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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959445 #
Numero do processo: 13888.902811/2013-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1  10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.902811/2013­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.196  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  Pedido de Restituição  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  A  homologação  da  compensação  enseja  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  no  acatamento  do  Pedido  de  Restituição,  sob  pena  de  o  contribuinte  beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 28 11 /2 01 3- 83 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902811/2013­83  Acórdão n.º 3801­005.196  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

score : 1.0
5959562 #
Numero do processo: 13854.000026/2005-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE PESSOAS FÍSICAS, DECORRENTES DE AQUISIÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N10.833/2003, MAS O COMPLEMENTO FINAL DO PREÇO SE DEU POSTERIORMENTE. O Contrato de Compra e Venda se verifica quando as partes se acerta quanto ao objeto e ao preço, de acordo com o artigo 482 do Código Civil, o que se verificou no presente caso, sendo, pois, a operação anterior à vigência do regime não-cumulativo. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o artigo 9 da Lei n 9.718/1998 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. As receitas de variações cambiais, de direitos e obrigações, de títulos diversos, inclusive de recebíveis de exportação, não são imunes por não configurarem receita de exportação, mas simplesmente receita de variação cambial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao cômputo das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da proporcionalidade, incluindo-se tais valores no dividendo e no divisor (período posterior a 01/02/2004). Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento quanto ao crédito presumido de pessoas físicas, decorrente de aquisições que teriam sido realizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, cujo complemento final do preço se deu posteriormente. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. Julgado no dia 26/02/215 a pedido da Recorrente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. EXPORTAÇÃO DE TERCEIROS. COMPRAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITA. SEGREGAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. As receitas de exportação consideradas na proporcionalidade com a receita bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser segregadas daquele rol as receitas de exportação de terceiros, oriundas das compras com fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE PESSOAS FÍSICAS, DECORRENTES DE AQUISIÇÕES QUE TERIAM SIDO REALIZADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N10.833/2003, MAS O COMPLEMENTO FINAL DO PREÇO SE DEU POSTERIORMENTE. O Contrato de Compra e Venda se verifica quando as partes se acerta quanto ao objeto e ao preço, de acordo com o artigo 482 do Código Civil, o que se verificou no presente caso, sendo, pois, a operação anterior à vigência do regime não-cumulativo. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. De acordo com o artigo 9 da Lei n 9.718/1998 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. As receitas de variações cambiais, de direitos e obrigações, de títulos diversos, inclusive de recebíveis de exportação, não são imunes por não configurarem receita de exportação, mas simplesmente receita de variação cambial. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao cômputo das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da proporcionalidade, incluindo-se tais valores no dividendo e no divisor (período posterior a 01/02/2004). Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento quanto ao crédito presumido de pessoas físicas, decorrente de aquisições que teriam sido realizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, cujo complemento final do preço se deu posteriormente. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. Julgado no dia 26/02/215 a pedido da Recorrente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 19          1 18  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000026/2005­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.592  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO PIS/PASEP  Recorrente  MONTECITRUS TRADING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO  APLICAÇÃO.  O  pedido  de  ressarcimento  faz  com  que  a Administração  seja  obrigada,  ao  analisá­lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente,  não  havendo que  se  falar  em decadência  e muito menos  na necessidade  de  lançamento  de  ofício,  vez  que  a Administração  apenas  apurou  que  o  valor  levantado pela Recorrente encontrava­se incorreto.  EXPORTAÇÃO  DE  TERCEIROS.  COMPRAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA.  SEGREGAÇÃO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  As  receitas  de  exportação  consideradas  na  proporcionalidade  com  a  receita  bruta são aquelas decorrentes da produção própria do exportador, devendo ser  segregadas  daquele  rol  as  receitas  de  exportação  de  terceiros,  oriundas  das  compras com fim específico de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÕES  QUE  TERIAM  SIDO  REALIZADAS  ANTES  DA  ENTRADA EM VIGOR DA LEI N10.833/2003, MAS O COMPLEMENTO  FINAL DO PREÇO SE DEU POSTERIORMENTE.  O Contrato de Compra e Venda se verifica quando as partes se acerta quanto  ao objeto e ao preço, de acordo com o artigo 482 do Código Civil, o que se  verificou  no  presente  caso,  sendo,  pois,  a  operação  anterior  à  vigência  do  regime não­cumulativo.  CRÉDITO. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS.  De acordo com o artigo 9 da Lei n 9.718/1998 as variações monetárias dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 26 /2 00 5- 71 Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     2 câmbio serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.  CRÉDITO.  RECEITAS  DE  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO.  As  receitas  de  variações  cambiais,  de  direitos  e  obrigações,  de  títulos  diversos,  inclusive  de  recebíveis  de  exportação,  não  são  imunes  por  não  configurarem  receita  de  exportação,  mas  simplesmente  receita  de  variação  cambial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  (relator)  e  Domingos de Sá Filho, que deram provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o  direito ao cômputo das receitas decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros  no cálculo da proporcionalidade,  incluindo­se tais valores no dividendo e no divisor (período  posterior  a 01/02/2004). Designado o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Vencido  o Conselheiro  Ivan Allegretti, que deu provimento quanto ao crédito presumido de pessoas físicas, decorrente  de aquisições que teriam sido realizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, cujo  complemento final do preço se deu posteriormente. O Conselheiro  Ivan Allegretti apresentou  declaração de voto. O Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida participou do julgamento em  substituição ao Conselheiro Jorge Freire. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni A  Fernandes da Silva, OAB/SP nº 246.569. Julgado no dia 26/02/215 a pedido da Recorrente.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 20          3 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins  do  3º  Trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  6.801.366,97,  e  Declarações  de  Compensação  do  processo nº 10840.003417/2004­28, que foi apensado ao presente.  Conforme  Informação  Fiscal,  a  fiscalização  da  DRF  em  Ribeirão  Preto  apurou saldo de crédito no valor de R$ 1.709.230,16, divergindo da contribuinte nas seguintes  questões:  a)  a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, na condição de comercial  exportadora,  não  geram  créditos  (por  não  existir  incidência  da  Cofins  na  operação),  e  a  respectiva  receita  de  exportação  nessa  condição  não  deve  compor  a  base  para  rateio  proporcional  dos  custos,  insumos  e  despesas  comuns  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência da Cofins não cumulativa;  b)  os valores das notas fiscais de “complemento cambial” não foram aceitos como receita  de exportação direta, por se tratarem de receitas financeiras;  c)  houve  inclusão  indevida  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  créditos  de  insumos  adquiridos até 31/01/2004, antes portanto da vigência da Lei nº 10.833, de 2003. Nos termos do  art.  93,  I  dessa  lei,  as  aquisições  anteriores  à  incidência  não  cumulativa  da  Cofins,  correspondentes  a  “complemento  de preços  de  frutas  (laranjas)  adquiridas”  antes  da  referida  data, não podem ser consideradas na apuração dos créditos;  d)  a  contribuinte  utilizou­se  incorretamente  de  crédito  presumido  da  agroindústria  em  função do “indevido rateio deste crédito para o mercado interno e externo. Os créditos relativos  à  laranja adquirida de pessoa física não são passíveis de compensação a partir do período de  apuração de  agosto de 2004. O mesmo  se  aplica à  laranja  adquirida de pessoa  jurídica,  cujo  crédito presumido é apurado da mesma forma que o da pessoa física, em função do disposto no  item III do parágrafo 1º do artigo 8° da Lei 10.925/2004;  e)  a  contribuinte  deixou  de  considerar  na  apuração  de  suas  receitas  financeiras  diversas  contas com lançamentos de créditos.   Com  base  nesse  relatório,  a  autoridade  a  quo  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório da interessada, homologando as declarações de compensação até o limite do  crédito (fls. 302/303);   Cientificada dessa decisão, conforme AR de fl. 312, a interessada apresentou  Manifestação de Inconformidade aonde alega em síntese o seguinte:  i)  O prazo que o Fisco dispõe para alterar a base de cálculo da Cofins fora ultrapassado,  tendo  ocorrido  a  decadência.  Isso  porque  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a modificar  um desses componentes da base de cálculo da contribuição em foco, seja para aumentar o valor  das  receitas,  seja  para  reduzir  o  montante  dos  créditos,  deve  ser  realizado  no  prazo  de  decadência  do  direito  do  fisco  de  efetuar  o  lançamento  tributário,  nos  termos  dos  art.  149,  parágrafo único, e 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional — CTN;  ii)  Acrescentou que, consoante  jurisprudência do CARF, não é possível aumentar a base  de  cálculo  da Cofins  em  pedidos  de  ressarcimento  e/ou  declarações  de  compensação,  sendo  necessário, para tanto, a formalização de lançamento de ofício;  iii)  Discordou  da  exclusão,  para  fins  de  rateio  proporcional,  das  receitas  auferidas  na  condição de comercial exportadora, por inexistência de previsão legal para tanto;  iv)  Apontou  erro  no  demonstrativo  de  fl.  263,  pois  para  o  mês  de  julho,  a  quantia  de  R$1.215,00  (nota  fiscal  complementar  n.  3707)  foi  considerada  em  duplicidade  pela  fiscalização  –  nos  campos  “(­)  Var.  Camb.  Complementar  como  Trading  a  ser  excluída  da  Receita  de  Exportação  (*)”  e  (­)  Var.  Camb.  Complementar  das  exportações  diretas  a  ser  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     4 excluída  da  receita  de  exportação(*)”.  Isso  porque,  no  valor  referente  às  exportações  diretas  daquele mês, R$5.016,52, ele estaria incluído, da seguinte forma: notas fiscais complementares  “n.  3703  (R$  246,56), 3707  (R$  1.215,00),  3712  (R$  187,60),  3713  (R$  734,40),  3723  (R$  1.262,14),  3724  (R$  217,76),  3725  (R$  295,66),  3726  (R$  832,49)  e  3727  (R$  24,91),  que  estão  relacionadas  no  anexo  demonstrativo  (doc.  2).  O  total  da  soma  desses  valores  corresponde justamente aos R$ 5.016,52;  v)  Assim,  o  valor  constante  no  campo  "(­)  Var.  Camb.  Complementar  das  exportações  diretas a ser excluída da receita de exportação (*)” deve ser ajustado, excluindo se o montante  equivalente a R$ 1.215,00;  vi)  Com relação à exclusão dos valores das notas de “complemento cambial” da apuração  dos créditos, argumentou que tais valores representam meramente a diferença cambial entre a  saída  das mercadorias  e  o  seu  embarque  para o  exterior, momento  em que  se  deve  apurar  a  receita das exportações, consoante art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 23, de 2001. Sobre o  momento de reconhecimento dessa receita,  transcreveu ainda  julgado da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, segundo o qual seria o embarque para o exterior;  vii)  Portanto,  devendo  ser  reconhecida  a  receita  de  exportação  na  data  de  embarque  da  mercadoria, o complemento cambial a que se referem as mencionadas notas fiscais seriam nada  mais  do  que  receita  de  exportação.  Citou  ainda  entendimento  constante  do  Perguntas  e  Respostas – DIPJ 2009, disponível no sítio da Receita Federal;  viii)  Defendeu  também que a variação cambial  a  ser  considerada  como  receita ou despesa  financeira é aquela ocorrida após o embarque da mercadoria ao exterior, até o fechamento do  correspondente contrato de câmbio;  ix)  Discorreu  sobre  a  imunidade  constitucional  das  receitas  decorrentes  de  exportação,  prevista no art. 149, § 2º,  I da CF, para concluir que as variações cambiais dos contratos de  câmbio, por serem “receitas decorrentes” de uma exportação, também estão abarcadas por tal  imunidade. Citou precedentes do STJ;  x)  No tocante ao crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, ponderou que  o preço de aquisição das laranjas só é conhecido quando da comercialização dessas frutas e/ou  sua  industrialização  e  posterior  venda,  conforme  cláusula  de  contrato  que  apresenta  com  a  manifestação, a título de exemplo;  xi)  Argumentou  que,  “no  caso  dos  autos,  o  "preço  final"  das  caixas  de  laranjas,  correspondentes  a  safra  2003/2004,  foi  determinado  em  julho  de  2004,  razão  pela  qual  foi  nesse mês que a requerente, cumprindo as suas obrigações contratuais, procedeu ao pagamento  do complemento de peço dessas matérias­primas, reconhecendo o correspondente valor em sua  contabilidade.” E, se o complemento do preço compete ao mês de julho de 2004, devendo ser  reconhecido  nesse  período,  não  há  justificativa  válida  para  a  fiscalização  indeferir  o  crédito  presumido, apurado sobre os correspondentes valores;  xii)  Por fim, insurgiu­se contra a inclusão de valores na base de cálculo da contribuição, a  título de demais  receitas  financeiras, que não correspondem a  receitas, definitivas e  reais, da  requerente, mas de meras contrapartidas contábeis de atualizações;  xiii)  Para exemplificar, apresentou quadro anexo, para demonstrar que diversos contratos, do  mês de julho de 2004 correspondiam a supostas receitas financeiras, em função da “tendência”  da moeda estrangeira acarretaram em perdas cambiais no momento de sua liquidação;  xiv)  Isso  já  seria  suficiente  para  cancelar  os  ajustes  realizados  pela  fiscalização,  pois  as  normas  que  regem a  incidência  da  contribuição,  aliadas  aos  princípios  que  regem o Sistema  Tributário Nacional, não autorizam a tributação de “receitas fictícias”;  xv)  Em síntese, defendeu que não se pode apurar a base de cálculo da COFINS levando­se  em conta todo e qualquer lançamento a crédito de resultado, realizado antes da liquidação dos  contratos firmados em moeda estrangeira, que não representa receita efetiva da pessoa jurídica.  Nesse sentido, da exigência da contribuição apenas quando da liquidação da operação cambial,  transcreveu julgados do STJ.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 21          5 A  Autoridade  Fazendária  em  seu  acórdão  afirmou  que,  inicialmente,  na  análise da questão de “alteração” da base de cálculo pelo Fisco e o prazo para se fazer isso, não  é o que a interessada quer fazer parecer; a autoridade administrativa tem o dever de examinar a  liquidez e certeza do direito, o que significa calcular o valor devido a título de contribuição pra  o  período  em  exame,  nesta  portanto,  é  imprescindível  a  apuração  da  base  de  cálculo,  não  havendo o que se falar em prazo decadencial para este.  A DRJ afirma que seria cabível a decadência se houvesse efetivo lançamento;  no ressarcimento entretanto, não existe prazo para exame do direito creditório.   O  prazo  que  se  aplicaria  à  espécie  seria  apenas  no  caso  de  declaração  de  compensação  envolvendo  tais  créditos,  prazo  esse  de  homologação  tácita,  de  cinco  anos  contados da data da transmissão da declaração.  Aduz ainda que, portanto,  não há que  se  falar  em decadência do direito de  “alterar”  a  base de  cálculo;  esclarece  que não  parece  razoável  para  a Autoridade Fazendária  que qualquer divergência apurada devesse ser objeto de lançamento de ofício; questiona a DRJ  se deveria então a Fazenda Nacional não concordar com o ressarcimento e lavrar um auto de  infração  contra  a  mesma,  e  diz  que,  se  tal  acontecesse,  não  seria  justificável,  contrariando  frontalmente  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  para  efeito  de  ressarcimento/compensação. Por tais razões discorda totalmente do entendimento esposado nos  Acórdãos do CARF mencionados pela contribuinte. Por fim, afirma que é inaplicável o prazo  descrito no art.º 150, §4º do CTN.  No tocante à inclusão ou não das receitas na qualidade de trading (comercial  exportadora),  a  Autoridade  Fazendária  decidiu  com  base  no  §4º,  do  artigo  6  da  Lei  n 10.833/2003, que veda  a  apuração de  créditos  vinculados  ao  fim especifico de  exportação.  Aduz  que  a  razão  de  tal  norma  decorre  do  fato  de  não  incidir  a  COFINS  na  operação  de  compra, motivo pelo não há o que ser desonerado na venda para o exterior.  No tocante ao suposto erro no demonstrativo, a Autoridade Fazendária afirma  que este não se confirma. A quantia de R$ 1.215,00 referente à nota fiscal complementar não  se confunde com a quantia de R$ 1.215,00 referente à soma das notas ficais.   No tocante ao montante das receitas de exportação para cálculo dos créditos  para ressarcimento, transcreve a DRJ a portaria MF nº 356, de 1988, de acordo com o item I  desta, a receita de exportação deve ser apurada na data de embarque dos produtos, e somente a  diferença decorrente entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data de embarque,  nos termos do item II, é que deve ser considerada variação monetária.  Dessa forma, os valores correspondentes a “complemento variação cambial”  devem  compor  as  receitas  de  exportação  do  período  em  análise.  Consequentemente,  a  proporção entre receitas do mercado interno e externo, da planilha 4 de fl. 273, deve ser refeita  levando­se em consideração tais valores.  Também  como  corolário  desse  entendimento,  diz  a  Autoridade  Fazendária  que a planilha 7 de fl. 275 deve ser ajustada, para excluir do total das receitas financeiras os  valores de “Variação Cambial Ativa­complemento Excluída da Receita de Exportação Direta”.  Realizados  esses  ajustes,  os  demais  demonstrativos  devem  ser  refeitos  para  apuração do novo direito creditório, passível de ressarcimento, a que faz jus a contribuinte.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     6 No  tocante  à  imunidade  constitucional  das  receitas  decorrentes  de  exportação, esclarece a DRJ que tais receitas não se confundem com variações monetárias em  função  da  taxa  de  câmbio.  Como  a  própria  contribuinte  reconheceu  em  sua  insurgência,  a  receita  de  exportação  é  aquela  apurada  na  data  de  embarque  da mercadoria  para  o  exterior,  “devendo  ser,  por  conseguinte,  considerada  como  receita  ou  despesa  financeira,  conforme  o  caso, a variação do preço de venda ocorrida após o embarque da mercadoria ao exterior”. Diz  ainda  que  não  há  como  reconhecer  tal  variação monetária  como  receita  decorrente  de  uma  exportação.  Cita  a  Lei  nº  9.718  de  1998,  art.  9º,  que  reconhece  expressamente  a  variação  monetária em função da taxa de câmbio; diz por fim que a discordância quanto à exigência da  contribuição, também não se sustenta.  