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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6887044 #
Numero do processo: 11040.904345/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.904345/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.661  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 45 /2 00 9- 21 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.904345/2009­21  Acórdão n.º 1402­002.661  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 63DF CARF MF

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6894349 #
Numero do processo: 10830.901704/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.733
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2009 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 04 /2 01 4- 96 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­060.091,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.901704/2014­96  Acórdão n.º 3301­003.733  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.006143/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LANÇAMENTO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO DO IMPOSTO PAGO. EMBARGOS APRESENTADOS PELA DELEGACIA DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta caracterizada a omissão do acórdão embargado, quando a matéria que se pretende devolver para análise foi estabelecida como incontroversa pela autoridade fazendária no recurso que deu origem à decisão combatida, recurso esse que estabeleceu os limites da questão a ser enfrentada pela turma julgadora.
Numero da decisão: 2201-003.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 26/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OSCAR JOSÉ DE CASTRO LACERDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LANÇAMENTO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  APROVEITAMENTO  DO  IMPOSTO  PAGO.  EMBARGOS  APRESENTADOS  PELA  DELEGACIA  DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Não resta caracterizada a omissão do acórdão embargado, quando a matéria  que  se  pretende  devolver  para  análise  foi  estabelecida  como  incontroversa  pela autoridade fazendária no  recurso que deu origem à decisão combatida,  recurso esse que estabeleceu os limites da questão a ser enfrentada pela turma  julgadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  e rejeitar os embargos interpostos.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 61 43 /2 00 6- 38 Fl. 8359DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  8345/8348)  apresentados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201­003.639 (fls. 8340/8343)  desta  1ª  Turma  Ordinária,  que  analisou  embargos  apresentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Uberaba  ­ MG ao Acórdão 2201­002.524 (fls 8308/8319), pelo qual  foi  negado provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em face de decisão que  manteve auto de infração relativo a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF calculado  sobre depósitos bancários de origem não comprovada.   Embora  o  Acórdão  do  Recurso  Voluntário  tenha  negado  provimento  ao  recurso apresentado pelo contribuinte, consignou em seu penúltimo parágrafo:  Por fim,o contribuinte argui que confessou e parcelou parte dos  débitos  discutidos  no  presente  processo,  devendo  lhe  ser  assegurado,  no  momento  da  execução,  a  compensação  dos  valores  pagos  no  processo  nº  10650.001366/2006­07.  Entretanto, isso não é questão de mérito, cabendo a unidade da  RFB  responsável  pela  cobrança,  por  demanda  do  interessado,  verificar  se  de  fato  existe  os  citados  pagamento  e,  caso  exista,  adotar os procedimentos para a compensação.  A  esta  decisão  foram  apresentados  embargos,  nos  quais  se  afirmou  que  os  valores  parcelados  no  processo  nº  10650.001366/2006­07  e  já  extintos  pela  sua  quitação  referir­se­iam  a  imposto  apurado  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  de  bens  e  direitos  constante na declaração  retificadora de  ajuste do  exercício 2004,  apresentada após o  início  do  procedimento  fiscal.  Por  outro  lado,  os  valores  que  teriam  sido  mantidos  neste  processo adviriam da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  o  que  configuraria  um  fato  gerador  diferente  do  fato  gerador  do  imposto  sobre o ganho de capital declarado e parcelado.  A partir dessas considerações aduziu a autoridade embargante:  A questão que se coloca e que ficou omisso no acórdão é se os  valores  oriundos  de  ganho  de  capital  explicam  a  origem  dos  recursos que serviu de base para a autuação. Ao apresentar as  declarações  retificadoras,  o  contribuinte  pretendeu  explicar  parte das origens dos recursos nas alienação de bens e direitos,  tendo  recolhido  o  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação, parcelados através do processo 10650.001366/2006­ 07. O acórdão recorrido da DRJ RJO II quando discorreu sobre  a  comprovação  de  origens  dos  créditos  com  a  entrega  de  declarações retificadoras, fls. 1.192 1.195, especificamente na fl.  1.194, em seu penúltimo parágrafo, descreveu que "a autuação  se deu por omissão de rendimentos recebidos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  nem  que  fossem validados pela fiscalização, os valores oriundos de ganho  Fl. 8360DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.360          3 de  capital  informados  nas  Declarações  Retificadoras  fariam  prova hábil e idônea da origem dos valores os depósitos/créditos  aqui considerados como base de cálculo".  Os embargos foram admitidos pelo Despacho de fls 8330/8331, que entendeu  tratar­se de lapso manifesto, uma vez que tratar­se­ia de dificuldade na execução da cobrança.  Segundo esse documento:  De  fato,  o  acórdão  não  se  debruçou  sobre  isso.  Apesar  de  a  decisão  embargada  negar  o  recurso  voluntário  e  o  voto  expressar  que  a  questão  de  compensação  não  seria  objeto  de  mérito  e  que  caberia  à  unidade  da  RFB  responsável  pela  cobrança  verificar  a  existência  dos  citados  pagamentos  e  a  adoção  dos  procedimentos  de  compensação,  não  foram  abordadas  no  julgamento  quaisquer  questões  em  relação  à  alteração  efetuada  na  declaração  retificadora  e  se  essa  alteração  sobreporia,  de  alguma  forma,  os  valores  lançados,  o  que  pode  prejudicar  o  entendimento  do  agente  preparador  no  momento da execução da referida cobrança.  Ao analisar esses embargos, o Acórdão nº 2201­003.639 concluiu que:  Portanto, entendo que, quando a decisão recorrida mencionou a  realização  de  compensação  do  imposto  pago  no  âmbito  do  processo nº 10650.001366/2006­07, ela não estava justificando a  origem  de  parte  dos  recursos  movimentados,  o  que  afetaria  a  base  de  cálculo  considerada,  mas  sim  determinando  que,  do  imposto devido neste processo, seja abatido por compensação o  imposto efetivamente pago no processo de parcelamento.  A ementa dessa decisão está assim redigida:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  LANÇAMENTO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  ESPONTANEIDADE.  INEXISTÊNCIA.  APROVEITAMENTO  DO IMPOSTO PAGO.  Não se presta a comprovar a origem dos valores movimentados  em conta bancária o ganho de capital declarado em retificação  de  declaração  apresentada  no  curso  da  ação  fiscal  e  desacompanhada de qualquer documentação que comprove sua  veracidade,  contudo,  se  o  contribuinte  efetivamente  paga  o  imposto assim declarado, esse valor deve ser compensado com o  exigido  no  encerramento  da  ação  fiscal,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Estado.  Essa  decisão  foi  objeto  de  embargos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, com base nos seguintes argumentos:  Pois  bem.  A  partir  do  trecho  supratranscrito  observa­se  que  o  Colegiado  resolveu  abater  o  montante  pago  no  âmbito  do  Fl. 8361DF CARF MF     4 processo nº 10650.001366/2006­07 do valor devido no presente  processo.   Entretanto, não restou clara a co­relação existente entre os dois  processos  citados  que  autorizariam  a  compensação  na  forma  determinada.   Conforme bem registrou a DRJ,  tratando­se de  fatos geradores  diversos,  não  haveria  que  se  falar,  s.m.j.,  em  possibilidade  de  aproveitamento,  no  presente  feito,  de  pagamentos  relativos  a  fatos geradores não exigidos neste auto de infração.   Por  outro  lado,  caso  se  tratem  dos  mesmos  fatos  geradores,  restará inviável a dupla exigência do mesmo crédito tributário.   Registre­se que, a partir da análise do processo de parcelamento  nº  10650.001366/2006­07,  consultado  por  esta  procuradora  através  do  sistema  e­processo,  não  foi  possível  extrair,  com  segurança,  a  vinculação  entre  o  citado  processo  e  o  presente  feito.   Nesse  contexto,  e  considerando  a  vultuosidade  dos  valores  cobrados neste lançamento,  faz­se mister que a Turma explicite  seu  entendimento  para  esclarecer  se  existe  uma  relação  de  continência  entre  os  fatos geradores  do  IRPF que  ensejaram o  processo  de  parcelamento  nº  10650.001366/2006­07  e  os  fatos  geradores  que  originaram  o  crédito  tributário  exigido  no  presente auto de infração, apontando as razões que levaram ao  seu convencimento.  Do despacho que admitiu os embargos apresentados (fls. 8351/8353), por sua  vez, destaca­se:  Do  exposto,  verifica­se  que  a  compensação  foi  aceita  pelo  Colegiado, em razão da informação prestada pelo Contribuinte  de  que  confessou  e  parcelou  parte  dos  débitos  discutidos  no  presente  processo;  entretanto,  constata­se  que  o  acórdão  embargado  não  explicitou  as  razões  e  os  fatos  que  levaram  o  Colegiado a determinar a compensação entre os fatos geradores  desses  autos  e  os  valores  constantes  do  processo  nº  10650.001366/2006­07.  É o que havia para ser relatado.   Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Conforme  foi  evidenciado  no  relatório,  tanto  os  embargos  apresentados  quanto  o  despacho  que  os  admitiu  entendem que  não  está  clara  a  correlação  entre  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  e  aquele  que  foi  parcelado  no  processo  nº  10650.001366/2006­07.  Não  concordo  com  um  ou  outro,  isso  porque,  nos  embargos  que  foram  analisados  pelo  acórdão  ora  combatido,  foram  prestadas  as  seguintes  informações  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberaba ­ MG (fls. 8327/8328):  Fl. 8362DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.361          5  Não  nos  ficou  claro  o  penúltimo  parágrafo  do  voto,  fl.  8.318,  que discorre sobre a compensação, no momento da execução, os  valores  pagos  no  processo  de  parcelamento  nº  10650.001366/2006­07. Os valores parcelados e já extintos pela  quitação deste parcelamento  referem­se a  imposto apurado de  ganho de capital na alienação de bens e direitos (código 4600)  constante  na  declaração  retificadora  de  ajuste  do  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  apresentada  após  início  do  procedimento  fiscal,  cuja  cópia  pode  ser  vista  nas  fls.  1.102  a  1.109.  Por  outro  lado,  os  valores  lançados  e  mantidos  neste  processo  advém  da  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  imposto  apurado com o código de receita 2904, configurando assim fato  gerador  diferente  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  ganho  de  capital declarado e parcelado.  A questão que se coloca e que ficou omisso no acórdão é se os  valores  oriundos  de  ganho  de  capital  explicam  a  origem  dos  recursos que serviu de base para a autuação. Ao apresentar as  declarações  retificadoras,  o  contribuinte  pretendeu  explicar  parte das origens dos recursos na alienação de bens e direitos,  tendo  recolhido  o  imposto  sobre  de  ganhos  de  capital  na  alienação, parcelados através do processo 10650.001366/2006­ 07. O acórdão recorrido da DRJ RJO II quando discorreu sobre  a  comprovação  de  origens  dos  créditos  com  a  entrega  de  declarações retificadoras, fls. 1.192 a 1.195, especificamente na  fl.  1.194,  em  seu  penúltimo  parágrafo,  descreveu  que  “a  autuação  se  deu  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  nem  que  fossem  validados  pela  fiscalização,  os  valores oriundos de ganho de capital informados nas   Declarações  Retificadoras  fariam  prova  hábil  e  idônea  da  origem  dos  valores  dos  depósitos/créditos  aqui  considerados  como base de cálculo”. (grifou­se)  A  correlação  está  perfeitamente  explicitada  pelo  texto  dos  embargos  apresentados, que delimitaram a matéria a ser analisada no Acórdão.  Apesar disso, do acórdão recorrido, copia­se o que segue:  Na  declaração  retificadora  do  exercício  2004/ano­calendário  2003  (fls  1102)  o  contribuinte  declara  R$  4.667.032,12  de  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva tributáveis à alíquota  de 15% como ganho de capital. Mas não junta a documentação  hábil e idônea a comprovar a veracidade dessa informação.  Do Termo de Verificação Fiscal, por outro lado:  Com relação ao ano­calendário de 2003, o contribuinte informa  alienações  de  imóveis,  o  pró­labore  recebido  da  Platina  Cosméticos Ltda e os rendimentos isentos e não­tributáveis, que  já  foram  considerados  no  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  porém  não  vincula  esses  valores  aos  depósitos  efetuados  nas  suas  contas  correntes.  Apenas  comprova  os  Fl. 8363DF CARF MF     6 depósitos de R$ 20.000,00, em 07/01/2003, e de R$ 9.453,33, em  23/01/2003, na sua conta 102405.1 do Banco do Brasil, com dois  cheques  do  Banco  SUDAMERIS  de  sua  própria  emissão,  conforme fls. 1010 a 1015.  Então,  no  ano­calendário  de  2003,  o  contribuinte  não  comprovou  os  depósitos  bancários  no  valor  total  de  R$  4.894.185,09, conforme planilha às fls. 15.  Portanto,  ao  apresentar  a  declaração  retificadora,  o  contribuinte  confessou  resultado positivo em operações que estariam sujeitas a apuração de ganho de capital, tributado  a 15%, com o que evitaria a tributação como depósitos bancários de origem não comprovada,  cujos valores se submeteriam à tabela progressiva, sendo por isso mais gravoso.   Os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  somaram  R$  4.894.185,09 e os valores de ganho de capital inseridos pelo fiscalizado na retificadora foram  de aproximadamente R$ 4.600.000,00.  De acordo com a autoridade  fazendária  (DRF/Uberaba),  no processo nº  10650.001366/2006­07  foram  parcelados  os  créditos  tributários  gerados  pela  Declaração  Retificadora apresentada pelo  sujeito passivo após o  início do procedimento  fiscal e que não  foram acatados pela fiscalização. Ainda segundo informa essa autoridade, que tem fé pública,  "o  contribuinte  pretendeu  explicar  parte  das  origens  dos  recursos  na  alienação  de  bens  e  direitos, tendo recolhido o imposto sobre de ganhos de capital na alienação, parcelados através  do processo 10650.001366/2006­07".  Se  os  fatos  geradores  declarados  nessa  retificadora  fossem  acatados  pela  fiscalização,  ela  deveria  excluir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  valor  correspondente, o que não fez.  Com  efeito,  essa  é  a  jurisprudência  consolidada  neste  colegiado,  conforme  evidencia a ementa do Acórdão nº 9202­005.251, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  RENDIMENTOS  CONFESSADOS  NAS  DECLARAÇÕES  DE  AJUSTE ANUAL TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO POSSIBILIDADE.  Uma  vez  que  se  pode  presumir  relação  entre  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  os  créditos  bancários  caracterizados  como rendimentos omitidos, deve­se fazer a competente exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  da  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte.  Oportuno  também transcrever  trecho do Acórdão nº 10617.117, de lavra do  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  utilizado  como  fundamento  pelo  Acórdão  acima mencionado da CSRF:  Fl. 8364DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.362          7 Antes  de  tudo,  deve­se  ter  em  mente  que  o  art.  42  da  Lei  n°9.430/96  criou  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  a  partir dos depósitos de origem não comprovada.  Ademais, o art. 42, § 3°, da Lei n° 9.430/96 determinou que os  créditos  na  conta  bancária  serão  objeto  de  uma  análise  individualizada, porém já excepcionando duas situações em que  os  valores  não  poderiam  ser  considerados,  especificamente  quando  houver  transferências  entre  contas  da  própria  pessoa  física, o que é óbvio, já que a mera transferência não poderia ser  criadora de riqueza nova, e quando os valores estiveram abaixo  de determinado teto.  Entretanto, como toda presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deve ser utilizada  cum  grano  salis.  Ora,  não  parece  plausível  defender  que  os  rendimentos ofertados à tributação não tenham transitado pelas  contas  bancárias  do  recorrente.  Assim,  por  exemplo,  na  experiência judicante deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  tem­se observado que a própria fiscalização, às vezes, abate os  rendimentos  declarados  do  total  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada. Como exemplo,  veja­se o processo n°  10540.000250/00690, recurso n° 154.826, julgado na sessão de  11/09/2008,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos, Acórdão n° 10617.051 (vide fls. 17, 21, 26, 31 e 231)  O Acórdão  ora  combatido  apresentou  as  justificativas  pelas  quais  os  fatos  geradores  confessados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  retificadora  não  poderiam  ser  acatados pela fiscalização e, em conseqüência, servir como origem para os depósitos bancários:  Com  efeito,  pela  petição  de  fls  986,  vê­se  que  o  contribuinte  atribui  esse  ganho  à  "Alienação  Quotas  Layff  Kosmetic"  no  valor de R$ 4.665.000,00, mas, diferente do que ocorre com os  anos­calendário  2001  e  2002  em  que  traz  alteração  contratual  referente à alienação das quotas (itens 4.4 e 4.7 dos Documentos  Comprobatórios),  em  relação  ao  ano­calendário  2003  o  único  documento listado é a própria declaração retificadora.  Com  base  nisso,  entendo  que  as  informações  que  foram  acrescidas  a  essa  declaração  retificadora  não  são  suficientes  para  comprovar  qualquer  origem  para  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  posto  que  desacompanhadas de qualquer elemento de prova.  Em  que  pese  isso,  com  base  nessa  declaração  o  contribuinte  teria  pedido  parcelamento  do  imposto  resultante  dessa  retificação e o teria pago. Neste caso, não permitir a utilização  do  imposto  efetivamente  pago  pelo  contribuinte,  ainda  que  sob  rubrica  indevida,  para  abatimento  do  que  está  sendo  agora  exigido, implicaria enriquecimento sem causa do Estado. E não  se deve esquecer que o pedido de parcelamento foi acatado.  Portanto, entendo que, quando a decisão recorrida mencionou a  realização  de  compensação  do  imposto  pago  no  âmbito  do  processo nº 10650.001366/2006­07, ela não estava justificando a  Fl. 8365DF CARF MF     8 origem  de  parte  dos  recursos  movimentados,  o  que  afetaria  a  base  de  cálculo  considerada,  mas  sim  determinando  que,  do  imposto devido neste processo, seja abatido por compensação o  imposto efetivamente pago no processo de parcelamento.  Se  o  imposto  pago  no  âmbito  do  processo  nº  10650.001366/2006­07  tem  origem na declaração  retificadora apresentada pelo  sujeito passivo  (informação prestada pela  DRF/Uberaba),  se  os  fatos  geradores  acrescidos  a  essa  retificadora  não  foram  reconhecidos  como idôneos por não haver prova da realização dos negócios jurídicos que lhe deram origem  e,  por  isso,  os valores  assim declarados não  foram excluídos da base de  cálculo  relativa aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  do  parcelamento são indevidos. E o juízo a respeito da existência ou não dos fatos geradores que  deram origem a esses pagamentos foi realizado no âmbito deste processo.  A  autoridade  embargante  afirma  não  ter  identificado  correlação  entre  os  valores parcelados no processo nº 10650.001366/2006­07 e o que se discute no processo ora  em análise.  Quanto  a  isso,  além  de  relembrar  que  a  correlação  foi  estabelecida  como  pressuposto  para  análise  dos  embargos  originais  apresentados  pela  DRF/Uberaba,  sugiro  o  confronto  entre o documento DIPAR  ­ Discriminação de Débitos  a Parcelar,  do processo de  parcelamento, e os valores apurados a título de ganho de capital na fl. 1108 deste processo, que  corresponde à declaração retificadora do ano­calendário 2003.  De  fato,  na  declaração  retificadora  há  a  apuração  dos  seguintes  valores  de  imposto,  código  de  recolhimento  4600,  nos  fatos  geradores  que  correspondem aos meses  de  janeiro a dezembro de 2003:    No discriminativo de débitos a parcelar, por outro lado:  Fl. 8366DF CARF MF Processo nº 10730.006143/2006­38  Acórdão n.º 2201­003.908  S2­C2T1  Fl. 8.363          9   Portanto,  parece  indiscutível  que  os  valores  parcelados  no  processo  nº  10650.001366/2006­07  decorrem  da DIRPF2004  retificadora  e,  como  já  se  afirmou  amiúde,  essa  foi  a  informação  prestada  pela  DRF/Uberaba,  autoridade  pública,  ao  apresentar  os  embargos originais,  em  recurso que estabeleceu os pressupostos e os  limites da análise a  ser  efetuada no Acórdão nº 2201­003.639.   Essa  delimitação  resta  clara  no  despacho  que  admitiu  os  embargos  apresentados pela DRF/Uberada:  ...não  foram  abordadas  no  julgamento  quaisquer  questões  em  relação  à  alteração  efetuada  na  declaração  retificadora  e  se  essa  alteração  sobreporia,  de  alguma  forma,  os  valores  lançados,  o  que  pode  prejudicar  o  entendimento  do  agente  preparador no momento da execução da referida cobrança.  Correndo o  risco  de  ser  repetitiva,  se  os  fatos  geradores  que  deram origem  aos  tributos  parcelados  no  processo  nº  10650.001366/2006­07  fossem  considerados  idôneos  pela fiscalização, esta teria que excluir os valores correspondentes da base de cálculo relativa  aos depósitos bancários de origem não comprovada. Essa redução da base de cálculo afetaria  diretamente o crédito tributário discutido neste processo (10730.006143/2006­38), que tem por  origem esses depósitos. Portanto, esses fatos geradores são excludentes, não sendo possível sua  coexistência,  ou  houve  ganho  de  capital  a  ser  tributado,  ou  houve  depósitos  bancários  sem  origem comprovada.  Conclusão   Em vista do exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos apresentados.  (assinado digitalmente)  Fl. 8367DF CARF MF     10 Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 8368DF CARF MF

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6901945 #
Numero do processo: 10580.902290/2008-63
