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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824452 #
Numero do processo: 10840.002631/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03451
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. •c 0°.g0. 9/ 19.W c .... Sale4kArÁdtai•e• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica tt*PiA41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002631/95-41 Acórdão : 203-03.451 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 99.677 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 191 - Inexistência de provas capazes de infirmar a exigência inserta no lançamento do crédito tributário legalmente constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 ak%x \kb Otacilio B tas Cartaxo Presidente R4tardo Leite Ro . riguL es Relator - — _- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco F. Mauricio R. de Alburquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquerdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 S . MINISTÉRIO DA FAZENDA .554g4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg4„ Processo : 10840.002631/95-41 Acórdão : 203-03.451 Recurso : 99.677 Recorrente : SMAR EQUEF'AMENTOS INDUSTRIAIS LDTA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos ora em julgamento, transcrevo o Relatório apresentado pela Autoridade Monocrática: (494/497). "SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., domiciliado à rua Guilherme Volpe, 1.422, Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo, inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 46.761.730/0001-06, foi autuado pela fiscalização em 15/08/95, sendo o crédito tributário assim constituído: 655.075,86 UFIR de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 117.076,23 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 31/0895) e 665.069,76 UFIR DE MULTA, para fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e R$ 256.019,04 de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, R$ 25.530,39 DE JUROS DE MORA (até 01/08/95) e 196.483,52 DE MULTA, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Conforme dá conta a minuciosa descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 15 a 21 foi detectado na escrita do sujeito passivo o seguinte rol de irregularidades seguidas dos respectivos legais infringidos, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82: A) Falta de recolhimento do IPI destacado nas notas fiscais arroladas no demonstrativo de fls. 72/73. Artigos 56; 67, III; 59; 107, II; 108; 112, IV. Multa: artigo 364, I e II. B) Estorno de débito e créditos básicos indevidos com conseqüente falta de recolhimento de [PI: 1) Infrações não qualificadas: 1.1) Notas fiscais de compra com IPI creditado, apresentando dados incorretos do destinatário, bem como deficiências na descrição dos produtos, conforme demonstrativos de fls. 75 a 84. 2 GG „4Nrà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002631/95-41 Acórdão : 203-03.451 1.2) Notas fiscais de compra de materiais de uso e consumo provenientes de fornecedores não-contribuintes do IPI com crédito do imposto sobre 50% do valor de cada nota, conforme demonstrativos de fls. 85/86. 1.3) Estorno de débito respaldado por documento considerado sem valor para efeitos fiscais, conforme demonstrativo de fls. 96 e documentos de fls. 131/132 e 229. Enquadramento legal: Artigos 56; 57, I e IfE; 59; 82, IX; 107, II; 108; 112, IV; 173, §§ 3° e 4°, 242, VI e VIII; 252, I e II. Multa: artigo 364, II. 2) Infrações qualificadas: 2.1) Notas fiscais de compra com IPI creditado no estabelecimento, porém, destinadas a outros estabelecimentos da mesma empresa, conforme demonstrativo de fls. 87/89; 2.2) Crédito de IPI lastreado em notas fiscais de compra não localizadas, conforme demonstrativo de fls. 90; 2.3) Notas fiscais de compra de matérias-primas, oriundas de fornecedores não-contribuintes do IPI, com crédito do imposto calculado sobre 100% do valor de cada nota fiscal, conforme demonstrativos de fls. 91; 2.4) Crédito indevido de IPI lastreado em nota fiscal de aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota, zero, conforme fls. 92, 197 e 390; 2.5) Créditos antecipados de 191 !astreados nas notas fiscais arroladas no demonstrativos de fls. 93/94 e documentos de fls. 199/221; 2.6) Estorno de débito respaldado por documento destinado a outro estabelecimento da mesma empresa, conforme fls. 96, 198 e 227; 2.7) Soma incorreta dos créditos escriturados no livro registro de entradas na exata medida e deixar de recolher o imposto, conforme fls. 96/98. Enquadramento legal: Artigos 56; 57, I e III; 59; 82, IX; 107, II; 108; 112, IV; 242, VI; 252, I; 392, IV. Multa por infrações qualificadas: artigo 364, III combinado com 351, § 2° e 355, com a alteração introduzida pela Lei n°8.218/91. 3 -*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~na; 'Wtf«'' F̀ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002631/95-41 Acórdão : 203-03.451 Regularmente notificado em 15/08/95, insurgiu-se contra a exigência apresentando a impugnação tempestiva de fls. 452/453 em 14/09/95, instruída com os elementos de fls. 454 a 461, alegando cerceamento ao seu direito à ampla defesa, requerendo, após abolidas as omissões apontadas, o envio de cópias corrigidas com a competente notificação reabrindo-lhe o prazo para apresentação da defesa. Disse ainda que nega valia ao lançamento pois os créditos realizados teriam obedecido ao principio da não-cumulatividade e porque os erros de soma não puderam ser confirmados em face das omissões cometidas pelo autuante, solicitando ao final o cancelamento da exigência. Abolidas as omissões, foi deferida a solicitação do sujeito passivo com o envio da intimação n° 10840/EQCCT/1279/95, de fls. 483, reabrindo-lhe o prazo para apresentação de defesa Transcorrido o novo prazo concedido, absteve-se o sujeito passivo de apresentar nova impugnação ou cumprir a exigência. Posteriormente, à luz do documento de fls. 454, decidiu-se pelo encaminhamento de notificação também ao Patrono do autuado (fls. 486/489), a qual teve como resposta o documento de fls. 491/492. No referido documento, levou a conduta da Administração em reconhecer o vicio que eivava o lançamento, reconhecendo a existência de erro que gerou descompasso na apuração do crédito tributário. Acrescentou que está procedendo à correção de sua escrita fiscal para tentar a compensação dos valores ora exigidos com créditos (incentivados) de IPI que a empresa teria junto à Fazenda Nacional, os quais já teriam sido requeridos em processos administrativos próprios. Prosseguindo, passou a discorrer sobre o instituto da compensação, sugerindo que primeiro se promovesse a r. compensação para depois, se ainda restar saldo devedor, fosse acolhido o mérito da defesa anteriormente apresentada, especialmente quanto ao seu direito decorrente de materiais adquiridos, objeto da resposta ao item 2 do termo de intimação n° 2 de 12/06/95 (fls. 06/07). Finalizando, requereu fosse expurgado do lançamento os valores referidos na resposta de 27/06/95 (fls. 07), e efetuada a compensação dos valores já reclamados em outro processo de 1PI, devidamente corrigidos." 4 ch; 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002631/95-41 Acórdão : 203-03.451 A decisão recorrida através de soberba explanação sobre os créditos levantados pela fiscalização, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO - Imposto Sobre Produtos Industrializados Falta de recolhimento. Do aproveitamento de créditos ilegítimos e do estorno de débito respaldado em documentos inidôneos decorre a falta de recolhimento do imposto, fato que enseja sua exigência mediante lançamento de oficio. Ação fiscal procedente." Inconformada, a recorrente interpôs voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Intimada a se manifestar sobre o recurso interposto pela contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 . . 22';,*Yf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es,M,fif; Processo : 10840.002631/95-41 Acórdão : 203-03.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Inatacável a decisão de primeira instância. • Em momento algum nos autos, tanto na impugnação quanto no recurso o recorrente enfrentou o mérito da questão, apenas solicitou a compensação entre um suposto crédito de IPI dele e o crédito tributário levantado pelo fisco, já que nada trouxe aos autos para confirmar sua alegação. A solicitação da autuada acima descrita, deve ser formulada em processo a parte, devendo o pleito ser fimdamentado na IN n° 67/92, e dirigido à Seção de Arrecadação da DRF/Ribeirão Preto. Finalmente, já que a recorrente se absteve de anexar qualquer documento ou argumentação sobre o assunto objeto da lide para refinar as irregularidades apontadas e as mesmas encontram-se materialmente comprovadas nos autos, entendo perfeitamente caracterizado o ilícito fiscal e consequentemente o lançamento efetuado pela fiscalização. Pelo acima exposto, à mingua de provas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 f t(2/14:-/k 4149P-g ARDO LEITE RODRIGUES 6

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4820506 #
Numero do processo: 10675.000798/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05922
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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PlinaLWADO No o S'-se.,?( MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C °c LiLk—a02 / g y -4'n,,, t ,,,,t_ . -' t;: <4;.,n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Abri Processo no 10675.000798/92-10 Sessão de: 06 de julho de 1.993 ACORDO no 202-05.922 Recurso no: 91.501 Recorrente: CERAMICA CARMELITANA LTDA. Recorrida u DRE EM UBERLANIDA - MO FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabivel a apreciaç go da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislaíaio aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par CERAMICA CARMELITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das Sessffes, em )6 de julho de 1993.tL, t' HELVIO ES'AVDO BAF.,: inn: - Presidente if ç'N'lie" TARAR:1 CAMPAS EàRGIIS - Relator ' ----- _ ' "I 30 - u. CARLOS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- 1 zenda Nacional VISTA EM sassno DE 24 SEI 1993 ao PFN, Dr. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PGFN 11(2 483. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS Mini° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e aosu CABRAL GAROFANO. 1 1 HR/mias/AC 1 ID MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A teJI- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10675.000798/92-10 Recurso no: 91.501 Acórd;Wo no: 202-05.922 Recorrente. CERAMICA CARMELITANA LTDA. RELATORIO CERAMICA CARMELITANA LTDA.,C0C 19.925.270/0001-31, foi autuada em 15/06/92, conforme Auto de Infraçâo de fls. 08/10, relativo â exigOncia do FINSOCIAL/FATURAMENTO, por ter sido constatada a falta de recolhimento da referida contribuiçao, nos meses de novembro/91 a março/92. Insatisfeita com o resultado da açao fis(u¡Al, em 16/07/92, tempestivamente, foi apresentada a impugnaçao de fls. 16/18, requerendo a improcedOncia do auto de infraçâo, argumentando que o crédito tributário encontra-se suspenso em razao de lide judicial, onde é argnida a inconstitucionalidade da exigOncia do FINSOCIAL. O autuante manifestou-se ás fls. 26/28, propondo a manutençao integral do feito fiscal, haja vi5ta que as alegaçdes apresentadas pela impugnante questionam tao-somente a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. A Decisao da autoridade julgadora de primeira instância, proferida As fls. 29/33, concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte ementau "BASE DE CALCULO RECEITA BRUTA - As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuiçao para o EINSOCIAL em decorrencia da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços calculara° o seu valor com base na receita bruta. NORMAS GERAIS DE: DIREITO TRIBUTAM° CREDITO TRIBUTÁRIO A atividade administrativa de lançamento é v :Én cul a d a e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 1 112 da Lei nó 5.172/66 (CTH). