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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838695 #
Numero do processo: 13976.000249/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara db Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. Segundo Conselho de Contribuintes Do kfr—i-0.212 Processo nP. : 13976.000249/00-86 Rubrica Recurso nt : 127.230 • Acórdão n2 : 202-16.682 Recorrente : FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRI de Contribui O DA FAZENDA Cabível o pleito de restituição/compensação de valoresSundo Conselho ntes CO eg NFERE CONI,0 ORIGINAL, recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos emILL j_i ewo moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, a~teu fuji de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Sentina O* antunds Crime Senado Federal. Recurso negado. _- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara db Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala . Sessões, em 8 de novembro de 2005. /64e stv tomo arlos Presidente t/ or / Raimar da S4 fr guiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM °ORIGINAL,Segundo Conselho de Contribuintes Fl. );;)(4.t, Braellie-OF. em 3 / ZOO Processo na : 13976.000249/00-86 Cide-akibta. fuji Recurso : 127.230 ~Mos do Slowncla Acórdão n! 202-16.682 Recorrente : FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de tis. 181/185: .interessada pleiteou, em 11/12/2000, mediante documentos de fls. 01 a 05 e 128 a 133, restituição/compensação das importáncias de R$5 7.242,18 e R$26. 938,89. argüindo tê-la recolhido a maior ou indevidamente a título de Programa de Integração Social — PIS, na forma dos Decretos-lei n° 2.445 e 2449/1988. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Joinville indeferiu o pleito, em razão de haver transcorrido mais de cinco anos da data dos pagamentos, efetuados entre abril/1988 e outubro /1995, por meio do Despacho Decisório de fls. 159 e 160, cuja ementa se transcreve a seguir: -.- PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O recolhimento indevido confere ao contribuinte um direito à restituição que deve ser exercido em cinco anos, contados da data do pagamento . (art. 168, I combinado com art. 156, Ido C774). No presente caso o direito à restituição já decaiu, pois transcorreram mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e o pedido de restituição. Inconformada, a interessada apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 169 a 176. Transcreve os artigos 150, sç 4°, 156, VII, 165, I, e 168, I, do CTN e argúi que o início do prazo decadencial de cinco anos para promover a compensação se dá com a homologação tácita do lançamento, operada pelo transcurso de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, o que elevaria o prazo total para dez anos (cinco + cinco). Aduz a impugnante que o direito é exercido quando o contribuinte pratica ato tendente à compensação do tributo pago a maior, o que, no caso, ocorreu em março de 2000, conforme planilha fiscaL Invoca o artigo 66, 1° a 3° da Lei n°8.383, de 1991, dizendo que o mesmo autorizava a compensação sem qualquer procedimento específico, sendo, assim, permitido reconhecer que a compensação ocorreu dentro do prazo. Em sua defesa, cita julgados do Superior Tribunal de Justiça e requer, por fim, se reconheça a inexistência da decadéncia do direito à compensação." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/FNS n2 4.028, de 29 de abril de 2004 (fls. 181/185), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1988 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCL4L. O direito de pleitear a restituição ou compensação extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevida Solicitação Indeferida". Em 31 de maio de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 186. \çu 2 n •-• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl..;.-";;;;C.,% Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGi NAL, em,3j2j__ILM.6, Processo u! : 13976.000249/00-86 Recurso n2 : 127.230 tíz Takafuji Acórdão n2 : 202-16.682 ~soa ~Mi Cérnate VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese desses autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. - Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execuçãõ; no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. - - RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, I, de 2 8/2003, p. 43. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIOsceol gNuNn dl :0E7 Conselho scl pol h ok diAo. cF00A:RZte b FAZENDAeAs BtasIlia-DF, cfga Processo n2 : 13976.000249/00-86 jz e u za aleafujiRecurso n2 : 127.230 ~Mim tia ~na Crua Acórdão nt : 202-16.682 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997. art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.)". Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga OnMes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária" (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001)\ Assim, e cbm relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão defmitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 2. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 11/12/2000, portanto, posterior a 10/10/2000, o que configura a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso. é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difusa e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado. que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídica Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52,10. (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epigree: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (..)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Rbberto Lyri Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). \XL 5 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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4837966 #
Numero do processo: 13907.000006/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) INCIDÕNCIA: As mercadorias produzidas por prestadoras de serviços, fora do local da execução de obras por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços; II) ENCARGOS DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 04.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07074
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13907.000006/92-15 Acórdão n.° 202-07.074 Sessão de : 21 de setembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.074 Recurso n.° : 91.271 Recorrente : WEISBERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LIDA. Recorrida : DRF em Londrina-PR IPI - INCIDÊNCIA: As mercadorias produzidas por prestadores de servi- ços, fora do local da execução de obras por empreitada global, estão sujeitas ao IPI, à vista da ressalva contida no item 32 da Lista de Serviços; II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou entre 04.02.91 a 29.07.91, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEISBERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91. Vencido o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho que dava provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira, e, pela Fazenda, falou a Dr.' Vem Lncia Botelho Magalhães Batista dos Santos, Procuradora Representante da Fazenda Nacio- nal. Sala das Sessões em, 21 de setembreje 1994 Helvio Escov:-.'B • esidente 5 Uen.0 elator r Ver; eia Botelho 17e Batista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 JAN 1995 1 4 eá MINISTÉRIO DA FAZENDA, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13907.000006192-15 Acórdão n.° 202-07.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. Mb/ • 2 Y2- 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,$--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13907.000006/92-15 Recurso n." : 91.271 Acórdão n.": 202-07.074 Recorrente : WEISBERG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 3571365: "A interessada, através da petição de fls. 309/314 impugna o lançamento de 146.789,41 UFIR, descrito no Auto de infração de fls. 307. De acordo com o relatado no Termo de Verificação e Encerra- mento de Ação Fiscal e Descrição dos Fatos, fls. 293/294 e 308, a exigência decorre da falta de lançamento de imposto sobre produtos industrializados nas notas fiscais que compõem o anexo I do presente processo, relativas a vendas de produtos classificados na posição 9406.00.0300 da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 97.410/88. O lançamento fundamentou-se nos artigos 1.°, 2.°, 3.° -I, 29-11, 54, 59,63-11, parágrafo I.° , 82-1 e IX, 107-11 e 218, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82; artigo 31 da Lei n.° 4.864/65, alterado pelos Decretos-leis n.° s 400/68 e 1.593/77; e artigo 41, parágrafo 1. 0 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias da Constituição Federal. Na impugnação, apresentada dentro do prazo legal, a autuada relata que é uma empresa de construção civil prestadora de serviços por empreitada global, ou seja, emprega trabalho e fornece materiais. Diz que, na execução das obras, utiliza a técnica de pré- moldados. Mas que essa técnica, apesar de mais moderna, exige os mesmos procedimentos de uma outra obra de construção civil por empreitada global e não modifica a natureza da sua atividade. Tece comentários sobre o Sistema Constitucional Tributário, 9.para dar suporte à tese de que a execução de obras por empreitada global É enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8.° do 3 4 z MINISTÉRIO DA FAZENDA ?„,,» Cg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.": 13907.000006/92-15 Acórdão a": 202-07.074 Decreto-lei n.° 406/68 e, como tal, está sujeita exclusivamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS. Além do dispositivo legal acima mencionado, fundamenta as argüições nos artigos 1237, 1238 e 1239 do Código Civil; artigo 153 da Constituição Federal; artigo 46 do Código Tributário Nacional; artigos 8.° a 11 do Decreto-Lei a.' 406/68; em vários Acórdãos relacionados com a inci- dência de ISS sobre serviços gráficos; e nos documentos de fls. 321/345. Solicita o cancelamento do lançamento e protesta, para provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitido, incluindo-se a reali- zação de perícia, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto n.° 70.235/72. Às tls. 347/348, o autor do procedimento presta as informações previstas no artigo 19 do Decreto n.° 70.235/72, onde afirma que a parte final do item 32 da Lista de Serviços retro mencionado, exclui, da incidência do ISS, o fornecimento de mercadorias produzidas, pelo prestador de serviços, fora do local da prestação do serviço, e que estas mercadorias estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre produtos industrializados - IPI, de acordo com o definido pela Portaria GB 80, de 25 de março de 1970. Diz que, no caso, os contratos apresentados pela contribuinte, e as notas fiscais constantes do anexo I, comprovam o fornecimento de edifica- ções pré-moldadas industrializadas na sede da empresa. Realça que, para ocobertar as operações, a empresa emite duas notas fiscais. Uma, relativa aos serviços prestados. Outra, referente aos produ- tos fornecidos, e que somente estes foram objetos da tributação de lPI. Opina pela manutenção integral do lançamento. Às fls. 356, também em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n.° 70.235172, a autoridade lançadora relata que, por se fundamen- tar em quesitos que não implicarão em modificação da matéria tributada, o pedido de perícia, formulado pela defesa, é irrelevante para determinação da incidência ou não de IPI sobre os produtos que deram origem ao crédito tribu- tário ora impugnado." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, bem como o pedido de realização de perícia, sob os seguintes fundamentos, verbis: 4 429 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13907.000006/92-15 Acórdão n.°: 202-07.074 "Os pré-moldados fabricados pela interessada e que deram origem ao presente crédito tributário, gozavam de isenção de ]PI, face ao disposto no artigo 45, incisos VI, VII e VII do RIPI/82, conforme relatado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 293/294). Tal isenção era concedida a titulo de incentivo fiscal de natureza setorial ao setor de Construção Civil, como se vê pela súmula da Lei n.° 4.864/65, matriz legal do dispositivo retro mencionado, cuja redação é seguin- te: "Cria medidas de estímulos à Indústria da Construção Civil." Face à não confirmação por lei, o incentivo em questão foi revo- gado, a partir de 05 de outubro de 1990, pelo artigo 41, parágrafo I." do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, assim redigidos: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propon- do aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo I.° - Considerar-se-Ao revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incenti- vos que não forem confirmados por lei." O Decreto n.° 551, de 29 de maio de 1992, ao reduzir a aliquota de IPI dos produtos em tela, de 15% para 0%, a partir de 01 de junho de 1992, confirmou a revogação acima demonstrada. Conclui-se, portanto, que a Fiscalização agiu corretamente ao lavrar o Auto de Infração de fls. 307, exigindo da interessada o recolhimento do crédito tributário, apurado em razão do não lançamento do imposto nas notas fiscais constantes do anexo 1 deste processo. A interessada alega que a utilização da técnica de pré-moldados não descaracteriza a sua atividade de prestadora de serviços de construção civil por empreitada global. E que esta atividade, por se enquadrar no item 32 da Lista de Serviços a que se refere o artigo 8.°, parágrafo 1. 0 do Decreto-lei n.° 406/68, está sujeita exclusivamente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. 5 /I 30 -- N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,v Processo n.