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Se o Despacho Decisório, mesmo sendo resultado de processamento eletrônico das informações contidas nas bases de dados da Receita Federal, indicou claramente os motivos da negativa do direito creditório, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. A correção ou não de seu fundamento, a suficiência ou não dos elementos em que se embasou para sustentar a negativa do direito creditório, e demais questões dessa espécie ultrapassam as preliminares e já caracterizam matéria de mérito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE ENTENDE TER REALIZADO EM MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA  Se  o  Despacho  Decisório,  mesmo  sendo  resultado  de  processamento  eletrônico das  informações contidas nas bases de dados da Receita Federal,  indicou claramente os motivos da negativa do direito creditório, não há que  se  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  A  correção  ou  não  de  seu  fundamento,  a  suficiência  ou  não  dos  elementos  em  que  se  embasou  para  sustentar  a  negativa  do  direito  creditório,  e  demais  questões  dessa  espécie  ultrapassam as preliminares e já caracterizam matéria de mérito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO QUE A  CONTRIBUINTE  ENTENDE  TER  REALIZADO  EM MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO.   Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 63          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 64          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador/BA, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  apresentada  pela  Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  O crédito utilizado nesta DCOMP teve origem em um recolhimento a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica  –  IRPJ/Lucro  Presumido  (código  2089),  referente ao terceiro trimestre de 1999, no valor de R$ 3.448,23.  O Despacho Decisório Eletrônico de fls. 40 não homologou a compensação  pelo seguinte motivo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de inconformidade de fls. 4 a  6, e conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 15­21.957 (fls. 46 a 48), a  Contribuinte apresentou os seguintes argumentos:  a)  o  débito  da  compensação  no  valor  de  R$  3.322,82,  correspondente  ao  1º  trimestre  de  2004,  não  foi  corretamente  imputado,  isto  porque,  posteriormente  ao  envio  da DCOMP  se  constatou  ter  havido  erro  na  imputação  do  percentual  na  identificação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  na  modalidade  de  Lucro  Presumido,  tendo  com  isso  apurado  um  saldo a pagar e CSLL em valor inferior ao informado na referida  DCOMP equivalente a R$ 1.202,48, resultando num débito a ser  compensado inferior.  b) Que  por  um  lapso  ocorrido,  não  se  atentou  para  retificar  a  respectiva  DCOMP,  bem  como  para  providenciar  a  correspondente retificação da DCTF à época, o que somente se  deu agora em razão da identificação da inconsistência verificada  no despacho decisório em questão.  c) Ressalta por fim, que a retificação da DIPJ e da DCTF se deu  pelo  fato  da  Requerente  ter  reconhecido  o  direito  de  se  enquadrar  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  para  os  fins  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizando­se  de  forma  retroativa  os  percentuais  de  8%  e  12%,  respectivamente,  ao  invés do percentual de 32% originalmente imputado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 65          4 d)Pede que seja admitida a retificação da DCTF para reduzir o  valor  do  débito  imputado  incorretamente  objeto  do  Despacho  Decisório e que seja homologada a compensação.  Como  mencionado,  a  DRJ  Salvador/BA  manteve  a  negativa  em  relação  à  Declaração de Compensação, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999   RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  ano  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  observado  a  existência  ou  não  de  pagamentos  por  parte  do  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O voto que orientou a decisão de primeira  instância está  fundamentado nos  seguintes termos:   (...)  Visualiza­se  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  Impugnante  tomando  ciência  do  processo  administrativo  de  consulta  n°  10580.001100/2004­65,  sentiu­se  no  direito  de  compensar com débitos seus, a diferença existente entre o valor  do  lucro presumido apurado com base no percentual de 32% e  os  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL)  passiveis  para  aqueles  contribuintes  que  efetivamente  se  dedicam  a  atividades  hospitalares,  sendo  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  ano­ calendário de 1999.  Deste  modo  foi  apresentada  em  21/04/2004,  DCOMP  onde  informa  o  valor  de  DARF  de  R$  3.448,23,  na  condição  de  “pagamento indevido ou maior” sem contudo, haver efetuado a  retificação  do  lançamento  anterior  que  remonta  ao  ano­ calendário de 1999, pois, conforme afirmado na manifestação de  inconformidade,  somente  agora,  no  ato  de  verificação  da  inconsistência  observada  no  Despacho  Decisório  é  que  foi  apresentada DCTF retificadora.  (...)  Pois  bem,  no  momento  da  apresentação  do  PER/DCOMP  não  existia nenhum indébito, posto que não foi feita a retificação da  DCTF  dos  trimestres  correspondentes  ao  suposto  indébito  no  ano­calendário de 1999, prevalecendo até então a tributação do  IRPJ e da CSLL sobre o lucro presumido ao percentual de 32%  (trinta e dois) por cento.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 66          5 Destarte,  no  momento  da  apreciação  da  compensação  não  existia de fato nem de direito qualquer indébito tributário.  Somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório  é  que  o  contribuinte tomou a iniciativa de retificar a sua DCTF, isto em  23 de maio de 2008.  Neste  momento,  entretanto,  já  decaíra  o  direito  da  pessoa  jurídica  de  retificar  sua  declaração  em  face  de  já  estar  tacitamente homologado o  lançamento que ocorreu nos  idos de  1999, e que somente poderia ser modificado até 30/09/2004. Ou  pensam que só existe a homologação tácita em favor do sujeito  passivo? Assim dispõe o CTN.  Art. 150. (...)  Neste  adiantado  de  tempo,  nem  o  Fisco  pode  modificar  o  lançamento  original  para  cobrar  mais  tributo  e  nem  a  pessoa  jurídica para diminuí­lo.  (...)  Por outro lado, se alguém achar que tal dispositivo só se aplica  quando a Fazenda Pública é quem toma a iniciativa de modificar  o  lançamento,  nos  apoiamos  nos  artigos  seguintes,  também  do  Código Tributário Nacional.  Art. 165. (...)  Art. 168. (...)  Pela  leitura de  tais dispositivos do CTN podemos compreender  que deveria estar caracterizado o indébito antes de completados  05 (cinco) anos do seu pagamento, ou seja até 31/10/2004,  fato  que somente ocorreu em 2008.  Então não há que se falar em questão formal, em possibilidade  de o contribuinte possuir o crédito e não haver sido reconhecido  apenas  pelo  que  alguns  entendem  como  formalismo  do  ato  de  retificação  da  DCTF,  porque  este  direito  efetivamente  não  nasceu.  Atente­se  que  não  resta  comprovado  um  erro  formal,  porquanto nem mesmo se pode asseverar que a Impugnante tem  o  direito  de  tributar­se  ao  percentual  de  8%  e  12%  respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  Pelo exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTB:  a  Manifestação  de  inconformidade  para  não  homologar  os  débitos compensados.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  20/09/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  49  a  58,  com  os  argumentos descritos abaixo.  DA NULIDADE:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 67          6 ­ o indeferimento do pedido sustentou­se apenas no cruzamento eletrônico de  informações  econômico  fiscais,  concluindo­se  que  o  DARF  objeto  da  PER/DCOMP  em  questão  já  teria  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  sendo,  por  conseguinte, analisadas a liquidez e a certeza do indébito tributário;  ­  a  prática  de  ato  administrativo  sem  a  necessária  motivação  implica  sua  invalidação judicial, a não ser que o juiz conclua que, uma vez anulado o ato, a administração  seria  obrigada  a  repeti­lo  com  o mesmo  conteúdo,  embora  sem  o  vício,  tendo  em  vista  ser  aquela a única decisão possível;  ­  a  simplicidade do Despacho Decisório  ao  indeferir  o direito  creditório do  Contribuinte com base apenas em cruzamento de dados eletrônicos de informações econômico­ fiscais, sem sequer analisar a substância do crédito a que a declaração faz referência, avilta as  prerrogativas  e  a  competência  da  Autoridade  Fiscal,  transformando­a  em  mero  autômato  processador  de  dados  eletrônicos,  reduzindo  sua  atuação  à  intimação  do  Contribuinte  do  resultado de um processamento eletrônico, que não raramente apresenta falhas ocasionadas por  erro no preenchimento dos documentos;  ­  por  não  contemplar  a  verdade  material,  as  informações  contidas  nestas  declarações são inaptas para desconstituir o direito material em análise;  ­ a ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do Contribuinte,  fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para  tornar o Despacho Decisório em questão NULO de pleno direito;  DO ERRO MATERIAL:  ­  quanto  ao mérito,  observa­se  que o  contribuinte,  prestador de  serviços  de  IMAGENOLOGIA, no ano calendário em questão, apurou o IRPJ através do Lucro Presumido,  aplicando o percentual de 32% sobre a receita bruta, atribuído aos prestadores de serviços em  geral;  ­ através de Processo de Consulta, protocolado em 04.02.2004, foi requerido:  1­  que  os  serviços  médicos  de  IMAGENOLOGIA,  neste  particular,  os  Exames  de Radiologia  e  de Ultrassonografia,  fossem considerados  hospitalares,  para  fins  de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme o disposto nos artigos 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", e no artigo 20 da Lei 9.249, de 1995; e   2­ que os efeitos desse novo entendimento fossem aplicados retroativamente  à vigência da mencionada lei, ou à data de início das atividades da Requerente;  ­  confirmado este novo entendimento, emanado da consulta  formulada pelo  processo  n°  10580.001100/2004­65,  e  uma  vez  atendidos  os  requisitos  normativos,  o  Contribuinte refez a apuração do seu IRPJ/CSLL utilizando o percentual de lucro presumido de  8%,  ficando credor da diferença,  já que  tinha  antes efetuado os cálculos de  IRPJ/CSLL com  aplicação do percentual de 32%;  ­  percebe­se,  desta  forma,  que  a  DIPJ  e  a  DCTF  do  Contribuinte  apresentavam erros materiais no momento do Despacho Decisório, e não  refletiam a verdade  material da relação jurídico tributária espelhada nas informações contábeis. Os erros materiais  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 68          7 no  preenchimento  da DIPJ  ou  da DCTF,  na  forma  do  que  dispões  o  §  2º  do  artigo  147  do  Código Tributário Nacional poderiam e podem ser retificados de ofício pela autoridade fiscal,  sem qualquer provocação do Contribuinte, e por si só, não possuem força suficiente para afetar  o seu direito creditório;  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL:  ­ em observância ao Princípio da Verdade Material, não resta dúvidas de que  deverá  ser  admitido  o  erro  pela  não  retificação  da  DCTF  à  época  própria,  bem  como  a  conseqüente reforma do acórdão ora recorrido;  ­  as palavras do  relator do acórdão  recorrido, quando ao  final diz “que não  resta comprovado um erro formal (...)”, representam uma conclusão equivocada, haja vista que  a Solução de Consulta oriunda do Processo Administrativo 10580.001100/2004­65 não deixa  dúvidas quanto ao direito da adoção da alíquota reduzida pela Recorrente;   DO PEDIDO:  ­ a Contribuinte requer:  1­  que  seja  admitida  a  retificação  da  DCTF  do  3º  trimestre  de  1999,  para  reconhecimento do crédito;  2­ que seja homologada a compensação objeto do presente PER/DCOMP, no  valor correspondente aos débitos reconhecidos na respectiva DCTF; e   3­  que,  finalmente,  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Voluntário  pela  sua  totalidade.  Este é o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 69          8   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  proveniente  de  recolhimento a maior a título de IRPJ/Lucro Presumido referente ao terceiro trimestre de 1999.  O  fundamento  para  a  negativa  é  que  o  valor  do  pagamento  realizado  pela  Contribuinte coincide com o valor do débito por ela confessado em DCTF. Sendo assim, não  haveria pagamento indevido ou a maior no referido período.   Além disso, ela não teria providenciado a retificação de sua DCTF em tempo  hábil, com o objetivo de alterar o valor do imposto para o período em questão.  Em  sede  de  recurso,  a  Contribuinte  primeiramente  alega  a  nulidade  do  Despacho Decisório,  por  ausência  de  uma  análise  efetiva  de  seu  alegado  direito. Quanto  ao  mérito, em síntese, insiste que efetuou recolhimento a maior, que houve erro no preenchimento  de sua DCTF, e que este erro pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício,  por respeito ao princípio da verdade material.   A preliminar de nulidade deve ser rejeitada.  O Despacho Decisório, mesmo sendo resultado de processamento eletrônico  das  informações  contidas  nas  bases  de  dados  da  Receita  Federal,  indicou  claramente  os  motivos da negativa do direito creditório, e, com isso, possibilitou o exercício do contraditório  e do direito de defesa por parte da Contribuinte.   Se seu fundamento está correto ou não, se os elementos nos quais se embasa  configuram  ou  não  prova  suficiente  para  sustentar  a  negativa  do  direito  creditório,  e  outras  questões dessa espécie caracterizam matéria de mérito, e, como tais, serão tratadas a seguir.   Primeiramente,  é  importante  registrar  que  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é verificar se  houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado  período de apuração.  Também é  importante  ressaltar que a DCTF, embora seja uma confissão de  dívida, não pode ser tomada em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de  erro no seu preenchimento. Sua retificação, da mesma forma, não teria caráter absoluto, pelo  que, mesmo  que  apresentada  a  declaração  retificadora,  esta  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 70          9 Outra  questão  acerca  da  retificação  da DCTF  é  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  045/1998,  vigente  à  época  do  alegado  pagamento  a  maior,  nem  mesmo  admitia  a  apresentação  de  DCTF/retificadora  ou DCTF/complementar  para  situações  como  a  que  está  sendo aqui examinada:   Da Alteração dos Dados Informados  Art. 4° Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora  após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração  original,  observado,  quanto  às  declarações  dos  períodos  anteriores ao 2° trimestre de 1998, o disposto nos arts. 8°, 9° e  10, § 4°.  Parágrafo  único.  A DCTF  entregue  antes  do  término  do  prazo  fixado poderá ser retificada até o término desse prazo, mediante  a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das  mesmas normas estabelecidas para a declaração original.  Art. 5° Fica  instituída a DCTF ­ Complementar, a ser utilizada  pelo contribuinte, a partir de 06 de julho de 1998, para declarar  novos  débitos  e  os  acréscimos  dos  valores  de  débitos  já  informados na DCTF original.  §  1°  A  DCTF  ­  Complementar  será  apresentada  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  programa  gerador,  a  ser  disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal.  §  2º  A  utilização  da  DCTF  ­  Complementar  somente  será  permitida  em  relação  ao  1º  trimestre  de  1997  e  a  qualquer  trimestre subseqüente.  Art. 6° Os pedidos de alteração nas informações prestadas pelo  contribuinte  na DCTF,  efetuados  fora  do prazo  permitido  para  entrega da declaração retificadora, serão formalizados por meio  de:  I ­ DCTF Complementar, nos casos previstos no artigo anterior;  II ­ solicitação em processo administrativo, nos demais casos.  (grifos acrescidos)  De acordo com a referida IN, a alteração da DCTF, para fins de redução do  débito, deveria ser realizada por meio de “solicitação em processo administrativo”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  um  PER/DCOMP  (21/04/2004),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  em  valor  maior  que  o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 71          10 Com  efeito,  não  há  que  se  falar  em  homologação  de  lançamento  e  constituição definitiva do débito se a Contribuinte, em tempo hábil, informou a Administração  Tributária que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  disso,  a  Contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  vem solicitando no presente processo que seja acatada a retificação de sua DCTF (realizada em  2008), com a alegação de ocorrência de erro no seu preenchimento.   Penso  que  a  comprovação  ou  não  do  alegado  indébito  demanda  análise  de  vários outros aspectos, que não se resumem ao conteúdo da referida declaração.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os  procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Além disso, a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte,  em alguns  casos, nem mesmo foi  intimada a  apresentar, o que, aí  sim, poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Contudo, no caso concreto, vê­se que a análise do indébito ficou resumida à  falta  de  apresentação  de  DCTF­retificadora  em  tempo  hábil,  fato  que,  por  todas  as  razões  acima, não entendo como suficiente para fundamentar a negativa em relação à compensação.   Deste  modo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  problema  relativo à DCTF, devolvendo os autos à Delegacia de origem, para que reexamine a Declaração  de Compensação.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.902290/2008­63  Acórdão n.º 1802­01.143  S1­TE02  Fl. 72          11                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10920.005210/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CIDE-ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO FEDERAL 4.195/2002 A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties) não incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais - sendo afastado o tratamento dispensado como "marca" pelo lançamento de ofício, eis que inexiste previsão de sua incidência do Decreto regulamentar.
Numero da decisão: 3401-003.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan, que conheciam do recurso e negavam provimento. Os Conselheiros Robson José Bayerl e Renato Vieira de Ávila acompanharam pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Robson o fez em razão entender que o Decreto no 4.195/2002, com relação exaustiva, limita a hipótese de incidência da contribuição, não incidindo sobre os contratos de direito autoral ROSALDO TREVISAN - Presidente. RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.369          1 1.368  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.005210/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.802  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  TRIBUTÁRIO  Recorrente  LUNENDER TEXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CIDE­ROYALTIES.  DIREITOS  AUTORAIS.  INOCORRÊNCIA  DO  FATO GERADOR. DECRETO FEDERAL 4.195/2002  A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Royalties)  não  incide sobre o valor de royalties decorrente de direitos autorais  ­ sendo  afastado o  tratamento dispensado como "marca" pelo  lançamento de ofício,  eis que inexiste previsão de sua incidência do Decreto regulamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso de Almeida e Rosaldo Trevisan, que conheciam do recurso e negavam provimento.  Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Renato  Vieira  de  Ávila  acompanharam  pelas  conclusões,  sendo  que  o  Conselheiro  Robson  o  fez  em  razão  entender  que  o  Decreto  no  4.195/2002,  com  relação  exaustiva,  limita  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição,  não  incidindo sobre os contratos de direito autoral  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eros  da  Silva  Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 52 10 /2 00 9- 11 Fl. 1386DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1023  e  seguintes)  contra  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  sobre  a  nulidade  de Auto  de  Infração  referente  a  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  Remessas  ao  Exterior  ("CIDE­ Royalties"), durante o período compreendido entre 2005 a 2007.    Do Lançamento  A  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  151  e  seguintes)  de  R$  701.584,87 (setecentos e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  totalizando  a  exigência  em  R$  1.457.570,32 (um milhão quatrocentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta reais e trinta  e dois centavos).  Cabe  ressaltar  que  o  processo  de  auditora  fiscal  da  Recorrente  foi  desencadeado  a  pedido  do Ministério  Público  Federal  em  decorrência  de  o  contribuinte  ser,  supostamente,  cliente  do  Grupo  Roger,  tratado  como  instituição  financeira  no  âmbito  da  Operação Ouro Verde, desencadeada pela Polícia Federal.  Naquela  oportunidade,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica;  Programa  Integração  Social;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido;  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PAF n° 10920.005209/2009­88) que  não ensejam análise por essa Seção e, em apartado, o auto de Infração relativo à Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico sobre Remessas ao Exterior (CIDE­Royalties), ora em  apreciação.  Em  síntese  apertada,  os  motivos  esposados  pela  fiscalização  (Fls.  151  e  seguintes) para o lançamento do crédito tributário foram os seguintes:    (a)  A Recorrente teria deixado de recolher a CIDE­Royalties em remessas para o  exterior  decorrente  de  contratos  de  licença  de  direitos  autorais  e/ou  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  durante  o  período de 2005 a 2007;    (b)  Para  a  D.  Fiscalização  não  haveria  diferença  semântica  entre  os  royalties  decorrentes  de  contratos  sujeitos  a  averbação  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade Intelectual (INPI) e os numerários remetidos pela Recorrente ao  exterior em decorrência dos contratos por ela subscritos:    “Diferentemente  da  contribuinte  entendo  que  não  há  direito  autoral  por  terceiros,  sendo  pelo  próprio  autor.  Neste  caso  concreto,  somente  as  pessoas  jurídicas  UNITED  FEATURE  SYNDICATE,  INC,  MARVEL  CHARACTERS,  INC;  WARNER  BROS.  CONSUMER  PRODUTS,  INC;  MGA  ENTERTAINMENT,  INC;  FELIX  THE  CAT  CREATIONS,  INC;  TURNER  BROADCASTING  SYSTEM  LATIN  AMÉRICA,  INC;  todas  elas  sediadas  no  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.370          3 exterior,  cabe  falarem  exploração  de  direito  autoral,  por  serem  elas  titulares  desse  direito, donas da obra.  A  LUNENDER  S/A,  licenciada  para  utilização  das  personagens  (desenhos  artísticos) objeto dos contratos, fala­se em marcas, sinal que distingue seus diversos  produtos,  identificando­os,  destacando­os  dos  demais  no  mercado.  Portanto  as  retribuições  que  a  licenciada  dá  em  cumprimento  aos  referidos  contratos  são,  em  verdade, royalties, aqueles mesmos a que se refere [SIC] os já citados artigos 352 e  355  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n°  3.000,  de  1999.  Aliás,  a  fiscalizada, corrobora com esta conclusão, uma vez que, nas DIPJ, fls., nas fichas 44  — ROYALTIES  PAGOS  A BENEFICIÁRIOS DO  BRASIL  E DO  EXTERIOR,  informa  valores  na  linha  EXPLORAÇÃO  ECONÔMICA  DOS  DIREITOS  PATRIMONIAIS  DE  MARCAS  e  não  nas  linhas  que  dizem  respeito  a  direitos  autorais.”    (c)  Ou seja, aproveitando seu entendimento sobre a existência de pagamento de  royalties  –  no  caso,  pelo  suposto  uso  de marcas  de  indústria  e  comércio  –  para fins do limite de dedutibilidade do Imposto de Renda, a D. Fiscalização  passou a lançar a contribuição de intervenção no domínio econômico que não  fora recolhida pelo contribuinte no período fiscalizado;    Da Impugnação  Irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Recorrente apresentou, à época, Impugnação (fls. 200 e seguintes), a qual, em síntese, procurou  desconstituir o crédito com os seguintes argumentos:    (a)  Em primeiro  lugar,  aduz que há a  falta de motivação do ato  administrativo  impugnado porque o auditor responsável pelo lançamento não teria avaliado  adequadamente  as  razões  da  Recorrente  para  o  não  pagamento  das  contribuições,  carecendo  de  fundamentação  jurídica  suficiente,  e  por  isso  pede a nulidade do auto de infração;    (b)  Quanto ao mérito, pretende dissociar o instituto do royalty do pagamento de  licenciamento  de  direitos  autorais  (copyrights),  enfatizando  que  os  direitos  patrimoniais  do  autor  são  passíveis  de  transferência mediante,  entre  outras,  licenciamento, tais como nos contratos analisados pela fiscalização.    (c)  Enfatiza que os  contratos  em  lide não  tratam de  exploração de propriedade  industrial (patentes e ou marcas) mas de outros direitos autorais. Para tanto,  procura distinguir os dois institutos da seguinte forma:    a. Copyright: direito de cópia; o direito de propriedade sobre a autoria de um  trabalho original feitos num meio de expressão tangível, dando ao detentor o direito  exclusivo de reproduzi­lo, adaptá­lo, distribui­lo e dispor do mesmo;  b.  Trademark:  um  trabalho,  frase,  logomarca  ou  outro  símbolo  gráfico  utilizado  pelo  fabricante  para  distinguir  seus  produtos  dos  produtos  de  outros  fabricantes. O maior propósito de uma marca é demonstrar a origem dos produtos ou  serviços. Com efeito, a marca substitui a assinatura do fabricante.  Fl. 1388DF CARF MF     4 (...) É o direito corporal que identifica ao mundo dos negócios os produtos do  fabricante.  Decorrente dos significados acima transcritos, verifica­se que o direito autoral  manifesta­se sobre o trabalho original do autor, sendo o copyright o direito de copiá­ lo. A marca, por sua vez, não tem o conceito de trabalho em seu bojo. Ao seu turno,  a marca  é um símbolo para  identificar  e distinguir os produtos ou  serviços de um  fabricante  ou  prestador  de  serviços  dos  produtos  ou  serviços  idênticos  ou  semelhantes de outro fabricante ou prestador de serviços. Equivale à assinatura ou à  impressão  digital  do  produtor  ou  prestador  em  cada  um  de  seus  produtos  ou  serviços; serve, portanto, para garantir a proveniência/origem do produto ou serviço  a quem poder­se­á imputar responsabilidade sobre o mesmo.  (...)  A fim de exemplificar, a patente é o registro de uma  invenção, um produto,  um sistema, etc. No Brasil é feito no INPI (Instituto Nacional de Patente Industrial),  e  somente o detentor da patente pode autorizar  a produção e/ou venda do produto  que registrou no INPI.  Por sua vez, a marca é a representação simbólica de uma entidade, qualquer  que  ela  seja,  algo  que  permite  identificá­la  de  um  modo  imediato  como,  por  exemplo, um sinal de presença.  (...)  Assim, o direito autoral é o trabalho em si, enquanto a marca é o símbolo pelo  qual tal trabalho/serviço pode ser ou vir a ser identificado.  Apenas  a  titulo  de  exemplificação,  a  totalidade  dos  contratos  internacionais  celebrados  pela  Impugnante  se  refere  a  licença  para  uso  de  personagens  cujos  direitos pertencem ao Licenciador. Neste caso, os referidos personagens poderão ser  utilizados sob distintas formas, distintos aspectos, diferentes desenhos e indicações,  sem que isso se confunda como marca.  Os  personagens  licenciados  não  constituem  simplesmente  num  símbolo,  em si, tal como prescreve a legislação brasileira naquilo que se refere ao uso de  uma marca. Eles podem ser licenciados sob vários e diferentes aspectos, como  personagens que o são, e não como marca.” (grifamos)    (d)  Discorre  também  sobre  o  fato  gerador  da  CIDE­Royalties  e  sua  incompatibilidade com o caso concreto, haja vista que ela incidiria, conforme  dispõe o artigo 2º, da Lei Federal 10.168/2000, com a redação dada pela Lei  Federal  10.332/2001,  bem  como  pela  regulamentação  dada  pelo  Decreto  Federal  4.195/2002,  sobre  hipóteses  diferentes  do  que  são  os  objetos  dos  contratos  subscritos  entre  a  Recorrente  e  as  beneficiárias  domiciliadas  no  exterior;    (e)  Finaliza  essa  discussão  repudiando o  entendimento  da  fiscalização  que,  em  sua  visão,  utilizou­se  de  analogia  para  lançar  tributo  sobre  as  remessas  a  título  de  copyright,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  108,  parágrafo  primeiro  do  CTN.    (f)  Por fim, repudia a aplicação de Taxa SELIC sobre a multa de ofício.    Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.371          5 Provindo a decisão administrativa de primeiro grau (fls. 993 e seguintes), o  auto de infração foi julgado procedente em sua integralidade, reforçando os pontos destacados  pela fiscalização quando do lançamento, nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Sendo constatada a existência de motivação dos lançamentos efetuados, bem  como dos demais requisitos necessários para a sua formação, rejeita­se a argüição de  nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência da CIDE.  DIREITO AUTORAL. ROYALTIES.  Os  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como royalties, exceto nos casos em que pagos diretamente ao autor ou criador da  obra (Art. 22, alínea “d” da Lei nº 4.506/1964).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incide juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cabe destacar os seguintes enxertos da decisão ora recorrida:    (a)  Sobre  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  fundamentação jurídico­fática    " A própria  legislação em que a autoridade tributária se baseou e aplicou ao  caso concreto é o fundamento jurídico do lançamento, e isto é dito pelo impugnante;  no entanto, se correta ou errônea a aplicação da legislação, é questão de mérito, a ser  analisada no momento seguinte deste voto.  Fl. 1390DF CARF MF     6 Quanto  aos  demais  requisitos  necessários  a  formação  do  lançamento  tributário, os mesmos foram verificados.  Portanto,  sendo  constatada  a  existência  de  motivação  dos  lançamentos  efetuados, bem como dos demais requisitos necessários para a sua formação, não há  que se falar em nulidade do Auto de Infração."      (b)  Sobre  a  incidência  da  CIDE­Royalties  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Recorrente:    "Deste  modo,  percebe­se  que,  embora,  em  um  primeiro momento,  o  CARF  tenha manifestado entendimento de que não há incidência da CIDE sobre remessas  referentes a pagamento pela exploração de direitos autorais, no momento seguinte,  a  Câmara  Superior  reformou  tal  acórdão,  declarando  que  os  rendimentos  decorrentes da  exploração de direito autoral classificam­se como  royalties,  sendo  tal fato suficiente para a configuração do fato gerador da CIDE­REMESSAS.  Tal posicionamento da Câmara Superior reflete o meu próprio entendimento  sobre a matéria, desta forma, reproduzo o referido voto adotando­o como razão de  decidir, por ser plenamente aplicável ao caso em tela."    O  julgado  de  primeiro  grau  referia­se  ao Acórdão CSRF  9303­01864,  que,  em transcrição rápida, dispôs assim:    "Acórdão: 9303­001.864  Número do Processo: 13896.003705/2002­63  Data de Publicação: 06/03/2012  Contribuinte:  SONY PICTURES HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL  LTDA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002  CIDE­ROYALTIES.  REMESSA DE  ROYATIES  PARA  RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA.  O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei  10.168/2000.  Para  que  a  contribuição  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas  hipóteses  seja  concretizada  no  mundo  fenomênico.  O  pagamento  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  contraprestação  exigida  em  decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a  obrigação tributária referente a essa CIDE.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López  e Gileno  Gurjão Barreto, que negam provimento. Os Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.372          7 Antônio  Lisboa  Cardoso  participaram  do  julgamento  em  substituição  aos  Conselheiros Rodrigo Cardozo."    (c)  Sobre a não incidência de Taxa SELIC sobre a multa de ofício    "(...) Assim, tendo em conta que a multa de ofício é débito para com a União,  decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular  a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento."    Do Recurso Voluntário  Diante  do  teor  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1.023  e  seguintes),  cujo  teor  reafirma  suas  alegações  expressas  na  Impugnação,  anexando,  como  reforço  argumentativo,  parecer  do  jurista  especializado  na  área  de  direito  autoral,  Dr.  Denis Borges Barbosa (Fls. 1.275 e seguintes). Porém, não há qualquer menção no pedido com  relação  a  não  incidência  da  Taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio,  motivo  pelo  qual  resta  preclusa essa última matéria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado    Da Tempestividade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  os  demais  requisitos  também  estão  cumpridos, razão pela qual conheço do mesmo.    Da Nulidade  A  Recorrente  argumenta  que  o  lançamento  impugnado  carece  de  fundamentação  e  embasamento  jurídico  uma  vez  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  momento algum busca demonstrar o entendimento das operações da Recorrente e a respectiva  configuração do fato gerador da contribuição.  Porém, na respectiva constatação fiscal, ainda que breve e de forma sucinta  no meu entender, a D. Fiscalização analisa as remessas efetuadas e se utiliza da legislação do  Imposto  de  Renda  para  firmar  sua  convicção  de  que  tais  pagamentos  teriam  a  natureza  de  royalties.  Nesse sentido, mesmo se o auditor  foi  insuficiente em suas alegações ou se  utilizou de legislação imprópria para basear o lançamento do crédito tributário, isso é matéria a  Fl. 1392DF CARF MF     8 ser  impugnada  e  discutida  no  mérito,  de  modo  que  não  reconheço  qualquer  nulidade  nesse  aspecto.  Passemos ao mérito.    Do Mérito  Entendo que o cerne do presente Recurso se resume, nos termos do pedido da  Recorrente, à amplitude do fato gerador da contribuição de intervenção no domínio econômico  e sua conexão com as remessas efetuadas e ora impugnadas.    Assim, passarei a examiná­la a seguir.    I.  Sobre a amplitude da incidência da CIDE­Royalties    A Contribuição Social de Intervenção de Domínio econômico para custear o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação  (CIDE­ Royalties)  foi  criada  pela Lei  Federal  10.168/2000,  posteriormente  alterada pela Lei  Federal  10.332/2001.    Nos termos do artigo 2º1 da Lei, a incidência da dita contribuição recai sobre  as seguintes remessas ao exterior referentes às seguintes transações:    (a) Contratos de licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput);    (b) Contratos que:    i.  Impliquem transferência de tecnologia (art. 2º, caput), entendidos como  tais  aqueles  contratos  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de                                                              1 Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no  domínio econômico, devida pela pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.    §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.    § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de  comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando envolverem a  transferência da  correspondente  tecnologia.     § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no  exterior.      § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2odeste  artigo  (...)    Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.373          9 marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica (art. 2º, § 1º); ou  ii.  Tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  prestados por residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º);    (c) Contratos que  impliquem pagamento de  royalties  a beneficiários  residentes ou  domiciliados no exterior (art. 2º, § 2º)    Por  outro  lado,  na  regulamentação  do  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação e da incidência da respectiva contribuição de  custeio, assim ficaram definidas as hipóteses de incidência:    Art. 10.  A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties  ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:     I ­ fornecimento de tecnologia;     II ­ prestação de assistência técnica:       a) serviços de assistência técnica;       b) serviços técnicos especializados;     III ­ serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes;     IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e     V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Conforme se nota, há diferenças entre o texto da Lei e o texto do Decreto, de  modo que foi inferida, em dado momento, que haveria uma incompatibilidade semântica entre  ambos, o que representaria um conflito aparente de normas, antinomia essa facilmente desatada  mediante aplicação do critério hierárquico.    Entendo que não há qualquer conflito.  Na verdade, a única questão dissonante acaba por ser a inclusão, na descrição  do fato gerador no texto legal, de “royalties a qualquer título”, e sua ausência na lista do artigo  10, do Decreto presidencial.   Proposital ou não, essa ausência, a meu entender, confere mais clareza ao fato  gerador  descrito  na  Lei  Federal  10.168/2002  com  a  alteração  trazida  pela  Lei  Federal  10.332/2001, de forma que não são quaisquer royalties que são objeto da fadada contribuição.  E direi o porquê.    (i)   Da interpretação conforme a Constituição    Fl. 1394DF CARF MF     10 Antes, de forma breve, disponho sobre a obrigação de se interpretar qualquer  norma  partindo­se  do  ordenamento  constitucional.  A  teoria  da  “interpretação  conforme  a  Constituição”  é  admitir  um  método  de  interpretação  passível  de  adoção  na  atividade  jurisdicional em que a premissa é atender aos requisitos constitucionais de validade da regra ali  a ser interpretada. Não se trata, de forma alguma, de controle de constitucionalidade.  Na verdade, seu uso vai ao extremo oposto, que é, em última análise, extrair  via interpretativa o conteúdo constitucionalmente aceitável de uma norma que possa ter vícios  de inconstitucionalidade a depender de como se interprete o texto legal, de modo a permitir sua  permanência possível no ordenamento jurídico.  Sobre esse tema, permito­me citar o trabalho de FERNANDO OSÓRIO DE  ALMEIDA JÚNIOR:    “A  interpretação  conforme  a  Constituição  aproxima­se  dos  métodos clássicos de  solução de antinomias na medida em que  busca  também  a  realização  do  princípio  da  unidade  do  ordenamento  jurídico  e  da  supremacia  da  Constituição,  este  último em comparação com o método hierárquico.  Entretanto,  estrema­se  deles  quanto  ao  resultado:  nos  critérios  clássicos,  a  antinomia  resulta  sempre  na  expulsão  de  uma  das  leis,  enquanto  no  critério  da  intrepretação  conforme  a  Constituição a antinomia não se estabelece entre duas leis, mas  sim entre duas  interpretações possíveis de uma mesma lei, uma  que  resulta  em  constitucionalidade  e  outra  em  inconstitucionalidade, pelo que deve prevalecer a primeira.  Nesse  sentido  a  interpretação  conforme  não  é  um  critério  de  aplicação  de  determinada  lei  em  detrimento  de  outra,  mas  de  aplicação  de  determinada  interpretação  (‘critério  de  interpretação’) em detrimento de outra.   (...)  Pelo  exposto,  podemos  conceituar:  a  interpretação  conforme  a  Constituição  é  um  critério  de  solução  de  antinomias  entre  interpretações  possíveis  de  uma  mesma  lei,  pelo  qual  deverá  prevalecer  aquela  que  lhe  revela  a  conformidade  com  a  Constituição,  excluindo­se,  assim,  todas  as  demais  formas  de  interpretação.”2    Seguindo  essa  estratégia,  é  importante  enfatizar  o  entendimento  de  que  a  “interpretação conforme” revela­se mais uma obrigação do que meramente uma opção. É o que  defende EDUARDO GARCIA DE ENTERRÍA:    “(...)  antes  de  que  uma  Ley  sea  declarada  inconstitucional,  el  juez  que  efectua  el  examen  tiene  el  deber  de  buscar  en  vía                                                              2 Almeida Junior, Fernando Osorio de. Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário. Dialética, São Paulo 2002,  páginas 18 e 19.    Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.374          11 interpretativa  una  concordancia  de  dicha  Ley  con  la  Constituición.”3    Ainda  que  esse  colegiado  não  possa  estar  imbuído  do  poder  de  exercer  o  controle de constitucionalidade, pelos limitadores legais e regimentais impostos, nada obsta de  exercer o livre direito­dever da interpretação conforme, em obediência ao princípio da unidade  do ordenamento jurídico.  Não  há,  como  possa  aparentar,  violação  à  legalidade  tributária,  quando  se  utiliza o método da interpretação conforme, desde que o intérprete adote alguns auto­limites.4  O  primeiro  deles  é  que  o  resultado  da  interpretação  conforme  não  pode  atravessar  o  limite  do  sentido  possível  partindo­se  da  literalidade  do  texto  normativo;  denominado por LARENZ como “contexto significativo da lei”5. O outro é que a interpretação  conforme  não  pode  ignorar  ou  modificar  o  conteúdo  da  lei,  violando  a  sua  finalidade;  do  contrário, a norma perde seu valor, o que, consequentemente, violaria a separação dos poderes  na medida em que a entidade julgadora exerceria papel exclusivo do legislativo.  O cuidado em sua utilização é asseverado por LARENZ:    “A  intepretação  conforme  à  Constituição,  se  quer  continuar  a  ser  interpretação, não pode ultrapassar os limites que resultam  do sentido literal possível e do contexto significativo da lei.”6     É o que buscaremos nesse julgado.  Passemos a analisar o conteúdo constitucional a ser examinado como critério  de interpretação.       (ii)   Fundamentos de criação e validade dessa espécie tributária  A  CIDE­Royalties,  textualmente,  é  uma  contribuição  de  caráter  especial  e  como  tal  apresenta algumas peculiaridades  em  relação às demais  espécies  tributárias;  não  só  isso, submete­as a um regime jurídico próprio, nitidamente distinto daquele a que estão sujeitos  os demais  tributos,  sobretudo no que diz  respeito  à competência para  a  sua  instituição  e  aos  requisitos exigidos para tanto.  As "CIDE ’s" possuem fundamento constitucional nos artigos 149 e 170, da  Constituição  Federal  de  1988  (CF/88)  que,  ao  mesmo  tempo,  devem  respeitar  a  finalidade  sobre a qual foram constituídas ("validação finalística") e cuja receita de arrecadação, atingida  pela finalidade tenha um âmbito específico da aplicação ("finalidade específica").                                                              3 García de Enterría, Eduardo . La Constituición Como Norma y El Tribunal Constitucional. Civitas, Madri, 1994. Página 95.  4 Daí porque, alguns autores entendem a interpretação conforme não como um método interpretativo singular, mas um “critério  de interpretação” (LARENZ) prioritário.  5 Larenz, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Calouste Gulbenkian, Lisboa, 1997. Página 454  6 Idem, página 480.  Fl. 1396DF CARF MF     12 É claro que não cabe a esse Tribunal, por força de seu Regimento7 e diante do  disposto na Súmula CARF nº 2, examinar os requisitos de validade e existência das normas que  instituíram a CIDE­Royalties para fins de controle de constitucionalidade concreto ­ não é, nem  de longe, minha pretensão em meu voto ­ porém, como se verá a seguir, é importante entendê­ los, ainda que superficialmente.  Dito isso, enumera­se abaixo os requisitos basilares para existência jurídico­ constitucional  das  contribuições  especiais  e,  por  consequência,  das  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico,  tirados  de  LEANDRO PAULSEN  e ANDREI  PITTEN  VELLOSO8:    (a)  Observância das limitações constitucionais gerais ao poder de tributar;  (b)  Existência de competência impositiva;  (c)  Busca da finalidade especificada pela norma atributiva de competência,  (d)  Necessidade;  (e)  Referibilidade.    Dentre  os  aspectos  acima,  o  que  merece  maior  apreço  para  análise  do  presente Recurso é a referibilidade.  A  referibilidade  é  “assim  entendida  como  o  liame  entre  a  finalidade  a  ser  realizada com a contribuição e as atividades e interesses de certo grupo.”9  Na  prática,  isso  significa  que  qualquer  CIDE  deve  espelhar,  em  seu  fato  gerador,  e no grupo de contribuintes que serão afetados pela sua imposição, a finalidade que  pretende  atingir  com os  recursos oriundos de  sua arrecadação,  sem o qual não haveria  como  prosperar sua permanência no ordenamento jurídico.  Nesse mesma linha, volto a citar VELLOSO e PAULSEN:    “Nessa acepção, a referibilidade é requisito de validade de todas  as  contribuições  especiais.  A  sua  cobrança  carece  invariavelmente de um liame claro entre a finalidade perseguida  pela exação e as atividades ou  interesses dos  sujeitos passivos.  Sem que haja tal liame, não há como se cogitar da cobrança de  contribuições especiais.”10    Em  nosso  caso,  o  que  vemos  é  que  a  CIDE­Royalties,  destinada  sua  arrecadação  aos  seguintes  propósitos  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  poderia  ter  como fato gerador evento que ultrapasse tal liame ou pertinência como bem adotam os juristas  acima. Vejamos o artigo 1º, da citada Lei Federal 10.332/2001:    Art. 1º Do  total da arrecadação da Contribuição de  Intervenção no Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  serão  destinados, a partir de 1º de janeiro de 2002:                                                              7 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  8 Velloso, Andrei Pitten; Paulsen, Leandro. Contribuições Teoria Geral Contribuições Em Espécie. Kindle Edition  (Locations 8897­8903).   9 Idem (Locations 8965­8968).  10 Idem (Locations 1143­1145).  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.375          13 I­   17,5% (dezessete  inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de  Ciência e Tecnologia para o Agronegócio;  I ­   17,5% (dezessete  inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de  Fomento à Pesquisa em Saúde;   III­  7,5%  (sete  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  ao  Programa  Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma;   IV­  7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) ao Programa de Ciência  e Tecnologia para o Setor Aeronáutico;  V­  10% (dez por cento) ao Programa de Inovação para Competitividade.    O Decreto  presidencial  regulamentar,  por  sua  vez,  estabeleceu  o  escopo do  Programa  de  incentivo  setorial,  demonstrando,  mais  uma  vez  qual  é  a  razão  finalística  da  contribuição. Vejamos:    I­   projetos de pesquisa científica e tecnológica;  II­   desenvolvimento tecnológico experimental;  III­   desenvolvimento de tecnologia industrial básica;  IV­   implantação de infra­estrutura para atividades de pesquisa e inovação;  V­   capacitação de recursos humanos para a pesquisa e inovação;  VI­   difusão do conhecimento científico e tecnológico;  VII­   educação para a inovação;  VIII­  capacitação em gestão tecnológica e em propriedade intelectual;  IX­   ações de estímulo a novas iniciativas;  X­   ações  de  estímulo  ao  desenvolvimento  de  empresas  de  base  tecnológica;  XI ­   promoção da inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas;  XII­   apoio  ao  surgimento  e  consolidação  de  incubadoras  e  parques  tecnológicos;  XIII­  apoio à organização e consolidação de aglomerados produtivos locais; e  XIV­  processos  de  inovação,  agregação  de  valor  e  aumento  da  competitividade do setor empresarial.    Diante  desse  cenário,  para  que  a  CIDE­Royalties  possa  subsistir  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  ela  deve  guardar  pertinência  entre  os  fins  a  que  se  destina,  materializada  no  artigo  acima  subscrito,  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  afete  tão­ somente  os  contribuintes  componentes  do  setor  econômico  sob  intervenção.  De  novo,  empresto­me das palavras de PAULSEN e VELLOSO:  Fl. 1398DF CARF MF     14   Os sujeitos passivos têm de ser escolhidos dentre os agentes que  atuam  no  segmento  econômico  objeto  da  intervenção.  Se  o  legislador  decide,  v.g.,  incentivar  a  indústria  cinematográfica,  somente  poderá  tributar  os  produtores,  comerciantes  ou  consumidores de produtos ou serviços cinematográficos,  jamais  de  outros  setores,  como  o  energético,  o  marítimo,  o  aeroportuário.11    Resumindo,  a  CIDE­Royalties  não  poderia  incidir  sobre  fatos  geradores  e  contribuintes  que  sejam  alheios  ao  objeto  da  intervenção  estatal,  qual  seja,  todo  o  setor  de  tecnologia, pesquisa e atividades naturalmente técnicas por assim dizer.  Com  isso  em mente,  a  interpretação  da  amplitude  do  conceito  de  royalties  para fins de aplicação da contribuição social, deve obedecer a esse limite, do contrário, a norma  restaria inconstitucional.  Assim, atribuindo como critério de interpretação da norma a manutenção da  validade constitucional da CIDE­Royalties, o único meio possível de se interpretar o alcance da  sua incidência é restringir os eventos imponíveis àqueles que tenham, em algum grau, relação  com a atividade econômica sob intervenção.  Não cabe a nós, porém, deixar de aplicar a lei naquilo que ela possui claro e  cristalino  em  sua  literalidade  –  o  que  é  especialmente  o  caso  dos  fatos  geradores  da CIDE­ Royalties – reduzindo elementos nucleares da hipótese de incidência. LARENZ, mais uma vez,  pondera:    “O  transcender  da  franja  marginal,  concebida  de  modo  tão  amplo quanto possível, já não seria interpretação, tal como não  seria  a  exclusão  daqueles  fenômenos  que  indubitavelmente  se  situam no âmbito nuclear. No primeiro caso só se poderia tratar  de analogia, no segundo, de uma redução teleológica da lei.”12    No caso em lide, diante do não é possível afastar a aplicação do texto legal  em maior grau que sua literalidade permite, de maneira que os fatos geradores previstos na Lei  Federal 10.168/2000 são, na sua maior parte, precisos e específicos o suficiente para que a lei  seja aplicada sem maiores desafios e sem qualquer ruptura.   Contudo, há uma expressão que causa  estranheza se  tomada sem cuidadosa  consideração: “royalties de qualquer natureza”.    (iii)  O único conceito de royalties possível para aplicação da CIDE  O  conceito  de  royalties,  eis  que  aberto  na  redação  da  lei,  –  no  âmbito  de  aplicação  do  tributo  em  comento  –  deve  ser  entendido  como  aquele  que  efetivamente,  e  independentemente de  designação,  decorra de  contratação  de  tecnologia  –  para mim,  não  há  relevância  se ou  não  “transferência de  tecnologia”,  bastando que o  uso  instrumental  dela  no  escopo  do  contrato  –  ou  de  contratação  de  conhecimento  técnico  especializado  de  qualquer                                                              11 Idem (Locations 8971­8973).      12 Idem. Página 501.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.376          15 natureza que tenha correlação às atividades incentivadas pela sua arrecadação, de modo que o  tipo  de  conteúdo  que  enseja  tal  pagamento  em  nada  se  relaciona  com  a  atividade  setorial  incentivada.   Trata­se,  enfim,  de  uma  conclusão  decorrente  da  redução  interpretativa  do  alcance possível da norma tributante pela interpretação conforme13.  Não  à  toa,  o  Decreto  regulamentar  não  incluiu  a  remuneração  por  mera  cessão  de  direitos  autorais  –  diferentes,  portanto,  dos  “royalties”  sobre  cessão  de  marca  e  patente – das hipóteses elencadas no seu artigo 10. O Decreto, nesse aspecto, veio a sedimentar  a interpretação mais adequada considerando a natureza da contribuição.    (iv)   Aplicação de "interpretação conforme" ao presente caso  Passadas  minhas  considerações  teóricas  sobre  o  uso  da  interpretação  conforme  a  Constituição  e  a  necessidade  de  se  interpretar  a  legislação  da  CIDE­Royalties  dentro da amplitude possível de ser aceita em nossa ordem jurídica, passemos ao caso concreto.  Conforme resumido no Relatório, trata­se de discussão sobre a incidência da  contribuição  sobre  as  remessas  decorrentes  de  contratos  de  cessão  de  direitos  autorais,  particularmente  quanto  ao  uso  econômico  de  desenhos,  imagens,  personagens  e  símbolos.  Tratam­se, pois, de bens intangíveis de propriedade das beneficiárias no exterior.    Nesse ponto, independentemente da denominação royalties, sendo apropriado  ou não tal insígnia, não há de se falar em incidência da contribuição nesse caso específico, haja  vista  que  não  resiste  qualquer  referibilidade  entre  a  CIDE­Royalties  a  tais  rubricas  e  os  respectivos pagamentos ao exterior.   Tampouco  é  possível  inferir  –  como  pode  fazer  crer  o  acórdão  incorrido  –  que há, no presente caso, cessão de uso de marcas, porque estas devem ser entendidas como  sinal,  representado  de  forma  gramatical  ou  gráfica  destinado  a  identificar  ou  individualizar  produtos,  mercadorias  e  serviços,  com  o  fim  precípuo  mercadológico,  para  ressaltar  a  qualidade do objeto de comércio e atrair o consumidor.  Nesse sentido, nos termos da Lei Federal 9.279/1996, temos os artigos 122 e  123, abaixo transcritos:                                                                13 Sobre isso, mais uma vez a lição de Fernando Osório: “A redução do alcance não enfrenta de forma tão severa os riscos  que  a  ampliação  ou  a  retipificação  das  normas  à Constituição  trazem  ao  principio  da  separação  funcional  do  Poder,  na  medida em que se tem o julgador legislando positivamente ou se desviando do objetivo perseguido. Tem a ver, a nosso sentir,  mais com a técnica legislativa utilizada na lei. Da forma como foi redigido, muitas vezes o texto legal não discrimina certos  tipos de pessoas  ou  situações,  colocando­as  todas  dentro do alcance  semântico de  certa  ‘expressão­gênero’.  