Além  do  mais,  afirma  a  Autoridade  Fazendária  que  a  recorrente  sequer  apontou exemplos de lançamentos que poderiam se referir a “meras contrapartidas contábeis de  atualizações”,  devendo  ser  mantida  a  apuração  efetuada  pela  fiscalização,  com  as  exceções  feitas neste voto.  Relativamente  às  aquisições  realizadas  pela  Recorrente,  aduz  a  Autoridade  Fazendária que somente aquelas efetuadas da data de 1º de fevereiro de 2004 em diante é que  poderiam ser objeto de  apuração de  créditos para desconto. Se  as  referidas  aquisições  foram  feitas antes do mês de fevereiro de 2004, não importa que tenha havido pagamento relativo a  tais aquisições em períodos posteriores, mas sim que eles se refiram a períodos para os quais a  sistemática da não cumulatividade sequer existia.   No tocante à inclusão das receitas financeiras, a Autoridade Julgadora decidiu  que  o  pleito  da  Recorrente  não  se  sustenta,  pois  ela  adota  o  regime  de  competência  na  determinação  das  variações  monetárias  ativas  e  passivas,  sendo  que  o  artigo  1  da  Lei  n  10.833/2003 determina que tais valores configuram receita, independente de sua denominação.  Dessa  forma,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente apenas para excluir o denominado "complemento de receita" da base de cálculo do  PIS,  que  corresponde  à  variação  monetária  havida  da  data  da  saída  da  mercadoria  do  estabelecimento da Recorrente e a data do embarque.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em que  reitera  o  conteúdo  de  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 22          7 O  cerne  da  divergência  nos  presentes  autos  pode  ser  sumarizado  nos  seguintes pontos:  i) preliminar de  reunião deste processo ao processo 13854.000025/2005­27,  que trata do PIS, pois ambos possuiriam o mesmo período e seriam idênticos;  ii)  suposta  decadência  incidente  sobre  os  fatos  geradores  que  se  concretizaram antes de 20 de outubro de 2004 (a notificação do despacho decisório se deu em  20 de outubro de 2009), bem como a impossibilidade de majoração da base de cálculo senão  por meio de lançamento de ofício, arguida em preliminar;  iii)  inclusão  ou  não  nas  receitas  de  exportação,  no método proporcional  de  cálculo (rateio proporcional) de receitas decorrentes da exportação de mercadorias de terceiros,  adquiridas com o fim específico de exportação;  iv) crédito presumido de pessoas físicas, decorrentes de aquisições que teriam  sido realizadas antes da entrada em vigor da Lei n 10.833/2003, mas o complemento final do  preço se deu posteriormente;  v)  enquadramento  ou  não  como  receitas  financeiras  de  títulos  na  base  de  cálculo do PIS, e a própria possibilidade de enquadramento, considerando ainda a aplicação da  alíquota zero após 30 de julho de 2004, pelo Decreto n 5.164;  vi) enquadramento ou não de valores relativos a adiantamento de contrato de  câmbio e pré pagamento de exportação como imunes à contribuição ao PIS, em decorrência do  inciso I, do parágrafo 2 , do artigo 149 da Constituição Federal.    Decadência    A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos  geradores  do  crédito  se  refere  ao  período  compreendido  entre  01  de  julho  de  2004  a  30  de  setembro de 2004, e que a notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro  de  2009,  teria  havido  a  decadência  em  relação  ao  "crédito",  sendo,  pois,  impossível  a  majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria  obrigada a realizar novo lançamento de ofício.  Trata­se  de  um  raciocínio  interessante,  que  possui  à  primeira  vista  sustentação  teórica  e  que  inclusive  foi  reconhecido  anteriormente  pelo  anterior  Conselho  de  Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente.    Contudo,  em  meu  pensar,  tal  raciocínio  não  resiste  a  uma  análise  mais  profunda  da  própria  compensação.  Apenas  para  que V.  Sas.  tenham  a  dimensão  do  quanto  alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando­se na  tese da decadência, dispondo de 5  (cinco) anos para exercitar o  seu direito à  recuperação do  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     8 crédito tributária a que faz jus, deixa para fazê­lo apenas no último dia do quarto ano posterior  ao fato gerador.  Ora,  admitido  tal  raciocínio,  o  crédito  desse  perspicaz  contribuintes  sequer  poderia  ser questionado,  pois  passado  um dia  da  transmissão  eletrônica de  seu  pedido  o  seu  pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado.  Não faz o menor sentido!  No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro  de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do  crédito  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  o  Fisco  tem  o  poder­dever  de  rever  todos  os  valores  envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida.  Isso  significa  dizer  que  não  se  trata  de majoração  de  base  de  cálculo,  seja  direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez  que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo  do PIS.  Ora,  se  o  crédito  surge  da  contraposição  entre  créditos  e  débitos  da  contribuição  ao PIS  e  da  consideração  de  valores  sujeitos  à  contribuições  e  daqueles  que  se  enquadram como  receita  de  exportação  e  receita  total,  ao  realizar  pedido  de  ressarcimento  a  Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de  atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito.  E  a  fiscalização/análise  do  pedido  formulado  envolve  a  quantificação,  a  análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação  da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores.  Nesse  sentido,  não  tenho  como  concordar  com  a  alegação  de  decadência  ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso,  pois  que  a  incorporação  de  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS  se  deu  na  tarefa  de  determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento  em que formulada pedido de ressarcimento.    Inclusão  ou  não  de  receitas  de  exportação  de  bens  adquiridos  de  terceiros  com fim específico de exportação    A  Autoridade  Fazendária  asseverou  que  a  Recorrente  não  tem  direito  ao  crédito  das  aquisições  realizadas  com  fim  específico  de  exportação,  fundamentando  o  seu  raciocínio no parágrafo 4 , do artigo 6 da Lei n 10.833/2003, in verbis:    Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (Produção de efeito)    I ­ exportação de mercadorias para o exterior;    II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 23          9 ingresso  de  divisas;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)    III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  ...    §  4o O direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com o  §  1o não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.    De  acordo  com  a Decisão,  se  é  vedada  a  apuração  de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  empresa  comercial  exportadora,  de  créditos  vinculados  à  exportação,  como  consequência lógica ela não poderá incluir esta parcela de no cálculo da receita de exportação  para fins de determinação do crédito a ser ressarcido.  A esse respeito alega a Recorrente que não há disposição legal que, para fins  do método do  rateio proporcional, determine a exclusão do cálculo da receita de exportação,  dos  valores  correspondentes  ao  resultado  auferido  em  operações  de  comércio  exterior,  realizadas na condição de empresa comercial exportadora.  E diante da ausência de norma legal, defende a Recorrente, outra não deve ser  a  conclusão  a não  ser que os  respectivos valores  compõem a determinação do percentual de  rateio, para fins do disposto no parágrafo 3 , do artigo 6 da Lei n 10.833/2003.  Compartilho do mesmo entendimento da Recorrente, vez que no cálculo da  proporcionalidade  do  crédito  presumido  a  medida  mais  adequada  consistiria  na  adoção  da  receita de exportação no dividendo e a receita bruta total no divisor.  Nessa  forma  de  cálculo,  as  receitas  decorrentes  de  aquisições  com  fim  específico de exportação  ingressam  tanto no dividendo,  integrantes da  receita de exportação,  como no próprio divisor,  incluídas na  receita bruta,  evitando­se, efetivamente, distorção pela  exclusão desses valores do dividendo e manutenção no divisor.  Nesse  sentido,  reconheço  o  direito  da  Recorrente  de  apurar  a  proporcionalidade do crédito utilizando como forma de cálculo a receita bruta de exportação no  dividendo  e  a  receita  bruta  total  no  divisor,  incluindo  em  ambos  a  receita  de  exportação  de  produtos adquiridos de terceiros com fim específico de exportação.    Crédito  presumido de pessoas  físicas,  decorrentes  de  aquisições  que  teriam  sido realizadas antes da entrada em vigor da Lei n 10.833/2003, mas o complemento final do  preço se deu posteriormente    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     10 A Decisão da DRJ manteve o procedimento  adotado pela Fiscalização, que  excluiu  do  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas físicas, inclusive produtores rurais, por terem sido realizadas anteriormente à vigência  da Lei n 10.833/2003.  Por  entender  que  o  complemento  de  preço  pago  pela  Recorrente  aos  produtores rurais, no mês de julho de 2004, referia­se às matérias­primas, laranjas, adquiridas  antes  de  31  de  dezembro  de  2004,  o  Fisco  procedeu  à  exclusão  do  correspondente  crédito  presumido, previsto originalmente no parágrafo 5 , do artigo 3 da Lei n 10.833/2003.  De  acordo  com  a  Recorrente,  a  Fiscalização  não  analisou  os  contratos  relativos  a  tais  aquisições,  que  contêm  regras  acerca  da  determinação  do  preço  da  laranja,  ocorrida  apenas  em  momento  futuro,  sujeitas  ao  momento  da  comercialização  ou  da  industrialização da laranja.  Segundo a Recorrente, seria apenas nesse momento que a compra e venda se  completaria, pois o preço final do produto seria de conhecimento de comprador e vendedor e,  por essa razão, como o preço final das caixas de laranja da safra 2003/2004 foi determinado em  julho de 2004, momento em que a aquisição se  torna efetiva, não haveria  justificativa válida  nem  para  a  Fiscalização  e  sequer  para  a  Decisão  negarem  o  crédito  presumido  sobre  os  respectivos valores.  O raciocínio da Recorrente não se sustenta.  Inicialmente, há que se considerar que o crédito decorrente da aquisição de  bens  no  regime  da  não  cumulatividade  se  materializa  no  momento  da  aquisição,  conforme  determinam  os  incisos  I  e  II,  do  artigo  3  da  Lei  n  10.833/2003,  e  o  parágrafo  1 ,  do  artigo  mesmo dispositivo, abaixo reproduzidos:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos  referidos:    (Redação  dada  pela  Lei nº 10.865, de 2004)    a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)   (Vide Medida  Provisória  nº  413, de 2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).    b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela lei nº  11.787, de 2008)  (Vide Lei nº 9.718, de 1998)    II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)    ...  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 24          11  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o desta Lei  sobre o  valor:   (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  (Produção de efeito)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;    Depreende­se,  pois,  da  redação  acima  transcrita,  que  o  crédito  não  se  dá  quando  da  liquidação  ou  pagamento  da  operação, mas  sim  quando  a  operação  de  compra  e  venda, da qual decorre a aquisição, pelo titular do crédito, se concretiza.  O artigo 481 do Código Civil trata da compra e venda, que se perfaz quando  há um acorde de vontades, em que um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa  coisa, e o outro, por sua vez, se obriga a pagar­lhe o preço certo em dinheiro.    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.    A compra e venda, como toda a obrigação, para se realizar, não exige que o  preço seja, desde já, certo, ou melhor, determinado, mas sim que seja determinável, bastando  que as partes concordem com a condição de fixação do preço para se realizar, conforme dispõe  o artigo 482 do Código Civil:    Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.    Os artigos 485/487 do Código Civil apenas corroboram a afirmação de que o  preço na compra e venda não precisa ser determinado, mas sim determinável, de modo que o  raciocínio da Recorrente de que a compra e venda se completa no momento do pagamento do  preço,  em  julho  de  2004,  não  encontra  fundamento  nas  regras  de  direito  civil  e  no  próprio  contrato por ela citado:    Art.  485.  A  fixação  do  preço  pode  ser  deixada  ao  arbítrio  de  terceiro,  que  os  contratantes  logo  designarem  ou  prometerem  designar.  Se  o  terceiro  não  aceitar  a  incumbência,  ficará  sem  efeito  o  contrato,  salvo  quando  acordarem  os  contratantes  designar outra pessoa.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     12 Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de  mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou  parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.    Dessa maneira, a aquisição das caixas de laranja entregues anteriormente a 31  de janeiro de 2004, não se materializou em julho de 2004, que se refere apenas à determinação  final  do  preço  da  laranja,  mas  sim  anteriormente,  quando  as  partes  acordaram  acerca  das  obrigações contrapostas de entregar a laranja ­ antes mesmo da própria entrega da laranja ­ e de  pagar o preço avençado.    Enquadramento ou não como receitas financeiras de títulos na base de cálculo  do PIS, e a própria possibilidade de enquadramento, considerando ainda a aplicação da alíquota  zero após 30 de julho de 2004, pelo Decreto n 5.164.    A Recorrente  insurge­se  contra o  enquadramento  realizado pela Autoridade  Fazendária  de  valores  correspondentes  a  variações  monetárias  ativas,  que  a  Recorrente  denomina  como  receitas  financeiras  relativas  a  adiantamentos  de  contratos  de  câmbio,  pré  pagamento de exportação e mútuos realizados com controlada no exterior.  A  Autoridade  Fazendária  julga  esse  tema  em  conjunto  com  a  alegação  de  imunidade, observando que a Recorrente adota o regime de competência na contabilização das  variações monetárias  ativas  e  passivas  em  função  da  taxa  de  câmbio,  e  que  por  essa  razão,  diversamente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  resultado  não  deve  ser  observado  somente  na  liquidação da operação.  Observa  ainda  que  não  há  como  reconhecer­se  tais  variações  monetárias  como receita de exportação justamente porque, como constou na Decisão de primeira instância,  as  receitas de exportação são apurados até o momento do embarque e, por essa  razão, que  a  Decisão considerou o complemento cambial havido entre a data da saída do estabelecimento e  a  data  do  embarque  como  receita  de  exportação,  o  que,  inclusive  contrariaria  a  própria  tese  defendida pela Recorrente, adverte.  Pois bem. O Parágrafo1 ,  do  artigo 30 da Medida Provisória n 1.858­10/99  (atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001) dispõe sobre a possibilidade do  contribuinte  adotar  o  regime  de  caixa  ou  de  competência  na  apuração  das  receitas  de  variação cambial:    "Art.  30.  A  partir  de  jq  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de cambio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 25          13 §1 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão  ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os  tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo  o regime de competência.  § 2' A opção prevista no § aplicar­se­á a todo o ano­calendário.  §  3  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Contudo,  restou  demonstrado  nos  autos,  e  a  Recorrente  seque  discute  tal  ponto, que ela adota o  regime de competência na apuração das variações monetárias ativas e  passivas, sujeitando­se, ao registro como receita das variações monetárias ativas, e despesa, das  passivas.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  Recorrente  de  que  que  a  variação  cambial  positiva  não  importaria  receita,  não  traduzindo  riqueza  nova,  apenas  espelhando  a  mutação  de  seu  direito  de  crédito,  não  posso  deixar  de  observar  que  o  artigo  9  da  Lei  n  9.718/1998 a enquadra como receita ou despesa financeira, conforme o caso:    Art. 9° As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.    Por  essa  razão,  qualquer  reconhecimento,  ainda  que  tangencial  à  tese  da  Recorrente,  implicaria  na  negativa  de  vigência  a  dispositivo  de  Lei  em  vigor,  o  que  é  expressamente vedado ao CARF.  Dessa  forma,  os  valores  relativos  à  variação  monetária  de  direitos  e  obrigações  detidos  pela  Recorrente  constitui,  por  determinação  legal,  receita  financeira  para  fins de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS.    Enquadramento  ou  não  de  valores  relativos  a  adiantamento  de  contrato  de  câmbio e pré pagamento de exportação como imunes à contribuição ao PIS, em decorrência do  inciso I, do parágrafo 2 , do artigo 149 da Constituição Federal.    Em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente, nesse ponto, aduz que  os valores decorreriam de variação monetária de receita de exportação e variação monetária de  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     14 valores  relativos  a  adiantamento  de  contrato  de  câmbio  e  pré  pagamento  de  exportação,  portanto obrigações mantidas pela Recorrente junto a terceiro.  Faz­se  importante  tal  esclarecimento,  pois  no  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aduz  que  seriam  valores  de  ACC  e  PPE,  e  não  necessariamente  a  variação  monetária  decorrente  desses mesmos  valores,  o  que,  em meu  pensar,  possui  outra  dimensão  semântica e, por conseguinte, concreta nos autos.  Em  verdade,  do  conteúdo  das  alegações  da Recorrente  pode­se  depreender  que ela pleiteia a não inclusão desses valores específicos na base de cálculo do PIS porque, em  sua  óptica,  seriam  não  apenas  acessórios  da  receita  de  exportação,  mas  proveniente  das  próprias receitas de exportação.  E nesse sentido gozariam da imunidade às receitas de exportação previstas no  artigo 149 da Constituição Federal, não podendo, portanto, serem incluídos na base de cálculo  do PIS.  De  fato,  os  valores  estão  relacionados,  em  sua  maioria,  às  receitas  de  exportação,  mas,  como  ressaltado  logo  acima,  com  ela  não  se  confundem,  pois  constituem  variações  monetárias  dessas  receitas  ou  de  obrigações  vinculadas  à  exportação,  e  por  esse  motivo não se enquadram como receita de exportação propriamente dita, mas sim como receita  financeira.  Por essa razão não venho como cobrir como o manto da imunidade relativa às  receitas  de  exportação,  receitas  financeiras,  ainda  que  tais  receitas  estejam  direta  ou  indiretamente vinculadas à exportação.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  da  Recorrente,  para  reconhecer  o  direito  ao  cômputo  das  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos adquiridos de terceiros no cálculo da proporcionalidade, incluindo­se tais valores do  dividendo e no divisor.  É como voto.      Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado,    Minha divergência em relação ao voto do relator resume­se ao cômputo, nas  receitas  de  exportação  da  recorrente  (utilizada  para  o  rateio  proporcional),  das  receitas  de  exportações  de  terceiros  (mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação,  e  remetidas ao exterior), em período posterior a 1o de fevereiro de 2004.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 26          15 Isso  porque  com  o  advento  do  §  4o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003  (que  insere vedação a tomada de crédito), passam, por decorrência, a serem excluídas das receitas de  exportação, para cômputo do rateio, tais receitas.  A discussão essencial nestes autos não é sobre o direito de crédito  (que, no  caso,  é  obviamente  inexistente),  mas  sim  sobre  o  que  se  deve  computar  como  receita  de  exportação para efeito do rateio proporcional a que se referem os §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no  10.833/2003.  “§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.” (grifo nosso)  E,  para  efetuar  o  rateio  proporcional,  é  preciso  discernir  as  operações  de  exportação efetivas daquelas que são mero cumprimento de exportação que já havia produzido  efeitos quando da venda à recorrente na qualidade de empresa comercial exportadora.  No mesmo sentido tem entendido reiteradamente este CARF:  “RATEIO  PROPORCIONAL.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  EXCLUSÃO.  Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  apurar  e  utilizar  créditos  vinculados  a  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com o fim específico de exportação.” (Acórdãos no 3302­002.654  e  no  3302­002.655,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  maioria,  sessão de 23.jul.2014)”  “EXPORTAÇÃO  DE  TERCEIROS.  COMPRAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA.  SEGREGAÇÃO.  As  receitas  de  exportação  consideradas  na  proporcionalidade  com  a  receita  bruta  são  aquelas  decorrentes  da  produção  própria  do  exportador,  devendo  ser  segregadas  daquele  rol  as  receitas de exportação de  terceiros, oriundas das compras com  fim  específico  de  exportação.”  (Acórdão  no  3803­006.524,  Rel.  Cons. Belchior Melo de Sousa, unânime em  relação à matéria,  sessão de 14.out.2014)”  Assim,  a  vedação  legal  constante  no  §  4o  do  art.  6o  da Lei  no  10.833/2003  ocasiona  a  exclusão  das  receitas  de  exportação  daquelas mercadorias  nas  quais  a  recorrente  figura tão somente como empresa comercial exportadora, concretizando a operação que produz  na verdade efeitos de “receita de exportação” para  terceiro. Caso  contrário  teríamos mais de  uma empresa computando as mesmas “receitas de exportação”.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     16 Pelo exposto, mantém­se o critério de rateio adotado pelo fisco, que decorre  de disposição legal expressa, o que nos leva a divergir do voto do relator, e, por consequência,  a negar provimento ao recurso voluntário apresentado no que se refere ao tema.  Rosaldo Trevisan    Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti  No que se refere aos direito de crédito pelo pagamento de complementos de  preço,  reitero  o  entendimento  que  manifestei  no  Acórdão  nº 3403­001.340,  no  seguitnes  termos:  Em maio de 2003 o contribuinte realizou pagamento aos seus fornecedores a  título  de diferença  de preços  (“REAJ. PREÇO Compl.ATR”)  em  relação a  cana­de­açúcar que foi adquirida no ano anterior.  Explicou  o  contribuinte  que  “o  valor  da  cana­de­açúcar  se  baseia  no  chamado Açúcar Total Recuperável (ATR), que corresponde à quantidade de  açúcar  disponível  na  matéria­prima  subtraída  das  perdas  no  processo  industrial,  e  nos  preços  do  açúcar  e  etanol  vendidos  pelas  usinas  nos  mercados interno e externo. A cada mês ao longo do ano é fixado um valor  para  o  ATR,  sendo  certo  que  é  somente  ao  final  da  safra  que  é  fixado  o  índice  que  pode  ser  considerado  como  definitivo.  Assim,  tem­se  que  os  pagamentos  realizados  ao  longo  do  ano  são  considerados  como  adiantamentos (estimativas) do valor que será devido ao final da safra, após  a fixação da ATR pelo Consecana, o que ocorre até o dia 15 de maio de cada  ano” (fl. 147).  A Fiscalização glosou os créditos referentes a este pagamento, por entender  que se refere a insumos adquiridos em período anterior à vigência da Lei nº  10.637/2002, momento em que ainda não existia o regime não cumulativo e,  portanto, quando as aquisições ainda não geravam direito de crédito.  A Fiscalização  explicou  que,  “de  acordo  com o  art.  68,  inciso  II  da Lei  n  10.637 de 2002, o cálculo de créditos do PIS não cumulativo tem vigência a  partir  de  DEZEMBRO  DE  2002,  portanto,  só  teria  direito  a  crédito  as  aquisições de insumos a partir deste período” (fl. 166).  Infere­se,  pois,  que  a  Fiscalização  considera  que  a  “aquisição”  a  que  se  refere  a  Lei  deve  ser  entendida  como  o  momento  em  que  foi  fechado  o  negócio,  ou  ainda,  o momento  em que  houve o  ingresso  da mercadoria  no  estabelecimento.  O contribuinte, por seu lado, sustenta que seu direito de crédito decorre de  um dispêndio incorrido em maio de 2003, cuja natureza é a de aquisição de  insumos, argumentando que “O regramento contábil é claro ao determinar o  confronto das receitas no período que foram verificadas (por exemplo, venda  de  mercadoria,  aplicações  financeiras)  independentemente  do  respectivo  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI Processo nº 13854.000026/2005­71  Acórdão n.º 3403­003.592  S3­C4T3  Fl. 27          17 recebimento de valor em caixa, como também, os referidos custos e despesas,  quando incorridas” (fl. 149).  O  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  dispõe  sobre  o  direito  de  crédito  nos  seguintes termos:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei  nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;  ………………….  §  3º  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  Nada  obstante  o  legislador  faça  clara  distinção  entre  em  bens  e  serviços  “adquiridos”  e  custos  e  despesas  “incorridos”,  parece  claro  que  estes  termos apenas procuram se adequar aos substantivos a que se referem.  Com efeito, não seria adequado  falar em “adquirir” custos e depesas, nem  em “incorrer” em bens e serviços.  Quer­se  crer,  portanto,  que  a  utilização  dos  termos  “adquiridos”  e  “incorridos” não pretende  fazer uma distinção  entre o momento diferentes  de  geração do  crédito  para  uma  e  outra  hipótese,  ou  que  se  pretendessem  duas  lógicas distintas, que colocasse em contraste estas duas categorias de  insumos,  senão,  apenas,  utilizou­se  a  referência  pertinente  à  natureza  dos  objetos referidos.  Em qualquer destes casos – seja adquirir um bem ou serviço, seja  incorrer  em  um  custo  ou  despesa  –  o  momento  em  que  o  crédito  é  gerado  será  o  mesmo: aquele em que o lançamento contábil deve acontecer para o registro  da aquisição do bem ou serviço ou do custo ou despesa incorrido.  De outro lado, o crédito gerado pela não­cumulatividade não acompanha um  determinado  produto,  ou  seja,  não  depende  da  efetiva  utilização  daquele  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI     18 produto específico que gerou o crédito para permitir que o crédito possa ser  utilizado para o abatimento do débito.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  considera  o  conjunto  das  entradas  e  das  saídas  ocorridas  em  um  determinado  período,  não  questionando  se  o  insumo  específico  que  gerou  o  crédito  naquele  mês  teria  sido  efetiva  e  fisicamente utilizado em produto ou serviço ao qual  foi dada saída naquele  mesmo mês, sobre a qual houve a incidência do mesmo tributo.  Ou seja, não se exige o vínculo físico entre (a) a receita obtida pela venda do  serviço ou produto acabado e (b) o crédito gerado pela aquisição de bens ou  serviços e as depesas ou custos incorridos.  Assim, a não­cumulatividade se concretiza pelo confronto entre os créditos e  o débito gerados no período.   Como se vê, esta descrição do mecanismo aplica­se indistintamente a todos  os tributos nos quais se aplica a não­cumulatividade.  Ocorre  que,  se  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI  os  créditos  e  os  débitos  se  referem aos eventos de circulação de mercadoria, ou seja, na entrada e na  saída de produtos, não parece que seja este mesmo critério possa ser usado  para as Contribuições.  A  não­cumulatividade  das  Constribuições  não  está  baseada  no  encadeamento  de  atos  de  circulação  de  produtos,  mas  no  fenômeno  econômico do  faturamento,  criando hipóteses de geração de crédito que, a  grosso modo, busca identificar as aquisições, despesas e custos necessários  para o processo produtivo que gerou o referido faturamento.  De qualquer modo, no caso de complementação do pagamento pela entrada  de mercadoria, o crédito deve ser gerado no momento em que foi realizado  este pagamento.  Entendo, com efeito, que o pagamento realizado a título de complemento de  preço  tem  natureza  de  aquisição  de  um  insumo  necessário  para  a  sua  produção e, tendo sido efetuado em maio de 2003, aconteceu na vigência da  Lei e, por isso, deve gerar crédito.  Pelas mesmas razões, entendo que deve ser reconhecido o direito de crédito  em relação ao complemento de preços neste caso.    (assinatura digital)      Ivan Allegretti      Fl. 575DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 28/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 28/04/2015 po r IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 13808.006344/2001-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Diferença entre o declarado e o escriturado Período de apuração: Dezembro de 1996. VALOR ESCRITURADO MENOR DO QUE O DELARADO À RFB Comprovando o Fisco que os valores declarados como base imponível são inferiores aos escriturados, e não demonstrando o contribuinte, nas várias oportunidades que teve, a origem dessa diferença, deve ser cobrado o tributo em função daquela. TAXA SELIC Nos termos da Súmula 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JORGE LOCK FREIRE
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Matéria PIS Recorrente JOSÉ KESSADJIKIAN ARQUITETOS ASSOC. SC LTDA. Recorrida DRJ/SPO I Assunto: Diferença entre o declarado e o escriturado Período de apuração: Dezembro de 1996. VALOR ESCRITURADO MENOR DO QUE O DELARADO À RFB Comprovando o Fisco que os valores declarados como base imponível são inferiores aos escriturados, e não demonstrando o contribuinte, nas várias oportunidades que teve, a origem dessa diferença, deve ser cobrado o tributo em função daquela. TAXA SELIC Nos termos da Súmula 4 do CARF, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente assinado digitalmente JORGE LOCK FREIRE - Relator ad doc Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13808.006344/2001-78 Acórdão n.º 3401-2202-00034 S3-C4T1 Fl. 367 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo, Leonardo Siade Manzan e Ali Zraik Jr.(relator) Relatório Versam os autos exigência de PIS sobre a diferença entre o valor declarado em DCTF e o que consta do Livro Razão Analítico, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2006. Mantido o lançamento pelo Acórdão DRJ/SPO I nº 08.442 (fls. 158/178), de 07/12/2005, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 190/218) contra o mesmo. Em suma, alega que faltou a devida motivação ao ato administrativo de lançamento, pelo que postula sua nulidade. Entende, ademais, que a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios é ilegal. É o Relatório. Voto De acordo com Despacho de folha 365, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, o presidente da atual Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF designou-me para formalizar a decisão não entregue à Secretaria pelo relator original, conselheiro Ali Zraik Jr., o qual não mais integra este Colegiado. Desta forma, a elaboração deste Acórdão reflete a posição adotada pelo relator original nos termos do que consta da Ata de Julgamento. Assim, o voto a seguir proferido, espelha o entendimento externado por ocasião do julgamento original, não tendo necessário vínculo com o entendimento deste redator designado sobre a matéria. Quantas às pugnadas preliminares, todas hão de ser refutadas. Não há vício algum no ato administrativo de lançamento. Ele decorreu de procedimento fiscal em que o Fisco propiciou a recorrente informar, contestar, explicar o porquê da diferença entre o valor de faturamento do mês de dezembro de 1996 escriturado e o declarado. Essa é a singela motivação do lançamento, estribado em irrefutável verdade material. Parece-me que a recorrente está se referindo a outra peça fiscal, dado o distanciamento entre o que articula e os fatos encetados nos autos. O que fica patente da peça recursal é que a sociedade civil autuada não tem o que dizer acerca da diferença entre o valor declarado em DCTF e o valor registrado em seu Livro. À fl. 40, cópia do Razão Analítico da empresa onde consta como faturamento no mês de dezembro de 1996 o valor de R$ 1.256.201,25. Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13808.006344/2001-78 Acórdão n.º 3401-2202-00034 S3-C4T1 Fl. 368 3 De outro turno, no Termo de Reintimação e Prosseguimento de Ação Fiscal (fls. 8/11) a fiscalização cientifica a recorrente que "foi detectado divergências de informações de DIRF fornecidas por empresas que pagaram rendimentos, através do código nº 1708, ref. retenção de Imposto de Renda na Fonte s/prestação de serviços, comparativamente aos valores informados na DIRPJ ano base 1996 da empresa beneficiária de tais rendimento, que é o Contribuinte ora em fiscalização". Esses referidos valores estão arrolados nesse mesmo Termo à fl. 09, onde resta constatado, em relação ao exercício 1996, uma diferença de R$ 991.148,20 entre os valores declarados como pagos à autuada e o valor por ela declarado em sua DIPJ 1997. Neste mesmo Termo, o contribuinte, cientificado em 05/07/2001, foi "REINTIMADO a prestar esclarecimentos e fornecer prova documental, ..., que justifiquem a divergência detectada acima descrita, sob penas de, não o fazendo, sofrer tributação prevista em lei para a omissão de receita acima apontada". O contribuinte quedou-se silente ante tal intimação, e, em 12/12/2001, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal (fls. 54/56), o qual consigna que analisando "demonstrativo das bases de cálculo e recolhimentos efetuados e declarados relativos ao PIS - preparados e assinados pelo Contribuinte" foi constatada a insuficiência de recolhimento, em relação ao mês de dezembro de 1996, daquela contribuição no valor de R$ 8.165,31, objeto do lançamento. Assim, inconteste que o lançamento foi devidamente motivado e que o contribuinte não se desincumbiu, em sua prolixa peça recursal, de inverter o que foi devidamente demonstrado e provado pelo Fisco. Dessarte, escorreita a exigência fiscal quanto ao valor da obrigação principal exigida. Quanto à aplicação da taxa SELIC como juros de mora, sem reparos a decisão recorrida, eis que a matéria está sumulada por este sodalício nos termos da Súmula CARF nº 4, que se aplica ao período abarcado pela exação e que tem o seguinte enunciado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. JORGE LOCK FREIRE Conselheiro designado ad hoc para redação do acórdão. Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 13808.006344/2001-78 Acórdão n.º 3401-2202-00034 S3-C4T1 Fl. 369 4 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 02/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 30/06/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5959457 #
Numero do processo: 13888.902829/2013-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A homologação da compensação enseja o reconhecimento do crédito do contribuinte, objeto do Pedido de Restituição. Desta forma, não há que se falar no acatamento do Pedido de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar-se duas vezes com o mesmo crédito.
Numero da decisão: 3801-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.    Relatório  O presente processo trata de PerDcomp transmitido com o objetivo de pedir a  restituição de crédito de PIS/PASEP, decorrente de recolhimento indevido a maior.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, a restituição foi indeferida.  O contribuinte  apresentou  sua manifestação de  inconformidade, ocasião  em  que demonstrou no PER/DCOMP que realizou o recolhimento a maior da contribuição em tela,  tendo inclusive apresentado o Comprovante de Arrecadação. Acostou aos autos a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON  que  atestam  o  valor  correto  da  contribuição,  de  forma  a  comprovar o  recolhimento  indevido e a maior e, por conseguinte, a existência do crédito e a  legitimidade do seu pedido de restituição formulado através do PER/DCOMP, nos  termos da  legislação de regência.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  não  acolheu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  ao  argumento de que:   As  razões  de  defesa  ficam  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  o  valor  alegado  para  o  pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no  PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  outra:  consta  do  despacho  em  litígio  que  a  restituição  foi  indeferida, porque o  crédito  já  foi  todo utilizado  em compensações.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  reforçando as razões já apresentadas em sede de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os demais requisitos  para sua admissão. Portanto, dele conheço.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 13888.902829/2013­85  Acórdão n.º 3801­005.208  S3­TE01  Fl. 12          3  Verifica­se que o Pedido de Restituição foi negado pelo fato de a Recorrente  ter utilizado o crédito em compensação.  Ocorre  que,  consoante  demonstrado  pela  Recorrente,  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  e  a  maior  informado  no  PER  e  nas  respectivas  DCTF  e  DACON,  entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foi, realmente, utilizado na compensação  com débito da Recorrente informado em PER/DCOMP.  Veja­se,  pois,  que  tratam­se  de  dois  pedidos:  o  primeiro  deles  relativo  ao  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  (Pedido  de  Restituição,  apenas)  e  o  segundo,  atrelado  ao  primeiro,  atinente  à  compensação  do  referido  crédito  com  débito  da  Recorrente  (Declaração  de Compensação).  E  o  que  se  está  a  se  analisar  aqui  é  o  Pedido  de  Restituição.   A  princípio,  caso  se  indeferisse  o  presente  Pedido  de  Restituição,  onde  a  Recorrente  informou  o  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  conseqüentemente  a  declaração  de  compensação  a  ele  atrelada  seria  não  homologada.  E,  se  assim procedêssemos, estaríamos também negando o direito do contribuinte à compensação. E  o  contribuinte,  por  sua  vez, muito  embora  pudesse  fazer  jus  ao  direito  creditório,  teria  esse  direito tolhido sem sequer vê­lo apreciado.  É claro, contudo, que essa lógica só se mantém para o caso de a compensação  não  ter  sido  ainda  homologada.  De  se  salientar,  porém,  que  a  decisão  da  DRJ  destaca  expressamente  que  a  compensação  listada  foi  totalmente  homologada.  A  homologação  da  compensação  ensejou,  via  de  consequência,  o  reconhecimento  do  crédito  do  contribuinte,  objeto  do  Pedido  de  Restituição  ora  analisado.  Tendo  a  autoridade  fiscal  homologado  a  compensação declarada na DCOMP, de fato, não há mais que se falar no acatamento do Pedido  de Restituição, sob pena de o contribuinte beneficiar­se duas vezes com o mesmo crédito.  Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    ­  Relator                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/05/2015 por MARIA I NES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 11516.000248/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE CONSELHO. SÚMULA CARF Nº 02. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não é competente o CARF para afastar a aplicação da legislação tributária com fundamento em sua inconstitucionalidade. Em razão da sua natureza constitucional, a violação ao princípio da isonomia não pode ser apreciada. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 02. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não cabe a apreciação, em sede de recurso voluntário, de matéria que não foi contestada expressamente na impugnação, por serem consideradas como não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235. CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula CARF nº 18, de observância obrigatória por este Egrégio Conselho, pacificou o entendimento de que a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REAgr nº 592.917 reconheceu que matérias-primas, insumos e material de embalagem isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados não geram créditos de IPI. CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS A ALÍQUOTA REDUZIDA. CRÉDITO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES NA ENTRADA E NA SAÍDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A forma de creditamento em relação à diferença de alíquota incidente na saída do produto industrializado e aquela cobrada na entrada dos insumos não encontra respaldo na sistemática de crédito adotada para o IPI, não havendo previsão legal. Adotar o creditamento pela diferença de alíquota seria atentar contra o princípio da essencialidade do IPI.