°: 13907.000006/92-15 Acórdão n-°: 202-07.074 Esses dispositivos, após as alterações proferidas pelo Decreto- lei n.° 834/69 e Lei Complementar n.° 56/87, estão assim redigidos: "Art. 8.° O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a presta- ção, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabe- lecimento fixo de serviço constante da lista anexa. Parágrafo 1.0 O serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envol- va fornecimento de mercadorias." "32.Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras seme- lhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de merca- dorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação de serviços, que fica sujeito ao ICM." (GRIFEI) A defesa, exceto pelo trecho grifado, foi muito feliz em sua interpretação. Todavia, o item 32 que, por sinal, foi integralmente reproduzido na peça impugnatória, exclui expressamente, da incidência exclusiva do ISS, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços. Como a empresa, na qualidade de prestadora de serviços, produ- ziu os pré-moldados na sua sede, e estes foram transportados até os locais em que as obras estavam sendo realizadas, tais produtos estavam sujeitos ao IPI, • cuja isenção havia sido revogada a partir de 05 de outubro de 1990. O exame das notas fiscais constantes do anexo 1 elimina qual- quer dúvida a esse respeito. A empresa utilizou corretamente dois tipos de notas fiscais. Uma, para os serviços executados no local da obra e, portanto, sujeitos ao ISS. Outra, para os pré-moldados fabricados na sede da empresa, ou seja, fora do local da obra e, sobre os quais, incidia o PI. A propósito, as observações inseridas na maioria das citadas notas fiscais dá a entender que a empresa não lançou e, conseqüentemente, não recolheu o FPI devido, não por acreditar que os produtos estavam sujeitos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA N." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 13907.000006/92-15 Acórdão n.°: 202-07.074 exclusivamente ao ISS, mas por desconhecer a revogação da isenção prevista no artigo 45, inciso VI, Vil e VIII do RIPI/82. Em resumo, ao constituir o crédito tributário decorrente da falta de lançamento de TI, nas notas fiscais correspondentes aos fornecimentos de pré-moldados, o autor do procedimento não se revestiu, como hermeneuta, da pretensão de imbuir-se da competência tributária e incluir a seu bel alvitre a expressão ressalvado o IPI inexistente no texto legal - fls. 313. Simplesmente, cumpriu o determinado pela legislação aplicável à matéria, incluindo-se a parte final do item 32 da Lista de Serviços que, ao que tudo indica, não foi adequadamente considerada quando da elaboração das teses invocadas pela defesa. Por outro lado, a exigência em questão não está relacionada com o tipo de técnica utilizada, pela autuada, na execução de obras de construção civil por empreitada global. Decorre unicamente da falta de lançamento de 1PI nas notas fiscais, correspondentes às mercadorias produzidas pela empresa, na qualidade de prestadora de serviços, fora do local de execução das obras, no período compreendido entre outubro de 1990 e dezembro de 1991. Como os quesitos apresentados, no pedido de realização de perí- cia, visam unicamente a comprovação de que a natureza da atividade da empresa é a prestação de serviços por empreitada global, e esta afirmação já está devidamente comprovada nos autos, conclui-se que a realização dessa perícia é totalmente desnecessária à solução do presente litígio tributário." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 370/379, onde, em suma, aduz que: a) a essência da hipótese de incidência do ISS não está na expressão "servi- ço", isoladamente considerada, mas na atividade humana que dele decorre, qual seja, "a pres- tação do serviço" (Profs. Geraldo Ataliba e Aires F. Barreto, in Revista de Direito Tributário n. 40, fls. 85, Ed. Rev. Tribunais); b) "Alvo de tributação (pelo ISS) é o esforço humano prestado a terceiros COMO FIM ou OBJETO. Não as etapas, passos ou tarefas intermediários, necessárias à obtenção do fim. Não a ação desenvolvida como requisito ou condição do facere (fato jurídico posto no núcleo da hipótese de incidência do tributo)"; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r's " Processo n.°: 13907.000006/92-15 Acórdão n.°: 202-07.074 e) "As etapas, passos, processos, tarefas são feitos, promovidas, realizadas "para" o próprio prestador e não "para terceiros", ainda que estes indiretamente os aproveitem (já que, aproveitando-se do resultado final, beneficiam-se das condições que o tornaram possi- vel)"; d) "O engano, logo desfeito, decorre da frequente menção ou registro dessas etapas ou tarefas como constitutivas de obrigações do prestador. São elas, porém, mera indica- ção, explicitação, ou especificação das técnicas, processos ou deveres a serem observados na busca do facere, vale dizer do serviço a ser prestado, da utilidade que se propõe colocar a disposição do tomador: daquilo que se "vende" (que é objeto do contrato) como serviço"; e) estabelecidos estes conceitos, significa dizer que não estabeleceu com seu contratante urna relação de compra e venda dos materiais que irá empregar, mas a obrigação de fazer uma obra, que envolva cálculos, projetos, planejamento, materiais, previsão das insta- lações hidráulicas, elétricas, etc; f) a "atividade-fina" consiste na obrigação de fazer uma obra de construção civil, completa, pronta para ser utilizada pelo contratante, sendo necessário para isso cumprir as denominadas "tarefas-meios", quais sejam, o planejamento, a elaboração do projeto, a elaboração dos cálculos, o desenho das plantas, a elaboração de todas as peças pré-moldadas para a composição da obra, etc; g) a elaboração das peças pré-moldadas é uma "ação-meio" para consecução da "ação-fim", qual seja, a obra de empreitada global, dai a Recorrente adquirir matéria- prima e preparar para si as peças (materiais), tornando-se consumidora final dessas mesmas peças, que utilizará para a consecução da obra final; h) quando transfere as peças pré-moldadas de seu estabelecimento para a obra, não está procedendo uma operação de compra e venda. Está, sim, fazendo uma transfe- rência para ela própria (Recorrente), de maneira a poder cumprir a obrigação prometida, qual seja, a entrega da obra por empreitada global; i) o item 32 da Lista de Serviços manda tributar os materiais produzidos por prestadores de serviços, fora do local da prestação de serviços, quando estes (os prestadores) não forem contratados para executar a obra como um todo; j) nessa situação, a obra, como "ação fim", prevista no art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68, não pode ser tributada por outro imposto que não seja o ISS, porque todos os materiais empregados, tarefas intermediárias, não passam de simples MEIOS para que o servi- ço contratado (a obra) se cumpra; 8 43j MINISTÉRIO DA FAZENDA .ç,.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 13907.000006/92-15 Acórdão 11°: 202-07.074 1) a negativa do pedido de perícia provocou grave cerceamento do direito de defesa, porque, se feita a perícia, se verificaria de plano a cabal e completa responsabilidade da Recorrente pela obra de construção civil como um todo, situação legalmente enquadrada como sujeita exclusivamente ao ISS; m)a ausência de perícia retira do auto lavrado a certeza do lançamento, que resta baseado em mera presunção dos Autuantes, ou seja, de que a atividade desenvolvida pela Recorrente não é aquela sujeita ao art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68, mas sim ao 1PI; e n)por tudo quanto se expôs, conclui-se que: . "1) a atividade desenvolvida pela Recorrente é a de construção civil por empreitada global, sujeita apenas ao ISS ~bem em relação aos materiais fornecidos; 2)a perícia era fundamental, crucial, para provar essa atividade, porque se ao revés, a Recorrente, praticasse mera industrialização e venda de pré-moldados estaria sujeita ao ICMS e IPI; 3)a denegação da perícia se consubstancia em grave cerceamen- to de defesa, ensejador da nulidade do lançamento e, via de conseqüência, da decisão proferida; 4)no mérito, conforme se demonstrou à exaustão, a atividade de construção civil por empreitada global possui etapas conceitualmente denomi- nadas "ações-meio", não atingidas pelo ICMS ou lPI. 5)o auto deve ser anulado por total improcedência, o que desde já se requer.". de" É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :7- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.°: 13907.00000619245 Acórdão n.°: 202-07.074 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em virtude da negativa do pedido de perícia, eis que a Autoridade Recorrida não contesta os fatos que a Recorrente pretende provar através da perícia e sim as conclusões que deles retira, dai ser inegável a prescindibilidade de tal perícia. No mérito, embora concorde com a tese de que urna atividade ou operação, uma vez caracterizada como prestação de serviços, mesmo envolvendo o fornecimento de mercadorias, por situar no campo da incidência do ISS, afasta a tributação do IPI, não vejo como aplicá-la ao caso em exame. • Isto porque a saída das peças pré-moldadas, que a Recorrente elabora em seu estabelecimento, para o local da obra, onde são empregadas em edificações objeto de contrato de empreitada global, se insere na exceção contida na parte final, colocada entre parênteses, do item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n.° 406/68, com a redação da Lei Comple- mentar n.° 56/87, a saber: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de constru- ção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva enge- nharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM) " (grifos nossos). A alegação da Recorrente de que o transcrito item 32 manda tributar os mate- riais produzidos por prestadoras de serviços fora do local da prestação de serviços, quando estes (prestadores) não forem contratados para executar a obra como um todo, conflita com a própria literalidade desse item. Portanto, os bem lançados argumentos da Recorrente no sentido da não- tributação das atividades-meio, no contexto da execução de uma obra por empreitada global, não se apliam ao caso presente. Registre-se que a jurisprudência dos tribunais superiores admite a cumulati- -vidade do ISS com outros tributos, desde que expressamente ressalvado no texto legal, confor- me nos dá conta excerto do voto do Ministro Relator, Dr. Pedro Rocha Acioli, do TFR, na Apelação em Mandado de Segurança n.° 90.085-SC: 10 43,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.°: 13907.000006/92-15 Acórdão ri.": 202-07.074 II Além do mais, estabelecido o conflito, entre as disposições contidas no RIPI e Parecer Normativo CST n.° 127/71, de um lado, e a norma do parágrafo 1.0 do art. 8.° do Decreto-Lei n.° 406/68, de outro lado, deve prevalecer esta últi- ma, visto tratar-se de regra contida em diploma legal hierarquicamente super- ior, editado com força de lei complementar. Por outro lado, impende observar que a lista anexa ao Decreto- Lei n.° 406/68 sempre que pretende exce_pcionar para permitir a acumulação do ISQN com outro tributo, o faz, expressamente, ressalvando no texto legal..." (grifos nossos). Qtmnto à incidência do encargo da TRD, no período que medeou entre 04.02.91 a 29.07.91, inclusive, sou pela sua inaplicabilidade, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n.° 201-68.884, da Primeira Câmara, cujas razões de decidir adoto. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a aplicação do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1994 AND" 'ARLO S BUENO RIBEIRO 11

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4837506 #
Numero do processo: 13886.000281/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até antes da vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Walber José da Silva