Se  cada um  desses  tipos  estivesse  explicitado  separadamente,  tal  como  ‘expressões­espécie’,  poder­se­ia,  com  maior  tranquilidade,  invalidar aqueles inconstitucionais. Todavia, se opta o legislador por usar uma única expressão, genérica o suficiente para  conter  todas  aquelas  pessoas  ou  situações,  estaremos  diante  de  um  caso  em  que  a  invalidação  da  norma  tornaria  carecedores de regulação aquelas outras pessoas ou situações sobre as quais permite ou determina a Constituição fossem  alcançadas. Seria como, sem eliminação do seu texto, pela necessidade de subsistência da expressão­‘espécie’ constitucional  nele contida, se impusesse a exclusão do sentido da expressão­‘espécie’ inconstitucional no bojo da expressão genérica usada  pela  lei.  Aqui,  a  interpretação  conforme a Constituição  trabalha  como uma  espécie de  ‘aparador  de  arestas’ das  leis  que  resvalam nos preceitos constitucionais.”  Fl. 1400DF CARF MF     16 Art.  122.  São  suscetíveis  de  registro  como  marca  os  sinais  distintivos  visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais.  Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera­se:  I ­   marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou  serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;  II ­   marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um  produto  ou  serviço  com  determinadas  normas  ou  especificações  técnicas,  notadamente  quanto  à  qualidade,  natureza,  material  utilizado  e  metodologia  empregada; e  III  ­  marca  coletiva:  aquela  usada  para  identificar  produtos  ou  serviços  provindos de membros de uma determinada entidade.    Da mesma forma, o artigo 124 dispõe o que não é marca:    Art. 124. Não são registráveis como marca:  (...)  XVII ­ obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam  protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação,  salvo com consentimento do autor ou titular;    Reconhece­se  então  que  as  “obras  literária,  artística  ou  científica”  são  protegidas  pelo  Direito  Autoral,  mas  não  são  “marca”,  e,  por  isso,  impossíveis  de  serem  registradas.  É  importante  lembrar  que  o  uso  interpretativo  da  Lei  de  Propriedade  Industrial se faz necessária nesse caso, porque ausente qualquer previsão na lei impositiva da  contribuição  de  conceitos  jurídicos  próprios  para  definição  do  fato  gerador,  em  franca  obediência ao artigo 110, do Código Tributário Nacional.  Nesse  sentido,  ainda  que  afastada  a  tese  da  referibilidade,  os  contratos  em  questão não  tratam de marcas, de  forma que não se aderem  aos  fatos geradores previstos no  Decreto Federal 4.195/2002.   Diante  de  todo  o  exposto,  não  sendo  as  remessas  oriundas  de  cessão  de  “marca” nem tampouco sendo royalties passíveis de incidência da contribuição, entendo que o  lançamento deve ser cancelado em sua integralidade.    II.  Conclusão    Por  todo  o  exposto,  foi  conhecido  o  recurso  Voluntário  e,  por  maioria  de  votos, deu­se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Rosaldo  Trevisan,  que  conheciam  do  recurso  e  negavam  provimento.Os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Renato  Vieira  de  Ávila  acompanharam pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Robson o fez em razão entender que  o  Decreto  no  4.195/2002,  com  relação  exaustiva,  limita  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição, não incidindo sobre os contratos de direito autoral.  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 10920.005210/2009­11  Acórdão n.º 3401­003.802  S3­C4T1  Fl. 1.377          17 Relator Tiago Guerra Machado ­ Relator                                Fl. 1402DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979292/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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1201­001.718  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 92 /2 00 9- 47 Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979292/2009­47  Acórdão n.º 1201­001.718  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979292/2009­47  Acórdão n.º 1201­001.718  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979292/2009­47  Acórdão n.º 1201­001.718  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10880.979292/2009­47  Acórdão n.º 1201­001.718  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.003607/2007-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA OU ERRO NA MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.460  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PIRELLI PNEUS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato de lançamento. Por isso,  a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria  substância  do  crédito  tributário,  de  natureza  material,  não  havendo  de  se  cogitar em vício de ordem formal.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 36 07 /2 00 7- 46 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10314.003607/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.460  CSRF­T3  Fl. 436          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, interposto pela Procuradoria da  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3802­00.899, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 14/02/2007  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM).  SISTEMA  A  LASER  PARA  INSPEÇÃO  DE  GEOMETRIA  DE  PNEUS,  DENOMINADO  “TGIS”.  ENQUADRAMENTO  TARIFÁRIO.  O  Sistema  a  Laser  para  Inspeção  de  Geometria  de  Pneus,  denominado  “TGIS”,  utilizado  para  leitura  da  geometria  de  pneus,  ainda  que  integrado  a  máquina  balanceadora  dinâmica  de pneus desmontados, classifica­se no código NCM 9013.20.00.  EX­TARIFÁRIO.  DESCRIÇÃO  CORRESPONDENTE  À  MERCADORIA  IMPORTADA.  UTILIZAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  REDUZIDA. CABIMENTO.   A máquina importada e identificada em Laudo de Assistência de  Técnica  como  sendo  uma  “balanceadora  dinâmica  para  pneus  desmontados  para  controle  da  uniformidade  de  pneumáticos,  contendo  estação  de  lubrificação,  estação  de  controle,  estação  de  marcação,  painéis  de  acionamento  e  controle,  esteiras  de  entrada  e  saída,  estrutura  metálica  e  interligação  eletro­ mecânica”,  corresponde  à  descrição  do  Ex­Tarifário  004  do  código NCM 9031.10.00, fazendo  jus, portanto, ao benefício da  redução da alíquota previsto no referido Ex­ Tarifário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.   Demonstrado  o  erro  na  motivação  do  lançamento,  não  sendo  caso de improcedência, deverá o mesmo ser declarado nulo, por  vício material.   Recuso a que se dá provimento.  O presente processo refere­se a lançamentos de ofício, veiculados através de  Autos de Infração, formalizando a exigência da multa de Imposto de Importação acrescido de  juros  de mora  e multa  proporcional  e  Imposto  de  Produtos  Industrializados,  em  virtude  dos  fatos a seguir descritos, extraídos do relatório do acórdão de primeira instância:  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10314.003607/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.460  CSRF­T3  Fl. 437          3 · "A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  através  da  Declaração  de  Importação  No.  07/0202976­3, de 14/02/2007, 01 SISTEMA A LASER PARA  INSPEÇÃO  DE  GEOMETRIA  DE  PNEU,  TGIS,  sendo  correta,  segundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  no  código NCM 9013.80.90;  · Com base nas conclusões do Laudo de Assistência Técnica, a  fiscalização  desconsiderou  a  classificação  fiscal  no  código  NCM  9031.10.00,  enquadrada  no  Ex  Tarifário  004,  pois  o  equipamento declarado na adição 002, sistema a laser para  a  inspeção  da  geometria  de  pneus  –  TGIS,  encontra­se  acoplado à máquina AkroDINE;  · A alíquota do Imposto de Importação vigente no momento do  fato gerador (data de registro da Declaração de Importação  – 14/02/2007) era de 18%. Ocorre que o importador efetuou  o recolhimento com base na alíquota de 14%;  · Quanto ao  Imposto de Produtos  Industrializados a alíquota  incidente era de 15%, sendo efetuado recolhimento com base  nas alíquotas 14% e 5% respectivamente, por ter feito uso de  outro código NCM;  · Tendo  sido  efetuado  o  Laudo  de  Assistência  Técnica,  o  perito  discordou do enquadramento do Ex Tarifário, sob a justificativa de  que  o  equipamento  da  adição  002  se  encontra  acoplado  ao  produto;  · Também foi considerada  incorreta a classificação  fiscal atribuída  a mercadoria da adição 002;  [...]”  A turma julgadora a quo deu provimento ao Recurso Voluntário no seguinte  sentido: (i) em relação à adição 001 da Declaração de Importação, por unanimidade de votos;  (ii) em relação à adição 002 da Declaração de Importação, por maioria de votos, para declarar a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Vencido,  neste  ponto,  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  (relator),  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  a  diferença  lançada referente ao imposto de importação.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  (fls.  373  a 387),  suscitando  divergência  em  relação  à  nulidade  da  autuação,  bem  como  em  relação  à  configuração  de  vício  material.  O  Recurso  Especial  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada, conforme despacho de admissibilidade às fls. 390 a 394.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 401 a 414.  É o relatório.      Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10314.003607/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.460  CSRF­T3  Fl. 438          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O Recurso Especial de divergência foi interposto pela Fazenda Nacional em  22/06/2012, conforme documentos anexados às fls. 373 a 387, de forma tempestiva, de acordo  com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010.  A  recorrente  alega  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  nulidade  da  autuação, bem como em relação à configuração de vício material.  Cotejando  as  decisões,  constata­se  a  divergência  jurisprudencial  apontada,  acerca da aplicação do instituto da nulidade e da natureza do vício. Diante da comprovação do  dissídio jurisprudencial alegado e atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  recurso.  Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  nulidade  do  lançamento e à natureza do vício que ensejou a anulação do lançamento.  Trata­se  de  questão  estritamente  processual,  qual  seja,  na  nulidade  por  cerceamento de defesa  aduzida  em  razão de má ou  incompleta descrição da  infração ou dos  fundamentos da autuação.  No caso em análise,  a Fiscalização reclassificou o produto no código NCM  9013.80.90,  enquanto  que  o  sujeito  passivo  tinha  classificado  no  código  NCM  9031.49.90.  Entretanto,  a  turma  julgadora  a  quo  definiu  uma  terceira  classificação  para  o  equipamento:  código NCM 9013.20.00, classificação esta que não foi objeto do Recurso Especial.  Em  consequência,  o  julgador  a  quo  reconheceu  a  nulidade  do  lançamento,  por vício material, visto que o mesmo teria sido maculado pela equivocada motivação em que  se fundou o lançamento, mácula esta de natureza substancial, impossível de ser sanada.  A  recorrente  alega  a  inocorrência  da  nulidade  imputada,  visto  que  a  autoridade autuante teria indicado o motivo da autuação: a classificação errônea pela autuada  do Sistema a Laser para Inspeção de Geometria de Pneus (TGIS) no código NCM 9031.49.90 e  a indicação de todas as regras aplicáveis à classificação de mercadorias, de modo a permitir a  adequada defesa da contribuinte. Complementa alegando que se for mantida a nulidade do auto  de infração, ela seria de natureza formal, não material.  Não assiste razão à recorrente.   Não  restam  dúvidas  acerca  da  nulidade  do  lançamento,  que  apontou  uma  classificação  fiscal  para  a  mercadoria  incorreta,  acarretando  prejuízos  na  defesa  do  sujeito  passivo.  Toda  a  fundamentação  do  auto  de  infração  quanto  à  infração  imputada  ao  sujeito  passivo foi em relação à reclassificação (errônea) efetuada pela Autoridade Fiscal. O vício do  lançamento  está  em  seu  conteúdo,  em  sua motivação,  retratando  na  equivocada  qualificação  jurídica  evidenciada  na  classificação  fiscal  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  não  em  sua  formatação.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10314.003607/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.460  CSRF­T3  Fl. 439          5 Esta turma julgadora enfrentou a matéria em 26 de abril de 2016, no Acórdão  nº  9303­003.811,  da  lavra  da  Conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  e  indicação  das  normas  de  interpretação  adotadas  na  reclassificação  fiscal  de  mercadoria  importada alcança a própria  substância do  crédito  tributário, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  A  ausência  de  motivação  no  Auto  de  Infração  acarreta  a  sua  nulidade, por vício material.  Transcrevo trecho do voto vencido (vencedor nesse ponto) do Acórdão 9303­ 003.811, que externa os fundamentos da referida decisão, adotada em nossas razões de decidir:  “A  relevância  de  se  distinguir  se  o  vício  que  maculou  o  lançamento  é  de  ordem  formal  ou  material  está  no  fato  de  o  Código  Tributário  Nacional  CTN  prolongar  o  prazo  de  decadência para que seja constituído o crédito tributário quando  se reconhece a existência do vício formal, conforme inteligência  do seu art. 173, inciso II.  O  vício  formal  pode  ser  entendido  como  aquele  que  atinge  o  procedimento e, não raro, pode ser sanado sem a necessidade de  anulação do ato de  lançamento original, podendo ser corrigido  pela própria autoridade julgadora. O vício material, por sua vez,  por  macular  a  substância  do  lançamento,  norma  individual  e  concreta,  prejudica  a  validade  da  obrigação  tributária,  sendo  imprescindível  nesses  casos  a  realização  de  um  novo  ato  administrativo de lançamento.  Os  requisitos  do  auto  de  infração,  dentre  eles  a  descrição  dos  fatos e a fundamentação legal, estão estabelecidos no art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72  e  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  [...]  Sendo a descrição dos fatos, a correta determinação da matéria  tributável  e  da  fundamentação  legal  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez  que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10314.003607/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.460  CSRF­T3  Fl. 440          6 alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo  de se cogitar em vício de ordem formal.  Embora a distinção entre os vícios de ordem  formal e material  não  seja  tarefa  simples,  o  caso  em  exame  mostra  claramente  estar­se  diante  da  ocorrência  de  vício  de  ordem  material,  assertiva  corroborada  pelos  fundamentos  bem  lançados  no  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  e  que  passam  a  integrar  as  razões  de  decidir  deste julgado:[...]”  A i. relatora cita, ainda, outro recente precedente da CSRF (Acórdão nº 9101­ 002.146) no mesmo sentido, cuja ementa abaixo transcrevo:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Transcrevo ementas de outros julgados no mesmo sentido:  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS  GERADORES.  IMPROCEDÊNCIA.  VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL.  A  falta  de  indicação  suficiente  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  da  origem  do  crédito  tributário  fulmina  o  lançamento por vício material. (grifei)  (Acórdão 9202­003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma  CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad)  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura da auto, ou seja, da maneira de sua  realização. (grifei)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10314.003607/2007­46  Acórdão n.º 9303­005.460  CSRF­T3  Fl. 441          7 (Acórdão  2403­002.707,  de  10/09/2014,  Relator:  Marcelo  Magalhães Peixoto)  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO.  VÍCIO. MATERIAL. DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR.   A  descrição  do  fato  gerador  constitui­se  no  núcleo  do  lançamento tributário, sua essência. Quando a descrição do fato  gerador  não  permite  a  conclusão  sobre  sua  ocorrência  o  lançamento  é  improcedente,  como  no  caso  do  lançamento  original em questão. (grifei)  (Acórdão  2301­004.055,  de  15/05/2014,  Relator:  Marcelo  Oliveira)  DISCRIMINAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O lançamento deve evidenciar a ocorrência dos fatos geradores  das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob  pena de nulidade por vício material. (grifei)  (Acórdão 2302­002.258, de 22/11/2012, Relatora: Liége Lacroix  Thomasi)  Portanto,  sendo  a  descrição  dos  fatos,  a  correta  determinação  da  matéria  tributável e da fundamentação legal elementos substanciais e próprios da obrigação tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser  convalidado  ou  sanado  sem  ocorrer  um  novo  ato  de  lançamento.  Por  isso,  o  equívoco  em  análise alcança a própria substância do crédito tributário, não havendo de se cogitar em vício  de ordem formal.  Diante do exposto, considero que a nulidade do lançamento efetuado possui  natureza  material,  razão  pela  qual  NEGO  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA NACIONAL.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 441DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.003155/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 19/01/2005 a 24/07/2006 DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se fraudulenta a ocultação intencional do real adquirente nas operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a prejudicial de decadência apenas para os fatos geradores ocorridos em data anterior a 28/12/2005 e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, parcialmente vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Relator, Domingos de Sá e Walker Araújo e a Conselheiras Lenisa Prado, que davam parcial provimento ao recurso para excluir da autuação as Declarações de Importação 06/0262905-0 e 06/0318407-8. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria do Socorro. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator (assinado digitalmente) Maria do Socorro Ferreira Aguiar Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.291  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  Multa Aduaneira por Interposição Fraudulenta  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A E 6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 19/01/2005 a 24/07/2006  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do  Decreto­Lei no 37/1966.  ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27  A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO.  Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de  acordo com o artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  quando  a  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 31 55 /2 01 0- 90 Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.164          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  prejudicial  de  decadência  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data  anterior a 28/12/2005 e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao  recurso  voluntário,  parcialmente  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Relator,  Domingos  de  Sá  e  Walker  Araújo  e  a  Conselheiras  Lenisa  Prado,  que  davam  parcial  provimento ao recurso para excluir da autuação as Declarações de Importação 06/0262905­0 e  06/0318407­8. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Maria do Socorro.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  (assinado digitalmente)  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e contribuinte e de  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  como  real  adquirente e responsável solidária.   A GEMAX registrou declarações de importação ­ DI ­ na modalidade direta  (por  sua  própria  conta  e  ordem)  no  período  de  19/01/2005  a  24/07/2006.  Inicialmente,  foi  aberto  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  e de  revisão  de  habilitação  no  comércio  exterior,  tendo  a  GEMAX  não  apresentado  documentos  que  demonstrassem  a  origem  e  aplicação dos recursos financeiros,  razão pela qual foi  instaurado o procedimento previsto na  IN SRF 228/2002, de acordo com o §3º do artigo 21 da IN SRF nº 650/2006.  Em procedimento  especial  de  verificação  da  origem dos  recursos  aplicados  em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, previsto  na IN SRF 228/2002, apurou­se a prática de ocultação do real adquirente ­ 6F DECORAÇÕES,  mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, em razão do seguinte:  1.  A  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica  para  fazer  frente ao volume de importações por ela transacionados devido a:  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.165          3 a. movimentação em torno de R$ 30.000.000,00 de 2005 a 2007, para capital  social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no quarto trimestre de 2006,  decorrentes de lucros acumulados);  b.  aumento de capital  social  por  reavaliação de  bens,  adquiridos por R$ 45  mil  e  reavaliados para R$ 2.774.000,  em datas próximas,  não havendo qualquer  aumento de  disponibilidade financeira;  b.  lucro  líquido  auferido  no  período  foi  em  torno  de R$ 980.000,00, muito  inferior ao volume transacionado;  c.  Inexistência  de  quaisquer  empréstimos  e  financiamentos  tomadas  de  terceiros, conforme confirmados pela recorrente;  2. As  operações  somente  puderam  ser  viabilizadas mediante  adiantamentos  de  caixa  recebidos  pelos  reais  adquirentes  para  liquidação  de  contratos  de  câmbio  e  pagamentos dos tributos pagos no registro da DI, configurando a aplicação do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002;  3. Por várias vezes, a emissão das notas fiscais de venda eram realizadas no  mesmo  dia  da  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  revelando  giro  imediato  do  estoque,  indicando a encomenda da mercadoria;  4. A GEMAX é uma empresa de pequeno porte que atua, basicamente, como  prestadora  de  serviços  de  comércio  exterior,  incluindo  logística  e  financeiros,  conforme  informação colhida no próprio  site da empresa,  que  jamais  importa com ânimo próprio, mas  por conta e ordem ou por encomenda;  5.  As  vantagens  financeiras  oferecidas  pela  GEMAX  em  seu  site  se  coadunam  com  os  objetivos  pretendidos  com  a  prática  da  ocultação  do  real  adquirente:  ausência de agregação de margem de lucro, implicando redução de carga tributária, redução de  33,3%  no  ICMS,  com  menor  alavancagem  dos  tributos  subsequentes  (PIS,  Cofins,  ICMS),  menor alavancagem do IPI, com recolhimento feito pela GEMAX sobre o custo da mercadoria  e não sobre o preço de venda ao consumidor final.  6.  Todas  as  vendas  eram  realizadas  pelo  custo  das  mercadorias  pagas  ao  exportador, acrescido dos tributos pagos na importação e nacionalização e incidentes na venda  ao mercado interno;  7. Todo o lucro obtido pela GEMAX decorre do FUNDAP que consiste em  diferimento no pagamento do ICMS incidente na importação, financiamento de longo prazo de  cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros fixos a 1% a.a., com carência de 5 anos e mais 20  anos  para  amortização  e  realização  de  leilões  de  recompra  de  dívida,  com  existência  de  liquidação de contratos, por 10 a 15% do saldo devedor, em média;  8.  A  ocultação  da  6F  DECORAÇÕES  propiciaria:  sua  não  equiparação  a  industrial;  diminuir  receitas  de  vendas  sujeitas  a  PIS/Pasep,  Cofins,  IRPJ,  CSLL  e  ICMS;  usufruir  indiretamente  dos  benefícios  do  FUNDAP  (incentivo  fiscal  no  âmbito  do  ICMS no  Espírito Santo);  não  se  submeter  aos  procedimentos  de  habilitação  no  comércio  exterior  (IN  SRF  650/2006),  o  que  foi  efetuado  a  partir  de  18/08/2006,  posteriormente  às  importações  autuadas.  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.166          4 Ao final foi elaborada representação fiscal para fins penais.  Em impugnação, a GEMAX pediu:  "a) DEVOLVA o prazo para a impugnação do presente auto de  infração,  a  ser  contado  a  partir  do  dia  em  que  a  requerente  receber  de  volta  todos os  seus  livros  e  documentos  fiscais,  ora  em  poder  da  Administração,  consoante  demonstrado  nos  itens  16/33 e doc04;  b)  Sucessivamente  ao  pedido  (a)  acima,  RECONHEÇA  A  DECADÊNCIA das Dl's objeto do auto de infração, vez que este  foi  lavradojnais  de  5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  no  termos  do  Acórdão  n°  17­39091,  de  13/01/2010,  desta e. DRJ (transcrito no item 81, acima);   d  ) Sucessivamente ao pedido  (b) acima, ANULE o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  por  impedimento  do  AFRF, nos  termos da Portaria RFB n° 11.371/2007, artigos 2°  c/c 12 c/c 14 e 15, parágrafo único (transcritos nos itens 34/36,  acima),  nos  termos do Acórdão n° 302­ 37.093, do 3o Conselho  de Contribuintes (transcrito no item 47, acima)   c2)  Alternativamente  ao  pedido  (  d  )  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  objeto  do  auto  de  infração,  em  decorrência  da  impossibilidade  de  se  estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos  à  todas  as  importações  do  contribuinte;   c3)  Alternativamente  ao  pedido  (c2)  acima,  ANULE  o  lançamento  do  crédito  referente  às Dl's  em  relação  às  quais  o  auto  de  infração  não  descreve  nenhuma  irregularidade,  considerando o disposto no artigo 10,  inciso III e no artigo 59,  ambos do Decreto n° 70.235/72, bem como o fato de o Fisco não  ter afastado a declaração e comprovação do importador de que  obteve  financiamento para gerir  suas atividades no período em  que  foram  realizadas  as  importações  objeto  dos  autos,  nos  termos do Acórdão n° 07­21519, de 15/10/2010, da e. 2a Turma  desta  e.  