Numero da decisão: 3401-002.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator. EDITADO EM: 07/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima
Nome do relator: BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE CONSELHO. SÚMULA CARF Nº 02. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não é competente o CARF para afastar a aplicação da legislação tributária com fundamento em sua inconstitucionalidade. Em razão da sua natureza constitucional, a violação ao princípio da isonomia não pode ser apreciada. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 02. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE NA IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não cabe a apreciação, em sede de recurso voluntário, de matéria que não foi contestada expressamente na impugnação, por serem consideradas como não impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235. CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula CARF nº 18, de observância obrigatória por este Egrégio Conselho, pacificou o entendimento de que a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAL DE EMBALAGEM ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REAgr nº 592.917 reconheceu que matérias-primas, insumos e material de embalagem isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados não geram créditos de IPI. CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS A ALÍQUOTA REDUZIDA. CRÉDITO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS INCIDENTES NA ENTRADA E NA SAÍDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A forma de creditamento em relação à diferença de alíquota incidente na saída do produto industrializado e aquela cobrada na entrada dos insumos não encontra respaldo na sistemática de crédito adotada para o IPI, não havendo previsão legal. Adotar o creditamento pela diferença de alíquota seria atentar contra o princípio da essencialidade do IPI.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Bernardo Leite de Queiroz Lima - Relator. EDITADO EM: 07/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 CREDITAMENTO  NAS  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  TRIBUTADOS  A  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  CRÉDITO  CORRESPONDENTE  À  DIFERENÇA  DAS  ALÍQUOTAS  INCIDENTES  NA  ENTRADA  E  NA  SAÍDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  A  forma  de  creditamento  em  relação  à  diferença  de  alíquota  incidente  na  saída do produto industrializado e aquela cobrada na entrada dos insumos não  encontra respaldo na sistemática de crédito adotada para o IPI, não havendo  previsão legal. Adotar o creditamento pela diferença de alíquota seria atentar  contra o princípio da essencialidade do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     Bernardo Leite de Queiroz Lima ­ Relator.    EDITADO EM: 07/05/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referente ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005. O auto de infração foi lavrado em  razão de a autoridade fiscal ter constatado que a Recorrente procedeu ao recolhimento do IPI  realizando os seguintes ajustes indevidos na apuração do referido tributo:  a) Exclusão do ICMS da base do IPI  A empresa excluiu da base de cálculo do IPI o ICMS, do período  01/1994 a 01/2003,  tendo aproveitado o crédito correspondente  no  livro  registro  de  entradas  nos  períodos  conforme  consta  no  demonstrativo apresentado. (...)  Além disso,  caso  fossem  legítimos  os  créditos  pretendidos  pelo  contribuinte, o direito de aproveitamento de créditos do IPI está  sujeito  ao  prazo  de  prescrição  de  cinco  anos,  de  que  trata  o  artigo 1o do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Assim,  dos valores creditados com a tese em questão no 2° decêndio do  mês  de  junho  de  2003,  ocorreu  a  prescrição  do  valor  de  R$  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11516.000248/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.989  S3­C4T1  Fl. 338          3 36.731,77 (fl. 45), pois refere­se a valores de exclusão do ICMS  da base de cálculo do IPI do período de 01/1994 a 06/1998.  b) Correção dos saldos credores do IPI  O  contribuinte  corrigiu  os  saldos credores  constantes  no Livro  Registro de Apuração do  IPI do período de 01/1994 a 01/2001  (...).  O procedimento do contribuinte não tem amparo legal, portanto  indevidos  os  créditos  aproveitados  no  Livro  Registro  de  Entradas e Apuração do IPI.  Além do mais, caso fossem legítimos os créditos pretendidos pelo  contribuinte, o direito de aproveitamento de créditos do IPI está  sujeito  ao  prazo  de  prescrição  de  cinco  anos,  de  que  trata  o  artigo 1o do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. (...)  Indevidos  também,  por  falta  de  previsão  legal  a  atualização  monetária  e  juros  pela  taxa  selic,  conforme  planilhas  apresentadas pelo contribuinte (...).  c) Não­Cumulatividade do IPI  A  empresa  utilizou  crédito  indevido  do  IPI  na  entrada  de  material de consumo, de bens intermediários que não integram o  produto  industrializado  e de  bens  do  ativo  permanente  e  peças  de reposição de bens destinados ao ativo permanente, tais como  (cimento,  prego,  arame  recozido,  barra  de  ferro,  impermeabilizante,  formulário  contínuo,  impressora,  microcomputador, chave Alien, luva de pvc cartões de visita, fita  durex,  sabão  em  pó,  máquina  de  corte,  etc),  entrados  no  estabelecimento  no  período  de  setembro  de  1993  a  agosto  de  1999 (...).  Da  análise  do  Demonstrativo  apresentado,  constata­se  que  os  bens  ali  relacionados,  não  são  considerados  insumos  e  nem  materiais  intermediários,  conforme legislação do  IPI e Parecer  Normativo CST n° 65/79.  Assim,  para  aproveitamento  do  crédito,  os  bens  devem  ser  consumidos no processo de  industrialização ou sofrer desgaste,  dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  ou  vice­versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do  ativo permanente.  O  direito  ao  crédito  do  tributo,  em  atenção  princípio  da  não­ cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em contrário,  ao  trato  sucessivo  das  operações  de  entrada  e  saída  que,  realizadas com os insumos e o produto com eles industrializados,  compõem  o  ciclo  tributário.  É  o  que  se  depreende  do  Parecer  Normativo CST 65/79 (...).  Ressalte­se que o contribuinte, além de  ter escriturado créditos  extemporâneos  indevidos,  também  desobedeceu  ao  prazo  prescricional  de  5  anos,  contados  a  partir  da  data de  entrada,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 tendo diminuído seu  imposto devido através da escrituração de  créditos  constantes  em  notas  fiscais  relativas  a  produtos  cuja  entrada  ocorreu:  entre  30/09/1993  e  30/07/1995,  aproveitados  no  decêndio  301/2002,  no  valor  de  R$  15.396,78;  entre  09/04/1995  e  30/11/1995,  aproveitados  no  decêndio  202/2002,  no  valor  de  R$  11.652,08  e  entre  10/12/1995  e  09/02/1997,  aproveitados  no  decêndio  302/2002,  no  valor  de  R$  8.783,21  conforme  planilha  de  cálculos  apresentada  pelo  contribuinte  (...).  De acordo com o artigo 168 do CTN, na hipótese de pagamento  espontâneo de tributo indevido, o direito de pleitear a restituição  extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data da extinção do crédito tributário. Entretanto, nos termos do  Parecer Normativo CST n.° 515/71,  embora o  crédito  implique  em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza deste.  Conseqüentemente,  ao  crédito  não  utilizado  na  época  própria  não se aplicam as mesmas normas previstas para reclamação do  imposto indevidamente pago. A natureza jurídica do crédito não  utilizado na época própria é a de uma dívida passiva da União,  sendo  aplicável  para  a  prescrição  do  direito  de  reclamá­lo  a  norma  específica  do  artigo  1o  do  Decreto  n.°  20.910,  de  06/01/32,  que  a  fixa  em  cinco  anos  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originarem.  No  presente  caso,  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal.  Assim,  mesmo  que  o  contribuinte fizesse jus a algum crédito extemporâneo, os valores  oriundos  de  produtos  cuja  entrada  ocorreu  entre  30/09/1993  e  09/02/1997  não  poderiam  ter  sido  aproveitados,  pois  estavam  prescritos.  Indevidos  também,  por  falta  de  previsão  legal  a  atualização  monetária  e  juros  pela  taxa  selic,  conforme  planilhas  apresentadas pelo contribuinte (...).  d) Diferencial de alíquotas das vendas realizadas pelas saídas.  A  empresa  creditou­se,  indevidamente,  da  diferença  entre  a  alíquota  média  das  saídas  e  a  alíquota  média  das  entradas,  aplicada  sobre  as  entradas  de  insumos,  no  período  12/1994  a  03/2001, alegando o principio da não­cumulatividade (...).  Ora,  a  interpretação  do  contribuinte  está  equivocada,  pois  a  não­cumulatividade  permite  a  compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores.  O  valor cobrado na operação anterior é valor do IPI destacado na  nota fiscal de entrada, e poderá ser escriturado pelo contribuinte  somente  quando  for  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem. A cobrança anterior depende do tipo de  insumo  e  das  alíquotas  aplicadas  em  função  do  principio  constitucional da seletividade.  Assim, caso tenha sido cobrado na operação anterior alíquota de  5%,  incabível  o  contribuinte  creditar­se  de  valor  superior  ao  valor da base de cálculo X a alíquota do  insumo,  constante na  Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  e)  Exoneração  da  multa  de  mora  pela  espontaneidade  do  pagamento  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11516.000248/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.989  S3­C4T1  Fl. 339          5 O contribuinte creditou­se de valores referente a multa de mora  pelo pagamento em atraso do IPI apurado nos períodos 06/1995,  07/1995,  03/2001,  07/2001  (fl.  51),  01/2001,  03/2001,  05/2001,  12/2001, 02/2002, 03/2002, 04/2002 e 06/2002 (fl. 63).  Em  consulta  ao  sistema  de  pagamentos  "SINAL09"(fls.  163  a  169),  e  aos  Livros  Registro  de  Apuração  do  IPI,  foram  identificados  os  pagamentos  efetuados,  sendo  que  alguns  referem­se a parte do saldo devedor apurado no Livro de IPI e  alguns  períodos  de  competência  divergem  dos  informados  pelo  contribuinte.  Os  valores  informados  do  saldo  devedor  do  IPI  foram  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Crédito  Tributários  Federais DCTF (...).  Analisando o Decreto n° 4.544/2002 — RIPI/2002, no  capitulo  10 – DOS CRÉDITOS, artigos 164, 165, 167, 174, 175, 176, 177  178  e  179  constata­se  que  não  há  previsão  legal  para  aproveitamento no livros fiscais, para abatimento do IPI devido  nas saídas, de créditos referente a multa de mora.  Portanto indevidos os créditos pretendidos pelo contribuinte (...),  bem  como  a  atualização  monetária  e  juros  pela  taxa  SELIC.  Ressalte­se,  ainda,  que  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  pacifico o entendimento de que em se tratando de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  declarado  pelo  contribuinte  e  recolhido  em  atraso,  descabe  o  beneficio  da  denúncia  espontânea. (...)  Do  valor  escriturado na  1°  decêndio  de  novembro  de  2003  (fl.  51), ocorreu a prescrição do valor de R$ R$ 213,15, consoante o  artigo 10 do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  f) Correção dos créditos pela entrada do IPI  O contribuinte pretende a correção monetária e juros pela taxa  SELIC dos créditos do IPI entre a data da emissão da nota fiscal  e  a  data  da  entrada  do  insumo  no  estabelecimento  industrial,  cujas entradas ocorreram no período de 01/1996 a 05/2004 (fls.  54 a 56 e 59 a 62). (...)  Assim pelo disposto no artigo 190,  incisos  I e  II do RIPI/2002,  são indevidos os créditos pretendidos pelo contribuinte, uma vez  que a escrituração dos créditos do IPI somente pode ser efetuado  na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial.  Do valor escriturado na 1° quinzena de janeiro de 2004 (fl. 54),  ocorreu  a  prescrição  do  valor  de R$ R$ 1.280,23,  consoante o  artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Indevidos  também,  por  falta  de  previsão  legal  a  atualização  monetária  e  juros  pela  taxa  selic,  conforme  planilhas  apresentadas pelo contribuinte (...).  g) Bens do ativo imobilizado e material de consumo  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 A empresa creditou­se indevidamente do IPI na entrada de bens  destinados  ao  ativo  permanente  e  material  de  consumo  (agendas).  Em  resposta  ao  termo  de  intimação  datado  de  18/12/2006 (fls. 144 e 145), a empresa apresenta cópia das notas  fiscais  das  empresas  Colorflex  —  Indústria  e  Comércio  de  Máquinas Ltda, Schulz S. A. e Agendas PomboLediberg Ltda (fls.  147 a 149).  Os valores creditados indevidamente estão sendo glosados, uma  vez que, nos períodos de apuração constantes do quadro abaixo,  a empresa não efetuou o estorno dos créditos indevidos (fls. 160  e  161),  e  considerando  que  o  IPI  tinha  como  periodicidade  de  apuração  o  decêndio,  logo,  os  saldos  devedores  reconstituidos  na  escrita  fiscal  do  contribuinte  são  devidos  e  estão  sendo  cobrados  através  de  auto  de  infração  por  infringência  ao  disposto no artigo 147, inciso I, combinado com os artigos 182 e  183, inciso IV, do Decreto n° 2.637, de25/06/98 (RIPI/98).”  Apresentada impugnação pela ora Recorrente, esta foi julgada improcedente  pela DRJ de Belém, em acórdão cuja ementa se transcreve:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código  Tributário Nacional.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2005  IPI. BASE DE CÁLCULO. ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO.  A base de cálculo do IPI corresponde ao valor da operação de  que decorrer a  saída do produto do  estabelecimento  industrial,  inexistindo autorização para a exclusão do ICMS que a integra.  IPI.  CRÉDITO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  IPI  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem, incluindo­se,  entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11516.000248/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.989  S3­C4T1  Fl. 340          7 IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  No  direito  tributário  brasileiro,  o  princípio  da  não­ cumulatividade é  implementado por meio da escrita  fiscal, com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente  pago  na  operação  anterior  e  débito  do  valor  devido  nas  operações  posteriores.  Assim, o direito ao crédito do IPI condiciona­se às aquisições de  insumos utilizados no processo de industrialização e no limite do  valor em que foram efetivamente oneradas pelo imposto.  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  Encontra  explícita  previsão  normativa  a  imposição  de  multa  moratória  aos  sujeitos  passivos  que,  mesmo  espontaneamente,  venham a recolher o tributo devido após o  transcurso do prazo  de vencimento.  IPI.  CRÉDITO.  DÍVIDA  PASSIVA  DA  UNIÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.   As dívidas passivas da União, como é o caso do crédito de IPI,  prescrevem  em  cinco  anos  contados  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originaram.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  face  do  referido  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Voluntário, alegando, em síntese:  a)  direito  de  promover  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  insumos  isentos,  tributados à alíquota zero e sujeitas a alíquota reduzida (diferença de alíquotas);  b)  direito  ao  creditamento  do  IPI  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídicas optantes pelo SIMPLES;  c)  inconstitucionalidade  da  limitação  ao  crédito  em  relação  à  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  por  violar  o  disposto  no  art.  153,  §3º,  inciso  III  da  Constituição  Federal;  d) direito ao crédito de 50% previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº 400/98 nas  aquisições  de  comerciantes  atacadistas,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  insumos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  e  sujeitas  a  alíquota  reduzida;  e) direito à correção monetária dos créditos de IPI, aplicando­se a taxa SELIC  nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95;  f)  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  de  75%  por  não  ter  havido  dolo  da  Recorrente ao recolher o tributo a menor; e  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 g)  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  e  utilização  do  tributo  com  efeitos de confisco.    Voto             Conselheiro Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  1  Preliminarmente  1.1  DAS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM CONTESTADAS EXPRESSAMENTE NA IMPUGNAÇÃO  Dispõe  o  art.  17  do Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Lei nº 9.532/97, que as matérias que não foram expressamente contestadas na impugnação  serão tidas como não impugnadas:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  No  presente  caso,  verifica­se  que  diversas  matérias  trazidas  pela  ora  Recorrente não foram objeto de contestação expressa em sua impugnação. Para esclarecer  tal  questão, vale elencar as matérias que foram objeto da impugnação:  a) Exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI;  b) Correção dos saldos credores do IPI e correção dos créditos  pela entrada do IPI;  c)  Impossibilidade  de  limitação  ao  princípio  da  não­ cumulatividade do IPI;  d)  Direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero  ou  sujeitos  a  alíquota  reduzida  (diferencial de alíquotas);  e)  Exoneração  da  multa  de  mora  pela  espontaneidade  do  pagamento; e  f)  Não  ocorrência  do  decurso  de  prazo  para  utilização  dos  créditos de IPI.  Por outro lado, ao interpor o Recurso Voluntário, em suas razões recursais a  Recorrente contestou as seguintes matérias:  a)  direito  de  promover  o  crédito  relativo  às  aquisições  de  insumos isentos, tributados à alíquota zero ou sujeitos a alíquota  reduzida (diferença de alíquotas);  b) direito ao creditamento do IPI sobre os insumos adquiridos de  pessoa jurídicas optantes pelo SIMPLES;  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11516.000248/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.989  S3­C4T1  Fl. 341          9 c)  inconstitucionalidade  da  limitação  ao  crédito  em  relação  à  aquisição de bens do ativo imobilizado por violar o disposto no  art. 153, §3º, inciso III da Constituição Federal;  d) direito ao crédito de 50% previsto no art. 6º do Decreto­Lei nº  400/98 nas aquisições de comerciantes atacadistas, na hipótese  de não reconhecimento do direito ao crédito sobre aquisições de  insumos isentos, tributados à alíquota zero e sujeitas a alíquota  reduzida;  e) direito à correção monetária dos créditos de IPI, aplicando­se  a taxa SELIC nos termos do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95;  f) inaplicabilidade da multa de ofício de 75% por não ter havido  dolo da Recorrente ao recolher o tributo a menor; e  g)  natureza  confiscatória  da  multa  de  ofício  e  utilização  do  tributo com efeitos de confisco.  