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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826744 #
Numero do processo: 10880.088540/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01968
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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EJAMENTO C jci ;,44Ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo n.° 10880.08854002-85 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão a° 203-01.968 Recurso n.°! 94.391 Recommte : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRY em São Paulo - SP 1T9 - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou nito. O controle da legislação infin-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fimdamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7. 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR1PDANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Ten:eira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso Vencidos os Conse- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos votos, Mauro Wasikurski e Sebastião Reages Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acerddo. Sala das Sessões em 07 de dezembro de 1994. • ockséleSouza - Presidente e Relator-Designado h r.:4 an 4AllaálirattiçPrcturadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE '2 5 IÀ AI 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanas ieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. 13R/rodra/CF/GB 1 31 -II /T_ MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO w . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088540/92-85 Recurso a° • 94.391 Acórdão n.°: 203-01.968 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recorrente no Município de Aripuang-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuido ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado, trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercícios de 1991 e 1992 (f12.04105). A decisão recorrida está assim ementada: "ITPJ92 • O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de calculo utilizada, valor mínimo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu municrpio foi fixado com lastro na Instnição Normativa SRF a° 119, de 18.11.92, em valoras acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do M3I local, diz, ainda, que o jidgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugaatória, por Miar-lhe competência para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92; finaliza pedindo a revido e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 31% MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.08854019245 Acórdão ri.'; 203-01.968 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no pólo passivo a mesma contribuinte/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da quaes fio gim em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92,0 VIN relativo as áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equivoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do eicercicio anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de CrS 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele penado o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do V1N relativo M áreas rurais em questão, no exerci cio subsequente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das V'IN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN — 164,30 UFIR 1993 (IN n" 86/93) : VIN = 4,59 UFTR 3 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10880.08854082-85 Acórdão a° 203-01.968 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercido posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Publica tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento incito da União, o que é defeso em lei. Em resino, o absurdo erro contido na IN n.° 119192 arrepiou frontalmente o art. 7. 0, caput e seu § 3.° do Decreto D. e 84.685180, eis que o V1N estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Co lenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incribe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucichalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai alem de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução' Normativa-1N, mas fazer CDM que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândá-M0 e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo V1N fixado ê inferior ao do municipio do imóvel ruml em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, urna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principias basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da surombência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta 4 art MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tal II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e.° : 10880.088540192-85 Acórdão o.° : 203-01.968 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Publica que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119192 e posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fia 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e hem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, paia o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. Sala das Semeies, em 07 de dezembro de 1994. a• •, Ws? gr 5 3 à 51T;a51+‘. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO +E. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°' 10880.088540/92-85 Acórdão o.° : 20341.968 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do tentório pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumprido, o disposto noa parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Intermim—sterial a° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 3 V- 4.° MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa : 1.0880.088540192-85 Acórdão a° : 203-01.968 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida lei, cabendo-lhe fisealizsr e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto a° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746179, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7Y e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITlt, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5•' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 3 »u MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -tara ez-,1,N L .,* -4=fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10880.088540/92-85 Acórdão a° : 203-01.968 Não ha que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do airigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7. cl doDecretoa° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria haterministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: • 1- Adotar o menor preço de transação com terras no meio mral levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercido financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Minimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3? do art. 7? do citado Decreto; tt Assim, considerando que a fisralização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso á politica fimdiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em t de dezembro de 1994. aele.;~ O 40a • Ia?' DESOUZA 8

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Numero do processo: 10880.090054/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06599
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:19:33Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:19:33Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:19:33Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:19:33Z; created: 2010-01-11T12:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:19:33Z | Conteúdo => .... 1 . ,. • ;..................—;........:.---.......tNo 'O. ' 0. ii• 1 V.-1-1":"ADO d 1 * ,....:<..,.4N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. G:$':',',,f- -,..,,,O,'V' . , -,•:.-.. ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES UE ....__.......... ._ ........... ..... ................. 1-,2U4t: Processo ng: 10880.090054/92-08 Se d 1 No 202 ss2io de: 25 e março de 994 ACORDMO 599 j__02:,.., ,•, Recurso n2e 95.'393 Recorrente N COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida N DRF EM SPíO PAULO - SP 1 1 ITR - BASE DE CALCULO - A base de câlculo do 1 1 lançamento é o valor da terra nua, extraldo da deciaraOio anual apresentada pelo contribuinte', . retificado de ofício caso n'ão seja observado o valor minimo de que trata o parâgrafo 2 • do artigo 72 do Decreto n2 84.685/B0, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA ng 1.275/91. A instância administrativa n3:O è competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da ,:)égunca C2mara do.. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA DA CUNHA. • Sala das SessCies, em 1 ::.; de março de 1994. //1 :dr' ''• / -WIMI . .1-...-i...í DO BAPJ.::::LA_OS - Presidente . t — A Nb , kby ' ç5,-` • TARASIO CAMEl BORGES - Relatar I í- 40I'rw. ce„ . 1115 .,/ . A D R 1 ..:11--.:,..) f.;:!! w . ,' PnZ D I::: 10 f :11 :;: V (-I I...1-1 O --- 1 :: ' 1- c) c: t.i. r . ;./.(:1 o r<y;-1:;:e. 1.) r e? s er:! tante da Fazenda Na- cional Anni V :1 ::31 . A EM SI:::SS Pii»)E 2 9 AoR i 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TÂNCREDO DE OITVFIRA e JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf 1 t r r , , . .. . â. MINISTÉRIO DA FAZENDA .:.,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.090054/92-09 Recurso no:: 95.593 Acórdao n2n 202-06.599 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORI O COTRIGUÂÇU COLONIZÁDORA DO ARIPUÁNM S/Á, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuiçao Sindical Rural CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçao Parafiscal, relativo ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural cadasttado na Receita Federal sob o no 1.586.222.4, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçao ao lançamento, argumentando que:: a) a Instruçao Normativa sR1.- no 119, de 10.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Aripuana, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizádosg b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRE ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em cl 2: em razab da crise econijmica e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos a sede do Municipio, obrigando a Prefeitura Municipal a nao mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abri1/92g d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, no acompanhou sua valorizaç(o pelos indices oficiais da inflaçao nos anos de 1991 e 1992g i i e) o valor fixado na IN/SR :: n2 119, de 10.11.92, refete se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto ., que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido peia Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITDI, incorporam á terra nua 6 valor do patrimeJnio florestal e a graduagab de valor em funçao da distância do imóvel rural à sede do luto :1. , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mü" Processo nqn 10800.090054/92•08 Acórdão no:: 202-06.599 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.392,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados; g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento de 1TR/92, com base em qualquer índice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare; h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÔnia 1~1, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado no 1TR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Ouruena, para fins de cálculo do ITBT, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no 1TR impugnado. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamenta0on a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia00 vigente e a base dm cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80; b) os VTNm, constantes da IN/SRF p2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto np 04.695, de 06.05.00; c) n'ão cabe à instância adfflinistrativa pronunciar-se a respeito do cont~o da legisia0o de regOncia do tributo em quest'ão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procemsso r12:: 10880.090054/92-08 Acórdão n2N 202-06.599 Irresignada, a noti.Vicada interpCás recurso voluntário, reiterando integralmente as razaes de sua impugnaçab. E o relatório. . ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7VH SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “5.f, Processo no n 108SO-090054/92-0S Acórdão no n 202-06.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARAS IO CAMPEI.° BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaço da recorrente é voltada para a contesta0b do VTN tributado, alegando que a Instruço Normativa SRE ng 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em , Juruena e Aripuan:W, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor ~imo da tevi-a nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80. . A Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disrOe o parágrafo 3o do artigo 79 do Decreto no 84.685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A inst'ància administrativa rao é competente para avaliar e mensurar co VTNm constantes da IN/SRE no 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento- da legislaçãO tributária vigente. - Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. , 1 Sal a das Sess?Jes, em 25 de março de 1994. D IL.\ • TARAP(/;( PEL1 B'ORGES11 -

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Numero do processo: 10875.002329/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/08/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante desta Câmara consubstanciada em reiterados acórdãos, considera-se que o prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.260
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral a Dra. Amira Chammas, advogada da recorrente, OAB/SP 130767.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 31/08/1 995 Ementa: PRESCRIÇÃO. A despeito da posição pessoal contrária do relator, visando à celeridade processual, tendo em vista a posição predominante desta • Câmara consubstanciada em reiterados acórdãos, considera-se que O prazo para piei icar icsifluiyainiCvszipca”ayjav dr, talase5 pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato - - gerador, sem correção monetária, sendo a_ alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes tos. • / ) 1/4 t M F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES • CCr . RE COM *- • Processo o.* 10875.002329/00-43 _g:9j (29- CCO2/C01 Acnrclto nY 201-80260 Fls. 228 su;a ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução do Senado Federal n9. 49/95 e reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. Fez sustentação oral a Dra. Amira Chammas, advogada da recorrente, OAB/SP 130767. ; I ("5001M2v • • ,45).X..) JkD SEÊA MARIA COELHO MARQ S Presidente MAURIdOdTA IRAV1pLVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Antônio Ricardo Accioly Campos, José Antonio Francisco, Cláudia de Souza Anua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n9 10875.002.329100-43 tãff -SC-MicinonrcOsENSELHO ctou cDeErgritTsuNIES ccovcoi Acórdão n.°201-80.260 aq- i Fls. 229 C. trata. trarareNza mns Relatório MAGGION PNDUSTRIA DE PNEUS E MAQUINAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 188/199, contra o Acórdão n2 10.349, de 24/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 178/184, que indeferiu solicitação de restituição/compensação do PIS, (fl. 1), referente a períodos compreendidos entre dezembro/1991 e maio/1995, num montante de R$ 615.665,63, protocolizado em 30/06/2000. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal, fls. 139/142, sob as alegações de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria parcialmente extinto, uma vez que o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito. Quanto à parte não prescrita, não houve comprovação de recolhimentos a maior. A interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 148/156, apresentando os seguintes argumentos: 1. o pagamento efetivado por força de lei declarada inconstitucional não é indébito tributário, mas apenas indébito, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, pelo qual o prazo de cinco anos de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem; 2. assim, aduz que a contagem do prazo para se pleitear a resutulçao na verdade, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3. o entendimento cio Suporia. Til'uonal de Justiça é no sentido de que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de dez anos: cinco para a honiologação tácita e mais cindo para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e 4. para os períodos de junho a agosto de 1995 afirma existir pagamento indevido, uma vez que efetuou os recolhimentos de acordo com os aludidos decretos-leis quando deveria ter calculado conforme a LC ri2 7/70. Ao final, requereu o deferimento de seu pedido de restituição e a validação das compensações efetiv. cias. A DRJ em Campinas - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/1211991 a 31/0511995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE 1NDÉBTTO. EXTINÇÃO DO DIRETTO. AD SRF 96199. VINCULAÇÃO. n (Wel kj":»-- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTf..UiNTES CONiTR1---.. COM O ORPO;.sA'.. Processo n.° 10875.002329.'00-43 CCO2!CO1 Acórdão n.°201-80.260 Llraed,s, 2,7.1 O4- 1_742L-7--_ Fls. 230 SUD Cat.: S.z.;,c 91745 Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidacle. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1995 - Ementa: PIS BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR PARECER PGFN. VINCULAÇÃO. Conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98; aprovado pelo Ministro da Fazenda, o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Solicitação Indeferida". A contribuinte encaminhou, via Sedex, tempestivamente, em 28/10/2005, recurso voluntário de fls. 188/199, baseando sua defesa nos mesmos argumentos anteriormente aduzidos. Ao final, requer seja acolhido o recurso, julgando-o inteiramente procedente, anulando a decisão de primeira instância e reconhecendo o direito à restituição das importâncias de PIS pagas a maior, para efeitos de compensação de tais valores. É o Relatório. _ pLi 1L MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTi:SUINTES • CONFCRF. COM O 0RI3INA:. Processo n.° 10875.002329/00-43 13rac;:ie O 7-- CCO2/C01 Acari:Mo n.° 201-80.260 Fls. 231 SiS, Sebosa 8:2.;M3 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Quanto ao tema prescrição, concordo com a decisão recorrida ao considerar prescritos os créditos, após decorridos cinco anos do seu pagamento. Diferente do que aduz a recorrente, trata-se de um indébito tributário, o qual se rege pelo art. 168, I, do CIN, que fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3-2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a c:to:tad:2 de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o inicio da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 30/06/2000, encontram-se com o direito de restituição/compensação extinto os recolhimentos efetuados, anteriormente a 30/06/1995, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. A despeito das considerações acima esposadas acerca do entendimento deste Relator quanto ao prazo prescricional, registe-se que esse não reflete a opinião predominante desta Câmara, cujo consenso converge no sentido de que o prazo qüinqüenal para apresentação de pedido de restituição de recolhimentos efetuados sob a vigência de norma inconstitucional inicia-se na data da publicação da resolução senatorial que a tenha afastado do ordenamento jurídico, em face da impossibilidade de apresentação de pedido de restituição anteriormente a essa data. Portanto, segundo o pensamento predominante desta Câmara, o contribuinte que tenha protocolizado sua solicitação de restituição até 10/10/2000, cinco anos da publicação da Resolução do Senado n2 49/95, tem direito à restituição de todos os recolhimentos efetuados anteriormente, objeto desta Resolução. Corroborando o exposto, traz-se a colação, as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO. INCONST1TUCIONALIDADE. • RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Lr .to • • - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRGUINTES ca::FERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10875.002329/0043O 9 L..~- GCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.260 Dracela, 2-17/ Fls. 232 :tosa .. S ,a,:e 91745 Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Até anteriormente à vigência da M12 n2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.642; Recurso n2 127.017; relator José Antonio Francisco; Data da Sessão: 11/08/2005). "PIS. PRESCRIÇÃO. • O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - Resp n2144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.117; Recurso n2 125.022; relator GLISUIVU TItUO lie vÂc1u MOULCII‘J, rIata tia Scbsav. 0111212004). Desta forma, visando à celeridade processual, de modo a evitar a necessidade de designação de relator para o acórdão, após ter consignado o seu entendimento pessoal, este Relator rende-se aos seus pares e adota o entendimento majoritário desta Câmara, segundo o qual não ocorreu a prescrição, posto que o pedido de restituição foi protocolizado em 13/09/2000. Com relação ao próximo tema, há que se reconhecer assistir razão à recorrente quanto à semestralidade no cálculo do PIS, solicitada no pedido de compensação de fls. 03/07, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do STJ e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSBUINTES CON:Ei:E CCM O ORIGINAL Processo a° 10875.00232910043CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.260 Brasill, :91 (2 7. 1,290-1--- Fls. 233 Se.4.05:íçSãosa ttit $:;,,,11: I 745 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco a seguinte ementa: - "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ARr 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTR4LIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçado no EIZEsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3 0, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como b-ase de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 60, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à prevzsao da ler e aposição aajurzspruciencia. 6. Recurso especial improvido." (REsp ns' 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, MM. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cuias ementas inframencionadas da CSRF, assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS ISemestralidade. Á base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o fantramento do sexto mês anterior ao "da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão não enseja glosa por parte do órgão fazenelário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso ng 112.628; relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/0512004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso ne 114.975; relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). bOit\d k4F - SEGUNDO CONSaliO DE CONTRIOUNTES • cor .;,: t 7,2CW O CR;C:NAL . Processo n.° 10875.002329'00-43 ga _. o l •. _ , _ I I —.)1e2--;:-. CCOI'CO1 Médio n, 201-80.260 EMIL3, __ -s Fls. 234 sità) . .J• 5040 Ma. SoPo 91145 Desse modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7170, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos segundo as normas que regem a matéria, quais sejam: Lei n2 8.383/91, art. 66; IN SRF n2 22/96 e os índices oficiais constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 9 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Assim procedendo, a administração tributária corrige, de modo igualitário, tanto os indébitos quanto os seus créditos tributários, não havendo previsão legal para deferimento de correção integral incluindo os acréscimos de inflação expurgados nos planos de estabilização econômica. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação de eventuais indébitos, corrigidos conforme supradito, e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n 2 7170, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando a competente homologação dos cálculos e da compensação. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. MAURI IO TA E c">-- tbilLVAMc / 10‘-' . ' Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1

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4825818 #
Numero do processo: 10880.003868/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Os tratados e convenções internacionais revogam a legislação interna somente quando às disposições conflitantes. O Decreto 92.930/86, ao promulgar o Acordo de Valoração Aduaneira, não excluíu da base de cálculo do Imposto de Importação o valor efetivamente pago a título de seguro. Recruso improvido.