DRJ  (transcrita  no  item  59,  acima)  e  JULGUE  improcedente o auto de infração relativo à Dl n° 05/0384131­0.  d) Sucessivamente ao pedido (c) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que:   d1)  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos para suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida de 5,8% mais lucro operacional médio de 3% (does. 14)  e que o capital social das S.A. não guarda relação direta com a  origem dos recursos utilizados no comércio exterior;   d2)  Também  porque  o  presente  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  de  recursos  para  suas  operações,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);  Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.167          5 d3)  Também  porque  a  Receita  não  comprovou  que  houve  adiantamentos  por  parte  do  destinatário  em  relação  a  maior  parte  das  Dl's  e,  em  relação  à  Dl  n°  05/1138670­7,  restou  comprovado  que  a  Impugnante  tinha  origem  para  a  operação,  decorrente  de  receita  financeira  líquida  de  5,8%  mais  lucro  operacional médio de 3% (does. 14);   d4) Também porque inexistente o dolo específico de fraudar, nos  termos detalhados no item 229, supra e nos termos da solução de  consulta  n°  05/01/2010  (transcrita  no  item  231,  acima),  assim  como  dos  Acórdãos  no  S  302­39.026  e  102­48607  do  CARF  (transcritos no item 278.1, acima)   d5)  Também  porque  as  operações  foram  feitas  na modalidade  por  encomenda,  consoante  comprovado  pelos  Relatórios  de  Margem de Lucro, acostados como doe. 14, e as operações são  anteriores à IN SRF n° 634/06, aplicando­se, em conseqüência, o  disposto no artigo 417, 418 e 483 do Código Civil c/c artigo 313  do  RIPI;  o  princípio  da  irretroatividade  da  norma  penal  tributária  (Acórdãos  DRJ  no  S  07­19.952,  de  21/05/2010  e  08­  14514, de 28/11/2008), bem como o entendimento das Soluções  de  Consulta  n°  45,  de  05/02/1999  (item  244,  acima)  e  05/07/  01/2010 (item 268, acima), e da exposição de motivos da MP n°  267,  convertida  na  Lei  n°  11.281/06  (transcrita  no  item  245,  acima);   e) Sucessivamente ao pedido (d) supra, julgue IMPROCEDENTE  o presente auto de infração, uma vez que a pena aplicável seria  multa  diversa  (art.  33  da  lei  n°  11.488/2007),  nos  termos  da  Orientação  COANA/COFIA/DIFIA  (transcrita  no  item  292,  acima) e consoante Acórdãos DRJ no  S 17­ 25849, de 17/06/2008,  e 17­26798, de 13/08/2008 (item 295, acima); e,   f)  Sucessivamente  ao  pedido  (e)  supra,  que  baixe  o  feito  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e/documentos  à  Impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  nos  termos do artigo 16, § 4o do Decreto n° 70.235/72, considerando­  se  em  especial  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade  de  juntar  os  livros  contábeis  como  prova  documental, por estarem de posse do fiscal autuante (doe. 04).   Pugnou,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos,  e  solicitou  que  o  resultado do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. liana Benjó,  inscrita na OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401,  Centro, Rio de Janeiro, RJ.  Por  seu  turno,  a  6F  DECORAÇÕES  impugnou  o  lançamento  alegando  o  abaixo, conforme trecho do relatório do acórdão recorrido:  1.  Alega  que  a  fiscalização  não  buscou  a  verdade material  no  caso  concreto.  Afirma  que  os  fatos  alegados  dizem  respeito  à  empresa GEMAX e que não ficou provado o nexo de causalidade  entre  eles  e  a  empresa  6F  DECORAÇÕES.  Alega  que  foi  lançada  à  condição  de  responsável  solidária  por  mera  presunção.  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.168          6 2. Alega que a fiscalização utiliza o termo “adiantamentos” sem  demonstrar que tais depósitos ocorreram a esse título, de forma  a  induzir  situação  inexistente.  Alega  que  a  6F DECORAÇÕES  não tem qualquer responsabilidade pela forma como a empresa  GEMAX  escritura  suas  transferências.  Alega  que  não  restou  provado a ocorrência de conluio, fraude ou dolo.  3. Alega  que  o  fato  de GEMAX  ser  ou  não  uma prestadora  de  serviços  não  transforma  a  6F  DECORAÇÕES  em  “real  adquirente” ou partícipe de esquema de fraude ou simulação.  4.  Alega  que  caberia  à  fiscalização  provar  que  6F  DECORAÇÕES  era  a  real  adquirente  das  mercadorias.  Cita  normas  sobre  o  ônus  da  prova. Cita  doutrina  sobre  o  ônus  da  prova. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  5.  Alega  que  não  se  admite  a  exigência  de  tributos  ou  penalidades  com  base  em  simples  presunções.  Cita  doutrina  sobre o  tema. Alega violação ao Princípio da Legalidade. Cita  doutrina sobre o tema.  6. Alega que a  fiscalização não provou a existência de dolo no  caso concreto. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema.  7.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  a  condição  de  responsável solidária da 6F DECORAÇÕES.  8. Alega que a fiscalização não tinha amparo fático e legal para  aplicar  a  “multa  agravada”  (SIC)  de  100%.  Alega  que  a  fiscalização  não  provou  o  dano  ao  erário.  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema. Alega para fins argumentativos que  no máximo seria cabível a multa de 20% do art. 61, §2º da Lei nº  9.430/96.  9. Alega a  inconstitucionalidade da multa aplicada por possuir  caráter confiscatório. Cita jurisprudência judicial sobre o tema.  10.  Requer,  por  fim,  que  seja  reconhecidas  as  preliminares  de  nulidade  ou,  no  mérito,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração.  Peticiona  ainda  pela  possibilidade  de  efetuar  sustentação oral durante a sessão de julgamento.   Em 16/01/2012, foi lavrado Termo de Ocorrência, no qual restou consignado  a  tentativa  de  devolução  integral  dos  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais  à  Sra.  Maria  Emília de Almeida e Souza, sócia e responsável pela GEMAX, que recebeu pessoalmente o Sr.  Renato  Felz  de  Oliveira,  motorista  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória/ES, mas  se  recusou  a  receber a documentação após contato  telefônico  com  terceiro,  ficando, voluntariamente, com  uma via do Termo de Devolução.   A Vigésima Quarta Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­50.499, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Ano­ calendário:  2005,  2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.169          7 A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  crime  contra a ordem tributária, sujeitando a importadora interposta a  representação  fiscal  para  fins  penais  além  da  penalidade  previstas no art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n°1.455/76.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientificada  em  27/12/2013,  a  GEMAX  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente, reprisando, em síntese:  1. A nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, por a recorrente  ter tido dificuldades de acesso aos autos;  2.  A  nulidade  da  autuação  por  existência  de  norma  na  Portaria  nº  11.371/2007, que impedia o fiscal de proceder à nova autuação;  3. A aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 139 do Decreto­lei nº  37/1966;  4.  A  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades supostamente praticadas;  5.  Impossibilidade  de  se  estender  a  um  processo  as  conclusões  obtidas  em  outros;  6.  No  mérito,  que  a  interposição  fraudulenta  presumida  admite  prova  em  contrário,  que  a  evolução  do  capital  social  não  serve  para  medir  o  patrimônio  financeiro,  contábil  e  econômico,  que  não  foi  considerado  o  benefício  do  FUNDAP,  que  não  foi  considerado o terreno do imóvel avaliado em R$ 2.374.000,00;  7. Que vendia as mercadorias após  sua nacionalização, não havendo que se  falar  em  adiantamento  de  valores,  posto  que  os  valores  depositados  são  posteriores  à  nacionalização;  8. O caráter confiscatório da multa de ofício aplicada;  9. Caso superadas as alegações anteriores, a aplicação da multa por cessão de  nome prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 por retroatividade benigna.  Na  sessão  de  23/02/2016,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  realização  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ao  responsável  solidário  6F  DECORAÇÕES  EXPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA,  doravante  denominada  6F.  Cientificada  em  23/06/2016,  a  responsável  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivo, alegando que:  1. A fiscalização não provou sua condição de real adquirente;  2. Que não se discutiu sua capacidade financeira;  3. Em nenhum momento restou demonstrado que os depósitos efetuados pela  6F possuíam a finalidade de adquirir as mercadorias;  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.170          8 4. Não se pode exigir penalidades com base em simples presunções;  5. Não  restou provada a existência de dolo e que a  responsabilidade não se  presume, mas resulta da lei;  6. Há  falta  de  amparo  legal  à  aplicação  da multa  por  inexistência  de  dano  efetivo ao erário;  7. Caráter confiscatório da multa aplicada.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente, analisar­se­á o recurso da GEMAX.  Preliminarmente, a recorrente pugnou pela decadência das infrações relativas  às DI´s registradas há mais de cinco anos entre o registro da DI e a ciência do Auto de Infração.  A  decadência  para  constituição  de  crédito  relativo  a  multa  por  infrações  aduaneiras  é  dada  pelos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  O Decreto  nº  4.543/2002  –  RA/2002  ­  reproduziu  a  mesma  disposição  do  artigo 139 em seu artigo 669, sem qualquer ressalva:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139)  A multa  aplicada  decorre  da  conversão  da  pena  de  perdimento  por  não  ter  sido  a  mercadoria  localizada  ou  ter  sido  consumida,  nos  termos  do  §1º1  do  artigo  618  do                                                              1 Art.  618.   Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem dano  ao  Erário (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23 e § 1o, com a redação dada  pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.171          9 RA/2002, por ocultação do sujeito passivo a ser considerada ocorrida no registro da Declaração  de  Importação,  documento  onde  são  prestadas  as  informações  pertinentes  à  identificação  do  adquirente das mercadorias importadas.   Salienta­se que as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em  relação  à  Lei  nº  5.172/1966.  Observa­se  que  o  DL  nº  37/1966,  publicado  em  21/11/1966,  posterior  à  Lei  nº  5.172/1966,  publicada  em  27/10/1966,  previu  no  artigo  139  o  prazo  decadencial de cinco anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por  sua vez, o Decreto­lei nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando­o ao comando  do artigo 173, inciso I e ao artigo 150, §4º do CTN, evidenciando a diferença entre os prazos  decadenciais para constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.                                                                                                                                                                                           [...]  § 1o  A pena de que trata este artigo converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)    Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.172          10 O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à  decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,  cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.173          11 O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Portanto, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrida em 30/12/2010 (e­fls.  1686),  os  lançamentos  referentes  às  infrações  relativas  às  DI´s  registradas  até  28/12/2005  devem ser exonerados por decadência.  A primeira nulidade alegada refere­se ao cerceamento de defesa por negativa  de acesso aos autos. Na realidade, não houve negativa de acesso aos autos do processo, como  quer transparecer a recorrente, mas sim de retenção de livros e documentos pela fiscalização,  que  foram  solicitados  pela  recorrente  na  petição  de  e­fls.  1709/1710  e  apreciada  pela  autoridade  fiscal  na  informação  de  e­fls.  1711/1713,  na  qual  esclareceu  que  os  documentos  retidos eram  impressões gráfica de  livros escriturados eletronicamente e cópias  reprográficas  preparadas e entregues pela própria recorrente, a qual, por óbvio, detinha o poder de emiti­los  novamente  ou  reproduzi­los.  A  respeito,  não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  recorrida,  cujos  argumentos transcrevo abaixo e adoto, complementarmente, como razão de decidir, nos termos  do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  "Nessa resposta é esclarecido que a impugnante peticionou pela  emissão  de  certidão  informando  os  livros  fiscais  e  documentos  que  foram  retidos.  Esclarece  a  fiscalização  que  a  impugnante  recebeu  vias  de  todos  os  termos  de  retenção,  tendo  pleno  conhecimento dos documentos retidos. Além disso, em resposta à  solicitação  de  devolução  dos  documentos,  esclarece  a  fiscalização que os livros apresentados são  impressões gráficas  de escrituração feita por sistemas de processamentos de dados e  os  documentos  apresentados  são  cópias  reprográficas  apresentadas  pela  própria  impugnante.  Logo,  a  impugnante  conhece  e  detêm  todas  as  informações  constantes  nos  documentos retidos. Além disso, acrescenta a fiscalização que a  maioria  dos  documentos  apresentados  pela  impugnante  estão  anexos  ao  presente  processo  cujo  acesso  foi  franqueado  à  mesma. Logo,  teve a  impugnante  condição plena de apresentar  os alegados lançamentos contábeis que comprovariam a origem  dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior."  Apesar de reiterar a devolução do prazo para impugnação, estranhamente, em  16/01/2012  (e­fls.  1940),  numa  tentativa  de devolução  dos  referidos  documentos,  a  sócia  da  GEMAX  decidiu  recusar  seu  recebimento,  quando,  enfim,  como  alegou,  poderia  rebater  a  acusação de falta de capacidade financeira e econômica, uma vez que teria o lapso temporal de  mais  de  24 meses  para  produzir  tal  defesa,  já  que o  recurso  voluntário  fora  protocolado  em  21/01/2014.  Quanto  ao  pedido  de  anulação  por  vício  formal  na  emissão  do  MPF,  a  GEMAX alega que foi emitido MPF com indicação de mesmo auditor fiscal responsável que  teria sido indicado em MPF já extinto, infringindo o parágrafo único do artigo 15 da Portaria  RFB nº 11.371/2007.  Ocorre que o primeiro MPF emitido 07.2.76.00­2007­01189­0 teve validade  até  23/03/2008  (e­fls.  1841),  ao  passo  que  o MPF  07.2.76.00­2008­00148­1  foi  emitido  em  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.174          12 14/03/2008, portanto, antes da extinção do MPF anterior, não configurando a situação alegada  pela recorrente.   Ademais,  salienta­se  que  o  MPF  é  um  instrumento  administrativo,  cujo  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial do lançamento, nem altera a competência do auditor fiscal para a lavratura do Auto  de Infração, cuja atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência do auditor  fiscal,  estabelecendo que o Poder Executivo poderia  regulamentar as  atribuições, o que foi efetivado pelo Decreto nº 6.641/2008, que em seu artigo 2º2 dispôs sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro etc.   Já a Portaria RFB nº 11.371/2007, instituidora do MPF, disciplinou apenas a  forma como seriam emitidos os procedimentos fiscais, não se imiscuindo na competência legal  conferida ao auditor fiscal, nem configurando requisito essencial do lançamento, nos termos do  artigo 10 do Decreto nº 70.935/1972.  Neste  sentido,  cita­se  Acórdão  nº  9101­001.798,  proferido  em  19/11/2013,  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa, parcialmente, transcreve­se:  NORMAS  PROCESSUAIS  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  tem  o  condão  de  trazer  nulidade ao lançamento. Não pode se sobrepor ao que dispõe o  Código Tributário Nacional acerca do  lançamento  tributário, e  aos dispositivos da Lei n° 10.593/2002, que trata da competência  funcional para a 1avratura do auto de infração. Em outra vertente, a recorrente alegou cerceamento de defesa por ausência de  descrição  específica  das  irregularidades  supostamente  praticadas,  alegando  apenas  que  a  narrativa fática não descreve pormenorizadamente o que motivou a autuação.  Entretanto,  da  análise  dos  autos,  infere­se  que  não  foi  o  efetivamente  ocorrido. O relatório fiscal descreveu todos os procedimentos efetuados desde a instauração de  procedimento especial com base na IN SRF 206/2002, passando pela revisão de habilitação de  que  trata  a  IN  SRF  650/2002,  culminando  na  abertura  de  nova  ação  com  base  na  IN  SRF  228/2002.   Em seguida, apontou os elementos que caracterizavam a falta de capacidade  econômica e financeira, apresentando quadro com a evolução do capital social e do Patrimônio                                                              2 Art. 2o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições  [...]  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.175          13 Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  sobre  a  reavaliação  de  ativos  para  aumento  do  capital  social,  sobre  a  inexistência  de  empréstimos  e  financiamentos,  exceto  o  FUNDAP.  Passou então a descrever como seriam os adiantamentos feitos para cada DI,  tendo  em  vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  a  fiscalização  juntou  quatro  modelos  de  planilhas  entregues  pela  recorrente em resposta às intimações, contendo as seguintes informações:  Modelo  1:  "Traz  informações  acerca  das  correspondentes  Dls  que  estão  relacionadas às "vendas" das mercadorias importadas da GEMAX para o real adquirente, tais  como  o  n°  da  Dl  e  o  n°  das  correspondentes  Adições,  a  descrição  das  mercadorias,  suas  quantidades  e  seu  posicionamento  na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (NCM),  nome  do  exportador e valores de tributos vinculados à importação";  Modelo  2:  "  Traz  as  informações  acerca  das  liquidações  cambiais  das  obrigações junto a exportadores, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° do contrato  de câmbio, a data e o valor de liquidação do câmbio, o beneficiário do crédito das divisas no  exterior e a /identificação do meio pelo qual a liquidação foi efetuada;  Modelo  3:  "  Traz  as  informações  acerca  das  "vendas"  das  mercadorias  importadas no mercado interno, relacionadas a cada uma das Dls, tais como o n° e a data das  correspondentes Notas Fiscais de "venda" de emissão da GEMAX, a descrição e quantidades  das  mercadorias,  a  identificação  do  destinatário  (o  adquirente),  os  valores  de  tributos  e  as  condições de pagamento em foram celebradas as "vendas";  Modelo 4: "Traz as informações acerca dos valores recebidos em função das  "vendas", tais como a identificação do autor dos pagamentos, o meio pelo qual este efetuou os  pagamentos,  junto  com  a  correspondente  identificação  bancária,  assim  como  as  datas  e  respectivos valores recebidos."  A fiscalização juntou ainda aos autos as notas fiscais de venda de emissão da  GEMAX, o Livro Registro de Saídas das mercadorias importadas, o Livro Diário e os extratos  bancários da GEMAX. A partir destes elementos, a fiscalização detalhou, exemplificando, as  operações realizadas concernentes à DI ­ 05/02458890­3.  É este o ponto rebatido pela recorrente, que entende ser causa de nulidade a  falta  da  demonstração  específica  para  cada  DI.  Entretanto,  a  falta  de  demonstração  pode  ensejar mais esforço para a recorrente, mas não inviabiliza sua defesa, no sentido de rebater as  informações  produzidas  nas  planilhas  Modelos  1  a  4,  especialmente  quanto  às  datas  de  liquidação de câmbio  e  as datas de  recebimentos  dos valores da 6F, mesmo porque  todas  as  informações foram obtidas da própria  recorrente. O relatório  fiscal mencionou a  forma de se  constatar o adiantamento:  "Ou  seja,  este  tipo  de  arranjo  consistia  numa  "venda"  previamente  entabulada,  pela  qual  a GEMAX  era  remunerada  previamente  a  cada  desembolso  que  necessitava  efetuar.  Essa  constatação fica nítida ao se comparar as datas que a GEMAX  liquidava  os  compromissos  financeiros  das  importações  (fechamento de câmbio para remessa de divisas ao exportador)  com  aquelas  relacionadas  aos  recursos  creditados  a  seu  favor  ("recebimentos das supostas vendas") pelos reais adquirentes."  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.176          14 Rejeito, portanto, a preliminar arguida.  Ainda em preliminares, a recorrente defende a nulidade do Auto de Infração,  em razão de ter a fiscalização utilizado de conclusões obtidas em outros procedimentos fiscais,  sem fazer qualquer juízo crítico neste processo.   Aparentemente,  a  recorrente  está  alegando  que  a  ausência  de  capacidade  financeira  e  econômica  foi  verificada  em  outro  procedimento  fiscal.  Entretanto,  o  relatório  fiscal  expôs  um  histórico  dos  procedimentos  realizados,  a  fundamentação  jurídica  quanto  às  modalidades de importação, o dano ao erário e a interposição fraudulenta, descreveu os efeitos  que poderiam ser  auferidos  com a prática da  interposição  fraudulenta,  analisou  a  capacidade  financeira  e  econômica,  com  quadros  de  evolução  patrimonial,  no  Tópico  A)  A  CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA DA GEMAX É INCOMPATÍVEL COM O  VOLUME DOS NEGÓCIOS, concluindo que o baixo capital social aportado, a inexistência de  financiamentos e empréstimos e a baixa margem de lucro seriam insuficientes para fazer frente  ao volume de importações.  Em seguida, a partir desta conclusão, partiu para demonstrar que as operações  somente foram possíveis de serem realizadas mediante a antecipação de recursos por parte dos  clientes da GEMAX, especialmente a liquidação dos contratos de câmbio.  Analisou, ainda, as  informações prestadas em sua página na internet quanto  ao modelo  negocial  desenvolvido  pela  GEMAX,  e,  terminou  por  expor  o  encadeamento  de  elementos de prova para se concluir pela interposição fraudulenta. Ao final, discorreu sobre os  enquadramentos legais relativos à interposição fraudulenta, à solidariedade e responsabilidade  tributárias, o valor aduaneiro da mercadoria e a representação fiscal para fins penais.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em empréstimo de conclusões, nem  em cerceamento de defesa, razões pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  A  recorrente  defende,  em  síntese,  que  possuía  recursos  próprios  para  a  realização  das  operações  de  importação,  pois  auferiu  receitas  financeiras  provenientes  do  FUNDAP de 5,8% e mais lucro operacional médio de 3%, que não houve adiantamentos, uma  vez  que  os  valores  foram  depositados  após  a  nacionalização  das  mercadorias;  que  a  multa  possui caráter confiscatório e que a pena aplicável seria a do artigo 33 da Lei 11.488/2007.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  legislação  prevê  três  modalidades  de  importação: importação direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um  destinatário  pré­determinado  e  atualmente  normatizada  pela  IN  SRF  nº  680/2006.  O  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.177          15 excerto  abaixo  extraído  do  artigo  publicado  na  obra  “Tributação  Aduaneira  à  luz  da  jurisprudência do CARF” 3 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos4:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de                                                              3  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  4  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.178          16 revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme  determina  o  artigo  14  da  Lei  nº  11.281/2006,  aplicam­se  ao  importador  e  ao  encomendante  as  regras  de  preço  de  transferência  de  que  tratam  os  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996.  Em  outras  palavras,  se  o  exportador  estrangeiro,  nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  e/ou  for  vinculado  com  o  importador  ou  o  encomendante,  as  regras  de  “preço  de  transferência” para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda deverão ser observadas.   