Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652614 #
Numero do processo: 10384.000648/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 ITR 94/95/96. VTN. RETIFICAÇÃO DA DITR. Não houve comprovação do VTN declarado pelo contribuinte, bem assim dos supostos erros constantes da declaração do ITR em causa, conforme o pedido de retificação efetivado pelo contribuinte. O ITR 94 não pode ser exigido, eis que o STF declarou a inconstitucionalidade da sua cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.963
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais questões do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 ITR 94/95/96. VTN. RETIFICAÇÃO DA DITR. Não houve comprovação do VTN declarado pelo contribuinte, bem assim dos supostos erros constantes da declaração do ITR em causa, conforme o pedido de retificação efetivado pelo contribuinte. O ITR 94 não pode ser exigido, eis que o STF declarou a inconstitucionalidade da sua cobrança. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10384.000648/99-86

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4444223

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.963

nome_arquivo_s : 30334963_136653_103840006489986_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 103840006489986_4444223.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais questões do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4652614

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191925903360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:12:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:12:01Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:12:01Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:12:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:12:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:12:01Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:12:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:12:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:12:01Z; created: 2009-11-10T15:12:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:12:01Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:12:01Z | Conteúdo => , CCO3/CO3,, Fls. 79 1. . , IL .:) -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA• K, % I • . yi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:•. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10384.000648/99-86 Recurso e' 136.653 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-34.963 Sessão de 5 de dezembro de 2007 Recorrente JOAQUIM NORONHA MOTA Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1994, 1995, 1996 ITR 94/95/96. VTN. RETIFICAÇÃO DA DITR. , Não houve comprovação do VTN declarado pelo contribuinte, bem assim dos supostos erros constantes da declaração do ITR em causa, conforme o pedido de retificação efetivado pelo contribuinte. O ITR 94 não pode ser exigido, eis que o STF declarou a inconstitucionalidade da , sua cobrança. i RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1, I ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194, • vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto às demais questões do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISEAUNPRIETO - Presidente i Ckit141CI.,P ----1Relatora4:----ne. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. i •, Processo n° 10384.000648/99-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.983 Fls. 80 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Soleto, localizado no município de Paragominas — PA, foram emitidos lançamentos do ITR 96/95/94 (fls.07/09) no valor total de R$ 691,71(seiscentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), R$1.145,05 (um mil cento e quarenta e cinco reais e cinco centavos) e R$5.124,12 (cinco mil e cento e vinte e quatro reais e doze centavos), respectivamente, relativas ao imposto, multa por atraso na entrega da declaração e contribuições. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/06, 1111 alegando, em síntese, que: I —"O lançamento do crédito tributário em discussão, referente aos exercícios de 1994,1995 e 1996 foi efetuado através de notificação, com data de emissão de 25/02/99, tendo sido elaborado com base nos dados informados na Declaração de Informações do exercício de 1994 apresentada pela autora, na qual constam erros de preenchimento que afeta o grau de utilização e, em conseqüência o cálculo do tributo devido." — O erro no preenchimento da declaração cinge—se às informações sobre a produção vegetal e florestal relativa à área utilizada com a produção de castanha do Pará (200 ha) e borracha natural (175 ha). III — "o que ocorreu foi um erro de fato, que afetou diretamente a determinação do crédito tributário, erro este ora corrigido com o preenchimento correto da Declaração de Informações de ITR de 1994 e, Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL..." • IV —"A autoridade fiscal está cobrando na Notificação de Lançamento de 1.994, Multa por Atraso na Entrega da Declaração de ITR o valor de R$ 1.662,10 (um mil e seiscentos e sessenta e dois reais e dez centavos). Essa multa corresponde a mais de 50% do valor do tributo devido no referido ano calendário, que naquele exercício somou a importância de R$ 3.259,04(três mil e duzentos e cinqüenta e nove reais e quatro centavos), fato este que contraria a norma lega. 1" A Delegacia da Receita Federal em Belém, proferiu decisão de fls. 21 no sentido de "manter os lançamentos devido à falta de elementos capazes e satisfatórios para comprovar a pretensão do contribuinte e determinar a manutenção dos lançamentos que devem ser recolhidos a Fazenda Pública com os acréscimos legais pertinentes". Em 06/12/99 o contribuinte apresentou novamente a impugnação, nos mesmos termos da anterior (fls.24/31), alegando também, que o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém não seria órgão competente para julgar a presente lide, sendo competente a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ. 2 • Processo n° 10384.000648/99-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.983 Fls. 81 Encaminhado o processo à DRJ, essa, por sua vez, manteve o lançamento fiscal, por unanimidade de votos, cuja decisão possui a seguinte ementa: Ementa: BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. A base de calculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — V7N constante na declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parag.2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e art. 1 0 da portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. CONTRIBUIÇÃO CNA A contribuição sindical dos empregados rurais, não organizados como empresas ou firmas, será lançada e cobrada com base no valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural do imóvel 110 explorado, aplicando-se percentagens previstas no artigo 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONTRIBUIÇÃO CONTA G. A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional, será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por este descontado dos respectivos salários, tomando-se por base um dia de salário mínimo, pelo número de assalariados, conforme declarado pelo contribuinte no cadastramento do imóvel. SENAR. A contribuição SENAR é devida pelos imóveis rurais sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, não sendo cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, de acordo com o Parag. 1° do art. 3° da Lei n°8.315/91. • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. A falta de apresentação de declaração do ITR ou sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido ou como se devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento ou quota, conforme preceitua o art. 16 da lei n° 8.846/1994. "Lançamento Procedente" Intimada da referida decisão em 22/08/2006, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/09/2006, no qual, além de aduzir a questão da decadência, requerendo o cancelamento dos lançamentos referentes ao ano de 1994, 1995 e 1996, manteve os mesmos fundamentos dispostos em sua impugnação. É o relatório. 3 • Processo n° 10384.000648/99-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30344.963 Fls. 82 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora A matéria é da competência do Terceiro Conselho e o recurso foi apresentado tempestivamente, portanto, dele tomo conhecimento. Como já se falou, a questão em exame refere-se à cobrança do ITR referente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, relativo ao imóvel Fazenda Soleto, localizado no município de Paragominas-PA. Os lançamentos em causa decorrem da não aceitação do VTN declarado pelo • contribuinte, eis que, segundo a fiscalização, o mesmo não se encontra comprovado e, portanto, em desacordo com o art. 3° da Lei 8.847/94. Em relação ao ITR de 1994, o mesmo não pode prosperar, uma vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4 a Região, entendeu que a alíquota de ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. A inconstitucionalidade da cobrança do ITR de 94, por si só não ilide a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração do exercício respectivo, bem assim, das contribuições sindicais exigidas na notificação de lançamento. No entanto, no caso específico, não se pode deixar de considerar que a multa exigida do contribuinte, nos termos do art. 12 da Lei 8.847/94, não pode subsistir, eis que, a sua base de calculo, isto é, a sua quantificação, é o valor do imposto "devido," o qual, como já se disse, não pode ser cobrado, em virtude da decisão prolatada pelo STF antes mencionada. • Quanto à decadência alegada pelo recorrente, a mesma não tem amparo legal, eis que observado pela fiscalização o prazo qüinqüenal para constituição do crédito tributário. Não se tem dúvida de que o contribuinte foi cientificado das notificações de lançamento em causa, emitidas em 25.02.1999, eis que, se defendeu das mesmas em 25/05 do referido ano. Em relação ao ITR 1995 e 1996, entendo correto o posicionamento da DRJ — Recife/PE, pois, tendo sido o lançamento originado de retificação de informações na declaração do contribuinte, relativas às áreas utilizadas como produção vegetal e florestal, não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido. Veja-se a jurisprudência desse E. Conselho sobre a questão: EMENTA: ITR. RETIFICAÇÃO DA DITR. POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJA COMPROVADO O ERRO EM QUE INCORREU O INTERESSADO. O artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio o que, contudo, não teria o condão de afastar os consectários legais relacionados ao atraso. ók/ 4 Processo n° 10384.000648/99-86 CCO3/CO3, Acórdão n.° 30344.983 Fls. 83 A citada retificação depende, no entanto, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel, o que requer a elaboração de laudo técnico, nos moldes da NBR 8799 da ABNT, com a respectiva anotação junto ao CREA, o que não foi suprido pela apresentação da planta juntada aos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (RV 135.073. Segunda Câmara. Acórdão 302-38689. Sessão: 23/05/2007. Relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.) EMENTA: ITR. ÁREA UTILIZADA. Falta de elementos convincentes para a comprovação de utilização da área rural declarada pela contribuinte. ITR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. A retificação do valor do imóvel consignado na DITR só é possível mediante prova cabal do erro cometido quando de seu preenchimento, acompanhada de demonstração inequívoca do real valor do imóvel. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (RV 129.342. Terceira Câmara. Acórdão 303-32724. Sessão: 25/01/2006 Relator: Nanci Gama) Diante do exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do contribuinte para julgar improcedente o lançamento referente ao ITR 1994, mantendo-se, no entanto, as contribuições sindicais do referido exercici, bem assim os lançamentos referentes ao ITR 1995 e 1996. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2007 - Relatora

score : 1.0
4652574 #
Numero do processo: 10384.000114/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Por força do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento do valor devido a título de antecipação, o lançamento limita-se à aplicação de multa isolada.
Numero da decisão: 105-16.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Por força do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento do valor devido a título de antecipação, o lançamento limita-se à aplicação de multa isolada.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10384.000114/2002-16

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4244792

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.482

nome_arquivo_s : 10516482_154143_10384000114200216_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello

nome_arquivo_pdf_s : 10384000114200216_4244792.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4652574

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191931146240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:00:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:00:06Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:00:06Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:00:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:00:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:00:06Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:00:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:00:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:00:06Z; created: 2009-07-15T20:00:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-15T20:00:06Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:00:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. (I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10384.00011412002-16 Recurso n°. :154.143 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1998 Recorrente : ETAPA ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZACE Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.482 ESTIMATIVAS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Por força do disposto no inciso IV do parágrafo primeiro do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento do valor devido a titulo de antecipação, o lançamento limita-se à aplicação de multa isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ETAPA ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. -•:5J UNIS S / RESIDENTE WIL ON FE • IMARÃES RE IP • TOR D is FORMALIZADO EM: 1 1 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.00011412002-16 Acórdão n°. :105-16.482 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU f BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:Ji.j.S> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.000114(2002-16 Acórdão n°. :105-16.482 Recurso n°. :154.143 Recorrente : ETAPA ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO ETAPA ASSESSORIA .DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ N° 06.508.816/0001-07, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou procedente a exigência fiscal que teve como escopo a falta de recolhimento antecipações de CSLL, declarado em DCTF. A decisão guerreada foi ementada como abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Falta de Recolhimento. Constatada falta de recolhimento do IRPJ no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". Multa Vinculada. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio vinculada aplicada. Na impugnação o contribuinte afirmava que os débitos declarados haviam sido incluídos no Refis, não havendo valores em aberto. A DRJ não aceitou estes argumentos, afirmando: "O contribuinte, em suas DCTFs dos quatro trimestres de 1997, declarou débitos a título de CSLL, vinculando-os com créditos que teriam origem em pagamentos efetuados e, por conseqüência, não apresentando saldo a pagar do aludido imposto (fls. 31/45). Tal fato implicou a inexistência de qualquer "débito em aberto" do aludido imposto a ser controlado pelo Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal, não havendo, portanto, débito de CSLL, no período objeto da autuação, a ser consolidado automaticamente quando da opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal — Refis. /g2 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;IV> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.000114/2002-16 Acórdão n°. :105-16.482 Em procedimento de na Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, tais vinculações não foram confirmadas, fato não contestado pelo contribuinte em sua impugnação, exsurgindo nessa oportunidade os débitos apurados no auto de infração emitido em 30/10/2001, do qual o contribuinte tomou ciência em 11/12/2001 (AR, fl. 46), quando já encerrado o prazo para a apresentação da declaração dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, razão pela qual não pode ser acatada a solicitação do contribuinte." O contribuinte foi cientificado da decisão em 14/08/2006 e apresentou recurso em 13/09/2006. Demonstra, por apresentação do balanço que seu ativo permanente é de valor zero, sendo atendida a exigência legal. No recurso, o contribuinte altera sua argumentação, em relação à impugnação, aceitando, portanto a decisão da DRJ sobre a impossibilidade de inclusão n dos débitos no Refis, e passa a afirmar que houve erro no preenchimento das DCTF's que, na verdade deveriam ter sido preenchida conforme às que apresentava como retificadoras, juntamente com o recurso. Para fundamentar seus argumentos, solicita que a autoridade julgadora consulte sua DIPJ, que não apresenta cópia, mas afirma que estão de posse da SRF. Embora as DIPJ já não estejam disponíveis para consulta, tendo em vista o exercício de referência, visando preservar o amplo direito de defesa e o Princípio da verdade material que deve nortear o processo administrativo fiscal, busquei informações nos sistemas informatizados da SRF (sistema IRPJ), onde constavam informações semelhantes às apresentadas pelo contribuinte nas "supostas retificadoras", que não possuem este efeito por terem sido apresentadas juntamente com o recurso, fora do prazo previsto para a mesma ter aquele efeito. Mesmo assim, visando uma melhor instrução do feito, verifiquei os dados nela informados. Pela análise das informações do sistema IRPJ, quando da apuração do lucro real, provavelmente o valor apurado seria inferior ao das estimativas mensais declaradas em DCTF. No entanto, também se pode verificar que os valores da estimativas declarados nas DCTF es estavam corretos, cálculo feito utilizando a base d cálculo da Cotins como referência. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.000114/2002-16 Acórdão n°. :105-16.482 Percebe-se então, que o contribuinte quer alterar os valores declarados em DCTF a título de estimativa de CSLL, corretamente calculados, utilizando os valores apurados no momento da verificação do lucro real anual, sem demonstrar que tenha levantado os balancetes de suspensão exigidos pela legislação. É o relatório. drit 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •• •-::. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:s:ki,g;* QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.000114/2002-16 Acórdão n°. :105-16.482 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi apresentada a garanta na forma de arrolamento de bens e, portanto, tomo conhecimento do recurso. Não merece acolhida o pedido do contribuinte. Verifica-se que os valores declarados em DCTF estão corretos e representam as estimativas de CSLL, calculadas de acordo com a legislação de regência. Mesmo que se entendesse possível a revisão de oficio, teria de ser demonstrado erro material, o que não se configura no caso dos presentes autos. O contribuinte calculou corretamente o valor da estimativa e os declarou em DCTF. No momento do recurso, utilizando os valores declarados na DIPJ, que já representam o lucro real anual apurado, o contribuinte tenta retificar os valores das estimativas, alegando que estavam incorretos. O que a legislação de regência prevê é a apresentação de balancetes de suspensão ou, no caso do contribuinte, que não os apresentou (pelo menos não qualquer indício nos autos de que o tenha feito), permite que se compense os valores pagos a maior com os valores devidos nos exercício posteriores ou, também, que peça a restituição dos valores. Assim conheço o recurso, e no mérito nego-lhe provimentoe, MARCOS RODRIGUES DE MELLO ' 6 c7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.000114/2002-16 Acórdão n°. :105-16.482 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado Em que pese os argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar dos fundamentos que indicavam a manutenção do lançamento objeto do presente processo. De acordo com os elementos reunidos nos autos, observa-se que o tributo objeto de lançamento no presente processo diz respeito a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO devida a titulo de ESTIMATIVA, em relação a qual, a luz da legislação aplicável, não deveria ser constituído crédito tributário de igual natureza, mas, sim, de multa de ofício, ex vi do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de 7 la 41 l- .A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft.... • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;.frá}fir; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10384.000114/2002-16 Acórdão n°. :105-16.482 dezembro de 1986, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; 14 Diante do exposto, por absoluta ausência de suporte legal capaz de dar sustentação ao lançamento efetivado pela autoridade fiscal, dou provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 20077 WILS 9 .: ,, =e; • RAES 8 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

score : 1.0
4653488 #
Numero do processo: 10425.001354/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário.
Numero da decisão: 303-34.720
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Mareie] Eder Costa, Relator, que deram provimento parcial ara a tar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. Designado para redigir o voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10425.001354/2005-57

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4403482

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.720

nome_arquivo_s : 30334720_136811_10425001354200557_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10425001354200557_4403482.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Mareie] Eder Costa, Relator, que deram provimento parcial ara a tar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. Designado para redigir o voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4653488

