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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705165 #
Numero do processo: 13313.000070/2002-56
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 PENSÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO CUMULADA COM O DESCONTO SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O ART. 10 DA LEI N° 9.250, DE 1995. - As deduções admitidas da base de cálculo do imposto sobre a renda estão previstas no art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Por disposição expressa do artigo 10, da Lei aqui citada, o sujeito passivo poderá substituir as deduções previstas no artigo 8° pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento), vedada a cumulação dos descontos previstos no artigo 8°, com o desconto simplificado de que trata o artigo 10, ambos da Lei n° 9.250, de 1995. - Ao excluir o valor da pensão alimentícia da base de cálculo e sobre o saldo aplicar o desconto simplificado de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 10 da Lei n° 9.532, de 1995, o sujeito passivo aplicou dupla exclusão, procedimento este não autorizado pela legislação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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Por disposição expressa do artigo 10, da Lei aqui citada, o sujeito passivo poderá substituir as deduções previstas no artigo 8° pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento), vedada a cumulação dos descontos previstos no artigo 8°, com o desconto simplificado de que trata o artigo 10, ambos da Lei n° 9.250, de 1995. Ao excluir o valor da pensão alimentícia da base de cálculo e sobre o saldo aplicar o desconto simplificado de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 10 da Lei n° 9.532, de 1995, o sujeito passivo aplicou dupla exclusão, procedimento este não autorizado pela legislação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TONI PRAG Presidente e M • • - '41 S DA SILVA Relator .37 • Processo n°13311000070/2002-56 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.855 p, FORMALIZADO EM: 13 OUT 2008 - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Pelo que se depreende do acórdão recorrido, o auto de infração objeto do litígio tem como causa a omissão de rendimentos recebidos da Fundação IBGE, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 19.313,45, sendo que deste valor o contribuinte pagou a importância de R$ 12.004,12 a título de pensão alimentícia e declarou o saldo de R$ 7.311,34, aplicando sobre este valor o desconto simplificado de 20%. Conforme já destacado, na Declaração. de Ajuste Anual de fl. 12, o contribuinte excluiu da base de cálculo o valor pago a titulo de pensão alimentícia e, sobre o saldo tributável, optou pelo desconto simplificado. No julgamento que originou a inconformidade da Fazenda Nacional, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, sendo que a decisão recorrida está alicerçada nos seguintes fundamentos: (.) Embora entendendo que o procedimento adotado pelo contribuinte não seguiu, conforme deveria, a sistemática correta, a escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual, obrigação acessória, não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência tributária, obrigação principal. Indubitavelmente, restou, comprovado que os rendimentos supostamente omitidos são valores pagos a titulo de pensão judicial excluídos, portanto, da incidência do IR. Ora, por óbvia razão, se as verbas "omitidas" são dedutiveis da base de cálculo do IR, certamente não se revelam como critério material idóneo a ser tributado através desse imposto. Fazer incidir Imposto de Renda sobre essas verbas é ferir gravemente os princípios da tipicidade cerrada, da legalidade e da isonomia tributárias. A renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela acrescida da riqueza, do excedente do que pode dispor alguém, pressupondo os gastos necessários para produzi-lo e mantê-lo. Assim, não é dado à autoridade administrativa ampliar o conceito de renda, em razão de uma simples obrigação acessória, para enquadrar a pensão jpdicial na hipótese prevista no art. 153, IH, da Constituição Federal. 2 Processo e 13313.000070/2002-56 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.555 Fls. 4 Em seu recurso, a Fazenda Nacional usa como paradigma o acórdão de n° 102- 46444, que pode ser sintetizado na ementa a seguir transcrita: IRPF - OPÇÃO PELA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto simplificado de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração. Uma vez optado por essa Declaração, o contribuinte não mais poderá, em hipótese alguma, transmudá-la, posto que tal procedimento encontra-se defeso pelo art. 4° da IN SRF n°. 19, de 23 de fevereiro de 2000. Recurso negado. Após fazer referência sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sustenta a recorrente que a prevalecer o entendimento do acórdão recorrido o contribuinte terá redução de 20% da base de cálculo, além de poder deduzir a pensão judicial. Assim, fará duas operações matemáticas, a primeira excluindo a pensão da base e sobre o resultado aplicará o desconto de 20%. Foi dado seguimento ao recurso com intimação do contribuinte que à fl. 92 apresentou contra-razões por meio das quais afirmá que provou, com os extratos bancários, todos os proventos que recebeu de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2000, incluindo o 13° salário e que não há dúvidas de que recebeu apenas R$ 7.311,39, sendo que os demais valores foram descontados a título de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pois enquanto o acórdão recorrido sustenta que a escolha de um ou de outro modelo de declaração não pode determinar a matéria tributável, o acórdão paradigma, entendeu que a apresentação da declaração simplificada implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária, não sendo permitida a troca de modelo. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. As deduções das despesas da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas nas disposições do artigo 8 0, II, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": A Lei e. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo o imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 3 be) -Processo n° 13313.000070/2002-56 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-00.855 Fls. 5 / - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; • b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: I. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010; 5. (revogado); (Redação dada à alínea pela Lei n° 11.482, de 31.05.2007. DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória n° 340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2007)1 c) à quantia, por dependente, de: I. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; 2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008; 3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; 4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada à alínea pela Lei n°11.482, de 31.05.2007, DOU 31.05.2007 - Edição Extra, conversão da Medida Provisória n°340, de 29.12.2006, DOU 29.12.2006 - Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.01.2007) 1 Notas: 1 I O inciso revogado continha as seguintes disposições: "V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses oØopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário." 4 Av.) Processo n° 13313.000070/2002-56 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.855 -- Fls. 6 1) Assim dispunha a redação amerion "c) à quantia de RS 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei if 11311 1 de 13.062006, DOU 14.06.2006, conversão da Medida Provisória n° 280, de 15.022006, DOU 16.02.2006)" 2) Esta alínea havia sido alterada pela Medida Provisória n°22, DOU 08.01.2002, DOU 09.012002. d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; Nota: Ver artigo II da Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997. J) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (grifamos); g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do artigo 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. 5' I°. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I 5 2°. O disposto na alínea a do inciso II: 1- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; II! - limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário... h 5 .. Processo n° 13313.000070/2002-56 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.855 Fls. 7 § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Após elencar todas as deduções admitidas, a Lei n° 9.250, de 1.995, em seu artigo 10, estabeleceu "in verbis": Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: 1- R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007; II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008; No caso dos autos, o valor pago a título de pensão alimentícia, supera o desconto simplificado de 20% que, naquele ano-calendário de 2000 era de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Para este relator, tem razão o acórdão recorrido quando diz que a escolha de um ou outro modelo de declaração de ajuste anual não pode determinar o aspecto material da hipótese de incidência. No entanto, ao excluir o valor da pensão alimentícia da base de cálculo e sobre o saldo aplicar o desconto simplificado de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 10 da Lei n° 9.532, de 1995, o sujeito passivo aplicou dupla exclusão da base de cálculo, procedimento este não autorizado pela legislação. Por fim, apesar da conclusão acima referida, destaco que ao meu sentir a Instrução Normativa citada no acórdão paradigma não se mostra instrumento hábil para vedar situação não prevista na Lei n° 9.250, de 1995, qual seja, a possibilidade de, apresentada a declaração, a parte interessada poder apresentar retificadora optando por outro modelo, situação que não se verificou no caso dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008. 4a, q14. 1114 MOI • • b' S DA SILVA 6 Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1

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4709809 #
Numero do processo: 13678.000107/2001-26
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CREDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.498
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio C. rios Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. A1\1 444(19 " GA Presidente ik"--LYIR1(717-E F;INHE' 4.7R'70 TIInRIVS Relator FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2009 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 432 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente Substituto) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do IPI referente a insumos tributados utilizados no processo produtivo no segundo trimestre de 2001, no valor de R$ 291.801,74. instituído pelo artigo 1° da Lei n°9.363/96. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "IPI — Imposto Sobre Produtos Industrializados — Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam- se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; e violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de insumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativas ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. ir 2 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 433 Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, apenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3" Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elementos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IN Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.276/01, poderá incluir na base de cálculo do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação compro batória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apuração fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnató ria, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de insumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de insumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. 3 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 434 Registra ainda que para os efeitos da lei n" 10276/01, que trata do crédito presumido de IPI J,ctra ressarcimento do PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e. bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9 . 363/96. " ACORDARAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: 1) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: RESSARCIMENTO DE IPL O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias- primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, com apoio no art. 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-219 f1.361, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à atualização do crédito presumido de IPI pela Taxa SELIC. A contribuinte, às fls. 392/401, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte, com apoio no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 203-320 fl. 404, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Por último, cabe relatar que os autos de Processo n° 13678.000120/2003-47 foram apensados a estes autos. É o Relatório. 4 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 435 _ Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Já o apelo apresentado pelo sujeito passivo não logrou admissibilidade, conforme despacho de fl. 404, não agravado. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão da incidência de Selic sobre créditos de IPI objeto de ressarcimento. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. , Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. i 5 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRFTTO2 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 436 Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4°A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). 6 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 437 Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pazamento , ressalvado o disposto no sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condena tória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. 7 Processo n° 13678.000107/2001-26 CSRFTI'02 Acórdão n.° 02-03.498 Fls. 438 Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (art. 39, § 4°, da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões em, 02 de setembro de 2008. ENRIQUE PINHEIRO rt-tlie 8