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Publicado no Dutra i • pd de—D-g--; . • Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até antes da vigência da MP ri 2 1.212, de 1995, a base de • cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os. presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL BACCHIN LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designada a C(.t•selheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de junho cit. :906. 9•114(60014at, tiat@C?,z -3•eti,V '• fo2Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada* • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. CP 1 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL - • Brasitia. O 9, ,20.03- cc-NIFMinistério da Fazenda Fl. h Segundo Conselho de Contribuintes SOM.? Barbosa mat.: 9/745 Processo n2 : 13886.000281/00-06 Recurso n2 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79394 Recorrente : COMERCIAL BACCHTN LTDA. RELATÓRIO . • No dia 31/05/2000 a empresa COMERCIAL BACCHIN LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de 03/10/1991 a 13/10/1995, no valor atualizado de R$ 45.209,04 (quarenta e cinco mil. duzentos e nove re-tis e quatro centavos), em face da declaração de inconstitucionalidade do.: • Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, de 1988. A DRI: em Limeira - SP indeferiu o pedido da interessada porque entendeu .; operou a decadência do direito à restituição pleiteada, conforme Despacho Decisório de 11.-. . 108/110, datado de 11/00/2001. Ciente da decisão acima em 03/07/2001, a empresa interessada ingressou cor. „ impugnação de fls. 1141139, alegando, em apertada síntese, que o prazo para pleitear restitun:::, é de 10 (dez) anos (jurisprudência do STJ) e tem início na data da Resolução 11 2 49/95 do • - Federal, a qual retirou da esfera jurídica os Decretos-Leis rr2s 2.445 e 2.449, de 1988. Discorre, ainda, na impugnação sobre a aplicação da Lei Complementar n 2 hin após a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, especialmente sob,. .t semestralidade da base de cálculo e a legitimidade do crédito pleiteado. A pai ,ir do dia 08/03/2002 a recorrente ingressou com os pedidos de compens.,,.:. de fis. 141 a 160. A I I Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleite da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri2 6.376, de 15/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagammto antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1990, 1991, 199Z 1993, 1994, 1995 Ementa: COMPOSIÇÃO DA LIDE. Ajuntada de documentos posteriormente à decisão recorrida e que não foram apreciados pela Autoridade Administrativa competente não compõem o objeto controvertido, devendo os novos pedidos de compensação ser apreciados em procedimento à parte da lide instaurada. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o endereço por ele fornecido à Secretaria da Receita Federal, para fins cadastrais. ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. o .7.7 jr ano9_ CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. • -4-int.“ Segundo Conselho de Contribuintes SiMo5lábosa 9 n745 Processo n2 : 13886.000281/00-06 • Recurso n2 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79394 Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/2005, fl. 177, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/02/2005, onde reprisa os argumentos da impugnação e sustenta que os débitos objeto dos pedidos de compensação estão com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreto n 70.235/72 e o art. 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação da Lei n' 10.637/2002. As compensações em tela devem ser homologadas. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 223. É o relatório. c.-0. /5k\wx • • • 3 IV a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--. CONFERE CCM O ORIGINAL CC-NIF Ministério da Fazenda Bredga, /2909- Fl. 4--k. • Segundo Conselho de Contribuintes Maior Barbosa' • Mal: owe 91745' Processo n2 : 13886.000281/00-06 Recurso n2 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79.394 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende ver reconhecido direito creditório decorrente de pretensos pagamentos indevidos, efetuados no período de 03/10/1991 a 13/10/1995, e, também, que o cálculo do valor devido da exação seja efetuado considerando a semestral idade da base de cálculo prevista na LC n2 7/70. Sustenta, ainda, que os débitos objeto dos pedidos de compensação estão com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no art. 151, inciso III, do CTN, c/c o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e o art. 74 da Lei 1 ,2 g .430/96, com a redação da Lei n 2 10.637/2002. Antes de analisar os ariunentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz): especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é perlint Sobre o termo a quo do :i razo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o art. 168 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a deGisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, HL b, da CF/88). Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de Q./4 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT-C CONFERE COM O ORIGINAL g CC-NIF . :••.•:.t.,44. Ministério da Fazenda Brasilia. Q -' ia tzoo-9- Fl. 7ePtOr Segundo Conselho de Contribuintes se. úrbosa Ma: Sowe 91745 Processo in2 : 13886.000281/00-06 Recurso 10 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79.394 tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenwitento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer entativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear t• ;'tição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lans.urento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 1(1i, 1, todos do • Código Tributário Nacional. Como bem disse o Acórdão recorrido, não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 4 2, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipdo e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no I do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1' - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste o two extingue o' crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento'. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologaç.ie os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos . termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertid- catéri, foi publicada Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação lógica e . racional, de tendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do 1. • ., :tte regem • a matéria. . Reza o art. 32 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei 77‘ 5.172, de 25 de , outubro de 19 166 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito trihutõrin ocorre. . no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei." • Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 42, verbis: «A ri. aft Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3f, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei rrg 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário NacionaL" (grifei) A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na melhor doutrina e jurisprudência nela citada, exceto quanto aos pagamentos efetuados a partir de 01/06/1995, ainda não alcançados pela decadência. A • decisão, neste particular, merece reparos para reconhecer o direito de a recorrente pleitear a restituição de eventual pagamento indevido. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, depois de muita reflexão e estudo sobre as diversas posições doutrinárias e jurisprudenciais que envolvem a matéria, estou mudando meu entendimento para seguir aqueles que defendem que o art. 6 2, e seu parágrafo • 5A- Às d3EGUEDO CONSELHO CE CONIIMINTL2 CONFERE COM O ORIGWAL cc-mr Ministério da Fazenda &asila 09- / ca,065-- 111. Segundo Conselho de Contribuintes • S2vio t • • S laPie 91745 Processo n2 : 13886.000281/00-06 Recurso n2 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79394 único, da LC ta2. 7/70, não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento da contribuição. A base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da Lei Complementar 1f 7/70, art. 32, "b", sem dúvida era o faturamento da empresa. Discute-se, porém, se o art. 6 2 da mesma lei complementar constituiria norma especifica e excepcional a respeito da base de cálculo do tributo (a qual, neste caso, deveria ser o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador), ou se, ao invés disso, disciplina apenas o prazo dê recolhimento da exação. Estabeleceu o art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 o que segue: -Art. e A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo :Mico - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Trata-se, como se vê, de norma na qual restou disciplinada a efetivação dos depósitos da contribuição. Ora, a efetivação dos depósitos nada mais é do que o recolhimento, o . pagamento da eáção. No parágrafo único (que deve ser interpretado em combinação com o . caput) a expressão "contribuição" é utilizada com o significado de "recolhi' iento"., "pagamento". A Lei Complementar entrou em vigor no mês de setembro de 1970. Apesar disso, s, somente a partir de 1 2 de janeiro de 1971 é que começou a ser apuradã a contribuição, com recolhimentos (efetivação de depósito) a partir de julho de 1971. Ora, janeiro de 1971 foi a - primeira competência mensal de apuração da contribuição, sendo diferido para meses após apenas o recolhimento (depósitos) da exação. O primeiro "fato gerador" ocorreu em janeiro de 1971 e o valor do faturamento deste mesmo mês constituiu a primeira base de cálculo sobre a . qual foi apurado o primeiro valor recolhido a partir de julho de 1971. Não faz sentido considerar • o faturamento de janeiro a base de cálculo do fato gera,V.r de julho de 1971. A base de cálculo não pode ser dissociada da hipótese de incidência ou do fato imponivel (fato gerador), pois • aquela nada mais é do que uma das expressões deste Nesse sentido a doutrina de OCTAVIO CAMPOS FISCHER: • "Ao se aceitar que a base de cálculo possa refletir algo diverso do crédito material da hipótese de incidência, impõe-se um desvirtuamento do próprio tributo. O binômio 'hipótese de incidência-base de cálculo', já foi dito antes, deve guardar uma perfeita e harmoniosa conjugação entre si, pois uma das principais funções da base de cálculo é, nas lições de Paulo Barros de Carvalho, justamente a de medir as reais proporções do fato. E se isso não ocorrer, verifica-se uma incontornável ofensa ao diploma • constitucional. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a existência de uma base de cálculo alheia ao fato jurídico tributário reflete um 'defeito sintático' que vai de encontro ao 'principio da capacidade contributiva'. Sim, porque tributar em agosto o faturamento de seis meses • atrás seria o Mesmo que, v.g., impor como base de cálculo da aquisição de renda de 1998 a renda adquirida em 1996!!! De qualquer forma, é remansoso, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a base de cálculo só existe, enquanto tal, porque serve de 'espelho' para refletir uma das várias facetas do fato jurídico tributário: a econômica. Trata-se, pois, de um critério que funciona como instrumento de quantificação do débito tributário. E consentir que ele k&I`kd '1 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras ília, _179- 22 ce-NIF • Ministério da Fazenda Fl. • Sitio ça5f3SibosaSegundo Conselho de Contribuintes Mat.: 91745 Processo n2 : 13886.000281/00-06 Recurso n2 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79.394 tome por medida algo diverso do fato que faz nascer a relação jurídica tributária é dar um perigoso passo rumo à destruição do edificio jurídico-tributário brasileiro. Desse modo, também propugnando uma leitura harmoniosa do texto da LC n° 07/7t) com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo. "(A contribuição ao PIS. São Paulo, Ed. Dialética, 1999, págs. 172 e 173). • Entende este Conselheiro-Relator que o art. 6 2 da Lei Complementar ri2 7/70 dispõe sobre o prazo de recolhimento da contribuição, razão pela qual, muito , embora inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, devem ser consideradas as alterações legislativas que se sucederam quanto ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS/Pasep e sua indexação, especialmente as seguintes disposições: Leis n 2s 7.691/88 (arts. 1 2 a 42); 7.799/89 (arts. 67 a 69); 8.012/99 (art. : 1 2); 8.218/91 (art. 22); 8.383/91 (art. 52); 8.850/94 (art. 2 2); • 9.065/95 (art. 17); e 9.069/95 (art. 57). Quanto à alegação de suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos nos pedidos de compensação juntdos aos autos após a decisão da DRF em Limeira - SP e a impugnação da recorrente, há que se esclarecer que a decisão recorrida dela não tomou -. conhecimento, por não integrar a lide. Compulsando os autos contata-se, com extrema facilidade, que os pedidos de compensação foram entregues na unidade da SRF a partir do dia 08/03/2002 (fl. 141), muito tempo depois de estabelecida a lide com a impugnação apresentada em 23/07/2001. • Em assim sendo; tais pedidos não foram apreciados e decididos pela autoridade competente da SRF. Corr...ã) o entendimento e a orientação da decisão recorrida sobre estes - pedidos de compensação, poz, ro que falece competência a este Colegiado para, originalmente, homologar as compensaçõ, s efe tuadas pela recorrente. • Isto posto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário exclusivamente para afastar a decadência relativamente • • aos pagamentos efetuados a partir de 01/06/1995, inclusive. , Sala das SeSes, em 29 de junho de 2006. ' WALB/ER JOSÉ DA SILVA tu . 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL zzi(4f fo._ 9 Ministério da Fazenda Brasília. 0 4 a uce 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes simo sieffbosa • 1 Mit: 91745 ' - Processo n2 : 13886.000281/00-06 Recurso n2 : 129.224 Acórdão n2 : 201-79.394 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto às questões relativas ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância e a base de cálculo da exação na vigência da Lei Complementar n2 7/70. Quanto ao prazo para - pleitear a restituição, uma vez tratar•se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, Iwv 'do manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constitui rt, Federal, é a partir da , • publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Cone produz efeitos erga cumes.- â . 4 Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito paiP com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n2 49. o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do cifsposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já do conh Ntidiento desta Câmara, o Í . ;ato para tal flui ao longo de cinco anos. • Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido uri 31205/2000, não -1 ble.utifico óbice a que seu pedido de restituição seja apreciado e, se for o c„ ,;, atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez le certeza dos créditos " pleiteados. Quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro - Autcnio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7170, alterada pela Lei Complementar n217/73. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a preliminar de decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição, aplicando aos pagamentos a semestralidade da base de cálculo. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. Q)-40.0,fu: au JA,Q_Ãmytt_ - • J SE A MARIA COELHO MARdUES 78 Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000828/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80604
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado.