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191935340544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:14:55Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:14:56Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:14:56Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:14:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:14:55Z; created: 2009-08-10T14:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T14:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:14:55Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 62 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10425.001354/2005-57 Recurso n° 136.811 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.720 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente POLIGRAN POLIMENTO DE GRANITO DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI: Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da • repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os C lheiros Nilton Luiz Bartoli e Mareie] Eder Costa, Relator, que deram provimento parcial ara a tar a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. Designado para redigir o voto Conselh • o Luis Marcelo Guerra de Castro. Protesso n.° 10425.00135412005-57 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 63 iraf TIF ANELI:E DAUDT PRIETO Presidente LUIS MAçk-C-E-117A DE CASTRO Redator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. • - * Protesso n.• 10425.001354/2005-57 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.720 Fls. 64 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl28) proferido pela DRJ — RECIFE/PE, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata-se de Auto de Infração, fl. 13, lavrado contra a contribuinte acima identificada, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento - AR, por meio do qual é exigido o valor R$5.169, 77, a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais - DCTF", relativamente ao primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 2002. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta sua impugnação mediante a qual alega o seguinte: 110 - Afirma que tanto a criação da DCTF como a cominação de penalidade por Instrução Normativa, em vez de lei, ferem o "princípio da reserva legal", previsto no art. 97 do Código Tributário Nacional- CTN e art 5" da CF/1988. - Nas fls. 04 a 11, em síntese contesta a multa aplicada afirmando que esta, pelo seu valor excessivo, viola os princípios do não confisco e o principio da proporcionalidade." Cientificada em 07.07.2006 da decisão de fls.27-32, a qual julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02.08.2006 (fls.46-59), reiterando, em síntese, as razões acima expostas. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de f1.58, em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. rN> , • . Professo n.• 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 65 Voto Vencido Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução II, Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o • sistema piramidal idealizado por 11,4NS KELSEIV. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo eseçães, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a et\ > estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar pa a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indic 'vamente quais disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua esp ificid de seja r sua referência. ' ProCesso n.° 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.720 Fls. 66 Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência afim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código • Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho • prestacionat A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente moda lizada na hipótese de incidência normativa, fixada em let É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionató ria. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definiçii , s ia em lei, de forma a g. arantir a segurança do contribuinte de po e conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela pr 1 ica de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecu 'o. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não"3'( preservação das garantias e direitos individuais promove • Prok.esso n.° 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 67 sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda • Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vincula* dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, 2'). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n°2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. • O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (.) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para c 'ar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a • ProCesso n.° 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34,720 Fls. 68 locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidos em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das • convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normalizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão- somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse • contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivad na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. • ProCesso n.° 10425.00135412005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 69 No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, unia vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. • Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o • contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação lideral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legzferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias a promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por i, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao' Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. • Protesso n.° 10425.00135412005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 70 Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto- lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. • No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado W Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico • protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário, leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais • ue precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. • ProCesso n.° 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórclào n.° 303-34.720 Fls. 71 Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4° edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém • normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMA 510 E. DE JESUS • (in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17° edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nas a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Prodesso o.° 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.720 Fls. 72 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - I° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. -p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanai() juris • determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipcação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. • O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C7'N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade com para restringir o patrimônio devem obediência ao principio a tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo leg 1 a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto à aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 14 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo-se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Proacsso n.• 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão 303-34.720 Fls. 73 Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 18/03/2002. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ...". Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência." Desta forma, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário afastando a aplicação da multa em questão, quanto aos fatos gerados ocorridos no 1° trimestre de 2002 e mantendo-a em re .o àqueles do 2° trimestre porque posteriores à Lei n° 10.426 de 24/04/2002. É como voto. eb Sala das Se soet d; .etembro e 2007 • 1116 /I MA • EL DER I I • — Rel . or • . Frits() n.°10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 74 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Questão que tem sido trazida com razoável freqüência a este colegiado é legalidade da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF antes da Medida Provisória n' 16, de 27 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n2 10.426, de 24 de abril de 2002, cujo art. r na forme em que vigia à época dos fatos se transcreve a seguir: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (D1PJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto • de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de 2 04dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração SimpMcada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°; • III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas § I° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e 11 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da to,2declaração no prazo fixado em intimação. § 3°A multa mínima a ser aplicada será de: ' . Pro&sso n.° 10425.001354/200547 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 75 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Analisando a firme jurisprudência deste Conselho, chega-se à conclusão de que a aplicação desse dispositivo à fatos anteriores, em verdade, caracterizam, no máximo, a retroatividade benigna dogmatizada pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com efeito, em primeiro lugar, a obrigação acessória possui o devido espeque legal, conforme se pode verificar da leitura do art. art. 5 0, § 3° do Decreto-lei ri2 2.124/83, que determina: "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3". Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do art. 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Noutro Giro, os §§ 2, 3 2 e 42 do art 11, do Decreto-lei n2 1.968, de 1982, por sua vez, após alterados pelo Decreto-lei ri2 2.065 de 1983, assumiram a seguinte redação: § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período • determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ 1 2) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORT7V ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado as multas serão reduzidas à metade." Por outro lado, há que se consignar que a competência inicialmente atribuída ao Ministro da Fazenda, foi redistribuída ao Secretário da Receita Federal, por força da regra expressa no art. 16 da Lei n°9779, de 19 de janeiro de 1999, que previu: "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela 6 administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e ,ndições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." • • Protesso ri? 10425.001354/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.720 Fls. 76 Finalmente, no que se refere às argüições de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e do não-confisco, há que se relembrar que, por força do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, é defeso a esta corte administrativa, salvo as hipóteses expressamente previstas no seu parágrafo único, deixar de aplicar dispositivo legal formalmente válido sob pretexto de suposta violação constitucional. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das de setembro de 2007 LU RCELO GUERRA DE CASTRO, Redator 110 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

score : 1.0
4651582 #
Numero do processo: 10380.002266/2002-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE -Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado.
Numero da decisão: 107-07236
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do auto de infração complementar inclusive, para que seja julgado o litígio formado pela impugnação do auto de infração primitivo
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE -Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.002266/2002-93

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4183873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07236

nome_arquivo_s : 10707236_134599_10380002266200293_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10380002266200293_4183873.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do auto de infração complementar inclusive, para que seja julgado o litígio formado pela impugnação do auto de infração primitivo

dt_sessao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4651582

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191954214912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:15:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:15:36Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:15:36Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:15:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:15:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:15:36Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:15:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:15:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:15:36Z; created: 2009-08-21T15:15:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T15:15:36Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:15:36Z | Conteúdo => . A MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr-r--- '0 SÉTIMA CÂMARA-z(P: Cleo/7 Processo n° : 10380.002266/2002-93 Recurso n° : 134.599 Matéria : IRPJ — EXS: 2000 e 2001 Recorrente : W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZNCE. Sessão de : 02 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.236 APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE -Descabe o aperfeiçoamento do auto de infração após a impugnação da exigência pelo sujeito passivo, sendo nulo o auto complementar assim lavrado. Em tal situação cumpre ao julgador de primeira instância julgar o lançamento impugnado, compondo o litígio assim formado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir do auto de infração complementar inclusive, para que seja julgado o litígio formado pela impugnação do auto de infração primitivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. flitLÕVIS PRESIDENTE CARLOS 144a:1W e- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER,JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(Suplente convocado) e MÁRCIO MONTEIRO REIS(Procurador da Fazenda nacional). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA. • • . .• ' Processo n° : 10380.002.266/2002-93 Acórdão n° : 107-07.236 Recurso n° : 134.599 Recorrente : W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO W.R. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 3/5) por falta de recolhimento do IRPJ, lucro presumido, assim descrita a irregularidade "Valores relativos ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica sobre o Lucro Presumido não declarados ou declarados a menor, correspondentes aos períodos abaixo, apurados com base nas receitas informadas pelo contribuinte, escrituradas nos livros de Apuração de ICMS e de Registro de Saídas, conforme demonstrativos, Termo de Verificação Fiscal e demais documentos em anexo." A infração foi enquadrada nos arts. 224, 518 e 841, inciso III, do RIR/99. O auto, cientificado ao sujeito passivo, em 21/02/2002 (fls.03), abrange períodos trimestrais a partir de 31/03/99 até 31/12/2001 (fls 04/05). A empresa impugnou a exigência, sustentando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por não descrever com a necessária clareza a irregularidade praticada, e por ausência de dispositivo legal que desse respaldo à exigência. Analisa os dispositivos elencados na peça básica para concluir pela impertinência dos dispositivos. No mérito, a impugnante alegou que apresentara a sua declaração de imposto de renda para os exercícios de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, pelo regime trimestral do lucro presumido, e os valores lá consignados são os mesmos dos apurados pelo auditor nos respectivos trimestres, não tendo ocorrido omissão de elementos ou declaração inexata. Em tal situação, sustenta, os resultados apontados, em sua declaração de rendimentos implica em confissão de dívida, descabendo lançamento de ofício, e sim inscrição do crédito tributário declarado em dívida ativa e, quanto aos trimestres do ano de 2001, o prazo para a apresentação da declaração ainda não tinha expirado. Transcreve ementa do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n° 2 - (1? _ Processo n° : 10380.002.266/2002-93 Acórdão n° : 107-07.236 144.609, 28 Turma. Unânime. Rel. Ministro Mauricio Correia, proferido em 11/04/1995, no sentido de que é desnecessária a instauração de procedimento para cobrança de tributo declarado e não pago, em auto-lançamento. E também excerto do Parecer AGU-SF- 03/2000 (anexo ao Parecer n° GM-15), convalidando o entendimento de que a declaração é confissão de dívida. A 38 Turma da DRJ em Fortaleza, CE., em face das alegações da impugnante reconheceu a impertinência do fundamento legal da exigência, que, a seu ver seria enquadrada no inciso IV do art. 841 do RIR/99, e determinou, em face do disposto na CF, art. 50 , inciso LV, do CPC, art. 131, a lavratura de auto de infração complementar para alterar o enquadramento legal do lançamento, na forma do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. O auto complementar foi efetuado às fls. 164/165, sendo impugnado pelo sujeito passivo que argui sua nulidade por ausência de apresentação à fiscalizada do Mandado de Procedimento Fiscal, o que seria fundamental para que o contribuinte saiba os limites da ação fiscal. E, também porque o auto complementar também não consigna o fundamento legal da exigência, uma vez que os artigos nele citados são os mesmos do auto anterior. Persevera na alegação de que nas DIPJs dos anos calendários de 1999 e 2000 já apurara e declarara o tributo devido, o que representa confissão de divida, que autoriza, desde logo, a sua inscrição como dívida ativa, descabendo lançamento de ofício. A 35 Turma da DRJ em Fortaleza, CE., diz que o auto de infração complementar contém a correta capitulação legal, ou seja, o inciso IV do art. 841, do RIR/94, não se justificando a anulação do mencionado ato. Igualmente, não dá azo a nulidade a falta de ciência ao sujeito passivo do MPF que é um instrumento intemo de planejamento e controle das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente, não sendo necessária à sua validade a ciência do sujeito passivo. Por fim, assevera que, a partir do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, profundas alterações foram efetuadas, com a instituição da Declaração de Débitos e Créditos 1(1-1 3 • Processo n° : 10380.002.266/2002-93 Acórdão n° : 107-07.236 Tributários Federais — DCTF, através da IN n° 126, de 30/10/98 que, em seu art. 70, alterado pela de n° 16, de 14/02/2000, reserva somente à DCTF a confissão de dividas, transcrevendo o citado artigo. Em seu recurso a empresa continua a afirmar que não há fundamento legal para justificar a exigência. As fls 203 discorre a respeito. Para ele só o MPF poderia dizer quais os dispositivos de lei que fundamentaram o novo lançamento, etc. ,É o Relatório. 4 Processo n° : 10380.002.266/2002-93 Acórdão n° : 107-07.236 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como registra o relatório, o contribuinte, dentre outras razões de defesa, alegou a falta de fundamentação ao auto de infração de fls. 3, para sustentar a acusação efetuada pelo fisco. Reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância a procedência da alegação do contribuinte, impunha-se, data vênia, declarar a improcedência da peça básica, e não o seu aperfeiçoamento, após impugnado o lançamento. Após o julgamento, a autoridade administrativa encarregada da administração do tributo, se assim o entendesse, determinaria a lavratura de novo auto de infração que descrevesse com clareza e precisão a infração cometida pelo contribuinte e o fundamentasse com os dispositivos legais que criaram a obrigação tributária descumprida. Com a separação das atividades de lançamento e julgamento, descabe o agravamento processado na decisão de primeira instância, diretamente, ou por determinação à autoridade que administra o tributo para que o faça. A conveniência e a oportunidade desse procedimento são da alçada desta. O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização revesti-lo dos elementos de liquidez e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.(in 5 , • •• Processo n° : 10380.002.266/2002-93 Acórdão n° : 107-07.236 Não se pode efetuar lançamentos imprecisos ou mal fundamentados para, na fase de julgamento, aperfeiçoá-los com novos argumentos, nova fundamentação ou com juntada de provas que venham a robustecê-los. O auto de infração já deve nascer pronto, com observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). O agravamento não resultou de fato novo apurado em diligência, mas de um retomo dos autos para que fosse aperfeiçoado o lançamento impugnado. O art. 60 do Decreto n° 70.235/72 não dá respaldo a esse aperfeiçoamento do auto de infração. Confira-se o texto: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". O artigo anterior trata da competência do autor do lançamento e de despachos praticados pelas autoridades fiscais incompetentes ou que ensejem preterição do direito de defesa da parte. Confira-se: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." As irregularidades, segundo o dispositivo, somente serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ora, a irregularidade não resulta em prejuízo para o sujeito passivo, mas para o fisco. 67 _ _ _ ' Processo n° : 10380.002.266/2002-93 Acórdão n° : 107-07.236 o § 30 do mencionado do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, por seu turno, também não respalda o procedimento, uma vez que somente se justificaria o auto complementar se as incorreções, omissões ou inexatidões resultassem de exames posteriores, diligências e perícias, o que não ocorreu na espécie. Não houve exames posteriores da escrita ou de documentos em que se tenha baseado a escrituração da empresa, nem de diligências ou perícias que viessem a completar o auto anterior com novos créditos ou alteração da fundamentação legal. Mas ainda assim por decisão da autoridade competente para administrar o tributo. Diz o referido § 3° que: "Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." Caberia então, repita-se, ao julgador de primeira instância decretar a nulidade do auto de infração, ou sua insubsistência, e à autoridade que administra o tributo tomar as providências de sua alçada, tais como promover a cobrança do tributo declarado e/ou, conforme o caso, a lavratura de novo auto de infração, caso entendesse que haveria diferenças não declaradas. Desta forma, é nulo o segundo auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se anular o processo, a partir do auto de infração complementar, inclusive, para que seja julgado o litígio formado pela impugnação do auto de infração primitivo. Sala das Sp5sões, 02 de Julho de 2003. Pahf ~11,-- 9 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 7 - Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0
4652790 #
Numero do processo: 10384.003031/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.505 de 10/9/2003. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, à autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROVA. Sendo o ônus da prova por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.505, de 19.09.2003, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.505 de 10/9/2003. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, à autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROVA. Sendo o ônus da prova por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10384.003031/2002-89

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4197473

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 106-13.960

nome_arquivo_s : 10613960_134991_10384003031200289_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10384003031200289_4197473.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.505, de 19.09.2003, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4652790