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NORMAS GERAIS Somente o Poder judiciário tem competencia para declarar a ilegalidade da regra jurídica jamais a autoridade administrativa." \\N5ir 91 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4(4".''.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10675.000798/92-10 Acórdao no: 202-05.922 Na fundamentaçáo da Decisão recorrida, a autoridade julgadora afirma que o autuado foi intimado a apresentar, além de outros documentos, os comprovantes de recolhimento do FINSOCIAL, conforme Termo de Início de Fiscalizaçáo de fls. 01, haja vista que a sentença de 1tt instância da Justiça Federal em Uberiândia-MO indeferiu a segurança impetrada pela empresa. Na verificação dos documentos apresentados, constatou-se a falta de recolhimento do FINSOCIAL, nos períodos constantes do demonstrativo de fls. 00. Irresignada, a autuada interpOs o recurso voluntário de fls. 39/42, requerendo a reforma da decisáo recorrida, para que seja anulado o auto de i.nfração questionado, alegando que "a presente lide encontra-se devidamente formalizada e aguardando resposta final do judiciário", estando fora da instância administrativa. - A tutela jurisdicional do Estado foi acionada, segundo a recorrente, porque o fórum administrativo é ilegítimo para a apreciação da inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. ‘ t f\--"-- 4 E o relatório. 3 çl 5 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10675.000798/92-10 AcórdWo no: 202-05.922 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente alega que abdicou da instância administrativa no momento em que ingressou na instância judicial, entretanto, conforme Oficio da justiça Federal de fls. 22 e sentença anexa, a segurança impetrada foi indeferida O? til dezembro/91. matéria discutida nos autos sao inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuiçao para O FINSOCIAL, matéria alheia aos tribunais iudicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incablvel a apreciaçSo da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislaçUo aplicada. . S'4o estas as ria zeies pelas quais nego provimento ao recurso. Sal das Sessffes, em 06 de julho de 1993. 1~6c-77-; TARAdYEVIUPELO BORGES

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4823823 #
Numero do processo: 10830.006920/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO (inc. III do art. 17, do Decreto-Lei nr. 2.433/88 e parágrafo 1 do art. 41 do ADCT). Restabelecimento da isenção (Lei nr. 7.988/89). Ação fiscal improcedente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02127
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 02 Is elk C MINISTÉRIO DA FAZENDA C trica , e, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'NgeR"'" f10 Processo n° : 10830.006920/91-88 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.127 Recurso n° : 92.950 Recorrente : TRAPO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A Recorrida : DRF em Campinas-SP IPI - ISENÇÃO (inc. III do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88 e § 1° do art. 41 do ADCT). Restabelecimento da isenção (Lei n° 7.988/89). Ação fiscal • improcedente Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAPO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 Osv: José - Souza Presidente - " 4-A.0V /5"42 ebastiao Dor s Taq t-aryni Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de • Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente) A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 " 5.411. ^ Processo n° : 10830.006920/91-88 Acórdão n° : 203-02.127 • Recurso n° : 92.950 Recorrente : TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado auto de infração (fls. 41), em virtude de haver a contribuinte dado saída a produtos de sua fabricação, no período de 05.10.90 a 10.06.91, com isenção embasada no Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17, inciso III, modificado pelo Decreto-Lei n°2.451/88 e Decreto n° 96.760/87, art. 95 e com redução em 50% do PI com base no Decreto-Lei n°2.433/88, art. 17 inciso I, modificado pela Lei n° 7.988 de 28.12.89, art. 50, sendo que esses dispositivos legais haviam sido revogados a partir de 05.10.90 pelo art. 41, § 1° dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 49/55), a interessada alegou em síntese: a) não existe uma definição legal do que seja incentivo fiscal de natureza setorial; b) a Lei n° 7.988, de 28.02.89 e o Decreto n° 99.073 de 09.03.90, consolidaram os incentivos fiscais dos quais ele se beneficiou, atendendo aos dispostos no § 1 0 do art. 41 dor ADCT; c) que o beneficio fiscal contido no art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 só foi de fato revogado pela Lei n°8.191, de 11.06.91. O autor do feito manifestou-se às fls. 77/78 contestando os argumentos da requerente, conforme abaixo transcrito: "Os incentivos fiscais de natureza setorial a que se refere o art. 41 dos ADCT são do mesmo gênero dos Programas Setoriais Integrados, constantes dos arts. 2° ao 4° do Decreto-Lei n° 2.433/88 e visam a aperfeiçoar e estimular determinados setores da economia. Sendo esse o espírito do incentivo fiscal contido no bojo do art. 17 e estando este contido no Decreto-Lei n° 2.433/88, 'que dispõe sobre Programas Setoriais . Integrados, é ele considerado de natureza setorial. Por outro lado, a argumentação de que o art. 17 acima mencionado só estaria revogado a partir da Lei n° 8.191, de 11.06.91 não procede visto que aquele dispositivo legal havia sido expressamente revogado pelo § 1° do art. 41 dos 2 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;Gic-Fr Processo n° : 10830.006920/91-88 Acórdão n° : 203-02.127 ADCT e tendo-se em conta, obviamente, o conceito doutrinário da hierarquia das leis. Segundo a empresa, ainda, teria a Lei n° 7.988, de 28.12.89 e o Decreto 99.073, de 08 03.90 preenchido as exigências dos dispositivos constitucionais supra citados. A Lei acima citada pelo contribuinte referiu-se apenas ao incentivo fiscal disposto no inciso I do Decreto-Lei n° 2.433/88, que trata das vendas efetuadá para empresa industriais de produtos para integrar o seu ativo imobilizado e destinados à ampliação e modernização do seu parque industrial. O art. 5° dessa lei não confirmou esse incentivo fiscal em seu inteiro teor, muito pelo contrário, transformou-o em redução de 50% do imposto. Dessa forma, estaria ele de fato revogado a partir de 05.10 90 atendendo às disposições contidas na Constituição' Federal acima mencionadas. Com relação ao incentivo fiscal previsto no inciso III do Decreto-Lei n° 2.433/88, modificado pelo Decreto-Lei n°2.451/88 que segundo o contribuinte teria sido confirmado pelo Decreto n° 99.033, de 08.03.90 há que se ressaltar que o dispositivo constitucional citado nessa informação fiscal prevê a confirmação dos incentivos fiscais apenas através de "LEI" e não de \ "DECRETO" do que se conclui que o mesmo estaria também revogado a partir de 05.10.90. Vale lembrar, em tempo, que o incentivo fiscal previsto no inciso RI supra mencionado refere-se às vendas à empresa, digo, órgãos ou entidades da I administração pública, direta ou indireta, ou concessionária de serviços públicos. Aliás , com relação ao incentivo fiscal previsto no inciso III, do Decreto-Lei n° 2.433/88, modificado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, acima mencionado, houve a I tentativa do Poder Executivo em reestabelecê-lo através da Medida Provisória 287/90, em seu art. 1° (publicada no D.O.U. em 14.12.90), abaixo transcrito, mas que foi declarada insubsistente pelo Presidente do Senado Federal através I do Ato Declaratório 05/90, publicado no DOU em 27.12.90. \ 1 "Art. 1° - Ficam restabelecidos os seguintes incentivos: -3 i . 1 ' . I •MINISTÉRIO DA FAZENDA I I : ‘. ,/ I I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,II44.%-,fr I I I . Processo no . : 10830.006920/91-88 Acórdão n° : 203-02.127 • . : XI - Isenção do IPI prevista no art. 17, incisos II, III, IV do Decreto-Lei n° 2.433/88, de 19.05.88, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, de 29.07.88"., ,, Uma vez que só se pode restabelecer Dispositivo que estava 'suspenso" ou . 'revogado" a conclusão que se impõe, afastada que está a primeira hipótese (suspensão) é a de que o incentivo previsto no inciso III do Decreto-Lei n° 1 2.433/88 art. 17, modificado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88 estava realmente 1 "REVOGADO". . 1 , I Dessa forma, não só as vendas efetuadas pela empresa com redução de 50% do , IPI, no período compreendido entre 05.10.90 a 11.06.91, com base no Decreto- Lei n° 2.433188 inciso I e Lei n° 7.988189 como também aquelas efetuadas com I isenção, nesse mesmo período, com base no Decreto-Lei n° 2.433/88, art. 17 inciso Hl, modificado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88 e Decreto n° 99.073/90, foram efetuadas de forma irregular, na medida em que, à luz do acima exposto, : o imposto deveria ter sido destacado de forma regular, razão pela qual opino ' I pela manutenção integral do feito." 1 i A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento (fls. 80/82), 1 Iconforme ementa abaixo transcrita: I I i. 'Isenção do art. 17, inciso III ' do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação do 1 Decreto-Lei n ° 2.451/88. I A partir de 05.10.90, nos termos do § 1° do art. 41 do ADCT da Constituição • Federal de 1988, foram revogados todos os incentivos de natureza setorial, I i • inclusive os do artigo 17 do Decreto-Lei n°2.433/88. I • i Exigência Fiscal Procedente." i I,, • I Irresignada, a recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 89/105, onde, apósi i J reportar-se ao contido na decisão de primeira instância e na informação fiscal, repisa os argumentos anteriormente expendidos sobre a legislação que rege a matéria e ao final, requer a 1 ‘. \> reforma da r. decisão. 1 • i I1 i, I É o relatório. ! , n' • ' I i — 4 1 1 , 1 .- , 1 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.006920/91-88 Acórdão n° : 203-02.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia consiste em que o Fisco considera revogada a isenção prevista no art. 17, inciso III, do Decreto-Lei n° 2.433/88, modificado pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, enquanto que a contribuinte entende que não houve tal revogação (§ 1° do art. 41, do ADCT), no período objeto da fiscalização (05.10.90 a 10.06 91), por força da Lei n°9.988, de 28.02.89. Entendo que razão assiste à recorrente, porque aquela isenção, que estaria revogada pelo referido dispositivo constitucional, restou estabelecida no biênio constitucional (05.10.88 a 04.10.90), pela pedida Lei n° 7 988/89. Assim, despiciendo é qualquer argumento, quanto a seu ser ou não, incentivo de caráter setorial, aquela isenção (inciso III do art. 17 do Decreto-Lei n° 2 433/88), já que o beneficio foi restabelecido no prazo legal. Isto posto, voto no sentido de dar provimento, para, em reformando a decisão singular, julgar improcedente a ação fiscal. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995 ,D SEB),STIÃO1OIGES TA?ArY • 5