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O / 1 /260.3 Fls. 79 Sado 5<carbosa Mat.: Sapa 91745 t. k MIMSTÉRIO • • ;ffi r • Mil •-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000828/2003-22 Recurso n° 137.131 Voluntário rnsibo de Contra:3u~Matéria PIS/Pasep mF-scundonitegi da .rtào Acórdão n° 201-80.604 dt5)--t Rume 41, Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente FAMOP FÁBRICA DE MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/04/2003 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO. O indeferimento do pedido de restituição tem como conseqüência a impossibilidade de manutenção da • compensação dos créditos tributários. AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. A menos que a ação judicial tenha por objeto as compensações realizadas antes da sua impetração, não há meios de serem validados os procedimentos administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i1XL _ _ • Processo n° 13888.000828/2003-22 CCO2A;01 Acórdão n .° 201-80.604• ME - SEGUCNODNOECEORENSCEOUJOODGERCIGOINA NTLRIBUINTES Fls. 80 so.i.S. :tediosa Mat Sra 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • W.00ULCI, OSE A MARIA COELHO MARQU S Presidente .ctc (i c( ' a- (4-C.- • FABIOLA CAJSANO ICERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.• 13888.000828/2003-22 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 COMO ORIGINAL • Acórdão n.° 201-80.604 CONFERE CO Fls. 81 Brasilia, 12 2.00 Sim 8Lbosa Met: Siai» 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/61) apresensentado contra o Acórdão n2 14-13.026 (fls. 50/53), de 23/06/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, o qual indeferiu a Declaração de Compensação de débitos com créditos de PIS decorrentes da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. O presente pedido de compensação tem como fundamento o pedido de restituição e ressarcimento n2 13888.001046/00-60, protocolado em 09/10/2000. Conforme Despacho Decisório de fls. 28/31, a DRF declarou não homologada a compensação, em razão de o pedido de compensação em análise ter sido apresentado apenas após estar definitivamente julgado, no âmbito administrativo, o pedido de restituição. Para tanto a r. decisão fundamentou-se no § 4 2 do art. 21 da IN SRF n2 210/2002, bem como no art. 17 da Lei n2 10.833, de dezembro de 2003. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 34/43, alegando, em síntese, que: (i) os créditos foram apurados anteriormente à Lei n2 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF n 2 21/97); (ii) apenas pode ser considerado como finalizada a instância administrativa após o término do julgamento do processo pelo tribunal administrativo; (iii) devem ser respeitados os princípios constitucionais do direito adquirido e da irretroatividade; e (iv) apresentou jurisprudência no sentido de suas alegações. Após analisar as alegações trazidas pela recorrente, a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão de indeferimento nos seguintes termos: "Ementa: DIREITO CREDITóRIO INDEFERIDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATTVO - APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. É vedada a apresentação de declaração de compensação posteriormente ao indeferimento do direito creditório discutido em outro processo administrativo. Solicitação Indeferida". Inconformada a interessada apresentou recurso voluntário, com base nos mesmos fundamentos alegados em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou suas alegações trazendo à colação decisão judicial proferida em 21/03/2006, fls. 62/67, nos autos do Mandado de Segurança n2 2005.61.09.008491-2, impetrado pela empresa para fim de obter a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como o afastamento do entendimento da Fiscalização de que seu crédito estaria decaído. A citada sentença foi parcialmente procedente, não sendo possível, pelos seus termos, compreender a razão da parcial procedência, sendo certo que a recorrente obteve êxito tanto na declaração de inconstitucionalidade dos valores quanto no afastamento da decadência e da aplicação de índices de correção monetária. (SEhL ME' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13888.000828/2003-22 CONFERE COMO OR3CINAL CO32/C01 Acórdão n.° 201-80.604 Fls. 82• o I I 200 4giArbosa Mal.: Stape3,1 • Atualmente, conforme constamo° por esta Mel/guia, au os do processo. judicial encontram-se no Tribunal Regional Federal, aguardando julgamento do recurso de apelação interposto pela União Federal. • É o Relatório. u!, hU kl n Processo n.° 13888.000828/2003-22 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.604 CONFERE COM O 01:11GINAL Fls. 83 Brasil1a, 9-/ 1 4 t 2ov9- uma siA5-...l§woosa Szape 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAIDAS, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão analisada nos presentes autos é sui generis. É indiscutível que os contribuintes têm direito ao saldo decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis oco 2445 e 2.449, de 1988, e que este saldo deve ser calculado com base na aplicação do critério da semestralidade para cálculo da base de cálculo do tributo (PIS) efetivamente devido à época dos fatos. Tal questão está pacificada tanto nos tribunais judiciais quanto neste tribunal administrativo, conforme se verifica dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "PIS/FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n9 121.720 - 1 ! Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessão: 07/1112002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. O, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444 - Câmara Superior de Recursos Fiscais - Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (negritei) Da mesma forma, pacifico na jurisprudência deste Conselho que o prazo para os contribuintes requererem a restituição dos valores recolhidos indevidamente é de 5 (cinco) anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei que foi declarada inconstitucional. Nesse sentido podem ser verificados os Recursos ncs 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros. Neste caso, portanto, se a recorrente tivesse apresentado o devido recurso voluntário contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição, certamente teria seu pedido deferido no âmbito deste Conselho de Contribuintes. Todavia, ao invés de interpor o citado recurso e talvez em razão de a questão não ser pacífica à época, a recorrente optou por socorrer-se da via judicial, impetrando mandado de segurança para ter garantido seu direito de _ _ CCO2/COI MF • SEGUCNODNOFCEORNEScEoLroDOERCIGOINNTRAL IMANTES Processo n." 13888.00082812003-22 Acórdão n.°201-80.604 Braso O ?"-/_____LI--1–a2a2— Fls. 84 SiMo S.5-,S3rbosa MaL Slape 91745 utilizar o crédito tributário. Obteve d - 7. ; • 1 - em pnmeira instância, que tende a ser mantida em vista da jurisprudência dos tribunais superiores, mas que, contudo, não transitou em julgado. Ao meu ver, a questão que deve ser enfrentada no presente caso refere-se ao fato de que a Declaração de Compensação aqui analisada está fundamentada no pedido de restituição consubstanciado no Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60 (conforme se verifica da fl. 01 dos autos), e não podia ser diferente, uma vez que foi realizada em 2003 e a ação judicial apresentada apenas em 2005. Ocorre que o pedido realizado no Processo n 2 13888.01046/00-60 foi indeferido e esta decisão tornou-se definitiva no âmbito administrativo, razão pela qual a partir deste momento não poderia ser utilizada como fundamento para procedimentos de compensação. Registro que, apesar de discordar da interpretação conferida pela decisão administrativa de primeira instância de que a recorrente não poderia compensar o crédito por este ter sido indeferido por meio de Despacho Decisório, mesmo que estivesse pendente a apreciação da manifestação de inconformidade, ou seja, ainda que particularmente esta julgadora entenda pela necessidade de decisão administrativa definitiva para inviabilizar- se a compensação de créditos tributários, sendo certo que às Instruções Normativos não é lícito limitar onde a lei não limita, no presente caso, atualmente, existe decisão definitiva impeditiva do aproveitamento dos créditos. E é exatamente em razão da existência desta decisão administrativa que não se pode admitir a manutenção do presente procedimento de compensação, e a razão é até mesmo lógica, o fundamento de validade do pedido não existe. Ademais, o mandamus apresentado não possui o condão de alterar esta questão prática pela simples razão que por meio dele a recorrente obteve a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e o direito de compensar, após o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que válido, vigente e eficaz o art. 170-A do Código Tributário Nacional. Importa esclarecer que não foi trazido aos autos qualquer informação no sentido de que a compensação pode ser realizada imediatamente pela recorrente ou, ao menos, que também foi objeto do Mandado de Segurança a decisão proferida pelo Processo Administrativo n2 13888.01046/00-60. Isso porque, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, o contribuinte poderá apresentar, em dois anos, ação anulatória contra a decisão que lhe indeferiu pedido de restituição administrativo. A previsão legal não se refere ao mandado de segurança, sendo que, se esta for a via eleita pelo contribuinte, compete a ele comprovar que a medida judicial pretende de alguma forma revalidar o processo administrativo que fundamenta as compensações realizadas. Caso este procedimento tivesse sido realizado, entendo que seria possível discutir acerca da validade ou não dos procedimentos de compensação vinculados àquele pedido administrativo de restituição. Todavia, não há nenhuma prova neste sentido, razão pela qual a única conclusão possível é que o fundamento da compensação pleiteada no presente caso não existe, sendo que a contribuinte deverá se submeter às exigências decorrentes dos procedimentos de compensação decorrentes dos créditos obtidos por meio da via judicial. 4,Ckik , 3 • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES . ' Processo n.° 13888.000828/2003-22 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.604o &asilo 1)9- i 11 120°9— Fls. 85 Savio Sbase Met. Siam91745 Ante o exposto, NEGO PICIIVIMEN11:1 ao recurso votuntano apresentado e• mantenho, por fundamento diverso, a decisão de primeira instância administrativa. É como voto. , Saladlas Sessões, em 20 de setembro de 2007. ' YI t.: 1 - , • t..ccZ7.C4I j/K, ' a ' ‘ F IOLA CASSIÁNO KERAMIDAS 4PÀ) • - --- . . ........ ' Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000121/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em valor maior que o devido e, em assim procedendo, não aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79007
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. . Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA A restituição é precedida de apuração de liquidez e certeza do seu valor. É necessário provar que o fornecedor da recorrente, que aplicou alíquota a maior de IPI, recolheu este imposto em . valor maior que o devido e, em assim procedendo, não • aproveitou este valor por algumas das formas permitidas em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEICA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. . . sefa arit."-a oelho Marques . Presidente A i ~É n• Walber o é da Sil ti a MICNONDFAERFE COMO OARIGINACL CRelator( Brasília, fli i 03 i of, A(...- Vi370 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ia. e lial~ilse.~~~~~wear • ••• stz rtea, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 2CC-MF n. P;I: z.., •5" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL (A /S_ Processo u* : 13977.000121/00-21 Recurso n2 : 130.663 - :2= -.41 Acórdão : 201-79.007 viro Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO No dia 14/08/2000 a empresa TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A (Filial 0002), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de 1PI (art. 11 da Lei n° 9.779/99), relativo ao segundo trimestre de 2000, no valor de R$ 52.268,27 (cinqüenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos) No dia 11/10/2001 a interessada ingressou com pedido de compensação (fl. 54) com débito de Cofins, no mesmo valor do pedido de ressarcimento. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Blumenau - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 280/289. A autoridade competente efetuou as seguintes glosas no pedido da recorrente: 1 - o valor do benefício incidente sobre partes e peças de máquinas e outros produtos classificados pela recorrente como "produtos intermediários", conforme relação de fls. 284/285, no valor de R$ 2.781,64; 2 - valor do benefício resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de IPI superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 678,72; e 3 - créditos lançado com o CFOP 2.71 - substituição tributária, no valor de R$ 50,35. Após as glosas acima, foi reconhecido o direito ao ressarcimento de R$ 48.757,56. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) os valores dos insumos glosados referem-se a produtos intermediários utilizados para engraxar correntes de máquina de rama e mancais da máquina de lavar (centoplex GLP), na limpeza de caldeiras industriais (optisperse, depositrol, inhibitor) e adicionado ao óleo das caldeiras para melhorar a combustão (betzdearborn E74), e esses produtos integram o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; b) embora não integrem o produto final, as peças e partes de máquinas, cujo desgaste ocorreu no processo produtivo, integram o custo do produto final industrializado; c) a Lei n2 9.779/99 não trouxe em seu bojo os conceitos necessários à definição do que seria "produtos intermediários", devendo-se valer do RIP1/98, pelo qual basta que o produto intermediário seja consumido, desgastado ou alterado no processo de industrialização (arts. 147 e 488 do RIPI/98); d) em decisões do TRF/42 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes, foi reconhecido que produtos semelhantes (óleo diesel e energia), utilizados no processo de industrialização, geram crédito (transcreve jurisprudência); 2 • . rA4~ , 4.1 3 bá \Si MIN. DA FAZENDA . CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL : Fl. -.-1/4.; A" Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília. 1 (4 / OS / OS. Processo n2 : 13977.000121/00-21 Recurso n2 : 130.663 viro tai Acórdão n2 : 201-79.007 e) arcou com o ônus financeiro do IPI destacado indevidamente nas notas fiscais e que, nestas condições, tem direito à restituição do que foi recolhido a maior pelo seu fornecedor, nos termos do art. 166 do CTN; e f) na Nota Fiscal n2 78.568 não há lançamento de ff1 com substituição tributária. Esta existe é com relação ao ICMS e não ao IPI. Foi a recorrente quem arcou com o ônus do tributo e tem direito ao crédito de R$ 50,35. Na IN SRF n2 119/99 não existe o artigo 82 citado no Despacho Decisório. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS deferiu, em parte, a solicitação da recorrente para reconhecer o direito ao ressarcimento complementar de R$ 50,35, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 4.099, de 01/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Período de Apuração: 22 Trim./2000 EMENTA: CRÉDITOS BÁSICOS DE IN. O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou de alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do IPL Os produtos mencionados na planilha da(s) folha( s) 284/285 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insurnos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em alíquotas superiores às vigentes à época da operação. Deve-se reverter a glosa do creditamento pela entrada de insumos sujeitos à substituição tributária, quando esse regime especial não se referir ao 1P1 Solicitação Deferida em Pane". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/06/2005, conforme AR de fl. 341, e, no dia 27/07/2005, ingressou com o recurso voluntário de fls. 342/354, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 358. É o relatório. (-1)( 3 ei N DA FAZENDA • rCC-MFMinistério da Fazenda n.Zell.:;; `i Segundo Conselho de Contribuintes C6NFERE COM O ORIGINAL Brasília / 0'j Lek_ Processo n2 : 13977.000121/00-21 Recurso n2 : 130.663 VISTO Acórdão n2 : 201-79.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALEtER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. - Pretende a recorrente ver reconhecido seu direito de efetuar o ressarcimento de crédito básico de IPI, previsto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, com sua compensação com débitos de Cofins, deferido parcialmente pela DRF em Blumenau - SC e alterado pela DRJ em Santa Maria - RS. É pacífico neste Colegiado' o entendimento de que peças e partes de máquinas e equipamentos, lubrificantes e material de limpeza (manutenção) de equipamentos não geram direito ao crédito básico do IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n 2 9.779/99. E não geram porque o art. 147 do RIPU98, citado pela recorrente, ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que ou se integram ao novo produto ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta o produto não ser ativo permanente e ser consumido dentro da instalação industrial para ser incluído no conceito de produto intermediário. Além disso, este artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65,79, citado na decisão recorrida, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, istricto-sensu i, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, lubrificantes e material de limpeza de caldeira possam ser considerados matéria- prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Relativamente à glosa resultante da utilização, pelos fornecedores, de alíquotas de TI superiores ao da TIPI vigente à época das saídas das mercadorias, no valor de R$ 678,72, entendo que não assiste razão à recorrente. O art. 166 do CTN garante o direito à restituição ao contribuinte que, efetivamente, arcou com o encargo financeiro do tributo pago indevidamente. Mas também garante ao terceiro (o contribuinte de direito) o direito à restituição, desde que autorizado por quem arcou com o ônus financeiro. até 'Recurso Vohmtário r2 123376- Acórdão? 201-77.675, de 16/0612004 Recurso Voluntário n2 127.047- ~dão n2 201-78310, de 06/0712005 1M 4 ..0MIN. DA FAZENDA - r :4 r CC-MF7-9.: Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL );:ft3rikr> '• • Brasilik_a_/ O 5 / Processo : 13977.000121100-21 Recurso n2 : 130.663 4 Acórdão flQ : 201-79.007 VISTO Por outro lado, para haver a restituição há que ser apurada a liquidez e certeza do crédito, ou seja, apurar se houve o efetivo pagamento além do devido, se não houve alguma compensação ou aproveitamento do valor pago a maior de alguma das várias formas prevista na legislação tributária, etc. No caso dos autos, a Fiscalização apurou que a recorrente creditou-se de IPI em valor superior ao permitido pela legislação. Não há prova, e nem dela necessita a Fiscalização para efetuar a glosa, de que o fornecedor da recorrente, efetivamente, recolheu o IPI com a alíquota errada. Também não há prova de que o fornecedor da recorrente, de alguma forma, aproveitou ou não o crédito lançado indevidamente nas suas notas fiscais, quer seja via restituição, quer seja via compensação por acertos na escrita fiscal do IN. Em outras palavras, a recorrente não logrou provar a liquidez e a certeza de seu suposto crédito de IPI que, em tese, poderia lhe ser restituído. Estes são os fundamentos que julgo oportuno acrescentar aos do Acórdão recorrido, que ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. À vista do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. 11 WALBER J SÉ DA S I VA 5 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001121/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos destinados ao uso e consumo e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito só é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11122
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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'C Segundo Conselho de Contribuintes 4fr MF-Seguncio conselho de cambaias. Pubneodo ne 04l Processo n2 : 13884.00112112004-54 :1:e; Recurso n2 : 134.812 Rubrica 00 Acórdão n2 :203-11.122 Recorrente : EMBIZAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: !PI. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes, apenas e tão-somente, o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. 1NSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST 65119, incluindo produtos destinados ao uso e consumo e produtos destinados ao ativo permanente, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do In. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. O direito s6 é cabível quando se tratar de aquisições sujeitas ao pagamento do imposto, em que o produto tenha sido tributado na origem. ARGUIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder • Judiciário, por força de dispositivo constitucional. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. tonio,s,pzerra Neto Preside Gte$A-' é Odassi Guerzoni Fil elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MIN DA FA2tNDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAI. DRASil.IA jq' 1 visto 22 CC-MF Ministério da Fazenda • • % n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 Recorrente : EMBRAER -EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 193 a 219), apresentado contra o Acórdão n° 11.178, da DM/RIBEIRÃO PRETO/SP (fls. 174 a 185), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IN no valor de R$ 5.898.802,76 (10% sobre o montante dos gastos com insumos isentos ou não tributados, R$ 4.540.277,80, materiais para o ativo fixo, R$ 224.862,00, e materiais para uso e consumo, R$ 1.133.662,96), seguido de declaração de compensação, indeferidos por despacho decisório de 15/09/2004 (fls. 128 a 130), apresentado em 30/0412004, relativamente aos períodos de 01/07/2003 a 30/09/2003, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/0712003 a 30/092003 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISEN7'0S, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONST7TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Inconformada com a decisão, que não lhe reconheceu o direito à restituição e, conseqüentemente, não lhe homologou a compensação pleiteada, a interessada alegou em seu recurso que: - o conceito da não-cumulatividade do IPI não depende de que tenha havido o efetivo pagamento de IPI para usufruir o direito ao respectivo crédito, haja vista que se pretende apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação à alIquota zero, para que não haja incidência sobre montante devido, na etapa posterior da circulação; - a aplicação da técnica da não-cumulatividade, prevista no artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, foi estabelecida sem restrições, de modo que norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando; - o STF tem se manifestado no sentido de que nas operações de aquisição de insumos isentos, tributados à aliquota zero e não tributados, geram direto a crédito. Cita os RE nf's 212.484-2/RS e 350.4461PR; -à F AZCAP),A - 2 • eC CONFERE Coto O ORIGINAL 2 Q. BRAS:LIA pf i40__ 06 v•r•-, 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes •=A,: e Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 • - de igual modo tem o STJ reconhecido a possibilidade de geração de crédito para as aquisições de insumos não tributados, por entender que a Constituição elegeu o regime da não-cumulatividade plena. Cita o Resp n° 435.783-AL; - a decisão do TRF V Região, é no sentido de que "o estabelecimento industrial pode creditar-se do IPI relativo a todas as aquisições de peças, partes, insumos, matérias- primas, ferramentas de bens de produção (bens de capital) integrados no pólo ativo permanente, bem como às aquisições de material de consumo genérico indispensável ao desempenho da atividade industrial", e do TRF da 4' Região, no sentido de direito ao crédito por conta das aquisições de energia elétrica e óleo diesel, não tributados; - entende que o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, é claro ao possibilitar a utilização dos créditos acumulados de IN, originários de operações isentas ou tributadas à alíquota zero, independentemente do destino e da denominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem), para a compensação de débitos futuros de outros tributos e contribuições federais; - que a menção, por parte do referido dispositivo legal, dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996 (compensação), revela a intenção do legislador de garantir o cumprimento da técnica da não-cumulatividade do IPI; - que a Ordem de Serviço da DRF/SP, no seu artigo 1°, inciso II, autoriza o ressarcimento de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima aplicada na industrialização de produtos beneficiados com imunidade, alíquota zero, ou isenção na sua saída; orientação essa que teria sido "ratificada" pelo Decreto n° 4.544/2002, no seu artigo 195, § 2°; - que não há que se falar em locupletamento ilícito (pleitear-se crédito de insumos sobre os quais não se pagou IPI) quando o que se pretende é a aplicação da técnica da não- cumulatividade; - que o TI incide em cada operação apenas sobre o valor agregado; - que as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes que cita, apesar de não terem, respectivamente, efeitos erga onmes e eficácia administrativa, foram utilizadas como indicativo do entendimento pacificado sobre o assunto; - que a questão se prende ao direito de creditamento em condição especial em que não há incidência anterior por determinação legal ou constitucional; - que os Acórdãos citados pela decisão recorrida, por serem muito antigos, já foram superadas pelo próprio Segundo Conselho de Contribuintes; e MIN OA FAZNOA - 2.* CC CONFERE COM O CRIC:NArl 8Ra fq (4.» 3 (I ' - ' CC-MF • 9 Ministério da Fazendae. .1 n. Si Segundo Conselho de Contribuintes ,;;,t;•- Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 • Acórdão n2 : 203-11.122 • - que não existe pedido de atualização monetária no caso concreto, devendo ser desconsiderado o "indeferimento sumário" baseado na suposição de que o mesmo houvesse sido formulado. É0 relatório. - MIN DA F A/ENDA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA)q 1_19. (t) — • k4 ta. 2" CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;: Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 :203-11.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos insumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do 1PI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3°, III, da Constituição Federal, não sofre a incidência do 1131 também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de IPI originados a partir de seus gastos com "insumos isentos e não tributados, materiais para o ativo fixo e materiais para o uso e consumo" no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da • alíquota de 10% sobre o valor de cada trota fiscal. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do IPI; e em dispositivos legais que regem o IN. Principio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." MIN A FAKNOA - 2. 4 CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA /tCy0 06 5 VISTO 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr-.7 :k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.00112112004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, deve ser mencionado que, segundo suas informações, a recorrente desenvolve atividades de projeto, construção e comercialização de aeronaves e materiais aeroespaciais e respectivos acessórios, componentes e equipamentos, dentre outros, sendo que a quase que totalidade dos insumos que adquire no mercado interno e externo é beneficiada pela isenção do IPI e, por outro lado, direciona sua estratégia de desenvolvimento para o exterior, de sorte que, nos termos do artigo 153, § 3°, III, da Constituição Federal, não sofre a incidência do IPI também em suas saídas. Assim, pretende a recorrente ver ressarcidos créditos de IPI originados a partir de seus gastos com "insumos isentos e não tributados, materiais para o ativo fixo e materiais para o uso e consumo" no período, cujo montante foi calculado mediante a aplicação da • alíquota de 10% sobre o valor de cada nota fiscal. Seu pedido e as argumentações constantes, tanto da Manifestação de Inconformidade (peça impugnatória), quanto de seu Recurso, estão fundamentados na observância ao princípio ou à técnica da não-cumulatividade do IPI; e em dispositivos legais que regem o IPL Princípio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao brilhante Parecer PGFN n° 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IN está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3°, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." MO, A FAAPCIA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORIGINAS BRASILIA jW__/ 5 VISTO .1.• Ministério da Fazenda 2° CC-MF r“-- Segundo Conselho de Contribuintes •;,12C;,>,';# Processo n2 : 13884.00112112004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o IPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o 1PI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores", como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 2° e 153, § 2 0; CTN/66, arts. 97, VI e 176; CF188, art. 50, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, esta última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-cumulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o nzontante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. "(grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenômeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em IPI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do In (RIPO, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto 87.981/82), dispõe: "Art. 146. A não-cumulatividnde do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 141 O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64, art. 25)- MIN OA FAWNnA - CC CONFERE COM O ORIGINAL,. tiRASILIA 114 o . 1 Q 6 6 ~Te 4,4 nt-'' MIN tlA FAENnA - 2 • C. 2a CC-MF •Ministério da Fazenda rft'étir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA dtq / en) /06ir Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso 112 : 134.812 VISTO Acórdão n2 : 203-11.122 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente. "(destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do R1PU98 só admite o crédito do LPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agregado em cada operação, ou pela diferença entre o imposto devido na operação posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai-se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IPI fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do IPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IM, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IN "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, §. 