Numero da decisão: 302-33344
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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O Decreto 92.930/86, ao promulgar o Acordo de Valoração Aduaneira, não excluiu da base de cálculo do Imposto de Importação o valor efetivamente pago a titulo de seguro. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento parcial para excluir as multas e os juros. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luis Antonio Flora. Brasilia-DF, em 23 de maio de 1996 étee.—e4- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente • tIler ItA00- A LM CA fneec refe e seve te. Coydaflaçtke-Genal t nernentenea Frooleediets ertatIferndtiS. #19 52 e A eito At. /e.á LUCIANA CO TEZ RORIZ PONTES frocannlata da Fiando Idectond RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. ata MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.053 ACÓRDÃO N' : 302-33.344 RECORRENTE : BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL S/A RECORRIDA : IRF/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 2011/2013, que abaixo transcrevo: Squibb Indústria Química S/A, qualificada nos autos, importou, nos • anos de 1986 e 1987, através de despacho aduaneiro materializado nas DIs de fls. 97 a 1986, materiais diversos, com pagamento apenas parcial do frete relativo a cada uma daquelas importações. 2. Em ato de fiscalização externa, tendo sido verificada essa irregularidade, lavrou-se o AI de fls. 2 tendo como base fática os levantamentos de diferenças descritas nos documentos de fls. 3 a 96; e como base legal os arts. 90 do RA e 2° do Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 (definição de base de cálculo do II), art. 1° do Decreto-lei 1.507/76 (TMP), art. 74 da Lei 7.799/89 (multa de mora) e art. 364 do RIPI então em vigor (multa do 1PI sobre Imposto não pago). 3. Impugnando o feito e inaugurando o litígio, vem a autuada alegar que a empresa não cometeu qualquer infração e que o AI também não o mencionou. Contesta a obrigatoriedade da inclusão do valor • do seguro na base de cálculo dos tributos mencionados, porquanto, diz, a legislação é omissa no que respeita a essa matéria e, sendo omissa, prevalece o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 4. Cita o art. 90 do RA, para argumentar que a inclusão do seguro e o frete no valor aduaneiro, após a data de 23/07/86 é opcional. Combina os arts. 2° e 8°, parágrafo 2°, letra "e, do Decreto 92.930/86, que promulgou o Acordo de Valoração Aduaneira para raciocinar que lei nesse sentido, isto é, para incluir o seguro e o frete na base de cálculo teria que ser elaborada posteriormente à entrada em vigor do Acordo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.053 ACÓRDÃO N° : 302-33.344 5. Insurge-se contra o art. 2° daquele Decreto porque, raciocina, ao definir a base de cálculo do II com a inclusão do valor do seguro, no seu entender, usurpou atribuição só pertinente a lei, nunca a decreto. 6. Tece considerações sobre a diferença entre decreto e lei, para afirmar que a lei é a via pela qual se deve tipificar a base de cálculo dos tributos, papel não reservado ao decreto. Lança os alicerces de seu arrazoado no art. 97 do CTN (grifos do original); "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - A instituição de tributos e sua extinção; II - A majoração de tributos, ou sua • redução,... ifi - A definição do fato gerador da obrigação tributária principal...; IV - A fixação da aliquota do tributo e de sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos Arts. 21. 26. 39. 57 e 65:" 7. Arremata o raciocínio para declarar que o Decreto 92.930/86 só podia promulgar o Acordo, sendo-lhe defeso determinar a constituição da base de cálculo. Como nenhuma Lei foi promulgada nesse sentido, conclui, é ilegítima a cobrança de diferença de tributo decorrente da inclusão do valor do frete na base de cálculo. 8. Tece longa consideração sobre o mesmo tema, invocando a hierarquia da lei, citando comentário do ilustre Aliomar Baleeiro e reafirma o acerto com que agiu a empresa no tocante ao pagamento dos tributos. 9. Ataca a cobrança de diferença da TMP sob alegação de que o • Decreto-lei 1.507/76 se dissocia, em conceito, do Decreto 92.930/86, a partir do momento que a TMP incide sobre o "valor comercial" da mercadoria e o decreto promulga um acordo internacional que modifica a legislação interna para a terminologia "valor aduaneiro". 10.Tece as mesmas considerações sobre a hierarquia das leis, diz que, como não há lei que inclui o custo do seguro para efeito de cobrança dessa taxa, a cobrança da diferença lançada no AI é ilegal. 11.Indigna-se e declara-se assombrado por as diferenças tributárias virem alicerçadas no Parecer CST 489, o que refuta como ignominia jurídica. Espanta-se com o lançamento efetuado em BTN, por se tratar de instituto já extinto. Quanto a aplicação da multa do art. 364, II, do RIPI, nega-lhe validade, por não se tratar, no caso de 3 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.053 ACÓRDÃO N° : 302-33.344 falta de lançamento de valor de imposto ou falta de recolhimento de valor lançado em nota fiscal. 12.Por fim, considera que o AI deva ser arquivado por ausência do princípio da legalidade tributária. 13.Volta o autor para contestar as razões da defesa, estranhando o fato de a impugnante ter incluído o preço do seguro, só que a menor, no cálculo dos tributos cuja diferença ora se exige, e, depois de autuada, vir alegar candidamente que esse custo não deve integrar a base de cálculo, por não ter amparo em lei. Pois se a própria autuada • reconhece, em sua impugnação, que o auto de infração está correto até a data de 23/07/86, deve reconhecer-lhe também a correção até 30/09/86, por força da IN SRF ti0 85/86. 14.A verdadeira controvérsia se situaria, pois, no período que se inicia em 01/10/86, quando passou a viger o Decreto 92.930/86, ao qual a impugnante nega a virtude de definir os componentes da base de cálculo, por contrário às disposições do art. 97, IV do CTN. 15. Entretanto, prossegue a contestação citando o Compêndio de Legislação Tributária de Rubens Gomes de Souza, "o decreto também é lei, em sentido genérico, porque a norma jurídica obrigatória é dotada de sanção; mas difere da lei no sentido específico, porque tem origem no Poder Executivo. Em regra, as leis limitam-se a fixar pontos básicos do assunto que regulam deixando a 111 determinação dos detalhes ao Executivo." 16. Cita, mais, o art. 99 do CTN: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos." 17.É o caso, diz, do Decreto 92.930/86 que regulamenta o Acordo sobre Implementação do art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio aprovado pelo Decreto Legislativo n° 09/81, que define o conteúdo da base de cálculo, no sai art. 2°. Cita, a seguir, copiosa legislação anterior à vigência do Acordo, onde sempre se incluiu o valor do seguro na base de cálculo do II. Logo o art. 2° do Decreto 92.930/86 nada mais fez do que repetir a legislação tributária que lhe antecedeu. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.053 ACÓRDÃO N° : 302-33.344 18.Esclarece que o AI não está postulando diferença de tributos com base no Parecer CST 489/87; essas diferenças decorrem das disposições comidas nos Decretos 91.030/85 e 92.930/86 e o parecer é citado apenas para demonstrar que o procedimento está adequado ao entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal. 19.Quanto às ponderações da impugnante sobre a TMP, acredita que o Decreto-lei 1.507/76 é claro quando, no parágrafo 2° do art. 1° diz que se entende por valor comercial o custo CIF da mercadoria e, quanto ao IPI, a base de cálculo é definida, no art. 63 do RIPI então vigente, como o valor que servir de base de cálculo dos tributos aduaneiros. Conclui que, por todo o exposto, que deva ser mantido, na integra, o Al em discussão. É o relatório" A autoridade "a quo" julga procedente a ação fiscal aos seguintes fundamentos: "21. A impugnante rechaça os valores dos demonstrativos que ernbasam o Al por três razões fundamentais: Primeiro, por não haver comando legal, exigido pelo art. 97, IV do CTN; somente as disposições comidas em decretos, dada a imposição contida no CTN, não tem poderes necessários para obrigar o contribuinte a incluir, na base de cálculo o custo do seguro. Segundo, quanto à Taxa de Melhoramento dos Portos, aponta contradição entre o Decreto-lei O 1.507/76 e o Decreto 92.930/86, que promulgou o Acordo, pois aquele acolhe terminologia "valor comercial", concluindo que a TMP não tem acolhida no Acordo. Terceiro, quanto ao lançamento da multa do IPI e o BIN; no que se refere a este, alega que o BTN foi extinto; no que respeita ao IPI considera que a hipótese não é de falta de lançamento do valor do imposto, portanto, descabida a multa de 10% (dez por cento). 22. Na questão relativa a inclusão ou não do seguro na base de cálculo do II e, por extensão, ao 1PI e a TMP é tão transparente, que assombrada impugnante bastaria ler o CTN com maior acuidade. Diz o art. 97,1V citado na impugnação: "Somente a lei pode estabelecer: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.053 ACÓRDÃO N° : 302-33.344 IV - A fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65;" O art. 57 foi revogado pelo Decreto n° 406/68, restam, no entanto, os outros. E justamente no art. 21, excepcionado no art. 97, vemos na Seção I do capitulo 11, relativa ao Imposto de Importação, que: "Art. 21 - O poder Executivo pode, nos limites estabelecidos em lei, alterar as aliquotas ou a base de cálculo do imposto, a fim de ajustá- lo aos objetivos da política cambial ou do comércio exterior." Então inútil, ineficaz e inócuo todo o arrazoada da autuada já que pela força que lhe empresta o próprio CTN, o Poder Executivo, através de decreto, pode alterar a base de cálculo do II, estabelecida, a época, pelo mesmo CTN, no art. 20 e seus incisos. 23. Logo, decreto pode, sim, e com legitimidade, definir ou redefinir os componentes que integram a base de cálculo do II: e o seguro, ao contrário do que procurou demonstrar, é um deles. 24. Da mesma forma, sem validade as considerações da assombrada impugnante sobre a questão do valor comercial tomado como base para o cálculo da TMP, pelo Decreto-lei 1.507/76. Acha que, por ter o Acordo de Valoração Aduaneira adotado a expressão "valor aduaneiro", a TMP não incide sobre o custo do seguro que não integraria aquele valor. imer 25. Inócua também essa discussão, já que o legislador deixou de forma induvidosa, como ressalta o AFTN autuante, no seu art. 1°, parágrafo 2°, que deu nova redação ao art. 3° da Lei 3.421/58: "Art. 3° - A taxa de Emergência, criada pelo Decreto-lei n° 8.311, de 06 de dezembro de 1945, seria cobrada sob a denominação de taxa de melhoramentos dos Portos, e incidirá sobre a mercadoria movimentada nos portos, de ou para navios ou embarcações auxiliares, na seguinte razão da mercadoria: a) 3% (três por cento) quando importada do exterior; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.053 ACÓRDÃO N° : 302-33.344 parágrafo 2° - Nos casos da alínea "deste artigo, entende-se por valor comercial o custo CIF da mercadoria constante dos documentos oficiais de importação." 25. irrecusável, por consequência, a licitude do AI, pois que, no entendimento do que seja valor comercial, o Decreto-lei 1.507/76 não deixa dúvida de que seus componentes sejam o custo da mercadoria somadas ao seguro e ao frete (valor CIF) coincidente com a base de cálculo do II. 26. No que respeita a falta de lançamento de valor do imposto, é flagrante e a impugnante nem se estendeu sobre o assunto, porque todo seu arrazoado 010 se baseia na negativa da integração ou não do custo do frete, na base de cálculo. Demonstrada essa obrigatoriedade, não há que se por em dúvida a falta de lançamento. Não se conformando com a decisão proferida, o contribuinte interpõe o presente recurso, que leio em sessão. É o relatório. alk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.053 ACÓRDÃO N° : 302-33.344 VOTO Entendo não merecer reforma a discussão recorrida. A empresa recorrente efetuou lançamentos a menor, pois, anteriormente à edição do Decreto 92.930/86 o valor pago a titulo de seguro já integrava a base de cálculo dos tributos, vejamos: • a) nos termos do art. 5°. da Lei 3.244/57 o imposto "ad valorem" era calculado com base no valor externo da mercadoria acrescido das despesas de seguro e frete (valor CIF); b) a Portaria Ministerial GB 355 de 05/09/69 determinava: até a publicação do regulamento dos arts. 2° e 6° do DL 37/66, a base de cálculo do imposto sobre a importação quando a aliquota for "ad valorem" será o preço pelo qual a mercadoria ou similar é normalmente oferecida no mercado atacadista do pais exportador, somado às despesas para sua colocação no porto de embarque para o Brasil, ao seguro e ao frete (CIF); c) a regulamentação dos arts. 2° e 6° do Decreto-lei 37/66 ocorreu apenas com o advento do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 nos seus arts 89 a 103. E ai, mais uma vez, no art. 90 está prevista a inclusão do custo do seguro na base de cálculo do imposto de importação. tNão tendo sido revogados os termos da legislação anterior pelo Decreto 92.930/86, aqueles permanecem vigentes. A informação de fls. 2008 é precisa ao afirmar: Quanto às ponderações da impugnante no que diz respeito a Taxa de Melhoramento dos Portos, acreditamos que o Decreto-lei 1.507/76 é claro quando fala no parágrafo 2° do art. 1° que entende-se por valor comercial o custo C1F da mercadoria. Quanto ao IPI, também o Regulamento do IPI aprovado pelo Dec. 87.981/82 em seu art. 63 é claro quando diz que constitui valor tributável dos produtos de procedência estrangeira o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.053 ACÓRDÃO N' : 302-33.344 Desta forma, nada há que se reformar. A ação fiscal é procedente, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996. 