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191960506368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:45:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:45:49Z; created: 2009-08-26T18:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-26T18:45:49Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:45:49Z | Conteúdo => te".:.k"-:•..,' MINISTÉRIO DA FAZENDA tsfp.:içttf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;(fkraj, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10834.003031/2002-89 Recurso n°. : 134.991 — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Embargante : RICARDO JERKE SIXEL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.960 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.505 de 10/9/2003. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DESVIO DE PODER. Iniciado o procedimento de fiscalização, à autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. PROVA. Sendo o ônus da prova por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Conforme determinação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. Não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN) Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por RICARDO JERKE SIXEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.505, de 19.09.2003, nos termos do voto da Relatora. 177 1/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106- 3.960 ‘ JOS RIBAMA ZIROS PENHA PRESIDENTE o)40,4111 i ita 1 4 I. a if-0 M N e DE BRITTO FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 Recurso n° : 134.991 Embargante : RICARDO JERKE SIXEL RELATÓRIO Retornam os autos para exame, em razão dos embargos propostos pelo recorrente, e acolhidos nos termos do despacho de fls. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 5/9, exige-se do contribuinte já qualificado nos autos, um crédito tributário no valor de R$ 40.660,98, pertinente a omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados constatada no ano - calendário 1998. Inconformado com o lançamento o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 63/70. Suas alegações foram assim sumariadas pela relatora do voto condutor de primeira instância (fls. 109/111): - A fiscalização considerou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não confirmados os valores de R$ 12.500,00 e R$ 55.000,00, depositados em 19.02.98 e 29.10.98, respectivamente. - O Requerente não concorda com o lançamento. O valor de R$ 12.500,00 foi recebido da empresa JJ Engenharia e Construções Ltda., referente a ressarcimento de pagamentos de duplicatas e outras contas de responsabilidade da referida empresa. Quanto ao valor de R$ 55.000,00, originou-se da venda de uma pá carregadeira 966-R, de propriedade de JJ Engenharia e Construções Ltda., repassado, em seguida, para empresa. ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 - O autor do procedimento fiscal adotou na apuração da omissão de rendimentos do requerente, a presunção legal prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. - A presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários, somente é caracterizada quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de depósitos. Analisando a questão em lide, constatamos que a pretendida presunção não ocorreu, uma vez que os valores dos depósitos de R$ 12.500,00 e R$ 55.000,00, efetuados na conta do requerente, estão devidamente comprovados. - O depósito de R$ 12.500,00 teve como origem recursos recebidos da empresa JJ Engenharia e Construções Ltda., para ressarcimento de pagamentos de duplicatas e contas de responsabilidade da referida empresa. Tanto é verdade, que no documento de fls. 12/13 dos autos, consta a informação da JJ Engenharia e construções Ltda., dando conta de que os valores ali indicados foram depositados em conta corrente bancária de movimentação do requerente e, representam valores que lhe foram devolvidos pela empresa, em reposição a valores equivalentes que haviam sido despendidos pelo requerente no pagamento de duplicatas ou outros títulos de responsabilidade da empresa. - Para comprovação do alegado acima foi apresentado: - extrato bancário e cópia do cheque no valor de R$ 973,75 nominal a JJ Engenharia Ltda., datado de 12.01.98. - cópia de cheque no valor de R$ 225,07, nominal ao Vaspex, destinado ao pagamento da conta da JJ Engenharia e Construção Ltda., conforme indicação no verso do mesmo, datado de 13.02.98 e compensado em 17.02.98. - cheque no valor de R$ 10.960,39 de 17.02.98, que teve como destino o pagamento de contas da empresa. Deixa-se de se juntar 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 cópia do mesmo por ter sido extraviado em assalto ocorrido na agência bancária em 17.02.98, conforme declaração do Bradesco. - Não pode prosperar a presunção de omissão de receita amparada em depósito bancário de origem não identificada, uma vez que o depósito de R$ 12.500,00 tem sua origem perfeitamente identificada. - Quanto ao depósito de R$ 55.000,00, teve como origem uma Pá Carregadeira 966-R, de propriedade da empresa JJ Engenharia, fato ocorrido na cidade de Fortaleza, sendo que o valor da operação foi depositado em conta corrente e repassado em seguida para a empresa. O autor do procedimento fiscal informa, fls. 06/07, que em diligência junto á citada empresa, constatou que de fato houve a venda da Pá Carregadeira, conforme nota fiscal Fl. 22, no valor de R$ 15.350,00. No termo de encerramento de diligência, fls. 20/21,0 fiscal esclarece que o adquirente da referida máquina é do estado do Ceará e informa que a empresa JJ Engenharia retificou a declaração de imposto de renda para reconhecer o ganho de capital da mencionada operação. - Para comprovar que o valor de R$ 55.000,00, depositado na conta do requerente, se refere à venda da pá carregadeira e que o citado valor foi efetivamente transferido para empresa JJ Engenharia, apresenta extrato bancário, comprovante de depósito e cópia de cheques, quais sejam: - cheque no valor de R$ 13. 350,00 de 29.10.98, nominal à JJ Engenharia, coincidente com a data da venda do equipamento e do depósito em conta corrente; - cópia de cheque no valor de R$ 3.150,00, de 29.10.98, para pagamento de contas da empresa JJ Engenharia, coincidente com a data do depósito. - cópia de cheque no valor de R$ 9.975,00, de 29.10.98, nominal a João José Neto, sócio da empresa JJ Engenharia. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 - cópia de cheque no valor de R$ 3.956,02, de 29.10.98, para pagamento de contas da empresa JJ Engenharia. - cópia de cheque no valor de R$ 2.700,01 de 30.10.98, nominal à João José Neto. - cópia de cheque no valor de R$ 3.094,00, de 30.10.98, para pagamento de contas da JJ engenharia. - cópia de cheque no valor de R$ 3.689,20, de 16.11.98, nominal a João José Neto. - cópia de cheque no valor de R$ 4.441,04, de 11.12.98, nominal a empresa JJ Engenharia. - cópia de cheque no valor de R$ 203,34, de 22.12.98, nominal a empresa JJ Engenharia. - assim, não há que se falar em falta de prova da origem do valor depositado na conta corrente do requerente, tendo em vista que está comprovado que houve a venda do equipamento da empresa JJ Engenharia, e o depósito coincide com a data da referida venda. Quanto a efetiva entrega da quantia de R$ 55.000,00 à referida empresa, existe a comprovação com as cópias de cheques acima discriminados. Logo, não há motivo para caracterizar a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados. - a jurisprudência é pacifica no sentido de não admitir a presunção de omissão de rendimentos fora dos parâmetros que lhe foram legalmente fixados. - uma vez que a origem dos depósitos bancários está perfeitamente identificada pelo contribuinte, requer o cancelamento da presente autuação. Os membros da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 107/113, resumindo seu entendimento da ementa a seguir transcrita: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITO. As decisões administrativas só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 118) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 119/131, onde repete os argumentos consignados em sua impugnação, e transcreve ementas de decisões judiciais para alegar que a prova foi obtida por meios ilícitos, caracterizado pela quebra do sigilo bancário. Às fls. 134 consta a informação de que o contribuinte apresentou Termo de Arrolamento de Bens e Direitos que está sendo controlado pelo processo n° 10384.000821/2003-93. Cientificado do Acórdão n° 106-13.505, sessão de 10/9/2003, o contribuinte, com fundamento no art. 27 da Portaria n° 55/98, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentou embargos de declaração, que nos termos do despacho de fls. foram acolhidos. É o Relatório. ou) 'Y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1.Preliminar. Quebra do Sigilo Bancário. O recorrente alega que a autoridade lançadora seria incompetente para quebrar o sigilo bancário. Essa alegação cai por terra, uma vez que a Lei n° 4.595/64, art. 38, § 5° autoriza a obtenção das informações de instituições financeiras sem que existisse autorização judicial para tal fim. Por sua vez, o Código Tributário Nacional em seu art. 197, inciso II, obriga as instituições financeiras a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Esse procedimento foi confirmado pelo art. 8° da Lei n° 8.021/90 e pela Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto Federal n°3.724/2001. Portanto, não há o que se falar em quebra se sigilo bancário. 2.Mérito. O que se discute nos autos é a origem de dois depósitos: a) R$ 12.500,00 em 19/2/98 depositado pelo próprio contribuinte; b) R$ 55.000,00 em 29/10/98. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 O recorrente apresentou, durante o procedimento fiscal, a declaração de fl. 12/13, de J.J Engenharia e Construções Ltda. onde consta, entre outras, as seguintes informações: - O valor de R$ 12.500,00 representa valores que foram devolvidos pela empresa, em reposição a valores despendidos no pagamento de duplicatas ou outros títulos de responsabilidade da empresa. - O valor de R$ 55.000,00 representa o preço pago pela venda de uma Pá Carregadeira 966 - R. A operação de venda foi na cidade de Fortaleza e o valor depositado na conta corrente do contribuinte para transferência dos recursos para Teresina. Recurso esse entregue posteriormente ao contribuinte. Diante dessas informações à autoridade fiscal fez uma diligência na referida empresa e comprovou que (fls. 20/21): 1- O Sr. Ricardo Jerke Sixel, foi sócio da empresa J.J Engenharia e Construções Ltda, no período de 18 de março de 1996 até 12 de dezembro de 1999. 2- Ao examinarmos os livros, Diário e Razão, com a movimentação contábil da empresa no período de janeiro, a março de 1998, não encontramos lançamentos que comprovem haver a empresa J.J Engenharia e Construções Ltda, devolvido ao Sr. Ricardo Jerke Sixel, qualquer valor. Vale ainda registrar, não existir na contabilidade da empresa, durante o ano de 1998, nenhuma movimentação de crédito ou débito para com o seu ex-sócio, Ricardo Jerke Size!. 3- Quanto ao valor de R$ 55.000,00, constatamos não haver no ano de 1998, nenhum registro de tal valor. Encontramos, às fls. 159 do livro Diário n° 04, registrado na Junta Comercial do Estado do Piauí Termo de Autenticação n° 99001298 O do dia 14/04/1999, o seguinte lançamento: Data, 30/10/1998, Débito conta 11101001 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.00303112002-89 Acórdão n° : 106-13.960 (Caixa), Crédito, conta 13103001, Máquinas Aparelhos e Equipamentos, NF 000161 valor recebido da Venda de Ativo Imobilizado R$ 15.350,00, na nota fiscal 000161 valor recebido da venda de Ativo Imobilizado R$ 15.350,00, na nota fiscal 000161, emissão da empresa, dia 29/10/1998, descrição dos produtos, Pá Mecânica Caterpillar modelo 966-K, série 58z —01780 Ano 1991, valor R$ 15350,00, adquirente Pedraleza- Pedra Fortaleza Ltda. ME, CNPJ 34.958.330/001-06, estabelecida na Rua Antonio C. Rangel S/N, Ponta da serra, Itaitinga-CE. 4- Em 02/08/2002, a empresa retificou a sua declaração do imposto de renda, exercício de 2002, para nela incluir um ganho de bens do ativo, que segundo a responsável pelo preenchimento da referida declaração, tratava-se do reconhecimento do ganho na venda da Pá Mecânica Caterpillar modelo 966-R, vendida em 29/10/98. Não nos foi apresentado nenhum registro contábil para tal fato. O contribuinte alega que o depósito de R$ 12.500,00 é relativo a ressarcimento de pagamentos. A autoridade fiscal informa que não encontrou os registro contábil de movimentação de crédito ou débito na contabilidade da empresa J.J Engenharia e Construções Ltda, no ano de 1998, em beneficio de seu ex-sócio Ricardo Jerke Sixel. A ausência da correta escrituração dos fatos alegados faz com que os demais documentos apresentados pelo recorrente e anexados às fls. 73/78 (cheques nos valores R$ 973,75, R$ 225,07, R$ 10.960,39), sejam insuficientes para provar a ORIGEM dos valores depositados em sua conta. Quanto ao valor de R$ 55.000,00, o autor da diligência informa que encontrou, às fls. 159 do livro Diário n° 04, registrado na Junta Comercial do Estado do Piauí Termo de Autenticação n° 99001298 0 do dia 14/04/1999, o seguinte lançamento: Data, 30/10/1998, Débito conta 11101001 (Caixa), Crédito, conta 13103001, Máquinas Aparelhos e Equipamentos, NF 000161 valor recebido da Venda de Ativo Imobilizado to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 R$ 15.350,00, emissão da empresa, dia 29/10/1998, descrição dos produtos, Pá Mecânica Caterpillar modelo 966-K, série 58z — 01780 Ano 1991, valor R$ 15350,00, adquirente Pedraleza- Pedra Fortaleza Ltda. ME, CNPJ 34.958.330/001-06, estabelecida na Rua Antonio C. Rangel S/N, Ponta da serra, ltaitinga-CE. Isso comprova que a empresa J.J Engenharia e Construções Ltda. recebeu em 30/10/98 o montante de R$ 15.350,00, como preço de alienação da referida máquina, mas não prova a origem do depósito de R$ 55.000,00. O comprovante de depósito, anexado ás fls. 84, prova que o referido valor foi depositado por uma pessoa física. A diferença de valores, agravada pela falta de documentos para demonstrar o vínculo do autor do depósito com a pessoa jurídica Pedraleza- Pedra Fortaleza Ltda. ME, impedem a conclusão de que a origem do depósito seja aquela alegada pelo recorrente. Os demais cheques, cópias anexadas às fls. 85 a 104, emitidos pelo recorrente são inábeis para comprovar que a pá mecânica tenha sido vendida pelo valor alegado, e insuficientes para provar que o produto da venda tivesse sido depositado na conta bancária do recorrente, para posterior repasse à pessoa jurídica da qual ele era sócio. Esclareço, ainda, que o fato de a empresa " alegar" que apresentou a declaração retificadora do exercício de 2002, para nela incluir um ganho de capital de bens do ativo, não faz prova a favor do recorrente, porque a data da venda da Pá Mecânica Caterpillar modelo 966-R ocorreu em 29/10/98. O fundamento legal para a tributação dos valores, aqui discutida, está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição 11 (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). § 19 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, §§ 19 e 29): I - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 32, incisos I e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 49): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42, § 49). Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa Guris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional que assim preceituam: 154105. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.003031/2002-89 Acórdão n° : 106-13.960 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44- A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. À autoridade lançadora provou a existência de depósitos, e o recorrente nenhum documento trouxe em grau de recurso que elidisse a presunção. Com relação as decisões judiciais transcritas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à decisão administrativa citada não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por rerratificar a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.505 de 10/9/2003, para rejeitar a preliminar argüida e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. /1402 W S • - - 'a DES DE BRITTO 13 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4649536 #
Numero do processo: 10283.001398/2003-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - São tributáveis exclusivamente na fonte os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada e as remunerações indiretas a associados. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - São tributáveis exclusivamente na fonte os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada e as remunerações indiretas a associados. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.001398/2003-87

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4194460

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.936

nome_arquivo_s : 10614936_140669_10283001398200387_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10283001398200387_4194460.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4649536

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191978332160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:34:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:34:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:34:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:34:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:34:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:34:05Z; created: 2009-08-26T19:34:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T19:34:05Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:34:05Z | Conteúdo => .,?sa- MINISTÉRIO DA FAZENDA .107a:-. rf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.001398/2003-87 Recurso n°. : 140.669 - EX OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1995 e 1996 Recorrente : 1' TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : TECHION INDUSTRIAL BRASIL S.A. Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.936 TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - São tributáveis exclusivamente na fonte os rendimentos pagos a beneficiários não identificados, os pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada e as remunerações indiretas a associados. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interpostos pela V TURMA/DRJ em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de " Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,at JOSÉ RIBAM • R‘3‘RROS PENHA PRESIDENTE , 9€1 "kr art • vá n D BRITTO RE 4)=T• FORMALIZADO EM: 2 4 oUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA _ , .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.001398/2003-87 Acórdão n° : 106-14.936 Recurso n°. : 140.669- EX OFFICIO Recorrente : 1 3 TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : TECHION INDUSTRIAL BRASIL S.A. RELATÓRIO O presidente da 1 . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, recorre de oficio a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, e Portaria MF n.° 375, de 7/12/2001. Os membros da citada Câmara acordaram, por unanimidade de votos, pela improcedência do lançamento, porque o direito de o fisco lançar o imposto devido A exclusivamente na fonte nos períodos de 6/11/1995, 5/12/1995, 19/1/1996, 19/3/1996, na data de ciência do auto de infração tinha sido atingido pela decadência. É o Relatório. 2 5 1 • 4:,..174. MINISTÉRIO DA FAZENDA aéf--;.#N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.001398/2003-87 Acórdão n° : 106-14.936 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Nos termos do Auto de Infração de fls. 19 a 24, exige-se da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 707.480,66, relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte, acrescido de multa no valor de R$ R$ 1.061,220,98 e juros de mora no valor de R$ 1.039.881,42, fixado pelo artigo 61 da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que assim determina: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.363, de 1991. § 2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.(original não contém destaques) A autoridade fiscal, por entender que houve simulação, aplicou a multa qualificada, assim, para a contagem do prazo de decadência a regra a ser aplicada é a do artigo 173, I, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, 3 • e IP • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41%1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.001398/2003-87 Acórdão n° : 106-14.936 que determina que o termo de início para essa contagem seja: do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, o fisco poderia efetuar o lançamento em relação ao ano- calendário de 1995 até 1° de janeiro de 2002 e em relação ao ano calendário de 1996 até 1 de janeiro de 2003. Isso significa que em 6 de março de 2003 (fl. 20), data da ciência do lançamento, o crédito tributário estava extinto (art. 156, V do CTN), por decadência do direito de lançar. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. :1_1 E S DE BRITTO 4 . • .i.zieg.:ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;:S>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.001398/2003-87 Acórdão n° : 106-14.936 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). • 2 Brasília - DF, e ( < [(1/{Í JOSÉ rsIBAMAR BAR +ENNA PRESIDENTE DA SE A ÃMARA Ciente em -! PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4649476 #
Numero do processo: 10283.000870/94-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A renúncia do sujeito passivo ao recurso interposto torna sem objeto o litígio submetido ao deslinde do Colegiado.
Numero da decisão: 107-05593
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A renúncia do sujeito passivo ao recurso interposto torna sem objeto o litígio submetido ao deslinde do Colegiado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.000870/94-11

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4654601

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05593

nome_arquivo_s : 280100593_200011_10980720298200809.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 102830008709411_4654601.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4649476