Salienta­se,  ainda,  que  a  importação  por  conta  e  ordem  foi  regulamentada  pela Receita Federal  do Brasil mediante a edição da  IN SRF 225/2002, conforme autorizado  pelo  art.  80  da MP  nº  2.158­35/20015  e  impõe  ao  real  adquirente  conseqüências  relevantes  como a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das  importações  for  incompatível  com  seu  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido;  a  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002  (verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas);  a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou  isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI  de  sua  saída  por  contribuinte  por  equiparação;  a  sujeição  aos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  GEMAX  teria  simulado  importação  direta  quando na realidade teria importado por conta e ordem da 6F por presunção do artigo 27 da Lei  nº 10.637/2002, em razão de adiantamentos de recursos fornecidos pela 6F para a  liquidação                                                              5 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro;   II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.179          17 dos  contratos  de  câmbio,  uma  vez  que  a  GEMAX  não  possuía  capacidade  financeira  e  econômica próprias para suportar os custos das importações:  O artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001 dispõem:  Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   "Art. 32. ...................................................   ...................................................   Parágrafo único. É responsável solidário:   I ­ o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;   II ­ o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;   III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)   Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:   " V ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)   Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:   I ­ estabelecer  requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro;  e   I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de  2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.   Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.180          18 por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.   Estabelecido este entendimento, retornam­se às alegações.   Quanto  à  capacidade  financeira  e  econômica,  a  GEMAX  alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  o  financiamento  do  BANDES  decorrentes  das  operações  com  o  FUNDAP  teriam  gerado  uma  receita  financeira  em  torno  de  R$  3.740.000,00,  que  aliado  à  margem de lucro média de 3% nas vendas comprovariam a origem dos recursos.  Na realidade, a fiscalização considerou o lucro líquido acumulados de 2005 a  2007 no valor de 980.000,00 em sua análise da capacidade econômico­financeira da GEMAX,  o que inclui as receitas financeiras auferidas. No quadro 05 do relatório fiscal, constam receitas  financeiras  consideradas  da  ordem  de  R$  3.921.000  para  2005  e  2006,  e  R$  5.160.000,  incluindo 2007. A questão esquecida pela recorrente é de que existem despesas operacionais,  financeiras  e  não  operacionais  contabilizadas,  que,  por  certo,  absorveram  parte  das  receitas  financeiras auferidas.  O  fato é que no período de 2005 a 2007, houve aporte  financeiro mediante  integralização de capital da ordem de R$ 50.000,00 e lucro líquido da ordem de R$ 853.923,00  (soma  do  lucro  do  exercício  do  quadro  05),  consideradas  todas  as  receitas  e  despesas  contabilizadas, para um volume de importações da ordem de R$ 30.000.000,00.  Os valores referem­se a receitas auferidas e despesas incorridas por regime de  competência,  o  que,  não  necessariamente,  corresponde  ao  fluxo  financeiro.  Entretanto,  para  fazer frente aos pagamentos das liquidações de câmbio com recursos próprios seria necessária  uma  engenharia  financeira  na  qual  os  recebimentos  das  vendas  fossem  utilizados  em  liquidações de outras  aquisições  a  serem posteriormente  revendidas,  e  isto deveria  acontecer  em volume de R$ 29.000.000,00 dos R$ 30.000.000, operados no período de 2005 a 2007.  Tal engenharia não foi provada pela recorrente que se limitou a alegar que o  FUNDAP  comprovava  a  origem  dos  recursos.  Ressalta­se  que  a  fiscalização  intimou  a  GEMAX  a  apresentar  o  Demonstrativo  Sumário  das  Origens  e  Aplicações  de  Recursos  referentes  aos  anos  de  2005,  2006  e  2007,  de  acordo  com  o modelo  do Anexo  I­C  do Ato  Declaratório  Executivo  Coana  nº  3/2006,  o  qual  contém  um  fluxo  de  caixa  sumário.  A  recorrente  apresentou  o  quadro  com  informações  inconsistentes  com  a  movimentação  financeira de caixa e bancos registrada nos livros contábeis, tendo sido consignado em Termo  de  Constatação  e  Reintimação,  datado  de  11/06/2008.  Tal  demonstrativo  foi  reintimado  em  termo datado de 12/08/2008, não tendo sido apresentado pela recorrente, conforme constatado  no relatório fiscal.  Embora  reconheça­se  que  o  financiamento  proveniente  do  FUNDAP  possa  servir como comprovação da origem de recursos para a realização da algumas importações, a  recorrente não demonstrou quais importações teriam sido realizadas com tais recursos.  Assim, considero que está devidamente provada a incapacidade financeira e  econômica da GEMAX para  suportar os  custos  da  importação do volume de R$ 30 milhões  entre 2005 e 2007.  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.181          19 Ainda referente ao procedimento especial da IN SRF nº 228/2002, a GEMAX  foi  intimada  a  apresentar  a  condição  de  real  adquirente,  mediante  a  disponibilização  dos  instrumentos de negociação, correspondências comerciais entre comprador e vendedor, ordens,  pedidos de compra, publicações especializadas, cotações de preço, não tendo sido apresentados  tais documentos, corroborando a tese fiscal.  Neste aspecto, a IN SRF 228/2002 dispõe:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de  2002,  em decorrência  da  não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  Quanto  aos  adiantamentos,  a  recorrente  os  nega,  afirmando  que  os  valores  depositados foram posteriores à nacionalização das mercadorias. Por outro lado, a fiscalização  acusou  que  os  adiantamentos  eram  destinados  a  suportar  as  liquidações  de  câmbio  e  os  pagamentos dos tributos devidos na importação.   Neste aspecto, a  tabela  seguinte demonstra os valores de  liquidação e datas  com os valores recebidos antecipados decorrentes das vendas aos clientes (modelos 2, 3 e 4):  DI  Dt. registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  vendas  antec.  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  06/0120854­ 9  31/01/2006  29/12/20 05  4.086,74  21/12/05  4.208,08  758  9.614,21  02/02/06          07/02/06  4.270,00                07/03/06  339,12                17/03/06  1.153,71        06/0175059­ 9  13/02/2006  23/12/20 05  10.959,2 0  21/12/2005  11.320,00  810  26.068,93  20/02/06          21/02/06,  07/03/06,  17/03/06  restante        06/0239388­ 02/03/2006  02/01/06  2.506,34  21/12/05  2.621,77  821  8.096,67  06/03/06  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.182          20 9          07/03/06,  06/04/06,  19/04/06   restante        06/0239928­ 3  02/03/2006  26/01/06  1.170,32  24/01/2006  1.306,93  874  5.453,13  13/03/06          17/03/06,  06/04/06,  19/04/06  restante        DI  Dt. registro  Dt  liq.  câmbio  Valor  Dt.  rec.  vendas  antec.  Valor  Nota  Fiscal  Valor  Dt.  emissão  06/0262905­ 0  07/03/2006  sem  cob.  cambial/ amostra  sem cob.  cambial/ amostra  17/03/06,  06/04/06,  19/04/06    832  4.872,70  09/03/06  06/0269442­ 0  08/03/2006  10/02/06  11.598,6  10/02/06  11.741,17  869  34.892,00  10/03/06          17/03/06,  06/04/06,  19/04/06  restante        06/0281094­ 3  10/03/2006  30/01/06  9.234,00  25/01/06  9.200,00  876  26.249,00  14/03/06          17/03/06  em diante  restante        06/0312242­ 0  17/03/2006  09/01/06  5.366,85  05/01/06  5.200,00  893  10.812,50  22/03/06          31/03/06  em diante  restante        06/0318407­ 8  20/03/2006  26/01/06  7.853,03  22/03/06  7.953,92  894  16.329,59  22/03/06          31/03/06  a  19/04/06  restante        06/0506242­ 5  03/05/2006  31/03/06  10.931,1 9  31/03/06  10.816,00  977  32.379,00  08/05/06          08/05/06  em diante  restante        Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.183          21 06/0638354­ 3  01/06/2006  12/12/05  4.175,00  09/12/05  4.300,00  1026  10.805,22  05/06/06          05/06/06  em diante  restante        06/0863700­ 3  24/07/2006  06/06/06  5.507,68  01/06/06  a  08/06/06  5.384,00  1151  12.415,00  26/07/06          26/07/06  a  24/08/06  restante        Verifica­se  que,  à  exceção  das  DI´s  06/0262905­0  e  06/0318407­8,  houve  adiantamentos  de  valores,  em  data  anterior  à  do  registro  da  DI,  para  suportar  os  custos  da  liquidação de câmbio.  Destaca­se,  ainda,  que  as  contabilizações  dos  lançamentos  relativos  aos  adiantamentos  eram  registradas  em  conta  de  adiantamentos  do  passivo  com  históricos  vinculando os recebimentos a processos de importação. Exemplificando: conta "antecipação de  câmbio",  histórico:  "PG  CAMBIO  US$  1.072.00  PROC  GBL  0629";  conta  "PROC  GBL  0635", histórico: "REC. ADIANTAMENTO DE PROC GBL 0635".  Sob  outro  prisma,  a  fiscalização  transcreveu  no  relatório  fiscal  as  informações constantes na página da GEMAX da internet, na qual consta a informação que a  empresa atua na área de prestação de serviços na área de comércio exterior, como assessoria de  importação e exportação (contratação de frete, pick­up (coleta) da mercadoria na fábrica, em  qualquer  localidade,  logística  completa  do  transporte  internacional  aéreo,  marítimo  e  rodoviário, registro Siscomex – credenciamento, emissão de licenciamentos ( LI´s s no Decex,  Ministério  da  Saúde,  Ministério  da  Agricultura;  registro  de  operação  financeira  (ROF)  no  Banco  Central  ­  Bacen;  contratação  de  seguro  sobre  transporte  internacional  com  cobertura  ampla porta a porta, com melhores taxas do mercado e outros constantes na página), assessoria  especial  (importações  especiais,  admissões  temporárias  e  exportação  temporária),  serviços  relacionados  ao  fechamento  do  câmbio  (assessoria;  conferência  e  exame  da  documentação  recebida  do  exterior  (Bancos  e  Exportadores)  e  devida  adequação  às  normas  cambiais  no  Brasil;  orientações  nos pedidos  de abertura de Carta de Crédito  ­ confirmação, negociação e  discrepâncias; contratação do câmbio pré e pós­embarque), serviços de  logística  (contratação  de fretes internacionais e nacionais, seguros e acompanhamento de todo desembaraço, desde a  saída da mercadoria no exterior; nacionalização e entrega/distribuição para o cliente final).  Além disso, ofereceu vantagens financeiras como expressamente dispostas na  página da internet: custo operacional: ausência de margem de lucro; ICMS interestadual 33,3%  menor; menor alavancagem de IPI.  Todas as informações se coadunam com a condição de prestadora de serviços  e não de  revendora direta de mercadorias,  o que  aliado à  falta de capacidade  financeira,  aos  adiantamentos recebidos, à forma como são contabilizadas as operações, à não apresentação de  instrumentos  negociais  que  comprovassem  a  condição  de  real  adquirente,  revelam  que  as  operações  foram  por  conta  e  ordem,  corroborando  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002.  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.184          22 Por outro lado, em relação às DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­8, não restou  comprovado o adiantamento de recursos para  suportar as despesas de  fechamento de câmbio  nem dos tributos e despesas aduaneiras, uma vez que os pagamentos das notas fiscais de venda  vinculadas às referidas DI´s foram realizados após suas emissões.  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  esclareça­se  que  a  argüição  de  argumentos  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante o Poder  Judiciário,  em vista da competência  constitucional prevista nos  artigos 97  e  102 da Carta Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo  59  do  Decreto  nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  626  do  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Por  fim, quanto  à  aplicação da Lei nº 11.488/2007,  a  recorrente propugnou  que, na hipótese de admitida a imputação fiscal, a multa a ser aplicada seria a prevista no artigo  33 da Lei nº 11.488/2007 e não a multa de 100% do valor aduaneiro resultante da conversão da  pena de perdimento.   Nesta matéria, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei  nº  37,  de  1966,  art.  105;  e Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976, art.  23, caput e § 1º,este  com a  redação dada pela Lei  no 10.637, de 2002, art. 59):  [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha sido consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei no 10.637,  de 2002, art. 59).   § 1º  As  infrações  previstas  no caput serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for                                                              6 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.185          23 localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972 (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41). (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 1o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §  2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Observa­se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação  entre  as  duas  multas.  A  respeito  da  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102­002.195, cujos  fundamentos adoto,  na forma do § 1º do art. 50 da Lei no 9.784/19997:  "A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se  aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:                                                              7  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.186          24 Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo  único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação  por outros meios de prova:   Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada  pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum  momento  se  disse  que  a  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria  a  ser  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria  destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor  compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio  que,  fosse  essa  a  idéia,  a  primeira medida  deveria  ter  sido  no  sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no  valor desta.   Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.   Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.187          25 distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.   Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.   Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas."  Assim, não procede a alegação de aplicação da multa por cessão de nome por  retroatividade benigna de que trata o artigo 106 do CTN.  Relativamente  ao  recurso  voluntário  da  6F,  a  recorrente  alegou  que  não  houve  prova  da  condição  de  real  adquirente  e  que  os  depósitos  efetuados  não  possuíam  a  finalidade  de  aquisição  das mercadorias.  Porém,  ao  contrário  do  que  alegou  a  recorrente,  a  tabela  demonstrativa  dos  pagamentos  efetuados  evidencia  que  a  6F  antecipou  valores muito  próximos aos fechamentos de câmbio no mesmo dia do fechamento ou em até uma semana de  Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.188          26 antecedência, fechamentos estes que ocorreram de um a seis meses antes do registro das DI´s,  implicando  que  houve  antecipação  de  recursos  para  suportar  os  fechamentos  de  câmbio,  incidindo a hipótese do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, a seguir  transcrito  (exceção feita ás  DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­8):  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Sendo assim, a operação deveria ser informada pela GEMAX como por conta  e ordem da 6F, esta na condição de  real  adquirente, devendo  terem sido cumpridos  todos os  requisitos estabelecidos  na  IN SRF 225/2002. E estes  requisitos  são de conhecimento da 6F,  cuja  razão  social  é  6F  DECORAÇÕES,  EXPORTAÇÃO,  IMPORTAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA, e objeto social é a exploração do ramo de importação, exportação e comércio atacadista  e varejista de objetos de decoração, móveis e artigos para presente.  Concernente  ao  caráter  confiscatório  da  multa,  tal  questão  já  foi  analisada  anteriormente,  não  sendo  possível  conhecer  desta  alegação  por  este  colegiado.  Já  pela  impossibilidade de aplicação da multa por inexistência de dano ao erário, os artigos 23 e 24 do  Decreto nº 1.455/1976 estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;   II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:   a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou   b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou   c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou   d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.   III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;   IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.   Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.189          27 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de  março  de  1972.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  497, de 2010)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.   Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  não  diz  respeito  apenas  à  proteção  da  arrecadação  de  tributos,  mas  ao  próprio  controle  aduaneiro.  Neste  sentido,  a  interposição  fraudulenta  em  si,  ou  seja,  a  própria  conduta  é  considerada  dano  ao  erário,  como  expressamente disposta no artigo 23 acima transcrito.  Pontue­se que, embora a própria conduta configura o dano ao erário, pode­se  enumerar  as  vantagens  obtidas  pela  6F  como  não  ter  sido  equiparada  ao  IPI  nas  saídas  dos  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.190          28 produtos  importados, não  ter  se  submetido aos procedimentos de habilitação no SISCOMEX  até  11/04/2006  e  não  ter  sido  submetida  ao  controle  da RFB  em  sede  de  parametrização  de  importações.  Neste diapasão, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3403­003.188, proferido em 20/08/2014:  DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL.   Nos arts. 23 e 24 do Decreto­Lei no 1.455/1976 enumeram­se as  infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  É  inócua,  assim,  a  discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos  citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria  lei.  Acórdão 3202­000.635, proferido em 26/02/2013:  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.  A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta, é considerada dano ao erário.  Concluindo, a responsabilização da recorrente decorre expressamente da lei,  especificamente o artigo 95 do Decreto­lei nº 37/1966 e alcança quem concorre ou se beneficia  da infração e ainda o adquirente no caso de importação por conta e ordem, nos termos abaixo:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;    [...]  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.158­35,  de  2001)  Restou  demonstrado  que  a  recorrente  adiantou  recursos  em  operações  por  conta  e  ordem,  embora  a  documentação  tenha  sido  produzida  como  se  fossem  importações  diretas,  escapando assim à equiparação a  industrial para efeito de  IPI,  escapando ao controle  aduaneiro  quanto  à habilitação  no  comércio  exterior  e  aos  parâmetros  de  avaliação  de  risco.  Neste sentido, citam­se acórdãos deste Conselho:  Acórdão nº 3201­001.876:  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OCULTAÇÃO DO REAL  ADQUIRENTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADA.  ART.  95,  INCISO V, DO DL 37/66.  Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.191          29 Responde pela infração conjunta ou isoladamente, o adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de  pessoa  jurídica  importador,  nos  termos  previstos  no  art.  95,  inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66.  Acórdão nº 3202­001.610:  LEGITIMIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  Respondem pela  infração conjunta ou  isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência  estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem,  por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Acórdão nº 3403­002.593:  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPORTAÇÃO  POR  “CONTA E ORDEM” DE TERCEIRO.  De acordo com o artigo 27, da Lei no. 10.637/02, a importação  realizada  com  a  utilização  de  recursos  antecipados  ao  importador por terceiro, presume­se por conta e ordem deste. E  se  é  assim,  os  artigos  32  e  95,  do  Decreto­Lei  no.  37/66,  atribuem  ao  adquirente  a  responsabilidade  solidárias  pelos  tributos e infrações aduaneiras cometidas pelo importador.   Diante do exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos voluntários,  exonerando os lançamentos relativos às DI´s registradas até 28/12/2005 bem como em relação  aos lançamentos vinculados às DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­8.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède    Voto Vencedor  MÉRITO  Interposição fraudulenta caracterizada  É  digno  de  realce  que  a  divergência  a  seguir  delineada  prende­se  à  fundamentação meritória quando o i. Relator excepciona as DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­8  quanto  à  caracterização  pela  fiscalização  de  interposição  fraudulenta  por  entender  que  pela  cronologia  dos  fatos  não  estariam  demonstrados  para  as  referidas  DI  os  adiantamentos  de  recursos para as operações de importação respectivas, conforme excertos do voto:  Por outro lado, em relação às DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­ 8,  não  restou  comprovado  o  adiantamento  de  recursos  para  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.192          30 suportar as despesas de fechamento de câmbio nem dos tributos  e  despesas  aduaneiras,  uma  vez  que  os  pagamentos  das  notas  fiscais  de  venda  vinculadas  às  referidas DI´s  foram  realizados  após suas emissões.  Discorrendo o voto do  i. Relator de forma minudente sobre as modalidades  de  importação  e  as  consequências  fiscais  na  adoção  de  cada  modelo,  bem  como  estando  demonstrado no referido voto que a questão dos autos não se enquadra como importação por  encomenda, abordar­se­á a matéria em debate a partir da fundamentação da fiscalização quanto  à situação fática demonstrada:  No relatório do Auto de Infração, fls.1.005/1.077, consignou a fiscalização:  Durante  o  avançar  do  referido  procedimento  fiscal,  foram  constatados  elementos  que  apontavam  para  a  falta  de  capacidade econômico­financeira da GEMAX para promover as  operações de comércio exterior por sua própria conta e risco, o  que,  portanto,  reforçava  a  suspeição  inicial  da  prática  de  interposição  fraudulenta.  Logo,  como  medida  preliminar,  foi  dado  início  à  revisão  da  sua  habilitação  para  operar  em  comércio  exterior,  fundamentada  no  art.  21,  V,  da  Instrução  Normativa SRF n° 650, de 12 de maio de 2006.  Ao  final  da  revisão  da  habilitação,  verificou­se,  dentre  outras  coisas, que o volume de operações de importação da GEMAX se  mostrava  incompatível  com  a  sua  capacidade  econômico­ financeira evidenciada, agravado principalmente em razão de a  empresa não ter demonstrado, quando dela exigido, a origem, a  transferência e a disponibilidade dos recursos por ela utilizados  naquelas operações, fato que originou a abertura de nova ação  fiscal,  desta  vez  para  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  fiscalização  sobre  a  empresa,  e  não mais  sobre  esta ou  aquela  importação,  de  acordo  com  as  determinações  da  Instrução  Normativa SRF n° 228, de 21 de outubro de 2002, abrangendo  os anos de 2005, 2006 e 2007.(grifei).    Ao  final  da  aplicação  de  procedimentos  especiais  de  fiscalização,  restou  caracterizada  a  prática  de  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE,  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  infração  punível  com  a  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS,  conforme  fundamentação  legal vista aqui na parte  introdutória,  referente  às  operações  de  importação  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação ­ DIs relacionadas abaixo:  Conforme  será  amplamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  Auto de Infração, as importações representadas pelas DIs acima  foram registradas como que promovidas por  conta e ordem da  GEMAX, na modalidade denominada "importação direta", e as  mercadorias  como  que  revendidas  no  mercado  interno,  como  nacionalizadas,  à  6F  DECORAÇÕES,  parte  que  pretendia  se  manter recôndita.  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.193          31 Delineada a fundamentação da fiscalização para o caso em tela, verificar­se­á  a seguir o suporte legal para a espécie.  · Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, com redação dada pela Lei nº  10.637,  de  2002,  que  assim  dispunha  à  época  das  importações  em  causa:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:    [...]    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).(gn).  · Lei nº 10.637, de 2002, art. 27:   Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Como muito bem ressaltado no voto do i. Relator quanto às modalidades de  importação, infere­se que diante das exigências e modus operandi estabelecidos na legislação  quanto à importação indireta, precisamente quanto às disposições do artigo 23, inciso V, §§ 1º  e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que são  elementos essenciais para caracterizar a interposição fraudulenta:  i) A identificação de um adquirente oculto;  ii) A presença do importador interposto, importador ostensivo, que realiza os  trâmites do despacho de importação com se estivesse importando por conta própria;  No  presente  caso  demonstrou  a  fiscalização  através  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  notadamente  os  documentos  de  fls.  1.114/1.633  a  identificação  dos  elementos  caracterizadores  indicados  nas  alíneas  "i"  e  "ii"  bem  como  constatou  a  falta  de  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.194          32 capacidade  econômica  e  financeira do  importador  ostensivo  aliada  à  comprovação  do  aporte  financeiro pelo adquirente oculto ao importador.  