2c c". Oto LU,. 4/5—•", RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator • ler 9 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.004391/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO. Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento. INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. MULTAS. Só se exclui a multa de ofício nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999 Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente).Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Fl. ' < c Segundo Conselho de Contribuintes • • • 2.9 PUBLi 400 NO D. O. ti. • • 04- I D.A.. Processo n2 : 10930.004391/2004-26 C Recurso n'l : 130.034 C ---C,n;r4fr< Acórdão n2 : 202-17.160 • Recorrente ' : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR . ' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. • É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade •• competente e que observou todos os requisitos legais para sua • feitura. MINISTÉRIO DA FAZENDA AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. • . Segundo Conselho de ConiribuIntes . Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável CONFERE CO O 1G~ . sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas Brealke•OF em Cof financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa a julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). a Ni sem** oe ~adi CS". DECISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA. EXCESSO DE EXAÇÃO. . Não incide em crime a autoridade administrativa que se limita a • cumprir decisão judicial na qual não foi proibida a feitura do lançamento.• INSTAURAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. • Inexiste óbice à instauração do procedimento fiscal na vigência de medida judicial.• • • • • NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar • vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91.• MULTAS. Só se exclui a multa de oficio nos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início do procedimento fiscal. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes • Ministério da Fazenda • • CONFERE CO OttIGINAjf 2' CC-MF '-'1n T",," Segundo Conselho de Contribuintes Breelge-DF. em Processo n2 : 10930.004391/2004-26 euz TáruftiiiSun** de Segunda Cirro Recurso rt2 : 130.034 • • Acórdão n2 : 202-17.160 Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala das Sessões. em 29 de junho de 2006. AgniorCarlSm Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Álencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF-..e >.• Ministério da Fazenda * t- CONFERE COMO 021GINALt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF, em Lzer- Processo nt : 10930.004391/2004-26 C euz Thafuji Recurso n2 : 130.034 ~retém de saram um« Acórdão n2 : 202-17.160 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Trata:se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito tributário de RS 11.860.303,84, em razão da falta de recolhimento da contribuição para o PIS • apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e novembro de 2002. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectado falta de recolhimento da contribuiçãO em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas financeiras, contrariando o art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Durante o procedimento fiscal, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n2 2002.70.01.013308-1 (fls. 10716/10730), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cofins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas líquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das, positivas, pelo regime de competência. Tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, às fls. 10739/10742, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor liquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10743/10750, a Fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro, auto de infração é o que está albergado no Processo n2 10930.004393/2004-15, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao presente processo, onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto • de infração citado no parágrafo anterior. Por meio do Acórdão n2 8.165, de 23/03/2005, a 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.902/10.920). Regularmente notificada daquela decisão em 05/05/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10.925/10.963, em 19/05/2005, instruido com os documentos de fls. 10.964/10.989, onde constou o arrolamento de bens. Alegou, em preliminar, a nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 149, § 22, da CF/88, bem como a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida não só por ter decidido que no âmbito administrativo é incabível o reconhecimento da inconstitucionalidade ou da ilegalidade da Lei n2 9.718/98, mas também por não ter apreciado aquelas questões sob alegação de já terem sido objeto do Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA h 4 Segundo Conselho de Contribuintes • "R .C-1,, Ministério da Fazenda CONFERE COM_O OAIGIUM, 2R CC-MF • 1••n Segundo Conselho de Contribuintes Bres111e-OF ern_al_ja Fl. 4414-4-aliafujiProcesso n2 : 10930.004391/2004-26 sureune de &pende Cerne% Recurso n2 : 130.034 Acórdão n2 : 202-17.160 Relativamente à possibilidade de apreciação de inconstitucionalidade na esfera • administrativa, alegou que no caso concreto não se trata de declarar a inconstitucionalidade mas. sim de aplicar a lei conforme a constituição. No tocante ao Mandado de Segurança n2 99.201.1356-5, alegou que a matéria nele ventilada e que foi alegada como óbice à apreciação das razões de mérito da impugnação, refere- se à ampliação da base de cálculo do tributo em comento por inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, não reconhecida pelo TRF da 42 Região (fls. 10.970/10.973) e transitada em julgado em 14 de outubro de 2002 (fls. 10.975/10.979). A matéria discutida naquele mandado de segurança é totalmente distinta da alegada na impugnaCão, que versou sobre a ilegalidade da Lei n 2 9.718/99 por violar o art. 110 • do CTN. Tendo em vista que matéria discutida na impugnação não esteve e nem está sob apreciação do Poder Judiciário, reapresentou os argumentos no sentido de que a Lei n2 9.718/99 violou o art. 110 do CTN ao ampliar o conceito de faturamento estabelecido nas Leis Complementares n2s 7/70 e 70/91. Prosseguindo, alegou que as variações cambiais são decorrentes de receitas de exportação e, portanto, estão alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2 2, I, da Constituição Federal, acrescentando que a decisão recorrida escorou-se em decisões de consulta que versaram sobre isenção e não sobre imunidade. Disse que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a autoridade administrativa desobedeceu a ordem judicial, pois o juiz determinou que a contribuição somente deveria incidir sobre o valor líquido das variações cambiais. Dessa sentença houve interposição de apelação que foi recebida no efeito devolutivo, o que vale dizer que o impetrado está impedido de exigir tal tributo e de efetuar qualquer lançamento com base no Ato Declaratório n2 73/99, tal como fez neste processo. Com tal conduta o Fisco incidiu nas figuras penais do excesso de exação e da desobediência à ordem judicial, previstas nos arts. 316, § 1 2, e 330, do CP. Insurgiu-se contra a inflição da multa de oficio, pois além do art. 62 do PAF vedar o lançamento de créditos com exigibilidade suspensa, no seu entender o caput do art. 63 da Lei n2 9.430/96, determina que a suspensão da exigibilidade deve ser verificada no momento da constituição do crédito tributário e não no momento do início da ação fiscal. Considerando que o auto de infração foi lavrado após a prolação da sentença de primeiro grau, que proibia o lançamento, não se pode cogitar da aplicação de multa de oficio no caso concreto. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• 4+ Segundo Conselho de Contribulnies CC-MF "rex/4 Ministério da Fazenda CONFERE COLA O OBIGINAL‘ Fl. 14.'r 14 ."..1.,*- Segundo Conselho de Contribuintes BresIlle-DE emfl_ /_2_1W.0 • Processo n2 : 10930.004391/2004-26 da4e4truii • Recurso n2 : 130.034 %atém de ~noa Cansa • Acórdão n2 : 202-17.160 • 'VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 10.991, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002 relativas ao arrolamento de bens. • Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao • Morimoto, às fls. 10907/10920, do voto condutor do Acórdão recorrido. Alegou a recorrente que o julgador de primeira instância cometeu uma impropriedade ao aplicar o art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (PAF) para descaracterizar a nulidade do lançamento, pois a alegação contida na impugnação refere-se à nulidade material do auto de infração pela não ocorrência do fato gerador, diante da imunidade prevista no art. 149, § 2 2 , I, da CF/88. Na verdade quem cometeu uma impropriedade foi a recorrente. O que a recorrente chama de "nulidade material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22,1 , da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei .n9 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade. tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § lO pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazendi Segundo Conselho de Contribuintes ib 'frz 4.14/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp OlgtGlAV Fl. • );•',C1?"?zto Brunia-DF. em *-7 Processo n2 : 10930.00439112004-26 euvihritruji • Recurso n2 : 130.034 Marins de Siguncle traia Acórdão n2 : 202-17.160 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua.gracluação. .sç 4° Se a lei não arar prazo a homologarão será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O 'art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" • E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se • após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)". (destaquei) Como se Pode observar, o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 5-', do CIN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (..) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ P e 42." Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 9, da Lei n 2 9.430/96, estabelecer que "(..) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...). O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingüir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212191, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. \.1 6 • 8, és kt.'-&, MINISTÉRIO DA FAZE:loA• Segundo Conselho de Contribue/4es 22 CC-MF • • Ministério da Fazenda CONFERE CO O ORIGItiA1,( Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Boashila-DF. em r: Processo na : 10930.004391/2004-26 144'euza akafuji Recurso n2 : 130.034 ~Se Segunde Cavem, Acórdão n2 : 202-17.160 Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por • homologação, o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência o fato imponível, não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito • tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, Ido CTN ou pelo art. 45, I, da Lei ne 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juízo de • inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento • (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei • complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rd Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2a Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.JU de 09.02.98)" Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102, III, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito 7 . • .h. - h:MISTÉRIO DA FAZENDA.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda onoe Coofnituintiueys ..??.....- t Fl. '.°1:`.....,k Segundo Conselho de Contribuintes C Segundo 8 efOeg suNi niclE. tr conselho E. ec _da , ..2 _., iew Cfluirktfuji Processo ns : 10930.004391/2004-26 sexos/me de Segunde Unges Recurso n2 : 130.034 Acórdão n2 : 202-17.160 tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir . autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. • 156, VII do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n 2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso éoncreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou dás verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores • declarados e pagos com a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as diferenças resultantes deste confronto, que se cingiram às receitas financeiras resultantes da • variação cambial, que a empresa não havia oferecido à tributação. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos turnos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos • geradores ocorridos antes do qüinqüênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. . Desse modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social do art. 45 da Lei n2 8.212/92. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em razão de o crédito • tributário ter sido extinto na forma do mi. 156, VII, do CTN. No mérito, os documentos de fls. 10964/10974 confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98 já • • havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n 2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrenteente transitou em julgado em 14/10/2002. O fato de o argumento de afronta ao art. 110 do CTN não ter integrado aquele mandado de segurança não significa que possa ser apreciado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no ' Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base de cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n 2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outro argumento, pois o art. 474 do CPC veda esta possibilidade. Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido pelo fato de não ter apreciado a alegação relativa à suposta violação do art. 110 do CTN, uma vez que a coisa julgada • no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 faz lei entre as partes e não pode ser elidida com base em outros argumentos (art. 474 do CPC). Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à - Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação ao art. 110 do crN, pois, conforme já se viu alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. Especificamente quanto ao Mandado de Segurança n 2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença encontra-se nas fls. 10.812 a 10.819, verifica-se que o Judiciário re onheceu à 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • segundo Censeino de Contribuintes rMinistério da Fazenda • 'it,":•=;,•'• CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes aresaia-oF. em ,n3 • • Processo n2 : 10930.004391/2004-26 C 21, euza ai, Recurso n 130.034 Sendas da Segunde Cr.a • Acórdão : 202-17.160 recorrente o direito de oferecer à tributação do PIS e da Cofins apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do regime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a recorrente a deduzir das variações cambiais positivas as variações cambiais negativas, a fim de que fossem tributadas apenas apenas o resultado positivo. No que conceme à violação do art. 149, § 22, I, da CF/88, tal argumento também não pode ser Considerado pelas instâncias administrativas de julgamento, pois o primeiro mandado de segurança determinou que as receitas financeiras devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins, enquanto que o segundo mandou excluir dessa base de cálculo apenas as variações cambiais negativas. Portanto, está implícito nas decisões judiciais entendimento segundo o qual a recorrente deve recolher o PIS e a Cofins sobre as variações cambiais líquidas, • não podendo a Administração Tributária deixar de cumprir determinações judiciais com base em argumentos diversos dos que .forarn apresentados em juízo, a teor do art. 474 do CPC. A regra Prevista no art. 149, § 22, I, da CF/88 é dirigida ao legislador ordinário e não pode ser utilizada pela Administração Pública para cancelar lançamento tributário amparado por decisão judicial desfavorável à recorrente. Ao contrário do alegado, não houve crime de desobediência à ordem judicial, pois a fiscalização, ao segregar o lançamento em dois autos de infração, cumpriu à risca a determinação contida na sentença de fls. 10.812 a 10.819. O auto de infração albergado no presente processo foi lavrado apenas para salvaguardar o interesse da Fazenda Pública no que tange aos efeitos da decadência, a teor do permissivo legal contido no art. 63 da Lei n 2 9.430/96. Se existe uma lei autorizando o lançamento na vigência de medida judicial e se o Judiciário não vedou expressamente nas suas sentenças o lançamento, então não há que se cogitar dos crimes de desobediência e de excesso de • exação, pois não incide em crime o servidor que se limita a cumprir o que determinam a lei e o Judiciário. O art. 62 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) não constitui óbice ao lançamento porque foi revogado de forma tácita pelo art. 63 da Lei n2 9.363/96, a teor do disposto no art. 22, § 1 2, da Lei de Introdução ao Código Civil. No que tange à multa de oficio, não prospera a alegação de que a verificação da suspensão da exigibilidade deve ser aferida no momento da lavratura do auto de infração, isto porque o § 1 2 do art. 63 da Lei n 2 9.430/96 explicitou o que se contém no caput do dispositivo, estabelecendo expressamente que a exclusão da multa só se aplica aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do lançamento os períodos de apuração até novembro de 1999, por terem sido alcançados pela decadência. Sala das S - sões, em 29 de junho de 2006. 14.• AN -ON O CARLOS • I TULIM 9 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4828718 #
Numero do processo: 10950.001311/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA - Falta de apresentação de DCTF. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade da entrega das declarações. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02086
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. ti. C De J? 19.31_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZU24.4k-Xd: v7iirs; C Rubrica - Processo n° : 10950.001311/93-92 Sessão de : 22 de março de 1995 Acórdão n° : 203-02.086 Recurso n° : 97.210 Recorrente : CONSTRUTORA VILLARC LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR • DCTF - MULTA - Falta de apresentação de DCTF. O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade da entrega das declarações . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VILLARC LTDA . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, es 22 de março de 1995 tc. e o "de Souza Presidente ..[ / Sérgio 1. a ( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellós de Almeida, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Táquary e Armando Zurita Leão (Suplente) e Tiberany Ferraz dos Santos. 1 35'd MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,2 • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001311/93-92 Acórdão n° : 203-02.086 Recurso n° : 97.210 Recorrente : CONSTRUTORA VILLARC LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, por ter deixado de apresentar as DCTFs relativas ao período compreendido entre novembro de 1989 e fevereiro de 1990. Impugnando o feito, fls. 09/12, "argumenta que estava dispensado da apresentação das DCTFs, por dois motivos: 1) a impugnante através da Associação Paranaense dos Empreiteiros de Obras Públicas - APEOP, aforaram Mandado de Segurança, que foi julgado procedente pela Justiça Federal; e 2) O STF declarou a inconstitucionalidade dos DL nos 2.445 e 2.449/89." • Na Informação Fiscal de fls. 14, o autuante propõe a manutenção do Auto de Infração pelo fato de a impugnante não ter discutido a matéria do enquadramento legal. Em Decisão de fls. 17/19, a autoridade julgadora a quo considerou procedente a ação fiscal ao argumento de que ficou demostrado nos autos que a empresa não apresentou as DCTFs em atendimento à intimação fiscal, e que a penalidade prevista no artigo 11 do Decreto - Lei n° 1.968/82 é de ser aplicada. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, no qual,em síntese, argumenta: - a) ter havido ofensa ao princípio do contraditório por ser-lhe dado exíguo prazo para o atendimento da intimação para apresentar as DCFs ; e b) em seu caso, há pendência judicial que torna inexigível a DCF. Ao final, pede provimento ao recurso para que a Decisão atacada seja reformada e seja cancelado o auto de infração, acrescentando que requer provar o alegado, se necessário for, através de todos os meios de provas. E o relatóri/o. 2 35'3 ti di . MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001311/93-92 Acórdão n° : 203-02.086 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A recorrente deveria ter trazido aos autos uma única prova: demonstrar, através de cópias, que as DCTFs, de que este processo trata, foram entregues. Não logrou fazê-lo em nenhum momento, nas várias oportunidades que -teve para tanto. Neste processo, não há que falar em cerceamento de defesa: trata-se exclusivamente de se demonstrar a entrega das DCTFs pela simples apresentação dos documentos. Assim sendo, como a recorrente não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as referidas DCTFs tenham sido entregues à Receita Federal, não há como modificar a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 - / RGIO AF • • : 3

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4825854 #
Numero do processo: 10880.008223/90-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS. A penalidade prevista no artigo 364, III, RIPI/82, refere-se ao creditamento de imposto, decorrente de notas de entrada ilegítimas, em circunstância qualificadora. EXASPERAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 365, II, RIPI/82. Por se tratar de multa punitiva, por si só, já corresponde ao perdimento da mercadoria, sendo descabido o agravamento nos termos do artigo 352, II, do citado Regulamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07029
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CDe 2; r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubi ic Processo n.° 10880.008223190-40 Sessão de : 25 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-07.029 Recurso n.° : 96.121 Recorrente : IMAKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A pena- lidade prevista no artigo 364, III, RIPI182, refere-se ao creditamento de imposto, decorrente de notas de entrada ilegítimas, em circunstância qualifi- cadora. EXASPERAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 365, II, RIPI/82. Por se tratar de multa punitiva, por si só, já corresponde ao perdi- ' mento da mercadoria, sendo descabido o agravamento nos termos do artigo 352, II, do citado Regulamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir o agravante do artigo 352 do RIPI182 . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correia Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 25 de tegio de 1994. HeIvio E ‘ co ,./o : arce11,1. id' ente / José Cab . Ofer-.t.f-...• Relator /-e ., Adriaa e j'eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda EI / Nacional VISTA EM SESSÃO DE =23 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Tarásio Campeio Borges. HR/iris/JA-GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.008223/90-40 Recurso n.° : 96.121 Acórdão n.°: 202-07.029 Recorrente : IMAICE NDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LIDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela decisão recorrida (fls. 1.293/1.297): "No presente feito, a fiscalização verificou e constatou que o contri- buinte supraqualificado recebeu, registrou e utilizou indevidamente créditos de TI correspondentes as notas fiscais tidas como inidôneas de fia. 1207/1224 de suposta emissão atribuída a PROTECNOS Repres., Exp. e Imp. Ltda. A esse respeito, consta dos autos, às fls. 1239/40, relatório circunstanciado, comprovando a inidoneidade dos indigitados documentos (NF's) de suposta emissão de PROTECNOS, utili7Ados para o aproveitamento de créditos de IPI neles destacados. Esse relatório descreve e aponta, com base em fartas pesquisas, dili- gências e provas, que a documentação utilizada pela autuada é inidônea_ Além do fato acima descrito, o Fisco, através do método da chamada 'auditoria de produção' verificou e constatou, para o ano base de 1986, diver- gência entre o consumo de matéria-prima calculada com base na sua movi- mentação e o consumo de matéria-prima calculado com base na produção registrada. Essa diferença no consumo de matéria-prima, no total de 1.385,238 kg (Quadro de fls. 1253), foi comprovada com base nos elementos fornecidos pela própria auditada e lastreada nos assentamentos contábil-fiscal, fartamen- te acostados aos autos, os quais resultaram na elaboração dos quadros de fls. 1243 a 1254, onde os mesmos finalizaram por apontar a prática de omissão de receitas de vendas, no montante de Cz$ 260.293,68, estampado às fls. 1254. Desta fomaa a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 1270 tendo como fundamento legal os artigos 54, 55-I-b, 55-11-c, 56, 62, 69, 81, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.008223/90-40 Acórdão n.°: 202-07.029 82-1, 97-1, 107, 225-1 c/c 236, 231-11, 231-1V, 263, 277, 279, 294, 343, 351 e parágrafo 2.0 , 352-11 e parágrafos 1. 0 e 2.°, 354 e 355; tudo do R1P1182 apro- vado pelo Decreto n.° 87.981 de 23/12/82. Inconformada, a autuada protocolizou em 23/03/90 impugnação, de tis. 1273/1277 alegando em síntese que: a) Não é devedora da importância que ora lhe é imputada, uma vez que alguns elementos que integram o Auto, não foram comprovados; b) Indícios não bastam para fazer a liquidez e a certeza da sonegação; c) É inadmissível que a multa aplicada seja atualizada monetaria- mente, pois as sanções contra devedores de impostos são apenas duas - a de pagar o imposto atrasado, com atualização da moeda e a de pagar a multa pelo atraso. Se, se impõe correção monetária à multa, cria-se uma terceira, arbitrária e injurídica; d) As multas são penas administrativas, e, como tal devem atender ao postulado geral da anterioridade da lei para sua efetivação; e) A correção monetária da multa importa em seu agravamento, o que não se admite pelo princípio da imutabilidade da pena; Solicita ainda a interessada que o Auto de Infração em questão seja anulado. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuantes contestfint às fls. 1281/1282 e impugnação, opinando pela manutenção integral da peça básica de fis. 1270.". Ao indeferir a impugnação, o julgador singular resumiu seus fundamentos de decisão destinando a ela a seguinte ementa: "I.P.I. - Recebimento, registro e utilização de notas fiscais que não correspon- dem a efetiva saída dos produtos nelas descritos uma vez que a empresa emitente mão existia "de fato" à época da emissão das notas. Artigo 365-11 do RIM182. 3 4-( MINISTER 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' Processo n.° 10880.008223190-40 Acórdão n.