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Numero do processo: 13819.000521/00-31
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Confirmado erro manifesto nas datas referentes à autuação e ao período de apuração do tributo, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar o acórdão, no sentido de adequar as datas constantes do decisum à realidade dos autos. Embargos de declaração acolhido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n° CSRF/02-01.740, de 13 de setembro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 02 de julho de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.757 NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — PROCEDÊNCIA — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Confirmado erro manifesto nas datas referentes à autuação e ao período de apuração do tributo, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar o acórdão, no sentido de adequar as datas constantes do decisum à realidade dos autos. Embargos de declaração acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de rerratificar o Acórdão n.° CSRF/02-01.740, de 13 de setembro de 2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 ai_ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, ANTONIO BEZERRA NETO, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). : Processo n° :13819.000521/00-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.757 Recurso n° : RD 201-116442 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Interessada : AUTOMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Os autos deste processo vieram a julgamento, na sessão plenária de 13 de setembro de 2004, tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. A Turma decidiu que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir a contribuição para o PIS é de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. Baixado os autos para cumprimento do acórdão, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo interpôs embargos de declaração, em relação ao Acórdão no CSRF/02-01.740, erro material no tocante às datas da autuação e dos fatos geradores. Os embargos foram admitidos pelo Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que remeteu os autos à Secretária para providenciar pauta de julgamento. É o relatório. O 2 • e . Processo n° : 13819.000521/00-31 Acórdão n° : CSRF/02-02.757 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator Por atender aos requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer dos embargos, para que se possa corrigir o erro material apontado. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à embargante, pois, de fato, consignou-se no acórdão que a data da autuação seria 10.11.2000, quando o certo seria 20.03.2000. Também há erro no acórdão no tocante às datas de ocorrência dos fatos geradores, as quais foram consignadas como abrangendo os períodos de janeiro de 1991 a junho de 2.000 quando o correto seria maio de 1992 a janeiro de 1996. Diante desses erros materiais ocorridos no acórdão, voto no sentido de conhecer dos declaratórios para retificar o acórdão embargado adequando-o à realidade fática dos autos. No presente caso, a rerratificação deve ser feita de tal sorte que onde se lê: cujo lançamento fora efetuado em 10/11/2000, refere-se a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e junho de 2.000. Com isso, a contribuição, cujos fatos geradores ocorreram até 10 de novembro de 1995, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade, passe-se a ler cujo lançamento fora efetuado em 20/03/2000, refere-se a fatos geradores ocorridos entre maio de 1992 e janeiro de 1996. Com isso, a contribuição, cujos fatos geradores ocorreram até 19 de março de 1995, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade. Sala das Sessões/DF, Brasília 02 de julho de 2007. iringue-PinheirCTorres 3 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000014/98-47
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.i2,.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do ressarcimento os itens Energia Elétrica e Combustíveis, vencidos nestes itens os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, e, quanto aos itens Crédito Cooperativa e Pessoa Física, ficam vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - 11 ON PE ET' BRIGUES PRESIDENT \ \ nr\\Ç ROGERIO GUST, VS DREYER RELATOR DO FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 Recurso n° : RP/201-111580 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO A contribuinte apresentou pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. No documento de fls. 136 e seguintes, o fisco indeferiu o ressarcimento do crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas físicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disso, foi glosada a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo, de outros produtos destinados a tratamento de água e a conservação de equipamentos e de ar comprimido/vapor. Após tais constatações, o órgão local refez o cálculo, expresso às fls. 139/140 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a interessada argumentou que a legislação pertinente à espécie não cogitou a exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alegou, ainda, que possuía direito ao ressarcimento sobre os gastos com energia elétrica, ainda que a mesma não tenha sido citada na peça negatória do direito. Aludiu sobre a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar a inclusão dos insumos glosados como contemplados com o crédito presumido, citando a jurisprudência administrativa. O Delegado da DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido. Períodos de apuração 10 a 12/1997. Os conceitos de produção, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas; produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridas diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas." 2 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 A contribuinte interpôs recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para: a) admitir a inclusão na base de cálculo as aquisições de pessoas f" sicas e cooperativas; e b) considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes aos combustíveis e energia elétrica. A decisão foi assim ementada: "IPI - LEI 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9 363/96) A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs. 23/97 e 1 03/9 7 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à CO= (IN SRF n° 23/97),bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do C7'/V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS - A energia elétrica e os combustíveis, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n°9.363/96,, Recurso provido." Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5°, I do Regimento Interno dos Conselhos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 262/269), solicitando a exclusão da base de cálculo do crédito presumido as compras efetivadas junto às cooperativas, ao MICT e às pessoas fisicas e os gastos com energia elétrica e combustíveis. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 290/291, deu seguimento ao apelo. 3 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 Notificada, a contribuinte, às fis. 298/307, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merecem ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,/96, "in verbis": "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 5S. I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 5 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 " (grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. No presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando se tratam de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Quanto à inclusão dos gastos com combustíveis e energia elétrica, cabe ressaltar que o favor fiscal incide sobre as aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem. Combustível e energia elétrica não são matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e, assim, o ressarcimento sobre esses gastos não está previsto pela lei. Como o próprio nome diz, produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima, mas ainda não é produto acabado. O combustível industrial e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas, mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos explicitamente teria dito. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento do acórdão recorrido. 6 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 Cabe ressaltar, que o Decreto 1.751/95 regulamenta a concessão de subsídios e os procedimentos para aplicação de direitos compensatórios. Dessa forma, apesar do item "a", do Anexo II, do Decreto 1.751/95, classificar o combustível industrial como insumo, é necessário que a lei concessiva do respectivo incentivo fiscal o inclua entre os insumos incentivados. No caso concreto, a Lei n° 9.363/96 contemplou somente as compras no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem, não estendendo o beneficio às aquisições de energia, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo. Ademais, somente em legislação posterior, MP n° 2.202-1, de 26/07/2001 e IN SRF n° 69, de 06/08/2001, foi prevista a inclusão na base de cálculo do incentivo, os valores gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo produtivo (art. 1°, § 1°, I, da MP n° 2.202-1/2001 e art. 6°, II, da IN SRF n° 69/2001). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 NA% OTACÍLIO DANT CARTAXO 7 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Quando a matéria refere-se à aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do benefício. Nos votos que tenho proferido na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas fisicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas fisicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1' Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2°- O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na 8 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente, a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição -- administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 9 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° CSRF/02-01.390 III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925- 000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu 10 Processo n° : 13909.000014/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.390 provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Isto posto, com as minhas homenagens aos que de mim divergem, como reiteradamente tenho feito quando a discussão refere-se às aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem feitas junto à pessoas físicas, cooperativas e junto ao MICT, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de setembro de 2003 1\1\ ROGÉRIO GUS AVO DkEYER t". 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000312/00-89