Da  análise  do Relatório  Fiscal  e  das  peças  instrutórias  carreadas  aos  autos  pela fiscalização, documentos de fls. 1.114/1.633, referenciadas no corpo do relatório, infere­se  que a autoridade lançadora de forma minudente, contextualizou os fatos envolvidos na presente  autuação  à  luz  da  legislação  de  regência  e  demonstrou  através  de  um  conjunto  probatório  convergente  e  verossímil  a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias, em todas as DIs elencadas no Quadro 01 do Relatório Fiscal, fls.1.007/1.008,  inclusive em relação às DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­8.  Note­se que o núcleo  infracional conforme caracterizou a  fiscalização  foi a  ocultação  do  real  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação  cujos  elementos  que  robustecem  a  conclusão  em  referência  estão  assim  demonstrados  no  citado  relatório  da  autuação:  a) Importações registradas pela 8GEMAX como importadora e adquirente  das mercadorias:  A  GEMAX  registrou  as  Declarações  de  Importação  ­  DI,  elencadas  no  Quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.007/1.008,  entre  estas,  as  DI´s  06/0262905­0  e  06/0318407­8,  em  seu  nome,  tendo  declarado  tratar­se  de  importações  efetuadas  por  sua  "própria conta e ordem", assim entendido aquelas em que a empresa negociou e pactuou a  compra  internacional,  adquiriu  as  mercadorias  no  exterior  com  "recursos  próprios"  e  promoveu o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê­las, posteriormente, no  mercado brasileiro, assumindo, portanto, todo o risco do negócio.  b) Incompatibilidade entre o volume transacionado no comércio exterior  e sua capacidade econômico­financeira em decorrência das seguintes constatações:  é  importante  salientar que, como se  intui do histórico acima, a  empresa  NÃO  cumpriu  totalmente  as  exigências,  mais  especificamente  no  que  se  refere  a  apresentar  os  demonstrativos  de  origem  e  aplicação  de  seus  recursos,  não  obstante as reiteradas tentativas do Fisco.(grifos do original).  b.1) A GEMAX não  possuía  capacidade  econômica  e  financeira,  conforme  quadro 04, fl.1.040 para movimentar, por sua própria conta e risco, o volume de cerca de  R$ 30 MILHÕES (trinta milhões de  reais) em  importações, nos  anos de 2005, 2006 e 2007,  considerando o capital social da ordem de R$ 50.000,00 (aumentados para R$ 400.000,00 no  quarto trimestre de 2006, decorrentes de lucros acumulados);  b.2)  Em  meio  a  esses  R$  30  MILHÕES,  pelo  menos  R$  283,4  MIL  representa o volume de importações da 6F DECORAÇÕES, a real adquirente, para a qual a  GEMAX simulou ter importado mercadorias com recursos próprios. Mais uma vez, isso só foi                                                              8 As mercadorias tiveram como importador a GEMAX, empresa com estabelecimento matriz no Espírito Santo,  que opera no  sistema FUNDAP  ­ pelo  qual o Governo do Estado do Espírito Santo  concede benefícios  fiscais  (diferimento  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­ICMS)  e  financeiros  (empréstimo  subsidiado)  àquelas  empresas  que  ali  se  estabelecem  e  processam  seus  despachos  aduaneiros  (as  chamadas  "fundapeanas"  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.195          33 possível  porque  a  GEMAX  utilizava  integralmente  os  recursos  fornecidos  pela  6F  DECORAÇÕES,  em  forma  de  ADIANTAMENTOS,  para  efetuar  os  pagamentos  ao  fornecedor estrangeiro,  recolher os  tributos  incidentes sobre as  importações de mercadorias e  arcar  com  os  demais  custos  para  nacionalização  das  mercadorias  adquiridas.  Dessa  forma,  acobertou as operações que eram realizadas por conta e ordem da 6F DECORAÇÕES, a real  interessada  na  aquisição  das  mercadorias  importadas,  quem,  na  verdade,  assumiu  todos  os  custos e riscos da operação e, com base nesse artifício, acabava se esquivando de obrigações  tributárias principais e acessórias;(grifos do original);   b.3) Aumento de capital social por reavaliação de bens, adquiridos por R$ 45  mil e reavaliados para R$ 2,774 milhões, em datas próximas, não havendo qualquer aumento  de disponibilidade financeira;  b.4) Os resultados oriundos do giro dos negócios da empresa, o lucro líquido  auferido e registrado contabilmente pela GEMAX, ao longo dos anos de nos anos de 2005,  2006 e 2007, em  torno de R$ 980 mil  (novecentos  e oitenta mil  reais),  afigura­se  ínfimo  e  desproporcional  entre  sua  capacidade  econômico­financeira  evidenciada  e  o  montante  das  operações que efetuou em importações no mesmo período, sendo insuficiente para explicar a  origem dos recursos aplicados em suas importações;  b.5) Inexistência de quaisquer empréstimos e financiamentos tomados de  terceiros,  conforme  ratificado  pela  Recorrente,  fl.1.086/1.087,  exceto  as  operações  do  FUNDAP em valores insuficientes, e em datas discrepantes aos das operações de importação;   b.6)  Ausência  da  margem  de  lucro  no  preço  de  "venda"  dos  produtos  ao  cliente  em  decorrência  do  9FUNDAP,  uma  vez  que  a  empresa  GEMAX  repassava  as  mercadorias para a 6F DECORAÇÕES por um preço que equivale unicamente ao custo total  de cada operação de importação.    Da Natureza da Operação  Da  identificação  das  situações  acima  destacadas  nas  alíneas  "a"  e  "b",  colhidas do Relatório Fiscal,  no qual  estão  referenciados os documentos de  fls.  1.114/1.633,  constata­se  que  a  movimentação  do  expressivo  volume  de  cerca  de  R$  30  Milhões  (trinta  milhões de reais) em importações, nos anos de 2005, 2006 e 2007, incluídas as operações de  importação  objeto  do  Auto  de  Infração  que  ora  se  examina,  associada  à  comprovada  inexistência de capacidade financeira e econômica da GEMAX para fazer face ao volume de  importações por ela transacionado como acima ressaltado, somente foi possível pelo aporte de  recursos  efetuados  pelos  reais  interessados  na  aquisição  das  mercadorias  importadas  pela  GEMAX, as empresas reais adquirentes, dentre as quais a 6F DECORAÇÕES, denominados de                                                              9  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias  ­    benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior que estabelecem seu domicílio fiscal no Estado do Espírito Santo (ainda que a "matriz" no ES tenha 02  empregados  e  a  "filial",  no  Rio  de  Janeiro,  por  exemplo,  mais  de  100)  e  que  são  autorizadas  pelo  Banco  de  Desenvolvimento do Espírito Santo ­ BANDES a operar no sistema, dentro de certos limites operacionais. Essas  empresas, denominadas "fundapeanas", obtêm, para os despachos de importação que promovem dentro do estado,  diferimento (postergação do prazo) no pagamento do ICMS incidente nas importações e financiamento de longo  prazo concedido pelo BANDES, no valor de cerca de 70% (setenta por cento) do ICMS recolhido, com juros fixos  de 1% a.a. (um por cento ao ano), carência de 5 (cinco) anos e mais 20 (vinte) anos de prazo para sua amortização,  com opção de recompra da dívida, em leilões realizados periodicamente por aquele banco, nos quais os contratos  são liquidados por cerca de até 10% a 15% do saldo devedor.  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.196          34 adiantamentos pela própria empresa GEMAX em sua contabilidade, modus operandi revelador  do  negócio  efetivamente  pactuado  entre  a  importadora  GEMAX  e  a  empresa  6F  DECORAÇÕES.  Com  efeito,  da  análise  do  fluxo  do  aporte  de  recursos  efetuada  pela  fiscalização através dos documentos de  fls. 1.114 a 1.206, com relação a cada declaração de  importação,  cuja  relação  comercial  entre  a  importadora  GEMAX  e  a  real  adquirente  6F  DECORAÇÕES foi exemplificada pela fiscalização através da DI n° 05/0245890­3, constante  do Quadro 01 do Relatório Fiscal, pode­se constatar que os pagamentos, via de regra ocorriam  imediatamente  antes  do  fechamento  do  câmbio  e  antes  do  registro  da  DI  e  do  respectivo  pagamento dos tributos e que os valores recebidos se aproximavam dos custos da importação  considerando o fechamento do câmbio e os tributos pagos.  Note­se  que  a  demonstração  pela  contabilidade  da  empresa  GEMAX  da  utilização  de  recursos  de  terceiro  nas  operações  de  comércio  exterior  referentes  às  DI  discriminadas  no  quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.007/1.008,  inclusive  as  DI´s  06/0262905­0  e  06/0318407­8,  objeto  da  presente  fundamentação,  demonstra  não  apenas  a  insuficiência  da  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa  GEMAX,  mas  sobretudo  a  ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, a empresa 6F DECORAÇÕES, uma  vez  que  a  empresa  GEMAX  em  todas  as  DIs  já  referidas  constou  como  importadora  e  adquirente ostensiva das mercadorias importadas.  Destaca  ainda  a  fiscalização  sobre  o  aporte  de  recursos  promovido  pela  empresa 6F DECORAÇÕES:  Dessa  forma,  a GEMAX  certamente  não  tinha  problemas  em  liquidar  antecipadamente  seus  contratos  de  câmbio,  em  pagar  tributos  no  ato  do  registro  da  Dl  etc,  vez  que  o  esquema  apresentado  acima  se  configurava  em  uma  simples  questão  de  "fluxo  de  caixa"  para  ela,  pois  os  recursos  financeiros  eram  pronto  e  ANTECIPADAMENTE  repassados  pelo  (suposto)  cliente, o real adquirente (entre eles, a 6F DECORAÇÕES).  Assim,  a  GEMAX  efetuava  o  registro  das  Declarações  de  Importação na modalidade importação por conta própria e dava  entrada  das  mercadorias  importadas  em  seus  assentamentos  contábeis,  através  de Notas  Fiscais  de  entrada  de  sua  própria  emissão.  O registro da "venda" dessas mercadorias, por sua vez, dava­se,  não raras vezes, no mesmo dia de emissão das Notas Fiscais de  entrada,  sendo  feito  através  da  emissão  de  Notas  Fiscais  de  "venda" no país, em que figuravam como destinatários os reais  adquirentes.  O  giro  do  estoque,  portanto,  era  imediato,  algo  incomum  de  acontecer  neste  ramo  de  negócio,  vez  que  a  comercialização de mercadorias, internamente pressupõe grande  esforço para vendas. Contudo,  isso só  foi possível de acontecer  porque  a  GEMAX  entregava  as  mercadorias  aos  seus  reais  adquirentes,  quem  daquela  esperavam  recebê­las  o mais  breve  possível.  Esse  mecanismo  é  tão  evidente  que  a  própria  escrituração  contábil  da GEMAX não deixa dúvidas quanto à existência do  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.197          35 esquema  de  ADIANTAMENTOS,  pois  assim  denomina  os  recursos  recebidos  da  6F DECORAÇÕES,  conforme  registros  efetuados em seus  livros Diário e Razão Contábil, chegando as  correspondentes  movimentações  das  mercadorias  estrangeiras  em  seus  estoques  a  serem  escrituradas  em  conta  contábil  denominada "Mercadoria p/ Cta. e Ordem".(grifei).  Observe­se que de acordo com os contornos legais que regem a espécie dos  autos,  ainda que  a GEMAX possuísse  capacidade  financeira  e  econômica  compatível  com o  volume  de  importações  no  período,  seria  necessário  que  ela  fosse  a  real  adquirente  das  mercadorias, uma vez que registrou informações nas DIs respectivas como se fosse importação  por conta própria, ou seja como se de fato promovesse a importação das mercadorias com seus  próprios recursos, hipótese que não se configurou diante das provas colhidas pela fiscalização.  Note­se  ainda  que  na  dicção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  torna  presumida a operação por conta e ordem, aplicando­se ao caso o disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Nesse sentido, prevê a Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis  às  sanções  penais  cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 1940) ou da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos termos do art. 105 do Decreto­lei nº 37, de 18  de novembro de 1966.(grifei).  Do  cotejo  dos  dispositivos  normativos  já  referenciados  no  presente  voto,  notadamente o art. 23, inciso V, §§ 1o e 3o, do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com  a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 c/c o art. 27 da Lei nº  10.637,  de  2002  e  artigo  13  da  IN  SRF  nº  228  de  21/10/2002,  com  a  análise  fática  das  operações  de  importação  de  que  trata  o  presente  processo  verifica­se  que  efetivamente,  o  importador, empresa GEMAX prestou informações na Declaração de Importação, documento  base  do  despacho  aduaneiro  (art.  491  do  Regulamento  Aduaneiro/2002),  que  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos,  visto  que  pela  análise  probatória  ficou  sobejamente  demonstrado  que  o  importador  de  fato,  ou  adquirente  da  mercadoria,  aquele  que  efetivamente  promoveu  a  operação  de  importação  estava  oculto  na  operação  de  importação respectiva, ficando assim caracterizada a interposição fraudulenta nas respectivas  operações, visto que a GEMAX, além de importadora, uma vez que promoveu o despacho de  importação,  serviu  de  INTERPOSTA  PESSOA  ao  verdadeiro  responsável  pela  operação,  a  empresa  6F  DECORAÇÕES,  já  que  era  a  adquirente  ostensiva  nas  DI´s  06/0262905­0  e  06/0318407­8 discriminadas no quadro 01 do Relatório Fiscal, fls.1.007/1.008.  Os  fatos  assim demonstrados  à  luz da  legislação de  regência,  configuram a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  uma  vez  que  a  operação  de  importação  foi  formal  e  ostensivamente  declarada  ao  Fisco  como  sendo  por  conta  própria,  mas  efetivamente  foi  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.198          36 realizada mediante interposição de uma pessoa jurídica, que promoveu a importação por conta  e ordem de terceiro, com ocultação do verdadeiro adquirente.  Em  síntese,  como  bem  destacou  a  fiscalização  [Assim,  no  âmbito  da  terceirização das atividades de importação, a GEMAX está, de fato, agindo por conta e ordem  da 6F DECORAÇÕES, sua cliente, a real adquirente que contratou seus serviços.]  Trazendo­se  à  colação  as  lições  de  10De  Plácido  e  Silva,  entende­se  por  simulação,  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  As  partes  criam  um  negócio  com  finalidade  de  encobrir  outro  negócio jurídico que produzirá efeitos proibidos na lei.  Delineado  o  suporte  fático  dos  autos,  estando  escorreitamente  distinguido  pelo i. Relator e pelo Relatório Fiscal as diferentes modalidades de importação e a legislação  de  regência,  resumir­se­á  a  seguir  os  principais  efeitos  fiscais  de  uma  operação  por  conta  e  ordem efetuada de forma regular:  a) para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiros seja  realizada de forma regular, é necessário inicialmente que tanto a empresa ADQUIRENTE  quanto  a  empresa  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  sejam HABILITADAS  PARA OPERAR EM COMÉRCIO EXTERIOR junto à RFB;  b) o fato de a IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM, na qualidade de  mandatária  da  ADQUIRENTE,  registrar  a  DI  em  seu  nome,  efetuar  os  pagamentos  ao  fornecedor estrangeiro e recolher os tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (II,  IPI, PIS/PASEP, COFINS e Cide), com os recursos fornecidos pela ADQUIRENTE, quer seja  em forma de adiantamento, quer seja por acerto de contas, não caracteriza que a operação  ocorreu  por  sua  conta  própria,  mas,  sim,  por  conta  e  ordem  da  ADQUIRENTE,  a  mandante da operação de importação, que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, e de  quem se originam os recursos financeiros;  c) a ADQUIRENTE  torna­se responsável  solidária pelo  recolhimento dos  tributos, por previsão expressa de lei;  d)  a  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  deve  registrar  em  sua  escrituração  contábil  tanto  as  entradas  das  mercadorias  importadas  como  os  recursos  financeiros recebidos da ADQUIRENTE (para fazer face às despesas com a importação ou, até  mesmo,  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  estrangeiros),  observando­se  que  esses  lançamentos contábeis não devem e não podem ser computados como seus bens, direitos  ou  receitas,  porque,  diferentemente,  são  bens  e  direitos  do  ADQUIRENTE  dessas  mercadorias;  e)  a  receita  bruta  da  IMPORTADORA  POR  CONTA  E  ORDEM  corresponde  ao  valor  dos  serviços  por  ela  prestados  e,  portanto,  ela  não  pode  descontar  eventuais créditos gerados elo recolhimento das Contribuições para o PIS/PASEP, da COFINS  e  do  IPI,  por  ocasião  da  importação  realizada,  uma  vez  que  não  caracteriza  operação  de                                                              10 De Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico, 11ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991, pág.235  [..] Simulação no sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção  ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam  sempre  os  simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros.    Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.199          37 compra  e  venda  a  emissão  de  nota  fiscal  de  saída  das  mercadorias  importadas  do  estabelecimento da IMPORTADORA POR CONTA E ORDEM para o da ADQUIRENTE;  f) a ADQUIRENTE fica equiparada a estabelecimento industrial e, portanto,  passa  a  ser  contribuinte  do  IPI  incidente  sobre  a  venda  interna  das  mercadorias  importadas, podendo aproveitar o crédito de IPI originário da operação de importação;  g)  Quanto  às  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  a  ADQUIRENTE  deve  aplicar,  à  sua  receita  bruta,  as  mesmas  normas  de  incidência  dessas  contribuições  aplicáveis  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  de  sua  importação  própria, podendo também aproveitar os créditos dessas contribuições, originários da operação  da  importação, para utilizar na determinação dessas mesmas contribuições  incidentes sobre o  seu faturamento mensal.  Consequências do Modus Operandi  Restando  demonstrado  que  a  empresa  GEMAX,  apesar  de  importadora  configurou­se  como  INTERPOSTA  PESSOA  ao  verdadeiro  responsável  pela  operação,  a  empresa 6F DECORAÇÕES, já que era a importadora e adquirente ostensiva em todas as DI  discriminadas  no  quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.1.007/1.008,  elencam­se  a  seguir  as  constatações da fiscalização decorrentes desse modus operandi:  a) Como era de se esperar de casos como este, consulta ao Sistema RADAR  (ambiente para registro e rastreamento da atuação dos intervenientes aduaneiros) revelou que a  real adquirente, 6F DECORAÇÕES, até 11/04/2006 data posterior à quase totalidade das  importações  em  questão,  NÃO  POSSUÍA  HABILITAÇÃO  nos  sistemas  da  RFB  para  atuar em comércio exterior;  b)  A  relação  negocial  entre  a  GEMAX  e  a  6F  DECORAÇÕES  não  tem  a  natureza de COMPRA E VENDA MERCANTIL, mas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  IMPORTAÇÃO, tratando­se de uma TERCEIRIZAÇÃO, por parte da 6F DECORAÇÕES, de  suas atividades de importação de mercadorias produzidas no exterior, por meio da qual eram  transferidos  a  GEMAX  a  execução  e  gerenciamento  de  todos  os  aspectos  operacionais,  logísticos, burocráticos,  financeiros e  tributários de suas compras de mercadorias no exterior,  para que pudesse se concentrar apenas no seu negócio principal;  c) A GEMAX como prestadora de serviços de comércio exterior, oferecia  em seu site as seguintes vantagens a seus clientes (reais adquirentes das mercadoria):  Custo Operacional Reduzido ­ Toda a estrutura especializada e  desenvolvida  pela  Gemax,  que  será  utilizada  por  V.Sas.,  não  agregará  custos  aos  produtos  estando  incidido  sobre  as  importações  somente  as  despesas  geradas  pela  mesma,  sem  qualquer margem de lucro.  Ausência  da  Margem  de  Lucro  ­  A  Gemax  faturará  as  mercadorias  pelo  seu  valor  de  custo,  sem  agregar  qualquer  margem  de  lucro.  Esta  medida,  propicia  a  redução  da  carga  tributária  a  um  menor  preço  de  venda  e  competitividade  do  produto no mercado.  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.200          38 ICMS Interestadual  ­ O recolhimento do  ICMS será na  saída  das  mercadorias,  ou  seja,  sobre  o  valor  total  da  Nota  Fiscal.  Sabendo­se  que  a  alíquota  de  ICMS  destacada  será  a  interestadual,  sendo 33,33% menor  que  a  alíquota  interna  do  estado de São Paulo. Teremos assim a menor alavancagem dos  impostos  subsequentes,  como  a  redução  do  recolhimento  dos  impostos incidentes no faturamento (PIS, COFINS, ICMS).  Menor Alavancagem  do  IPI  ­  Através  do  regulamento  do  IPI,  fica definido que o estabelecimento importador será equiparado  a indústria, sendo responsável único pelo recolhimento do valor  total do IPI. Desta forma, o recolhimento do valor total do IPI  será feito pela Gemax, incidindo apenas sobre o valor de custo  da mercadoria  e  não  sobre  o  preço  de  venda  ao  consumidor  final,  reduzindo  assim  o  IPI  total  a  ser  recolhido.(grifos  do  original).  Cabe  pontuar  excertos  da  decisão  de  piso  sobre  a  natureza  das  operações  demonstradas nos presentes autos:  A  impugnante  não  conseguiu  comprovar  a  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos utilizados em suas  importações  e  também  ficou  demonstrada  a  fraude  na  importação visto que GEMAX simulou uma importação direta  quando de fato importava para um adquirente oculto.  Além da  simulação em si, a produção de documentos que não  traduzem a  realidade  comercial  implica na  realização de uma  fraude  documental.  Logo,  de  qualquer  ponto  de  vista,  foi  corretamente tipificada a infração imputada. (grifei).    Da caracterização da responsabilidade   A solidariedade está assentada na seguinte base legal:   Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Observe­se que com a ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988,  por força do artigo 237 verifica­se que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior sob  a  competência  do  Ministério  da  Fazenda  têm  sido  objeto  de  regramento  específico,  sobressaindo­se  no  ordenamento  jurídico  pátrio  um  arcabouço  normativo  destinado  a  disciplinar  as  operações  de  comércio  exterior  que  pela  natureza  eminentemente  regulatória,  situa­se  além  do  disciplinamento  no  âmbito  do Direito Tributário  para  alcançar  sobretudo  o  controle  das  operações  de  comércio  exterior  em  seu  aspecto  multidisciplinar,  merecendo  Fl. 2200DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.201          39 destaque  a  legislação  aduaneira  que  trata  das  infrações  aduaneiras  e  das  penalidades  a  elas  aplicáveis, no âmbito do controle aduaneiro.   Com efeito, a lei aduaneira definiu as relações entre os coobrigados no caso  de infrações conforme a seguir indicado:  Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira, no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001).(grifei).  Verifica­se  que  o  instituto  da  solidariedade  não  está  afeto  apenas  à  co­  responsabilidade  quanto  ao  pagamento  do  tributo  mas  também  com  relação  ao  vínculo  obrigacional  entre  os  coobrigados  responsáveis  pela  prestação  pecuniária  decorrente  do  cometimento de infrações, conforme definido em lei como acima exposto.   Conclusão  Assim, diante dos fatos acima analisados, restou demonstrado que a GEMAX  submeteu a despacho aduaneiro as Declarações de Importação discriminadas no quadro 01 do  Relatório Fiscal, fls.1.007/1.008,  inclusive as DI´s 06/0262905­0 e 06/0318407­8 declarando­ se como adquirente das mercadorias, quando o efetivo adquirente, responsável pelo aporte de  recursos  financeiros  foi  a  6F  DECORAÇÕES.  Essas  empresas,  promoveram  importações  mediante  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA,  dissimulando  o  negócio  jurídico  verdadeiramente  ocorrido,  infração  punível  com a  pena  de  perdimento  das mercadorias,  em  todas  as  DIs  elencadas  no  Quadro  01  do  Relatório  Fiscal,  fls.  1.007/1.008,  sendo  substituída  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias  visto  que  estas  foram  consumidas, conforme ratifica a fiscalização.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário da GEMAX e responsável  solidário,  empresa 6F DECORAÇÕES,  com relação às  DI´s 06/0262905­0  e 06/0318407­8, visto que  restou demonstrado nos  autos a ocultação do  real adquirente, mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  infração  punível com a pena de perdimento das mercadorias, sendo substituída por multa equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias uma vez que foram consumidas.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                 Redatora designada  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 12466.003155/2010­90  Acórdão n.º 3302­004.291  S3­C3T2  Fl. 2.202          40               Fl. 2202DF CARF MF

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6941596 #
Numero do processo: 13819.001595/2004-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997 PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 que teve início em 01/01/1997 e pleiteado em 16/07/2004 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos.