°: 202-07.029 - Produção registrada pela empresa conflitante com a apurada pela fiscalização resultante do cálculo da quantidade de matérias-primas consumidas na industrialização dos produtos, configurando omissão de receitas de acordo com o art. 343 e seus parágrafos do RIPI182.". Em suas razões de recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 1.299/1.308), de plano, a autuada reitera a necessidade do apensamento em todos os processos - impostos e contribuições - a este que elege como principal, porquanto o núcleo das infra- ções imputadas são decorrentes e o julgamento deve merecer a mesma solução. Diz que não lhe foi dado oportunidade de juntar provas e documentos que seriam localizados, os quais traz anexos ao recurso voluntário - cópias de cheques para quitação das duplicatas, tidas como inidôneas. Assevera não ter poder de polícia, o que é característica das autoridades wwernsimentais, só podendo :.se basear em traustwe_5 comercipis e rwutgção de sem fornece- dores, sendo que os produtos, efetivamente, foram recebidos e a documentação registrada guardam os requisitos legais, não contendo indicações de serem inexatas, concluindo só pode- rem ser consideradas idôneas. A fiscalização laborou de forma simplista e cômoda, voltando- se tão-somente aos adquirentes das mercadorias, os quais agiram de boa-fé. Sustenta, a apelante, que a decisão foi desmotivada e que os autuantes não fizeram análise minuciosa dos elementos que estavam à disposição. Transcreve a ementa do Acórdão n.° 201-62.893, de 29.03.85, no qual está consubstanciado o entendimento de não se aplicar pena em cadeia por recebimento de mercadorias de procedência estrangeira. O fato gerador do TI está disciplinado no inciso II, artigo 29, do RIPI182. A fiscalização não fixou parâraetros factuais que demonstrariam a lisura da forma como opera a empresa. As notas fiscais não apresentavam vícios formais, não havendo porque recusar-se a negociar com o fornecedor. Não há comprovação de dolo, tão-somente presunção levantada pelo Fisco. Ausentes também a fraude e a sonegação, e só o que poderia ensejar o agravamento da pena seria o conluio, também, incomprovado. Por fim, protesta pelo deferimento da realização de perícia, e, seu resultado, sem dúvida, corroborará suas alegações. o relatório. 4 „it1.5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.008223/90-40 Acórdão n.°: 202-07.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em preliminares A Primeira. Quanto à solicitação da recorrente - no sentido de reunir as exigências contidas em todos os processos, por apensamento, neste que considera principal -, entendo que tal procedimento em nada alteraria o rumo das decisões a serem proferidas pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes competentes. Seria o caso, se o procedimento adota- do pela Administração Fazendária trouxesse prejuízo à autuada, pela não-formalização em um só instrumento. É prerrogativa do poder impositivo, e por tal prática em momento algum ocor- reu cerceamento do direito de defesa da recorrente. Deve sempre prevalecer a autonomia dos tributos, das legislações e, acima de tudo, dos Conselhos de Contribuintes, cada qual com competência recursal determinada por seu Regimento Interno, muito embora a todas exigências apenas seja comum a ação fiscaliza- dora. A Segunda. No que respeita ao deferimento de realização de perícia, o pedido carece de objetividade, porquanto o sujeito passivo não se referiu, mesmo que indiretamente, a quais documentos ou fatos que considera necessários trazer aos autos e a força probante dos mesmos a seu favor. A apelante vagamente contesta as provas trazidas pelos autuantes, sem contudo atacar a autenticidade dos documentos, o resultado das diligências, o relatório de trabalho fiscal e o método de auditoria de produção utilizado para levantar a omissão de receita operacional. Embora não explicitado no Decreto n.° 70.235172, deve-se entender ser justi- ficável a formulação de pedido de diligências ou perícias, pela autuada, quanto à matéria de Jato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Por decorrência, revela-se necessária a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a denúncia fiscal, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outro lado, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter meramente protelatário, acompa- nhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos, cuja apreciação se requer nesse exame 5 /,97 MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10880.008223190-40 Acórdão n.°: 202-07.029 Rejeito as duas preliminares O que se discute é a existência de fato da empresa-vendedora PROTECNOS REPRES. EXP. IMP. LTDA., emitente das notas fiscais tidas como falsas. Se existentes apenas de direito, não é condição bastante e suficiente para que tais documentos levem à presunção de existência de fato da mesma. As notas fiscais, por si sós, não têm o condão de dar existência fática - passí- vel de realizar transações comerciais - ao que nunca existiu, ou se existiu não mais operava à época das operações mercantis nelas descritas (Código Comercial, artigo 305). Pela farta documentação anexada à denúncia fiscal, a conduta dos represen- tantes da Fazenda Nacional foi irrepreensível na comprovação das acusações lançadas sobre a empresa, além de oferecer oportunidades várias à autuada de prestar esclarecimentos para se defender e juntar documentos que corroborassem suas argumentações. Nas provas se sustenta a força do próprio juízo. Na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, só se admite assistir razão à recorrente, neste particular, se a empresa-vendedora existisse de fato à época dos negócios questionados, ou então, se a autuada comprovar, através de documentação hábil e idônea, que tomou os cuidados devidos que lhes eram possíveis para resguardar seus interes- ses contra terceiros, inclusive em relação ao próprio Fisco. Não foi apresentado um cheque nominal para pagamento de qualquer uma das duplicatas ou notas fiscais emitidas pela empresa-vendedora, um pagamento efetuado através de instituição financeira, um autêntico conhecimento de transporte, isto é, qualquer indício que pudesse levar ao convencimento da existência de fato da empresa indigitada de inexistente, ainda mais, o que ressalta, as transações referirem-se a quantidades e volumes expressivos de mercadorias, que correspondam a consideráveis valores em moeda à época. Cópias de cheques são documentos de controle interno das empresas e não se prestam a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais sob discussão, bastando dizer que, na ausência delas, nada muda em relação a seus direitos e obrigações junto a terceiros. Sendo que a decisão pende à produção de provas, argumentos desacompa- nhados de elementos objetivos não servem para infirmar as acusações fiscais, estas supedanea- das, acima de tudo, em constatações fáticas, reais, que levam à conclusão de inexistência de fato da empresa-vendedora. Vale lembrar MASCARDO: "Quem não consegue provar é como quem nada tem. Aquilo que não se prova equivale ao que não existe.". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.008223/90-40 Acórdão a*: 202-07.029 Restando, cabalmente, comprovada a inexistência de fato da empresa- vendedora, tudo que dela vem, por decorrência, deve ser declarado inidôneo. Os créditos do IPI escriturados com base na documentação sob exame são considerados ilegítimos. Considero que as penas aplicadas com base nos artigos 349, I; 364, 11 e III., c/c artigos 351, parágrafo 2.°, 354, 355 e 386, todos do RIPI/82, não merecem reparos, eis que como dos autos do processo constam, a conduta da recorrente ensejou apenação descrita e foram calcuktdas sobre o imposto devido. A apelante também está sendo penalizada pela aplicação do comando ínsito no artigo 365, inciso II, do R1PI182, a qual, por conseqüência, corresponde ao perdimento da própria mercadoria, vez que o percentual da multa aplicado foi de 100% sobre os valores das mercadorias descritas nas notas fiscais. Por si só, dada a natureza do ilícito e da pena, conside- ro incabível a penalização com majoração da pena básica - com base no artigo 352, inciso II, do Regulamento -, sendo que a cumulatividade das penas, pela mesma in.fiingência a termo de lei, não pode ir além do valor da própria mercadoria. Para o bom Direito, ninguém pode perder ou responder por mais do que apro- veitou. É a limitação da pena que não pode ir além do prejuízo causado ao Erário Público, pelo ilícito fiscal cometido e ora contestado. Esta multa não se refere a acessório de imposto e sim a perdimento de mercadoria, logo, é punitiva e não do tipo moratório. Por todo exposto, são estas razões de decidir que me levam a DAR PROVI- MENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da exigência originária o agravamento da multa disposta no artigo 365, II, pelo artigo 352, 11, ambos do RIPV82. Sala das Sessões, em 2 ',do de 1994. _ r JOSÉ CA13 • -ay% OFANO

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4825618 #
Numero do processo: 10875.001219/90-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Receita omitida, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações pagas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67709
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUBLICADO NO D. O. U.__. 2C.° Dei.° .0 .............1 i . C ~ta Rubrica zeZ)"4...G1; ;41-...''.1i ..... *5W0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.875-001.121/90-66 MAPS Sessão de....8...de....jan_eiro de 19 92 ACORDA() N.o 201- 6 7 . 7 0 9 Recurso n.o 85.576 Recorrente ASTRA BRASIL UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Recorrid a DRF EM GUARULHOS - SP PIS/FATURAMENW>Receita omitida, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações pagas. Recurso a que se. nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTRA BRASIL UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLO- SO. Sala das pssões, em 08 de janeiro de 1992 6. ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE .-----\RA&o,_ _ • Co k./...Q\ L.--) ç-i-t. cix SELMA' ‘ALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA \ n;, e ANTO o —tv- - . Q W- RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTEill DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU, COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFA NES FONTOURA DE HOLANDA. li -02- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.875-001219/90- 66 Recurso n.°: 05.576 Acordei() r1P: 201-67.709 Recorrente: ASTRA BRASIL UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por insuficiCncia no recolhi- • mento da contribuição ao PIS/PATURAMENtó em decorrCncia de omissão de receita caracterizada pela existOncía de passivo fictftio, correspondente a valores consignados na conta Forne- cedores e na conta Financiamentos a Curto Prazo. Em defesa tempestiva, alegou simplesmente sue o indl- cio não basta para fazer presumir a liquidez e a certeza da so- negação, e que, na área da presunção não subsistem direitos à Receita Pública de exigir crédito tributário, enquanto não es- tiver comprovada a ocorrencia do fato gerador da obrigação principal. Leio em sessão o inteiro teor da impugnaçãb apresen- tada. A autoridade julgadora de primeira instãncia confir- mou integralmente a exigrância fiscal, ao fundamento de que igual sorte teve o procedimento matriz, pertinente ao Imposto de Renda, e anexou cópia da sentença proferida naquele proces- so. -segue- i , g2 ~, PUBLICO PEOERBL -03- Processo nQ 10.875-001.219/90-66 Acórdão /IQ 201-67.709 Inconformada, a empresa interpCSe recurso a este Cole- giado, tecendo consideraçffes sobre questffes n:Wo objeto da exi- g gficia fiscal de que cuida este processo, e aduzindo que, ver- bise cita também a fiscalizaçWo ter a Recor- rente omitido receita pela falta de comprova- çWo nas contas Fornecedores a Financiamentos Curto Prazo do Passivo, no balanço de 31.12.85. No entanto, há dois valores, que nWo coinci- dem com os apurados pela empresa, dentro des- te Mesmo espaço temporal, sWo eles as quan- tias do Cr$ 20.605.296,00 e Cr$ 1.575.000.000,00. Em vista disto conclue-se que os valores aci- ma foram arbitrados sem base alguma, por nao corresponderem em valor e motivo do lançamen- to como balanço apresentado pela empresa con- forme cópia anexa.(doc. 1)" INUNo há anexos ao recurso. Por fim, a empresa diz que a cobrança da corre0o mo- netária é inconstitucional porque retroativa, e exigida sem ob- servRncia do princípio da anterioridade de que trata o artigo 150 da Constituição Federal. Leio em ses~ o inteiro teor do recurso, para melhor aprecia0o. -segue- -›4. knprensa Nacional I 43 sE.," PuBuco çmEn At -04- Processo nc) 10.875-001.219/90-66 Acórdão n .o 201-67.709 É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK A empresa foi convidada a comprovar a proced?ncia de lançamentos constantes de seu Passivo. NãO logrou demonstrá-la. A defesa oferecida no curso do processo n'Ao traz qualquer explicaçWo tendente a justificar aqueles registros, nem se fez acompanhar de qualquer documento indicador da sua proced@ncia. No que concerne A pretensWo da Recorrente de ver es- tendidas à cobrança de correçao monetária 1.imita0es constitu- cionais concernentes a cobrança de tributos, entendo que nWo merece prosperar, eis que o dispositivo constitucional é explí- cito e inequívoco no seu alcance. Ademais, a correçXo monetária meramente mantém c valor do tributo que deixou de ser recolhi- do. Com essas condiçffes, entendo deva ser mantida a exi- cOncia fiscal, e nego provimento ao recurso. Sala de Sessffes, em 08 de janeiro de 1992. lí L,, fio SELMA SANTOS SALONNO WOLSZCZAK ImprensaN~ .

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Numero do processo: 10860.000636/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01470
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ementa_s : IPI - BASE DE CÁLCULO. Descontos concedidos anteriormente à edição da Lei nº 7.798/89. Não caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empregá-los na integralização do capital social de Sociedade em Conta de Participação, constituída para formação de um fundo de capital, destinado ao pagamento de veículos novos pela concessionária-distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedidos antes da ocorrência do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimônio da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido.