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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OCORRÊNCIA E SEUS EFEITOS. MULTA ISOLADA. A denúncia espontânea, conforme disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste no reconhecimento por parte do contribuinte de efetiva infração á legislação tributária, devendo ser acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora, e em conseqüência afasta a aplicação de qualquer penalidade. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT OTACíLIO DA ' TA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUíS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ., 1 Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 Recurso n° : RP/302-124.249 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO O litígio versa sobre a exigência de multa de oficio (75%) em razão da falta de recolhimento da multa de mora, decorrente do complemento de pagamento da diferença do II. devido e mais juros de mora correspondente ao período em atraso, em 06/09/00, conforme apresentação de DARF no valor de R$ 100.011,27. Por ocasião do registro da DI n° 99/0696058-2, que acobertou a importação de produto estrangeiro a granel, a contribuinte constatou que o valor unitário da mercadoria informado foi inferior ao valor registrado na fatura comercial, havendo gerado uma diferença a menor no valor do imposto de importação devido. Mediante o comprovante de recolhimento da diferença de 1.1. apurada, visando sanar essa irregularidade, requereu por meio do processo n° 18336.000252/00-59, a retificação da referida DI, pelo qual, posteriormente, foi autuada. Impugnando o feito a autuada aduziu sucintamente que utilizou o instituto da denúncia espontânea, contida no art. 138 do CTN, recolhendo o valor devido acrescido de juros de mora, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Portanto, conclui ser improcedente a exigência da multa em questão. A Decisão DEU/FOR N° 64/01 (fls. 21/25), julgou procedente o lançamento, expressando o seu entendimento de forma sintética, nos termos da ementa adiante transcrita: "MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE DIFERENÇA DE IMPOSTO PAGO APÓS O VENCIMENTO. Não configura denúncia espontânea o pagamento de diferença de imposto sem os acréscimos moratórios previstos em lei. A falta de recolhimento da multa de mora implica lançamento da multa de oficio isolada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O Acórdão n° 302-35.374 (fls. 43/59) proveu, o recurso voluntário n° 124.249, nos termos da ementa adiante transcrita: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN - MULTA DE MORA. IMPROCEDÊNCIA A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no art. 138 do CTN, alcança calas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § 1 0 da Lei n°9.430/96. RECURSO PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE." 61) 2 Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 O entendimento contido no voto condutor que resultou na decisão ora assinalada é conclusivo e assinala que a recorrente agiu de acordo com os termos do art. 138, ou seja, houve a denúncia espontânea, com o respectivo pagamento da diferença do imposto devido pelo atraso acrescido dos juros de mora, não cometendo qualquer irregularidade, não cabendo a penalidade exigida A Fazenda Nacional ciente do acórdão 302-35.357 em 30/03/04 (fl. 60), por dele discordar, nos termos do art. 5° - I do RICSRF, avia seu recurso nessa mesma data (fls. 62/67), para aduzir a título de razões que o presente caso não de trata de denúncia espontânea, por se tratar de decisão contrária à lei. Assinala que a legislação tributária, relativa a impostos e contribuições, sempre previu a cobrança de multa moratória, nos casos de pagamentos efetuados fora do prazo, além de que o art. 3° da Lei n° 8.218/91 previa que sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vem como para o Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, deveriam incidir juros de mora e multa de mora. Consubstancia o seu trabalho mencionando doutrinas e jurisprudência e, • ao final, requer a reforma da decisão hostilizada para a restauração daquela de primeira instância. Por meio de despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 60) é o recurso da PFN admitido. Ciente do acórdão e do REsp da Fazenda Nacional à fl. 62, a interessada avia as suas contra-razões (65/83), postulando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. lçtP 3 Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do ara 43, 44-1 e § 1°, II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 63.501,90, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (I.I.), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente fundamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o pagamento de multa demora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juízo a quo, para argumentar que não incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/CTN com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra específica. Em face de conter uma abordagem lúcida e didática peço vênia ao i. Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, para adotar o seu voto prolatado no acórdão n° 301- 32.418, na integra, como parte do trabalho que ora apresento, adiante: "Verifica-se que os recolhimentos efetuados, sem os acréscimos moratórios, foram considerados irregulares pela fiscalização, que lavrou o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, exigindo-lhe a multa de oficio isolada, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que dispõe: "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade , ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaraCo e 4 Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". (negritei) Sobre a exclusão de responsabilidade por infração, preceitua o art. 138 do CTN, verbis: "Art.138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A regra acima mencionada afasta a aplicação de multa, seja de mora, seja de oficio, quando o débito é pago espontaneamente, com juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. No caso em análise, como observa a própria decisão recorrida, em seu item 28, a recorrente procedeu ao recolhimento no próprio mês do vencimento do tributo, com relação à data de retificação da Declaração de Importação, o que afasta a incidência dos juros de mora. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme Acórdãos a seguir transcritos: Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF101-04.674 Decisão: NPM — NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECISAO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Texto da Decisão: julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a Ementa: penaliza ção de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 Recorrente: SCANIA LATIM AMÉRICA LTDA. Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20108/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF101-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OABIDF sob o n° 1928-A Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo. Número do Recurso: 1 04-1 1 8750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/1112001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Número do Recurso:108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356199-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria:IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão:1311012003 09:30:00 Relator(a):Victor Luis de Salles Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:DECISAO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos 6 kg.) ." Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. —ACÓRDÃO N° CSRF/01-04.674 Ementa:IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penalização de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429198-08 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão:06i11/2001 15:00:00 Relator(a):AntonIo de Freitas Dutra Acórdão:CSRF/01-03.622 Decisão:NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa:IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9.430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de ofício isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de ofício isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação Insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: Número do Recurso: 136870 Câmara:QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.000342/2002-61 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRF Recorrente:UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado:48 TURNINDRJ-BRASILIAIDF Data da Sessão:21/10/2004 00:00:00 Relator:Meigan Sack RodrIgues DecIsão:Acórdão 104-20240 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa:PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar - Código Tributário 7 • Processo n° :18336.000312/00-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 Nacional - artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário desacompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no próprio mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da Declaração de Importação. A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica em que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente." Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STI. "O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STJ/ AgREsp 359974/RS, ?Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN — PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O início do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. P, inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235t72, não se enquadra em tal dispositivo do CTN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora Wou de oficio), em obediência ao citado art 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03-03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido têm-se os acórdãos CSRF n°s CSRF/03-03.941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03-03. 39, 8 ,-, a . Processo n° :18336.000312100-89 Acórdão n° : CSRF/03-05.079 dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ainda, sem necessariamente especificar número de acórdãos, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos. Ex positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade e, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessõ aem 06 de novembro de 2006. X V 9.0 °TACHA() DA ' . • S CARTAXO 9 Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011866/2003-23
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em DAR provimentos ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Exercício: 2001 PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A MP 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MP 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. • Processo n° 10380.01186612003-23 M-TE05 Ac6n1to a' 1805-00.033 Fl. 2 ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON II‘0,46y President J O FRANCISCO Bi IANCO Relator FORMALIZADO EM: 27 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNI0p79R. 2 Processo n°10380.011866/2003-23 SI-TE05 Acórdão ri.° 1805-00.033 E. 3 Relatório Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tendo em vista que no extrato das aplicações constaram duas ocorrências a justificar o indeferimento do incentivo: a existência de débitos fiscais em nome da recorrente; e a opção exercida após a data limite de 02.05.2001. Na Informação Fiscal de fls 59, a Autoridade Fazendária esclarece que o artigo 614 do RIR199 exige que o reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionado à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos federais. E que a recorrente apresentava pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente entre 2004 e 2005, conforme demonstrava o extrato de fls 56. Além disso, na Informação Fiscal também constou que o incentivo havia sido extinto com a revogação da legislação que o autorizava pelo artigo 50 da Medida Provisória n. 2145, de 02.05.2001. Essa, portanto, seria a data limite para usufruir do beneficio. Como a recorrente havia entregue a sua DIPJ com a opção de aplicação no Finor em 29.06.2001, posteriormente portanto à data limite, não teria mais ela direito à opção pela aplicação nos incentivos fiscais. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou impugnação (fis 64) sustentando que o sistema de consulta da situação fiscal junto à PGFN não traduz a real situação fiscal do contribuinte em razão da inconstância das informações. E as diferenças entre pesquisas de situação fiscal feitas com diferença de dias são consideráveis. Alega também a recorrente que na época do despacho decisório, de 25.02.2005, estava em processo de regularização das pendências apontadas pelo Fisco e que as restrições junto ao IBAMA tratavam-se de cobranças indevidas de juros por erro da repartição. No que diz respeito à revogação do direito à aplicação em incentivos fiscais, sustenta a recorrente que referida revogação não se aplica ao seu caso, pois o artigo 32, inciso XVIII, da Medida Provisória n. 2156-5/2001 havia ressalvado o direito ao incentivo para as pessoas jurídicas que estivessem enquadradas no artigo 9° da Lei n. 8167 e que já houvessem exercido esse direito. A DRJ manteve o indeferimento do PERC (fls 87) sob o argumento de que, no momento em que a empresa foi cientificada do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, caberia a ela ter apresentado os documentos que demonstrassem o erro nos registros da Receita Federal sobre a existência dos débitos. E com relação à revogação do direito à aplicação, a DRJ reconheceu que as pessoas jurídicas enquadradas no artigo 9° da Lei n. 8167 efetivamente tinham direito a aplicar parte do imposto em incentivos fiscais, mas desde que a aplicação fosse feita antes de 02.05.2001. Após essa data já não havia mais direito ao incentivo fiscal. E como a recorrente exerceu o seu direito à aplicação com a entrega da DIPJ somente em 29.06.2001, nessa data já estava revogada a legislação que garantia o incentivo fiscal. 3 Processo n° 10380.011866/2003-23 sl-nos Ao:1MM n.° 1805-00.033 Fl. 4 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 98) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. 4 Processo n° 10380.01186612003-23 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.033 F1. 5 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos é o indeferimento -do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Dois foram os motivos que fundamentaram esse indeferimento: a existência de débitos fiscais em nome da recorrente na data de emissão do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais; e o exercício do direito às aplicações em incentivos fiscais relativas ao ano calendário de 2000 após 02.05.2001. Vejamos cada um desses fundamentos separadamente. DATA PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL Com efeito, dispõe o artigo 60 da Lei n. 9069, de 29.07.1995, que "a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". O texto legal é claro. Não tem direito a beneficio fiscal, no âmbito do Governo Federal, o contribuinte que está em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais. A regularidade fiscal, portanto, é condição para o gozo de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Ocorre que o processo • de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal engloba várias fases, dando-se cada uma delas em datas diferentes. Assim, por exemplo, o contribuinte recolhe parcelas do incentivo fiscal no curso do ano calendário, juntamente com as antecipações do IRPJ; entrega a DIPJ formalizando a opção pelo incentivo fiscal; deixa de receber a confirmação do seu investimento e apresenta então a PERC; sua PERC é indeferida; o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, com o início então do processo administrativo para solução da questão, que pode perdurar por alguns anos. Como se vê, o processo de reconhecimento do direito ao incentivo fiscal é longo e multifásico. Em qual dessas fases deve dar-se a comprovação da regularidade fiscal? Ou essa comprovação deve perdurar durante todo o processo? Essa matéria já foi examinada por este Conselho, tendo a jurisprudência se firmado no sentido de que o marco temporal para a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte é a data da entrega da DIPJ. Confira-se nesse sentido, a título exemplificativo, as decisões abaixo ementadas. "Acórdão 101-96251, de 0507.2007 PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a • Processo n° 10380.011866/2003-23 SI-TE05 Acórdão n.° 1805-00.033 F1. 6 regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do benefício fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Acórdão 101-96515, de 22.01.2008 PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Acórdão 105-16902, de 05.03.2008 PERC - REGULARIDADE FISCAL - MOMENTO DA VERIFICAÇÃO - Descabe o indeferimento do PERC quando a alegado irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscaL" • A data da entrega da DIPJ representa a opção do contribuinte ao gozo do beneficio fiscal. É nessa data que o contribuinte exerce o seu direito de optar pelo incentivo fiscal. Todos os demais atos processuais praticados posteriormente nada mais representam do que uma verificação da existência ou não do direito à opção, que foi exercido pelo contribuinte naquela data. Daí porque parece lógico concluir que a regularidade fiscal deve ser comprovada na data do exercício da opção, pelo contribuinte. O despacho decisório tem natureza meramente declaratória. O direito ao incentivo nasce com a opção feita pelo contribuinte, desde que atendidas as condições previstas em lei. O despacho decisório, portanto, verifica o preenchimento das condições e confirma a existência do direito antes constituído. É na data da entrega da DIPJ, portanto, que deve ser verificada se a empresa estava ou não regular perante o fisco federal. Pois bem. No caso dos autos, a entrega da DIPJ foi feita em 29.06.2001. Estava a recorrente irregular nessa data? - . Ora, essa prova não foi produzida nos autos. E a produção dessa prova é ônus da fiscalização. Não se poderia exigir agora, passados vários anos do exercício da opção de investimento, que a recorrente produzisse a prova de sua regularidade fiscal em 2001. Mesmo porque, quem detém o conhecimento da situação fiscal da recorrente é a União. Não me parece razoável exigir da recorrente a produção de prova detida pela União. Nem me parece igualmente razoável condicionar o exercício de um direito pela recorrente à produção de prova cujo teor é do conhecimento da União. Desse modo, considerando que nos autos não consta a prova da irregularidade fiscal da recorrente, na data do exercício do direito à opção pelo incentivo fiscal, não vejo motivos para indeferir a PERC ora em discussão. (7,REVOGAÇÃO DO DIREITO À APLICAÇÃO EM INCE VOS FISCAIS Of 6 Processo n° 10380.011866/2003-23 SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.033 Fl. 7 O segundo fundamento que justificou o indeferimento do PERC é relacionado com a data em que foi revogada a legislação que garantia o direito à aplicação nos incentivos fiscais. O quadro legislativo regulador dessa matéria é o seguinte: até 01.05.2001, a legislação indubitavelmente autorizava o contribuinte pessoa jurídica a investir parte do IRPJ em quotas do Finor. A partir de 02.05.2001, no entanto, esse direito foi extinto pela Medida Provisória n. 2145, de 2001. Assim sendo, os contribuintes que adquiriram o direito de investir em quotas do Finor até 01.05.2001 não podem ter esse direito suprimido por legislação posterior, tendo em vista a proteção constitucional assegurada ao direito adquirido. Já os contribuintes que não adquiriram o direito a investir em quotas do Finor até essa data, não mais poderão exercê-lo, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico, conforme pacífica a antiga orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a recorrente que seu direito de investir no Finor foi adquirido com a ocorrência do fato gerador do IRPJ, ou seja, em 31.12.2000. Antes, portanto, da mudança na legislação. Já a decisão recorrida argumenta que esse direito somente nasceria com a entrega da DIPJ (29.06.2001), pois nessa data é que estaria materializada a opção pela aplicação de parte do IRPJ em incentivos fiscais. Após, portanto, a mudança na legislação e em data em que o direito já não mais existia. Tenho para mim que a razão está com a recorrente. Com efeito, com a ocorrência do fato gerador, todos os elementos conformadores da obrigação tributária são constituídos, para o bem e para o mal, ou seja, positivos e negativos, direitos e deveres, créditos e débitos. E todos os direitos e deveres correlatos e acessórios à obrigação tributária também são constituídos. E não podem ser modificados por legislação superveniente. É por isso que também o direito de investir em quotas do Finor foi constituído na data da ocorrência do fato gerador e não pode ser extinto por legislação posterior. Ainda que esse direito não tenha sido exercido. Lembro que o artigo 131 do Código Civil prescreve que o termo suspende o exercício mas não a aquisição do direito. Isso quer dizer que a pessoa já pode ter adquirido um direito, ainda que o seu efetivo exercício somente vá ocorrer em momento posterior. Dou um exemplo. O STF, desde longa data, vem examinando casos de mudanças legislativas nos regimes jurídicos reguladores das aposentadorias e é instado a manifestar-se sobre o momento em que o funcionário adquire o direito de aposentar-se: se quando completa o perído de trabalho ou se quando requer a aposentadoria. - A determinação do momento em que o funcionário adquire o direito à aposentadoria é fundamental para o estabelecimento do regime jurídico aplicável. of 7 _ _ Processo n' 10380.011866/2003-23 SI-TEOS Acórdão of 1805-00.033 Fl. 8 E a jurisprudência do STF é antiga, e pacífica, no sentido de que o direito à aposentadoria nasce quando é completado o período de trabalho, e não quando a aposentadoria é requerida. Consequentemente, a aposentadoria vai reger-se pela lei vigente na data em que o período de trabalho é completado, ainda que o direito seja efetivamente requerido somente mais tarde. Confira-se nesse sentido o acórdão proferido no RE n. 258.570-RS, de 05.03.2002, relator o Ministro Moreira Alves, assim ementado: "Aposentadoria previdenciária. Direito adquirido- Súmula 359. Esta Primeira Turma (assim, nos RREE 243.415, 266.927, 231.167 e 258.298) firmou o entendimento que assim é resumido na ementa do acórdão do primeiro desses recursos: "Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei regente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori aposentadoria previdenciária." Assim, nada impede que a recorrente tenha adquirido o direito de optar pela aplicação de parte do seu TRPJ em quotas do Finor em 31.12.2000, ainda que o efetivo exercício desse direito seja feito somente com a entrega da DIPJ. Esse entendimento foi adotado por esta Turma, no acórdão n. 198-00085, de 09.12.2008 (ementa abaixo transcrita); e pela Egrégia 7 5 Câmara deste 1° Conselho, no acórdão n. 107-08652, de 26.07.2006. "INCENTIVOS FISCAIS - ANO CALENDÁRIO DE 2000 - MP 2.145/01 - REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO - O contribuinte, à luz da lei vigente em 31.12.2000, adquiriu nessa data o direito de destinar parte do IRPJ pago em incentivos fiscais (FINOR). A Ml' 2.145/01 extinguiu esse direito no que se refere aos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação. O direito à aplicação em incentivos fiscais no exercício financeiro de 2001 resta assegurado, ainda que a entrega da DIPJ, com a opção pela aplicação, seja realizada após a publicação da MI' 2.145/01. A opção feita quando da entrega da declaração é mero exercício do direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte com a ocorrência do fato gerador do IR?.!." Assim, reconheço que o direito à aplicação em quotas do Finor nasceu com a ocorrência do fato gerador, em 31.12.2000, e não poderia ter sido extinto por legislação posterior. 71) 8 Processo n° 10380.011866/2003-23. SI-TEOS Acórdão n.° 1805-00.033 F1. 9 Diante de todo o exposto, considerando que não têm fimdamento os motivos que levaram a Autoridade Administrativa a indeferir o PERC, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2009. Iii 19(9 i l 'Ildr— rri? .I O FRANCISCO BIANCO 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4. nt Processo : 10380.011866/2003-23 Recurso :156.710 Acórdão : 1805.00.033 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do Acórdão n° 1805.00.033. Brasília - DF, em 27 de agosto de 2009 osé Roberto França Secretáijó da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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Numero do processo: 13976.000114/2004-14
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI – CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos em operações amparadas por isenção conferem direito a crédito do IPI, nos termos de decisão plenária do e. Supremo Tribunal Federal (RE 212484/RS). Os créditos devem ser calculados mediante a aplicação das alíquotas especificamente previstas na TIPI para os insumos adquiridos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.722