3°, II, CF188), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de Sumos que a TIPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a alíquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do AgRg no RE 322.348-8- SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - Ementário n° 2094- 3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765- RIF 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda oro DA F j-zcw Segundo Conselho de Contribuintes BCROANsFILERIAE )CqOP, O Q__ORU:711N0At Processo n2 : 13884.00112112004-54 -- Recurso n2 : 134.812 VISTO Acórdão n2 : 203-11.122 em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionabnente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contato de um sistema de poderes essencialmente limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento a contrário senso, que conclui pelo seguinte: se para o PI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao IPI. Julgados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, filmar Galvão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência fumada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Min. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, 5 3° do art. 153, diz: II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobirn. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, 8 tC Ministbio da Fazenda 2 CONFERE "IN 04 FAapin 22 CC-MF ' Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIGINAL BRA SILM p 0____Lo Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 VISTO Acórdão n2 : 203-11.122 sempre encontrei cena dificubinde na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito, pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPL não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, • portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do Pais. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga urna melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão .de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do lPl, determinada pelo art. 153, § 3 0, 1, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a 9 • Ministério da Fazenda MIA t/A FAjetn •A - 2 • et 2 CC-MF n. .7/ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Jt.> BRASILIA qi Processo n2 : 13884.001121t2004-54 Recurso n2 : 134.812 VI TO Acórdão n2 : 203-11.122 seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a urna alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma • etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de 1PI gera direito ao creditamento do valor do mi que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro Binar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson 10 4t, bt2 2 CC-MF Ministério da Fazenda . MIN DA FAIEN. • A - 2 CL Fl. sf,-.., st Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.001121/2004-54 RRASILIA /06 Recurso 112 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 VISTO Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, jia que haveria creditamento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o upseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributados, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Mim Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE' n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a não ser que autorizado por leL Compensação de tributos Um outro argumento da recorrente relacionado ao princípio da não- cumulatividade que merece ser refutado é o de que a menção aos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, feita pelo artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, revelaria a intenção do legislador em garantir o cumprimento do referido princípio. Pemtissa vênia equivoca-se a recorrente, já que tais dispositivos tratam do aproveitamento do crédito decorrente de ressarcimento ou restituição para a quitação de débitos do contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o referido artigo 11 da Lei 9.779/99 apenas estendeu ao saldo de TI que restar credor após a dedução com o devido na saída dos produtos, a possibilidade de ser utilizado como crédito na liquidação de débitos tributários para com a Secretaria da Receita Federal. Nada, portanto, que se relacione ao princípio da não- cumulatividade, já que, como se sabe, o eventual saldo credor de IPI, que dá direito a .1 11 r . 2° CC-MF• Ministério da Fazenda -giraniENnA - 2.° CC Fl.tt..'," Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13884.001121/2004-54 BRASILIA / 015 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 varro ressarcimento, poderá, em tese e a exemplo dos demais tipos de crédito (pagamentos indevidos ou a maior, saldo negativo de Contribuição Social, saldo negativo de Imposto de Renda, etc.), ser utilizado para quitar, mediante compensação, débitos de PIS, de Cofins, de Imposto de Renda, da Contribuição Social, etc. Aquisições de insamos isentos e não tributados e de materiais para o "ativo fixo" e de "materiais para uso e consumo" Como visto acima, a recorrente pretende se creditar, mediante a utilização da aliquota de 10%, de um TI que sequer lhe foi cobrado por conta das aquisições de insumos isentos e não tributados, e de materiais para o ativo permanente imobilizado e materiais para uso e consumo. Ressalto, inicialmente, não se ter notícia nos autos do processo, de menção à comprovação documental dos referidos gastos, seja pela interessada, seja pela DRF e DRJ, bem como qualquer questionamento sobre a denominação dada pela interessada aos seus gastos, e, por fim, quanto à motivação da escolha do percentual de 10%, aplicado sobre o montante dos referidos gastos e que resultam no valor do pedido de ressarcimento. Este percentual simplesmente consta da planilha de cálculos e, repito, não mereceu qualquer referência ou indicação quanto à sua origem. Inicialmente, enfrentarei a temática relacionada aos materiais pai-a o ativo permanente e materiais para uso e consumo. Embora já transcrito alhures, considero oportuno reproduzir o teor do artigo 147 do Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, verbis: "An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização. salvo se compreendidos entre os bens do ativo_pennanente . (...)"(grifei). E especificamente sobre bens destinados ao ativo permanente e sobre os materiais de uso e consumo, há que se recorrer às orientações emanadas pelo Parecer Normativo CST 65, de 5/11/1979, cujo entendimento é claro no sentido de afastar a possibilidade de creditamento do TI, a saber: l4 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto serau, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo 12 22 c C-MF — Ministério da Fazendat t MIN DA FAJENPA - 2.* CC Fl.ze1_11.4:,'Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 VISTO bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trato o inciso I do art. 66 do IUP1/79." Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do 1PI nas aquisições referentes a insumos/bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos tributados ou não. O artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, dispõe: "Art. 11 O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PL actunulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda" Recentemente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 5, de 17 de abril de 2006, que tratou da aplicação do referido artigo 11 acima citado, e do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, declarou que os produtos tributados na UH que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação do exterior não sofrem a restrição para o aproveitamento do crédito de 1P1 decorrente das aquisições de MI', PI e ME, a que se refere o citado artigo 11 da Lei n°9.779/1999. Enfrentando a argumentação da recorrente, entendo, data venia, ter a mesma se equivocado ao interpretar o significado do art. 11 da Lei n° 9.779/99, pois entende como "insumo" onde está expresso "produto". É cristalino que tal dispositivo dispõe sobre o aproveitamento de saldo credor de IPI apenas relativamente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado, inclusive quando este (este, o quê? O produto) seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IN, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os Sumos entrados no estabelecimento sem pagamento de 1PI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal. Quando tais operações de compra são desoneradas do imposto, em face dos insumos não serem tributados, o serem à alíquota zero ou isentos, não ocorre o direito ao crédito ficto, presumido, ou simbólico, independentemente do emprego que àqueles seja dado (em e. 13 6,MX". 2° CC-MF — Ministério da Fazenda H. rfrt-4,, ,t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001121/2004-54 Recurso n2 : 134.812 Acórdão n2 : 203-11.122 produtos industrializados, isentos, imunes, tributados ou sujeitos à alíquota zero), ante a inexistência de autorização legal para tanto. Por fim, cabe ressaltar que no presente caso a recorrente pretende se creditar do que não foi recolhido na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados, sob o argumento de violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Ocorre que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 julho de 2006. OD C jssi GC3/42J•rs'i JERzom MU, A FAW404 - 2 ew cotiFERE com BRAslua o oRiGisAt, O'b Tov • • 14 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4837654 #
Numero do processo: 13888.001376/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1992 a 31/12/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contados a partir da edição da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. (Precedente: Acórdão nº 202-16.357). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80824
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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CONFERE COM O ORiGNAL CCO2/C01 Brasilia, _4,81 02_ j' Fls. 308 Sido Seçabose Mat: Sege 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-s'ET-Nis PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13888.001376/2001-34 Recurso n° 131.880 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Publicedo no Di4riR da Matéria PIS/Pasep do IDC / P% I Acórdão n° 201-80.824 Rublos 112 -, Sessão de 12 de dezembro de 2007 not.; et,- og - eq.°1.9. Recorrente NUTRICESTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1992 a 31/12/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. (Precedente: Acórdão n2 202-16.357). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR 1% UINTESi por unanimidade de votos, era negar provimento ao recurso. 1 WA B '1 ..T ti S DA 1VA Conse f ro no exercício da Presidênciai 1 1ÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS . \I;k1\1:tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausentes ocasionalmente os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Gileno Gurjão Barreto. ; 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13888.001376/2001-34 02- 1,199cr- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.824 Bresitta, Fls. 309 sc u .rtyysa Met: Sape 91745 Relatório Trata o caso em tela de recurso voluntário da empresa NUTRICESTA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (CNPJ n2 61.794.939/0001-60) em face do Acórdão n2 8.104, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP em 13 de maio de 2005. O Acórdão recorrido fundamenta-se no art. 168 do Código Tributário Nacional - C-IN, o qual estabelece o prazo para pleitear a restituição do indébito (art. 165, I) em 05 (cinco) anos. Assim sendo, considerando que o requerimento foi protocolado em 14 de novembro de 2001, estaria decaído o direito de pleitear a restituição das contribuições relativas ao período de apuração requerido (31/10/1992 a 31/12/1995), de acordo, inclusive, com o Parecer Seort-PJ n2 006/2004. No recurso voluntário de fls. 277/296 a recorrente aduz que o indébito requerido tem origem na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, pelo Egrégio STF, pela cessação da executoriedade dos mesmos a partir da espedição da Resolução n2 49, de 09/10/1995 (DOU de 10/10/1995), do Senado Federal, nos termos do art. 52, X, da Carta Magna. Aduz ainda que, de acordo com o § 42 do art. 150, c/c o art. 156, VII, do CTN, a contagem do prazo prescricional só se inicia a partir da extinção do crédito tributário, o que, no caso, só ocorreu após o transcurso de 05 (cinco) anos, que corresponde ao prazo previsto para se presumir a homologação tácita da autoridade administrativa. Reclama, por fim, a imprescritividade do direito à repetição do indébito, posto que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF e a suspensão dos efeitos dos Decretos- Leis n2s 2.449/88 e 2.346/97 operaram efeitos ex tune, independendo, portanto, do exercício em que se deu o pagamento indevido. É o Relatório. 4-0-M Processo n.° 13888.001376/2001-34 ME • SEGUCNODNOCEORENSCEOLroDOERCIGOINNALTRIBUINTES CCOECO I Acórdão n.° 201-80.824 A A t o2_ (7-vgg- Fls. 310BfaSii!a, n Slivlo Barbosa Mat.: Sapa 91745 Voto Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. Trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição ao PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, proferida pelo Egrégio STF, tendo o Senado Federal exercido a prerrogativa contemplada no art. 52, X, da Constituição Federal, sendo promulgada a Resolução n 2 49, de 09 de outubro de 1995 (DOU de 10/10/1995). O indébito pleiteado refere-se aos períodos de outubro de 1992 a dezembro de 1995, cujo requerimento foi protocolado em 14 de novembro de 2001, o que levou a DRJ em Ribeirão Preto - SP a indeferir o pleito por considerar decaído o direito à restituição, em face do que preconiza o art. 168 do CTN, bem como o Ato Declaratário SRF n 2 96/99, respaldado no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que igualmente considera o prazo de 05 (cinco) anos para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente. O assunto já foi bastante discutido no âmbito deste Colegiado, conforme o voto condutor do Acórdão n2 202-16.357, nos autos do Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso n2 124.876), julgado na sessão de 18 de maio de 2005. Portanto, no caso em tela, que trata relativamente aos períodos de 31 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, e, considerando ainda a Resolução n2 49, de 1995 (10/10/1995), do Senado Federal, que definitivamente afastou do mundo jurídico os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, logo, quando o pedido de restituição foi protocolado (14/11/2001), já havia decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição do indébito, cujo direito se estendia até 10/10/2000. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS (1) Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4835143 #
Numero do processo: 13739.000229/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita operacional: configura-se pela diferença de registro a menor de venda de mercadorias no Livro Diário, comprado com as registradas no Livro de Registro de Saídas. Esse fato autoriza presunção de redução da base de cálculo da contribuição social em tela, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68293
