEGALMENTE REGULAMENTADA. e14L--)1 'uza Takafuji As sociedades civis de prestação de serviços profissionais Secretária da Segunda Câmara relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins a partir de abril de 1997, conforme disposto no art. 56 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOCACIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Sala d.; essões, e 28 de julho de 2006. Ofnigr o o arlos Atu m Pres.dente 41 • À...,4~p An io fflirer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente ocasionalmente a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 1 1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIG1NAL FI., Brasilia-DF. em 4a0-b •Processo 112 : 13951.000469/2002-11 euza akr•rifuji Recurso n2 • 132.556 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.242 Recorrente : LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO ADVOCACIA S/C LTDA. RELATÓRIO Consta do presente processo a cópia de vários autos de infração, porém, o único •• sobre o qual paira o litígio encontra-se às fls. 87/90 e refere-se à Contribuição para o • Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em decorrência de falta de pagamento sobre receitas apuradas pela Fiscalização, que haviam sido omitidas pela contribuinte. Os fatos geradores ocorreram no período de janeiro, março, maio a outubro e • dezembro de 1998; março de 2000; e abril e agosto de 2001. A ciência do lançamento, no montante de R$ 19.164,36, incluídos juros e multa de oficio, deu-se em 12/09/2002. A exigência foi enquadrada nos arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n 2 70/91; art. 24, § 22, da Lei n2 9.249/95; e nos arts. 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n2s 1.807/99 e reedições e 1.858/99 e reedições. Irresignada a autuada apresentou a impugnação de fls. 11/28, alegando que é sociedade civil composta por bacharéis em Direito, cujo objetivo social é exclusivamente a prática de serviços integrantes de profissão regulamentada - a advocacia -, sendo isenta do recolhimento da Cofins por força do art. 6 2, II, da LC n2 70/91. Em apoio a esta tese argumenta que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, dos Tribunais Federais e até do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que transcreve, já pacificaram o entendimento de que as sociedades civis que prestam serviços exclusivos de profissão regulamentada não devem pagar a Cofins. Por fim, ratificando os argumentos dessas ementas, requer o cancelamento do auto de infração. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR proferiu o Acórdão n2 9.514, em 26 de outubro de 2005, mantendo integralmente o lançamento, por entender que a isenção constante do inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 foi revogado pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, com vigência a partir do mês de abril de 1997. No recurso voluntário, juntado às fls. 99/102, a empresa insurge-se contra a manutenção da exigência pela decisão recorrida, citando o art. 316, § 1 2, do Código Penal, segundo o qual a autoridade fiscal que exige tributo que sabe ser indevido comete o crime de excesso de exação. Acrescenta que, sendo pacífica a decisão a seu favor na esfera judicial, a conduta dos agentes fazendários só acarretará maior ônus para a Administração Pública, haja vista o julgamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula STJ n 2 276. Ante estes argumentos, requer o cancelamento do auto de infração. À fl. 107 consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF CONFERE COM 0101614 iA. / Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em S- / 9 / WO40 Processo n2 : 13951.000469/2002-11ci zji441.-)%. euza Takafuji Recurso nst : 132.556 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-17.242 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Antes de entrar no mérito, é necessário prestar alguns esclarecimentos. Originariamente, o auto de infração da Cofiris integrou o Processo n 2 10950.004527/2002-06, juntamente com os autos de infração do IRPJ, da CSLL e do PIS, todos lavrados com base na mesma receita omitida pela autuada. A contribuinte não discordou da tributação da receita omitida, incluindo os débitos relativos ao IRPJ, CSLL e PIS no Parcelamento Especial - Paes. O lançamento da Cofins, entretanto, foi impugnado, sendo agora objeto de recurso voluntário, porque a empresa se considera isenta desta contribuição. Este processo originou-se do desmembramento do Processo n2 10950.004527/2002-06 (principal) e seu julgamento, que caberia ao Primeiro Conselho de Contribuintes, caso fosse impugnada a acusação de omissão de receita, passou a ser da competência deste Segundo Conselho. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito. A recorrente entende ser isenta do recolhimento da Cofins, por força do art. 6 2, II, da Lei Complementar n2 70, de 1991, que não poderia ter sido revogado pela Lei n2 9.430/96, posto que lei ordinária, de hierarquia inferior, não se presta para alterar disposições de lei complementar, conforme reiteradas decisões do STJ. O inciso II do art. 62 da Lei Complementar n2 70, de 1991, prescreveu que: "Art. 6° São isentas da contribuição: (.) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; ". A Lei n2 9.430/96, nos arts. 55 e 66, assim dispôs: "Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de p.rofissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997." 