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4823396 #
Numero do processo: 10830.001350/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA: Não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária da base de cálculo em caso de descaracterização de drawback, quando ele foi recolhido com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN) por força do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05745
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PUI3LI.CADO NO 1 Deyii_j_IL ;9, 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • e ---- 4 rgb,. ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.001350/90-11 Sessão de g 29 de abril de 1993 A C (3R X ) PiD 1 ,12 :::-:.! O 2 -- O 1,5 :: .7 4 'J.', Recurso no g 90.265 Recorrente g CIDAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida 2 DM': EM CAMPINAS - SP IOF - BASE DE CALCULO - CORREÇPi0 MONETARIA g Não procede a imputação do TOE, por falta de correção monetária da base de cálculo em caso de descaracterização de drawback, quando ele foi recolhido com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente ã epoca ( Bf:`,1r.:::EN:) 1:),.:)r- f o r ii;: a cio a r.t. ,: :1.00 do CT3,1 :: R n::.. c: IA rso provi d 'O. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIDAMAR SIA INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo c o se 1. ho de Contribu :Lotes 9 pOr 1..1.n an :i.m:i. cl a c! e de votos ,, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ELIO ROTHE, votou pela COO C1 Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO ()ROCHA DA CUNHA. / Sala das Sessi t?jes, em 29 de abril de 1993. . / / 40, #-z, /, HELVIO ,..OI . ,JEDO BAR',ELLOS - Presidente ,,-"-- ,-- „-------,-- "045.]:,...-•/:,... --......, H:1: F.: o --- F.:,:.:.:, 1 a t. o I- \•., '-,.. ....T(15:W. CA. .15''. , 11 ME T 1.) Á i .. E 11 C3 9 --- 1 :: ' r o e: u. r a ci (.3 r - R (-z, r . I s .., sentante da Fa-. 1( zenda Nacional v :1: ar (..:1 E: ri sEssrio DE: 09 „I u L 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros lEEE.SA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO cf/fclb/ - 1 ..-;1 .t. wOROz..- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,--4-, 4.--Átw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.001350/90-11 Recurso no: 90.265 AcórdWo no : 202-05.745 Recorrente: CIDAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO RELATORI O A Recorrente é acusada, consoante Auto de Infração de fl. 1 e anexos que o instruem, de haver infringido a Resoluçao BACEN n2 1301/87, ao ter recolhido pelo valor originário, sem os devidos acréscimos legais, a diferença do TOE - cAmbio relativa aos contratos de cãmbio, correspondentes a descaracterização parcial do regime de Drawback - suspensão, conforme o Relatório de Comprovaçao Drawback ng 340-87/241-2. Dai porque foi procedida a (Limputação do crédito tributário, segundo os Demonstrativos de l 2/4, cujo montante atingiu a 18.629,69 BTMF. • Através do Memorando n2 10.830/SCA/061/90, de 20.03.90 (fls. 11), foi dada ciOncia do auto de infração em tela ao UNI:BANCO S/A, na qualidade de responsável pelo recolhimento do IOF-Câmbio, conforme O item 3, letra "b", seçao 3, da Resolução :CACEM n2 1301/87, e solicitado o recolhimento do crédito tributário em questao, nos termos da IN/SRF n2 72/89. Paralelamente, o Memorando no 10.830/SCA/063/90, de 20.03.90 (fls. 12), deu ciúncia â Cidamar S/A Indústria e Comércio do Auto de Infraçao de fl. 0 • contra ela lavrado. As fls. 51 a 53 e 29 a 31, o Responsável e a Contribuinte da obrigaçao tributária em questão, tempestivamente, apresentaram suas impugnaçffes, alegando, ambos, em suma, queg - o cálculo do imposto foi elaborado segundo a Resoluçao BC n2 816/83, que não previa a correção monetária da base-de-cálculo para cÕmputo do imposto, por co tratar de .... contrato de ct'tmbio liquidado anteriormente a 01.05.87g - só com a ediçao da Resoluçao BC n2 1.301/87, é que o imposto passou a ser devido sobre a base-de-cálculo monetariamente corrigida (M.N.I. 4.4.4.5)g - esse novo regime tributário nab alcançou os contratos de cámbio liquidados anteriormente a 01.05.87, como reconheceu expressamente o BACEN no expediente DESPA/REBAN - 4-87/2639, de 21-09-87 (fls. 48). A Autoridade Singular, consoante a Decisao de fls. 89/93, julgou procedente a ação fiscal, com base na Info~ Fiscal de fls. 67/81, sob os seguintes "consideranda"g 2 4 -4Ve=5..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO wkít. *,t4o! '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo npe 10830.001350/90-11 . Acórdão nge 202-05.745 "CONSIDERANDO que o I0E-Cmbio incidente sobre as operaçffes de cãmbio contratadas pela interessada ficou com sua exi g ibilidade suspensa em decorrÊncia do Regime Especial de Drawback- Suspensãog CONSIDERANDO que, consoante relatório de comprovação de Drawback anexo aos autos, a interesadá comprovou apenas parte das exportaçCes a que se obrigava, ou seja, o Drawback ficou Par cialmente inadimplidog nessa situação, cessou a causa suspensiva da exigibilidade e, consequentemente, a parcela correspondente de tributo não recolhido na época própria deveria ter sido efetuada com os devidos acréscimos legaisg - CONSIDERANDO que o recolhimento efetuado pela interessada foi feito no valor originário sem incluir a correção monetária e os juros de nora. CONSIDERANDO que tanto a Lei no 4357/64, instituidora da correção monetária,quanto a legislação superveniente, são expressas no sentido de que a correção monetária flui normalmente durante o período em que o tributo ficou com sua exigibilidade suspensa, como pode ser constatado mais recentemente pelo artigo 52 do Decreto Lei n2 1736/79g CONSIDERANDO que a Resolução n2 816/83 do Banco Central não dispensa a correção 'monetária em hi II teses semelhantes e nem poderia faz0-lo pois como regulamento que é deve amoldar-se â Lei, norma hierarquicamente superior, e esta explicitamente dispffe sobre a flutância da atualização monetária durante o período em que o crédito tributário ficou com sua exigibilid,Ade suspensag quanto a Resolução BC n2 1301/87, o fato dela dispor sobre correção monetária da base de cálculo para cCmputo do imposto (M.N.Ip 4.4.4.5) não implica em que apenas a partir de sua vigÊncia a correção monetária seria devidag esta última Resolução foi mais explícita, detalhista, quanto á maneira de atualização do débito, comparativamente â Resolução BC n2 816/83g todavia, repete-se, a Resolução BC n2 816/83 não dispensou a correção monetária e os juros de mora como pretendem as impugnantes, pois esses acréscimos estão . previstos, respectivamente, nos itens 4.4.10.12 a 40, 16 e 4.4.10.10 e 11 da referida Resoluçãog 40 ,,.., t .0e,s-,,,,==,.......„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vr"--"Of 'elrV• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo noe 10830.001350/90-11 Acórdão no e 202-05.745 CONSIDERANDO que a Doutrina (.:-? -:.:*=. j urisprudOncia 52(3 un:(Animes no sentido de que a correção monetária é mera reposição do poder aquisitivo da moeda, não configurando penalidade, e que a mesma alcancee os débitos fiscais decorrentes de imposto o multas, não pagas até o vencimentoe o imposto dispensado por isenção ou redução quando se tornar devidoe quando se tornar exigível o imposto CUiD pagamento fora suspensoe CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Tempestivamente, ás fls. 97/101, o UNIBANCO S/A, responsável pelo recolhimento do tributo do qual decorreu a presente ação fiscal, apresentou recurso contra a referida decisão a este Conselho, repisando, em suma, 05 mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. 41111. E o relatório. • . -- ,.:-.!. 1J.. 02t& 4 Olá ,====”ps k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,--4~ Processo no:: 10030.001350/90-11 Acórdão no:: 202-05.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Inicialmente é de se axaminar se o expediente anexado às fls. 97/101 é aceitável como recurso, tendo em vista que apresentado pelo UNIBANCO S/A, enquanto que a Decisão Recorrida foi lavrada contra a CIDAMAR S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. A despeito de perfilar com a corrente deste Colegiado que entende que, nos casos em que o banco operador de c2mbio foi impedido de agir como responsável no ato da operação que caracteriza o fato gerador da obrigação tributária, isto é, a liquidação do tini) ao IOF devido na compra de moedas estrangeiras para pagamento de bens, a exigOncia fiscal deve ser direcionada ao importador, entendo que, no caso, deva ser aceito o referido recurso. • Isto porque o autuante chamou à lide o UNIBANCO, na qualidade de responsável, ao encaminhar-lhe O auto de irrfração em tela, através do expediente de fls. 11, em que é exigido o recolhimento do I0E-WAmbio, na forma do item 3, letra "b", seção da Resolução BACEN n2 1301/87. E, paralelaMente, na mesma data - 20/03/90 -, encaminhou este mesmo auto à Empresa Autuada pi a .lin çl.2 s¡gm¡ã (grifei) -, através do expediente de fls. 12. Conforme relatado, tanto o UNIBANCO quanto a incorporadora da Empresa CIDAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO interpuseram as respectivas impugnaçffes, idOnticas em substãncia, o que denota estarem essas empresas entrosadas no tocante a presente açao fiscal, por força nab somente dos fatos que os envolvem como, principalmente, de ambas terem sido intimadas pelo fisco. Assim é que, tendo em vista, ainda, os principios da ampla defesa e da garantia de dupla instncia, é que decidi aceitar o referido recurso. . Quanto ao mérito, em que pese as muito bem lançadas razffes argüidas pelo fisco para fundamentar a exigOncia da correção monetária, entendo ser aplicável à matéria em exame o disposto no art. 100 do CTN, "verbis"g "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convençffes internacionais e dos decretos 1 - os atos normativos expedidos pelas 'autoridades administrativasp .................................................. .................................................. 5 ,eMN -AOM, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,kiige • NW000 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 10830.001350/90-11 AcórdWo n2:: 202-05.745 Parágrafo único. A observãncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e i....Wklizat.... dg :::).Al gr ffene1ári g cia f',R de Els;:sAlg do tributo." (grifei). Com efeito, o Banco Central do Brasil - BACEN - autoridade administrativa a qual pelo art. 82 da Lei no 5.143/66 era o responsável pela fiscalização e a aplicação dessa lei instituidora do Imposto sobre Operaçffes Financeiras até o advento do Decreto-Lei n2 2.471, de 01.09.88, ocasião em que tais atribuiçbes foram cometidas á Secretaria da Receita Federal, em 30-03-88, enviou o expediente DESPAIREDAD - 3-8S/0651 ao UNIBANCO cmuni.cando a descaracterização parcial do cl rawback relativa ao c.ont.rato de UAmbio objeto deste processo e, em col~ltkm:ia, recolher o contravalor em moeda nacional a ele correspondente. Para isso foram invocadqs as seguintes disposiçffes do Regulamento do Imposto sobre OperaOes de Crédito, C:Mbio e Seguro, e sobre OperaOes Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - I0F, baixado pela Resolução no 1301, de 06 de abril de 1987:: Ocorre o fato gerador e torna-se devido o imposto sobre operaçães de cmbio relativas â importação de bens e serviços, no ato dO liquidação do contrato de cãmbio." "MNI - 4.4.2.d - a base de cálculo,• no caso de operaOes de cámbio relativas ao pagamento de imp1rta0es , sob o regime de "drai~." descaracterizadas, total ou parcialmente, pelo inadinplemento do compromisso de exportar, será o valor descaracterizado." ,, "MNI - no raso de descaracterização" total ou parcial, do regime especial de --- - • "drawback", até o 102 (décimo) dia subsequente ao da ciOncia de sua comunicaço feita pelo Banco Central." (pagamento). De ressaltar que o Banco Central rao mencionou o item do MI 4.4.4.5, a saber:: 4.4.4.5 - Relativamente às operaçffes em que . o imposto se tornou devido por ocorrOncia de evento determinante da perda do respectivo benefício fiscal, a exemplo das mencionadas no item 1, alíneas "c", "g", "o", "p", "q" e "r" a base de cálculo deve ser monetariamente corrigida, desde a data do fato gerador até a da !..... de início do prazo de cobrança." 