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191980429312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-30T18:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 8174842; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-07-30T18:07:23Z; Last-Modified: 2010-07-30T18:07:23Z; dcterms:modified: 2010-07-30T18:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 8174842; xmpMM:DocumentID: uuid:bba1a729-5e96-4709-ad8f-6d860be4c8e2; Last-Save-Date: 2010-07-30T18:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-07-30T18:07:23Z; meta:save-date: 2010-07-30T18:07:23Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 8174842; modified: 2010-07-30T18:07:23Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-07-30T18:07:23Z; created: 2010-07-30T18:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-30T18:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-07-30T18:07:23Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 89 1 88 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.720298/2008-09 Recurso nº 200.011 Voluntário Acórdão nº 2801-00.593 – 1ª Turma Especial Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARIA JOSÉ FONSECA NUNES RIBEIRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para se gozar de dedução pleiteada com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibo e/ou declaração unilateral, sendo também necessária a efetiva comprovação dos pagamentos correlatos. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Quanto ao mérito, votaram pelas conclusões os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 89DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 90 2 Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Relatório Maria José Fonseca Nunes Ribeiro, já devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, prolatada pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR), nos termos do Acórdão DRJ/CTA n° 06-20.103, de 25/11/2008, às fls. 56/61, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário às fls. 67/75. Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 11/15, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor total de R$ 9.809,71, incluindo a multa de oficio (75%) e os juros de mora, estes calculados até 29/08/2008. De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de autuação, foram glosadas todas as deduções pleiteadas pela contribuinte a título de despesas médicas, no valor total de R$ 17.600,00, face à ausência de comprovação do efetivo pagamento. Assevera a autoridade lançadora que: [...] A contribuinte apresentou documentos comprobatórios do efetivo uso conforme solicitado na intimação e apresentou documento do Sistema de Informações do Banco do Brasil contendo saques efetuados dos pagamentos de benefício do INSS os quais não cobrem os valores dos recibos apresentados. Não apresentou outros documentos comprobatórios de saques de contas correntes para cobertura das despesas médicas declaradas. Inconformada com a exigência da qual tomou ciência em 11/09/2008, nos termos do documento à fl. 49, a contribuinte apresentou, em 09/10/2008, impugnação, às fls. 02/06, cujas razões de defesa estão a seguir resumidas: - os pagamentos questionados ocorreram, conforme recibos apresentados, corroborados por declaração das prestadoras de serviço, pois o uso efetivo dos serviços não foram questionados pela fiscalização; - tem o hábito de efetuar o pagamento de alguns serviços em espécie e de sacar todo o valor de uma das pensões que recebe, e assim, apresentou extrato com retiradas mensais para demonstrar esse fato, que foi erroneamente interpretado pela autoridade lançadora, uma vez que entendeu ser aquele o único documento capaz de comprovar o pagamento das despesas médicas; - possui lastro financeiro para suportar as despesas e que mensalmente retira valores em espécie de sua conta corrente, pois se comparados o valor das despesas médicas Fl. 90DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 91 3 glosadas com o saque total referente ao benefício do INSS juntamente com outros saques efetuados no período se chega à conclusão de que houve numerário suficiente para fazer frente às despesas, e ainda assim, tal glosa jamais poderia ser da integralidade dos valores; - diz anexar aos autos os extratos bancários do ano de 2005, além do comprovante de retirada do benefício do INSS de 2002 a 2008, afirmando que deixa de apresentar o material relativo aos exames realizados atinentes à declaração de recebimento dos valores pela empresa prestadora de serviço, por já havê-los apresentado à fiscalização, que teria reconhecido que os serviços médicos foram efetivamente prestados. Ao apreciar a lide, a 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba (PR), em decisão unânime, julgou procedente o lançamento, baseando-se em entendimento sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, além de limitada às especificadas em lei, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Com a ciência da decisão da DRJ ocorrendo em 30/03/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 65, a contribuinte interpôs, em 23/04/2009, por meio de seus procuradores, o Recurso Voluntário às fls. 67/75, alegando, em síntese, que: - entendeu a autoridade julgadora que, apesar de juntados extratos comprovando saques em dinheiro, não foi comprovado o pagamento das despesas glosadas; - extrapolando até mesmo o contido no auto de infração, cujos fatos imputados é que merecem e devem ser objeto de defesa, passou a autoridade julgadora a dizer que sequer os serviços médicos haviam sido comprovados, para em seguida, tão-somente em função da idade da autuada, insinuar que para realização dos serviços médicos teria a mesma que se deslocar para outra cidade (isto, aliás, é evidente), o que seria “insustentável” (palavra utilizada pelo nobre julgador às fls. 60); - encontrando-se o entendimento do ilustre julgador baseado exclusivamente em seu particular e pessoal entendimento, uma vez que sequer conhece a recorrente e sua situação física apesar dos 72 anos de idade à data dos fatos, tal decisão merece reforma, seja pela total ausência de fundamentação jurídica válida para a inusitada conclusão, seja porque a afirmação pessoal do relator pode até mesmo se configurar como discriminatória e atentatória à dignidade da recorrente; - merece tal entendimento ser rebatido no presente recurso, sem embargo da decisão poder ser configurada nula, na medida em que traz elementos e fatos estranhos ao processo, sem qualquer comprovação; Fl. 91DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 92 4 - anexada aos autos cópia do documento de habilitação, de certificado de propriedade de veículo automotor da contribuinte, bem como de notificação que trata de imposição de multa de trânsito contra a mesma, demonstra-se que diferentemente da forma equivocada e totalmente discriminatória como foi tratada a questão na decisão ora recorrida, a idade da recorrente nunca foi impeditivo para qualquer atividade física, tampouco para viagens ou deslocamentos, seja a lazer, ou para realização de exames; - é incorreta a conclusão da decisão recorrida de que a contribuinte se negou a comprovar a realização dos exames, eis que os fatos descritos no auto de infração demonstram que tal comprovação foi feita antes da lavratura do lançamento; - a persistir o entendimento manifestado na decisão recorrida, a qual se baseou, para o julgamento, no que não consta do auto de infração, estaria se institucionalizando o cerceamento de defesa, pois se o autuante, ao descrever a situação, julgou comprovada a realização dos exames, centrando-se apenas nos pagamentos, não pode a autoridade julgadora, sob pena de nulidade, se basear em fatos e descrições alheias ao mesmo; - caso seja necessário, pode a recorrente novamente provar o que assevera, eis que dispõe de toda a documentação que foi analisada e julgada suficiente pelo fiscal; - quanto ao pagamento das despesas também não prospera o argumento do ilustre julgador, uma vez que o pagamento foi efetuado em espécie e atestou o recebimento, não há outra forma de comprovar o pagamento, salvo se for através de depoimento da recorrente ou de prova testemunhal; - a declaração e o recibo contém elementos necessários para tanto, não podendo ser desconsiderados pelo julgador, até porque por ser viúva e efetuar gastos de pequena monta, detém recursos suficientes para fazer face a tais despesas; - quanto ao local do exame, exatamente por um de seus filhos ser sócio de uma das empresas, além de ser médico, é que optou por realizar seus exames em Blumenau; - os valores cobrados e que foram pagos representam além de custos de material e de equipamentos, também a retribuição/lucro dos demais sócios da referida empresa, eis que em relação a estes a recorrente não possui qualquer vínculo familiar, não sendo crível que os mesmos venham a arcar com custos e despesas de familiares dos outros sócios; - não há lei que estabeleça que o pagamento de exames ou médicos seja efetuado em cheque, podendo ser feitos em espécie, como no caso em exame, onde a recorrente demonstra deter condições financeiras para comprovar o pagamento realizado em dinheiro. Ao final de sua defesa, requer a contribuinte o provimento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Fl. 92DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 93 5 O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, da análise dos autos, depreende-se que não assiste razão à recorrente na pretendida nulidade do procedimento fiscal. Não há nele vício que o comprometa. O auto de infração em epígrafe se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 1993. Também não assiste razão à defendente quanto à suscitada nulidade da decisão recorrida em função de ausência de fundamentação jurídica válida para as conclusões alcançadas pela autoridade julgadora; tampouco se verifica nos autos qualquer cerceamento do seu direito de defesa. E explico. No nosso sistema jurídico, em especial para o processo administrativo fiscal, prevalece o Principio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a legislação processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste ponto, destaque-se uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material - princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Observa-se, portanto, no caso concreto, que o entendimento do órgão de julgamento de primeira instância se pautou nos elementos de prova que foram trazidos aos autos, mediante a lavratura do auto de infração, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de sua impugnação, inspirados pela própria infração apurada pela autoridade lançadora - dedução indevida de despesas médicas. E neste sentido, a prova da infração pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas constantes dos autos, de conformidade com os arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, e o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Outrossim, não há nos autos qualquer evidência capaz de sustentar que o julgador administrativo tenha atuado por sentimento alheio a seu mister, ou fincado sua análise em causas pessoais, estranhas ao presente processo. Fl. 93DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 94 6 Assim, a contrariedade da recorrente com a motivação esposada no acórdão guerreado não constitui qualquer vicio material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque, como já dito, o livre convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pela norma processual (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Quanto ao mérito, para solução da lide, há que se observar o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é art. 8º, inciso II, e §2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2°. O disposto na alínea “a” do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. (grifos acrescidos) Fl. 94DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 95 7 Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação dos pagamentos das despesas deduzidas. E neste caso, assim procedeu a fiscalização. Neste ponto, cabe recordar a motivação da autuação ora em litígio: A contribuinte apresentou documentos comprobatórios do efetivo uso conforme solicitado na intimação e apresentou documento do Sistema de Informações do Banco do Brasil contendo saques efetuados dos pagamentos de benefício do INSS os quais não cobrem os valores dos recibos apresentados. Não apresentou outros documentos comprobatórios de saques de contas correntes para cobertura das despesas médicas declaradas. (grifos acrescidos) Vale ainda mencionar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para este o ônus probatório. E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve este assumir as conseqüências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Observe-se que o art. 332 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, estabelece que “todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa”. Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988), pode-se provar qualquer situação de fato por qualquer via. No caso em pauta, o exame dos documentos acostados aos autos pela recorrente não transmite a convicção necessária de que os respectivos pagamentos foram efetivamente realizados. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 96 8 Do exame dos autos, observa-se ainda que são elevadas as deduções a título de despesas médicas (R$ 17.600,00) pleiteadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos do ano-calendário em questão (doc. às fls. 44/47 dos autos), posto que alcançam o percentual de 35,26%, em relação ao total dos rendimentos declarados no período (R$ 49.908,76 = R$ 47.774,09 + R$ 1.929,85 + R$ 204,82). De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou a recorrente. Mas é pacífico neste Egrégio Conselho que a simples apresentação de recibos e declarações, por si sós, não são hábeis para comprovar valores elevados de despesas médicas, especialmente quando há indícios veementes que colocam em dúvida o efetivo pagamento das quantias ali informadas. Conforme destacado na decisão recorrida, os recibos apresentados, às fls. 16/17, teriam sido supostamente emitidos por duas pessoas jurídicas distintas, mas com utilização do mesmo formulário e preenchidos por uma mesma pessoa (R$ 4.350,00 da CIPAC e R$ 4.000,00 da LGL), conforme se constata pela grafia deles constante, constando, em relação às pessoas jurídicas, simples aposição de carimbos e rubricas que não permitem a identificação pessoal dos reais emitentes. Levando-se em consideração, pois, tais observações, caberia à autuada a apresentação de prova robusta e incontestável de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados. No entender deste relator extratos bancários que exibam as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou de transferências bancárias, coincidentes em data e valor compatíveis com os recibos apresentados, podem trazer as evidências exigidas para se validar a dedução pleiteada. Todavia, no presente caso, os extratos bancários, às fls. 20/43, bem como o extrato correspondente ao Controle e Pagamento de Benefícios – CPB do INSS, às fls. 84/85, nos quais segundo a recorrente constam os dados relativos a sua movimentação financeira no período, mostram saques efetuados que não trazem a coincidência exigida para vinculá-los aos recibos às fls. 16/17. Logo, carecem de força probante para evidenciar a efetividade dos pagamentos relativos às despesas sob análise. A análise dos extratos bancários demonstra que praticamente toda sua movimentação de conta corrente é feita via saques em dinheiro de pequeno valor, além do que uma grande quantidade dos valores ali debitados têm origem em cheques compensados, no entanto, não existe compatibilidade entre estas quantias sacadas pelo autuado e os valores supostamente pagos a título de despesas médicas. Não basta, portanto, nesse contexto, a demonstração de que os serviços foram prestados, sendo necessária a apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento destas despesas. Deveras, verifica-se que a documentação colacionada aos autos pelo recorrente não atende ao disposto na legislação de regência, configurando-se insuficiente para comprovação da dedução pleiteada. Assim, tomo por consistente a manutenção da glosa a título de despesas médicas no valor de R$ 17.600,00 efetuada no auto de infração, formando, deste modo, convencimento de que a exigência fiscal questionada pelo contribuinte deve mesmo prevalecer. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10980.720298/2008-09 Acórdão n.º 2801-00.593 S2-TE01 Fl. 97 9 Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 30/07/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 20/08/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4649245 #
Numero do processo: 10280.005587/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ- PASSIVO FICTÍCIO. EMPRÉSTIMO EXTERNO. Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua conversão em moeda nacional. OMISSÃO DE RECEITA SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES. Inexiste a infração ao ser verificado que o valor tributável resultou de levantamento no qual foram comparados preços de venda consignados em notas fiscais emitidas em épocas diversas. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO A MENOR. Embora não observando o ato normativo que disciplina o assunto, o cômputo da receita pelo valor líquido, sem provocar alteração na apuração do lucro real, descaracteriza a exigência fundada em contabilização efetuada a menor. ACC. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Sendo o Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio-ACC uma operação distinta do fechamento e firmada entre residentes no país, em moeda nacional, o ônus da variação cambial é suportado pelo exportador. EMPRÉSTIMO EXTERNO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Configurada a origem regular dos recursos de crédito externo, cabe reconhecer o custo decorrente da variação cambial contabilizada como obrigação. REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. Tendo a parcela a ser ressarcida pela empresa controladora sido previamente subtraída do custo, para ativação como crédito em conta corrente, improcede sua tributação por ocasião do ressarcimento, através de remessa de recursos externos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Reduzida parcialmente a base de cálculo da exigência principal, o efeito é extensivo aos lançamentos decorrentes. FINSOCIAL- Conforme determina o art. 17, inciso III, da Medida Provisória n0 1.110, de 30/08/95, deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9º da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA. Inaplicável no período compreendido entre fevereiro e de julho de 1991, inclusive. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92428
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ- PASSIVO FICTÍCIO. EMPRÉSTIMO EXTERNO. Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua conversão em moeda nacional. OMISSÃO DE RECEITA SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES. Inexiste a infração ao ser verificado que o valor tributável resultou de levantamento no qual foram comparados preços de venda consignados em notas fiscais emitidas em épocas diversas. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO A MENOR. Embora não observando o ato normativo que disciplina o assunto, o cômputo da receita pelo valor líquido, sem provocar alteração na apuração do lucro real, descaracteriza a exigência fundada em contabilização efetuada a menor. ACC. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Sendo o Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio-ACC uma operação distinta do fechamento e firmada entre residentes no país, em moeda nacional, o ônus da variação cambial é suportado pelo exportador. EMPRÉSTIMO EXTERNO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Configurada a origem regular dos recursos de crédito externo, cabe reconhecer o custo decorrente da variação cambial contabilizada como obrigação. REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. Tendo a parcela a ser ressarcida pela empresa controladora sido previamente subtraída do custo, para ativação como crédito em conta corrente, improcede sua tributação por ocasião do ressarcimento, através de remessa de recursos externos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Reduzida parcialmente a base de cálculo da exigência principal, o efeito é extensivo aos lançamentos decorrentes. FINSOCIAL- Conforme determina o art. 17, inciso III, da Medida Provisória n0 1.110, de 30/08/95, deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9º da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA. Inaplicável no período compreendido entre fevereiro e de julho de 1991, inclusive. Recurso de ofício não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10280.005587/94-33

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4158683

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92428

nome_arquivo_s : 10192428_116500_102800055879433_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 102800055879433_4158683.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4649245

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191984623616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:13:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:13:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:13:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:13:08Z; created: 2009-07-07T20:13:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:13:08Z; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:13:08Z | Conteúdo => a —a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10280.005587/94-33 Recurso n.°. : 116.500 - EX-OFFICIO Matéria: : IRPJ — EX: DE 1991 Recorrente : DRJ EM BELÉM — PA. Interessada : NORDISK TIMBER LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.428 IRPJ- PASSIVO FICTÍCIO. EMPRÉSTIMO EXTERNO. Insubsiste a exigência quando na fase contenciosa do processo são carreados para os autos documentos que comprovam a origem dos recursos externos e sua coversão em moeda nacional. OMISSÃO DE RECEITA SUBFATURAMENTO NAS EXPORTAÇÕES. Inexiste a infração ao ser verificado que o valor tributável resultou de levantamento no qual foram comparados preços de venda consignados em notas fiscais emitidas em épocas diversas. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO A MENOR. Embora não observando o ato normativo que disciplina o assunto, o cômputo da receita pelo valor líquido, sem provocar alteração na apuração do lucro real, descaracteriza a exigência fundada em contabilização efetuada a menor. ACC. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Sendo o Adiantamento Sobre Contrato de Câmbio-ACC uma operação distinta do fechamento e firmada entre residentes no país, em moeda nacional„ o ônus da variação cambial é suportado pelo exportador. EMPRÉSTIMO EXTERNO. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Configurada a origem regular dos recursos de crédito externo, cabe reconhecer o custo decorrente da variação cambial contabilizada como obrigação. REMESSAS RECEBIDAS. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. Tendo a parcela a ser ressarcida pela empresa controladora sido previamente subtraída do custo, para ativação como crédito em conta corrente, improcede sua tributação por ocasião do ressarcimento, através de remessa de recursos externos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Reduzida parcialmente a base de cálculo da exigência principal, o efeito é extensivo aos lançamentos decorrentes. Processo n.°. : 10280.005587/94-33 2 Acórdão n.°. : 101-92.428 FINSOCIAL- Conforme determina o art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, deve ser cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689188, na alíquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA.Inaplicável no período compreendido entre fevereiro e de julho de 1991, inclusive. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM — PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON • -1;TD GUES PRESIDEN c)"— SANDRA MARIA FARON I RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10280.005587/94-33 3 Acórdão n.°. : 101-92.428 Recurso n.°. : 116.500 Recorrente : DRJ EM BELÉM — PA. RELATÓRIO Contra NORDISK TIIVIBER LTDA. Foram lavrados os autos de infração de tis 11, 811, 823, 837 e 843, formalizando exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o PIS, Contribuição para o FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, acrescidas de multa por lançamento de oficio e juros de mora. As irregularidades que deram origem as exigências estão descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e consistiram em : 1- Omissão de Receitas caracterizada por : a) passivo fictício; b) subfaturamento nas exportações; c) receitas operacionais não contabilizadas; d) recuperação de custos/despesas operacionais; e) pagamentos com recursos estranhos à contabilidade 2- Glosa de Variações Monetárias Passivas : a) sobre empréstimos de sócios e acionistas b) sobre adiantamentos de contratos de câmbio c) sobre empréstimos em USD 3- Variação Monetária Ativa Contabilizada a Menor a) conta corrente de controladora A empresa impugnou as exigências, apresentando, resumidamente, os seguintes argumentos: 1-Quanto ao passivo fictício, alega que os valores que o autuante entendeu como configurativos da irregularidade são oriundos de operações de crédito externo obtido em USD, juntando os documentos de lis 868 a 879, que comprovam sua regular liberação pelo Banco Central do Brasil. Processo n.°. : 10280.005587/94-33 4 Acórdão n.°. : 101-92.428 2-Quanto ao subfaturamento, que o autuante caracterizou a partir do confronto entre valores consignados em notas fiscais de vendas para o exterior destinadas à sua controladora na Dinamarca, emitidas por sua filial em Curitiba, com preços de produtos idênticos por ela adquiridos e também com notas fiscais de vendas pelo estabelecimento matriz, diz que a distorção se assenta no fato de que o autuante comparou notas fiscais emitidas em 1989 com notas fiscais emitidas em 1990. 3-Quanto as receitas operacionais não contabilizadas, apuradas pelo confronto entre as receitas de exportação declaradas na Declaração do IRPJ e as conferidas e constatadas através das botas fiscais emitidas ( alega o autuante que a empresa incorreu em prática de sofisma, reduzindo a matéria tributável aos níveis desejados, registrando a diferença a débito de variação cambial e a crédito de receita financeira, ambas de resultado, que se compensam quando o correto seria agregar esse valor à Receita de Exportação, a débito de Saque de Exportação, conta patrimonial representativa de crédito a receber) afirma que o procedimento contábil adotado está autorizado pela Portaria MF 356, de 05/12/88, que determina considerar como variações passivas ou ativas as diferenças decorrentes de alteração da taxa de câmbio ocorridas entre a data de fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque. 4-Quanto à recuperação de custos/despesas operacionais, identificadas pelo autuante pelas transferências financeiras do exterior que configuram ressarcimentos de despesas realizadas e suportadas pela Filial Curitiba no interesse da controladora estrangeira DLH e por esta reembolsados, que segundo o autuante, para que a operação configurasse prestação de serviços deveria estar acobertada por nota fiscal própria, alega não ser contribuinte de ISS, estando desobrigada de emissão de nota fiscal de serviços, e a natureza das despesas que cobra de sua controladora através de notas de débitos é condizente com suas atividades operacionais. 5- Quanto ao pagamento com recursos estranhos à contabilidade, correspondente a pagamentos efetuados a ex-auxiliar da empresa, à base de US$500.00 por mês no período de 01 a 11/90, conforme comunicação formalizada à Secretaria da Receita Fderal através do Ministério Público do Trabalho, esclarece que não se trata de pagamentos efetuados em moeda estrangeira, mas apenas tendo-a como parâmetro, e junta documentos a título de prova ( fis 913/918). 6-Quanto à glosa de variações monetárias passivas sobre empréstimos a sócios e acionistas, diz que as provas dos recursos aportados ( caracterizados pelo autuante como passivo fictício) desconstituem a exigência. Ressalva entretanto, que o valor tributável objeto da autuação Processo n.°. : 10280.005587/94-33 5 Acórdão n.°. : 101-92.428 fictício) desconstituem a exigência. Ressalva entretanto, que o valor tributável objeto da autuação não guarda nenhuma relação com o resultado apurado pela interessada no período-base de 1989, e não foi computado como dedução em sua declaração. 7-Quanto à glosa das variações monetárias passivas sobre adiantamentos de contratos de câmbio, correspondente à apropriação como custos das variações incidentes sobre referidos adiantamentos, no período entre a data de fechamento da operação com o banco nacional comprador da moeda estrangeira e a data da liquidação do contrato respectivo no exterior pela controladora da interessada, a qual o autuante entende deveria suportar os custos, argumenta tratar-se de financiamento bancário, em moeda nacional, cujos encargos são assumidos pelo exportador, gerando variação monetária passiva. 8- Quanto às variações passivas sobre empréstimos em USD, relacionadas a evento objeto de glosa em procedimento fiscal anterior, em função de não haver sido provado documentalmente o ingresso do numerário na empresa, reporta-se ao fato e às provas trazidas para enfrentar a infração correspondente ao passivo fictício. 9- Quanto às variações monetárias ativas sobre conta corrente da controladora, decorrente de a empresa ter atualizado apenas o saldo em 31/12/90, quando a legislação prevê atualização mensal, conforme fez a empresa em relação às obrigações assumidas junto à nièsma controladora, remete-se às razões declinadas em relação à recuperação de custos/despesas (item 4 supra). O julgamento foi convertido em diligência pela DRJ, a fim de averiguar-se quanto ao passivo fictício, se a empresa dispõe de documentação complementar da operação, mostrando a conversão do empréstimo em USD em moeda nacional pela instituição financeira que intermediou a operação de câmbio e correspondente crédito na conta da empresa, e , quanto ao subfaturamento, uma vez provada a compatibilidade de preço unitário matriz/filial, conforme notas fiscais emitidas em março de 89, anexadas à impugnação, se essa compatibilidade permaneceu quanto às demais operações. Como resultado da diligência o auditor autor da investigação declarou haver verificado os elementos solicitados nos itens 7 e 10 do pedido de diligência e anexou cópia de Processo n.°. : 10280.005587/94-33 6 Acórdão n.°. : 101-92.428 documentos sem, todavia, prestar qualquer informação conclusiva. O auditor encarregado do preparo do julgamento , considerando que as peças juntadas dizem respeito apenas ao item 10 (subfaturainento), propôs o retorno dos autos em diligência para verificação do exato valor da infração originada pos glosa de variações monetárias passivas sobre empréstimos em USD e esclarecimentos da origem do valor da glosa da variação monetária passiva sobre empréstimos de sócios e acionistas. Efetuada a segunda diligência, informou seu autor ter efetivamente ocorrido erro para menor quanto ao valor exato das variações monetárias passivas glosadas, sendo entretanto inócuo retificar a autuação, visto que a operação que lhes deu origem é legítima, que inexiste no acervo contábil da empresa rubrica que tenha abrigado a variação monetária passiva sobre empréstimos de sócios e acionistas, objeto de glosa pelos atuantes, e que a documentação exibida às fis 977/1012 comprova o efetivo ingresso dos recursos na empresa. A autoridade singular excluiu da matéria tributável, quanto ao IRPJ, as parcelas correspondentes às irregularidades identificadas como passivo fictício, subfaturamento nas exportações, receitas operacionais não contabilizadas, recuperação de custos/despesas operacionais, glosa de variações monetárias passivas sobre empréstimos de sócios e acionistas, sobre adiantamentos de contratos de câmbio e sobre empréstimos em USD. Quanto aos lançamentos decorrentes, além da redução das respectivas bases de cálculo por repercussão da decisão relativa ao IRPJ, cancelou a exigência do IRRF, que se findara no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 e cancelou parte da exigência do Finsocial no que excedeu da aplicação da aliquota de 0,5%. Além disso, subtraiu das exigências a incidência da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. De sua decisão, recorreu de oficio a este Conselho. É o relatório. Processo n.°. : 10280.005587/94-33 7 Acórdão n.°. : 101-92.428 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A acusação de passivo fictício restou infirmada a partir de diligência realizada pela própria administração fiscal, por solicitação da autoridade julgadora, e os documentos respectivos se encontram anexados aos autos, às fls. 983/88 e 1013/1014. O subfaturamento nas exportações, por sua vez, também não resistiu às provas trazidas aos autos e à diligência procedida junto à empresa, que demonstraram que a divergência nos preços entre as vendas para o exterior feitas pela filial em Curitiba e as vendas feitas pela Matriz, apurada pela fiscalização4 decorreu de comparação entre notas fiscais de períodos distintos, mas que o confronto de notas emitidas na mesma época comprovam a compatibilidade dos preços praticados. As receitas não operacionais não contabilizadas correspondem ao fato de a empresa não contabilizar como receita de exportação o valor bruto em moeda nacional, correspondente ao valor em moeda estrangeira convertido à taxa de câmbio da data do embarque, em contrapartida à conta "Saque de Exportações"(Ativo Circulante), o que corresponderia ao determinado no item I da Portaria MF 356/88. Ocorre que o procedimento contábil adotado pela Recorrente, embora em desacordo com o ato normativo mencionado, não distorce o lucro real. É que, se registrasse como receita da exportação o valor correspondente à conversão pela taxa de câmbio da data do embarque, a diferença decorrente da variação cambial entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque seria contabilizada como variação monetária passiva, afetando o lucro real apenas pelo seu valor líquido. O procedimento adotado pela recorrente foi de registrar como receita de exportação o valor líquido da variação cambial (valor convertido à data do fechamento do câmbio). A diferença entre o valor da receita de exportação e o saque de exportação (correspondente à variação cambial entre a data do fechamento do câmbio e a data do embarque) é contabilizada como variação monetária ativa, que afinal se anula com a variação monetária passiva correspondente à atualização do adiantamento do contrato de câmbio. \\\4 Processo n.°. : 10280.005587/94-33 8 Acórdão n.°. : 101-92.428 A glosa de variações monetárias passivas sobre empréstimos de sócios e acionistas foi afastada pela fiscalização, a partir de diligência realizada junto ao contribuinte (lis 1013). O Adiantamento de Contrato de Câmbio consiste em antecipação, feita pelo banco, do valor em moeda nacional devido ao exportador, por conta da moeda estrangeira dele comprada a termos pelo banco. Trata-se, assim, de contrato distinto do contrato de câmbio através do qual o exportador vendeu ao banco moeda estrangeira para entrega futura. O custo financeiro dessa operação, portanto, constitui despesa dedutivel para o tomador dos recursos (exportador). A glosa das variações monetárias sobre empréstimos em USD teve como pressuposto a caracterização do passivo que lhes deu causa como fictício. Afastada a acusação de passivo fictício, não prospera a glosa das variações monetárias dele decorrentes. A redução da matéria tributável no lançamento do IRPJ determina idêntica redução naquilo que influenciou a base tributável nos lançamentos do PIS, do Finsocial e da Contribuição Social. Quanto ao Finsocial, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art. 7° da Lei 7.787/89, do art. 1 0 da Lei 7.894/89 e do art. 10 da Lei 8.147/90, que raajoraram a aliquota da contribuição. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a aliquota de 0,6%, a alíquota não pode ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art. 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. A exigência do Imposto de Renda na Fonte foi feita com base no art. 8° do Decreto- lei n° 2.065/83. O entendimento de há muito pacificado neste Conselho, no sentido de ter sido esse dispositivo revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, foi afinal reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96. Por ter Processo n.°. 10280.005587/94-33 9 Acórdão n.°. : 101-92.428 sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência, tendo agido com acerto a autoridade julgadora de primeira instância. No que diz respeito à TRD, a decisão singular está de acordo com a jurisprudência deste Conselho, e observou o comando da Instrução Normativa SRF n° 32 197, determinando seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 , a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei 8.218/91. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 12de novembro de 1998 SANDRA MARIA FARONI , 1„,. Processo n.°. : 10280.005587/94-33 10 Acórdão n.°. : 101-92.428 , INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 DEZ 1998 _ , "i_ e T ri r?e.-.7 ,E ISON P, IRA-NODRIGUES ,-" PRESIDENTE l- , , /7:// // /I? Ciente em 1 6 DEZ ,/// , **# DR ' O 1" EIRA DE MELLO PRO URADO- IA FAZENDA NACIONAL , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4651288 #
Numero do processo: 10325.000145/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30191
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10325.000145/92-01