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Q Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL /. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes, Bresilia-DF. em / '95 Cc9Obo Processo in2 : 13951.000469/2002-11 euz afuji Recurso n.2 : 132.556 ~atina da Segunda C àmara Acórdão n2 : 20247.242 Além de alterar a forma de tributação das sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, igualando-as às demais pessoas jurídicas, o art. 88 da Lei n2 9.430/96 revogou os dispositivos que regulamentavam a constituição dessas sociedades, nos seguintes termos: "Art. 88. Revogam-se: XIV- os artigos 1°e 2° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; ". Como se vê, com a edição da Lei n2 9.430/96, restaram revogadas, expressa ou tacitamente, as disposições que previam a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, constituídas na forma do Decreto- Lei n2 2.397/87. A recorrente cita em seu recurso varias decisões de Tribunais Regionais Federais, inclusive do STJ, que editou a Súmula n2 276 para reconhecer o direito das sociedades civis de profissões legalmente regulamentada à isenção da Cofins, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda. Para acatar esta tese de defesa, este Colegiado teria que decretar a inconstitucionalidade das alterações procedidas na forma de tributação destas sociedades, pela Lei n2 9.430/96. Entretanto, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa. Às instâncias administrativas de decisão não é dado negar aplicação a dispositivos de lei ou decreto, por entendê-los inconstitucionais. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência administrativa,, representada pelo Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." O STJ, a par de ter proferido as decisões trazidas à lume pela recorrente, também já se manifestou sobre a legalidade das alterações procedidas no regime de tributação das sociedades civis pela Lei n2 9.430/96, como demonstra a ementa abaixo transcrita: "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ISENÇÃO. LC N.° 70/91. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ADC N° 01/DF. LEI N.° 9.430/96. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DE M4TÉRL4 CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA LICC. PRINCÍPIO DE QUE A LEI POSTERIOR REVOGA A LEI ANTERIOR NAQUILO EM QUE LHE FOR CONTRÁRIA. 1. As Primeira e Segunda Turmas, desta Corte Superior, em reiterados julgados, e com fundamento no Principio da Hierarquia das Leis, têm se posicionado no sentido de que Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei n.° 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.° 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. 4 •,..4,t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0,RIGIKAL Fl. Bresilia-DF, 1 / &Pó 60 Processo n-2 : 13951.000469/2002-11 £leuza Álafuji Recurso ns-t : 132.556 Seeretána da Segunda Camara Acórdão n 202-17.242 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.° 01/DF, decidiu que a LC n.° 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal. 3. Revisão necessária do posicionamento das Turmas de direito público do STJ, em observância ao entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional. 4. Segundo o princípio da `lex posterius derogat priori', consagrado no art. 2°, 35' 1°, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei n.° 9.430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços." (AGREsp n2 429.596, 05/12/2002, 1 ! Turma do Superior Tribunal de Justiça). A teor desta ementa, conclui-se que o STJ reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n2 9.430/96 na Lei Complementar n2 70/91, porque o STF, intérprete maior do texto constitucional, atribuíra à última o status de lei ordinária. Assim, não restou ferido o princípio da hierarquia das normas, como alega a recorrente. Portanto, diante do exposto, é de se concluir que a isenção da Cofins para as sociedades civis de prestação de serviços de natureza legalmente regulamentada vigorou até março de 1997, e somente para aquelas sociedades constituídas nos moldes preconizados pelo Decreto-Lei n2 2.397/87. As decisões dos Conselhos de Contribuintes têm sido muito claras no sentido de distinguir a fase anterior à Lei n2 9.430/96, quando as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada eram isentas da Cofins, daquela regulada por essa lei, como se pode ver na ementa do Acórdão n2 201-77.846, de 15 de setembro de 2004: • "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n'276 do STJ. Recurso provido em parte." No presente caso, como a autuação só alcançou fatos geradores ocorridos nos anos de 1988 e seguintes, quando as sociedades civis de prestação de serviço de profissão legalmente regulamentada já estavam sujeitas às normas da Lei n 2 9.430/96, não há nenhuma alteração a ser procedida na decisão recorrida e, por conseqüência, no auto de infração. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala o as Sessões, em 28 de julho de 2006. 41 A 1 ' *NIO !O ER 5 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
4835056 #
Numero do processo: 13710.002500/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68156
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199206