Das matérias  levantadas  no  Recurso Voluntário,  verifica­se  que  somente  o  direito ao creditamento nas aquisições de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou sujeitos  a alíquota reduzida (diferencial de alíquotas) e o direito à correção monetária dos créditos de  IPI foram também contestados expressamente na impugnação.  Assim, por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não conheço  das matérias que não foram expressamente contestadas na impugnação.  1.2  DAS QUESTÕES RELATIVAS À INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADAS PELA RECORRENTE  A Recorrente,  em  suas  razões  recursais,  suscitou  a  inconstitucionalidade da  vedação ao direito de promover o crédito relativo às aquisições de insumos isentos, tributados à  alíquota zero, sujeitos a alíquota reduzida e de empresas optantes pelo SIMPLES, a limitação  do  creditamento  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  e  impossibilidade  de  correção  monetária dos créditos de IPI, por entender que violariam o princípio da não­cumulatividade do  IPI, insculpido no art. 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal.  Outrossim, a Recorrente suscitou a inconstitucionalidade da multa de ofício,  alegando que houve violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no art. 150, inciso  IV  da  Constituição  Federal,  além  de  violar  o  direito  à  propriedade  e  à  livre  iniciativa,  insculpídos nos arts. 5º, inciso XII e 170, inciso II, da Constituição Federal.  Para que as alegações do Recorrente pudessem ser acolhidas, seria necessário  afastar  a  aplicação da  legislação  tributária pautando­se na  sua  inconstitucionalidade, o que  é  vedado a este conselho. Assim dispõe o art. 26­A do Decreto nº 70.235/76:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Da  mesma  forma  determina  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, a impossibilidade de análise da inconstitucionalidade da lei tributária  por este Conselho foi consolidada na Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante da  impossibilidade de ser pronunciada  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, não conheço dos argumentos referentes à inconstitucionalidade acima mencionados.  Ressalte­se  que  a  matéria  relativa  ao  creditamento  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  tributados à alíquota zero ou sujeitos a alíquota reduzida deve ser conhecida, no que tange aos  argumentos infraconstitucionais contidos nas razões do presente Recurso Voluntário.  2  Mérito  2.1  DO CREDITAMENTO NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO  OU ALÍQUOTA REDUZIDA  Antes  de  adentrar  ao  mérito  da  questão,  insta  ressaltar  que  a  questão  do  creditamento nas aquisições de insumos isentos e tributados à alíquota zero está relacionada ao  item "4.1.4) Diferencial de aliquotas das vendas  realizadas pelas saídas"  (fls. 207), conforme  Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal.  A própria Recorrente apresentou às fls. 15/68 planilhas demonstrando como  apurou o IPI no período autuado. Dentre estas planilhas, encontram­se planilhas denominadas  "Diferencial  das  alíquotas das vendas  realizadas  pelas  saídas",  nas quais  constam os  campos  "Saída Alíquota", "Entrada Alíquota" e "Diferença Alíquota".  Ora, após uma análise percuciente destas planilhas, verifica­se que não houve  nenhuma aquisição de  insumos  sujeita  à  isenção ou alíquota  zero. Apesar de  ter alegado  em  suas  razões  recursais  que  adquiriu  matérias­primas,  insumos  ou  produtos  intermediários  sujeitos à alíquota zero ou isentos, não logrou comprovar a aquisição destes insumos, ônus que  lhe  cabia.  Pelo  contrário,  durante  a  fiscalização  apresentou  planilhas  que  demonstram  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11516.000248/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.989  S3­C4T1  Fl. 342          11 exatamente o contrário, que todos os créditos decorreram de aquisições tributadas pelo IPI, mas  a alíquotas inferiores àquelas aplicadas nas vendas realizadas pela Recorrente.  Mesmo que houvessem aquisições sujeitas à alíquota zero, a Súmula CARF  nº  18,  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Egrégio  Conselho,  pacificou  o  entendimento  de  que  a  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI:  Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Ademais,  o  STF  decidiu  que  não  cabe  o  desconto  de  créditos  do  IPI,  com  base  na  regra  constitucional  da  não­cumulatividade,  na  aquisição  de  insumos  com  alíquota  zero, isentos, não tributados ou não sujeitos ao pagamento do IPI:    EMENTA:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  PRODUTO  FINAL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”.  2. O princípio da não­cumulatividade é alicerçado especialmente  sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser  pago  na  operação  posterior  sofre  a  diminuição  do  que  pago  anteriormente,  pressupondo,  portanto,  dupla  incidência  tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada  há a ser compensado.  3.  O  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  não  se  caracteriza  quando  a  matéria­prima  utilizada  na  fabricação  de  produtos  tributados reste desonerada, sejam os in sumos isentos, sujeitos  à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação  com  o  montante  devido  na  operação  subseqüente  pressupõe,  necessariamente,  a  existência  de  crédito  gerado  na  operação  anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias.  4.  A  jurisprudência  do  egrégio  STF,  à  luz  de  entendimento  hodierno  retratado  por  recentes  julgados,  inclui  os  insumos  isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos  a  serem  compensados,  verbis:  “Embargos  de  declaração  em  recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de  IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não  tributáveis.   3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 Precedentes. 5. Embargos de declaração  rejeitados.  ... Frise­se  que, como bem esclareceu o voto condutor,  'a não­exigência do  IPI  se  d  á  sempre  que  essa  é  adquirida  sob  os  regimes,  indistintamente,  de  isenção  (exclusão  do  imposto  incidente),  alíquota  zero  (redução  da  alíquota  ao  fator  zero)  o  u  de  não  incidência  (produto  não  compreendido  na  esfera  material  de  incidência  do  tributo)”  (  RE  370.682 – ED,  relator  o Ministro  Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10  ). “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  AOS  CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em  consonância com a jurisprudência do plenário desta Corte  (RE  370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  2.  Agravo regimental  improvido.” (RE 566.551 – AgR, Relatora a  Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10).5. Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(REAgR  592917,  LUIZ  FUX, STF.)  A referida decisão plenária da Suprema Corte vincula o CARF, nos termos do  art. 62­A do RICARF, razão pela qual a sigo integralmente.  Outrossim,  no  que  tange  à  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  ou  produtos intermediários sujeitos a alíquotas inferiores àquelas aplicadas na venda dos produtos  industrializados  pela  Recorrente,  não  há  fundamentação  legal  para  sustentar  o  direito  ao  creditamento da diferença entre estas alíquotas.  A  forma  de  apuração  dos  créditos  de  IPI  pleiteada  pela  Recorrente  não  se  enquadra na  sistemática  adotada pelo ordenamento pátrio na não­cumulatividade do  IPI.  Isto  porque,  a  sistemática  adota  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  matérias­primas,  insumos  ou  produtos  intermediários  para  posterior  utilização  na  saída  do  produto  industrializado. Vale trazer à baila trecho do voto proferido pela Ministra do STF Ellen Gracie  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.816/RS, em razão da sua clareza em explicar  a sistemática da não­cumulatividade do IPI:  "A  não­cumulatividade  opera­se  mediante  a  apropriação  e  utilização  de  créditos.  Ocorre  a  compensação  entre  o  valor  devido e o cobrado na aquisição de insumos, nos termos do art.  153,  §3º,  II  da  Constituição.  Seu  foco  não  está  no  valor  agregado pelo contribuinte aos  insumos por ele adquirido, mas  no  imposto  por  ele  devido  confrontado  com  o  que  já  tenha  efetivamente  suportado  na  operação  anterior.  Daí  porque  se  costuma  definir  essa  técnica  como  de  imposto  sobre  imposto  e  não de base sobre base.  Note­se, ademais, que a seletividade aplicada ao IPI faz com que  cada saída de produto industrializado seja tributada em atenção  à sua essencialidade.  Quando  é  estabelecida  alíquota  zero  para  determinado  insumo  ou resta ele  isento do  IPI,  tal  desoneração se dá em atenção à  sua essencialidade em particular e não à de eventuais produtos  que possam ser produzidos a partir dele, até porque muitas vezes  o  mesmo  insumo  pode  ser  incorporado  a  produtos  finais  absolutamente distintos sob a perspectiva da essencialidade. Um  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11516.000248/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.989  S3­C4T1  Fl. 343          13 insumo  sujeito  à  alíquota  zero  pode  ser  utilizado  na  industrialização de um produto ao qual a TIPI  (Tabela do  IPI)  atribua também alíquota zero e de outro ao qual seja atribuída  alíquota elevada por tratar­se de um produto não essencial, seja  ele  de  luxo  ou  cujo  consumo  se  pretenda  até  mesmo  desestimular.  Não  é  razoável,  que,  mediante  o  sistema  de  creditamentos,  a  desoneração do  insumo  implique  desoneração do produto  final  não essencial."  Conclui­se que a forma de creditamento adotada pela Recorrente, em relação  à  diferença  de  alíquota  incidente  na  saída  do  produto  industrializado  e  aquela  cobrada  na  entrada dos insumos não encontra respaldo na sistemática de crédito adotada para o IPI.  Além  disso,  adotar  o  creditamento  pela  diferença  de  alíquota  seria  atentar  contra o princípio da essencialidade do IPI.  Pelo exposto, não conheço das matérias  referentes à  inconstitucionalidade e  que não  foram contestadas na  impugnação. Na parte que  conheço, nego­lhe provimento, nos  termos do voto.  Relator  ­  Relator                               Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, Assinado digitalmente em 04/06/2015 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 18471.001588/2003-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: IRPJ. SUPRIMENTOS DE CAIXA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. ART. 282, DO RIR/99. Deve ser mantida a acusação de suprimentos de caixa, quando não demonstrada a efetiva entrega dos recursos, conforme art. 282, do RIR/99.
Numero da decisão: 1102-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001588/2003­99  Recurso nº  174.215   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.380  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  9ª TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ ­ RJ  Recorrida  M2RL Empreendimentos e Participações Ltda.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:   IRPJ.  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS. ART. 282, DO RIR/99.  Deve  ser  mantida  a  acusação  de  suprimentos  de  caixa,  quando  não  demonstrada a efetiva entrega dos recursos, conforme art. 282, do RIR/99.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  documento assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (presidente da turma à época), João Carlos de Lima Júnior (vice­presidente),  João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Frederico Moura Teophilo.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 18471.001588/2003­99  Acórdão n.º 1102­00.380  S1­C1T2  Fl. 2          2 Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados sob  acusação de omissão de  receitas,  nos  anos­calendário de 2000 e 2001,  com base nos  artigos  282  e  528,  do  RIR/99,  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  de  numerários  contabilizados  a  título  de mútuo,  a  despeito  de  sucessivas  intimações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal de fls. 56/60.  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  94/113),  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  indicação  da  disposição  legal  infringida, e, no mérito, defende que  teria sido afrontado o art. 142, do CTN, afirmando que  inexistiria indicativo na contabilidade ou em outros documentos que apontassem pela omissão  de receitas presumida pela fiscalização.  Destaca a Recorrente que as contas contábeis alvo da  tributação  revelariam  contas­correntes entre a sociedade e seus sócios quotistas, prática usual de mercado, sobretudo  em se  tratando de grupo de  empresas  familiar  e que dispõe das  comprovações das origens  e  entradas dos recursos, conforme apresentado às autoridades fiscais.  Prossegue  afirmando  que  a  fiscalização  teria  invertido  o  ônus  da  prova,  mesmo  sem  qualquer  prova  ou  indício  de  falsidade  ou  inexatidão  dos  procedimentos  e  documentos  apresentados,  como  exige  o  art.  894,  do  RIR/99,  registrando  que  teriam  sido  comprovados os ingressos, e, quando não comprovada a origem, deveria o auditor munir­se de  elementos capazes de configurar os empréstimos como fictícios, através de diligências, o que  não teria sido realizado.  No  tocante  aos  ingressos  cujas  origens  e  provas  foram  solicitadas  pela  fiscalização,  a Recorrente  apresenta  demonstrativos,  extratos  e  recibos  e,  por  fim,  defende  o  afastamento da Taxa Selic como taxa de juros.  Distribuída  a  Impugnação  na  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  I,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  –  Resolução  DRJ/RJO­I  n.°  070/2006  –  para  confirmar  a  autenticidade  da  documentação  acostada  à  Impugnação  e  juntada  os  autos  os  documentos  comprobatórios das origens e naturezas de todos os ingressos no período.  Nas  fls.  462/466,  a  autoridade  fiscal  reconheceu  a  autenticidade  dos  documentos  carreados,  teceu  comentários  sobre  as  provas  apresentadas  e  determinou  a  intimação da Recorrente, que apresentou manifestação nas fls, 470/478 e reiterou o pedido de  improcedência do lançamento.  A DRJ do Rio de  Janeiro  I afastou a preliminar de ausência de capitulação  legal  específica  e,  no  mérito,  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  para  afastar  a  tributação sobre valores lançados com base em presunção de omissão de receita por suprimento  de caixa, quando feitos por pessoa estranha ao quadro societário da Recorrente, por se tratar de  omissão de receitas, com base no art. 282, do RIR/99.  Subsistiu,  portanto,  lançamento  pela  não  comprovação  da  licitude  dos  aportes,  quando  não  demonstrada  a  procedência  e  a  natureza  dos  recursos  utilizados,  independentemente  da  demonstração  da  capacidade  econômica  dos  sócios  para  prover  a  sociedade  e  dos  registros  contábeis,  com  base  em  julgados  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 18471.001588/2003­99  Acórdão n.º 1102­00.380  S1­C1T2  Fl. 3          3 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, com o objetivo de  afastar a omissão de receitas caracterizada pelos suprimentos de caixa que teriam como origem  seu  sócio  – Rogério  J. Zylbersztain  –  aduzindo,  em  síntese,  que  seus  registros  contábeis,  os  recibos relativos aos aportes de capital realizados em dinheiro apresentados e a comprobação  da  capacidade  econômica  do  sócio  demonstraria  a  origem  e  autorizaria  o  cancelamento  do  lançamento.  É o relatório.   Voto             Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Pugna a Recorrente pelo cancelamento de lançamento efetuado com base em  suprimentos de caixa, nos termos do art. 282, do RIR/99, verbis:  “Art. 282.  Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).”  Deflui­se  da  leitura  do  artigo  282  utilizado  como  fundamento  da  acusação  fiscal que a obrigação de comprovar o suprimento de caixa, quanto à origem dos recursos e à  efetividade da entrega do numerário, é encargo que a lei atribui à pessoa jurídica suprida.   A  demonstração  de  capacidade  econômica  do  sócio  e  a  apresentação  de  recibos  não  se  prestam  a  tal  prova,  salvo  se  acompanhados  de  extratos  bancários,  com  coincidência de datas e valores.  À  míngua  de  comprovação  da  efetividade  dos  aportes  que,  segundo  a  Recorrente,  teriam  sido  feitos  pelo  sócio  Rogério  J.  Zylberstzain,  não  há  como  afastar  a  exigência tributária.  Em  reforço  às  razões  acima,  transcrevo  ementa  oriunda da 3ª Turma, da 1ª  Câmara, da 1ª Seção, deste Conselho, verbis:  “Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.   A Fazenda Pública dispõe de 5  (cinco) anos, contados a partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO Processo nº 18471.001588/2003­99  Acórdão n.º 1102­00.380  S1­C1T2  Fl. 4          4 ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.”(Acórdão  1103­00.179, em 08/04/09)  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  documento assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por SILVANA RES CIGNO GUERRA BARRETTO