1 6 ,.._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO líW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 10830.001350/90-11 Acórd;Xo n2 g 202-05.745 Este fato aliado à circunstãncia de que no expediente DLWASREPAN - 4-87/2639, de 21.09.87 (fls. 48), também dirigido ao U • IBANCO pelo DACEN, relativo a outros contratos de Cámbio, está dito qu•:: "o disposto no M.N.I 4.4.4.5 nàf....) se aplica às operaçffes mencionadas no(s) expediente(s) acima, por estarem amparadas em contratos de cà:mbio liquidados anteriormente a 01.05.87, data do inicio da vigÉncia da Resoluçào n2 1301, de 06.04.87" e, mais ainda, a constataçào de que a Resoluçào no 816, de 06 de abril de 1983, nào continha dispositivo prevendo a correçào monetária da base-de-cálculo para a hipótese em exame deixa evidente o entendimento do DACEN sobre essa matéria. Donde se conclui que o UNIDANCO recolheu o imposto exigido com observRncia das normas estabelecidas pelo DACEN, autoridade administrativa competente à época, o que, mesmo considerando válida a posiçào do Fisco sobre a matéria, exclui a imposiçào de penalidade„_ a cobrança de juros de mora e a atualizaçào do valor monetário da base-de-cálculo do tributo na situaçào em exame, por força do citado art. 100 do Cfil. Ademais, tendo em conta que foi recolhido o valor original do tributo, nada há a ser exigido da Recorrente, raz:Xo pela qual dou provimento ao recurso. Sala das 8essffes, em 29 de abril de 1993. - ANTON - P /1.<1 5"‹.1tulkEIRO. .7 , . ,. , , , , , , 1 ,.9 ..,

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4820749 #
Numero do processo: 10680.003423/92-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02513
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PUBLICADO NO D. O. U. c e °2(' / 03 fl93) MINISTÉRIO DA FAZENDA I 141,44") Rubrica r4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,tr-V Processo : 10680.003423192-33 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.513 Recurso : 91.899 Recorrente : CIMENTO CADÊ S/A - CAUEMIX Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o inicio da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMENTO CAUÊ S/A - CAUEMIX. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 érijr~ sobe411n,., Osv,i o Jos' se Souz. Presidente p. là/10' ardo Leite Rodrigu:s • atoC-____ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ML 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " e Processo : 10680.003423/92-33 Acórdão : 203-02.513 Recurso : 91.899 Recorrente : CIMENTO CAUE S/A - CAUEM1X RELATÓRIO Contra CIMENTO CADÊ S/A - CAUEMIX foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23, para exigência do crédito tributário equivalente a 3.015.485,05 UFIR, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, TRD Acumulada, juros de mora e multa proporcional correspondente ao período de 05/10/90 a 31/12/91. Refere-se o crédito tributário à falta de lançamento e recolhimento do imposto sobre saídas de "concreto" e "argamassa", produzidos na usina e transportados em caminhões- betoneira até os locais das obras de construção civil. Estes produtos industrializados eram isentos do IPI até 04/10/90, por força do disposto no artigo 45, inciso VIII, do RIPI/82 e Portaria/ME n° 263/81, tendo sido a isenção revogada pelo artigo 41 e parágrafos do ADCT da Constituição Federa!/1988. Enquadramento legal: artigos 1 0; 2'; 3°, inciso I; 22, inciso II; 29, inciso II; 54, parágrafos 1° e 2'; 55, inciso I, letra "b"; 57, inciso IV; 62; 107, inciso II e 347, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito tempestivamente, às fls. 39/50, a autuada apresenta, em síntese, os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a atividade exercida pela empresa não se classifica como industrialização segundo o conceito do Decreto n° 87.981/82. Para corroborar que tanto a doutrina quanto a jurisprudência confirmam o entendimento de que a atividade de concretagem se constitui em prestação de serviços, transcreve-se trechos da obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços" do jurista Bernardo Ribeiro de Moraes e decisões do Supremo Tribunal Federal (fls. 41 e 42); b) a atividade de construção civil não é sequer abrangida pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, haja vista o preceito legal contido na alínea "a" do ?Át.it:rn MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Lr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tTnLA Processo : 10680.003423/92-33 Acórdão : 203-02.513 inciso VIII do artigo 40 do Regulamento do IPI, o qual não considera industrialização o tipo de operação realizada pela empresa; c) o entendimento de que nos casos onde ocorrem prestação de serviços individualizados não existe a ocorrência do fato gerador do IPI é confirmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, através da decisão consubstanciada no Acórdão de n° 101-81.982, cuja ementa se transcreve às fls. 46; d) apesar da plena convicção de não estar obrigada ao recolhimento do crédito tributário ora exigido, a empresa questiona, ainda, a falta de compensação do crédito de II3I sobre materiais adquiridos de terceiros, o que não foi observado pela fiscalização, não obstante o principio da não-cumulatividade do imposto, previsto constitucionalmente, ocasionando-se iliquidez do valor lançado no auto de infração; e) pretende-se comprovar os fatos, por todos os meios de provas admitidos no Direito, inclusive com a realização de prova pericial técnica. Prestada a Informação Fiscal de fls. 116/118, opinando pela manutenção integral do crédito tributário nos termos em que foi constituído, foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que, com base nos fundamentos expostos às fls. 122/124, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDUSTRIALIZAÇÃO/ISENÇÃO - Fabrico de concreto e argamassa, preparações classificadas no código 3823.50.0000 (NBNI/SH), destinadas à aplicação em obras de construção civil, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do IPI. - Revogação do incentivo fiscal de natureza setorial, a partir de 05/10/90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCHCF/88. - Ação fiscal procedente." Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 128/154, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. Ao final, a recorrente solicita novamente a realização de prova pericial técnica. )611. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA atÉN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003423/92-33 Acórdão : 203-02.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do Fisco entender que incide IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem na construção civil e as empresas de concretagem entenderem que simplesmente incide ISS, pois o que existe é uma prestação de serviço. Esta matéria já é bastante conhecida deste Colegiado e, por conseguinte, não entrarei em detalhes da atividade em foco, passando a expor as razões pelas quais entendo caber razão à recorrente. Em primeiro lugar, é importante frisar que a preparação existente no veiculo- betoneira a qual será transportada até o canteiro de obra, é apenas uma mistura de componentes que se iniciou na usina e somente se completará no local da construção por via do processo de aplicação e cura, ou seja, em momento algum houve a entrega de uma mercadoria separadamente do serviço prestado, e sim, uma continuidade no processo acima descrito, ficando evidente que em momento algum caracterizou-se o fato gerador do IPI. Por outro lado, a prestação de serviço de concretagem é fato gerador do ISS, pois se acha listado no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n°406/68. Ora, o parágrafo primeiro do artigo 8° do Decreto-Lei acima citado estabeleceu que os serviços listados ficariam sujeitos apenas ao ISS, afastando assim a incidência de qualquer outro imposto, fosse estadual ou federal, e, caso isto ocorra, estará caracterizada a distribuição. Existe também posição favorável à tese da recorrente no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde, ao julgar matéria de igual enfoque (RE N° 82.501-SP), o Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para a sua correta aplicação. O E4L- 4 odd d .{ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo : 10680.003423/92-33 Acórdão : 203-02.513 preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, Para a concretagem há duas fases de prestarão de serviços' a da preparação da massa e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa quer na sua colocação na obra o que há é prestação de serviços feita, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada A prestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões e que fimcionem no lugar onde se constrói ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente fisica, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré- fabricado, estas, sim, mercadorias." Finalmente, este Conselho, através da Segunda Câmara, por maioria, e desta câmara, por unanimidade, tem acolhido a tese do contribuinte Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 0 f OC RI, ARDO LEITE RI IRIG 5

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4822849 #
Numero do processo: 10814.012271/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33231