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4402339

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30191

nome_arquivo_s : 30330191_122907_103250001459201_028.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 103250001459201_4402339.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do depósito recursal

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4651288

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191987769344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:57:16Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:57:16Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:57:16Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:57:16Z; created: 2009-08-06T23:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-06T23:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:57:16Z | Conteúdo => :1PZÉt4 ,"1/44Les,45: eMeadja MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10325.000145/92-01 SESSÃO DE : 21 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.191 RECURSO N° : 122.907 RECORRENTE : BENTO SCANDIAN RECORRIDA : DR.T/FORTALEZA/CE NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do recurso voluntário, quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621-30, de 12/12/97, ou da existência de determinação judicial para o seguimento do apelo sem a exigência do mesmo. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2002 JO 7 H á egIDA COSTA Pr ente 4 clif-Lah, IRINEU BIANCHI 12 JUL:302 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mminl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV : 122.907 ACÓRDÃO N° : 303-30.191 RECORRENTE : BENTO SCANDIAN RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO ' O contribuinte acima identificado apresentou à DRF de Imperatriz (MA), a SRL de fls. 1, requerendo o cancelamento dos lançamentos relativos ao ITR de 1990 e 1991, alegando, em síntese, que perdeu a posse das terras em função de conflitos surgidos na região com a descoberta do garimpo do Manelão. o O pedido foi indeferido consoante a decisão n° 198/96, exarada às fls. 12, sob o argumento de que o contribuinte não apresentou elementos de prova convincentes. Ciente da decisão (fls. 13), o interessado formulou impugnação ao lançamento fiscal (lis. 14/27), alegando, em síntese: - Que decaiu o direito do Fisco de constituir os créditos tributários, uma vez que o prazo para tanto expirou em 31/12/95 e 31/12/96, respectivamente; , - Que o lançamento é nulo, uma vez que não foram atendidas as exigências expressas no art. 11, do Decreto n° 70.235/72; - Que já não é contribuinte do tributo, porquanto não detinha, à re época da ocorrência do fato gerador, a propriedade, a posse ou o domínio útil do imóvel, conforme declaração prestada pelo Prefeito do Município de Novo, I Repartimento (PA); - Que a não aceitação da prova apresentada implica reverter o ônus da prova para o contribuinte; Requereu a realização de Diligência ao órgão competente a fim de atestar de quem era a posse do imóvel nos exercícios de 1990 e 1991. Requereu a nulidade dos lançamentos por serem insubsistentes. zçRemetidos os autos à DRJ/Fortale /C , seguiu-se a Decisão de fls. 32/37 que julgou procedente os lançamentos, esta do ,ssim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.907 o ACÓRDÃO N° : 303-30.191 A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário durante o prazo de cinco (5) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A perda da propriedade ou posse do imóvel, para excluir a condição de contribuinte do imposto, somente pode ser ompr t por meio /)fl'Vjsls) liiifrgiNitif-rIO liS(.1% 11.:N R ) PIU gf.-DLNIES Cientificado da decisão (fls. 37), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 38/50, alegando o seguinte: O Que a decisão singular foi prolatada por autoridade incompetente, porquanto o art. 25, inciso I, alínea "a", do Decreto 70.235/72 comete tal incumbência aos Delegados da Receita Federal, sendo que mera Portaria não pode alterar o que está disposto em lei. Que a decisão é nula por cerceamento do direito de defesa, na medida em que foi indeferida a realização de diligência requerida a tempo e modo pertinentes. Que os lançamentos impugnados estão caducos, uma vez que foram realizados em 04/11/1997, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento fiscal e a ele resistiu na forma da lei. Requ,:ceu o provimento do recurso com o acolhimento da decaLléncia e a conseqüente extinção do crédito ribu rio, a .ostando os documentos de fls. 51/52. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA RECURSO N" : 122.907 ACÓRDÃO N" : 303-30.191 VOTO O recurso veio desacompanhado de qualquer comprovação quanto à efetivação do depósito recursal ou de medida judicial que o dispensasse daquela exigência. isto, não conheço do recurso. O . d .s Sessões, em 21 de março de 2002 çb-e e s. IRINEU BIANCHI - Relator 4 1 - • • •••••• •••• • -• f C.) -de"f MINISTÉRIO DA FAZENDA a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ,f1•AL t) 9\ Obte> DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO -.‘rwill‘• SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO MEMO 0810900/SACAT/DRF/RPO/ 11 0' /2002 Em, 17/04/2002 Dormusu ityDE : SACAT/DRF/RIBEIRÃO PRETO coNsrua) DE PARA: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c iNJ,R112043 8/S3 6e E kl „Le-j-....-Caaa2- Em pesquisas ao sistema PROFISC, constatamos a existência do processo n° 10840.002.308/96-77 na fase "aguardando • pagamento/recurso voluntário desde 26/11/1997 (tela anexa). Como o contribuinte necessita de certidão negativa, solicitamos, com a máxima urgência possível, o encaminhamento do processo a esta SACAT/DRF/RPO para atualização do sistema PROFISC. Atenciosamente, MF/SRE/SR /DRF/RIBEIRÃO PRETO •ACAT *7/05/2002 Celso VI - - Chaves ampos 110 Chefe - Mat. 66.072 dab ' rOMPROT,D-I'En,PES-PRO,PRBIO POR NUMERO DE PROCESSO ) 5 .- 2 ,:;u5 15:27 USUARIO: LAUIELF\ • INFORMACOES BASICAS PAG.:001j001 "-; " IDENTIFICACAO e0-PROCESSO 1 10840.002308/96-77 DOC. ORIGEM : REQSN250696 INTERESSADO : SERMATEC IND E MONTAGENS LTDA CNPJ : 47038088/0001-02 ASSUNTO : PARCELAMENTO/MORATORIA - IPI ACALIZACAO ATUAL MOVIMENTADO EM 07/07/1998 SEQ: 12 RELACAO: 10763 ORGAO ORIGEM : SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-RPO-SP ADM.PUB.FED. : TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES-DF F1 =AJUDA PF5=IMPRIME PF7=RECUA PF10=INFO COMPL PF12=CANCELA F3-SAI PF6=PAGINA PF6=AVANCA PF11=MOVIMENTOS 411 SINCOR,PROFISC,CONSULTAPC,COINFPROPC ( CONSULTA INFORMACOES PROCESSO ) B 07105/2002 - 10:39 USUARIO: 16391975833 pOEC 4 RF DADOS CADASTRAIS DO PROCESSO 10840-002.308/96-77 j1 r, 3NTRIBUINTE : 47.038.088/0001-02 - SERMATEC INDUSTRIA E MONTAGENS LTDA 7o ATIVO NÃO REGULAR -JCALIZACAO : 01120468 - TERCEIRO CONSELHO CONTRIBUINTES-DF 1. LAVRATURA : 08.109.00 - RIBEIRÃO PRETO CONTROLE : 08.109.00 - RIBEIRA° PRETO ;DASTRAMENTO : ONLINE (22/08/1996) tTUACAO : AGUARDANDO PAGAMENTO/REC VOLUNTARIO INIC: 26/11/1997 JD.TRIB.: 2892 3345 RIG.DEB.: AUTO DE INFRACAO DEB CADASTR: 2 DEB EM ABERTO: 2 ATRIC AFTN: 03003389 03000773 IENC LANC : 25/06/1996 CIENCIA JULG.IMPUG: 26/11/1997 ROCESSO COM APLICACAO DE REDUCAO DE PERCENTUAL DE MULTA PELA LEI 9430 ‘1 VOLTA MENU PF3/PF15 DESISTE CONTINUA ... o o 4 411* z49 F.151 O •mtlw, o (0., .t..1,10.0.47 • 'vs." 41-:»4vti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.002308/96-77 RECURSO N° : 119.604 RECORRENTE : SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DESPACHO Senhor Presidente, • A União Federal, por meio da dedicada Procuradoria da Fazenda Nacional, manifesta-se nos autos deste processo às folhas 140/156, opondo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em face da "omissão verificada no v. acórdão de fls. 128/136". Argumenta a Recorrente que "a Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 15/12/97, em seu art. 32 determinou que os recursos voluntários para os Conselhos de Contribuintes só seriam conhecidos na hipótese de o contribuinte colacionar prova aos autos de que depositou o valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão de Primeira Instância". Salienta que "tal Medida Provisória já iniciou sua vigência na data 411 de sua publicação, como dispõe o seu artigo 35", ressaltando que "qualquer contribuinte estava obrigado a recolher o depósito recursal" e que, "porém, assim não procedeu a Sermatec Indústria e Montagens Ltda., que aviou o Recurso Voluntário de fls. 122/124 na data posterior de 26 de dezembro de 1997, desacompanhado do referido depósito". Destaca que a questão da impossibilidade do conhecimento do Recurso Voluntário interposto, por falta de depósito recursal, não foi analisada pelo v. acórdão ora embargado, tendo este incorrido, assim, em patente omissão, razão pela qual tal julgado deve ser devidamente retificado, a fim de dar adequação à realidade da lide. Vejamos, assim, quais as disposições efetivamente contidas no art. 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, publicada no DOU de 15/12/97, que alterou a redação dos artigos 33 e 43 do Decreto n° 70.235/1972, conforme o abaixo transcrito, já com a nova redação: unc ~ir DE 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Ra, IVTERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA oo PROCESSO IV° : 10840.002308/96-77 RECURSO N° : 119.604 "Art.33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes da ciência da decisão. Parágrafo 1°. No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. Parágrafo 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." • Analisando-se literalmente a nova redação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, três podem ser as interpretações possíveis quanto à expressão "o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão": (a) no caso de não haver comprovação do referido depósito, a Delegacia da Receita Federal de origem — Órgão Preparador - não deveria ter proposto o encaminhamento dos autos ao E. Conselho de Contribuintes, sem que tal exigência fosse cumprida; (b) verificando a ausência do citado depósito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente não deveria ter encaminhado o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, devolvendo-o à Repartição de Origem para regularização processual; e (c) tendo sido encaminhado o processo sem o cumprimento da exigência, o recurso voluntário interposto não deveria ter sido conhecido por esta Câmara, assim como por qualquer outra (matéria esta objeto dos Embargos ora tratados). • S.m.j., entendo que "seguimento" e "julgamento" são coisas distintas, embora a matéria referente ao depósito recursal seja legalmente relevante. Ora, mesmo sem a comprovação do depósito legal, o recurso voluntário foi encaminhado, teve seguimento. Quanto ao seu julgamento, a Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97, publicada no DOU de 15/12/97, é omissa, a não ser que entendamos o julgamento não como um ato do juiz, basicamente processual, mas apenas como procedimento administrativo fiscal. Entendo que a sentença proferida pelo juiz é um ato e o julgamento proferido por um Colegiado é um Acórdão, embora ambos estejam sujeitos às determinações contidas na legislação pertinente. Não se confundem, assim, com os procedimentos envolvidos no processo. Seguimento é procedimento, julgamento é ato que resulta em sentença ou acórdão. 2 ftCH: E O tcí: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CikMARA PROCESSO N° : 10840.002308/96-77 RECURSO N° : 119.604 Por outro lado, lembro, por oportuno, que foi emitida no Boletim Central no 19, de 23 de janeiro de 1998, uma Orientação COSIT que, ao fornecer orientações para uniformizar os procedimentos referentes à Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, publicada no DOU de 15/12/1997, entre outras determinações, em seu item "6" estabeleceu que: "a presente orientação alcança os recursos voluntários a partir de 15/12/97, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive:' (grifei). No processo de que se trata, conforme AR à folha 120, o Contribuinte tomou ciência da Decisão monocrática em 26 de novembro de 1997, data anterior àquela citada na referida Orientação COSIT. • Assim, a aceitação do Recurso Voluntário pela autoridade preparadora e conseqüente encaminhamento do mesmo ao Conselho de Contribuintes estava perfeita e legalmente abrigada. Pelo exposto, considero que o mérito dos Embargos opostos pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional não tem o condão de modificar o v. acórdão ora recorrido, razão pela qual opino por sua não aceitação. ‘diterir ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO (;kCâ 2/0V0 • * i-je":"igt Prado illegda ?Tendente da .T.." Una 3 C4). RB. • — o .01 .E.,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5t, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V CÂr MARA Processo n°: 10840.002308/96-77 Recurso n° :119.604 DESPACII0 Após exame, a ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, 10 propôs fossem declaradas improcedentes as razões do embargo interposto pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Assim, em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 27, declaro improcedentes as alegações suscitadas na petição de embargo e em cumprimento ao parágrafo 2° do art. 44, do mesmo Regimento, cientifique-se o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara deste Conselho. • Brasilia-DF, 15;3(0 VD MF r.4 e int:Mulatas -e Li Câmara wo7M"2.Ciente em: L r9P" ( au fp, _411.! -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Conselheiro-Presidente da Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo n. 10840.002308/96-77 4111 Recorrente: SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. e r 0141 ft\e"-'t Recorrida: DRJ / RIBEIRÃO PRETO / SP Dc. coNSE— fatt 3" stenn 40 te 0006-841 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), vem, mui respeitosamente por intermédio do seu procurador infra-assinado, opor, com base no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO em face de omissão verificada no v. acórdão de fls. 128/136, pelas razões de fato e de Direito que passa a aduzir doravante. 2 - DA OMISSÃO VERIFICADA E DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO JULGADO, PARA ADEQUÁ-LO À REALIDADE DO FEITO — JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DOS CONSELHOS E DA CSRF 1. Como é sabido, a Medida Provisória n. 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União Seção I de 15.12.1997, em seu artigo 32 determinou que JI OS Recursos Voluntários para o Conselho de Contribuintes só seriam conhecidos , na hipótese do contribuinte colacionar prova aos autos de que depositou o valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão de 1° instância, senão vejamos, ad litteram: • "Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto na 70.235,•de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n2 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com a's seguintes alterações: "Art. 33. .. 3 § 14/ No caso em que for dado provimento a recurso de ofício, 1 o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no 1 julgamento do recurso de ofício. § 22 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seauimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão."" ( grifo nosso ) I si IIIF 1 1 2. Neste contexto, temos gue tal Medida Provisória já iniciou sua vigência na data de sua publicação, como dispôs o seu artigo 35. Ora, nada mais natural, considerando gue alterações processuais tem imediata aplicação nos processos em curso. 3. Por conseguinte, a partir da data da publicação • da aludida Medida Provisória , qualquer contribuinte estava obrigado a recolher o depósito recursal, porém , assim, não procedeu a empresa SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. que, aviou o Recurso Voluntário, de fls. 122/124 na data posterior de 26 de dezembro de 1997 (fls. 122), desacompanhado do referido depósito. ' i , -,\ ; 4 4. Neste sentido, vale ser ressaltado que, é pacífico o entendimento na jurisprudência e doutrina que é aplicável ao recurso , a legislacão vigente NA DATA DE SUA INTERPOSICÃO, não podendo o recorrente se escusar do seu cumprimento, alegando desconhecimento da lei. 5. Portanto, é indiscutível que a empresa SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. estava obrigada a recolher o depósito recursal, considerando que o seu Recurso Voluntário só foi interposto em 27 de dezembro de 1997 , quando já sener encontrava em plena vigência o artigo 32 da Medida Provisória n. 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997 (fls. 122), que exigiu tal depósito. 6. Tecidas tais considerações, temos que a questão da impossibilidade do conhecimento do Recurso Voluntário apresentado pela SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA., por falta de depósito recursal, não foi 41 analisada pelo v. acórdão ora embargado, tendo este incorrido, assim, em PATENTE OMISSÃO. 7. Destarte, deve ser tal julgado devidamente RETIFICADO, a fim de dar adequação à realidade da lide, o que pode ser efetivado por intermédio de Embargos de Declaração conforme iterativa jurisprudência do Conselho, destacando-se os 0 / 5 Acórdãos 303-25.271/89, CSRF 01-0878/89, Ac. 103-12.938/94, 101- 87.841/95, 10240199/96, dos quais trago à baila as seguintes ementas, expresso verbis: 'Comprovada divergência entre a decisão e os seus fundamentos, retifica-se o acórdão prolatado para, eliminada a contradição, ajusta-lo à realidade dos elementos contidos nos autos e do decidido em plenário. (art. 25 do Regimento Interno — Portaria 539/92). "Por unanimidade de votos, em fazer correção da folha de rosto do Acórdão 303-27.275, de 13/05/92: onde se lê: Dar provimento, leia-se : Negar provimento. "Existindo no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre que deveria pronunciar-se o Conselho, a questão deve ser submetida à deliberação da Câmara ,•impondo-se a retificação do Acórdão para adequá-lo à realidade da lide. (Ac. 103-12-920/94). "Retifica-se parcialmente o Acórdão quando há • manifesto equivoco nas respectivas razões de decidir. " (Ac. 103-15.5195/96). "Uma vez constatado erro por ocasião do Acórdão, impõe a sua correção em homenagem à boa aplicação da legislação tributária." (Ac. 102-30.618). 6 8. Impõe-se, assim, a retificação do julgamento, para adeauá-Io à realidade do feito, conforme previsto no art. 28. do Anexo II, da Portaria MF 55/78 (Regimento Interno dos Conselhos), eis Que não há dúvida de que o Recurso Voluntário da empresa SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. não reunia condições de conhecimento, considerando a falta do depósito recurso]. II - DO PEDIDO 9. Ex positis, a Unido (Fazenda Nacional) requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração , a fim de suprir a omissão verificada no v. acórdão ora recorrido, retificando-o para enquadrá-lo à realidade dos fatos, julgando-se, conseqüentemente, como não conhecido o Recurso Voluntário apresentado pela empresa SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA. 411 Nestes termos, pede deferimento. 0< ?Bras slipv»,,72;ide fevereiro de 2002. EANDRO FEL PE BUENO Procurador da Fazenda Nacional _ J.& --u-esà.