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Numero do processo: 11128.000870/2001-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/10/1999 VÍCIO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, INOCORRÊNCIA. O beneficiário do regime aduaneiro especial de trânsito Aduaneiro é, efetivamente, responsável pelo pagamento do tributo e demais encargos decorrentes do extravio da carga. Ademais, a não inclusão de pessoa jurídica que, em tese, deteria a condição de responsável solidário no pólo passivo não induz nulidade do procedimento fiscal. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/10/1999 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da atual redação do § 2º do art. 1º do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/10/1999 FATO GERADOR, DESEMBARAÇO PARA TRÂNSITO ADUANEIRO, OCORRÊNCIA Nos termos da legislação que disciplina o IPI vinculado, seu fato gerador é o desembaraço aduaneiro e este, segundo a legislação aduaneira, é o ato que se segue à conferência aduaneira, realizada no curso do despacho de importação, ainda que tal despacho culmine com o desembaraço para trânsito. REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/10/1999 TRÂNSITO ADUANEIRO. DESISTÊNCIA DA VISTORIA A desistência da vistoria anterior ao início do regime de Trânsito Aduaneiro impõe ao beneficiário o ânus de se assumir, para todos os efeitos, que a mercadoria transportada é aquela que constava dos documentos de instrução do despacho inerente a tal regime. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUENCIAS. O descumprimento do compromisso de entregar a mercadoria beneficiada pelo regime na unidade da Secretaria da Receita Federal de destino impõe a cobrança de todos os tributos suspensos. FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O Caso Fortuito ou a Força Maior são ciscunstâncias excepcionais, cuja caracterização exige prova inequívoca. Ausente tal comprovação, não há como recolhecê-las. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INAPLICABILIDADE A exigência da multa capitulada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, em razão do não pagamento do imposto pressupõe o descumprimento do dever de adirnplir a obrigação tributária, Se esta obrigação só surge no momento da lavratura do Auto de Infração, não se pode imputar a multa em questão. Ademais, tratando-se de hipótese de avaria, na modalidade extravio, a multa a ser capitulada, em tese, seria a prevista no art. 106, II, "c", do Decreto Lei nº 37, de 1966. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar exclusivamente as multas de oficio de 75%, calculadas sobre o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negou provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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O beneficiário do regime aduaneiro especial de trânsito Aduaneiro é, efetivamente, responsável pelo pagamento do tributo e demais encargos decorrentes do extravio da carga. Ademais, a não inclusão de pessoa jurídica que, em tese, deteria a condição de responsável solidário no pólo passivo não induz nulidade do procedimento fiscal, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 04/10/1999 FATO GERADOR. MERCADORIA MANIFESTADA E EXTRAVIADA. CARACTERIZAÇÃO, Nos termos da atual redação do § 20 do art. 1 0 do Decreto-lei n° 2.472, de 1988, considera-se entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, independentemente de dolo ou culpa, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Data do fato gerador: 04/10/1999 FATO GERADOR, DESEMBARAÇO PARA TRÂNSITO ADUANEIRO, OCORRÊNCIA Nos termos da legislação que disciplina o IPI vinculado, seu fato gerador é o desembaraço aduaneiro e este, segundo a legislação aduaneira, é o ato que se segue à conferência aduaneira, realizada no curso do despacho de importação, ainda que tal despacho culmine com o desembaraço para trânsito. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/10/1999 TRÂNSITO ADUANEIRO. DESISTÊNCIA DA VISTORIA A desistência da vistoria anterior ao início do regime de Trânsito Aduaneiro impõe ao beneficiário o ânus de se assumir, para todos os efeitos, que a mercadoria transportada é aquela que constava dos documentos de instrução do despacho inerente a tal regime. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUENCIAS. O descumprimento do compromisso de entregar a mercadoria beneficiada pelo regime na unidade da Secretaria da Receita Federal de destino impõe a cobrança de todos os tributos suspensos. FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO O Caso Fortuito ou a Força Maior são ciscunstâncias excepcionais, cuja caracterização exige prova inequívoca. Ausente tal comprovação, não há como recolhecê-las. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. INAPLICABILIDADE A exigência da multa capitulada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, em razão do não pagamento do imposto pressupõe o descumprimento do dever de adirnplir a obrigação tributária, Se esta obrigação só surge no momento da lavratura do Auto de Infração, não se pode imputar a multa em questão. Ademais, tratando-se de hipótese de avaria, na modalidade extravio, a multa a ser capitulada, em tese, seria a prevista no art. 106, II, "c", do Decreto Lei if 37, de 1966. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar exclusivamente as multas de oficio de 75%, calculadas sobre o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani, que negou provimento,. Luis Marce o G erra de Castro - Presidente e Relator EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). 2 Processo o° 11128.000870/2001-58 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00,687 Ft 209 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de Autos de Infração, para a cobrança do imposto de importação (fls. 01 a 04) e do imposto sobre produtos industrializados (fls .0.5 a 08), por meio do qual é formalizada a exigência do crédito tributário do processo no valor de R$ 804,008,89 (17. 09), em razão da constatação de que: - a empresa autuada requereu Trânsito Aduaneiro através da DTA no. 80078, registrada em 04/10/1999; - a autoridade fiscal da repartição de destino constatou divergência no lacre de origem do contêiner MAEU 720,872-9 e, quando da abertura, verificou que havia areia em seu interior, em lugar das mercadorias manifestadas; - foi emitido Laudo de Perícia Papilascópica no. 02/2000, realizado pela Polícia Federal e Parecer Técnico CPT1 no. 028/2000, onde se constatou que houve violação do contêiner retro-mencionado e que há grande possibilidade de a violação tenha ocorrido em território brasileiro; Cientificada da exigência que lhe é imposta, em 23/03/2001, a interessada apresentou tempestivamente Impugnação, em 18/04/2001, aonde aduz, em síntese, que.' Dos fatos - que o 'container' MAEU 720.872-9, acobertado pelo conhecimento marítimo, MIA 723102 da 26/09/1999, foi embarcado no navio CCNI AYSEN no Porto de Miaini com destino ao Porto de Santos; - .foi requerido Trânsito Aduaneiro (DTAS no, 0080078, registrada em 04/10/99) dessa mercadoria do Porto de Santos para área alfandegada situada no Aeroporto Internacional de São Paulo; - o referido 'container' foi descarregado e ficou depositado em armazém do Terminal Libra (Santos) em 11 e 12/10/1999, sendo liberado para trânsito em 13/10/1999, sem qualquer ressalva, Na ocasião da liberação para trânsito nem a autoridade fiscal nem o depositário constatou qualquer irregularidade aparente no 'container' - a remoção do 'container' foi efetuado pela empresa Estrada Transporte Lula., acompanhado por escolta particular da empresa General!,' - após a conferência dos documentos relacionados à importação e do 'container', inclusive aos lacres de origem e o lacre aposto 07'3 pela Receita Federal (no. 08488), todos intactos, a fiscalização autorizou o rompimento dos lacres e abertura do `container',- - constatou-se, então, a existência de areia em substituição à carga manifestada, Foi lavrado Termo de Vistoria, com acompanhamento da fiscalização, promovendo-se o fechamento do 'container', lacrando-o (lacre MU-. no. 842553),- - posteriormente, em 27/01/2000, fbi realizada nova inspeção do 'container ' e coleta de 03 amostras do produto (areia) para fins de análise, na presença da fiscalização da Receita Federal, Polícia Federal, representantes da Brasil, seguradoras, transportadora Estrada, e técnicos certificantes; - foi emitido Laudo de perícia papilosrópica no 02/2000 pela Polícia Federal e o Parecer Técnico CPTI no. 028/2000,- - pelas peças constantes dos autos verifica-se que não houve apuração, nem a indicação pela Receita Federal, do responsável pela substituição de mercadoria, nem do local em que este fato ocorreu; - por força do disposto nos artigos 274 e 275 do Regulamento Aduaneiro vigente à época, os beneficiários do regime correspondem ao importador, ao exportador, ao depositante e, em qualquer caso, quando requerer o regime, o transportador e o agente credenciado para efetuar operações de unitização ou desunitização de carga em recinto alfandegado; Da inocorrência do fato gerador - entende que não ocorreu o .fato gerador dos tributos, pois da análise das provas acostadas ao presente auto, constata-se que não há qualquer evidência concreta de que o `container ' tenha sido violado em território nacional Não há como provar que a mercadoria foi extraviada no País (que a areia fora introduzida no 'container' ainda enz território alfandegado), logo, não há prova de que a mercadoria encomendada pela hilpugnante tenha entrado em território nacional Assim, não ocorreu o fato gerador do Imposto de Importação. No mesmo sentido, o IPI tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro, e no caso, desembaraço para admissão no regime de Loja Franca; - não está a autoridade .fiscal autorizada, presumindo a ocorrência do fato gerador, exigir da Impugnante os referidos tributos, O dever de pagar o tributo depende da materialização da obrigação tributária principal, a partir da ocorrência concreta do fato gerador legalmente definido Neste sentido cita doutrina do professor Paulo de Barros Carvalho,' - a Alfândega do Porto de Santos não apurou a responsabilidade pela substituição da mercadoria do 'container', apenas presumiu-a, lavrando os Autos de Infração contra a Impugnante. Assim, entende que a autuação fiscal deve ser julgada improcedente dada a ausência de demonstração inequívoca da ocorrência do fato gerador; Da ilegitimidade passiva da Implegnante Processo n° 11128,000870/2001-58 S3-CIT2 Acórdão n.°3102-00687 Fl. 210 - entende, ainda, que há ilegitimidade da impugnante figurar COMO sujeito passivo. Só teve contato .fisico com o `container' em 13/10/1999, e somente quando da abertura do mesmo na presença da fiscalização, em 14/10/1999, e que ficou constada a substituição da mercadoria; - há informação nos autos (do EQTRA/DIDAD da ALF Porto de Santos) que não houve a participação da transportadora Estrada no extravio da mercadoria. Assim, se foi constatada a inexistência de responsabilidade da Estrada pela substituição da carga do `container), conclui-se, que (a) ou a mercadoria .fin extraviada ainda quando embarcaria no navio, sob a responsabilidade do transportador internacional, ou (b) se a mercadoria de .fato entrou no território aduaneiro, a mesma foi extraviada quando se encontrava sob responsabilidade do seu depositário; - face à constatação de que os bens foram extraviados antes de o rcontaine • ' ser deslocado do armazém, em Santos, para Guarulhos, conclui-se pela ilegitimidade da hnpugnante figurar como sujeito passivo dos tributos ora exigidos; Do motivo de força maior e da inexistência de fraude - requer, ainda, a improcedência dos Autos de Infração, face à ocorrência de .força maior. Em decorrência do desaparecimento da mercadoria em circunstâncias desconhecidas e das quais a hnpugnante não teve qualquer participação, deve prevalecer o comando do art. 482 do Rei, não havendo tributo a ser pago; - requer, por .fim, que seja declarada a nulidade do lançamento .face à ilegitimidade para a hnpugnante .figurar como sujeito passivo ou, subsidiariamente, cancelar-se o Auto de Infração tendo em vista as razões de fino e de direito expostas, - não se pode admitir a alegação de prática de ,fraude por parte da hnpugnante. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 04/10/1999 TRÂNSITO ADUANEIRO. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA, Não comprovada a conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro, em decorrência do extravio das mercadorias, é correta a cobrança do Imposto de Importação e do hnposto sobre Produtos Industrializados, obrigações .fiscais suspensas e assumidas em Termo de Responsabilidade, conforme artigos 86, parágrafo único, 275, 280 e 281 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91..030/8.5. (---2?s7 Multas de ofício - São devidas as multas de oficio, pela simples falta de pagamento do II e IPI vinculado, capituladas no inciso I do art 44, inciso 1 da Lei n" 9 430/96 e MC/30 Ido art. 80 da Lei ii" 4.502/64, com a redação dada pelo ai 1. 4.5 da Lei n°9430/96, respectivamente, vez que eram devidos e não foram recolhidos. Lançamento Procedente Conforme se extrai do voto condutor', essencialmente, entenderam as autoridades de piso que a legislação de regência elegeria, como responsável solidário, a pessoa jurídica beneficiária do regime, sustentando, ademais, que a desistência da Vistoria Aduaneira reforçaria essa responsabilidade, tomando inclusive a recorrente fiel depositária da mercadoria alvo do regime de trânsito aduaneiro e responsável pelo ônus decorrente de eventual extravio da carga. No mérito, julgou-se que a ocorrência do fato gerador restou efetivamente demonstrada e que os elementos carreados ao processo não foram capazes de infirmar essa convicção: a mercadoria constava de manifesto e restou caracterizada a sua falta. Entendeu-se, por outro lado, que existiria justo motivo para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, na medida em que o desembaraço para trânsito se inseriria no universo das hipóteses de desembaraço com suspensão do referido imposto. Finalmente, entendeu-se afastada hipótese de força maior ou de alegação de fraude, que sequer teria sido ventilada na peça que substancia a exigência fiscal. Após tomar ciência da decisão recorrida, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa e acrescentar as alegações de voto divergente atinente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação. Ou seja, defende a recorrente: a) que não estão presentes os aspectos material espacial e temporal necessários à identificação da exata e precisa ocorrência do fato gerador, caracterizado por recurso à presunção. Transcreveu pródiga doutrina que reforçaria a impropriedade dessa metodologia; b) que, em assim procedendo, violara-se o princípio da verdade material; c) que não se demonstrou sua responsabilidade pela violação do container ou eventual fraude e que a autoridade preparadora, por meio de despacho à fl, 119-v teria em princípio, condicionado a imposição da exigência à comprovação desta última circunstância; d) que o voto do i. Presidente da l a Turma trouxe à colação trecho do Parecer CST no sentido de que não seria possível exigir o IPI enquanto não configurado o seu fato gerador, no caso, o desembaraço aduaneiro; e) que o referido voto divergente igualmente acataria as alegações acerca da dúvida da ocorrência do fato gerador, na medida em que não se saberia onde o container teria sido violado, de modo que a imposição estaria efetivamente baseada em presunções e que a cobrança em questão seria penosa; 6 Processo n" 11128.000870/2001-58 S3-C1T2 Acórclão n " 3102-00687 Fl 2H f) que as dúvidas acerca do universo fático afastariam a incidência que se pretende imputar, bem assim sua legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação; g) que só teve contato físico com container em 13/10/1999, ou seja 2 dias após sua chegada no Porto de Santos, e apenas no dia 14/10/1999, perante a Fiscalização, promoveu o rompimento do lacre e identificou o extravio da carga e a sua substituição por areia h) que a assinatura do Termo de Responsabilidade somente obrigaria a recorrente a garantir a integridade do container e que essa obrigação teria sido cumprida; i) que não fora imputada à transportadora responsabilidade no extravio da mercadoria; j) que restara inequivocamente demonstrado que o extravio teria ocorrido antes do container deixar o Porto de Santos. Entende aplicáveis, por consequência, normas que afastariam a responsabilidade da Recorrente, em destaque o art, 128 do CTN, bem assim os arts, 77, 81, 478 e 479 do Regulamento Aduaneiro de 1985. Traz à colação doutrina e jurisprudência que respaldariam sue pretensão; k) que o Regime de Trânsito Aduaneiro não foi descumprido, mas devidamente concluído: um contêiner com areia fora embarcado no terminal alfandegado de origem, transportado pela rota autorizada e foi entregue no terminal de destino no prazo determinado; 1) que cumpriu fielmente o dever de provar o que estaria ao seu alcance; m) que, efetivamente, restara caracterizado motivo de força maior; É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relatar 1- Preliminarmete 1.1 - Admissibilidade Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção Em nome da clareza, analiso separadamente cada um dos fundamentos aduzidos. 1.2 — Ilegitimidade Passiva Não vejo configurada a alegada ilegitimidade passiva. 7 A recorrente era, ex vi do art. 257, 1 1 do Regulamento Aduaneiro de 1985, aprovado pelo Decreto IV 91,030, do mesmo ano (RA/1985), beneficiária do Regime de Trânsito Aduaneiro, fato que aliás se comprova pela leitura da Declaração de Trânsito Aduaneiro objeto do litígio,. De se recordar, ademais, o que dizia o art. 275 do mesmo RA/1985: Art. 275 Em qualquer caso, os beneficiários a que se refere o artigo 257 e o tiansportador serão solidários, perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro Parágrafo único Ao firmar o teimo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro Poder-se-ia até indagar se o crédito tributário lançado estaria melhor amparado se ambas pessoas jurídicas, importador e transportador', constassem do pólo passivo, mas isso é circunstância alheia ao presente processo. Como é cediço, não é competência deste colegiado inovar o lançamento para imputar a exigência a terceiro não arrolado pelo Fisco. Nesta etapa, cabe apenas discutir se o contribuinte poderia ou não figurar no pólo passivo da obrigação, e a resposta a tal indagação é afirmativa. Ademais, não vejo que o parecer de fl, 119, de lavra da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, tenha o efeito sustentado pelo sujeito passivo. A meu ver, dito documento tem como objetivo fixar a unidade administrativa da Receita Federal do Brasil que se responsabilizaria pela apuração do fato. De qualquer forma, ainda que se extraísse do documento a exegese pretendida, não alcançaria o efeito sustentado. Se o SEDAD/AIISP não era competente para apurar a infração, igualmente não lhe caberia definir os critérios que fixariam a responsabilidade tributária. Nessa ordem de consideração, não há que se falar em ilegitimidade passiva por parte da recorrente, motivo pelo qual afasto a alegada preliminar, 2 — Mérito 2.1— Impostos A exigência em debate está fimdamentada na convicção de que as mercadorias fbram submetidas a regime suspensivo, tanto do Imposto de Importação, quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados e que a condição que resolveria essa suspensão não se aperfeiçoou. Analisando a legislação de regência, fbrçoso é concluir que, para ambos os impostos, há previsão para essa consequência. 