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ALF/AISP/SP. Recorrid e IMUNIDADE. ISENÇAO. 1.0 art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2.A isenção do Imposto de Importação às pessoas júridicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3.Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso vencidos os Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. • Brasília-DF, 07 de dezembro de 1995. ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO-Presidente ELIZABE44-4 - latora designada VISTO EM ,(1:1:::2//;ç"1 A1 BR 199e CF 34rnet SESSAO DE I - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS L. FILHO. 1 2 SEGUNDA CAMARA RECURSO NR.117.440 - ACORDA() NR. 302-33.231 RECORRENTE:FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDU- CATIVA. RECORRIDA :ALF - AISP - SP. RELATOR :RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORI O Procedendo a conferência documental relativa à D.I. de Lis. 04 à 07, a fiscalização aduaneira concluiu que a imunidade tribu- tária pretendida pela importadora não pode alcançá-la, face ao dispos- to no art. 150, VI, "a" e parágrafo 2. da Constituição Federal, haja vista que os tributos incidentes sobre a operação de importação não se • confundem com aqueles incidentes sobre o património, a renda ou os serviços mantidos pela entidade. Nessa linha de raciocínio, foi lavrada a decisão de la. instância, que assim encontra-se ementada: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de Im- portação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, inciso II, alínea "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal.- Em recurso tempestivo, o sujeito passivo protesta con- tra tal decisão, amparando-se em argumento que assim sintetizo: "..., sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- li conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativas e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada és pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os Im- postos de Importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles imposto. fl E o relatório N) 3 Rec. 117.440 Ao .302-33.231 VOTO Amparando-se nas disposições contidas no art. 150, inc. VI, alínea -a - , da Constituição Federal, a Fundação Padre Anchieta pleiteou a dispensa dos tributos incidentes na operação de importação de bens destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, re- ferentes à transmissão de programação cultural através do rádio e da televisão. Considerando que os tributos, cuja dispensa foi objeto da solicitação encaminhada pelo sujeito passivo, não se encontram en- tre aqueles contemplados no texto do dispositivo constitucional que determina a imunidade tributária relativamente à recorrente, entre ou- tras entidades; que tais tributos têm como função essencial regular o comércio exterior, com vistas, inclusive, à proteção de nossa indús- O tria, e que estes impostos incidem sobre o produto adquirido e não so-bre seu adquirente, não há que se falar em imunidade tributária no presente caso. Tanto é assim, que a dispensa pretendida pela recorren- te é matéria regulada no art. 15 do D.L. nr. 37/66, que através da isenção nele prevista, relaciona as hipóteses em que o I.I. deva ser objeto de exclusão de exigências fiscais. Tal tratamento no ordenamento jurídico deixa absoluta- mente claro que os referidos tributos não são alcançados pela imunida- de constitucional. Tendo por bastante esclarecedores os fundamentos que acompanham a decisão recorrida, transcrevo-os a seguir e faço minhas suas colocações: "Fundação Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isen- n. ção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto- lei nr. 1293/73 e Decreto-lei rir. 1726/79 revogada ex- pressamente pelo Decreto nr. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máqui- nas, equipamentos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei nr. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei nr. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas. limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiaria da isenção e,depois da Redu- ; ção,passou a invocar a Constituição Federal,pretendende 4 Rec.117.440 Ac. 302-33.231 o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, es- tivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condi- ção, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça 41, tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Consti- tuição, instituída e mantida pelo Poder Público, no ca- so o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (UI.) e "imposto sobre a pro- dução e circulação de mercadorias" (IPI) como bem defi- ne o Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172166). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- a ços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. f, A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir do que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir im- O postos sobre " indicando tratar-se de impostos inciden- tes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimô- nio; quando se refere a imposto incidente sobre a ren- da, significa imposto que decorre da percepção de algu- ma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de al- a gum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributaria nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: 4 i "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacionai - s 5 Rec. 117.440 Ac. 302-33.231 Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competên- cia da União, ao se referir no seu inciso I aos impos- tos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fa- to patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros-. Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imuni- dade tributária especificamente quanto aos impostos so- bre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos ter- mos no inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer im- posto necessariamente vem a onerar o patrimônio; pres- cindiria a Constituição Federal de especificar que a e vedação de instituir impostos do mencionado dispositivoreferisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão so- mente estabelecer que ele referre a imposto sobre patri- mônio, dando a conotação de imposto que atinge o patri- mônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimô- nio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei nr. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que -A natureza jurídica especifica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítu- IML los, de acordo com o fato gerador, a saber: ler Capítulo 1-Disposições Gerais CapítuloI-Impostos s/o Comércio Exterior Capítulo 111-Impostos s/o Patrimônio e a Renda Capitulo IV-Impostos s/a Produção e Circulação , Capítulo V-Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontra- mos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de bens Imóveis (todos relacionados a imó- veis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Impor- tação e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circu- lação, o imposto s/ Produtos Industrializados (t9 6 Rec. 117.440 Ac. 302-33.231 Já em que pese as considerações dos doutrina- dores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impos- to em questão, como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os clas- sifica respectivamente como imposto a/ o comércio exte- rior e imposto s/ a produção e circulação, como se ve- rifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitulo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Face ao exposto voto no sentido de negar provimento. Sala das Sessões, de 07 de dezembro de 1995. Se ELIZABETH RIA IOLATTO - Relatora designada 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 7 RECURSO N° : 117.440 ACÓRDÃO N° : 302-33 . 231 VOTO VENCIDO Transcrevo voto do eminente Cons. Wlademir Clovis Moreira, Recurso n° 114.989, Acórdão n° 302-32.485: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade reciproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patrimônio, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada reciproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, à renda ou os serviços ou de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reciproca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo património, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o património, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n° 37/66, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 8 RECURSO N° : 117.440 ACÓRDÃO N° : 302-33.231 art. 16, I e mais recentemente, a Lei n° 8.032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. n° 2.434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao património, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Património" tem a O limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu património, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importação incide diretamente sobre o património do importador no momento em que esse património, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o património e a renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falaciosa. A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o Património, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Património, em função da identidade de natureza de sua base económica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o património do importador. E preciso distinguir neste caso, o fato económico (entrada no território nacional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica preexistente, inibidora do nascimento de qualquer obrigação tributária, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 9 RECURSO N° : 117.440 ACÓRDÃO N° : 302-33.231 quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o património do ente tributante e, nessa condição, toma-se imune a toda e qualquer tributação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não de isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, tem denominado essa hipótese de não incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu património, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconsequente. OA forma como os impostos estão agrupados no Código Tributário Nacional, em função de sua base económica, se exaure na sua finalidade sistematizadora. Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Património, Renda e Serviços, semelhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Título III: IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o património e, com menos razão ainda, que o património a que ser refere a Constituição é somente o património que serviu de critério para agrupar os impostos no CTN de acordo com a identidade de sua base económica. E evidente que não se pode pretender que o conceito económico de património da disposição constitucional fique subordinado à limitações formais da estrutura do Código Tributário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissível, porquanto a norma constitucional é determinante enquanto a do Código Tributário é determinada. e Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributário, refletiria o espirito e as limitações deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recíproca, anteriormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada: impedir que os entes que compõem o poder público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a Constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbis: "Art. 10. E proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do património (bens), renda e serviços dos entes públicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limitações deste. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 1 O RECURSO N° : 117.440 ACÓRDÃO N° : 302-33.231 Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. E importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. O Aliás, a Lei n° 7.596, de 10/04187 alterou o D.L. n° 200/67 para incluí-las na categoria das entidades integrantes da administração pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 2° ). E a própria constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pela normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... no% Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 1 1 RECURSO N° : 117.440 ACÓRDÃO N° : 302-33.231 possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público. Nessas condições, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 1 t troto cils. 740-en l5c,-----toCARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 411 ...) Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013987/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/2001 a 20/03/2001 Ementa: CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal para escriturar, no livro RAIPI, eventuais créditos de TDP que o contribuinte possua junto à União. O procedimento de compensação tem regras próprias. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua aplicação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário.