ementa_s : FINSOCIAL - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula "ab initio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 13710.002500/90-14

anomes_publicacao_s : 199206

conteudo_id_s : 4680462

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68156

nome_arquivo_s : 20168156_087479_137100025009014_004.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 137100025009014_4680462.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992

id : 4835056

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045655399694336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:42:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:42:54Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:42:54Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:42:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:42:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:42:54Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:42:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:42:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:42:54Z; created: 2010-02-05T23:42:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:42:54Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:42:54Z | Conteúdo => .1110.1M1I.M.4111110...., n, aa,. 1 a 40"w 2.0 PU13L1CADO N95 D. () De O azi 19,22. C oN".. 24-= C ------- ---- R rica MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.710-002.500/90-14 Sess2io de ;: 10 de junho de 1992 ACORDO No 201-68.156 Recurso no:: 87.479 Recorrente:: ï.. PERLIN LAS E LINHAS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ . FINSOCIAL - Auto de Infrac2Co que n'ão atende aos requisitos mínimos inscritos no artigo 10 do Decreto ng 70.235/72. Processo que se anula "ah. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Õ. PERLIN LAS E LINHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo n al) initio".. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCT DA SILVA NETO. Sala das SesaJes, em 10 de junho de 1992. .(4)4 ROBERTe ....,ARBOSA DE CASTRO - Presidente bLUUC)L S 1'l1( 3À1...011PiD 1.,J01...SZ C2: Á l< 1:;:: e 1 • 11100". , *ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO - Procu.rador-Repre- sentante da Fa zenda Nacional V. S .TA EM DE O tia:1992 rt:i. c: :i. param „ „ Cl e'.` 5 e r) „ os (:::on s r• os 1... NO DEE VEDO IlEKS QUI „ :I: Q NE:: ;:i: „ A1,1'1..011:1:O MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SERGIO GOMES VELLOSO. *vide verso *Em face das férias ' do titular e ex-vi da Portaria nQ 427, assi- na o acOrdão o Procurador-Representante da Fazenda Nacional,Dr. • MILBERT MACAU. = • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.710-002500/90-14 Recurso mo. • 87.479 Acordão ri.°: 201-68.156 Recorrente: J. PERLIN LMS E LINHAS LTDA. RELATÓRIO E VOTO A empresa foi exigida do recolhimento da contribuição ao FINSOCIAL -faturamento em razão de omissão de rendimento que teria sido apurada em ação fiscal. O Auto, de fls. 01/05 não exiplicita que fatos teriam evidenciado essa omissão. Também não consta do processo a defesa que teria sido apresentada perante a primeira instância de julgamento, e da qual dá notícia a petição de fls. 07, que afinal limita-se à postulação de sobrestamento do feito. A decisão recorrida está a fls.13/14 e mantem a exi- gVncia, ao fundamento de que igual sorte teve o "lançamento principal" (sic). Por sua vez, o julgado relativo ao Imposto de Renda fundamenta-se em parecer que teria sido oferecido nos ou- tros autos processuais e que, constando por cópia a fls. 9/10, • faz menção a diversos documentos que nele existiriam, embasando a formação do convencimento. O recurso consta a fls. 20. segue- 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13.710-002.500/90-14 Acórdão 11(2 201-68.156 É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Como deflui do relatado, é evidente que o Auto de In- fração não atende aos requisitos elencados no artigo 10 do De- creto n g 70.235/72, sendo, porisso mesmo, inteiramente impres- tável para o fim pretendido. Esse fato precede e prefere à insufici-ència na ins- trução do feito, também flagrante. Com essas consideraçbes, voto pela anulação do pro- cesso, ab initio. Sala de Sessees, em 10 de junho de 1992. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 2 / Imprensa Nacional

score : 1.0