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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748270 #
Numero do processo: 11618.001593/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. De acordo com expressa previsão legal, as EPPFs não podem perseguir atividades lucrativas. Dessa forma, não se subsumem à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88, que pressupõe a existência de lucro, típico do exercício de atividades empresariais.
Numero da decisão: 1202-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA.  INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA.  De  acordo  com  expressa  previsão  legal,  as  EPPFs  não  podem  perseguir  atividades lucrativas. Dessa forma, não se subsumem à hipótese de incidência  da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88, que pressupõe a existência de  lucro, típico do exercício de atividades empresariais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida  a  Conselheira Viviane Vidal Wagner, que negava provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Relator.       Fl. 309DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11618.001593/2004­21  Acórdão n.º 1202­000.655  S1­C2T2  Fl. 310          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,   Carlos Alberto Donassolo, André Almeida  Blanco, Geraldo Valentim Neto  e Viviane Vidal  Wagner. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Contra  a  entidade  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  para  exigir  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  –  CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  1999, cumulado com multa de oficio, no percentual de 75%, e dos juros de mora, totalizando o  valor de R$ 1.920.285,12, fls. 04/05.  A  autuada  é  uma  Fundação  de  Previdência  Privada  Fechada,  sem  fins  lucrativos,  com  suas  atividades  reguladas  pela  Lei  nº  6.435,  de  15  de  julho  de  1977.  Posteriormente, a Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, passou a regulamentar as  atividades dessas entidades.  A irregularidade apurada pela fiscalização diz respeito ao não oferecimento à  tributação da CSLL, do resultado positivo auferido no programa previdencial, apurado no ano  de 1999.  Irresignada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação,  trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  a) aduz que o seu objetivo é gerir recursos que se destinam ao incremento de  seus planos de benefícios de previdência e assistência  social,  em complementariedade com a  atuação do Estado no âmbito da seguridade social;  b) discorre a respeito da evidente distinção entre as entidades de previdência  privada  abertas  e  de  previdência  privada  fechadas,  estas  últimas  criadas  sem  o  objetivo  de  lucro;  c) dispõe que existe nítida distinção dentre superávit, obtidas pelas entidades   de previdência privada  fechadas, e  lucro, perseguidas pelas entidades  abertas. Salienta que o  fato  gerador  da  CSLL,  previsto  na  Lei  nº  7.689,  de  1988,  se  refere  a  lucro  no  sentido  comercial,  não  existindo  qualquer  previsão  legal  que  pudesse  autorizar  o  superávit  como  hipótese de incidência tributária.  d)  em  apoio  à  sua  tese,  traz  acórdãos  proferidos  pelo  antigo  Conselho  de  Contribuintes e pelo Ato Declaratório Normativo CST nº 17, de 30/11/1990.  e) aborda o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada;  f) ao final, postula por perícia contábil, a fim de que sejam revistos os valores  apurados; e requer seja declarada a improcedência do Auto de Infração.  Na sequência, a DRJ/Belo Horizonte proferiu o Acórdão nº 02­19.018, de fls.  227 a 249, cuja ementa abaixo se reproduz:  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11618.001593/2004­21  Acórdão n.º 1202­000.655  S1­C2T2  Fl. 311          3 ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INCIDÊNCIA DA CSLL.  A  contribuição  social  é  devida  pelas  Entidades  Fechadas  de  Previdência Privada ­ EFPP.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  das  EFPP  e  feita,  consoante legislação especifica.  As  provisões  a  serem  deduzidas  do  saldo  disponível  para  constituições, no programa previdencial, são apenas as reservas  matemáticas e a reserva de contingência.  Somente  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  foi  que  a  lei  expressamente concedeu isenção da CSLL às EFPP.  Em relação aos  periodos anteriores,  não  existe beneficio  fiscal  que afaste a CSLL do resultado auferido pelas EFPP.  MULTA DE OFICIO.  Por  expressa  determinação  legal,  é  exigível,  nos  caso  de  lançamentos  de  oficio,  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  as  diferenças  apuradas  de  impostos  e  contribuições.  