Numero da decisão: 201-80437
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ESCR! . AÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não há previsão legal p criturar, no livro RAIPI, eventuais créditos de TU' de o contribuinte possua junto à União. O proced ao de compensação tem regras próprias. JUROS DE MORA.TAX/‘. SYLIC. APLICAÇÃO. A exigência da taxa como juros moratórios encontra respaldo na legisid-a,, regente, não podendo a autoridade administrativa afr3-,tar a sua aplicação. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas \tálidas e vigentes à época de constituição do respectivo c,édito tributário. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. INV LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIMES Processo n.° 10680.013987/200244 CONFERE Cal O CRIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.437 Bra3i5a. 2_9 / 08 04- Fls. 115 Siivio Mat.: Siape 91745 • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • ed6Uldoci ‘10SE , A MARIA COELHO MARQUES • Presidente WAJ • 5 .!¡ ,j',.,fryr • RI JOSÉ DA ILVA l Re ia Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10680.013987/2002-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.437 MF - SEGUcl\WFCEROreEcIwPfoDcERC iGOINNATLRSUINTES. -121-9-1 • Bras11:3, Fls. 116 Siiviosbçí§f.itrbosa Mat.: Si.,..e 91745 Relatório • Em procedimento de fiscalização foi constatado que a empresa MECÂNICA INDÚSTRIA NUNES LTDA. deduziu do IPI a pagar nos 1 2 e 22 decêndios de março de 2001 o valor de R$ 5.000,00 em cada decêndio a título de TDP. 1 • Por falta de previsão legal para tal procedimento, a Fiscalização efetuou a glosa desses valores e lavrou o correspondente auto de infração para exigir o pagamento do IPI com os respectivos acréscimos legais. Inconformada a empresa autuada ingressa com impugnação, alegando que é credora da União e que efetuou a compensação do seu crédito com débito de IPI. Contesta, • também, a multa: de ofício, que entende confiscatória, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, que entende ilegal. A 3 2 Turma de Julgamento da UM em Juiz de Fora - MG julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lanç li c.-nto, nos termos do Acórdão n2 11.474, de 27/10/2005 - fls. 79/83. Ciente da decisão de primeira instância no dia 22/11/2005, conforme AR de fl. 84v, a empresa interessada apresentou recurso voluntário perante este Colegiado, no qual repisa os argumentos da impugnação - fls. 87/100. • Junto com o recurso voluntário veio a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento". Na forma regimental, o recurso voluntário foi a este Conselheiro Relator no dia • 26/04/2007, conforme despacho de fl. 113. É o Relatório. • . . . . , „ . .• . • • , " Processo n.° 10680.013987/2002-44 rt+AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.437 CONFERI: C1 O ORIGINAL Fls. 117 Brasília, j9 o8 • Silvio SS:gBosbosa - • Mat.: S'iape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Versa o presente sobre a possibilidade, ou não, de escriturar no livro Registro de Apuração de IPI o valor de TDP a crédito do imposto. A recorrente sustenta que é titular de crédito junto à União e que a legislação autoriza a compensação de débito do contribuinte com crédito a que tem direito junto à União. • Sem razão a recorrente. • Em primeiro lugar aqui não se discute se a recorrente tem ou não direito pecuniário junto a União. Os fundamentos da autuação não foram de que a recorrente não era credora junto à União. A autuação foi realizada em face de inexistir previsão, na legislação do IPI, de escriturar, como crédito deste imposto, qualquer valor que não represente IPT. pago na aquisição de insumos ou crédito presumido do imposto, previsto em lei especifica. A compensação de débitos de IPI com créditos que o contribuinie detenha junto à União deve seguir o rito previsto na legislação de regência, o que não aconteceu no caso concreto, como bem assinalou a decisão recorrida. Insurge-se a recorrente contra a multa de oficio, que entende confiscatória, e o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Também sem razão a recorrente. • Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), • especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3' e 142, parágrafo único). De fato, a Administração Pública está sujeita à observância estrita do principio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, Cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, - ou, ainda, pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 20 edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: • "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." '10k „ 7' 411F,,1/44GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — CONFERE CM O ORIGINAL Processo n.° 10680.013987/2002-44 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.437 Brasília, _______/ 08 Fls. 118 ' Silvi9sig rbosa Mal: 2 • 91745 „Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. • Portanto, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, É assente neste Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a• ConStituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a”, e III, "b", e 103, § 2'; Emenda Constitucional ri" 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; e RISTJ, arts. 199 e 200). O cálculo de jL de mora com base na taxa Selic está previsto textualmente na Lei ri" 9.065, de 20/06/l9, que dá nova redação á dispositivos da Lei n 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Esta lei dispôs, • em seu art. 13, que, a partir de 1" de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e • contribuições sociais arrecad ,tdos pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos • geradores ocorridos a partir d lde janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na f. legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, e §§ 1, 2' e 3, da Lei n' 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento, e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. De igual modo dispõe o art. ' 61, § 3, da Lei n' 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições • administrativos pela SRF cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de l' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Da mesma forma o delito tributário praticado pela recorrente, apurado pela Fiscalização, levou à lavratura do auto de infração para exigir o pagamento do IPI que deixou • de ser pago em face da escrituração de créditos não admitidos pela legislação do imposto e da . • multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430/96. O argumento de que a multa de ofício é confiscatória também não merece guarida. A vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao • confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, por exemplo, Mediante a aplicação de aliquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. .„-.MF - SEG:Uctslgor9 OepRpl ar(!)..1,00DcERCGOINNATEIBUINTES Processo n.° 10680.013987/2002-44 De CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.437 Brasília, 4 Fls. 119 Mat: 917415 Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, em nada merecendo reforma. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de julho de 2007. WALBER SÉ DA ILVA èe, Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1

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4820424 #
Numero do processo: 10670.000872/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - FATO GERADOR - A saída do estabelecimento industrial é que caracteriza a ocorrência do fato gerador, conforme o art. nº 30, IV, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00937
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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DE FORNOS DE TAMBORES LTDA. Recorrida:: ORE EM MONTES CLAROS - MG IPI - FATO GERADOR - A salda do estabelecimento industrial é que caracteriza a ocorrencia do fato gerador, conforme o art. 30. IV, do RIRI/S2. Recurso negado. Vistos,'relatados é discutidos os presentes autos de recurso intrposto por INDUEORNOS - IND. DE FORNOS DE TAMBORES LTDA. ACORDAM 05 Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, per unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente c Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. atiNe2r; OSVALDO ,.OSE SO.ZA - Presidente e Relator SILVIO JO: 'ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA SESSMO DE: 2 g ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento., os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI, SEBASTIM BORGES TAOUARY e MAURO WASTLEWSKI. APM 1 R tE .-,,L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000872/91-31 Recurso nen 92.273 Acórdgo no: 203-00.937 Recorrente: INDUFORNOS - IND. DE FORNOS DE TAMBORES LTDA. , 1 RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de InfrAçAo (fls. 11) em decorrOncia de açAo fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI, 1 I onde foi dete:Aada a irregularidade referente ao ngo-lançamento I do IPI aplicá ,n1 em determinados produtos tributáveis, saídos do estabelecimenta industrializador, bem como a falta de escrituraçgo do Livro de Registro de Apuraç go do IPI. Modelo 8. •Acrescenta que a atividade da empresa consiste na fabricaç go de artefatos de .ftrro. , Tempestivamente, a autuada procedeu A impugnaçgo (fls. 22/24) alegando, em síntese, que:: M preliminarmente requer a nulidade do auto de infraçAo por nAo ter o Fisco atendido o inciso IV do art. 10 do Decreto no 70.2]5/72:; L) o IPI, por ser nato cumulativo, n go propicia a açgo fiscal coniderar apenas o que é de direito do sujeito ative da obrigaçgo fis,cial„ mas também o direito que compete ao sujeito passivo, pois n go foi levado em conta o sistema débitolcrédito;; ti com o congelamento da •TN, a correç go monetária adotada nAo estA amparada pela legislaçAo tributária vigente:; d) requer que seja concedida a regalia prevista no art. 37 co CPC c/c artigo 108, I, do CTN. Cl fiscal autuante pronunciou .-9m às fls. 28 pela manutençAo infiNy—xl do Auto de Infraçgo. • A autoridade julgadora de primeira ilvst.W)cia„ a fls. 30/33, julgou procedente em parte a açAo fiscal, CUja ementa destaco:: "IMEg119. PP I CE ECQPQMP INRUPIISIN,IMPP FATO GERADOR - Salda do estabelecimento industrial sem lançamento do imposto. CAlf1.11.0 DO IMPOSTO - Cancela-se parte da exigencia quai do for utilizado incorretamente allquotas a maior para os produtos tributados e efetuado arbitramento do débito do imposto no exercício sem amçnro na legislaç go tributária." 7, ,i. 2 -7X -.; .-. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vWkit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi.o. Processo no 10670.000072/91-31 Acórdão no 203-00.937 Cientificada em 02.12.92, a empresa interpos recurso voluntário em 04.01.93, alegando as mesmas razes apresentadas na peça impugnatória, e a(:rescentando, ainda, que:: a) ao instituir a denominação social de INDUFORMOS - Indústrias de Fornos de Tambores Ltda., como pessoa jurídica de direito comercial, não atentou e não esperava estar dando margem à especulação de fato gerador de IPS. b) fabrica fornos de Tambores (o que lhe emprestou o nome), graíes, balcffes, caixas metálicas, armários, cadeiras, etc., tudo enE2megdà, não estando, assim, enquadrada como devedora de IPI e mim de ISS; e c) requer que seja nula a decisão de primeira instáncia e também a intimação, determinando que outra. seja feita através de VISTA junto a ME-Montes Claros-MG, com abertura de novo prazo pira efeito de aditamento desta, uma vez que não conhece o conteúdo da informação fiscal de fls. 20 do autuante, a que se refere à decisão. ..n • s‘e.: E o relatório. ' , 3 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO stAlt* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000072/91-31 Acár-~ no 203-00.937 VOTO DO CONSEL • EIRO • RELATOR OSVALDO OOSE DE SOUZA Preliminc~nte, n'âo vejo possibilidade de prosperar- a :Argüiçâo de nulidade, vez que me parece revestida de boa e devida forma a correta decisab de primeira instância. Além disso, os argummntos trazidos à colaçâo nada comprovam e saio meros argumentos, nâo merecendo, pois, acolhida à mingua de provas. Quanto ao requerimento, nn V0j0 razSo para acatar a solicita“Co da letra a, por n'ão ter ocorrido, a meu ver, qualquer ceramento ao sagrado direito de defesa. H2C.o considerei o termo de perempOo lavrado às fls. 3S. Isto posto e considerando tudo o mais que consta do pr-oce~)„ nego provimento ao necur-w. Sala das Sessffes, em 26 de janeiro de 1994. 011055OS g . =N.:A •