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OS: • 2c.° oc_. .............. J 19 -q--- • C ga”ca _ ._: . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ . - ... t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~.. Processo no 10860.000636/92-40 SessZCo de i £8 de maio de 1994 ACORDA° No 203-01.470 Recurso no. 92.019 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA BRASIL S.A.) Recorrida N DRf" EM TAUBATE - sr IPI - BASE: DE CALCULO. Descontos concedidos anteriormente a eu 1. da Lei np 7.798/89. Figo caracteriza desconto condicional, o fato de os mesmos terem sido concedidos pelo estabelecimento industrial com o fim de a beneficiária empre04-les na integralizaçgo do capital social de Sociedade PM Conta de Participaç ge. constibilda para formaçgo de Lm fundo de capital, destinado ao pagamento de vizicmlos novos pela cDncessionária- distribuidora, uma vez que esses descontos foram concedido% artes da °re pt-Cm:ia do fato gerador, passando, desde logo, a integrar o patrimOnie da beneficiária dos descontos (empresas distribuidoras). Recurso provido. Vistos, relatados p discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWASEN DO BRASIL S.A. (ATUAL. AUTO- LATINA BRASIL S.A.) ACORDAM os Membres da Terceira Cgmara do Segundo Conselho de Contribuintel.„ por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MALM WASILEMSKI e LIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessOe.. ^ em 18 de maio de 1991. -ft .".."5,401,31.rn..C.I.- Padhnn 13 5 liel • .- i r,,,y JSE. .. SOk A - Presidente • aviâat, my y RelatarRi: A tDO LEITE R0 i, R ..61.JE. A e. —ma is , A 1; • • J3uol% It • IL.? •- M -GA 4vAn4 DINTZ BARiEIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- cional VlSTA EM su,ss pio DE 2, 6 A G 01994 rartciparam, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA 1HEREZA VASCOCELLOS DE ALMEIDA, SERSIO AFIAMASIEEF, CELSO ATMELO LISBOA GALLUCCI e SEDASUNO BORGES TAGUARY. cl1ovrs/cfiab/ja 1 V/3 • 1 . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -' • ' - aLA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt . . _-- Processo no: 10860.000636/92-40 Recurso no, : 92.019 AcórdXo no: 203-01.470 Recorrente ; VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. (ATUAL AUTOLATINA BRASIL S.A.) RELATORIO . O juiz Singular relatou o feito "ftsral roma segue "A empresa VULKSWAGELI DO WASIL S.A., Acima identificada, teve, contra sí, lavrado o AUTO DE INERACNO de fls. 97, pelo qual o AUDITOR FISCAL DO TESOURfl NACIONAL lhe exigiu o recolhimento aos Cofres PCblices do IMPOSTO SOURE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) relativo a fatos geradores ocorridos nos meues de ABRIL a Jumvi0/1987.H que Após a respectiva atualizAçao monetária e conversão para UFIRs incluídos os juros de mora e o valor da penalidade aplicada, tudo calculado até 24 de março de 1992, resulta o credito tributária representada por 7.1.97.403,07 UFIR (sete milites, cento c noventa sete mil, quatrocentos e trés UFIR e sete centésimos). Verfficou o autuante que A empresa, ao conceder descontos nas vendas realizadas ás sua% Concessionárias naquele perlodo, acabou par reduzir. a base de cálculo imponivel do IPI incidente nas saldas das produtos comercializados. Constatando qu(•?, sob A forma de benus, tais descontos focam conce~os como decarrencia da "Convença° sobre Sistema de Comercializaçae de Velculos" firmada entre a autuada (VW2) e a ASSOBRAV (entidade representativa das Concessionárias VW) tendo por finalidade a constfluie2o de um "Funda de CapitalizAflo - Apelo" gerenciado pela Concedente (VW13) e ainda Elite seus vaiares sao cobradas juntamente com o valor flital das notas fiscais, concluiu por considera-los condicionais e como indevida nu irregular a redusjae da base de cálculo do imposta. Relatou os fatos no "Termo de Verificaeao e de Constataao Fiscal", às fls. 95/96. Demonstrou Os cálculos do valor tributável, da apuraçCái do CA/ 2 YJo , . • . „:„ • MINETERM DA FAZENDA. ..• ....,.",., . ',. n7 SEGUNDOCONSOMODECONTRMUNTES ri,- .550 no 10860.000636/92-40 Acórdao no 203-01.470 tribute devido e dos arrésrames 1eoa-1.s às fls. 92/94. Enquadrou os fatos descritos nos artigos 2p II; 1.3; 14 II. parágrafo Unica; 26 111; 34“ 35 I 19 11 "a"; 20 parágrafo Unice e 21. da Lei no 4.502, de 30.11.61, regulamentadoo pelo RIPI/32, aprovado peio Decreto no 87.981, de 23.12.82, nos seus artigos 29 113 62; 6$ II e parágrafo 3(2 107 II e parágrafo único. 22 II; 30p 55 I "b" e 59. Irresignada COM as termos da exigencia, insufle-se a autuada contra o feito, ar g uindo em sua5 razbes de defesa - dous. de fls. 100/111, em síntese, o que se segue. Diz a autuada que. PRELIMINARMENTE 1 - !SR I-05aP±C {jt À.es=2sJ. degi sáj£4.+19! sip 1Z.~.2 ttial2mIAr.ip - a fisealiza0o laborou em erro ae calcu- lar e credite tributaria compreensivo de imposto, correo5fo monetária, jurs e multa, como se ,n obrigaçao tivesse vencimento nos Ult1Jmis dias dos meses de outi_kbfl a deaembre de 1997, ou seja. 30.04.02. 31.05.92 e 30.06.92- - ao assim faze-le, a ae&e firauCt olvidou oue os produtos por ela fabricados possuiam ms seguintes prazos de pagamento. a) códigos 87.02.01.01 e 07.02.01.03 - '30 dims{ fora o mes da fato ser.:‘&r, segundo a Lei no 4,502, de 30.11.64 {art. 26, parágrafo 3p, com a redaçÃo do art. 6.3 da Lei no 7.450, de 23,12.85); b) código 87.02,03.03 - Ag di„Rs -cul. r. g mêv, do fato g erador, do acordo rem a Lei no 4.502, de 30.11.64 (art. 26 9 1-FT, cem a reda0n do Pç:a:reta-lei no Ij26, de 08.05.67). ÇL'ÇV 3 te.4/ MNISTMODAFAZENDA SEGUNDOCONSOMODECONTMBUNTES Processo no 10860.000636/92-40 ricórdINO n2 203-01.470 - face ao exposto, em obediência ao primei.- pio constitucional. do u .intrealitório e ampla defesa (CF/00 artg be, LV) e aos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, requer u saneamento das incorresefes de cálculos contidas no Auto do InfraOge, cem a consequente reabertura do prazo de impagnA0o, NO MERITO I g202to à Convepsáo sobre o Sistema de Co.:- mercializasAO de yetruisi - os veículos automotores que prmduz s'áo comercializados por meio de uma vasta rede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de Concess7o Comercial celebrados COM cada Distrg baidor, sob a égide da Lei no 6.729, de 28.11.79; - em cumprimente. ao disposto nos arts. 9g 10 e 11 da Lei citada, celebrou com A AhseciaçAo Brasileira de Distribuidores Volksmagen - nesoemw, em 31.05.95, a Convença.° sobre Sistemacl e ComercializaçAo de Veículos", por praxe indeterminado, com o objeto der "fixar normas e procedimentos relativos A encomenda, ao facturamento; ao paga(fl e • formacAo, operacionalizaçAo o • .1 ter de fundo de capitaliza0o para a compra de veículos novos.", - a refergda Convençáo é intehrada por cin- co ANEXOS a saberm (I) Normas de Procedimento; (IT) Contrato de Sociedade em Conta de PArticipaçãS; (III) Contrato de Compra e Venda a FrAzo de Yeiculos Automotores com Garantia de • Penhor Mercantil, de Depósito Mercantil e de Fiança; (TV) Carta de Adesae á CenvençATi sobre Sistema de Comercializa-. zaç'Ac. de Veículos P (V) Carta do Ades‘An às alteraglies do Contrato de Sociedade em Conta de Participa0(o; _ a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10860,000636/92-90 Acórd3a ng. 203-01 .970 II A re%rri.s d a Sor j. Conta de Par- CFLV1Ci Apoio) e dos Descontes nos te ., rinotr, cio pili•xo Lr da (íon yen Ori sob re o Sis terna de CoíRe I' C iZt Z a Ç. n:Vo d e de í °AI „ cosi -ti tu i te- se uirra SOC:iedade em C on l• a Part i Nx cI10 ( Ar ts 375 a ::'528 do Cod L cj O COOler al. ) na qual :1. r çzt) til c) n.!)• t.prr s vc, a ApoiCJ Ad1111,n t rad o ra de fieis S/C Ltda., da qual detém Cl Capital majoritário C2, Corno CáCCOU ocultos participantes, os Distribuidores Vóikswagen, cuio objetivo foi a criapo do denominado "Fundo Apoio", ou seia, a "constituiOro e manuten0o de um Fundo de Capital exclusivamente para pagamento à vista de velculos encomendados pelos Sócios Participantes â Velkswagen do Brasil S.A.":; - a viabilizaç náo do Fundo Apoio. que é LUIS fundo de capital pertencente exclusi- vamente aos Distribuidores Comerciais e que é administrado pelo Sócio Ostensivo, de acordo com a Norma ng 4 (Donif4caOes) do Anexo I (Normas de Procedimento), se deu mediante descontos que concedeu nas notas -riscais de vendas de veículos (de até 32 oe ate 4%, em funoXo de Fatores de volume, formalidades financeiras, desempenho,... etc.), calculados sobre os ,seus preços pdblicos do vendas consumidores5 - os valores correspondentes aos descontos COR cedidos nas notas fiscais ( rnediante a express3o "irá descontado"), concomitante-- mente ao5 pagamentos dos veículos feitos pelos Distribuidores, lho foram entregues e que os transferiu a credito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo Apoio. par serem utilizados rotativamente na compra de seus vefeulos novos!: - a istemática de funcionamento da Socie- dade em Conta de Participaçào (Fundo Apelo) e dos descontos pode Ser assim sintetizada:: Y.2.5 , H :.- ..0.. .:.1c1:> MINISTÉRIO DA FAZENDA 'i.'irn"/ SEGUNDO CONSELHO DE comnmu~ ~iefr Processo no 10060.000636/92-40 Acórdgo no 203-01.470 "a) â impugnante concede ao Distribuidor Comercial um descmnto na nota fiswil. (com s expressão njà despontado"), calculado sobre o preço mWLico de vendar b) O Distribu~ Comercial, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido pela Impugnap te, o dual ri transferido a i(npugnante, o qual é transferido o crédito de sua conta de capitai no Fundo Anulou c) Mando a conta de capital do Distri- buidor atinge o valor de compra de um veículo, pode ele adquirir um veiculo da Impugnante, cujo paga(flentc é feito a esta pela Apoio - Administradora de Bens 8/C Ltds., que (1,? a gestora do Fundo Apoio; d) Adquirido o veicule pelo meio supra exposto e após mendé s io a consumidor, o Distribuidor, dentro do prazo cenvencionado e a fim de dar continuidade ao Sistema, fica obrigado a repor ao Fundo Apelo e valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus própries recursos pagar o velculo."; - a r-'. .i as anexas notas-fiscais nos 597619, 507624, 587631, 596558, 596710, 596910, 596981, 610239, .610137 e 610166, bem esclarecem a sistemática de funcicsiaimmto do Fundo Apoio e dos descontos aqui tratados; - os descontos que concedeu foram efetuados por determinação da "Convenção sobre o Sistema de Comercilalização de Velculos" celebrada em 31.05.85 com a AssociaçXo Brasileira de Distribuidores Volkswagen - ASSOBRAV, revestida de força d p lei. (art. 17 da Lei no 6.729/79), para dar cumprimento aos arts. 9p, 10 E? 11 da mesma Lei; M1.----- 6 'YKly .:,.. - . ..,*.4t. ,, MINIS~ DA FAZENDA ..:a •- .. - MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .÷e.-1,, Y:rtir Prncessa no 10860.000636/92-40 Acórdnp no 203-01.470 s. tratam-5e pois " de descontos conttatuais e legais, representativos de ónus seus, e cujos valores correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais A credita de suas respectivas contas de capital na Sociedade em Conta de Participação (Fundo Apoio), Nkra otilizaçao na compra de 5CMS veículos • nOvos5 III -- Sobre a Condiçáou Definiçao e Elementos .- o parágrafo 3o, inciso TI, do art. 63 da RIPI, apontado como violado, tem a sua origem no parágrafo liniC0 do art. 11 da Lei n2 4.502 de 30.11.64 e, em respeito a determinação legal do ar- 110 do Cddigo Tributário Nacional, a definiçau e os elementos da condição estão definidos no art- 114 do Código Civil. Acerca da futuridade e incerteza do evento, como elementos da condiçao, valeese da Doutrina dos Professares WashÁ.ngton de Barros Monteiro e O.X. Carvalho de. Flendonça - do que disa a lei e ensina a doutrina, ê de se concluir. que, nos casos em discus~, os descontos que concedeu aos seus Distribuidores nao tpcm, p=orittip POndlEa2Miar como entendeu a fiscalizaçao, I2T)51;P PUI7 n ao... subordinaram a uven tos futuros e ificertefkg muito ao contrário, de forma incontestável, foram descontos Rimos e simples, visto que relacionados à ta.1.95, Pft55241.2% n #.1 fql1PA ÇPX.t.