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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AV4, M,4444,4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica"ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.739-000.229/89-30 • Sessão de m 2:5 de agosto de 1992 ACORDO Ne 201-68.293 Recurso no:: 83.653 Recorrente n INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEB. E PLAST. WANIER LTDA. Recorrida n DRE EM NITEROI - R3 FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE: OFIC10. Omissão de receita operacional:: configura-se pela diferença de registro a menor de venda Cie mercadorias no Livro Diário, comparado com as . registradas no Livro de Registro de Sai tias Esse fato autoriza presunção de redução da base do cálculo da contribuição social em tela, ressalvado , aO contribuinte fazer prova da inexistencia dessa presunção. Recurso a que se nega provimento. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEB. E EtAST. , WANIER LTDA.. I I ACORDAM os Membros da Primeira CRmara do Segundo 1 n Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar i y provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU / ) COLENCI DA SILVA NETO. . , , Sala das SessUes„ em 25 de agosto de 1992. ' 7 , , / • , , gr/N.4/ ' ARIS . - IES F. f - TOUR- DE HOLANDA .7. Presidente // . 40' 4 LI ..t NG 1 E..1%;,-,:' WAVItf1/011.11Tra - Relator ii,1' ik 0 • •/ ANTON.' :',ARS.2 TAME CAMARGO - Procurador-Repre- sentante da FaL zenda Nacional , , VISTA EM SESSM DE 23 CUT 1992 / , / i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELt rIA SANTOS SAL. OMNO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (Suplente). , 4 , ! ' CF/mias/AC-jA / , 1 : 40/4 HMWN,_C0""g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Saa'4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.739-000.229/69-30 Recurso No: 63.653 Acórdáo Ne: 201-66.293 Recorrente: INDUSTRIAS REUNIDAS DE BEB. E: PLAST. WANIER LTDA. RELATORIO / • / A Empresa em referencia, ora Recorrente é acusada,/ de haver infringido o disposto no art. le parágrafo ig doi Decreto-Lei ne 1.940/82, conforme apurado em Auto de Infraçáq' relativo ao IRP3, ao fundamento, segundo se depreende das peçaS que instruem o presente administrativo, de que a Empresa, no ane de 1906, omitira da base de cálculo da c: 011 ao FINSOCIAL a quantia de Cz$ 1.934.760,00, apurada pelo confronto dos valores de receita de vendas de mercadorias registradas no Livro Diário no 01 e os valores de saída dessas mercadorias registradas no Livro Registro de Sé' Idas Lançada de oficio da referida contribuiçáo que seria devida no valor de NCz$ 9,67 e notiflcada por via postai desse lançamento, é intimada a recolhe-ia, corrigáda monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%./ inconformada com a exigencia, a Autuada apresentou a Impugnaçáo de fls. 06, cópia reprográláca da que apresentara nos diversos administrativos de determinaçáo e exigencia fiscal. fundadas no mesmo fato relatado, e formalizados distintainente para cada tributo ou contribuiflo, por força do disposto nol ar t. 9 .2 do Decreto n2 70.235/72. Nessas razUes, desacompanhadas de quálquer documento, sustenta a /mpugnante, em sintese: ! - que o levantamento de receita fora precedido comparando somente os lançamentos no Livro Diário no 01, Com os valores lançados no Livro Registro de Saldas: - que os lançamentos entre si estáo de acordo com os valores das Notas Fiscais emitidas, sendo que essas :notas fiscais ',ao foram solicitadas para a devi dá apuraçáo. informaçáo Fiscal a fls. 0/9, opinando, pela manutençáo da exigencia. A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal pela Decisáo de fls. 14/15, assim ementada: "Aplica-se ao processo decorrente o :decidido no processo matriz." ' k( I ; 21À9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I ; , Processo no: 13.739-000.229/69-30 • AcórdXo n.o: 201-60.293 A fls. 11/12 é anexada cópia reprografica dai ( decisão proferida no administrativo relativo a IRPLI e citada na' Decisão Recorrida, que a integra. Cientfficada dessa decisão a Recorrente, por ainda irresignada, vem a este Conselho, em grau de recurso com as razt5es por cópia apresentadas no administrativo relativo ao IRPj, identicas as da apontada impugnação, no que concerne à matéria tática. A Secretaria deste Colegiado por diligencia junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, fez vir aos autos :o Acórdão np 103-10.'429, de 10.06.90, da $a C2mara daquele Colegiado, que leio em sessão, proferido no referido administrativo, relativo ao IRPj. I E o relatório. tf( li; , . - 1-1/11I I i 4601i; 0124r# MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E NANUANMNTO 'tirtt_catt:À 't4WMV. SEGUNDO coNsaw DE CONTRIBUINTES ; .í , 4 •Processo no u 13.739-000.229/89-30 I 4 AcôrdWo no: 201-68.293 . ! t • ; ..‘ •, . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA , • I . . • I • , . A Recorrente, • conforme relatado„ é acusada •ch& haver omitido da base de cálculo da contribuiçao em tela,: i t• receitas de vendas de mercadorias. Esses valores omitidas foram constatados pelo registro a menor no Livro Diário,.comparado com O que a própria Recorrente registrara em seu Livro de Registro de • Saidas de Mercadorias. : . • • , A Reemrrente nao trouxe a estes autos . qualquer documento instruindo a impugnaao (ar t. 15 do Decreto ne 70.235/72)p e, ao que se depreende do julgado no lp Conselho de Contribuintes, também nao anexou ao recurso que lhe fora ..i •submetido qualquer documento. Ficou a Recorrente em meras alegaçaes. I , , Se o Contribuinte tivesse, como insinua, cometido! erros no registro de vendas oo Livro de . Saidas de Mercadorias, caberia-lhe provar esse errog mas nada disso foi feito. A defesa e o recurso ficaram apenas em alegaçaes. I 1 I Sao estas as razaes que me • levam a negar provimento ao recurso. •! . , , • I•i I • Sala das Se c: tio ,, em 25 de agosto de 1992. II , •--- dfleigi il . L/HO DE 7É '. O 14ÉgOOITA I ; •,, :, ,. , . • , / . I . i •;• • 1 • • i • , . 1 . , , , . 1 1 • , . . : 1 . • t . , , ; 4 ! . • • i ., • . I •• • , : 4 il .

score : 1.0
4835922 #
Numero do processo: 13822.000034/95-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A MP nr. 399/93 convertida na Lei nr. 8.847/94, dentro do prazo estabelecido pela Constituição (art.62, parágrafo único) não perdeu sua eficácia e seus termos determinam o lançamento do ITR/94 - FATO GERADOR - São aquelas ocorrências elencadas no art. 29, CTN, sendo que são consideradas, para exigência do ITR, no primeiro dia do exercício lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09549
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO GUERREIRO SIMON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 n ar, Is Vinícius Neder de Lima ' r.sidente Ay-Ti José Ca. arofano Relat / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/ 1 S°24 MINISTÉRIO DA FAZENDA M-CV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v wow- Processo : 13822.000034/95-52 Acórdão : 202-09.549 Recurso : 102.250 Recorrente : FRANCISCO GUERREIRO SIMON RELATÓRIO O objeto do presente apelo é a decisão da Sra. Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, lavrada sob os seguintes fundamentos: "Da análise da notificação, verifica-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, ou sejam: Lei n°8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50 c/c o Decreto-lei n°1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. Improcedente a preliminar argüida, pois a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I 'a' e III, `b). Entretanto, apenas a titulo de informação, acrescente-se que a Lei n° 8.847/94, que serviu de base para o lançamento do ITR/94, originou-se de projeto de conversão da Medida Provisória n° 399, de 29/12/93, publicada no DOU do dia 30/12/93. E, segundo, a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias têm força de lei, conforme consta do art. 62 que assim dispõe: 'Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.' Sem fundamento, portanto, a argumentação de não observância ao princípio constitucional de anterioridade, pois o dispositivo lega teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador. Ressalte-se, ainda, que o valor da terra nua que serviu de base para o cálculo do ITR/94, foi apurado em 31/12/93." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*:15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000034/95-52 Acórdão : 202-09.549 Em suas razões de recurso (fls. 16/21) o contribuinte ataca a decisão singular, sustentando que a aplicação da Lei n. 8.847/94, publicada no DOU em 29.01.94, afrontou o princípio da anterioridade da lei, vez que ao aumentar o tributo só poderia incidir no exercício seguinte, isto é, só para os lançamentos do ITR para o exercício de 1995. Neste sentido, discorda da asseveração da decisão recorrida de que pelo fato de a Lei n. 8.847/94 ter-se originado da MP n. 399, de 29.12.93, seria válido o lançamento. Entende que a referida IVIP perdeu sua eficácia em 27.01.94, já que a Lei n. 8.847/94, que pretendeu convertê-la, só foi publicada em 29 de janeiro de 1994, assim, após os trinta dias previstos na Constituição Federal. Volta a questionar o valor do VTN, o qual vem caindo vertiginosamente, pelo que o valor atribuído às terras do Estado não poderiam chegar ao valor constante na IN SRF n. 16, de 27.03.95, ainda que considerados em 31.12.93. Faz considerações sobre a atual política econômica e a situação da atividade rural por que passa o País atualmente, que não pode suportar o aumento de preços, inclusive de impostos. Acredita que os órgãos da Secretaria da Agricultura do Estado e do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária ao informarem os valores do VTNm utilizados para lançamento, com base no § 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o fizeram somando o valor da terra nua aos das construções, instalações, benfeitorias, pastagens, florestas etc., em total desrespeito à Lei. O lançamento não observou a norma contida no § 1° do artigo 3° da Lei n. 8.847/94 Diz ter notícia que colheu junto aos órgãos técnicos responsáveis pelo fornecimento dos valores da terra no município, em dez/93, que as benfeitorias foram incluídas nos valores da terra nua. Sustenta haver ocorrido grave equívoco, pelo que deve ser revisto o VTNm, conforme dados ora apresentados e de acordo com as disposições da Lei n. 8.847/94, § 3°. As contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 23/26) asseveram não haver ocorrido ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei tributária, vez que os efeitos da Lei n. 8.847/94 retroagem à data da publicação da MP n. 399/93 (29.12.93). Também são devidas as contribuições exigidas junto com o imposto, assim como já decidiu o S.T.F. , no sentido da vigência do artigo 580, III, da CLT: "Sindicato dos servidores públicos, direito a contribuição sindical compulsória (C1,7, art. 578 e seg.), recebida pela Constituição (art. 8°, IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000034/95-52 Acórdão : 202-09.549 1 - A Constituição de 1988, à vista do art. 8°, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 e segs., CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato." No mais, nada aduz à decisão recorrida. É o relatório. 4 n:) cJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000034/95-52 Acórdão : 202-09.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à argumentação desenvolvida pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, na parte relativa ao questionamento das contribuições, a mesma perde sua relevância uma vez que, como matéria de mérito, no recurso voluntário o contribuinte só ataca o VTNm utilizado como base de cálculo do ITR194. Sobre a matéria de mérito contida na peça recursal - questionamento do VTNm - já se pronunciou centenas de vezes este Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência é uniforme em suas três Câmaras. Considero desnecessário tecer outras argumentações além daquelas já oferecidas pela decisão recorrida, assim como as razões de decidir lançadas nos votos condutores dos arestos. Como exemplo, dão conta as seguintes ementas: "ITR - VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária." (Ac. 202-09.045). "ITR - FATO GERADOR E CONTRIBUINTE - Estão definidos nos arts. 29 e 31 do CTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4°, art. 3°, Lei n. 8.847/94 o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. (Ac. 202-09.235) No que respeita à argumentação de conflito de vigência estabelecida entre a MP n. 399/93 e a Lei n. 8.847/94, que ensejou a cobrança indevida do ITR/94 com base no VTNm, deve-se considerar que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural (CTN, art. 29), no primeiro dia do ano do exercício sob tributação. Como dispõem os artigos 116 e 144 do CTN, o lançamento foi efetuado com base na legislação então vigente, quando da ocorrência do fato gerador - a propriedade no primeiro dia do exercício lançado, levando em conta o valor da terra nua em 31.12.93 Assim, o ITR194 e as contribuições sindicais foram lançados com base nos dispositivos da MP n. 399, de 27.12.93. Uma vez que a MP não perdeu sua eficácia pelo fato de ter sido convertida na Lei n. 8.847/94 (art. 62, parágrafo único, CF/88), o crédito tributário foi constituído dentro da estrita legalidade e deve ser exigido nos termos da legislação tributária de regência. 5 .4 n41: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:NOM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000034/95-52 Acórdão : 202-09.549 São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 JOSÉ CABRAL ' AROFANO 6

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4835851 #
Numero do processo: 13819.002269/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/1991 a 31/08/2001 Ementa: IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de utilização dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS, ISENTOS E SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12300
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:35Z; created: 2009-08-06T17:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:35Z; pdf:charsPerPage: 763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:35Z | Conteúdo => . _ - — i . • Processo n.' 13819.002269/2001-47 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.300 - Fls. 859 inalrilios não-tributados e com iquota zero; e II) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos insumos isentos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • • ite ir • ON EZERRA NETO Presidente ..d..4_ea 4•000„,0001.11111) 410Welir - EMAI. IIE . - - 'À eS D • a" DE ASSIS Relator . ,--- . _ _ _ .. . . _._ _.._ . , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Carda de Los Rios (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. ' Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. PM. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRAS nLIA .0..8 ../ rb / cp,). VISTO . . t • - _ Processo n.°.13819.002269/2001-47 Wffi. 011 FAZENDA - 2? CC CCO2/CO3 • Acórdão 11.'1203-11300 CONFM com o ORIGINAL Fls. 860 atitSita.bei to • 4 VISTO Relatório • Trata-se do pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, no valor de R$2.432.318,56, período de setembro de 1991 a agosto de 2001, cumulado com compensação. É requerida, também, a incidência de correção monetária, incluindo os chamados expurgos inflacionários, bem como juros com base na taxa Selic, a partir de 01/01/1996. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fl. 658, vol. III): "A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, em 08/09/2003, prolatou a Decisão n° 361/03 (fls. 187/193), na qual indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações requeridas, fundamentando que os insumos com aliquota zero, não- tributados ou isentos-não geram direito ao crédito de IPI; que se extingue em cinco anos o direito de pleitear o ressarcimento de créditos do IPI, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento; e que não há previsão legal para o ressarcimento de créditos de 1PL • Regularmente cientificada da Decisão em 30/09/2004, a postulante apresentou, em 28/10/2004, manifestação de inconformidade de fls. • • 241/266, alegando, em resumo, o seguinte; 1. É indevida qualquer exigência de depósito prévio exigido pelo art. 32 da Lei n° 9.532/98, tanto por ocasião do protocolo desta impugnação, quanto também por ocasião de eventual recurso administrativo, por se tratar de pedido de ressarcimento/compensação, e não de auto de infração; 2. Defende o direito ao crédito de IPI nas entradas de insumos desonerados do imposto, ou seja, de aliquota zero, isentos e não- tributados, com base no principio constitucional da não- cumulatividade. Apresenta doutrina e jurisprudência em seu favor; 3. Os ,órgãos julgadores administrativos são obrigados a observarem o entendimento pacificado dos tribunais superiores, judiciais e administrativos; 4. Questiona o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, considerando' que, por se tratar o IPI de um imposto lançado por • homologação, o prazo de decadência de cinco anos deve ser contado após -o transcurso do qüinqüênio em que o auto-lançamento poderia ser revisto pela autoridade fiscal. 