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4824036 #
Numero do processo: 10831.000936/89-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. 1.A mercadoria entrou no território Nacional em 30/05/89. A Guia de Importação foi emitida em 05/06/89. A declaração de Importação foi registrada em 14/06/89. 2. O artigo 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro considera infração o embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação respectiva, como no presente caso. 3. Desclassificada a imposição do artigo 526, II para a do artigo 526, VI do RA. 4. Recurso parcialmente provido. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27259
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T07:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T07:10:55Z; Last-Modified: 2010-01-17T07:10:55Z; dcterms:modified: 2010-01-17T07:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T07:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T07:10:55Z; meta:save-date: 2010-01-17T07:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T07:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T07:10:55Z; created: 2010-01-17T07:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-17T07:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T07:10:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA 10831-000936/89-99 mfc PROCESSO N9 02 de dezembro 2 301-27.259 Sessdo de de 1.99 ACORDAO N o 115.057 Recurso n2.: Recorrente: 'DEGUSSA S/A Reco•rid IRF - Viracopos - SP CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇOES. 1 - A mercadoria entrou no Território Nacional em 30/05/89. A Guia de Importação foi emitida em 05/06/99. A Declaração de Importação foi registrada em 14/06/89. 2 - O art. 526, inciso VI do Regulamento Aduaneiro consi- dera infração o embarque da mercadoria entes de emi- tida a guia de importação respectiva, como no presen- te caso. 3 - Desclassificada a imposição do art. 526 II para a do 'art. 526. VI do R.A. 4 - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira CAMARA do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a multa do art. 526 II para o art. 526 VI do R.A., vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator, que negava provimento integral e a Conselheira San- dra Minam de Azevedo Mello que dava provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado. Brasilia-DF.! em 0- de dezembro de 1992. . I , 41n411, e 140P ITAMAR COPA - Presidente • J/JCAPTI /A MOREIRA - R-lator Designado RUY RODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional 2 6 AGO 12,33 VISTO EM ' 6 AG0i993 2 SESSÃO DE: P Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz António Jàcques. I; Ii ii i/ \ .2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAmARA RECURSO N. 115.057 - ACORDO N. 301-27.259 RECORRENTE : DEGUSSA S/A RECORRIDA : IRF - Viracopos - SP RELATOR : RONALDO LINDIMAR JOSÉ mART0N RELATORIO Em ato de confer@ncia física e documental ficou consta- tado que a reimportação ocorreu ao desamparo de G.I., pois o conheci- mento aéreo foi emitido em 27/maio /89, o veiculo transportador atra- cou em 30/maio/89 e a G.I. foi emitida em 05/junho do mesmo ano. Por esse motivo foi lavrado Auto de Infração, exigindo-se a multa prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Consta da Guia de Importação (cópias às fls. 7) a se- guinte observação: "Retorno do material remetido ao exterior ao amparo, I da GE 18-89/20972-6"., sendo o produto descrito como "fio de ouro, se- mi-elaborado". Na Guia de Exportação (cópia às fls. 08), o produto é descrito como "01 lingote de ouro", existindo, em outro campo do docu- mento, a seguinte declaração "Exportação sem cobertura cambial. O bem objeto desta Guia de Exportação destina-se a beneficiamento, devendo retornar ao pais em forma de fio de ouro, semi-elaborado, ao amparo de Guia de Importação a ser solicitada oportunamente". A Guia de Exportação apresenta como data de embarque 21 de maio de 1989, e há carimbo da Inspetoria da Receita Federal em Vi- racopos com a data de 19 de maio de 1989. A autoridade de primeira instancia julgou a ação fiscal procedente, constando da ementa da decisão que: "Reimportação de mer- cadoria a descoberto de Guia de Importação constitui infração ao con- trole administrativo das importações. Cabível a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85". A autuada tomou ciência da decisão do Inspetor da Re- ceita Federal em Viracopos na data de 20 de julho de 1992 ("A.R." às fls. 33), tendo apresentado recurso a este Conselho de Contribuintes em 17 de agosto do mesmo ano (fls. 34/40), alegando, em síntese que: a) a recorrente remeteu para o exterior ouro em lingo- te, destinado a beneficiamento, que foi realizado rapidamente, tendo o fio de ouro retornado antes da emissão da G.I.; b) em sua defesa, a recorrente demonstrou que não seria de sua responsabilidade o fato de o retorno do produto ter ocorrido antes da emissão da G.I.; c) a autoridade de primeira instância não fez uma aná- lise realista e menos formalista das razões apresentadas; d) quando a mercadoria é remetida ao exterior, estando previsto o retorno, é praxe que a Guia de Exportação e a de Importação sejam conjugadas: o interessado requisita simultaneamente as duas, po- rém o pedido de Guia de Importação somente tramitará quando for com- provada a exportação; e) a recorrente somente recebeu a Guia de Exportação em 01 de junho de 1989 e, demonstrada a efetiva exportação da mercadoria, deu-se o inicio do tramite do pedido de Guia de Importação, que foi emitida em 05 de junho seguinte; 3 Rec.: 115.057 Ac.: 301-27.259 f) o prestador de servi co no exterior foi bastante di- ligente, e realizou o serviço em tempo recorde, e o beneficiamento e transito da mercadoria foi mais rápido que o processamento da Guia de Importação; g) a recorrente não poderia ter qualquer controle sobre os eventos: não poderia evitar que a mercadoria fosse embarcada antes de a G.I. ser emitida, nem conseguir que a tramitação da G.I. fosse iniciada antes da comprovação do efetivo embarque, nem impedir que o executor do serviço fosse rápido; h) não tendo colaborado com a situação, não . poderia a, . recorrente ser responsabilizada pelos eventos, sendo que ninguém res- ponderá por atos ou fatos atribuíveis a terceiros; i) conforme o art. 136 do C.T.N., é preciso que fique\ caracterizada uma ação ou omissão do agente ou responsável e, no caso sob exame, a recorrente não se constitui agente ou responsável; j) a importação foi realizada com G.I., embora esta te- nha sido emitida após o embarque; k) requer que o Terceiro Conselho de Contribuintes de- clare a insubsistCmcia do Auto de Infração ou, se assim não for o en- tendimento dos julgadores, que pelo menos a multa seja reclassificada para o inciso VI do art. 526 do R.A., e que seja relevada a multa aplicada. É o relatrest. 4 Rec.: 115.057 Ac.: 301-27.259 VOTO VENCEDOR Em atendimento a designação do Sr. Presidente desta Câmara, passo a exarar o presente voto, que traduz o entendimento da maioria dos membros do colegiado. A divergência gira em torno do fato de ter-se dado provimento parcial ao recurso, para desclassificar a imposição da multa do art. 526 II para a do art. 526/VI do R.A., divergindo do Conselheiro Relator que negava provimen- to integral e da Conselheira Sandra Minam de Azevedo Mello que dava provimento integral. O que está constatado em autos, segundo o Re- latório, é que a mercadoria entrou no território nacional em 30/05/89 e a Guia de Importação pertinente foi emitida pela Cacex em 05/06/89. Portanto, o que houve não foi importação sem guia de importação, caso de aplicação da coima do art. 526/11 do R.A., ou importação amparada por guia de importa- ção, que não implicaria em apenação alguma. O que houve foi embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importa- ção, c/. relatório, tipo de infração expressamente previsto no art. 526/VI do R.A., que não pode ser desatendido. Diz a correta doutrina penal que se se apenam todas as deliquências com a mesma pena, o autor não titubea- ria em cometer o ato mais grave. A minoração da apenação, pela descrição de tipo menos grave, resguarda o cometimento de ato mais danoso. Destarte, dou provimento parcial ao recurso, - para desclassificar a imposição da multa do art. 526/11 para a do art. 526/VI do R.A. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 1992. 1111"1W JO BAPT S MOREIRA - R,- ator Designado L 05. Rec.: 115.057 Ac.: 301-27.259 VOTO VENCIDO • A recorrente confessa o fato apontado pela Fiscaliza- çWo, mas procura escusar-se alegando que no podia ter controle pelos eventos ocorridos, afirmando que somente obteve a Guia de Exporta~ em 01 de Junho de 1989, Todavia, a cópia do citado documento mostra que o mesmo foi utilizado em 19 de maio dO mesmo ano (conforme carimbo de desembaraço aposto pela IRF-Viracopos). O argumento de que a recorrente nWo teve controle sobre os eventos, se fosse acolhido, redundaria em tornar inócua a determi- naçXo da lei, que manda apenar com a multa prevista no art. 526-II do - R.A. as importaçCes sem G.I. (quando não implique a falta de depósito - ou de pagamento de quaisquer anus financeiros ou cambiais -.), já que qualquer importadora sempre poderá alegar que 1.1 .0 poderia impedir o embarque do produto no exterior. . Tendo sido consumada a importaçWo, sem a existOncia da G.I. entendo correta a multa aplicada. Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, por tempes- tivo, para negar-lhe provimento. l as SesseSes, em 02 de dezembro de 1992. Nr Y;.- R1 ,1-LI.J LINDIMAR JOSE MARTON - Relator r _ . . , ,