----Lt C C-Q-A4—&-c4-0 ( t+C edt 19-7C9-21c7‘z Ce Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA N°1.62140, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1° Cr Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN) passa a ser regulado por esta Medida Provisória. Art. 2° O CADIN conterá relação das peesnas físicas e jurídicas que: I - sejam responsáveis por obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, há mais de sessenta dias, para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta; II - estejam com a inscrição nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: a) suspensa ou cancelada no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; b) declarada inapta perante o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. § 1° Os órgãos e entidades a que se refere o inciso I procederão, segundo normas próprias e sob sua exclusiva responsabilidade, às inclusões no CADIN, de pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem nas hipóteses previstas neste artigo. § 2° Na data do registro, o órgão ou a entidade responsável expedirá comunicação ao devedor dando ciência de sua inclusão no CADIN, fomecendo-lhe todas as informações pertinentes ao débito. § 3° A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dando conhecimento ao devedor da existência do débito ou da sua Inscrição em Divida Ativa atenderá ao disposto no parágrafo anterior. § 4° Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no CADIN, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de cinco dias úteis, à respectiva baixa. § 5° A inclusão no CADIN sem a expedição da comunicação ou da notificação de que tratam os §§ 2° e 3°, ou a não exclusão, nas condições e no prazo previstos no § 4°, sujeitará o responsável às penalidades cominadas pela Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Art. 3° As informações fornecidas pelos órgãos e entidades integrantes do CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao 111.1..p.// W VY plallaILV.81/4/ V . UI/ lAdV1.1 VJ/ivir v "migas, h/ L'ill/G L c e disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões. Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no CADIN terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do CADIN. Art. 4° A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos. Art. 5° O CADIN conterá as seguintes informações: I - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do responsável pelas obrigações de que trata o art. 2°, Inciso I; II - nome e outros dados identificadores das pessoas jurídicas ou físicas que estejam na situação prevista no art. 2°, inciso II, inclusive a indicação do número da inscrição suspensa ou cancelada; III - nome e número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC do respectivo credor ou do órgão responsável pela inclusão; IV - data do registro. Parágrafo único. Cada órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 2° manterá, sob sua responsabilidade, cadastro contendo informações detalhadas sobre as operações ou situações que tenham registrado no CADIN, inclusive para atender ao que dispõe o parágrafo único do art. 3°. Art e° É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II - concessão de Incentivos fiscais e financeiros; III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: a) à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada pelo Governo Federal; n b) às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora; c) às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico. Art. 7° A existência de registro no CADIN há mais de trinta dias constitui fator impeditivo para a celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior. § 1° Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o devedor comprove que: 111.tp.// V. /tAAV 11213/ onr li ittilltStIN 11./L1-31./.111.111 h/ VL 3 C e . a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia Idónea e suficiente ao Juizo, na forma da lei; b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. § 2° O devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao registro no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspensão do impedimento de que trata este artigo. § 3° Na hipótese de o devedor não comprovar o pagamento ou a inexistência do débito, no prazo de trinta dias, a importância do depósito de que trata o parágrafo anterior será utilizada na quitação total ou parcial do débito, salvo a hipótese de ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou seu valor. § 4° Em caso de relevância e urgência, e nas condições que estabelecerem, o Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo. AR. 8° A não observância do disposto no § 1° do art. 2° e nos arts. 6° e 7° desta Medida Provisória sujeita os responsáveis às sanções da Lei n° 8.112, de 1990, e do Decreto-Lei n° ri_f 5.452, de 1943. Art. 9° Fica suspensa, até 31 de dezembro de 1998, a aplicação do disposto no caput do art. 22, e no seu § 2°, do Decreto-Lei o° 147, de 3 de fevereiro de 1967, na redação que lhes deram o art. 4° do Decreto-Lei n°1.687, de 18 de julho de 1979, e o art. 10 do Decreto-Lei n°2.163, de 19 de setembro de 1984. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá cronograma, prioridades e condições para a remessa, às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dos débitos passíveis de inscrição em Divida Ativa da união e cobrança judicial. Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até trinta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Medida Provisória. Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar, com ou sem o estabelecimento de alçadas de valor, a competência para autorizar o parcelamento. OArt. 11. Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente à primeira parcela, conforme o montante do débito e o prazo solicitado. § 1° Observados os limites e condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando de débitos inscritos em Divida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idónea e suficiente para o Pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 2° Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. § 30 O não-cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido. iutp.ii VV VV VV.IJUILIAILU.SU V. UI VA,IV ILL_VJ/ IVIr V Milltlgt1.1 1UL 1 -.3U .111.111 1.1 UL § 4° Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não manifestação da autoridade fazendária no prazo de noventa dias contados da data da protocolização do pedido. § 5° O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação. § 6° Atendendo ao princípio da economicidade, observados os termos, os limites e as condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Fazenda, poderá ser concedido, de oficio, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira parcela confissão irretratável da dívida e adesão ao sistema de parcelamentos de que trata esta Medida Provisória. § 7° Ao parcelamento de que trata o parágrafo anterior não se aplica a vedação contida no parágrafo único do art. 14. Art. 12. O débito objeto do parcelamento, nos termos desta Medida Provisória, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no art. 11 e seu § 2°, e dividido pelo número de parcelas restantes. 'am) § 1° Para os fins deste artigo, os débitos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR terão o seu valor convertido em moeda nacional, adotando-se, para esse fim, o valor da UFIR na data da concessão. § 2° No caso de parcelamento de débito inscrito como Divida Ativa, o devedor pagará as custas, emolumentos e demais encargos legais. § 3° O valor mínimo de cada parcela será fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art. 13. O valor de cada prestação mensal por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Parágrafo único. A falta de pagamento de duas prestações implicará imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento. Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional; II- Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários -10F, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; III - imposto de renda decorrente de realização de lucro inflacionário na forma do art. 31 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, ou devido mensalmente na forma do art. 27 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, exceto quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, como definidas na Lei n°9.317, de 1996; IV - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos. tp.it w planas tu.gu V . UI/ LU V 111/3/1V/1" V / /11Illgiti I IJG 1-3 V.IILLII h/ G,/ l./.4 Parágrafo único. É vedada, Igualmente, a concessão de parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação. Art. 15. Observados os requisitos e condições estabelecidos nesta Medida Provisória, os parcelamentos de débitos vencidos até 31 de outubro de 1996 poderão ser efetuados em até: 1-72 prestações, se solicitados até 31 de maio de 1997; II -60 prestações, se solicitados até 30 de junho de 1997; III -48 prestações, se solicitados até 31 de julho de 1997; IV- 38 prestações, se solicitados até 31 de agosto de 1997. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° A vedação de que trata o art. 14, na hipótese a que se refere este artigo, não se aplica a entidades esportivas e entidades assistenciais, sem fins lucrativos. Art. 16. Os débitos para com a Fazenda Nacional, decorrentes de avais e outras garantias honradas em operações externas e internas e os de natureza financeira transferidos à União por força da extinção de entidades públicas federais, existentes em 30 de setembro de 1996, Incluindo eventuais repactuações, poderão ser parcelados com prazo de até 72 meses, desde que os pedidos de parcelamento sejam protocolizados até 15 de abril de 1997, obedecidos aos requisitos e demais condições estabelecidos nesta Medida Provisória. § 1° O saldo devedor da divida será atualizado no primeiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da Taxa Referencial - TR, ocorrida no mês anterior, acrescida de doze por cento ao ano, mais 0,5% (meio por cento) ao ano sobre o saldo devedor destinado à administração do crédito pelo agente financeiro. § 2° O parcelamento será formalizado, mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de divida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional. CP § 3° Os contratos de parcelamento das dívidas decorrentes de honra de aval em operações externas incluirão, obrigatoriamente, cláusula que autorize o bloqueio de recursos na rede bancária, à falta de pagamento de qualquer parcela, decorridos trinta dias do vencimento. Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995: "Art. 84. § 8° O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." impai vv vvvv.pitukuw.guv.U1/1XIVI.12/3/ nI tgabs 1 uh 1 e3%./.11Ull .2J h'tI VL 1Y C e , Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 34 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n ets 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercido de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Constituição; V - à taxa de licenciamento de Importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei n° 7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de Junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de Julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, nos termos do art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. § 1° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não Interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: I - matérias de que trata o artigo anterior II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacifica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. I flLJl www.pIwIwLu.guv.uL/celvu_U.flLvil-vv.indlIttllt1.19JV VII V.)/ Ivir ICUIL182131 SUL L -JU.IIULL Ld hitt VL GLib LÜ I' V d ce § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá manifestar expressamente o seu desinteresse em recorrer. § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos das execuções fiscais de débitos Inscritos como Divida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado Igual ou inferior a mil Unidades Fiscais de Referencia, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções de débitos que, somados, ultrapassem o referido valor. § 1° Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. § 2° Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a cem Unidades Fiscais de Referência. § 3° O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 21. Fica isento do pagamento dos honorários de sucumbéncia o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que desistir da ação e renunciar ao direito sobre que ela se funda, desde que: I - a decisão proferida no processo de conhecimento não tenha transitado em julgado; II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam protocolizados até 15 de setembro de 1997. Art. 22. O pedido poderá ser homologado pelo Juiz, pelo relator do recurso, ou pelo presidente do tribunal, ficando extinto o crédito tributário, até o limite dos depósitos convertidos. § 1° Na hipótese de a homologação ser da competência do relator ou do presidente do tribunal, incumbirá ao autor peticionar ao juiz de primeiro grau que houver apreciado o feito, informando • a homologação da renúncia para que este determine, de imediato, a conversão dos depósitos em renda da União, independentemente do retomo dos autos do processo ou da respectiva ação cauteiar Avara de origem. § 2° A petição de que trata o parágrafo anterior deverá conter o número da conta a que os depósitos estam vinculados e virá acompanhada de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório. § 3° Com a renúncia da ação principal deverão ser extintas todas as ações cautelares a ela vinculadas, nas quais não será devida verba de sucumbiência. Art. 23. O oficio para que o depositário proceda à conversão de depósito em renda deverá ser expedido no prazo máximo de quinze dias, contado da data do despacho judicial que acolher a Petição. 111.1.p.t/ W VV w.pituutiLU.su v.uulAAVII V3/1VW v ituutgazt L Via --I V. LULU J- agthiLC4 w 8 de 11 Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográticas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Art. 25. O termo de Inscrição em Divida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as disposições legais. Art. 26. Fica suspensa, até 31 de março de 1998, a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no Cadastro Informativo - CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. § 1° Durante o período previsto no capta deste artigo, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos. § 2° Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 3° Os débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos até 31 de maio de 1996, não inscritos na Dívida Ativa da União, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta, decorrentes, exclusivamente, de convénios celebrados com a União, poderão ser parcelados nas seguintes condições: a)o pedido de parcelamento deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1996, ao órgão gestor do convênio inadimplido, que o submeterá à Secretaria do Tesouro Nacional com manifestação sobre a conveniência do atendimento do pleito; b) o pedido deverá ser instruído com autorização legislativa específica Inclusive quanto à vinculação das receitas próprias do beneficiário ou controlador e das quotas de repartição dos tributos a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e 159, incisos I, alíneas "a" e "c", e II da Constituição; c)o débito objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão; d)o parcelamento será formalizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mediante a O celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, com a interveniéncia do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, nos termos de convênio a ser celebrado com a União; e)o vencimento da primeira prestação será trinta dias após a assinatura do contrato de parcelamento; f)o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação. § 4° Aos contratos celebrados nas condições estabelecidas no parágrafo anterior aplica-se o disposto no art. 13 desta Medida Provisória. Art. 27. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. tittp.it vy w w.psuldILV.SU V. UI / tAAV II_VJe v %MJ 1 Ut. 1 —J V. .4911/L 9 c e I , o Art. 28. O inciso II do art. 30 da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos industrializados." Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997. § 1° A partir de 1° de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais. § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. r Art. 30. Em relação aos débitos referidos no artigo anterior, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei n° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1° de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais; 11- às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM n°92, de 8 de dezembro de 1988. 0 § 1° O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham património líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVIVI, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM n°265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997. § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Art. 32. Os arts. 33 e 43 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes 111.1+3.// W W VV.pusuanu.guv.ULII,VIVIltal IVIX v I ttlalgabi 1 Uh 1 -311. LI o 10 de 11 . , alterações: "Art. 33. § 1° No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo para a interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 20 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." "Art. 43 § 3° Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será: a) devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável; b) convertido em renda, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo e este não houver interposto ação judicial contra a exigência no prazo previsto na legislação. § 4° Na hipótese de ter sido efetuado o depósito, ocorrendo a posterior propositura de ação judicial contra a exigência, a autoridade administrativa transferirá para conta à ordem do juiz da causa, mediante requisição deste, os valores depositados, que poderão ser complementados para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário." Art. 33. O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pela primeira instância no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto n° 70.235, de 1972, extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da Intimação da referida decisão. § 10 No caso em que for dado provimento a recurso de oficio, o prazo previsto no caput começará a fluir a partir da ciência da primeira decisão contrária ao sujeito passivo. § 2° Não se aplica à hipótese de que trata este artigo o disposto no art. 10 do Decreto n° 20.910, de 8 de janeiro de 1932, e no art. 2° do Decreto-Lei n°4.597, de 19 de agosto de 1942. § 3° A decisão administrativa final que eventualmente fixe exigência superior a definida pela primeira instância de julgamento, enseja a abertura de novo prazo, como previsto no caput, para desconstituição da exigência fiscal. Art. 34. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 1.542-29, de 27 de novembro de 1997. Art. 35. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. LILL1).// W VS, VV.pitlibilLU.SU V .1J1/1.4.1V11 V3/1VIr V /11.111.1191b/ 14.3.41 -3V. ti 4frt/IJA C e L r Art. 36. Ficam revogados o art. 11 do Decreto-Lei n°352. de 17 de junho de 1988, e alterações posteriores; o art. 10 do Decreto-Lei n°2.049, de 1° de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-Lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983; o art. 11 do Decreto-Lei n°2.163, de 1984, os arts. 91,93 e 94 da Lei n° 8.981, de 1995, e a Medida Provisória n°1.542-29, de 27 de novembro de 1997. Brasília, 12 de dezembro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. Página Anterior maleat:a i3 co, VV vv.inanattu.svv.uaituivtuvx par v /1-1111.18a)/ I 1.1.4 I -JV.111.111 .414:41UL Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

score : 1.0
4651064 #
Numero do processo: 10320.000009/2004-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. IRPJ – CSLL - COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a CSL extingue-se após 10 (dez) anos (art. 45 da Lei 8212/91), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando realizado com imposição de multa qualificada (CTN, 150 §4º c/c art. 173, inc. I). PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7º § 2º Dec.70235/1972). PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei. Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. PAF – MATÉRIA OBJETO DE CAUTELAR FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – Não se conhece no âmbito administrativo matéria objeto de cautelar fiscal deferida no curso da ação. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR – PERECIMENTO DO OBJETO – Não se conhece de pedido de restituição de matéria que não é objeto de litígio. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. CSL/MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10320.000009/2004-93