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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VOLTA GRANDE DE PAPEL Interessado FAZENDA NACIONAL IPI - CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS EM OPERAÇÕES ISENTAS. POSSIBILIDADE. As aquisições de insumos em operações amparadas por isenção conferem direito a crédito do IPI, nos termos de decisão plenária do e. Supremo Tribunal Federal (RE 2124841R5). Os créditos devem ser calculados mediante a aplicação das aliquotas especificamente previstas na TIPI para os insumos adquiridos. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CVG CIA. VOLTA GRANDE DE PAPEL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente • FLAVIO DA MUNHOZ Relator n • Processo n? 13976.000114/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.722 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ti 1 FE V 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GILENO GURIÃO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' _ Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.722 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte CVG Cia. Volta Grande de Papel contra o Acórdão n° 201-78.503, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de creditamento de insumos isentos, não tributados e de alíquota zero. O processo foi instaurado a partir da lavratura, em 01/06/2004, de auto de infração contra a interessada em decorrência do creditamento indevido de IPI, no período de 10/04/1999 a 31/12/2002. A decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário, para afastar a possibilidade de aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não- tributados e tributados à alíquota zero, nos termos da ementa a seguir parcialmente transcrita: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos produzidos em regiões beneficiadas com isenção de IPI não dá direito a creditamento fiscal. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO- TRIBUTADOS. Inexiste direito de crédito de 1W, relativamente às entradas de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALíQUOTA ZERO. Os insumos de aliquota zero geram créditos de valor nulo. CRÉDITOS BÁSICOS. BENS DO ATIVO PERMANEIV'TE. CUSTOS INDIRETOS DE PRODUÇÃO. A entrada de bens do ativo permanente e os custos indiretos de produção não geram direito de crédito, por não se caracterizarem como insumos. Inconformada com a decisão proferida pela c. Primeira Câmara, interpôs o presente recurso especial, visando a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o aproveitamento de crédito de IPI sobre a aquisição de matéria-prima, material de embalagem e insutnos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero. A d. Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Despacho n° 201-029 (fls. 965/968), recebeu o recurso interposto somente quanto ao direito ao creditamento de insumos isentos, negando seguimento ao recurso quanto ao aproveitamento de insumos não tributados e tributados à aliquota zero. Intimada do referido despacho, a recorrente interpôs recurso de Agravo, previsto no art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, requerendo o reexame de admissibilidade de recurso especial. Admitido o recurso especial interposto, seguiram os autos para julgamento nesta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. C1/1 • É o Relatório. . •• Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/M2 Acórdão n." CSRF/02-02.722 Fls. 4 Voto Conselheiro FLAVIO DE SA MUNHOZ, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende, através do presente recurso especial, seja reconhecido direito de creditamento do IPI apurado em razão da aquisição de insumos isentos, não- tributados e tributados à aliquota zero. Não tendo sido apresentada decisão divergente em relação às aquisições de insumos não tributados e tributados à aliquota zero, tomo conhecimento do recurso apenas em relação ao direito de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos em operações de isenção. O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: 1V—produtos industrializados Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores, ou seja, a aliquota a ser aplicada para o cálculo do valor a ser creditado é aquela incidente na operação de entrada e não na operação de saída. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipOt se de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.° CSFtF/02-02.722 Fls. 5 Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: "A não-atmulatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão MM. Nélson Jobim, DJ 27.11.981)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal , Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/102 Acórdão n." CSRF/02-02.722 Fls. 6 direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: "IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legitima a transferência de crédito incentivado de 1P1 entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.91 CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — Conforme decisão do STF, RE n°212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, 11) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legitima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não- cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. ' Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação quanto ao reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na aliquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e aliquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a Gil tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do "Ifr-' Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF71-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.722 Fls. 7 contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas.] Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam jatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576 — É licita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados s b o regime de aliquota 'zero". Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/r02 Acórdão n." CSRF/02-02.722 Fls. 8 agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na aliquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT. No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à aliquota legalmente fixada. Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em Sessão realizada em 15 de fevereiro de 2007, a questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Após o julgamento do recurso, foi suscitada questão de ordem no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o que ainda não foi julgado pelo referido Tribunal. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, g 6", CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, ás' 1°, CF). Há outra diferença substancial Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na ai/quota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não- tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Grade: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSFtF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.722 Fls. 9 produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da aliquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de aliquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal aliquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a res. peito da matéria é firme no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado"3 , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: "Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferido.' Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da aliquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação", mas sim a dimensão da divida do contribuinte (o "imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.722 Fls. 10 afastar-se da regra do artigo 153, ff 3°, II que consagra uma não- cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a aliquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de aliquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por aliquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de (i) não conhecer do recurso no tocante às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero e não tributados — NT (ii) conhecer do recurso em relação às aquisições de insumos isentos e, nesta parte, dar provimento parcial para 5 Op. cit. P. 16 . _ Processo n.° 13976.000114/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.722 Fls. 11 o fim de reconhecer o direito aos créditos de IPI em operações amparadas por isenção, calculados mediante a aplicação das aliquotas especificamente previstas na TIPI para os insumos adquiridos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2007 74. FLAVIO D SA MUNHOZ 64k Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004098/97-08
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins, vedado a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins, vedado a concessão dos expurgos inflacionários não autorizados por lei. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ALPARGATAS SANTISTA TEXTIL S/A, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. TO 10 P GA Presidente ..i R., ..—.4 tf:" 44 -• a Cr>) ".e.w. ENÍQUE PINHEIRO TORRES - Redator designado ._ A/ • Processo n.° 13808.004098197-08 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 9 MAI 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho . . • • , Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da contribuinte (fls. 187/194), apresentado contra o acórdão 202-15.472 (fls. 171/178), da 2' Câmara do 2 Conselho de Contribuintes, na parte em que determinou a correção de seus créditos (pedido de restituição/compensação) com base apenas nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/97 e pela Taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, excluindo os índices expurgados. Pede a contribuinte os seguintes índices, no sentido do consignado nos arestos paradigmas que junta: Jan./89 — 42,72%; Fev/89 — 10,14%; Mar/90 — 84,32%; Abr/90 — 44,80%; Mai/90 — 7,87%, INPC de fev a dez/91; A decisão "a quo" deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, cuja ementa na parte recorrida foi a seguinte: (.) CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 275/276 sob entendimento de terem sido observados os requisitos de admissibilidade. A matéria tratada no recurso diz respeito exclusivamente à questão da correção do indébito. A interessada, nas contra-razões (fls. 278/282), requer a manutenção integral do acórdão. Aduz inexistir previsão legal necessária ao reconhecimento de quaisquer índices de correção monetária diversos dos oficiais. Aduz que eventual atualização monetária, se admitida, haverá de ser feita (sic) "dando guarita, e obrigatoriamente, ao princípio da legalidade (artigo 5°, inciso II da Carta Maior) e, maxime em querela que envolve questão de índole pública." É o Relatório. i ill • • . • • • Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 4 Voto Vencido Da Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso especial interposto atende as formalidades legais, dele conheço. Trata-se de recurso interposto pela contribuinte, pelo qual pede a parcial reforma da decisão recorrida que não reconheceu no cálculo do valor a restituir, o acréscimo dos expurgos inflacionários. Não se encontra em discussão, no presente caso, a legitimidade da recorrente sobre os créditos envolvidos, mas sim tão somente a aplicação dos expurgos inflacionários sobre tais créditos. A matéria, já foi examinada pela 1', 2' e 3' Turmas da CSRF de forma favorável ao pleito da contribuinte. Esta segunda Turma, ao apreciar a matéria (Recurso n° 203-116520) em sessão de 13/09/2004 — Acórdão CSRF/02-01.713, deu provimento ao recurso da contribuinte, conforme ementa que a seguir reproduzo: CORREÇÃO MONETÁRIA — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.Recurso provido Da mesma similitude a 3' Turma, por meio do Acórdão da CSRF/03-04.462 (Processo n°. 13674.000107199-90) se manifestou de forma a reconhecer a Jurisprudência pacifica dos Tribunais judiciários. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser inseridos os expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vre Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 5 Na decisão da Terceira Turma, precitada, no voto do Conselheiro Relator PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, adota na íntegra, o brilhante Voto condutor do Acórdão n° CSRF/01-04.456, proferido pela Colenda Primeira Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n°103.127831, sessão realizada no dia 25/02/2003, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, o Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, que também transcrevo e adoto como se minhas fossem as palavras: "Merece ser mantido o acórdão da colenda Terceira Câmara, não só pelos seus judiciosos fimdamentos, mas outrossim pelo absoluto senso de justiça e respeito ao princípio da moralidade que dele emanam. Seu acerto é incontestável. A matéria ventilada no presente recurso restringe-se à possibilidade de, em ambiente jurídico de plena vigência da sistemática da correção monetária de obrigações, utilizar-se índices plenos para correção monetária do indébito tributário, afastando-se qualquer expurgo inflacionário a reduzi-los. O acórdão recorrido fulcrou-se na natureza da correção monetária, que não representa um aumento ou acréscimo, mas mera reposição, indicando que entender diversamente é possibilitar um enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. Deveras. Dispõe o artigo 37 da Constituição Federal que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" Com efeito, a dicção do citado artigo se traduz, indubitavelmente, em norma cogente para a Administração Pública, não podendo esta olvidar qualquer dos princípios por ele erigidos. É justamente isso que aborda o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96, citado no acórdão recorrido, da lavra do ilustre Consultor da União Mirtõ Fraga, devidamente aprovado pelo Senhor Presidente da República, ao discorrer sobre correção monetária de indébito tributário antes do advento da Lei 8.383/91 (norma esta que instituiu a UFIR), sendo importante transcrever excertos seus: "29. Na verdade, a correção monetária não constitui um `plus' a exigir expressa previsão legal. E, antes, atualização da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda, administrativamente, a correção monetária de parcela a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/1"02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 6 o da moralidade, que impede a todos, inclusive o Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao 'beneficiário' de uma norma o reconhecimento do mesmo dever em situação diversa." "... Com a unanimidade absoluta dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos Tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, é valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome o diz, é a gestora. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir..." Com toda a certeza, conforme bem apontou o douto parecerista, receber um valor intrínseco de tributo indevido e devolvê-lo em montante inferior é tanto imoral quanto ilegal. É o mesmo que receber um veículo e devolver tão-somente os pneus. Por isso impõe-se a correção plena, até mesmo porque não havia, até o advento da Lei n° 8.383/91,norrna ou regime jurídico que estabelecesse regra em sentido contrário, a estabelecer índice menor expurgado. Mister destacar este aspecto específico do caso em apreço. Aqui não havia norma que determinasse qual o percentual aplicável. Nem tampouco regime jurídico específico para regular tal correção. Daí não ter implicação no presente caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 226.855-7 RS (Relator Ministro Moreira Alves), com relação à correção do FGTS, por neste tratava-se de regime jurídico. Nesse passo, vale salientar, por certo, que a Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 8/97 não tem altivez suficiente para ludibriar a integral correção do indébito, sob pena de se permitir que um ato de cunho interna corporis, sem publicidade oficial, transmude-se em verdadeira lei de correção monetária, o que seria absoluto absurdo. Dela só se pode extrair o reconhecimento do próprio fisco de que houve inflação, a correção há de ser plena, sempre que vigente no sistema jurídico o instituto da correção monetária. A colenda Sétima Câmara do Primeiro Conselho já apreciou esta mesma matéria, em três oportunidades que são do meu conhecimento,nos Acórdãos 107-06.113/2000, voto condutor de lavra do ilustre Conselheiro Luis Valem, 107-06.431/01, com voto do ilustre Conselheiro Natanael Martins, e 107- 06.568/2002, com voto do ilustre Conselheiro José Clovis Alves. Peço vênia ao Conselheiro Valem para transcrever excerto do seu voto em que resta demonstrada a necessidade de aplicação do IPC/IBGE para os períodos em apreço, verbis: • . • • • Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/102 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 7 "Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia no= legal expressa e esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se no mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve- se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não mercê prosperar, como acertadamente decidiu a R. Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70.28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, 4obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. fle . . • Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 8 Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/IBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os [índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. 159.484, REsp. n° 158.998, REsp. n° 175.498, entre outros). Por fim, é imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico já jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta r1"/ • . " • Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 9 credibilidade e que, para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março11990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91". "RESP 263535, SEGUNDA TURMA, 15/10/2002: TRIBUTÁRIO — ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — APLICAÇÃO DA ITR — IMPOSSIBILIDADE — ADIN 493-0 — INCLUSÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS — LEIS 8.177/91 E 8.383/91 — PRECEDENTES. - Conforme orientação assentada pelo STF na ADIN 493-0, a TR não é índice de atualização da expressão monetária de débitos judiciais, porque não afere a variação do poder aquisitivo da moeda. - A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei 8.383/91. - Recurso especial conhecido e provido" "RESP 426698, PRIMEIRA TURMA, 13/08/2002: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS — RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — IPC — INPC — UFIR — RECURSO ESPECIAL — FALTA DE ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE — NÃO CONHECIMENTO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRÊNCIA. No cálculo da correção monetária dos valores a serem compensados, o IPC é o índice a ser aplicado nos meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e, a partir da promulgação da Lei 8177/91, o INPC. No período de janeiro de 1992 a 31.12.95, os créditos tributários devem ser reajustados pela UFIR, sendo indevida a adoção do IGPM nos meses de julho a agosto de 1994. Se os dispositivos legais apontados como malferidos não restaram versados na decisão recorrida, não cabe conhecer do recurso especial. Não se configura violação ao artigo 535 do CPC, quando a decisão proferida, em sede de embargos de declaração, entremostra-se fundamentada o quantum satis, para formar o convencimento da Turma Julgadora a quo, inexistindo omissão a ser suprida. 0 • Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF7T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. 10 Recurso do INSS a que se nega provimento e o da outra parte conhecido, ah parte, mas improvido." "RESP 165945, SEGUNDA TURMA, 07/05/1998: TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I – Na restituição dos (?) recolhidos a maior a titulo de contribuição para o Finsocial, cuja exação foi considerada inconstitucional pelo STF (RE n° 150.764-1), aplicam-se à correção monetária os expurgos inflacionários. II - Na correção monetária dos valores compensáveis, deve ser aplicado, no mês de janeiro de 1989, o índice de 42,72%, no período de março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC, e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR. III – Recurso conhecido e provido". Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." CONCLUSAO: Diante de todo o exposto, considerando a Jurisprudência pacífica de nossos Tribunais superiores e deste órgão administrativo, deve ser provido o Recurso Especial interposto pela contribuinte, para que sejam aplicados também os índices de correção monetária indevidamente expurgados, conforme tabela abaixo, que visa facilitar a execução do julgado, dada a especificidade do cálculo. Período NEC n° 08/97 Expurgo Índice a ser Aplicado - % Janeiro/89 42,72 42,72 Fevereiro/89 3,6 6,31 10,14 Março/90 41,28 30,46 84,32 Abril/90 44,80 44,80 Maio/90 5,38 2,36 7,87 É como decido votar. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2007. (AA' "N— MARIA TERES MARTEZ LÓPEZ Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.834 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Redator designado O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Insurge-se o sujeito passivo contra a atualização monetária de seus créditos, determinada com base nos índices indicados na Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08, ao que entende a recorrente devem ser atualizados levando-se em conta os índices oficialmente expurgados. No entender da Câmara recorrida, a correção dos valores a restituir deve ser feita com base nos percentuais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, que prevê a utilização do IPC I para os períodos compreendidos entre janeiro de 1988 a fevereiro de 1990; do BTN para março de 1990 a janeiro de 1991 e, do INPC, para fevereiro de 1991 a dezembro desse ano. Para os períodos seguintes utiliza-se a UFIR, e, posteriormente a Selic. A meu sentir, razão não assiste à recorrente, pois a correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é à vinculação de todos os atos da administração à lei. Aqui cabe esclarecer que ao Poder Judiciário foi dada competência para fazer Justiça, mesmo que para tal, tenha que se afastar leis do ordenamento jurídico. Aos órgãos judicantes da administração não foi estendida essa prerrogativa. Tentar exercê-la, ao arrepio da lei, é tão ou mais injusto do que a injustiça que se tenta coibir. Por derradeiro, gostaria de lembrar que este Colegiado, quando determinou a correção dos valores a ressarcir, embora não prevista expressamente em lei, o fez ao argumento da isonomia, pois os créditos da Fazenda eram corrigidos e os dos contribuintes não. No presente caso, cobra-se a mesma coerência, pois, no caso, a atualização dos tributos é feita pelos índices oficiais, sem levar em conta quaisquer expurgos inflacionários, como então querer que os créditos dos contribuintes recebam índices maiores. O 1PC relativo ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 70,28% foi expurgado, inclusive, do reajuste da OTN. Processo n.° 13808.004098/97-08 CSRUP02 Acórdão n.° CSRF/02-02 834 Fls. 12 Com essas considerações, nego provimento ao especial interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2007 4E-Nli71.1.1gPIIHLEíROciTORiat Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000408/2004-27