1 Art. 257, São beneficiários do regime, nas operações de que trata o parágrafo único do artigo 254: I - o importador, nas hipóteses referidas nos incisos 1 e VI; 8 Processo ri" 11128 000870/2001-58 S3-C1T2 Acórdão n." 3102-M687 F1 212 Com relação ao 11, confira-se o que diziam os art. 252, 253 e 276 do antigo Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985: Art. 252. O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos (Decreto-lei No 37/66, art. 73). Art. 2.53. O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Art. 276.. O transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro responderá pelo conteúdo dos volumes nos casos previstos no § I" do artigo 478 e deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na .forma indicada na Subseção II da Seção VI, § I" o transportador que não comprovar a chegada da mercadoria ao local de destino ficará sujeito ao cwnprimemo das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas neste Regulamento e demais sanções cabíveis. § 2" Na hipótese do parágrafo anterior, os tributos serão os vigentes à data da assinatura do termo de responsabilidade, acrescidos dos encargos legais (Decreto-lei No 37/66, art. 74, § 10). Já com relação ao IP1, onde o disciplinamento ficou por conta dos artigos 37, 38 e 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2,6,37, de 1998; o primeiro que envia para a legislação aduaneira o disciplinamento do desembaraço com suspensão; o segundo, que trata da extinção da obrigação pelo implemento da condição; e o último, da exigência do tributo caso tal condição deixe de ser implementada. Confira-se: Art. 37. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos COm suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela SRF. Ail. 38. O implemento da condição a que está subordinada a suspensão resolve a obrigação tributária suspensa. Art. 39. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. (Lei n" 9.532, de 1997, art„ .37, inciso II). Nesse contexto, dúvida não há que a concessão de regime suspensivo dá ensejo à cobrança dos tributos caso não haja o seu encerramento, nos termos da legislação de regência.. •Y'r 9 Restaria discutir, na esteira do que vem sendo alegado em grau de recurso, se os elementos carreados ao processo permitem concluir se a hipótese abstratamente prevista se concretizou e se há elementos capazes de excluir a responsabilidade da recorrente. Analiso cada urna dessas vertentes a seguir: 2.1.1 - Fato Gerador do Imposto de Importação - Mercadoria Manifestada e Extraviada Há, efetivamente, hipótese prevista em lei que caracteriza o fato gerador da obrigação tributária principal em todas suas dimensões e, diferentemente do alegado, não se caracteriza violação ao art, 114 do Código Tributário Nacional2 Cabe aqui relembrar, em primeiro lugar, que constava do parágrafo único do art., 1' do Decreto-lei ri' 37, de 1966, posteriormente renumerado para § 2 0 do mesmo art. 1' do Decreto-lei n° 2.472, de 1988: ,"- Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-- á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. Inteiramente cabível, portanto, a regulamentação promovida pelo parágrafo único do art. 86 do RA/1985: Ari, 86 - O . fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira Parágtqfb único.: Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. Não admitiu o legislador, portanto, que se pretendesse condicionar a ocorrência do fato gerador a circunstância diversa das eleitas pelo Decreto-lei n° 37, de 1966: constar a mercadoria de manifesto e apurar-se o seu extravio. Explicando o fenômeno, pontifica Antonio Roberto Sampaio Dória (apud Geraldo Ataliba, Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Malheiros. 2004, 6' edição, 99): "Ora, dada a natureza própria de cada imposto, determinada pela realidade econômica em que assenta, pode o legislador eleger, dentro de um espectro mais ou menos amplo de alternativas ou opções válidas, qual o momento em que um especifico .fato gerador se exterioriza, desprezando outras componentes de fato que integram a mesma realidade econômica e cuja In anifestaçâo, antes ou depois, é juridicamente irrelevante para caracterizar ou modificar a obrigaçâo tributária respectiva. A propósito, segundo dispõe o CTN, em seu art. 114, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (destaquei).. 2 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei corno necessária e suficiente à sua ocotrência 10 /7 Processo n" 11128 000870/2001-58 S3-CIT2 Acórdào n 3102-00.687 Fl 213 Perfeitamente delineado, por outro lado, o aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação, nos termos do comando gizado no parágrafo único do art 2.3 do Decreto-lei ir 37, de 1966: Parágrafo único, Na caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoridficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento. Na mesma linha, segue a regulamentação do dispositivo: Art, 87 Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei No 37/66, art. 23 e parágrafo único): II - no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de c) mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. À esta altura me permito discordar o i, relator do órgão julgador de piso, pois penso que, efetivamente, a lei presumiu a entrada da mercadoria no Território Nacional, mas isso, diversamente do que se alega, não viola o art. 19 do CTN, como, aliás, já se manifestou o Pretória Excelso nos autos do AI 110677 AGr/R.T3. "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO MERCADORIA EM FALTA ART 23, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N 37/66 ART 19 DO CTN INEXISTE CONTRADIÇÃO OU ANTINOMIA ENTRE A NORMA GENERICA DO ART 19 DO CTN E A NORMA ESPECIFICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 23 DO DL 37/66, AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, " Trata-se, na espécie, de "verdade jurídica" que só é afastada se igualmente afastado o fato capaz de desencadeá-la. Ou seja, não caberia aqui discutir se a recorrente tem ou não culpa pela violação do container, em que momento tal violação ocorrera ou quaisquer das demais alegações já expostas anteriormente. Para a conclusão do fato gerador do Imposto de Importação, é suficiente que a mercadoria tenha constado de manifesto e que, posteriormente, tenha sido apurada sua avaria, fatos suficientemente provados nos autos e para os quais não foi feita prova em contrário, 2.1.2 — Imposto sobre Produtos Industrializados Peço vênia, mais uma vez, à recorrente, pois penso que, efetivamente, materializou-se o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados e consequentemente, o não adimplemento da condição resolutiva (encerramento do trânsito), dá ensejo à cobrança desse imposto, 3 • Min RAFAEL. MAYER, julgado em 16/05/1986, D.T 06/06/1986 PP-09940 Confira-se, em primeiro lugar, o art 32, 1 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, que regulamentou o art. 2', I da Lei n° 4.502, de 1964: Ar! 32 Fato gerador do imposto é (Lei n" 4.502, de 1964, art. 2").- 1 - o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou Ou seja, a condição "necessária e suficiente" 4 para o surgimento da obrigação é exclusivamente o desembaraço aduaneiro, definido no art.. 450, caput e §1", do Regulamento Aduaneiro vigente à época (aprovado pelo Decreto n° 91,030, de 1985): Art. 450. Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-lei No 37/66, ali, 53) 1" Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador: Com relação ao conceito de despacho e de conferência, essenciais para que se fixe o conceito de desembaraço, recorre-se aos art. 411 e 445 do mesmo RA/85: Ari, 411 Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou não. Art. 445 No despacho para trânsito aduaneiro a conferência poderá limitar-se à identificação de volumes, nos termos do artigo 267. Conforme se extrai dos dispositivos, a mercadoria submetida a Trânsito Aduaneiro é, efetivamente, submetida a despacho, conferência e desembaraço, de modo que, de fato, resta caracterizado o fato gerador do IN, 2.2 — Responsabilidade Objetiva Penso que, efetivamente, a não realização de vistoria aduaneira, por expressa decisão do beneficiário autoriza que se considere o extravio ocorrido no momento em que a mercadoria se encontrava sob a guarda do transportador por ele contratado. Ou seja, ao firmar tal compromisso, assumiu a recorrente, para todos os efeitos legais, que estavam sendo transportadas as mercadorias que constavam da fatura comercial e que tais mercadorias deveriam ser entregues na repartição aduaneira de destino. Entendo descabida, por outro lado, a pretensão de condicionar os efeitos da desistência à ocorrência de indícios de violação. A teor do art. 468, § 1', esses indícios só seriam condicionantes da vistoria de oficio. Confira-se a redação do dispositivo, 4 Art. 114, Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência 12 Processo n" 11128000870/2001-58 S3-C1T2 Acórdão n 3102-0(L687 Fl. 214 .5ç I" A vistoria será realizada a pedido, ou de oficio, sempre que a autoridade aduaneira tiver conhecimento de fato que a justifique Ou seja, sendo certo que, de acordo com o que dispõe o § 3 0 do mesmo art. 468 5 , após a entrega da mercadoria ao importador, não mais será possível realizar a vistoria aduaneira, a legislação faculta-lhe o direito de pleitear sua realização até esse evento, superado esse momento, sem que tal providência seja adotada, assume o importador ou, conforme o caso, o beneficiário, o ônus de eventuais diferenças apuradas. Correta, portanto, a exegese do art. 284, II do RA/1985 que constou do voto condutor do acórdão recorrido. Consequentemente, entendo não prosperar a alegação de que o trânsito aduaneiro de "sacos de areia" foi iniciado na unidade da RFB de origem e encerrado na de destino. Para todos os efeitos, a recorrente assumiu estar transferindo, sob sua responsabilidade, as mercadorias que constavam da cópia da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro para trânsito. Outra consequencia direta da desistência de vistoria, a meu ver, é a impossibilidade de se condicionar a caracterização da avaria à realização do referido procedimento fiscal. Com efeito, o art, 47.3, caput e § 2', do mesmo RA aprovado pelo Decreto n° 91.0.30, de 1985, previu: Art, 473 Poderá ser dispensada a realização da vistoria se o importador assumit; por escrito, a responsabilidade pelos ônus decorrentes da desistência, § 2°A desistência implicará na perda de beneficio de isenção ou redução do imposto, na proporção da avaria ou falta. Ora, se a recorrente assumiu os ônus desistência, efetivamente não se poderia condicionar tais ônus à realização desse procedimento, máxime quando o regulamento deixou clara a ausência de redução do imposto proporcional ao volume da avaria. 2.3 — Força Maior Não vejo demonstrada, por outro lado, circunstância capaz de caracterizar força maior, definida no parágrafo único do art. 1058 do Código Civil de 2002: Art. 10,58_ Parágrafo único. O caso .fortuito ou de força inaior, verifica-se no fato necessário cujos efeitos não era possível evitai ou impedir, 5 § 3° Não será efetuada vistoria após a entrega da mercadoria ao importador. 13 Acerca desses conceitos, esclarece Pontes de Miranda6 "Fato necessário está, aí, por fato cuia determinação se procede sem que o devedor possa afastai; em suas conseqüências. Se o fato é necessário, mas o devedor pode evitar ou impedir- os seus efeitos, não há caso fortuito por força maior". Ora, se a própria recorrente afirma não saber o momento em que a mercadoria foi extraviada (no porto de Santos ou quando se encontraria de posse do transportador internacional), não há como afirmar que esse extravio ocorreu em razão evento cujos efeitos não poderiam ser evitados, 3 — Multa Capitulada no art. 44 da Lei n" 9.430 Penso que não há justo motivo para a imposição da multa capitulada no art. 44, 1 da Lei n° 9.430 à conduta descrita no presente processo: Confira-se a redação do dispositivo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição.' 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Pedindo licença às autoridades de piso, entendo que a hipótese tratada nos autos não se confunde com a mera "falta de pagamento". Com efeito, no caso em tela, caracterizou-se o fato gerador dos impostos e a mercadoria foi alvo de isenção sob condição resolutória; no caso, o encerramento do trânsito. Vindo a isenção a não se aperfeiçoar, em razão do descumprimento da condição, não vejo como afastar, na hipótese, a regra do § 2 0 do art. 179, combinado com o art. 155 do Código Tributário Nacional, confira-se: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão, .sç 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155, A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir- os requisitos 6 Tratado de Direito Privado, T XXIII, p. 84. 14 Processo u" 11128 000870/2001-58 S3-C1T2 Acórdão ° 3102-00.687 Fl 215 para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: 1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos Sendo certo que, na hipótese do presente litígio, não consta acusação de que a recorrente teria incorrido em algumas das qualificadoras enumeradas no inciso I do art. 155, há que se aplicar o disposto no inciso H. Ademais, se a obrigação do pagamento só surge no momento da lavratura do auto de infração, o sujeito passivo simplesmente não estava obrigado solvê-la em data anterior. Se não há descumprimento da obrigação, evidentemente, não há que se falar em imposição de penalidade, Por outro lado, se toda caracterização da responsabilidade está ancorada na avaria da mercadoria, sob a modalidade extravio, o tipo em que a conduta do sujeito passivo teria incidido seria o Art. 106, II, "c", do Decreto-lei n° 37, de 1966, que reza: Art.106 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução,' 11 - de cinqüenta por cento: c) pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira; Demonstrado o erro na tipificação da conduta, impõem-se o afastamento dessa fração do lançamento. 4. Conclusão Ante a essas considerações, dou parcial provimento ao recurso para afastar da exigência exclusivamente a parcela correspondetente à multa de 75% dos impostos, capitulada no art. 44, da Lei ni) 9.430, de 1996. Luis arcelo Guerra de Castro 15

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6104582 #
Numero do processo: 10814.009723/2005-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 26/09/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 26/09/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 30/04/2011  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Mara  Cristina  Sifuentes  e  Helder  Massaaki Kanamaru.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  02/1122352­7,  em 18/12/2002  (fls.  6/10),  no  valor  de  R$  3.294,49  (Três  mil,  duzentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta e nove centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo art. 50 das  Medidas Provisórias n's.  1939­24  (de 06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00)  e 2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10:182,  de  12­de  fevereiro  de  2001:­­Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40%  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1°  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006.463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF),  o  que  exige  rito  processual  diferente. Optou­se  pela  separação  do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006.463/2005­87 (fls. 45),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  18/12/2002  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  02/1122352­7,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 24/11/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  3.294,49 (Três mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos),  pelo Pedido de Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 25 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  beneficio  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009723/2005­76  Acórdão n.º 3102­00.986  S3‐C1T2  Fl. 149          3 O processo  tramitou  pela Secretaria  da Receita  Federal  em São  Paulo  IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In nº  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Divida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI.  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo em vista o previsto no artigo 134 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto  de  redução  pretendida  e  que  a  comprovação em questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o  disposto no  art.  37,  da Lei  9.784/99. Em decorrência  do  exposto,  foi  indeferido  o  pedido de retificação da Declaração de Importação (fls. 48).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 48).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATÓRIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º, art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da. redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, benefício este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um benefício condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi  mantido o indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às  fls. 49/50 ­ Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   4 PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram enviados para a ALF/Aeroporto Internacional em São Paulo ­ Guarulhos­ SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 51/54).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pleito,  o  interessado  apresentou  sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01  ­ A Lei 10.182/01, que  instituiu o benefício da  redução de 40% do  II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  ­  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefício  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do benefício.  03 ­ Alega que, pela doutrina,  lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04  ­ Considera  que  caberia  à Receita Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05 ­ Reapresenta jurisprudência administrativa e judicial, que entende reforçar  seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  as CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  58/72  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito)  a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício de redução  ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009723/2005­76  Acórdão n.º 3102­00.986  S3‐C1T2  Fl. 150          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Conforme  art.  165  da  Lei  n°  .5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da. mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29  de junho de 1995  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   6 Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Códigos está­se referindo a aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.009723/2005­76  Acórdão n.º 3102­00.986  S3‐C1T2  Fl. 151          7 I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA   8 1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 07 de abril de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 30/04/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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6023473 #
Numero do processo: 13819.002482/2001-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRRF - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO. Deve ser extinto o crédito tributário quando o contribuinte demonstra que já havia quitado o débito mediante parcelamento.