êtãf a) a fatos passados porque determinados pela Convençao sobre o Sistema de ComercializaláO de Veiculeis, dotada de força de lei e que foi firmada ormente às datas dos descontos. concedidos D) a 12.1)O2 =Se l.) Mprque, em face da Cone vençao sobre e Sistema de Comercializaçao de Veículos, os W7 904. . Ãsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA •S.:,.:( SEGUNDOCONSEMODECONTEDWINUS Processo no 10860.000636/92-40 AcerdUo no 203-01.170 valores correspondentes aos descontos foram efetivamente depositados pelos DistrUMuidores Comerciais no Fundo Apoio, do qUe stit titulares exclusivos; (grifou) IV - Rolft.tI V. gme»Jo A eteYA Per~ -, com fulcro nos arts. 16 inciso IV e 17 do Decreto no 70.235/77s requer a realizaco d p prova pericial para eluc~i da questlim tática decorrente da Convenaci sobre o Sistema de Comercializaflo de Veicules com vistas a fornecer A Autoridade Julgadora elementos que lhe permitam reconhecer que os descontos que concedeu foram contratuais, legais, mtros e simples e, portanto, incondicionais, que nãO se incluem na base de cálculo do IPI; -- para atuar por 50U lado. como perito, de- signa o Sr, Euclides Paulin (que identifica); Por flm, requer a impugnante selam conhecidas o providas as razffes expendidas; selam sanadas as - :1, ri dos cálculos argüidas e que sela declarad4R a total improcedOncia do Auto de Intrapab do Itl de 29,01„97- juntou ainda, na oratsc b~v3e, mais OS docs. a -fls. 112/15S. Ouvium o aufitante acerca da impugnaçad oferecida, este anuiu quanto à de cadencia argüida. e contraditou todos os demais pontos que entendeu de relevuncia para o decisório. ratificando (-. tCY- MOÇ; (4! fundamentos da autuaçOio C concluiu por propor a manutencao parcial da exigOncia combatida, cuias "Informag8es" prestadas As fls. 234/246. se resumem no que sequen Diz o autuante que; - fundamenta a exigencia, a redu0o Indevida da base de cálculo do itl, incidente na salda de produtos de labricaflo da Impuqnante, correspondente ao valor dos "DEECOW1P1"„ que QAil 8 :.> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES .. ' talF:,- n"=-0Ç - Processo ng 10860.000636/92-40 Acór~ no 203-01.470 concedeu CA" notas fiscais emitidas para aquelas saldas, condicionados A formação de um fundo para capitalização das Concessionários para aquisiçao de veicuios novos, sendo, ainda, gtfe essee descontos foram cobrados dos adquirentes simultaneamente com o valor total das notas fiscais; r. ao calcular o crédito tributário, EDác, levou em consideraço os prazos de vencimentos nermois ostipulados pelo artigo 107 do RIPI/e2 pnrque o citado dispositivo nâf., se aplica aos casom do procedimonto de oficio. Cita e transcreve as ementas do Parecer C9T/DE21 R2 2.'á03/02, de 03/09/82, bem come dos Acárdãom nps 201- 63.073/84 e 201-64.072/86 do 2p Conselho de Contribuintes; -- os descontos 5ak.) condicionados porque decormem de contratos formais e i piaisi meus valorem 98c concomilantemente entregues ou pagos A Volkrawagen (1mpugnante) com o total da nota . fiscol, que postertormento são transferidos a credito da conta de capital de cada Distribuidor no Fundo A.mlo, gerenciado pela VW, es valores do Fundo formado pelos descontos sAk) utilizados para compra de novos veicules iunto à Concedente, sendo, ainda obrigatório ao Concessionário repor. àquele Fundo as importàncias assim utilizados; -• quanto à futuridade e incerimzo do evento para càracteriza0c da ~iça°, e disposto no art. 114 do Código Civil é válido para efeito de conhecimento de giEM =teúdo, conceito e forma, mas n8o para definição de efeitos tributários; -. ainda a 4)3 im, sob o ponto de vista do Direito vau (hascontos também está° subordinados a eventos futuros e incertos porque, os mesmos n8o se operam de imediato. visto que DS SX2US valores são pagos à vendedora juntamente com O total da nota fiscal, ficando indieponíveSsi. à . ÇÁ1 9 49.e7.. . , lit - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.: SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo no 10E160.000636/92-40 Acórdab no. 203-01.470 beneficiaria (Concessionária)g a lluiedi desses descontos semente se opera quando o valor do Fundo atinge o preço de um veículo novo a adquirirp os valeres movimentados, por ocasiXo da fruiçâe dos descontos, deverWo SPE repostos pela adquirente, era dulcgosOoado prazo. facultada A VW fvendedora) a emiss5g de rotas de débito com força de tIfiiie executivo extra ludicial, independentemente de aceiteg os "descontos" ainda nXe disponíveis aos adquirentes csIcc aplicados no mercado financeiro, gerando reemitas e encargos, e seus resultados esflo sujeitos as regras do mercado financmirog - torna-se desnecessarea. a produçeb de prova pe- pericial, pois, segundo entende, as provas j untadas ao processo (que menciona) s:K0 suficientemente esclarecedoras para a defirdfle do presente contencioso; - concluindo, opina pela manutcgaçáo parolai do lançamento. juntou, ainda, os docs. a fls. 157/233." A Autoridade julgadora de Primeira livsCncia julgou procedente a aço do fisco ementando assim sua decis5eg "IPI - IMPOSTO SOBRE: PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS a. Guando apurado em procedimento de ofício, o debito do imposto que o contribuinte deixcu de lançar ou o fez com insuficiencia tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal, -• Os descontos concedidos. pela autuada (VWB), cujos valores as Concessionárias-adquirentes se obrigaram a restituir, para que fossem levados a crédito de suas respectivas contas no "Fundo de . Cepitalizage Apoio", instítuddo pela "ConvenOn n e administrado pel5 própria Concedente (VBW) por 5i 5erji iá se configuram como condicjonaís. Alem do cicias, para que se tornassem eficazes, seus efeitos estavam subordinados à. . 1ocorrOncia de eventos futuros e incertos c, como , fl2.--- , 10 l'OQt:52 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SaWNDOCONSELHODECONTMBUMUS y Processo no, 10E160.000636/92-40 Acárao no, 203-01.470 tal, haveriam de integrar a base de cálculo impor) ive1 do imposto,. Infringidos ow.. artigos 62, 63, II, parágrafo 3o, e 107, II, do RIP1/62 (Decreto no 87,981, de 23 de deYembro de 1702), AL-É10 FISCAL. PROCEDENTE". Irresignacla a Recorrente ri te recurso usando os mesmos argumentos expendidos na lmeugnaçacc, E o relatório. li • '425T ' i.à;..,. ::t-:.: MINISTÉRIO DA FAZENDA - Stf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14:4 Processo no 10060.000636/92-40 AcárdZA no 203-01.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIOUES Por entender que„ quanto ao ucto, cabe raz go A Recorrente, as orelimanares argMidas -ficam prejudicadas, razgo pela qual passo diretamente A apreciaçgn do mer:ito. a cerne da quest go gira em torno dos desconto% dados pela autuada aos seus concessionários, iá que o Fisco entende que tais descontos s gn condicionais e pnr isso integram a base do cálculo do IPI e, por outro lado, a Recorrente afirma que estes sáo incondicionais, logo níio integram a base de calculo do imposte acima citada. Este Conselho iá se prenuncisdu várias vezes com relaçáo a este assunto, sendo 5empre a favor do contribuinte, Entendo que neste caso -lambem cabe raz2Co A Contribuinte, inclusive existe o Acórdáci de no 201-69.134, do lime Conselheiro Sergio Gomes Velloso, provido por unanimidade, cuia recorrente e assunto 1;.,ri o% mesmos, só diferenciando o período abordado pela fiscalizaggo. Por concordar com os esclarecimentos abordados pelo douto Conselheiro, transcrevo parte deste votoz d Ao contrário do que entende a decieáo recorrida, tenho„ ao meu pensar, que a norma contida no parágraf0 3R do ar t. 63 do RIPI/22., no que concerne A expressge "com11,01i i , guando a define ".,„ como entendida a que subordina a sua efetivaelio a evento futuro e incerto", adotou o entendimento dado pelo artigo 114 do Codid0 Civil, como me expressei acima, Assim dispOe citada norma, tal como e art. III do Cddiga civiln "Mrt, 63 - ,,. Parágrafo 32 - Ir c:ainda no preço da operasáo, em qualquer caso, os descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condic150, como tal entendWa a que %uhc)rdin a sua efotiivaeáo a evento futuro e incerto.1. W 12 Yd° , . . , . ... . .iça... ..; . ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CoNsaHo DE CONTRIBUINTES / -' Processo no 10860.000636/92-40 Acórdro no 203-01.4170 O ibeciym Conselheiro Henrique Heves da Silva, no citado ()cordão no 201-48.,135. em que se decidiu materAa identàca A do presente recursa no sentido de esclarecer s. cláusula "condição" inscrita no art. 63 do' RIP1/62, socorre eese do Prof. Washington de Parvos Monteiro, que em IWA obra "Curso de Direito Civil Geral. leciona:: "Em primeiro lugar, a condição diz respeite a evento futuro. Fato passado, ou mesmo presente. ainda que desconhecido' ou ignorpmla não é condição ... Mas a condição além de referir-se a fato futuro. precisa relacitmlar—se ainda a acontecimento incerto, que pode se verificar ou não. he o fato futuro for corlo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim tCrA1M. Antes de realizada a condição, o ato C, inelleaz e manhum efeito produz.' (ob. cit. pág. 225). Vai, e dizer, "condição" numa venda não só é a previsão hipotética de , um evento futuro e objetivamente incerto, a respeito do desconto concedido, mas também faz depender a efetividade desse desconto da verificação do eventa isto é, o desconte somente sera condicional se a SIAR efetivação se der com a verificaOM do evento futuro e incerto. Condição e a previsão ligada per disimisiOes expressas de uma OU das partes no negócAm jurídico, por um nexo hipotético ao preceito do negocio, no sentido de suspender' ou de resolver, cora a sua verificação, o contrmtc. O fato de previamente se ajustar a cencessão de. um desconto numa operaçãb de venda, não o caracteriza como "seb cone]ição",se ele não se subordina a um fato futuro e incerto. Também não a toróa condicimenal ele ter sido concedido com o fim de permitir à empresa que c, obteve integralizar o capital da Sociedade em Conta do Participação. E que a concedente, ao conceder os descontos, cO laborou para que a concessionária formasse o mencionado Fundo de Capital. reduzindo a. 1 concedente seus preçcer de venda, e pois. DS SiOU% 1 VL/ I 13 . , • ..- • ; MINIS~ DA FAZENDA • -.: SA .:. Ai.°li ''-' .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45..,EAwl . Processo no 10860.000636/92-10 AcerdãO no 203-01.170 lucros; mars toe° esta dentro do seu direito em dispor dos seus bens e das suas rendas da maneira que mais lhe convier, evidentemente desde que, no que diz respeito As obrigaelies tributárias, r1Z(o implique em violaeXo de norma legal, que, realmente, na hipótese inexistiu. Esses fatos também n2(o se subordinavam a evento incerto e fUturo. Por outro lado, do exame da. convençitio firmada. entre a Recorrente e suas concessionárias. para a concessXo do desconto focalizado, cuias cláusulas principais esto transcritas na decisâb recorrida, tenho como indemenstrada a afirmativa da decisab recorrida e transcrito neste voto (letra "ar aci(lia), qual seia, a de que "... 4 simples mens2o dos descontos e SSUlb valores sob a expresso "já descontado", em destaque nas notas fiscais, ngii pressupffe o aperfeiçoamento do ato concessorio. Conflgurok-ne apenas em mera expectativa, uma vez que assune'So de encargo P 4 fruiçao dos benefícios s'xIo cireunstânciais que estão adstritas aos termos da Convençâo e seus Aanexos e ao pleno cumprimento das ehrigaçâes assumidas pela Concedente (VW8) e seus Concessionarios.". Po de c± recorrida rFão esclarece a fundamentaeão dessa assertiva( nITo veio nos autos qualquer ato ou fato que A alicerce, Talvez essa afirmativa tenha por base e sustentado pelo AU tuante na informaçâo fiscal de fls. =240. Nassa informaa diz c autuante: "- O desconto n(Ici se opera de imediato, pois a importância do ME:~ é paga à vendedora juntamente com o total da nota fiscal, ficando indisponivel a. concessionaria, conforme docs de fls. 90/100. - A fruiçâo desse desconto, mantido em indisponibilidade, somente se opera quando o valor do Fundo (Fundo Apoio) de uma chaterminada compradora atinge o preço de uni velculo novo a adquirir (docs. de 'ris, 14ó, Item VIII.11, do Anexo I da Conven0e). - Os valores movimentados par ocasi:Iii da frui 0o do desconte para pagamento de veiculo O/ 11 ii .o. , .. MINISTER/O DA FAZENDA JIY- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----.,-. Processo no 10860.000636/92-40 Acórdab ng, 203-01.470 à VW deverSfri, pela adquirente, serem repostos ao Fundo, após a venda d g velcmio a consumidor, dentro do prazo convencionada, afim do clar. continuidade ao Sistema, facultada à VW (vendedora) a emiss'Se de notas de débito com força de título executivo extrajudicial, independelftem*m'tle de aceite (vide docs. de fls. i g6/1é7), item VIII. 12 do Anexo 1 da Conven0o), - Os "deD(sill,le5"i, Ainda s3o indisponíveis aos adquirentes, que formam o Fundo Apoic. s3o aplicados no mercado linanceiro.qc~do, em consenKéncia, receitas financeiras e encargos (despesas) administrativas (vide clocs. de ti 5. 