Numero da decisão: 1801-000.396
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese de que o prazo prescricional é de dez anos
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 que teve início em 01/01/1997 e pleiteado em 16/07/2004 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese de que o prazo prescricional é de dez anos. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 853DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) em 16/07/2004, fls. 01/03, utilizando- se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$19.757,14 do ano-calendário de 1996. Em conformidade com o Despacho Decisório, fls. 96/97, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento ao argumento de que o pedido foi alcançado pela prescrição. Cientificada em 30/09/2008, fl. 112, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 30/10/2008, fls. 123/133 e 185/195, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Argumenta que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o lançamento é homologado (§ 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN). Conclui que o prazo é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador para os pedidos formalizados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o princípio da irretroatividade legal. Diz demonstrar, conforme planilha, os pagamentos que entende são maiores que os tributos devidos. Argúi que o crédito tributário deve ser reconhecido acrescido da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Indica a legislação que rege a matéria, princípios que alega foram violados ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Conclui Por todo o exposto, requer seja totalmente reformado o despacho decisório emanado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP nos autos deste processo administrativo n° 13819.001595/2004-80, para afastar a decadência alegada e finalmente deferir a compensação integral do saldo negativo da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido, oriundo da competência de, dezembro de 1996, exercício de 1997, atualizado monetariamente e acrescido de juros equivalentes à SELIC, nos moldes da previstos pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com débitos da COFINS apurados em junho de 2004, como medida que represente a mais perfeita e necessária JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Termos em que, Pede deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05-24.984, de 02/03/2009, fls. 250/254:“ Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada”. Consta que ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO CORRESPONDENTE A SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRAZO PARA UTILIZAÇÃO. Fl. 854DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13819.001595/2004-80 Acórdão n.º 1801-00.396 S1-TE01 Fl. 276 3 É de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o prazo para exercitar o direito à repetição do indébito. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior não-homologação ao lançamento, operando-se, portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Indeferido o direito creditório, não se homologa a compensação. Notificada em 04/05/2009, fl. 257, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/06/2009, fls. 258/265, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Conclui Por todo o exposto, requer seja recebido e provido o presente recurso perante esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, para o fim de se reformar integralmente o v. acórdão proferido pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas-SP, acolhendo-se as razões recursais acima suscitadas, com o escopo de promover compensação integral das quantias indevidamente recolhidas a título de saldo negativo de CSLL oriundo da competência de dezembro de 1996, exercício 1997, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros equivalentes à SELIC, nos moldes da previstos pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, com débitos de COFINS apurados em junho de 2004, como medida que represente a mais perfeita e necessária JUSTIÇA TRIBUTÁRIA! Termos em que, Pede e espera deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Cabe esclarecer que a CSLL está sujeita ao lançamento por homologação, nos termos do § 4 do art. 150 do CTN. No que se refere à prescrição, o Código Tributário Nacional prevê: Fl. 855DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; [...] Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A Lei Complementar nº 118, de 2005, determina: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 14/10/2010): Nº Recurso 156649 - Número do Processo 11080.102959/2003- 11 -Turma 1ª Câmara Contribuinte COMERCIAL DE BEBIDAS AMAZONENSE LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-97053 -Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido, pela matéria, o Conselheiro João Carlos Lima Junior. Fl. 856DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13819.001595/2004-80 Acórdão n.º 1801-00.396 S1-TE01 Fl. 277 5 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1997 e 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, a jurisprudência majoritária deste E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data do pagamento. Recurso Voluntário Improcedente [...] Nº Recurso 152044 -Número do Processo 11080.012500/2002- 38 -Turma 1ª Câmara Contribuinte AVIPAL S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 16/12/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-97060 -Tributo / Matéria IRPJ - restituição e compensação Decisão Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Ricardo da Silva. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ DIREITO CREDITÓRIO - COMPENSAÇÃO – IRRF – Não tendo a contribuinte comprovado, com documentos hábeis e idôneos a totalidade do imposto de renda retido na fonte, compensado com o imposto devido por estimativa, impõe se a manutenção do direito creditório apurado pela decisão recorrida. RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - PRESCRIÇÃO – PRAZO - Mesmo antes da edição da Lei Complementar nº 118/2005, este E. Conselho de Contribuintes não acolhia a chamada tese dos "cinco mais cinco", pois entendia que, nos casos de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vale esclarecer que o art. 3 da Lei Complementar n 118, de 2005, está em vigor e tem efeito expressamente retroativo. Mesmo antes da edição desta norma, o entendimento jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento é no sentido de que prevalece o prazo prescricional qüinqüenal a contar do pagamento maior que o tributo devido. A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996 teve início em 01/01/1997 e foi pleiteado em 16/07/2004, fls. Fl. 857DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 01/03. Assim o pedido foi alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos. Por conseguinte, não cabem reparos ao procedimento fiscal. A Recorrente argúi que o crédito tributário deve ser reconhecido acrescido da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. A Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que vigorava à época da entrega da Per/DComp, determinava: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) [...] Art. 38. As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, [...] Tendo em vista o princípio da legalidade, os acréscimos legais são cabíveis de acordo com as normas de regência da matéria. Logo, estes consectários não podem ser afastados. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), e que assim determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. Em face do exposto voto, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 858DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13819.001595/2004-80 Acórdão n.º 1801-00.396 S1-TE01 Fl. 278 7 Fl. 859DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 18/11/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 19/11/2010 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13848.000093/2005-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2004 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA, MECÂNICA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E DE SERRALHERIA EM GERAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O REGIME SIMPLIFICADO DE APURAÇÃO DE TRIBUTOS DO SIMPLES. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).
Numero da decisão: 1802-000.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
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J.J.D. SOLDA E MECÂNICA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  SOLDA,  MECÂNICA  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  DE  SERRALHERIA  EM  GERAL.  ATIVIDADES  COMPATÍVEIS  COM  O  REGIME  SIMPLIFICADO  DE  APURAÇÃO DE TRIBUTOS  DO SIMPLES.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal (Súmula CARF nº 57).    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      Fl. 168DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2       (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel,  Gilberto  Baptista  e  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta  em  substituição  ao  Conselheiro  Alfredo Henrique Rebello Brandão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  112/124  interposto  pela  contribuinte  em face da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto (fls. 104/106) que indeferiu  a solicitação de revisão do ato de exclusão do Simples.  Quantos aos fatos, por resumir a lide objeto dos autos até então, transcrevo o  relatório da decisão recorrida (fl. 104­verso), in verbis:  (...)  A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo  n°  565.768,  às  fls.  21,  de  02  de  agosto  de  2004,  emissão  do  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente,  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (Simples),  informando  como  causa  do  evento  a  atividade  econômica,  no  caso,  Manutenção  e  reparação  de  outras  máquinas  e  equipamentos  de  uso  específico.  Fundamentou­se  na  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  art. 9º, XIII.  Constou do ato declaratório que os  efeitos da  exclusão  seria a  partir  de  01/01/2004  em  obediência  ao  disposto  na  Medida  Provisória n° 2.158, de 27/07/2001, e Instrução Normativa (IN)  — SRF n° 355, de 29/08/2003.  Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/03,  onde  alega  que  após a diligência  fiscal  efetuada não  tomou ciência,  cerceando  assim  o  seu  direito  de  defesa,  só  tendo  ciência  da  decisão  prolatada na SRS.  Alega,  ainda,  que  em  seu  quadro  de  funcionários  não  existem  engenheiros, somente mecânicos e soldadores.  (...)  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13848.000093/2005­75  Acórdão n.º 1802­000.819  S1­TE02  Fl. 2          3 A  DRJ/Ribeirão  Preto,  apreciando  a  lide,  manteve  a  decisão  anterior,  indeferindo a revisão do ato de exclusão, cuja ementa do Acórdão foi assim lavrada (fl. 104), in  verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES EXCLUSÃO  As  empresas  que  desenvolvem  atividades  de  mecânica  em  equipamentos  industriais,  prestam  serviços  de  usinagem  e  assistência técnica no seguimento, estão impedidas de optar pelo  Simples.  Solicitação Indeferida  (...)  Inconformada com esse decisum, do qual  tomou ciência em 28/04/2008  (fl.  111),  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  26/05/2008  (fls.  112/124),  juntando  ainda documentos de fls. 125/135, cujas razões, as principais, transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  Entretanto, a Lei 9.317/96, após definir a regra para fruição do  regime  tributário  do  SIMPLES,  em  seu  art.  9º  estabeleceu  exceções  vedando  a  opção  pelo  regime  jurídico  diferenciado  para  a  pessoa  jurídica  em  função  de  inúmeros  fatores  aí  especificados.  Um  desses  fatores,  levado  em  conta  pelo  fisco  para  desenquadrar  a  consulente  do  regime  do  SIMPLES,  é  aquele  previsto  em  seu  inciso XIII,  isto  é,  pessoa  jurídica  que:  'preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor,  músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida'.  No entendimento do fisco, a recorrente, por executar serviços de  ´manutenção e reparação de máquinas em geral, equipamentos  mecânicos'  estaria  praticando  atividade  vedada  pelo  art.  9º,  inciso  XIII  da  Lei  n°  9.317/96,  porquanto  tal  atividade  configuraria serviços de engenharia ao teor dos arts. 1°, 12, 23 e  24 da Resolução n° 218/73, do Conselho Federal de Engenharia,  Arquitetura e Agronomia.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 (...)   A  execução  dos  serviços  de manutenção  e  soldas  de máquinas  em  geral  não  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro),  nem  o  Estatuto  dos  Engenheiros,  Arquitetos  e  Engenheiros­Agrônomo,  a  Lei  n°  5.194/66,  exige  o  registro  no  CREA para a pessoa jurídica executar tais serviços.(...)  Se  a  recorrente  executasse  serviços  de  engenharia  ela  deveria  estar registrada no CREA, (...).  Nem  os  dispositivos  da  Resolução  n°  218/73,  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia têm aplicação  ao  caso  sob  exame,  não  bastasse  o  fato  de  que  o  alcance  e  o  conteúdo  das  normas  da  Resolução  do  Conselho  Federal  restringem­se aos da lei em função da qual foi editada.  É uma decorrência do princípio da legalidade tributária, inscrito  no  art.  150,  I  da CF, que  impede  o  emprego de  analogia  para  exigir  tributo  sem  previsão  legal  (art.  108,  §  1°  do  CTN).  Acrescente­se  que  no  caso  a  Resolução  n°  218/73  não  veio  regular o disposto no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/96, e nem o  poderia!   (...)  A  própria  legislação  exclui  a  atividade  da  recorrente  da  proibição do art. 9º, XIII da Lei n° 9.317/96.  Não bastasse a  interpretação  sistemática do  inciso XIII do art.  9º,  da  Lei  9.317/96,  acolhida  pela  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  a  excluir  a  atividade  da  recorrente  da  proibição  contida no referido inciso legal, a própria legislação federal veio  dispor expressamente sobre a inaplicação da vedação do inciso  XIII às pessoas jurídicas que especifica.  Efetivamente, a Lei n° 10.964, de 28.10.2004 estatuiu em seu art.  4°:  Art.  4°.  Ficam  excetuadas  da  restrição  de  que  trata  o  inciso  XIII do art. 9º da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966, as  pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões,  ônibus,  e  outros  veículos  pesados  (Redação  dada  pela Lei n° 11.051/2004).  II  —  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores (redação dada pela Lei n°  11.051/2004).  III  —  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).  IV  —  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática  (Redação  dada  pela  Lei n° 11.051/2004).  V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletro­ domésticos (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13848.000093/2005­75  Acórdão n.º 1802­000.819  S1­TE02  Fl. 3          5 (...)  Não  pode  o  fisco  promover  o  desenquadramento  do  SIMPLES  baseado  em  instrumento  normativo  de  menor  hierarquia,  a  Resolução  n°  218/73,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  ultrapassou  os  limites  da  lei  regulamentada,  a  Lei  n°  5.194/96  (Estatuto  dos  Engenheiros,  Arquitetos e Engenheiros Agrônomos), sob pena de criar tributos  por  meio  de  analogia,  ofendendo  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Outrossim,  essa  Resolução  não  pretendeu  e  nem  poderia  pretender  a  regulamentação  do  item  XIII  do  art.  9º  da  Lei  n°  9.317/96,  que  cuida  da  vedação  do  exercício  da  atividade  de  profissionais  legalmente  habilitados  para  efeito  de  opção  pelo  regime do SIMPLES.  (...)  Como  se  não  bastasse  toda  argumentação  acima,  consubstanciada em robusta matéria de direito, a verdade, nobre  julgador,  é  que  a  empresa  recorrente  já  se  encontra  desenquadrada do SIMPLES desde o início do segundo semestre  do ano de 2.005, migrando para o Regime de Recolhimento pelo  Sistema  Presumido.  Isto,  porque  suas  receitas  ultrapassaram o  limite  previsto  pelo  antigo  Programa  (SIMPLES)  e  não  por  qualquer determinação legal.  Inclusive,  já  houve  pedido  de  parcelamento  dos  encargos  tributários  da  recorrente,  conforme  atestam  os  documentos  encartados  nos  autos,  demonstrando  e  retratando,  fielmente,  a  verdadeira  situação  pela  qual  passa  a  empresa,  a  qual  se  encontra  com suas atividades praticamente  encerradas desde o  mês  de  setembro  de  2.006.  Voltou  a  funcionar  no  final  do  exercício de 2.007, na expectativa de conseguir o deferimento do  pedido  pleiteado,  caso  contrário,  encerrará  em  definitivo  suas  atividades,  demitindo,  dessa  forma,  mais  de  30  (trinta)  funcionários que trabalha de forma direta e  indiretamente para  empresa.  Como  então,  decidir  pela  exclusão  do  SIMPLES,  com  pedido  retroativo  a  01/01/2.002,  se,  primeiramente,  é  contrário  a  legislação  constitucional  e  infraconstitucional;  segundo,  se  mesmo  enquadrada  no  sistema  em  questão,  que  serve  para  ajudar aos pequenos empresários, mesmo assim, seus sócios não  conseguem  dar  continuidades  às  atividades  para  as  quais  fora  constituída.  Desta  forma,  em  caso  de  desenquadramento  do  SIMPLES  no  período  retroativo  de  01/01/2.002  até  o  final  do  primeiro  semestre de 2.005 (31/03/2.005), a recorrente não terá condições  financeiras de arcar com o pagamento dos impostos originados  de  outro  regime,  principalmente,  pelo  fato  de  a  empresa  estar  com suas atividades quase encerradas, obtendo muitas despesas,  conforme demonstra os documentos anexados nos autos.    Fl. 172DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6  (...)                                                                            (grifos meus)  Por fim, diante dessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso, nos  seguintes termos (fl. 124):   (...)   Diante do exposto, espera­se que este Egrégio Conselho digne­se  em  receber  o  presente  recurso  hierárquico  voluntário,  concedendo­lhe  efeito  suspensivo,  dando­lhe  PROVIMENTO  para, reformando a decisão recorrida, determine a permanência  da empresa recorrente no SIMPLES, retroagindo seus efeitos (ex  tunc)  desde  a  data  de  01/01/2.002  até  quando,  por  iniciativa  própria, a recorrente foi desenquadrada do referido sistema,(...).  É o relatório.                                            Fl. 173DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13848.000093/2005­75  Acórdão n.º 1802­000.819  S1­TE02  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais  condicões de admissibilidade. Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de Exclusão do SIMPLES.  O ato de exclusão do SIMPLES, de 02/08/2004, consigna  infração ocorrida  em  20/01/2004  ­  exercício  de  atividade  econômica  vedada:  manutenção  e  reparação  de  outras máquinas e equipamentos de uso específico, com efeito jurídico da exclusão a partir  de 01/02/2004, conforme arts. 9º­ XIII, 15­ II e 16 da Lei nº 9.317/96 e alterações (fl. 21).  Vale dizer, a recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 01/02/2004 por  exercer  atividade  econômica  de  profissão  regulamentada  de  engenheiro  ou  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  sujeita  à  fiscalização pelo Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA (Lei nº 9.317/96,  art. 9º, XIII).  Por sua vez, a recorrente contesta, alegando que não poussui engenheiro e/ou  técnico,  de  profissão  regulamentada,  no  seu  quadro  de  funcionários;  que,  na  verdade,  a  empresa não exerce atividade de profissão regulamentada; informa, ainda, que desde o final de  março  de  2005  (31/03/2005),  voluntariamente,  migrou  para  o  regime  do  Lucro  Presumido,  porém  vem  exercendo  sua  atividade  com  muitas  dificuldades,  pois  vem  pagando  o  parcelamento dos tributos que se referem ao período de exclusão compulsória do SIMPLES (a  partir de fevereiro/2004), e ainda vem pagando os tributos do regime do Lucro Presumido; que,  em  face  disso,  requer  a  revisão  de  sua  exclusão  do  SIMPLES,  para  que  seja  mantida  no  Sistema do SIMPLES entre 01/02/2002 até o período de sua migração voluntária para o regime  de apuração do Lucro Presumido – 31/03/2005.  Primeiro,  diversamente  do  período  alegado,  a  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  de  02/08/2004,  com  efeito  jurídico  a  partir  de  01/02/2004 (fl. 21). Logo, a análise do pleito será restrita a essa exclusão.  Quanto  à  atividade  econômica  exercida  pela  recorrente,  consta  do  Instrumento  Particular  de  Alteração  Contratual  de  20/12/2003  (fls.11/15,  e  28),  Cláusula  Segunda, que: O seu  objeto  social  é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOLDA E MECÂNICA DE  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, E DE SERRALHERIA EM GERAL;  Anteriormente, o objeto social da recorrente era o definido pelo Instrumento  do Contrato Social de 25/01/1999, cópia de fl. 22, in verbis:  (...)   2.) O objetivo e  fins da sociedade será a exploração por conta  própria  do  ramo  de  atividade  de  Prestação  de  Serviços  de  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Montagem e Mecânica de equipamentos de Usinagem Industrial,  e de Serralheria em geral.  (...)  Ainda,  pela  Alteração  Contratual  de  1º/09/2002,  cópia  do  Instrumento  na  folha 24, o objeto social passou a ser o seguinte:  (..)  2) O objetivo  e  fim da  sociedade  será,  a  exploração por  conta  própria  do  ramo  de  atividade  de PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  DE  SOLDA  E  MECÂNICA  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS, E DE SERRALHERIA EM GERAL.  (...)  Após a exclusão do SIMPLES pelo ato declaratório, a contribuinte solicitou  revisão da exclusão do SIMPLES (SRS) à unidade local da RFB em 14/09/2004 (fl. 07), que  realizou diligência fiscal superficial, e, novamente, concluiu  pela vedação de enquadramento  retroativo da  recorrente no Sistema SIMPLES,  conforme  justificativa de 30/05/2005  (fl.  08),  nos seguintes termos:  (...)  A  pessoa  jurídica  foi  excluída  da  sistemática  do  SIMPLES  através do Ato Declaratório Executivo DRF/PPE n° 565.768, de  02 de agosto de 2.004, evento 306, sendo a situação excludente  mencionada:  "Atividade  Econômica  Vedada:  2996­3199­  Manutenção e Reparação de outras máquinas e equipamentos  de uso específico."  Através  da  presente  Solicitação  de  Revisão  de  Exclusão  do  Simples­SRS,  a  pessoa  jurídica  alega  que a  atividade principal  da empresa é única e exclusivamente a prestação de Serviços de  Solda  e  Mecânica  de  Equipamentos,  e  Serralheria,  realizados  pelos próprios  sócios,  não exigindo profissional,  cujo  exercício  dependa de regulamentação.  Em  atendimento  a  pedido  desta  Seção,  a  SAFIS/DRF/PPE  determinou diligências junto à solicitante, tendo sido produzido  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  e  juntada  cópia  de  folhas  do  Livro  de  Registro  de  Empregados,  e  de  notas  fiscais  emitidas pela pessoa jurídica.  Verifica­se  pelas  cópias  das  folhas  do  Livro  de  Registro  de  Empregados,  a  admissão  de  "Mecânico  em  Manutenção”,  "Torneiro  Mecânico",  entre  outros,  e  as  notas  fiscais  emitidas  revelam  a  prestação  de  serviços  de  reparos  em  equipamentos  industriais.  A decisão 113/00 da 8ª Região Fiscal da Receita Federal, revela  que a atividade da solicitante é impeditiva à opção ao SIMPLES.   Ementa:  REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTO  INDUSTRIAL.  VEDAÇÃO.  A  prestação  de  serviço  de  conserto  e  reparação  de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  serviço  de  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13848.000093/2005­75  Acórdão n.º 1802­000.819  S1­TE02  Fl. 5          9 engenheiro  e  de  profissões  que  dependem  de  habilitação  profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica que o  presta de optar pelo SIMPLES.  Em  face  do  exposto  opinamos  por  considerar  improcedente  a  solicitação efetuada.  (...)  A DRJ/Ribeirão Preto (decisão recorrida), na mesma esteira da perfunctória  diligência fiscal, indeferiu a solicitação da interessada, com base no voto condutor (fls. 105­v e  106), in verbis:  (..)  Quanto a alegação do cerceamento ao direito de defesa, não há  o que alegar, pois o contribuinte apresentou sua impugnação em  tempo hábil  e com o conhecimento de  todos os atos praticados  pela  fiscalização  por  ocasião  da  diligencia  efetuada,  portanto  não procede a alegação.  Também, deve ser considerado que as cópias das notas fiscais de  prestação  de  serviços  (fls.  65  a  89),  mão  de  obra,  reparos  na  indústria  de  conformidade  com o  contrato  e  as  cópias  do  livro  registro  de  empregados  demonstram  a  contratação  de  soldadores,  mecânicos  e  mecânicos  industriais,  as  quais  comprovam  a  execução  de  serviços  impeditivos  à  opção  pleiteada.  (...)  Data  venia,  tal  entendimento  das  instâncias  anteriores  de  julgamento  não  pode prosperar;  primeiro,  a diligência  fiscal  nada  concluiu,  nada  relatou,  além de mencionar  que a sede da empresa é a casa residencial de um dos sócios (fl. 61), in verbis:  (...)  1)Constatamos  que  a  sede  da  empresa  é  a  casa  residencial  de  um  dos  sócios,  e  por  estar  ausente,  trabalhando  em  Usina  de  Álcool da região, não conseguimos intimá­lo pessoalmente;  (...)  Por último, as cópias das notas fiscais de prestação de serviços ­ mão de obra  e de reparos na indústria (fls. 65 a 89), e as cópias do livro registro de emprepados revelam que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  não  requerem  engenheiros  ou  profissionais  de  profissão  regulamentada,  pois  são  executadas  por  soldadores,  mecâncios  e  mecânicos  industriais, de  formação prática,  cuja  remuneração mensal, na época – para cada profissional  contratado  –  não  suplanta  dois  salários mínimos/mês,  por  jornada  diária,  das  7:00  às  17:00  horas, com duas horas de intervalo para almoço (fls. 47/60).  Além  disso,  a  prestação  de  serviços  de  solda  e mecânica  de  equipamentos  industriais,  e  de  serralheira  em  geral,  conforme  Súmula  CARF  nº  57,  não  constitui  impedimento para ingresso ou permanência da empresa no SIMPLES:  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Sumúla CARF nº 57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de DAR provimento  ao  recurso,  para manter a empresa no regime do SIMPLES no período de 01/02/2004 (data da exclusão de  ofício)  até  31/03/2005  ­  data  em  que  a  empresa  deixou,  espontaneamente,  esse  regime  simplificado  de  apuração  de  tributos,  por  ter  ingressado  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido.    (documento assinado digitalmente)                      Nelso Kichel                              Fl. 177DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 06/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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