Numero da decisão: 2102-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em decorrência da extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do relator. ASSINADO DIGITALMENTE José Raimundo Tosta Santos - Presidente à época da reimpressão em PDF ASSINADO DIGITALMENTE Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Relator Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF. EDITADO EM 02/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 104          1 103  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002482/2001­59  Recurso nº  177.241   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.014  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2010  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALFREDO DA SILVA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRRF ­ PARCELAMENTO DO DÉBITO ­ EXTINÇÃO.  Deve ser extinto o crédito tributário quando o contribuinte demonstra que já  havia quitado o débito mediante parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em decorrência da  extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do relator.       ASSINADO DIGITALMENTE  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente à época da reimpressão em PDF  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 24 82 /2 00 1- 59 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13819.002482/2001­59  Acórdão n.º 2102­001.014  S2‐C1T2  Fl. 105          2 Acórdão reimpresso em PDF, depois de formalizado em papel em 2010, por  solicitação da Secretaria da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF.    EDITADO EM 02/12/2010  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 59 a 64,  interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 49 a 52, que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF  de fls. 11 a 15 dos autos, lavrado em 30/07/2001, relativo ao ano­calendário 1999.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 121.080,03, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. De acordo com a descrição dos fatos de fl. 12, o lançamento teve origem na omissão de  rendimentos  recebidos  da  empresa  Dânica  Tupiniquim  Termoindustrial  LTDA.,  CNPJ  nº  80.446.529/0001­72.  Com o cruzamento das  informações contidas em Declaração do  Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  fornecido  pela  fonte  pagadora  (fl.  46)  com  os  dados  da  declaração de ajuste anual (fl. 45), a autoridade fiscal promoveu alterações nas seguintes linhas  da declaração do RECORRENTE: (i) rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas foi alterado  de R$ 38.904,58 para R$ 285.514,40; e (ii) imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para  R$ 4.282,71. Assim, foi apurado saldo de imposto suplementar no valor de R$ 61.961,33 (vide  extrato de fl. 43).    DA IMPUGNAÇÃO    Em 24/10/2001, o RECORRENTE apresentou  sua  impugnação de  fls.  01  a  10,  através  de  procurador  devidamente  constituído  à  fl.  16,  que  teve  a  sua  tempestividade  atestada pelo despacho de fl. 39.  Em suas razões, o RECORRENTE alegou, em sede de preliminar, o erro na  descrição dos fatos, na identificação da matéria tributária e no enquadramento legal, tendo em  vista que a autoridade lançadora descreveu a matéria tributável como “omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício”,  enquanto,  na  realidade,  o  RECORRENTE  apenas  prestou  serviços  sem  qualquer  vínculo  durante o ano­calendário 1999.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13819.002482/2001­59  Acórdão n.º 2102­001.014  S2‐C1T2  Fl. 106          3 No mérito, o RECORRENTE reconhece que não apresentou a sua declaração  de  ajuste  anual  na  forma  devida.  Contudo,  alegou  que  somente  parte  do  valor  lançado  era  exigível tendo em vista que o RECORRENTE devolveu à empresa tomadora dos serviços parte  do valor recebido.  O  RECORRENTE  alegou  que,  em  meados  de  1999,  prestou  serviços  de  assessoria comercial para a empresa DÂNICA TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA.,  e  convencionou  o  recebimento  da  importância  total  de  R$  285.514,06,  em  cinco  parcelas  distintas,  sendo  que  R$  38.036,00  foram  pagos  em  11  de  agosto  daquele  ano,  na  forma  de  adiantamento e o restante no final do mesmo mês, em quatro parcelas distintas, nos valores de  R$ 28.083,81, R$ 56.218,00, R$ 162.335,00 e R$ 841,57, respectivamente.  No  entanto,  afirmou  que,  por  motivos  econômicos  e  comerciais,  o  serviço  não chegou a ser finalizado, fato que determinou a revisão do serviço e, inclusive, a devolução  de valores já pagos anteriormente. Assim, a quantia de R$ 159.900,00 (valor líquido da parcela  equivalente  a  R$  162.335,02,  em  razão  da  retenção  do  imposto  na  fonte  de  R$  2.435,02),  correspondente à Nota Fiscal nº 004 (fl. 21), foi imediatamente devolvido à fonte pagadora, o  que  impossibilitaria  a  sua  tributação,  tendo  em  vista  que  tal  quantia  não  se  enquadra  no  conceito de renda previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN.  Assim,  em  decorrência  do  cancelamento  da  nota  fiscal  nº  004,  o  RECORRENTE reconheceu ser devido o imposto de renda apenas sobre os valores das quatro  parcelas  remanescentes,  que  foram  efetivamente  recebidas,  quais  sejam:  R$  38.036,00,  R$  28.083,81, R$ 56.218,00 e R$ 841,57.  Por  fim,  alegou  que  a  devolução  da  importância  de R$  159.900,00  deu­se  mediante  depósito  na  conta  da  empresa,  e  esclareceu  que,  por  não  estar  de  posse  dos  respectivos comprovantes, solicitou extrato de sua conta corrente à agência do Banco Bradesco  (conforme documento de fl. 22), o qual será juntado aos autos posteriormente.  Posteriormente, em 29/10/2001, o RECORRENTE aditou sua defesa  com a  petição de fls. 23 a 25, que teve por objetivo juntar aos autos os extratos bancários de fls. 26 a  35.  Desta maneira, solicitou a  retificação do  lançamento, para que conste como  rendimentos tributáveis o valor de R$ 123.179,38, e como imposto de renda retido na fonte a  quantia de R$ 4.282,60.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 49 a 52 dos autos, julgou procedente em parte o lançamento,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13819.002482/2001­59  Acórdão n.º 2102­001.014  S2‐C1T2  Fl. 107          4 MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  E  INCLUSÃO  DA  DEDUÇÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA DIRF.  É  de  se  excluir  parte  dos  valores  incluídos  no  lançamento,  correspondentes a rendimentos tributáveis recebidos de pessoas  jurídicas e a dedução do imposto de renda retido na fonte, uma  vez  evidenciado,  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  ter  havido erro no preenchimento da DIRF (Declaração de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  entregue  pela  respectiva  fonte  pagadora,  pessoa  jurídica,  que  atribuiu,  indevidamente,  ao  contribuinte, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  relativos  a  serviços  de  assessoria  comercial  por  ele  não  prestados  e  cujo  correspondente  numerário  percebido  foi  devolvido dentro do próprio ano­calendário.  Lançamento Procedente em Parte”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  afirma  que,  ao  analisar  os  documentos  de  fls.  24,  24,  35,  47  e  48  constatou  que  do  total  dos  rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício informados pela fonte pagadora na DIRF de  fl. 46, a quantia de R$ 162.335,02 (com imposto retido na fonte de R$ 2.435,02) correspondem  a serviços de assessoria comercial que foram cancelados (e devolvido o pagamento dentro do  próprio ano­calendário ­ setembro de 1999 ­ no valor líquido de R$ 159.900,00).  Desta  forma,  por  constatar  o  erro  no  preenchimento  da  DIRF  por  pare  da  empresa Dênica Tupiniquim Termoindustrial LTDA., excluiu do  lançamento as  importâncias  de  R$  162.335,02  (rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas)  e  R$  2.435,02  (respectivo imposto de renda retido na fonte).  Com isso, retificou o lançamento de fls. 11 a 15, da seguinte forma:  Rendimentos Tributáveis  R$ 123.179,38 (R$ 285.514,40 – R$ 162.335,02)  Deduções  R$ 28.917,86  Base de cálculo  R$ 94.261,52  Imposto  R$ 21.601,92  Imposto Retido na Fonte  R$ 1.847,69 (R$ 4.282,71 – R$ 2.435,02)  Imposto suplementar calculado  R$ 19.754,23  Multa de ofício calculada  R$ 14.815,67    Após  o  julgamento  de  primeira  instância,  foi  realizado  o  seguinte  demonstrativo do crédito tributário:  Imposto suplementar exigido  R$ 61.961,33  Imposto suplementar exonerado  R$ 42.207,10  Imposto suplementar mantido  R$ 19.754,23  Multa de oficio exigida  R$ 46.470,99  Multa de oficio exonerada  R$ 31.655,32  Multa de oficio mantida  R$ 14.815,67  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13819.002482/2001­59  Acórdão n.º 2102­001.014  S2‐C1T2  Fl. 108          5     DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 29/12/2008,  conforme  faz  prova  o  “Aviso  de  Recebimento”  de  fl.  58,  apresentou,  tempestivamente,  o  recurso voluntário de fls. 59 a 64, em 28/01/2009.  Em  suas  razões,  o  RECORRENTE  alega  que,  em  25/10/2001,  requereu  o  parcelamento  do  valor  de  R$  21.639,21  (processo  nº  13819.002489/2001­71),  e  que  havia  informado  tal  parcelamento  mediante  petição  protocolada  em  08/11/2001  na  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP,  tendo  solicitado,  na  ocasião,  a  juntada  aos  autos  da  respectiva  “Autorização para Débito em Conta de Parcelas de Parcelamento”.  Anexou  aos  autos  cópias  dos  comprovantes  mensais  de  pagamentos  efetuados, através do quais é possível constatar a quitação da obrigação tributária (fls. 67 a 92),  e  cópia  do  extrato  do  processo  de  parcelamento  nº  13819.002489/2001­71,  onde  consta  informação de “arquivado” (fl. 94).  Desta forma, alegou que houve erro no julgamento da DRJ, uma vez que esta  desconsiderou  o  parcelamento  promovido  pelo  RECORRENTE.  Apontou  que,  no  entendimento da DRJ, restaria ainda crédito tributário a favor do Fisco.  Portanto,  requereu  a  reforma da decisão de primeira  instância  a  fim de que  seja  declarada  a  inexistência  de  qualquer  tributo  devido  pelo RECORRENTE em  relação  ao  presente processo.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razão por que dele conheço.  A  controvérsia  nos  presentes  autos,  apontada  pelo RECORRENTE  em  seu  recurso  voluntário,  diz  respeito  ao  pagamento  integral  do  débito  em  cobrança,  que  sofreu  reforma após julgamento pela DRJ.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13819.002482/2001­59  Acórdão n.º 2102­001.014  S2‐C1T2  Fl. 109          6 No caso sob exame, observa­se que o RECORRENTE tem razão ao afirmar  que  a  quantia  de  imposto  incontroversa  encontra­se  devidamente  paga  mediante  o  parcelamento requerido pelo RECORRENTE (processo administrativo nº 13819.002489/2001­ 71).  Ao analisar os autos, verifica­se que na mesma data em que protocolou a sua  impugnação (24/10/2001), o RECORRENTE solicitou atendimento para tratar de parcelamento  de débitos perante a DRF de São Bernardo do Campo/SP, conforme fl. 67 dos autos.  Em  25/10/2001,  o  RECORRENTE  realizou  o  Pedido  de  Parcelamento  de  Débitos  –  PEPAR  (fl.  68),  que  recebeu  o  nº  13819.002489/2001­71,  para  pagamento  de  imposto de  renda pessoa  física,  que  entendeu devido,  em 30 parcelas. Conforme  exposto no  demonstrativo  de  parcelas  de  fl.  69,  o  valor  do  principal  do  imposto  parcelado  foi  de  R$  21.639,21  (R$  721,47  de  entrada  +  R$  20.917,74)  e  o  valor  da  multa  de  ofício  foi  de  R$  9.737,64 (R$ 324,66 de entrada + R$ 9.412,98).  O parcelamento  foi  encerrado  em  razão  de  sua quitação  integral,  conforme  indica o extrato do processo nº 13819.002.489/2001­71 de fl. 109, que está arquivado (fl. 94).  Este  mesmo  extrato  indica  como  origem  dos  débitos  o  presente  processo  (processo  nº  13819.002482/2001­59).  Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  extrato  do  processo  de  fl.  38,  a  data  de  vencimento  da  multa  de  ofício  apurada  em  decorrência  do  presente  auto  de  infração  foi  25/10/2001.  Como  o  parcelamento  do  débito  foi  requerido  nessa  mesma  data,  o  RECORRENTE teve direito à redução de 40% da multa de ofício, conforme disciplina o art.  963 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), que passou de R$ 16.229,40 para R$ 9.737,64.  Ademais, este mesmo extrato de fl. 38 indica que parte do valor cobrado pelo  presente auto de infração foi transferido para o processo nº 13819.002489/2001­71, que se trata  do  parcelamento  solicitado  pelo  RECORRENTE,  permanecendo  em  cobrança  o  saldo  de  imposto  de R$  40.322,12  e  a  respectiva multa  de  ofício  de  30.241,59,  fato  este  que  passou  despercebido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Este  era,  portanto,  o  valor  em  litígio na DRJ.  Conforme  demonstrativo  do  crédito  tributário  realizado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (fl.  52),  o  valor  do  imposto  suplementar  exonerado  após  o  julgamento  foi de R$ 42.207,10, e a multa de oficio exonerada  foi de R$ 31.655,32, valores  estes superiores aos cobrados no presente processo, tendo em vista a transferência de parte dos  valores em razão do parcelamento (fl. 38).  Analisando os autos, percebe­se que existe erro no sistema da Receita Federal  quanto  à  indicação  do  valor  do  crédito  tributário  exonerado  após  julgamento  de  primeira  instância.  De  acordo  com  o  extrato  de  fl.  99,  há  informação  de  que  o  valor  do  imposto  suplementar exonerado foi de R$ 20.567,89 e o valor da multa de ofício exonerada foi de R$  15.425,91,  enquanto que o  correto  seria  indicar os  valores de R$ 42.207,10 e R$ 31.655,32,  respectivamente, nos exatos termos da decisão da DRJ.  Ao  corrigir  o  erro  existente  no  extrato  de  fl.  99,  não  restará  saldo  devedor  remanescente a ser cobrado. Desta forma, entendo que o auto de infração em análise deve ser  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13819.002482/2001­59  Acórdão n.º 2102­001.014  S2‐C1T2  Fl. 110          7 cancelado,  visto  que  parte  do  débito  foi  exonerado  pela  DRJ  e  a  parte  remanescente  foi  devidamente  paga  pelo  RECORRENTE  através  do  processo  de  parcelamento  nº  13819.002489/2001­71.  Deste modo, a DRJ incorreu em erro, uma vez que consta nos autos a prova  do pagamento do IRPF tido como incontrovertido, no exato valor de R$ 21.639,21, bem como  da correspondente multa de ofício, mediante processo de parcelamento nº 13819.002489/2001­ 71.  Em razão do exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para cancelar o auto de infração, em face do pagamento.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 21/05/2015 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10840.004396/2003-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 30/12/1993 a 10/12/1998 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados".
Numero da decisão: 9303-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 12/06/2015 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, Presidente à época do julgamento.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 5          1 4  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004396/2003­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.417  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  PRESCRIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/12/1993 a 10/12/1998  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 43 96 /2 00 3- 87 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/06/2015  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Presidente  à  época  do  julgamento.    Relatório  Insurge­se  a  sociedade  empresária  acima  contra  decisão  que  apontou  ter  ocorrido a prescrição do seu direito a postular administrativamente restituição do PIS recolhido  com base na Medida Provisória 1.212/1995 no período compreendido entre dezembro de 1993  e  dezembro  de  1998.  Para  tanto,  entendeu  o  colegiado  que  o  prazo  prescricional  é  de  cinco  anos e se conta a partir de cada recolhimento efetuado, consoante disposições dos arts. 165 e  168  do  CTN  corroborados  pelos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  Complementar  118/2005.  O  pedido  administrativo deu entrada em 11 de dezembro de 2003.  O  recurso  foi  instruído  com  cópia  de  decisão  que  aplicou  a  tese  dos  cinco  mais  cinco,  e  pugna  pela  sua  aplicação  ao  caso  com  concomitante  afastamento  da  Lei  Complementar.  Tempestivas  contra­razões  postulam  a  manutenção  do  julgado  pelos  seus  próprios fundamentos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O  recurso  foi,  a  meu  sentir,  bem  admitido,  porquanto  demonstrada  a  divergência de entendimentos. Dele conheço.  E a ele cabe dar integral provimento. Isso porque já definido pelo e. Supremo  Tribunal  Federal  que  a  regra  oriunda  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  não  é  meramente  interpretativa e, pois, não se aplica a pedidos de restituição que lhe sejam anteriores.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10840.004396/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.417  CSRF­T3  Fl. 6          3 Por  ocasião  do  julgamento  pelo  Pleno  do  CARF,  entre  outros,  do  recurso  extraordinário  interposto  no  processo  13832.000210/99­14,  assim  me  pronunciei  quanto  à  matéria:  A  matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título  de  tributo  submetido  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada  com  o  advento  da  decisão  do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso  extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se  a  constitucionalidade  dos  arts.  3º  e  4º  do  referido  diploma  legal,  que  o  pretendiam  expressamente  interpretativo  de  modo  a  poder  ser  aplicado  mesmo  às  restituições requeridas judicialmente antes de sua publicação.   Não  se  trata  disso  aqui,  é  certo,  visto  que  a  pretensão  fazendária  é  apenas  desconstituir  a  tese  que  prevaleceu  no  julgado administrativo segundo a qual o marco inicial é o dia de  publicação  de  ato  legal  que  “reconheceu”  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  que  se  baseou  o  recolhimento.  Em  outras  palavras,  não  pugna  a  Fazenda  pela  aplicação  retroativa  da  referida  Lei,  embora  a  forma  de  contagem  do  prazo  prescricional  por  ela  defendida  isso  implique.  Isso  não  obstante,  a  ilustre  Relatora  no  STF  não  deixa  de  enfrentar a discussão aqui posta. Com efeito, são suas palavras:  “...Logo, aquela Corte firmou posição no sentido de que, também  em  tais  situações  de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em razão de inconstitucionalidade da lei instituidora, dever­se­ia  aplicar,  sem ressalvas,  a  tese dos dez anos, conforme se vê dos  ERESp 329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira  Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida,  na medida em que aplicou entendimento não mais de acordo com  a jurisprudência predominante no “tribunal ao qual cabe dar a  interpretação  definitiva  da  legislação  federal”,  nos  dizeres  da  douta Ministra. Em suma, deve ser afastada a tese que demarca  o início do prazo no “reconhecimento de inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  norma  do  art.  168,  I  do  CTN  como  pretendido pela Procuradoria.  O que  isso  implica,  porém,  não  é,  na  inteireza,  o  que  deseja  a  representação da Fazenda Nacional.   Deveras,  a  mesma  decisão  reitera,  como  já  se  disse,  que  a  interpretação que prevalecia no STJ era a dos cinco mais cinco  mesmo para esses casos de declaração de inconstitucionalidade  do  ato  legal  instituidor  ou  majorador  da  exação.  E  que  esse  entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 segurança jurídica, quando a postulação seja anterior à edição  da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil, é obrigatória sua adoção pelos Conselheiros Membros do  CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   No presente caso, indubitável que a petição do contribuinte deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela Lei Complementar. É de rigor, pois, reconhecer, que o  termo inicial para contagem do prazo de cinco anos previsto no  art. 168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem  estipulado no art. 150, § 4º do mesmo Código.  A  aplicação  ao  caso  concreto  leva  à  conclusão  de  que  não  estava  prescrito  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  a  fatos geradores  ocorridos  anteriormente  a  15  de  dezembro  de  1989,  dado  que  o  seu  pedido  ingressou  administrativamente apenas em 15 de dezembro de 1999.  Voto, assim, pelo não provimento do apelo fazendário de modo a  manter  o  afastamento  da  prescrição  com  respeito  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  embora  por  fundamento diverso daquele adotado nos julgados já ocorridos.    A  situação  deste  recurso  especial  se  ajusta  exatamente  àquela  a  que  faz  referência a douta Ministra: a Câmara recorrida considerou o dies a quo da contagem do prazo  a data do  recolhimento,  quando o deveria  ser a da homologação  tácita,  dado que o pedido é  anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118. Assim considerado, todavia, impõe­se a  reforma do julgado, visto que nenhum período está afetado pela prescrição. Deveras, mesmo o  mais antigo, dezembro de 1993, poderia ser postulado até 31 de dezembro de 2003. Como já  informado, o pedido deu entrada vinte dias antes.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  apelo  do  contribuinte  e  determino  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  recorrida  para  exame  do  mérito  da  postulação.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                             Fl. 955DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10840.004396/2003­87  Acórdão n.º 9303­002.417  CSRF­T3  Fl. 7          5   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 15/06/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/06/2015 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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