168 e DisposiOes Finais do Anexa 1 da. Cenvenr.So). ti r. 169) - A ma1versac2(e dos recursos do Hindo, a flutuaç3o do mercado flnanceire e outros fatores adversos a que está sujeita qualquer atividade erandmica, paderSo, em termos reais, diminuir a fruicáb futura dos descontos assim concedidos.". Data venia, essa afirmativa flscal raio encontra nos tatos e nes documentos acotados aos Autos qualquer jurídicidade. Dos documentos que instruem e pre~im Recurso, resta demonstrado (vide contrato da Sociedade em Conta. de Participar.'30 e ConvencYo sobre Sistema de Comercialaracri de Veículos firmado entre, a Recorrente o a ASSOURAV)r .a.) que os descontos em quest(lb. incidentes sobre o preço dos fornecirment(ms (venda de voiCtAlos) foram concedidos antes mesmo da ocerflncia do fato gerador, isto g , no momento da emiss3o da nota fiscall b) que ao contrário do sustentado pela referida informaOlo fiscal, inexiste o pagarp±o dos ditos descontos pelas coneessionAriass distribuidoras. O que 52 evidencia da docnmentaçab acostada ans autos, é que a Recorrente, como simples nhíndatária, »Agi...Amen-te com os valores 15 Y..3. J& .. _ MINGTÉEW DA FAZENDA . s iX.,,^• Si SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES 'N.444.A.i Processo ne. 10860.000636/92-40 AcôrdWn no, 203-01.470 correspondentes às vendas, recebia os valores dos ditoS descontos e os registrava a crédito . definitivo na conta de integralizacAn do capital da apontada Sociedade . em Canta de Participação, em nome individualizado de cada concessionária- distribuidora; c) que, destarte, esses descontos, desde que COOSed~5 na nota fiscal, passaram a definitivos e a integrar o patrisr~ das concessionárias- distribuidoras, e tanto isso é certo, que se alguma concessionária Se desligasse da Sociedade em Conta de Participação focalizada, receberia todo o seu capital integralizado (formado pelos descontos que houv( ) acrescido dos resultados das aplicaOes financeiras; é o que decorre dos ternos da convenção citada e. do Contrato da referida Sociedade em Conta de Participação, O fato de a sóciA ostensiva aplicar os valores dos descantas, parte da inteuralização do capital da sociedade, aL# que complete montante capaz de pagar um veículo novo, não caracteriza uma mera expectativa da concessionária ao desconto, eis que. este, como apontado, já íntegra o seu patrawCnio. A sua aplicacfão financeira visa apenas proteger OS valores dos danos trazidos pela inflaçWr4 de modo a mante--los plenos. Ao se deterninar na citada convençãn que os descontos em questaa de1/4.nrão ser utilizados pela cancessionaria-~tribuidora na integralização do ca p ital da Sociedade em Conta de Participação, não se pode cogitar da presença de elemento iucerto e -futuro. Os. descontos em tela sitio imutáveis, independentemente de qualquer ato futuro e ii 1( óit te A causa desses descontos e o modo de se destinarem A integralizaç2fo do capital social da concessionária na referida Sociedade em Conto de Part:r ci paran sob esse aspecto pode-s.:e caracterizar a taxisteneia de um encargo, A diferença entmo encargo e condi0o e bem definida pelo Professor Washington de 2arros Monteiro, na obra lá citada, a par). 269:1. 4 16 YjZir . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA si, • w ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'A Processo no 10860.000636/92-40 Acór~ no 203-01.470 "Algumas vezes, O encargo confundo-se com a condição, tais as afinidades existentes entre ambas. Distinguem-se. todavia, per traços muita expressivas. Na cmndicão o direito fica suspenso ate a verificação do acontecimento future e incerto. O encargo, ao contrario, não suspende a aquisição. nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto nn ato, pelo disponentr. corno condiçãM suspensiva (art. 123). Alem disso, o encargo 0 emermitive. e que não sucede com a ~dia), Ninguém pode ser constrangido m submeter-se a UMA condição, ao passo que estará suie0Am a essa cont.ingencá.a, se se tratar de encargo, sob pena de se anular a liberalidade. Por fim, a conjunção se serve para indicar que se trata de condição, enquanto 0 emprego das locuçUes para que, a fim de que, com a abirga0M de, denota a presença de encargo.". For essas diferenças obçorvadas na cor' dos descontos, on)w:o dos autos, não maís restam dd)miMa sobre a incondicinnalidade do desc.ant0 praticado na ftkm.mem1A.se dos- autos,pela Recorrenfis, Aliás, dici,çe„ mais uma vez, esses descontos foram concedidos sempre para i n teg ral i z ação , isto é, A fim de que a concessionária integralizasse o seu capitai na dita sacif~de. Nesse sentida não deixa ddvida a Cláusula VIII, item 8, letra b, do cantrato social da aludida Sociedade em Conta de Participação: "VIII O capital será intagralizado da seguinte formam b) a parte variável atraveS de créditos decorrentes de descontos sobre velcmlos adquiridos A vista:, transferidos pela Valfswacen do Ccrasil 8.. A e:kC) sócio participante nos termos da Convenção e as créditos resultantes das ap1.ica...0(es OV 17 Y..14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5„50a%ct Processo no 10860.000636/92-40 Acár~ no 203-01.470 financeiras do seu capital na Sociedade, mediante rateio pro rata tempore.". Por todos os fundamentos expostos e por pada um deles, entendo como influtjicional, o desconto dada pela Recorrente nas notas fiscais objeto do auto de iofraçjátio focalizado.' Pelo acima exposto, dou provimento ao repurso. Sala das Sessiles, em 18 de maio de 1994. RI/ARDO LEITE RO7-A414.1; 18

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4829512 #
Numero do processo: 10980.015513/92-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07339
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O ne .0 g .0..6 / 19 (15 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica /6 7. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10980.015513/92-00 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Recurso n.°: 96.533 Acórdão n.° 202-07.339 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES Recorrida : DRF em Londrina - PR • ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fimdamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de TTR (artigos 6.°; 16, parágrafo 2.°; e 44, polígrafo único da Lei n.° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei a° 7.803/89, e artigo 15 do Decreto a° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de no la bro de 1994. é.0 Helyio Esto o : - llos reside • e Relator -or I% Queiroz de C. . io - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 F E V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdm/JA/RS/CF 1 6 6 gAt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10980.015513192.-00 Recurso a° : 96.533 Acórdão n.°: 202-07.339 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo interposto contra a Decisão de fls. 09/12, pela qual foi mantida a exigência constante da Notificação/Comprovante do Pagamento de fls. 02. Diz a recorrente no mencionado recurso: "4. O recorrente foi surpreendido com o valor do tributo exigido. Constatando o engano na sua Declaração do I.T.R., apresentou impugnação fundamentada. Para o seu espanto, a sua súplica não foi acolhida pelo órgão de 1.' Instância Administrativa, sob a alegação básica de que não foram apresentados os documentos comprobatórios de se tratar de área de "mata nativa sem condições de exploração a médio prazo". O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos menciona- dos (intimação 37/93). Mas, o órgão responsável pela confecção dessa docu- mentação - lBAMA, no entanto não lhe fomeceu a documentação de que precisava para a prova pretendida, sob a alegação de que carecia de prazo maior para prestar as informações exigidas. O órgão administrativo de Instância não aguardou o prazo mínimo exigido pelo IBAlvIA, terminando por indeferir- o pedido do contribuinte, que, assim, teve o seu direito de defesa e de amplo contraditório sonegados. Não se pode punir o contribuinte que teve sonegada pelo órgão público competente a documentação de que se valeria para a prova dos seus direitos. É inquestionável o direito do contribuinte de qualquer cidadão às informações do órgão público para municiar de prova os processos instaura- dos. Não se podia considerar descumprida a intimação, quando o fato não dependia do contribuinte, do intimado, mas do órgão público. Data venia, errou o órgão administrativo de 1 a Instância ao indeferir a impugnação do 2 / 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10980.015513192-00 Acórdão a° : 202-07.339 contribuinte. Aliás, aquele mesmo órgão administrativo poderia ter requisita- do, ex-officio, junto ao D3AMA a documentação pertinente, como era de se esperar. 5. Data venia, assiste razão ao contribuinte. O recorrente não tem autorização legal para explorar a sua proprie- dade. O D3AMA ainda não concedeu essa autorização' Não há especificação, por aquele órgão, da área aproveitável e da reserva legal, inviabilizando total- mente a exploração a qualquer titulo por parte do contribuinte! 6. Apesar dos seus esforços, o recorrente não conseguiu obter a certi- dão do MAMA comprobatória da real situação do imóvel em pauta. O MAMA alega não ter funcionários suficientes para proceder a necessária verificação "in loco". O recorrente até se dispôs a levá-los, mas sem sucesso. Como forma de se garantir o amplo direito de defesa do constituinte, requer a realização de perícia "in loco" no imóvel, bem como para que Vossas Excelências determinem ao MAMA o indispensável levantamento da situação real do imóvel para fins de examinar, de uma vez por todas e de forma cabal, se houve, ou não, o equívoco mencionado pelo contribuinte. Até a presente data, o MAMA ainda não se dignou a fornecer a documentação requerida, a despeito de já superado o prazo por ele próprio estipulado. É sagrado e constitucional esse direito à prova requerida, mesmo na fase administrativa (artigo 5.°, inciso LV, CFP38). Funda-se também no arti- go 5•°, inciso XXXIV, alíneas "a"e "b", da Carta Magna. Constatado o erro, dever-se-á proceder a novo lançamento do tribu- to, apurando-se-o com os fatores de redução aplicáveis ao caso." É o relatório. 3 , 1') .. - 02( a, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. '' ,..S.• ' d.'-44.:sti- Processo n.°: 10980.015513/92-00 Acórdão n." : 202-07.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Apreciando a matéria, assim fundamentou sua decisão a autoridade de primeira instância: "Os proprietários de florestas, não preservadas pelo poder público, podem gravá-las com perpetuidade, através de termo assinado perante a auto- ridade florestal, que deverá ser averbado à margem da inscrição do imóvel no Registro Público, conforme determinado pelo artigo 6.° da Lei a° 4.771/65. As áreas de reserva legal de propriedades mrai.s, nos percentuais de 20% - ou 50% se localizadas na Região Norte e na Parte Norte da Região Centro-Oeste - também devem ser averbadas no Registro de Imóveis compe- tente, por força do contido no parágrafo 2.° do artigo 16 e parágrafo único do artigo 44, ambos da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n.° 7.803/89. Tais áreas gozam de isenção do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - MZ, segundo o artigo 104, parágrafo único, da Lei n.° 8.171/91. No entanto, por não terem sido apresentados os documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, a extensão total do imóvel era composta por áreas que tinham as destinaçEfres supracitadas, não há como se aplicar ao caso a referida isenção, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, reproduzido a seguir: "Art. 15- A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão prepa- rador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." (GRIFOU-SE)" Por estar de inteiro acordo com os fundamentos que embasaram essa decisão, os quais adoto como razões de decidir, voto n. : entido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Sess . es •.. 11 ti, I bvembro de 1994. ár. HEL ii l- SC VEDO :- ARCE • S 4

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