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 – Se admitida a tese de não confronto com o artigo 195 do CTN, resta patente a retroatividade da previsão contida na lei 10.174/2001, pois tão somente ampliou o poderes de fiscalização, dando à autoridade administrativa a prerrogativa da utilização das informações não só para lançamentos de eventuais diferenças no âmbito da contribuição como originariamente contido na norma como também para outros tributos e contribuições. A norma se enquadra perfeitamente dentro das disposições previstas no artigo 144 § 1º da Lei nº 5.172/66. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA C.ÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de setembro de 2.006 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 RETROATIVIDADE DA LEI 10.174/2001 — Se admitida a tese de não confronto com o artigo 195 do CTN, resta patente a retroatividade da previsão contida na lei 10.174/2001, pois tão somente ampliou o poderes de fiscalização, dando à autoridade administrativa a prerrogativa da utilização das informações não só para lançamentos de eventuais diferenças no âmbito da contribuição como originariamente contido na norma como também para outros tributos e contribuições. A norma se enquadra perfeitamente dentro das disposições previstas no artigo 144 § 1° da Lei n°5.172/66. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESI ENT 'VI L S LATOR f I Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 Recurso n° : RD/108-142.228 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (FIRMA INDIVIDUAL). Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de Recuso de Divergência da empresa supra identificada, contra o acórdão 108-08.356 de 15 de Junho de 2.005. A câmara recorrida, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão de primeira instância. Tratam os autos lançamento IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, lançados contra a pessoa física supra identificada inscrita de ofício no IRPJ, por ser equiparada a pessoa jurídica em virtude de explorar atividade comercial de venda de bebida com fins especulativos de lucro mediante venda a terceiros, conforme informação dada pelo recorrente confirmada pela fiscalização que rastreando os cheques chegou às distribuidoras de bebidas. A fiscalização teve início em virtude do contribuinte apresentar movimentação financeira no valor de R$ 23.545.435,49 nos anos de 1.998 e 1999, tendo declarado rendimentos tributáveis no valor de R$ 34.455,00 no mesmo período. Em sua impugnação e recurso argumentou entre outras coisas a nulidade dos lançamentos em virtude da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial e que a lei 10.174/2001 não daria legalidade ao procedimento em virtude da proibição de utilização dos dados da CPMV para lançamento de outros tributos, contida no art. 3° da Lei n° 9.311/96. Levado a julgamento em primeira instância a 5° Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP, manteve parcialmente o lançamento tendo reduzido a multa de 225% para 112,5%. Inconformado apresentou recurso voluntário que julgado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi negado provimento mantendo portanto o arbitramento. 3 e e Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 Inconformado com a decisão o contribuinte, utilizando a faculdade contida no artigo 32 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, apresentou o Recurso Especial de folhas 1.226 a 1253, argumentando em epítome o seguinte. Diz que o recurso ataca tão somente a questão da irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2.001 e da vedação da utilização das informações fornecidas a SRF com base no artigo 11 § 3° da Lei n°9.311 de 1.996. Afirma que o acórdão recorrido ao admitir ser possível o lançamento com base em extratos bancário, bem como não se constitui prova ilícita da utilização de dados relativos à CPMF para constituição de crédito tributário, divergiu dos acórdãos 104-19.498 e 104-19.272, que decidiu pela nulidade de lançamentos que utilizaram dados da CPMF durante a vigência da proibição contida na lei 9.311/96. Diz que a fiscalização procedeu à quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, de forma amplamente inconstitucional, e com base em documentos ilicitamente obtidos, extratos bancários, promoveu o lançamento que portanto se fundamente em prova ilícita. Cita o artigo 5° incisos X e XII da Constituição Federal de 1.988, para afirmar a inviolabilidade dos dados bancários. Diz que são cláusulas pétreas e que não poderiam ser quebradas por lei complementar ou ordinária conforme garantido pelo inciso IV § 4° do artigo 60 da Carta Magna, concluindo ser inconstitucional a Lei Complementar 105/2001. Cita jurisprudência do STF sobre o inciso X do artigo 5° da Constituição Federal. Afirma que a quebra do sigilo bancário só pode ser feito pela via judicial, pois trata-se de sigilo um direito individual, sendo um desdobramento do direito à intimidade e privacidade, que por sua vez compreende-se no campo mais amplo do direito à liberdade e à dignidade da pessoa humana. Cita decisões judiciais e doutrina. Quanto à irretroatividade da Lei 10.174/2001, argumenta em suma o seguinte. A SRF não poderia utilizar as informações da CPMF para constituição do crédito tributário conforme vedação contida no § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96. 4 . . Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 Diz que, nos termos do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, a referida lei não pode retroagir pois seu artigo segundo disse que entraria em vigor na data de sua publicação. Afirma que a lei somente poderia retroagir para beneficiar o contribuinte. A utilização da referida lei retroativamente fere o artigo 150 III —"a" da CF que veda a cobrança de tributos antes do início da lei que os houver instituído ou aumentado. Faz longo arrazoado sobre o tema citando inclusive doutrina e jurisprudência, administrativa e judicial. Conclui ter ficado demonstrada a violação do direito líquido e certo que tem a impugnante de não ser submetido à fiscalização no ano de 1.999, com base em dados do recolhimento da CPMF, ilegalmente utilizados para este fim. Através do Despacho PRESI n° 108-203/2005 o Presidente da Oitava Câmara do 1° CC, entendendo esta patente a divergência deu seguimento ao apelo especial. Cientificado o Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à Câmara recorrida apresentou contra razões ao recurso argumentando em epítome, o seguinte. Diz que a fiscalização agiu corretamente, cita decisões da CSRF e do Judiciário sobre a matéria para demonstrar não só a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da SRF como a possibilidade de retroatividade da Lei 10.174/2001. Fez juntar cópias das íntegras dos Acórdãos CSRF 04-00.066 e 04- 00.029. É o relatório.f gi) 5 Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as condições previstas no artigo 50 inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 55/98. Inicialmente cabe salientar que os acórdãos trazidos como paradigmas, 104-19.498 e 104-19.272, foram modificados pela CSRF através de provimento em recurso do PFN, gerando os acórdãos CSRF 04-00.155 e 04-00.134 ambos de 12 de dezembro de 2.005. Tendo o recurso Especial sido apresentado no dia 15 de setembro de 2.005, antes portanto das decisões da CSRF, configura-se o dissídio jurisprudencial e portanto a matéria deve ser analisada. Há duas teses em confronto, a do acórdão recorrido que entende ser possível a retroatividade da Lei 10.174/01, enquanto que os acórdãos paradigmas entendem de forma diametralmente oposta que somente teria efeito a partir da data de sua publicação, sendo portanto ilícita a utilização de dados da CPMF fornecidos pelas instituições financeiras para constituição de créditos tributários em relação a outros tributos, por força do artigo 11 da Lei 9.311/96. Diz o recorrente inicialmente que é ilegal a utilização de dados obtidos através de informações fornecidas relativas à CPMF, tendo em vista a proibição expressa contida no artigo 11 § 3° da Lei n°9.311/96. Diz ainda que a modificação nele introduzida pela lei 10.174/01 não pode retroagir pois a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, conforme escrito no artigo 5° inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. Argumenta ainda que a norma que autorizou a utilização dos dados da CPMF para formalização de exigência de outros também colide com o artigo 144 do CTN que determina a aplicação da legislação tributária vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sua aplicação retroativa viola flagrantemente o 6 Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 Princípio da Irretroatividade da Lei. Cita decisões do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Diz que não se aplica o § 1° do artigo 144 do CTN pois a nova norma não redundou na instituição de critérios novos de apuração , na verdade criou novos poderes administrativos, decorrentes da obrigação de prestação de informações financeirasnceiras por parte das casas bancárias e assemelhados, só aplicável a partir da nova norma não podendo retroagir em homenagem aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Resumida a lide passemos a enfrentar a matéria. Lei 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0 - No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° - As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (REDAÇÃO ORIGINAL). § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei n°10.174, de 9 de janeiro de 2001.) 7 Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 Antes de adentrarmos à questão levantada pelo recorrente quanto à retroatividade, ou não da nova redação dada ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96 temos que analisar se a norma original suporta uma análise dentro do sistema tributário nacional. Tanto a CPMF como os tributos e contribuições lançados e objeto da presente lide, são de competência da UNIÃO, e como tal tem o poder de instituir, cobrar e fiscalizar. Entendo que a vedação à utilização dos dados da CPMF para formalização de créditos tributários relativos a outros tributos colide frontalmente com o disposto no artigo 195 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Instituída a obrigatoriedade das fontes retentoras identificarem as pessoas que movimentariam recursos e seus montantes, esse documento poderia ser utilizado pela SRF para o cumprimento de sua obrigação legal de tributação, arrecadação e fiscalização de todos os tributos e contribuições de sua competência legal. A determinação portanto ao colidir com a lei maior coloca o julgador numa situação em que deve optar pela aplicação da norma complementar em detrimento da norma ordinária ou seja, o Código Tributário Nacional, que diz literalmente não ter aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Não tenho dúvida que os dados da CPMF passados à SRF como obrigação acessória legalmente instituída, Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 não poderia sofrer a restrição contida na lei ordinária por contrariar o artigo 195 do CTN. Ainda que aceita a norma como em sintonia com o CTN, o que se faz aqui apenas para não se diga que outros argumentos não foram analisados, a retroatividade da lei 10.174/01 é inquestionável, visto tratar de norma que veio ampliar os poderes da SRF na utilização dos dados pessoais e quantitativos contidos nas informações dadas quanto à CPMF, visto que antes já poderiam ser utilizados para fiscalização e lançamento da referida contribuição, tendo a norma simplesmente ampliado o campo de utilização das informações. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Não houve a criação de novos poderes administrativos decorrentes da obrigação de prestação de informações financeiras por parte das fontes retentoras, simplesmente a lei utilizando um instrumento já existente, a obrigação acessória de informação, ampliou os poderes de investigação ao possibilitar sua utilização para que, partindo da informação a SRF utilizando das falculdades previstas em lei, inclusive das presunções legais de omissão de receitas, pudesse realizar o lançamento de outros tributos e contribuições. A legislação ao retroagir não contraria o princípio da irretroatividade da lei visto que como já restou consignado, tratando-se de norma procedimental pode seus efeitos retroagirem a fatos pretéritos. Também não assiste razão à recorrente quanto à argumentação de que houve uma quebra do princípio da segurança jurídica, uma vez que tendo a lei sido introduzida normalmente sistema jurídico, de acordo com a correta 9 . . Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 interpretação poderia retroagir a fatos pretéritos pois esses enquanto não alcançados pela decadência estão sujeitos à verificação das autoridades tributárias, interpretação contrária seria o mesmo que antecipar a decadência pelo encurtamento dos prazos previsto no CTN. O Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional — PGFN n° 1.649/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 08.01.2004, publicado no DOU de 13.01.2.004, valida a utilização de informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para instaurar procedimento administrativo destinado a verificar a existência de obrigação tributária relativa a outros tributos e a constituir o respectivo crédito. A questão já foi analisada pelo STJ em sede de Recurso Especial n° 506.232 - PR (2003P036785-0), cuja decisão incorporo a esse voto: "RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (2003,0036785-0) RELATOR ; MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS RECORRIDO : EVERALDO JOÃO CIVIERO ADVOGADO : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial 0. I/ O to Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancá das para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estataL 9.Recurso Especial provido. 11 . . Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2003 (Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (2003,0036785-0) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relato* Cuida-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4 9 Região, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA !c N°10501. NÃO-CABIMENTO. 