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Numero do processo: 10735.001687/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11269
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de C antribuintes ?lei( kei- • N3-s. s" . "-SegundOCOns."1"9=teso•Pubsicada normári_cri . Processo n'2 : 10735.00168799-46 de_.9.4.— I Recurso n2 : 128.682 Fun. dão Acórdão n2 : 203-11.269 Recorrente : ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que . a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro (Relator), Silva de Brito Oliveira e Cesar Piantavigna que cancelavam o lançamento integralmente em função do acolhimento da semestralidade. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. /V" Antonio Bt.zerra r.etc Presidente 4..a; ?mann.- ":an eihri sis = • ator-Designado Participaram ainda, do prese e !ulga ento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de NI . anda. Eaal/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília çsr9 Ii QÇ__P 3 Matdo Usino de Oliveira 1 Mat. Sapa 91650 2° CC-MF 'tst, Ministério da Fazenda Fl. ni-7-R. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10735.001687/99-46 Recurso n2 : 128.682 Acórdão n2 : 203-11.269 Recorrente : ABOLIÇÃO CAMINHÓES E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n°5907 de 19/08/2004, que não reconheceu a semestralidade como critério para a cobrança do PIS à época que vigoravam os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, defendendo que a base de cálculo para a referida contribuição deve ser o faturamento do mês imediatamente anterior, nos termos da Lei n° 7691/88. Inconformado, ' vem o contribuinte trazer a baila a farta jurisprudência administrativa e judicial assegurando que deve prevalecer como base de cálculo do PIS àquela época o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, pois assim previsto em lei complementar, que não poderia ter sido alterado por mera lei ordinária. Com tais considerações pede o provimento do recurso e a anulação do auto de infração lavrado. É o relatório. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Brasília. /8/ / / 4. Mate to de Oliveira Mat. Siape 91650 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -i`Y-.;..nEx": Segundo Conselho de Contribuintes . . . Processo n2 : 10735.001687/99-46 Recurso n' : 128.682 Acórdão n2 : 203-11.269 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. - De fato é remansosa a pacífica jurisprudência administrativa e judicial reconhecendo a impossibilidade da Lei Ordinária n° 7.691/88 ter alterado a base de cálculo posta pela Lei Complementar n° 7/70 como sendo o sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador do PIS, nos termos abaixo explicitados, verbis: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e publicada a Resolução do Senado Federal excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, a saber, a Lei Complementar n°07/70 e suas alterações. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência Auto de Infração que não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na mencionada lei complementar, devendo ser revisto. Recurso parcialmente provido (Câmara: SEGUNDA C.ÁMARA Número do Processo: 10850.002391/99-62. Recorrente: A. DA SILVA HORTA. hecorridalltueressado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP. Data da Sessão: 10/11/2004 14:00:00. Relator Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Decisão: ACÓRDÃO 202-15967. Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA. COMPENSAÇÃO - SEMESTRALJDADE - Deve ser efetuada a apuração 'dos valores devidos no período anterior à vigência da MP n" 1.212/95, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e revisto o lançamento de oficio originado de glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida semestralidade. Recurso provido em pane (TERCEIRA CÂMARA. Número do Processo: 10930.003696/00-52.Recorrente: B. J. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR. Data da Sessão: 10/06/2003 09:00:00. Relator: Maria Cristina Reza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-08940). Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao presente recurso para anular o auto de infração originário, lavrado sob o fundamento que o Recorrente no período de novembro/93 a outubro/95, teria recolhido fora do prazo de regência e sem atualização monetária ou acréscimos as contribuições devidas ao PIS. É como voto. Sala essõy. em 24-de agosto de 2006. . -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ER • • • S DE ehRO E SILVA rasiga, o.9,1 es- 1 0 I- ! 3Madtde Cursirto de OINeira Mat. Stap .' fZ$) an CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10735.001687/99-46 Recurso n2 : 128.682 Acórdão n2 : 203-11.269 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS •• RELATOR-DESIGNADO Na companhia da maioria dos meus pares nesta Terceira Câmara, divirjo do • ilustre relator por entender que o lançamento, em vez de cancelado, deve ser reformado para ser aplicada a semestralidade. Neste sentido, inclusive, os dois acórdãos mencionados no voto vencido.' Número do Recurso: 124215 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10850.002391/99-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria • PIS Recorrente: A. DA SILVA HORTA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 10/11/2004 14:00:00 Relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski Decisão: ACORDÃO 202-15967 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência com base no inciso I do An. 173 do C77V e reconhecer a semestralidade. Vencido os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-kozlowski (Relator) que declaravam a decadência com base no parágrafo 4° do Art. 150 do CTN. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Ementa: PIS/ FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o artigo 173, I, do CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. comBusfivEn. ART. 155, § 30, da CF. A imunidade tributária a que se refere o § 3° do artigo 153 da Constituição Federal diz respeito, tão-somente, a impostos, não abarcando 25 contribuições sociais, dentre as quais a Contribuição ao PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI COMPLEMENTAR N° 07/70. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e publicada a Resolução do Senado Federal excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a es.,a contribuição a legislafío então vigente, a saber, a Lei Complementar n° 0700 e suas alterações. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da MP n° 1.21245, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento verificado no saio mês anterior ao da incidência. Auto de Infração que não levou em consideração a semestralidade do PIS prevista na mencionada lei complementar, devendo ser revisto. Recurso parcialmente provido. DE CONTNúmero do Recurso: 121748 /E-SEGUNDO CONSELHO CONFERE COM O ORtG , RatANTE- Ceunara: TERCEIRA CAMARA Número do Processo: 10930.003696/00-52 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Marride‘illo On Moem' Recorrente: B. J. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LIDA Mat. 51090 91850 Recorrida/Interessado: DRJ-CURI77BA/PR 4 CONSEJ—.40—DEJ H ONFEna COMO creink. i" 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ttraslna,_ÂLt_d_ .4 ! n. r4Zir Segundo Conselho de Contribuintes Man .,Tsèno OL'velra Processo n2 : 10735.001687/99-46 Rbt. Siepe 91650 Recurso n2 : 128.682 Acórdão n2 : 203-11.269 A semestralidade do PIS Faturamento é matéria hoje pacifica neste Segundo Conselho de Contribuintes, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todas ia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num • mês e aquela seis meses antes. • Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70 até o inicio da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade faz retomar a aplicação da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da aliquota do PIS para 0,75% a partir do ano de 1976, na forma da LC n° 17/73. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.3 A semestralidade, por sua vez, é decorrente de construção jurisprudencial, consolidada após inúmeras divergências. Por isto cabe alterar a base de cálculo do lançamento, para adequá-la à jurisprudência que afinal prevaleceu. Não se trata de lançamento nulo (ou anulável, como pretende o voto vencido), porque a interpretação do Auditor-Fiscal autuante — segundo a qual o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, dispõe sobre o vencimento da Contribuição, em vez de sobre sua base de cálculo — Data da Sessão: 10/06/2003 09:00:00 Relator: Maria Cristina Roza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-08940 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: I) Pelo de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência Vencidos os • Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e ' Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, deu-se pr9vimento em parte ao recurso, • para conceder a semestralidade. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo para a Ft-zenda proceder ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é o fixado por lei regularmetue editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do MI Preliminar rejeitado. PIS - COMPENSAÇÃO - SLMESTRALIDADE - Deve ser efetuada a apuração dos valores devidos no período anterior à vigência da MP n° 1.212/95, com observância da semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, e revisto o lançamento de oficio originado de glosa de compensação em virtude do não reconhecimento administrativo do direito à referida setnestralidade. Recurso provido em pane. 2 CL STJ, Primeira Seção, Resp 119 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29,05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos &s CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, . unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24102/2003, maioria. 3 Cf. acórdãos nas 201 -77244,j. em 11/09/2003, unanimidade; 203 -0&80',j. em 1:i/04/2003, dentre outros. 5 • CC-MF Ministério da Fazenda n. trfiOr Segundo Conselho de Contribumtes • •;:?•Cf..4** Processo n2 : 10735.001687/99-46 Recurso n2 : 128.682 Acórdão n2 : 203-11.269 também é bastante razoável. Tanto assim que prevaleceu durante muito tempo, até afinal se consolidar a tese da semestralidade. Pelo exposto, dou provimento parcial para assegurar a aplicação da semestralidade na base de cálculo da Contribuição, que deve corresponder ao faturamento do sexto mês anterior ao mês do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Sala das Sessões, em 24 de • :.• o • e 006. -6"12 EMANUEéregirtillietzt D • AS S IS • Fra-Se:GinaLeNoNDorcon:2sicHoitHroDoERiccoNbkNALTRIBuiètrEs At' Marlde Cursine de Medra %poaias° 6 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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