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4224375

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.695

nome_arquivo_s : 10808695_144795_10320000009200493_030.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 10320000009200493_4224375.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4651064

ano_sessao_s : 2006

ementa_s : PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. IRPJ – CSLL - COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a CSL extingue-se após 10 (dez) anos (art. 45 da Lei 8212/91), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando realizado com imposição de multa qualificada (CTN, 150 §4º c/c art. 173, inc. I). PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. PAF – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ – Resp 652.422 – (2004/0099087-0). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7º § 2º Dec.70235/1972). PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei. Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. PAF – MATÉRIA OBJETO DE CAUTELAR FISCAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – Não se conhece no âmbito administrativo matéria objeto de cautelar fiscal deferida no curso da ação. PAF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR – PERECIMENTO DO OBJETO – Não se conhece de pedido de restituição de matéria que não é objeto de litígio. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. CSL/MULTA AGRAVADA – Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1º inciso 1º da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191994060800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:20:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:19:59Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:20:00Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:20:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:20:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:20:00Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:20:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:20:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:19:59Z; created: 2009-09-01T17:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-09-01T17:19:59Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:19:59Z | Conteúdo => -É. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'lisnzat > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Recurso n°. : 144.795 Matéria : CSL — EXS.: 1999 a 2004 Recorrente : DISTRIBUIDORA JESUS LTDA. Recorrida : 3TURMNDRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.695 PAF — PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. • IRPJ — CSLL - COFINS - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a CSL extingue-se após 10 (dez) anos (art. 45 da Lei 8212/91), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando realizado com imposição de multa qualificada (CTN, 150 §4° c/c art. 173, inc. I). PAF — PRINCÍPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco de provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponivel, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Havendo divergência entre os valores reais do faturamento e o efetivamente oferecido à tributação, sem qualquer explicação que justifique tais resultados, se comprova a hipótese de incidência do artigo 841 do RIR/1999. • PAF — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — Confirmada a presunção legal, pelo silêncio do sujeito passivo quanto a matéria de fato do lançamento, consolidada resta a verdade material. PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE ANÁLISE EXAUSTIVA DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NAS RAZÕES OFERECIDAS - O julgador não está obrigado a contestar, item por item, os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422 — (2004/0099087-0). (lb • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ESPONTANEIDADE READQUIRIDA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — PRESSUPOSTOS — Apenas se transcorridos 60 dias, sem qualquer ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 70 § 2° Dec.70235/1972). PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. O MPF é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização, na medida em que a competência que o auditor fiscal tem para realizar o trabalho de lançamento decorre da Lei. Ademais, continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de n° 1265/1999 e 3007/2001. PAF — MATÉRIA OBJETO DE CAUTELAR FISCAL — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — Não se conhece no âmbito administrativo matéria objeto de cautelar fiscal deferida no curso da ação. PAF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PAGAMENTO DE MULTA REGULAMENTAR — PERECIMENTO DO OBJETO — Não se conhece de pedido de restituição de matéria que não é objeto de litígio. PAF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput, se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. CSL/MULTA AGRAVADA — Verificada a omissão de declaração de tributo e contribuições, por oferecimento à tributação de um quantum menor que o devido, de forma reiterada, tipificada se encontra a hipótese de incidência do artigo 1° inciso 1° da Lei 8137/1990 sendo aplicável a multa do inciso segundo do artigo 44 da Lei 9430/1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'11/4 r OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS/COFINS/CSL - MULTA AGRAVADA 7 Cabível quando materializada a hipótese de incidência do inciso primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990, no lançamento principal cuja decisão se obrigam os reflexos. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA JESUS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORtrA PA IfiG. AN PRE ID • NT / Á; E ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R =LATOO1/4 FORMALIZADO EM: 7114 rEv 2066 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ±.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 Recurso n°. :144.795 Recorrente : DISTRIBUIDORA JESUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto reflexo lavrado contra DISTRIBUIDORA JESÚS LTDA., já qualificada, para a exigência da CSLL, no valor total de R$ 6.826.799,53, decorrente do PAT 10320.000005/2004-13, lavrado para exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. A ação fiscal abrangeu os anos calendários de 1998 a 2003, por omissão de receitas operacionais configurada pela diferença apurada entre os valores escriturados e declarados/pagos. No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 23/57, consta todo procedimento fiscal. Nos anos de 1998 e 1999 houve apuração do lucro na forma presumida. No item 105 deste termo há comparação entre as receitas constatadas (perante os documentos oferecidos e os valores declarados) e os valores de ofício , lançados onde o autuante informa que representaram 3,73%. Destacou, também, que respeitou a forma de lucro escolhida pelo autuado. O item 106 apontou a falta da estimativa mensal e/ou balancetes de suspensão/redução, onde, na tabela 11, a discriminação desses eventos. Itens 107/110 trataram do PIS e da COFINS. A multa foi qualificada, pois o autuante entendeu presente o evidente intuito de fraude, pela utilização de interpostas pessoas, itens 59/73 do TVF ,às fls.35/38, transferência de patrimônio da empresa; e pratica reiterada de apresentação de declarações com valores inferiores (ou zerados) frente aos reais. A base de cálculo foi retirada da escrituração fiscal (RSM1998/1999) e contábil (Diário e Razão 2000/2002). Às fls. 97/99 auto de infração de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, por descumprimento de obrigação acessória (atraso na prestação de informação ou esclarecimento). Termo de encerramento às fls.99. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:tfta's,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 Impugnação às i fls. 1796/1853 da pessoa jurídica e fls. 1979/2010, 2064/2095, dos responsáveis. Ofereceu várias preliminares quanto ao MPF, • reclamou do pagamento indevido da multa regulamentar (auto de infração incidental); dos Termos de intimações e re-intimações; em desacordo com o MPF, abuso de poder dos autuantes, representação indevida ao Chefe da Fiscalização para implementar medidas junto à PGFN com vistas a garantir o crédito tributário, usando o argumento "em tese", estendendo a cautelar aos sócios, argüiu, também, a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos de junho a dezembro de 1998, pois a ciência ocorreu em 29/12/2003. Quanto aos fatos, nula também seria a ciência, pois o Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do auto conteve incoerências matérias), a partir da própria descrição dos fatos que originaram o auto. O enquadramento legal impediu a defesa ao não discriminar qual o dispositivo legal infringido, além' do que, em outro tópico utilizou dispositivo legal revogado. Na multa isolada restara incoerente o termo, frente aos dispositivos legais invocados. O autuante retirou dos livros os dados afirmando, ao mesmo tempo, que tais valores não estariam escriturados. Insurge-se quanto à aplicação dos juros de mora, frente ao tempo gasto na ação fiscal. Reclamou dizendo que sua demora deveu-se mais a incúria dos autuante que a sua falta de atendimento às requisições, frente à ação fiscal estadual que também estava em curso. As alterações cadastrais e os fatos correlatos foram desvairadamente interpretados pelos autuantes, ali atribuindo delito que implicaram na cautelar fiscal ( fls. 202/204). Mas a presunção não se confirmaria. Realizara ato jurídico perfeito e, portanto, deveria ser ratificado pela administração tributária. 5 ' yff:r...I7'.et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 Reclamou das diligências realizadas perante os fornecedores e a força a estas atribuídas pelo autuante, (contudo desacompanhada da correspondente FM). A transferência idos bens da empresa (11 veículos) nada mais foi que doação de mãe para filha sem a ilegalidade presumida pelo autuante. Se houvesse interesse de lesar o fisco a transferência teria se realizado com alienação a pessoas estranhas. A cautelar fiscal fora inconseqüente e excessiva quando abrangeu os bens dos sócios (parte já revista pelo judiciário conforme doc. 62,63, fls. 1977,1978. Quanto à matéria de fato, divergência entre os valores reais e os declarados, caso houvesse evidente intuito de fraude teria omitido os registros, restando incomprovado o evidente intuito de fraude. Reclamou.da desconsideração das retificadoras e das DCTF 2000,2001,2002, (itens 85/128 do TVF) por se configurarem denúncia espontânea. Citando Botallo e Carrazza, informou que as retificadoras ocorreram no momento em que a ação fiscal estava desacobertada do MPF (4°. MPF C). No mérito referiu-se ás preliminares de nulidade: MPF (8 apresentadas) em desacordo com a ação (MPF doc.4,5,7,9,19,24,34,35,); condução coercitiva de testemunha (9°) o que gerou aquisição de prova ilícita (1 0a) e (11) inclusão do ano de 2003 na ação fiscal sem o competente instrumento de mandato. Pediu a realização de diligência para análise das 100.000 notas fiscais, . em respeito ao princípio da verdade material. Haveria erro no levantamento fiscal, conforme admitido pelos autuantes (item 87). Também, sem o levantamento nota á nota haveria impossibilidade de deduzir as notas canceladas e mercadorias negociadas com ambulantes. 6 j • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA at: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''411p, OITAVA CÂMARA .01 Processo n°. :10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 Expende longo estudo doutrinário requerendo a diligência afirmando que sua negação implicaria em cerceamento do seu direito de defesa. (Linha na qual expende vasta citação judicial). Acrescentou as perguntas que deveriam ser respondidas na diligência. Discorreu sobre o tríplice aspecto material do lançamento dizendo que sem a certeza da base de cálculo não prosperaria. Reclamou da multa isolada, do agravamento imposto pela qualificação, pedindo cancelamento do auto. Decisão de fls. 2160/2242, julgou procedente o lançamento e esteve assim ementada: "IRPJ 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECLARAÇÃO INEXATA. Correto o lançamento fiscal, quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que omitir qualquer elemento que implique redução do imposto/contribuições a pagar. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NOS LIVROS CONTÁBEIS/FISCAIS E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIRPJ/DCTF). Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIRPJ/DIPJ e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF versus Livros Fiscais Estaduais (Apuração de ICMS), procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantadospela fiscalização. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Tendo optado indevidamente pela tributação pelo Lucro Presumido ou pela forma de tributação dos lucros com base no Lucro Real Anual,a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações do Imposto de Renda mensais por estimativa. O não-recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 7 „- 4t4A MINISTÉRIO DA FAZENDA !..&.jj:?r-„,êt.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'in;->ft› OITAVA CÂMARA1><, Processo n°. :10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL, Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. • PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. É de ser fr rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. E, por estar comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado de forma regular. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores-Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em quaisquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância - na instauração ou na amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nasatribuições legais do agente que o praticou. PRELIMINARES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO. O mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A ausência de ciência de sua prorrogação não torna nulo o lançamento, ainda mais quando tal informação foi devidamente disponibilizada na Internet. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. As verificações obrigatórias deverãoabranger os últimos cinco anos, contados da data de emissão do MPF, e o período de execução do 8 14)• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *:$2:,<›? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 procedimento de fiscalização, até o último trimestre em que o prazo de entrega da DCTF tenha transcorrido antes do encerramento do procedimento. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL EM CURSO. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração de rendimentos retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se revela prescindível. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa — CONTRIBUIÇÕES PRAZO DECADENCIAL. O prazo previsto para a constituição de créditos relativos as contribuições administradas pela SRF é de 10 anos contado& contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ementa: MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE E PERCENTUAL. Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada e padronizada de omitir informações, tanto em DIPJ's como em DCTF's, de valores devidos, é aplicável a multa de oficio qualificada no percentual legalmente definido de 150%. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A DRJ tem competência para afastar a aplicação de dispositivo legal apenas quando este tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A apreciação da constitucionalidade ou não e da legalidadedas normas vigentes é da competência privativa do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, em face do Poder Regrado, somente aplicar a legislação vigente. 9 ("I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .40> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 PRELIMINAR. DE COAÇÃO (VÍCIO DE CONSENTIMENTO). • Não havendo comprovação nos autos de que houve vicio de consentimento (coação), improcede a preliminar suscitada neste sentido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado." Ciência em 30/09/2004 , recurso interposto em 22/10/2005, às fls. 2253/ 2287, onde, em apertada síntese, reiterou os argumentos expendidos na inicial, confrontando-os com a decisão recorrida. Dos 11 vícios oferecidos a decisão se referiu, como causa de nulidade, apenas aos erros capitulados no artigo 59 do DL 70235/1972 e que todos , os demais defeitos se conteriam no artigo 60, portanto, passíveis de correção. A decisão estaria eivada de impropriedades, linha na qual expende longo arrazoado. Discorda da autoridade de primeiro grau quando afirmou que somente a ausência de competência, acarretaria a nulidade do ato. Neste diapasão elencou onze impropriedades verificada na decisão, para argüir cerceamento em seu direito de defesa, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quanto ao mérito, a impropriedade inicial estaria nos termos do autuante que admitiu como boa a escrita, mas argüira erros que demandaria correção, possível através da realização de perícia e. Reiterou o pedido. A segunda impropriedade residiria na multa isolada,( o autuante fez remissão a INSRF 93, de 24/12/97, fls. 2241). James Marins diria que a aplicação das penalidades deveria ser manejada dentro de limites sob pena de desenlace desastroso, quer do ponto de vista jurídico ou programático. A terceira impropriedade seria o auto de infração incidental onde a decisão não quis se pronunciar sobre o assunto. Pediu a revisão do lançamento com sua desconstituição e devolução/compensação do pagamento realizado. 10 4/1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:ke'et-i- OITAVA CÂMARA•••=3, Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 A quarta impropriedade estaria na manutenção da multa qualificada quando houvera, apenas, indício e não prova da ocorrência do "evidente intuito de fraude". Ademais, ausente também o fundamento dâ validade das requisições dos AFRF, por inexistir irradiaçãb dos efeitos referentes ao 4°.MPFC (e também ao 3°.MPFC). Qualquer punição seria descabida, mais ainda esta de caráter confiscatório, sem respeito ao artigo 5° da CF/88. Quinta impropriedade, se veria no item 21 do voto combatido: a afirmação de que restara configurada a vinculação das pessoas físicas dos sócios com o ilícito , nos termos do artigo 124, I do CTN, por se utilizar de interpostas pessoas (laranjas). Transcrevendo vários doutrinadores concluiu que: "considerar-se tais pessoas, de plano, como responsáveis solidários, é uma conduta absolutamente prematura, na medida em que, primeiro, para haver devedor solidário, é imprescindível que exista crédito tributário definitivamente constituído (o que não é o caso); segundo, que se faça uma interpretação sistemática da legislação pertinente , sob pena de o Fisco sair por ai. Indiscriminadamente, considerando todos que tenham interesse comum em dado fato, como credores solidários, com o nítido propósito de satisfazer sua sanha arrecadatória". Para responsabilização pessoal dos sócios deveria haver infração Lei, contrato social ou excesso de poder, linha na qual seria vasta a jurisprudência dos tribunais superiores. Expende vasta transcrição sobre a matéria concluindo que se o próprio sócio gerente não responderia objetivamente pelo débito da sociedade (limitada) com maior razão não responderiam: a) administradora da empresa , pois não infringiu a lei, ao contrato social nem agiu com excesso de poder; b) muito menos ex-sócio (Antonio Pinheiro) pois além de não mais fazer parte daquela sociedade, nunca teve poder de gerência (vide 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz,› '1M.::;t•,)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 cláusula 5a, 2a. Alteração Contratual, fls. 25). Transcreveu decisão judicial — RESP 197278 - AL — 2. Turma DJU 24/06/2002, pedindo a exclusão das pessoas físicas da lide. Reclamou de lesão ao princípio da verdade material, e do não confisco, citando doutrinadores, para ao final pedir: cancelamento total da exação; ou alternativamente a realização de diligência, (tópico 5 da impugnação, fl. 61); reiterou a impugnação para pedir: • exclusão do ano 2003 do AIIM; • exclusão das provas conseguidas por meio ilícito; • desconsideração da multa isolada e autorização para restituir/compensar o valor indevidamente recolhido; • reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar o período compreendido entre junho a dezembro de 1998. Seguimento conforme despacho de fls. 2295. É o Relatório. • el 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA spjta.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kk~ OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de auto reflexo lavrado para a exigência da CSLL, no valor total de R$ 6.826.799,53, decorrente do PAT 10320.000005/2004-13, onde foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas. A ação fiscal abrangeu os anos calendários de 1998 a 2003, por omissão de receitas operacionais configurada pela diferença apurada entre os valores escriturados e declarados/pagos. A recorrente ofereceu várias preliminares (11), dentre essas, a de ' nulidade do procedimento, notadamente por incorreções nos mandados de procedimento fiscal, linha na qual expendeu vasto arrazoado dissecando cada documento e as supostas irregularidades que teriam. Contestou, também, a decisão de primeiro grau por não admitir seus argumentos impugnativos, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa, pediu diligência para ser confirmada a verdadeira base imponível, invocou o principio da verdade material e do não confisco, além de pedir o reconhecimento da decadência do direito de o fisco lançar o período compreendido entre junho a dezembro de 1998. Quanto a decadência, concordo com os fundamentos da decisão recorrida,por entender que há um prazo específico para sua contagem, nos termos do artigo 45 da Lei 8212/1991, para as constribuições sociais. E embora estejamos diante de um lançamento realizado por homologação, como houve qualificação da multa, seu prazo passa a ser contado na 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-it> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.00000912004-93 • Acórdão n°. : 108-08.695 forma determinada pelo inciso I do artigo 173, por obedecer ao §4° do artigo 150, "in fini", (lançamento pordeclaração) todos do Código Tributário Nacional. O Mestre Aliomar Baleeiro em sua obra Direito Tributário Brasileiro 11' Ed. Forense, 1999, fls. 826, ensina sobre a DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O LANÇAMENTO, que o parágrafo único do artigo 149 determina só poder ser revisto o lançamento enquanto vigente o direito da Fazenda Pública. O , lançamento ou sua revisão, sujeita-se aos ditames do artigo 173 (prazo de 05 anos). Inobservado este prazo, instala-se a caducidade do direito. A contagem deste prazo é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 I). Modalidade dita por declaração. O prazo prescrito no artigo 150 (cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador) é aplicável quando há obrigação de antecipação de pagamento, modalidade hoje prevalente. Esta homologação do pagamento ocorre em condições de recolhimento , normal, delas se excluindo os fatos criminosos (dolo, fraude ou simulação). O Contribuinte foi cientificado em 29/12/2003, os fatos geradores reclamados como decadentes se contiveram entre junho e dezembro de 1998. Como o inicio da contagem do prazo se deslocou para o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, comprovada resta I a tempestividade do lançamento. Nos demais fundamentos repetirei os mesmos utilizados para o processo matriz, por dizerem respeito a mesma matéria de mérito As preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa serão analisadas em bloco por se interconectarem. Sequer adentro na discussão minuciosa pretendida nas razões de apelo, por entender, (como é unânime neste Colegiado), que o MPF é um mero 14 4%3 fev. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.00000912004-93 Acórdão n°. :108-08.695 instrumento operacional, sem trazer em si, mesmo diante de supostas falhas, a força legal para anular um ato administrativo. Argumentou a recorrente que a fiscalização, iniciada em 31/07/2001, sofrera várias prorrogações, algumas delas intempestivas, sem sua expressa ciência.Mas, se vencido este óbice, o fato de ter retificado a DCTF e DIPJ, fora de qualquer procedimento administrativo válido, autorizaria sua tese de espontaneidade nesse procedimento. Mas não é isto que se vê, de fato. As prorrogações dos MPF foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na intemet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fisca l não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. A cientificação por meio eletrônico, na era digital é instrumento legalmente válido e isto também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Demais disso, é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: 15 4'7 • 'ta MINISTÉRIO DA FAZENDA tj.•Wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-Sk;?- OITAVA CÂMARA---, Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Também não prospera a nulidade argüida por ausência do MPF nas coletas de informações junto aos fornecedores da recorrente. Aqui, houve apenas o exercício efetivo do poder dever polícia da administração tributária,contido no principio inquisitório. Padece de fundamento a tese de cerceamento do direito de defesa por falta de análise individualizada dos MPF, pela autoridade de primeiro grau. Todos os argumentos de impugnação foram respondidos e não se verificou qualquer prejuízo à recorrente. Houve respeito tanto ao direito formal quanto material. Prova disso são os alentados argumentos oferecidos em sede de recurso. Ademais, o julgador não está obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do STJ — Resp 652.422. — (2004/0099087-0). "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA — TRIBUTÁRIO — ICMS — MANDADO DE SEGURANÇA — AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS — DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA• — PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA — ART.170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No.547 DO STF — MATÉRIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1. Inexiste ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem embora suscintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater um a um os, os argumentos -trazidos pela parte, desde que os fundamentos 16 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44! 447,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ges4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.00000912004-93 Acórdão n°. :108-08.695 utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.(...) 6. Recurso não conhecido. 1 Não há no procedimento nenhuma das máculas admitidas no Processo Administrativo Fiscal como causas de nulidade, determinadas no artigo 59 do Decreto 70235/1972. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: "107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas." Em vasto arrazoado argumentativo traz a recorrente a tese de inobservância aos princípios de regência do processo administrativo fiscal. Notadamente na desobediência ao Princípio da verdade material. Mas como adiante se verá isto não ocorreu neste procedimento. E pelo contrário, os princípios, como vetores interpretativos, serão (como são) respeitados sempre. Carrazza (2003) lembra o caso específico da Constituição Brasileira, onde a sintonia constitucional não só é exigida em razão da emissão das leis, decreto, portarias, instrumentos normativos, como também não permite omissão às ' suas edições, quando assim explicita. Pois, ao lado da inconstitucionalidade por ação (artigo 102, 1, 'a', e III, 'a', 'b' e 'c' da CF) a partir da edição de 1988, há a inconstitucionalidade por omissão (art. 103 e parágrafos 1°, 2°, 3°, da CF). "Os princípios são as diretrizes, isto é, os nortes, do ordenamento jurídico. Não é sem razão que Prosper Weil I RET n 43— maio/junho/2005, p.136: 17 (ã) 2;1:!!'::.Z” MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 afirma que 'algumas normas constitucionais são mais diretrizes; outras menos. A constituição é, pois, um conjunto de normas e princípios jurídicos, atuais e vinculantes. Os princípios possuem acentuado grau de abstração, traçando, destarte, as diretrizes do ordenamento jurídico. Enunciam uma razão para decidir em determinado sentido (CARRAZA, 2003, p. 30, 35)."2 Quando trata da verdade material sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos fatos, o fato em si. Ele se contrapõe ao princípio da verdade formal que regula o processo e procedimento judicial. Ensina James Marins (2002, p. 178)" O dever de investigação da administração e o dever de colaboração por parte do particular têm_por finalidade propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos". 3 (Grifei) Entende Xavier (2002) que o ato de lançamento, como aplicação do direito, envolve a "interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e sua ulterior subsunção no tipo legal." Por isto atrela ao princípio da verdade material outro princípio, por indissociável o inquisitório, assim explicando: "O procedimento tributário de lançamento tem como finalidade central a investigação dos fatos tributários, com vista à sua prova e caracterização; respeita à premissa menor do silogismo de aplicação da lei. Como, porém, proceder à investigação e valoração dos fatos? A este quesito a resposta do Direito Tributário é bem clara. Dominado todo ele por um princípio de legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a solução não poderia deixar de consistir em submeter a investigação a um princípio inquisitório e a valoração dos fatos a um princípio da verdade material ( XAVIER, 2002, p. 121, grifo nosso)." Entre as características deste procedimento, sua natureza inquisitória é ressaltada no que tange às "provas" e ao "objeto do processo", complementa o raciocínio afirmando: 2 - CARRAZA , Roque Antonio Direito Constitucional Tributário. - MARINS, James, Direito Processual Tributário Brasileiro. 4 - XAVIER, Alberto, Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. 18 )9ez , .3.—,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=': OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.00000912004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 "Na verdade, nenhuma das manifestações que pode assumir o princípio dispositivo tem qualquer relevo no campo do direito tributário. Não o tem quanto ao direito material, pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do principio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor do seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo, ou à sua cobrança, ou aceitando a tributação em medida diversa da prevista na lei. Por outro lado, também não pode o contribuinte consentir espontaneamente no pagamento dum tributo indevido, ou por não lhe caber no caso concreto, ou por ser devido em medida inferior , o que significa que a limitação da esfera patrimonial dos particulares que tenha como fundamento uma lei tributária não está na livre disponibilidade dos particulares (XAVIER, 2002, p. 122, 123)." O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este correspondera o dever de investigação com o qual , deverá produzir as provas ou indícios segundo determine a regra aplicável ao caso. Nos autos, conforme adiante se demonstrará, não houve, em nenhum momento do período fiscalizado, a coincidência entre os valores escriturados (ora conhecidos pelo Registro de Saídas, ora pelo Livro Razão) frente aqueles declarados na DIPJ. A recorrente não ofereceu qualquer explicação que justificasse tais divergências.Suas razões foram meramente argumentativas. Restaram pois comprovados os fatos preconizados na lei como suficientes para respaldar o lançamento.Este observou o Principio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está 19 (1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ia)• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo —ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172/66, acarretará a sua responsabilização funcional."5 Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). No exercício do dever de fiscalizar é onde se percebe a interconexão principiológica (alguns com maior relevância que outros, mas nem por isto passível de desprezo). No processo de aplicação da lei, havendo choques entre dispositivos normativos a solução vem com "os vetores para soluções interpretativas", os princípios que se compaginam à regra matriz tributária, apontando para a melhor solução que o sistema permite, em cada caso, segundo a lei que o rege. Há o pedido de nulidade do lançamento por suposta coação realizada pelo AFRF Walber Mendes Mousinho, quando conduziu, em seu carro particular, a Sra. Dalci Jesús Ribeiro,para obrigá-la a prestar depoimento. A matéria foi bem analisada pela autoridade de 1° grau, de quem transcrevo parte da decisão: "12.2. A coação a que alude o interessado é muito bem definida por Maria Helena Diniz, em seu livro "Curso de Direito Civil Brasileiro- 1° Volume - Teoria Geral do Direito Civil"- Editora Saraiva, à fl. 246. Consoante a renomada autora, "a coação seria qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio iuridico",cabendo, na espécie em análise, a devida adequação mediante a substituição do termo"negócio jurídico" por "declaração de vontade". 12.3. Além disso a coação não se caracteriza pela promessa de prática de ato de ofício legalmente previsto. No dizer de Caio Mario da Silva Pereira, in Instituições de Direito Civil, vol I, 150 edição, pp 336: 5 BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144,j3 ;>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.00000912004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 "Não é necessário, porém, que á ameaça seja de mal atual. Pode ser, futuro, desde que em termos da mesma inevitabilidade que o atual. O receio, entretanto, deve ser fundado e sério, tendo como objeto um mal que o agente razoavelmente tema sofrer. Não constitui, portanto, coação o exercício regular de um direito (Código Civil, art. 100: Anteprojeto de Código de Obrigações, art. 55); se existe a ameaça de praticar um ato amparado pela lei, não há coação"(G rife i). 12.4. Não há nos autos o mais leve indício de que a Sra. Dalci • Jesus Ribeiro tenha sofrido qualquer ameaça, física ou moral, ou tenha sido induzida em erro para firmar o Termo de Declaração às fls. 184/185, já mencionado, devendo ser frisado que os procedimentos adotados junto à suposta sócia da empresa ARMAZÉM JESUS LTDA são prerrogativas inerentes ao trabalho dos agentes fiscais autuantes. 12.5. Poderia ter ocorrido, no máximo, excesso praticado pela autoridade fiscal. Não obstante, tal fato deveria ter sido cabalmente demonstrado nos autos, o que não ocorreu. Quanto à suposta espontaneidade verificada por ocasião da entrega das retificadoras (DIPJ e DCTF), tal não se verificou na prática . Somente se houvesse transcorridos 60 dias, no curso da ação fiscal , sem nenhum outro ato formal da autoridade lançadora, poderia se adimitir a hipótese contida no artigo 7° § 2° do Dec. 70235/1972. Ademais, o caso dos autos não se subsume ao caput do artigo 138 do código Tributário nacional, como implicitamente pretendido nas razões oferecidas e sim ao seu parágrafo único: "Art. 138 (..-) Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O lançamento partiu da escrita da recorrente, detectou as incorreções, pediu explicações' . Não houve resposta satisfatória em nenhum momento processual. As razões não trouxeram qualquer elemento de prova que 21 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;s1Firra= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 afastasse a presunção legal ou justificassem as diferenças apuradas. Em contrapartida a Recorrente arguiu a "falta de análise nas 100.000 notas fiscais postas à disposição do fisco,como bastante para se excluir da responsabilidade de contestar o lançamento fiscal com argumentos que justificassem as divergências detectadas. Somente o sujeito passivo poderia esclarecer as diferenças apuradas na ação fiscal por ser quem conhece os fatos, possui toda documentação a esses relacionada, estando apto a esclarecê-los. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos não foram juntadas permanecendo incólume a tipificação fiscal. Nesse ponto importante o aprofundamento das regras referentes à análise probatória, ou seja, as regras referentes ao "onus probanar. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Isto se deu na análise das receitas auferidas (constantes dos assentamentos postos à disposição do fisco) confrontadas com os valores oferecidos a tributação. A afirmação da recorrente de que o erro na formalização da DIPJ se deveu a vírus em seu computador carece de fundamento. Que vírus é este que só serviu para "delatar' faturamento na hora da transposição ? Em todos os cinco exercícios fiscalizados? • O fato repetido em vários períodos se constitui em indício. Este, na realidade, é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indicio portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). 22 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • = &j_':5,-ztrc- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4iti-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 Comprovado portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos , modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto não houve por parte da interessada qualquer prova que anulasse a conclusão fiscal (apenas matemático — soma e subtração). As contas apresentadas apontam para receitas que entraram e não foram oferecidas à tributação e a diferença não restou esclarecida. Nos autos se verifica que, reiteradamente, foi oferecido à tributação valores inferiores aos efetivamente devidos, conforme se demonstra nas tabelas seguintes: (Valores colhidos dos assentamentos, ora contábeis, ora fiscais, fornecidos pela recorrente) TRIM 1998 1999 2000 Pisa idas P/DIRPJ P/saidas DIPJ P/saidas P/razão DIPJ 1°. 5.051.500,42 0,00 7.894.862,36 7.894.862,36 18.534,01 2°. 30.795,00 3.079,50 5.565.168,08 0,00 7.693.192,41 7.693.192,41 23.513,82 3°. 200.739,00 20.073,90 7.759.255,55 0,00 7.464.627,45 7.464.627,45 16.866,30 4°. 653.412,18 41.974,01 7.231.125,37 0,00 9.059.393,84 31.785.893,84 21.875,02 totais 884.946,18 65.127,41 25.607.049,42 0,00 32.112.076,06 54.838.576,06 80.789,15 % tributado 7,35% 0% 0,01 % TRIM 2001 2002 P/Razão P/DIPJ P/saklas P/razão DIPJ 1 0. 8.029.821,69 158.688,23 9.994.158,52 12.245.081,04 0,00 2°. 10.453.960,81 206.720.41 8.170.625,50 8.222.694,00 0,00 3°. 12.406.825,63 261.186,43 11.941.110,62 11.517.774,18 0,00 4°. 15.907.278,08 175.296,16 9.445.967,12 9.401.645,38 0,00 totais 46.797.886,21 801.891,23 39.551.861,76 41.387.194,60 0,00 diferença 1,71% 0% A recorrente tangencia esse aspecto do litígio centrando suas razões nos pressupostos de admissibilidade do lançamento, em argumentos filosóficos e doutrinários, tentando deslocar o foco da ação. 23 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA u*?? j't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fie,..:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 . Acórdão n°. : 108-08.695 Partilho do entendimento de que o administrador tributário diante de um indicio, pela vinculação que se obriga na investidura do cargo público, deverá buscar provas que suportem o lançamento e não pode desprezá-las, sob argumentos de suposta ilegalidade, não verificada. Mais ainda quando está diante de possível conduta delituosa. No TVF estão narrados os procedimentos, as intimações, reintimações,as ausências de atendimento e a dificuldade na conclusão dos trabalhos. Aqui, a causa da imputação da multa regulamenta (conforme de fls. 96) que foi paga pela recorrente e que em suas razões foi objeto de pedido de restituição/compensação. Não há base legal para atender este pedido. Primeiro porque a multa não é objeto do litígio e segundo, porque com o pagamento houve perecimento do objeto. É pedido também que se exclua a a responsabilização pessoal dos sócios por não ter havido infração à Lei, contrato social ou excesso de poder. A matéria já foi objeto de cautelar fiscal interposta pela Procuradoria da Fazenda -Nacional e, uma vez deferida caberá ao Poder Judiciário dar a última palavra. Foi posta a questão de possível ilegalidade/inconstitucionalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo, toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Entendimento pacificado neste Colegiado administrativo, retratado na ementa deste acórdão: 24 ei4N • St; ••••••-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA ti;rj".24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W OITAVA CÂMARA Processo n°. 10320.00000912004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 "Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo" O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Machado, em ensaio sobre "esclarece (Dialética 1995): "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. "6 Baleeiro ensina (fls.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: "O principio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiem a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: Hugo de Brito, O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", Processe Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - stà) 25 tql . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qtr,',-.F. OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 "Dos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." Borges, às fis.120/121, leciona, ainda, que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (.) E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervêm. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento - e, portanto insuscetível de renúncia."8 Ao argumento do efeito confiscatório da multa de ofício, os limites de manifestação do juízo administrativo quanto ao conhecimento sobre constitucionalidade de lei, são restritos. Linha do Colegiado Administrativo, espelhada na ementa administrativa 106-07.303 de 05/06/95: • "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame de legalidade das leis e normas administrativas. Complementando o Parecer CST, 329/70 assim determinou: "Interativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites ' BALEEIR -0, Aliomar , Direito Tributário Brasileiro Souto Maior, Lançamento Tributário 26 1),` 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. :108-08.695 de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional." A natureza jurídica da multa é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: a do credor. "A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal, é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração especifica ela se assemelha à sanção penal comum, porque pune um ilícito. Ela não prevê .o ânimo de delinqüir. Basta o não cumprimento da obrigação, a infração a um dispositivo legal ou administrativo, independente da vontade do agente. Ocorre se presentes os pressupostos de natureza material." Na Lei 9430/1996 está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no sistema tributário federal. A seção V do capítulo IV- . Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de oficio As multas impostas no descumprimento da obrigação tributária principal tem analogia com a cláusula penal convencional, prevista no direito privado. A diferença é que nestes casos ocorre de acordo de vontade entre as partes e no caso do Direito Público decorre da lei. O devedor civil tem dois vínculos, um, o débito contraído e o outro, a responsabilidade para quitá-lo. Quando não o faz, poderá sofrer execução, onde o patrimônio pessoal responderá pela satisfação da divida. Este mecanismo teria semelhança com a multa aplicada nos procedimentos de oficio. Quando o contribuinte é autuado e confirmado o débito, deverá realizar o pagamento. Tal não ocorrendo, poderá ter o débito inscrito em dívida ativa e encaminhado à execução. Lei 9430/1996 "Artigo 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 27 d471° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:.;2**$.> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 I - 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuando a hipótese do inciso seguintes:" As multas compensatórias são proporcionais e bastantes para satisfazer o erário, como ressarcimento do prejuízo causado pela falta de pagamento. As sanções pecuniárias tem por fim restaurar o patrimônio do credor deixando-o nas condições que estaria se o pagamento ocorresse tempestivamente. Havendo atos praticados com infração conceituada como crime, ou quando há presença de dolo específico nas infrações, conforme o artigo 137 do CTN, cabem as multas de caráter punitivo e por isto de maior valor, pois sua natureza não é mais compensatória e sim punitiva. Nos autos são tratados ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) tangenciam esse aspecto do litígio. Centram a análise nas preliminares sem adentrar no cerne da questão que é a responsabilidade da empresa com os ilícitos apontados. E a multa decorre da natureza desses. Como norma penal em branco, é preenchida segundo o tipo penal ao qual se subsume. Sendo norma de superposição, em complemento ao direito tributário, somente este dirá o que vem a ser tributo, quais suas espécies, quem é o contribuinte, responsável ou substituto. Nos autos o ilícito decorreu da conduta reiterada de informar à administração tributária parcela irrisória do faruramento, com a finalidade de omitir do fisco tais valores e oferecer à tributação um quanto menor que o devido. Conduta prevista na norma insculpida no artigo 44 inciso II da lei 9430/1996. A aplicação dos juros decorreu do comando do artigo 161 parágrafo 10 do Código Tributário Nacional, que legitimou sua inserção no ordenamenroto jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a 28 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •cbt`'..:>- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n°947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 'Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Ao agumento de que teria sido penalizado, na cobrança dos juros, por incúria do autuante, não trouxe aos autos a prova de que tal ocorreu, permanecendo, apenas, no campo dos argumentos discursivos. Toda a matéria dos autos se restringe às provas. Hoffman, citando , Paulo de Barros Carvalho esclarece: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula corno a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto indica, fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." 9 9 . HOFFMANN,Suely Gomes — Teoria da Prova do Direito Tributário. Copola Editora —1999. p 73(74) 29 kg > ae.:t4 " 4; ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ..2;:.".0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a'tii" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10320.000009/2004-93 Acórdão n°. : 108-08.695 No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, ' respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. E os autos apontam para a ocorrência de omissão de receitas operacionais como bem apontou a autoridade recorrente, fato não ilidido pela Recorrente. Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes: "LANÇAMENTO DECORRENTES - EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas _ àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presente argüições especificas ou elementos de prova novos". ' Por isto, nenhum reparo resta a ser feito no procedimento, motivo . pelo qual deixo de comentar os demais argumentos trazidos à colação, por restarem prejudicados, e Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. 2 . `-I-' TE- MA IAS PESSOA MONTEIRO1 , ! 30 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0