1. Há nítida diferença entre uma situação nova criada sem a revogação de nenhuma lei, apenas com a ampliação de competências antes limitadas simplesmente pela omissão da lei, e outra situação nova criada, esta sim, com a revogação de norma que dispunha expressamente em sentido contrário. Na segunda hipótese a nova lei não deve ser aplicada retroativamente. 2. A legislação da CPMF assegurava expressamente que as informações prestadas pelos bancos não seriam utilizadas para lançar outros tributos. Tal garantia foi extinta, de forma indireta, pela LC n° 1052001, pois esta permitiu o acesso da Administração Tributária da União às informações bancárias." (lis. 154). Aduz a Recorrente que, ao assim decidir, restou o v. acórdão impugnado por violar o disposto no art. 60 da Lei Complementar n° 1052001. Oferecidas contra-razões, o inconformismo mereceu crivo positivo de admissibilidade. É o relatório.19 12 Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 RECURSO ESPECIAL No 506.232 - PR (2003/0036785-0) VOTO TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APIJCAÇÃO INTER TEMPORAL. U77UZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos Fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105,2001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 13 Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.174,2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Devidamente pre questionado o dispositivo legal invocado no arrazoado de recurso, conheço da irresignação. Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Inicio de Fiscalização,Mandado de Procedimento Fiscal - MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimentado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano-base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal Narra o Impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, portanto, da publicação da Lei n° 10.17401, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira instância, consignando a mm. juíza monocrática não se vislumbrar, no proceder da Receita Federal, retroatividade, "mas aplicação imediata da norma para reger atos futuros, de cunho investigatõrio, integrantes de procedimento fiscal que antecedefeventual lançamento." (sentença, fis, 88). g Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 Irresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já detinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constituição de crédito tributário, sem a restrição temporal imposta pelo v. aresto impugnado. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impende traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. O art. 38 da Lei 4.59564 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: "Art 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a êles ter acesso as partes legítimas na causa, que dêles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art. 53 da Constituição Federal e Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem aos §§ 2° e 3°, dêste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados sómente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e 15.39 e. Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7°A quebra do sigilo de que trata êste artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando- se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311.96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 1 0 No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.1742001, passando a ostentar o seguinte teor "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, 1 6 if , .. Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister proceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 2a edição, São Paulo, Malhe iros, 1999, p. 82)7. giP 17 . . Processo n.° : 13888.00040812004-27 . Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Les Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Feliciani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antônio Roberto Sampaio Dória acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 1052001, quanto o art. 1° da Lei 10.1742001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta claro que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fiscalização da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do que dispõe o art. 144, § 1° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 1052001, dispositivo invocado pela Recorrente. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para denegar a Segurança pretendida. É como voto. zi 18 , . Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 RECURSO ESPECIAL N° 506.232 - PR (2003,0036785-0) VOTO-VISTA O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente relator, ao dar provimento ao recurso, entendeu, conclusivamente, que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 1052001, art. 6°, por envergar essa natureza, tem aplicação imediata, alçando fatos pretéritos. O posicionamento do relator permite conseqüentemente, que, por força do art. 6°, da LC n° 105, de 2001, a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. Os autos apontam que a parte recorrida, pessoa física, movimentou, em sua conta-corrente, no anotase de 1998, a importância de R$ 2.761.765,19, sem que tenha apresentado declaração de imposto de renda. Os referidos valores foram apurados em decorrência de terem sido examinados, pela fiscalização, após a vigência da LC n° 1052001, lançamentos ocorridos na conta bancária do recorrido. O primeiro aspecto a ser examinado no presente recurso especial é se a LC n° 1052001, art. 6°, pode ser aplicada a fatos pretéritos. Essa definição é concernente a ser possível, com base na LC n° 1052001, a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes tributárias dos períodos anteriores à vigência da referida leL Entendo, na linha seguida pelo eminente relator, que não há proibição da administração tributária assim proceder, desde que a sua atividade limite-se, exclusivamente, a investigar possibilidade de sonegação fiscal. A LC em questão não limitou, temporariamente, a atividade fiscal. Esta deve ser desenvolvida amplamente, desde que obedeça às precauções legais, para examinar, com base nos dados bancários do contribuinte, se há indícios de sonegação fiscal. A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O principio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituiçã Federal 19 7 ç ), • , .. Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isso posto, acompanhando o eminente relator, dou provimento ao recurso. É como voto.* Quanto à alegada quebra do sigilo bancário, poderia a autoridade administrativa requisitá-los junto às instituições financeiras pois tal faculdade foi-lhe conferida pela legislação contida no artigo 197 inciso II da Lei n° 5.172/66 — CTN; artigo 38 da Lei 4.595/64, artigo 8° da Lei 8.021/90 e finalmente no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2.001. Cabe analisar a alegação da quebra do sigilo bancário, e por conseqüência a utilização da provas que a recursante chama de ilícitas. Lei 5.172/66 Art.. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (grifamos): I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras ( grifamos); Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. O parágrafo único não estabelece critérios que desautorizam o fornecimento das autorizações para o caso vertente, diz respeito a segredos profissionais, tais como nas relações médico paciente, psicólogos paciente, advogado cliente. Não há legislação que obrigue o banqueiro a deixar de fornecer informações ao fisco, pelo contrário as normas vigentes determinam o fornecimento quanto instaurado o processo fiscal. A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90 LC 105/2001) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de inte esse da 52'fiscalização. 20 • • Processo n.° : 13888.000408/2004-27 Acórdão n.° CSRF/01-05.541 Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recorrente, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: ART. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recorrente que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. A jurisprudência tanto dos Conselhos de Contribuintes como desta CSRF, por ampla maioria é no sentido da possibilidade da quebra do sigilo bancário por parte da SRF bem como da retroatividade da Lei 10.174/2001, p endo a 21 ) Processo n.° : 13888.00040812004-27 Acórdão n.° : CSRF/01-05.541 fiscalização utilizar dados fornecidos pelas Instituições Financeiras, relativos à CPMF para constituição de outros tributos, conforme ficou assentado nas seguintes decisões: Acórdãos CSRF: 04-00.155, 04-00.134, 04-00.066, 04-00.029 e 105-14.905. Concluindo a tese correta está com o acórdão recorrido, tendo inclusive os paradigmas sido alterados pela CSRF conforme informado. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, 19 em de setembro de 2.006. q gmt, 22 Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005650/2002-48
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRFExercício: 1997AUDITORIA DE DCTF. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO.Exonerado parcialmente o crédito em revisão de lançamento, e, uma vez comprovado que os pagamentos relativos ao saldo remanescente foram efetuados no prazo legal e que houve erro de fato no preenchimento dos períodos de apuração informados na DCTF, cancela-se o lançamento. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Mantida decisão proferida.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3301-00.102
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado em DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à DRJ para exame do mérito, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo sido afastada a intempestividade declarada pela autoridade julgadora a quo, faz-se necessário novo julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado em DAR provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à DRJ para exame do mérito, nos termos do voto da relatora. Moisés acome 1 Nunes diSEra - -Presidente em Exercício ~,t(,'L,' Silvana Mancini Karam - Relatora 3 DEZ ano Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho (convocado) e Jose Raimundo Tosta Santos. Relatório Tratam os presentes autos de lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 05/11), em auditoria interna da DCTF do 1 0 Trimestre de 1997, por falta ou insuficiência de pagamento. Em sua impugnação o contribuinte indica que teria cometido erro de fato no preenchimento daquela declaração, o que teria dado causa ao lançamento. conheceu. A DRJ decide péla intempestividade da impugnação e por isso dela não O contribuinte apresenta recurso voluntário de fls. 24/25 em que, inicialmente discute a declaração de intempestividade de sua impugnação e o mérito da questão. Junta cópia dos livros Diário e Razão e outros documentos para provar o quanto alega. Por meio da Resolução n° 102-02.400 o julgamento foi convertido em diligência para que fossem juntados cópias legíveis dos documentos carreados aos autos pela recorrente. Em razão do que foram juntadas às fls. 66/88 encontram-se novas cópias dos livros Diário e Razão. o relatório. Voto Conselheira Silvaria Mancini Karam, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Preliminarmente cabe verificar a declaração de intempestividade da impugnação efetuada na Decisão vergastada. Afirma a DRJ (fls. 20) que a impugnação seria intempestiva pois a ciência do interessado teria se dado em 18/03/2002, assim o início do prazo teria se dado em 20/03/200, oi que levaria o termo final para a apresentação da impugnação para 18/04/2002. Como a impugnação teria sido apresentada em 19/04/2002 seria intempestiva. Quanto à intempestividade, argumenta a recorrente que teria apresentado a impugnação em 15/04/2002, portanto dentro do prazo previsto pelo Decreto 70.235, de 1972. Ocorre que ao fazê-lo o fez em conjunto com impugnações de lançamento de PIS e de COFINS, pelo que foi instado pela Unidade Local da SRF, a fazer um requerimento para cada tributo. Este segundo requerimento é que foi apresentado em 19/04/2002. Requer que sua impugnação seja conhecida, posto que entregou-a em 15/04/2002, dentro do prazo legal. Os documentos juntados aos autos, especialmente o de fls. 26, o alegado pela recorrente, assim deve ser fastada a declaração de intempestividade e ser conhecida a impugnação apresentada. 2 Processo 6 0 10380,005650/2002-48 S3-C3T1 Acórdão 3301-00.102 FL 94 Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, DOU provimento ao recurso para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à DRJ para exame das demais questões de mérito. É como voto. ji&fravç ' Silvana Mancini Karam 3

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