5. Argumenta em favor da correção monetária dos créditos por ser medida de isonomia. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, e a conseqüente homologação das compensações requeridas." A r Turma da DIU manteve o indeferimento, nos termos do Acórdão de fls. 656/666. Processo n.°13819 002269/'2001-47 CCO2/CO3 Acórdão n 203-12.300 Fls. 861 O Recurso Voluntário de fls. 685/755, vol. IV, tempestivo insiste no ressarcimento e compensação respectiva. É o Relatório. - PA FA 014 - 2. coNfERE im o ORIGINAL ORASLIA • OITO • , _ - 1• Processo n.° 13819.002269/2001-47 mei DA FAZENDA — 2. CC CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.300Fls . 862 L e.i. 2.1-= BCO As NFIE A0 RE CO O ORIGINAL VISTO Voto • . Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. • Inicialmente, cabe referendar a decisão recorrida também no tocante ao prazo para aproveitamento dos créditos pleiteados, caso coubesse dar razão à recorrente. É que, como exposto mais adiante, mesmo em relação aos valores ainda não prescritos, o direito ao ressarcimento não deve ser reconhecido. O prazo para aproveitamento dos créditos do IPI em questão está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de entrada do insumo no estabelecimento industrial, consoante o art. 1° do Decreto n°20.910/32 e o Parecer Normativo CST n°515/71. A corroborar o entendimento aqui esposado, cabe mencionar a posição do STJ,. reportando-se ao Resp n° 462.2541R5, de 12/11/2002, cuja ementa é a seguinte: "CONS77TUCIONAL E TRIBUTA:R10. IPI. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDOS CREDORES ESCRITURAIS. DECISÃO DA M4TERL4 (MESMO QUE EM SEDE DO ICMS, . . APLICÁVEL À ESPÉCIE) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICAÇÃO DA CORREÇÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES. L A Primeira e a Segunda Turma e a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do EPL o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas . anteriores à propositura da ação. 2. Entendimento do relatar de que a não correção monetária de créditos do IPI, em regime de moeda inflacionária, quer sejam lançados extemporaneamente ou não, fere os princípios da compensação, da nãO-cumulatividade e do enriquecimento sem causa. 3. A permissibilidade de se corrigir monetariamente créditos do IPI visa a impedir que o Estado receba mais do que lhe é devido, se for congelado o valor nominal do imposto lançado quando da entrada da , mercadoria no estabelecimento. 4. O crédito do IPI é uma 'moeda' adotada pela lei para que o contribuinte, mediante o sistema de compensação com o débito apurado pela saída da mercadoria, pague o imposto devido. 5.A linha de entendimento s:upra é a defendida pelo relator. Submissão, contudo, ao posicionamento da Egrégia Primeira Seção desta Cárie Superior, no sentido de que o especial não merece ser conhecido por abordar matéria de natureza constitucional ou de direito local (EREsp n° 89695/SP, Rel. designado para o Acórdão Min.Hélio Mosimann). ' ' -TfIIN MIENDA - • 0U 1 CONFERE COM O ORLGINAL Processo a.° 13519.002269:200147 4sflitt ce, 10 /QL. CCO2003 Acórdão a.° 203-12.300 Fls. vont 6. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado, rendo-me à posição assumida por esta Cone Superior e pelo distinto Supremo Tribunal Federal, pelo seu caráter uniformizador no trato das questões jurídicas no país, no sentido de que a correção monetária dos créditos escriturais do ICMS é incompatível com o principio constitucional da não-cumulatividade (art 155, 2°, I,da CF/1988), entendimento esse que se aplica ao I.PI • (art. 153, 3 0 11_1, da CF/1988), cujos cálculos de ambos são meramente contábeis. 7. Recurso especial não provido, com a ressalva do meu ponto de vista." (Resp 462.2541RS, de 12/11/2002, publicado no DJ de 16/12/2002, Rel. Min. José Delgado, negritos ausentes do original). • Mais recentemente o STJ voltou a reafirmar este entendimento, como se vê no julgado abaixo: — "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - 1PI - CRÉDITOS • ESCRITURAIS - PRESCRIÇÃO - POSICIONAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE INCIDE OS TERMOS DO DECRETO 20.910/32 (QÜINQÜENAL) - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 108, I E IV, DO C T - AUSÊNCL4 DE PREQUESTIONAMENTO - APONTADA AFRONTA AOS ARTIGOS 150 E 160, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO ESPECIAL LVIPROVIDO. - Inviável o exame da pretensa afronta ao artigo 108, incisos I e V, do Código Tributário Nacional, por ausente o prequestionamento. - Acerca do tema, a Corte Regional Federal assentou que 'o aproveitamento do crédito do lPI em virtude da regra constitucional da • não-cumulatividade obedece, para fins prescricionais, o Decreto n. 20.910, de 1932' (fl. 455). Posicionamento em •sintonia com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que se trata de 'prescrição regulada pelo Decreto n o 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e ' certos. Caso, apenas, de aproveitamento do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp n° 395.052/SC, Relator Min. José Delgado, DJU 02.09.2002). Na mesma linha: ADREsp 430.498-RS, Rel. Min. Luiz Fuz, in DJ de 17/3/2003 e (REsp n° 499.619-SC, deste Relator, DJ • 8.9.2003).' (STJ, 2 Turma, Resp n° 443294/RS; Recurso Especial n° 200210077544-7, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, julgado em 27/07/2004, DJU de 09/08/2004, p. 210, unanimidade) . Doravante trato do cerne do debate. A matéria não é nova neste Colegiado. Por isto repito entendimento já adotado em outros julgados da minha relatoria, interpretando que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à aliquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Embora não tenha detectado nas planilhas acostadas • aos autos insumos isentos, trato do tema englobando tal hipótese porque tanto a manifestação de inconformidade quanto a peça recursal se referem a insumos "desonerados" do IPI. Para (r` MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13819.002269/2001-47flOfLIJ6CC0:CO3 Acórdão n.° 203-12.300 Fls.kS4 --- VISTO mim, não há diferença: sejam imunes, não-tributados, isentos ou com aliquota zero, imexiste o direito a qualquer crédito. • Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o FPI "senzi não- • cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o instituo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma aliquota • positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou aliquota zero, bem assim na de recebimentos dos Sumos com suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior - • é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não- incidência ou submetido à aliquota zero -, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O principio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. • O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: • "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o - • montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. • Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 30, II, da Carta Magna. Por sereferir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o 1H não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações • anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há • montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquirias s. ob o regime de isenção." • Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido , para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos C" mit4L OA FAZENDA " 2.8 " CONFERE COM O_ ORIGINAL Processo n.° 13819.0022691200147 BRASILIA CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11300 Fls. 865 VISTO -ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que • dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, verbis: "- Sr. Min. Sydney Sanches (voto): • • Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se • possa conferir créditó a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, á' 3° do art. 153, diz: 'II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação • com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não • pode ser descontado. Mas a jurisPrudência do Supremo firmou-se no •• sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (votok . _ . _ Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei • consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o • ,• ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na_ compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado •• como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque • isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que . a matéria foi amplamente discutida • pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de • • que relatar o 'saudoso Ministro' Bilac Pinto. ReStou, aí, demonstrado . . que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correSpondente • - crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. . . . . No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo • Tribunal Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do • dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI. • • Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas dinhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo - não há senão • acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o - não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero • - diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador • institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos • MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13819.002269,2001-47 BRASILIA.121../ to /D.,- CCO2/CO3. Acórdão n.° 203-12.300 Fls. 866 VISTO finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. . Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm urna utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou beneficio fiscal gozado em determinada etapa. da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou alíquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o beneficio concedido numa etapa isolada. . • Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que . incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas ",! tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- • cumulatiVidade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, ínexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: . se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus 'a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente: E, como se sabe, no caso de aliquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-curnulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, dá-se entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: em face do princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não- cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados MIN DA FAZENDA - 2.* CC _ • - Processo n.° 13819.002269/2007:47 - - CONFERE COM O ORIGINAL _ S1 LIA C13 t° irk CO=/CO3EIRA ,Acórdão n.° 203-12.300 .867 VISTO - Como se sabe, a interpretação abraçado pelo Recurso Extraordinário n't 12.484- • 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos Produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal recotieceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumen isento, • entendendo aplicável à primeira a orientação fumada pelo Plenário no RE n° 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insinuo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro Ilmar Gaivão • restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. • • O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Iobim, este acompanhado pelos Mins. - Cezar Peluso,-Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que, "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há •a ser: compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser • considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não.conta com a indispensável competência". • . Referido julgamento„ no que discute o ceme da questão, fuldou em 15/02/2007. -- Só não foi completado naquela data porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão Em 25/06/2007 a questão de ordem foi rejeitada, vencido o Min Ricardo Lewandowski. Decisão no mesmo sentido, também em . 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. ' „ Conforme o Informativo n°361 . do STF (editado antes do final do julgamento), o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 30 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: "Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe; salvo previsão contrária da própria Constituição ,Federal, tributo devido e recolhido• anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, . • não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. RéssaltoU que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria Si criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional.• • Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza Seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação màior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a • admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de • beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível lcom a ordem natural das coisas, • já que haveria creditamento e 3ransferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o 'pseudocrédito' do. contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9779/99 não conferé direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que a - erações anteriores foram _ MIN DA FAZE - 1 CONFERE COM O ORIGINAL _ _ • Processo n.° 13819.002269/200147 CID2.1CO3 • • Acórdão n.° 203-12.300- 868 VISTO tributadas, mas afinal não o foi, evitando-Se, com isso, tornar inócuo o beneficio fiscal." Observe-se que as conclusões do voto do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gabião, no, voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 • (referente à aquisição de insunao com alíquota zero), 'segundo a qual o crédito presunido não • pode ser uma conseqüência do beneficio da alíquota zero, a não-ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação, em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. . O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, da Constituição de i• • . 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao PH. . Por fim, e embora seja questão prejudicada, à vista do indeferimento total do ) . pleito, observo que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic seriam inaplicáveis. • •. . , ' Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dós autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao - ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação.• Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a . ressarcir se houvesse lei específica. • É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de • ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação dó período. Daí ser admissivel no intervalo correção monetária, apenas, nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da• • Receita Federal e constantes da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 (sem os • chamados expurgos inflacionários). A partir de 01/01/96, com a extinção da correção monetária, não se tem qualquer • índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Sebe, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de • pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis cotia a hipótese de ressarcimento. Dai a • .• impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. • Pelo exposto, nego provim . : : r ecurso. Sala das Sessões, - • e agos se bt7. --Árags, EMANUE • ' Ll4rifá • ilits ir • SSIS • • Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1

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