Lançamento Procedente  Os  fundamentos  utilizados  pelo  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  A Lei nº 8.212, de 1991 afastou quaisquer dúvidas acerca da incidência desse  tributo sobre as EFPP, pois prevê no seu art. 23, § 1°, que as instituições citadas no § 1° do art.  22 dessa lei, pagam a CSLL com a alíquota de 15%. Afirma que o art. 2° da Lei n° 7.689, de  1988  estabelece  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  resultado  do  exercício,  nada  mencionado  sobre  a  apuração  ou  finalidade  de  lucro  por parte  do  contribuinte. Aduz,  ainda,  que a isenção para entidades sem fins lucrativos, prevista na Lei n° 9.532, de 1997, perdurou  até o advento da Lei n° 9.732, de 1998 que prevê o cancelamento de toda e qualquer isenção  concedida em desconformidade com art. 55 da Lei n° 8.212, 1991. Ressalta, ainda, que o art. 5º  da Medida  Provisória  nº  916,  de  27  de  dezembro  de  2001,  convertida  na  Lei  nº  10.406,  de  2002,  passou  novamente  a  isentar  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSSL),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos somente a partir de 1° de janeiro de 2002.  Defende que a apuração da base de cálculo da contribuição seja feita a partir  do resultado superavitário obtido na Demonstração do Resultado do Exercício padrão, estatuída  no Anexo C, item "3", da Portaria MPAS n° 4.858, de 1998, que trata da planificação contábil  das  EFPP.  Nesse  demonstrativo,  são  apenas  deduzidas  as  reservas  matemáticas  e  de  contingência.  A  aplicação  da  penalidade,  no  percentual  de  75%,  seguiu  estritamente  a  legislação  que  rege  a  matéria.  O  princípio  contido  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador.  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11618.001593/2004­21  Acórdão n.º 1202­000.655  S1­C2T2  Fl. 312          4 Tal princípio orienta  a  elaboração  legislativa,  que deve observar  a  capacidade econômica do  contribuinte (art. 145, § 1° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.  Não  se  pode  cogitar  na  realização  de  perícia  quando  presente  nos  autos  os  elementos suficientes para a solução do litígio.  Não satisfeita com a decisão proferida, a contribuinte apresentou seu recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  256  a  283,  repisando  praticamente  as  mesmas  argumentações trazidas na peça impugnatória. Requer, ao final, o cancelamento da exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Dele  tomo  conhecimento.  A  controvérsia  principal  do  processo  diz  respeito  em  saber  se  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  daquelas  sociedades  reguladas sob a regência da Lei nº 6.435, de 1977, está sujeito à incidência da CSLL.  Depreende­se que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da CSLL  relativo  ao  ano  de 1999.  Já  a  recorrente  afirma  que o  resultado  positivo  auferido  não  tem  a  característica de lucro, que é próprio das sociedades comerciais, portanto, encontra­se fora do  campo de incidência da CSLL.  Inicialmente,  cabível  a  transcrição  do  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  norma  legal  que  criou  a  CSLL  na  forma  prevista  no  art.  195  da  Constituição Federal de 1988:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  verifica­se  que  a  hipótese  de  incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o resultado do exercício  da pessoa jurídica.  Na  época  da  ocorrência  dos  fatos,  ano­calendário  de  1999,  as  entidades  de  previdência privada eram regidas pela Lei nº 6.435, de 1977.  Esse diploma legal definiu que as entidades de previdência privada são as que  têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benefícios  complementares  ou  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  mediante  contribuição  de  seus  participantes, dos respectivos empregadores ou de ambos. O legislador, à época da edição da  lei, quis dar um tratamento especial a esse tipo de sociedade, com regramento próprio e distinto  das demais pessoas jurídicas.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11618.001593/2004­21  Acórdão n.º 1202­000.655  S1­C2T2  Fl. 313          5 Para  melhor  análise,  vejamos  inicialmente  a  redação  dos  arts.  4º  e  5º    da  citada lei:    Art.  4°  Para  os  efeitos  da  presente  Lei,  as  entidades  de  previdência privada são classificadas:  I ­ de acordo com a relação entre a entidade e os participantes  dos planos de benefícios, em:  a)  fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados  de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para  os  efeitos  desta  Lei,  serão  denominadas  patrocinadoras;(Vide  Decreto­lei  nº  2.064,  de  1983)(Vide  Decreto­lei  nº  2.065,  de  1983)  b) abertas, as demais.  II ­ de acordo com seus objetivos, em:  a) entidades de fins lucrativos;  b) entidades sem fins lucrativos;  § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos.  (...)  Art. 5° As entidades de previdência privada  serão organizadas  como:  I ­ sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos;  II ­ sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos.  (grifei)  Como se percebe da redação dada aos arts. 4º e 5º da Lei nº 6.435, de 1977,  existe uma clara diferenciação entre as entidades de previdência privada fechadas em relação  às demais entidades de previdência privada abertas e das  sociedades empresariais. Entre elas  podemos  destacar  que  as  entidades  de  previdência  privada  fechada  têm  “natureza  civil”  e  devem atuar “sem objetivo de lucro”.   Atuando  sem  finalidade  lucrativa,  tem  como  objeto  a  administração  e  a  execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, sendo­lhes vedada a prestação de  quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, por isso, assim dispõem o art. 39  da citada lei:  Art.  39.  As  entidades  fechadas  terão  como  finalidade  básica  a  execução  e  operação  de  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas  aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e  Assistência Social.   Já o art. 35, inciso I, letra “e” do referido diploma legal, delegou competência  ao  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social­MPAS  para  estabelecer  normas  gerais  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11618.001593/2004­21  Acórdão n.º 1202­000.655  S1­C2T2  Fl. 314          6 relativas  às  matérias  contábil,  atuária  e  estatística,  de  observância  obrigatória  por  essas  entidades.  Por seu turno, foi publicada a Portaria MPAS n° 4.858, de 26 de setembro de  1998,  que  em  seu  Anexo  C,  item  "3",  estabeleceu  o  plano  contábil  da  “Demonstração  de  Resultados  do Exercício”  padrão  das  entidades  de  previdência  privada  fechada. Com  isso,  a  Demonstração de Resultados do programa previdencial prevê, que para essas entidades, serão  apurados  “Superávit/Déficit  Técnico”  ao  invés  da  apuração  de  “lucros/prejuízos”  como  é  característico das demais espécies de sociedade.  Por esse motivo, os dispositivos regulamentares e legais  tratam os possíveis  resultados  obtidos  como  “superávit/déficit”,  não  se  referindo,  em  nenhum  momento,  no  auferimento de “lucros/prejuízos”. Além disso, as operações da entidade não implica operação  de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou serviços, o que afasta o caráter  mercantil presente nas sociedades em geral.   No que se refere à destinação do resultado do exercício auferido, verifica­se  que o art. 46 da referida lei, prevê que o mesmo tenha destinação específica na constituição de  reservas:  Art.  46.  Nas  entidades  fechadas  o  resultado  do  exercício,  satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se  refere  aos  benefícios,  será  destinado:  a  constituição  de  uma  reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte  e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo  sobra,  ao  reajustamento  de  benefícios  acima  dos  valores  estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso,  parcial  ou  totalmente  as  patrocinadoras  do  compromisso  previsto no § 3º do mesmo artigo.  Assim, da leitura das normas legais que regem as sociedades de previdência  privada fechada depreende­se que os  resultados obtidos por essas entidades são denominados  “superávits”, com destinação própria definida em lei específica, não se subsumindo à hipótese  de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988, que exige a ocorrência de  “lucro”,  termo  de  conteúdo  diverso  e  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico,  que  se  relaciona à atividade mercantil.   Dessa forma, as entidades de previdência privada fechadas encontram­se fora  do campo de incidência da CSLL, não podendo ser exigida essa contribuição da autuada.  Essa matéria também encontrava­se pacificada no âmbito do antigo Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  depreende  dos  acórdãos  nº  107­09489,  sessão  de  16/09/2008, e nº 101­94668, sessão de 12/08/2004, dentre outros, assim ementados (transcrição  em parte):  Acórdão nº 107­09489:  CSLL.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  INEXIGIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ­  Caracterizada a ausência de finalidade lucrativa da entidade de  previdência  privada  fechada,  inexigível  a  CSLL  sobre  o  superávit,  na  disciplina  da  Lei  n.°  7.689/88,  além  de  inexistir  base de cálculo para tal cobrança.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 11618.001593/2004­21  Acórdão n.º 1202­000.655  S1­C2T2  Fl. 315          7 Acórdão nº 101­94668:  BASE  DE  CÁLCULO  –  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  –  INSTITUIÇÕES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  ­  O  pressuposto  básico  para  a  incidência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  a  existência  de  lucro  apurado segundo a legislação comercial. As entidades fechadas  de previdência privada obedecem a uma planificação e normas  contábeis  próprias,  impostas  pela  Secretaria  de  Previdência  Complementar,  segundo  as  quais  não  são  apurados  lucros  ou  prejuízos, mas superávits ou déficits técnicos, que têm destinação  específica prevista na lei de regência.   A  regra  matriz  de  incidência  da  CSLL,  trazida  pela  Lei  7.689/1988  e  alterações  posteriores,  não  alcança  o  superávit  obtido pelas entidades fechadas de previdência privada. Somente  poderia  incidir  a  CSLL  sobre  o  resultado  de  tais  entidades  se  fosse  descaracterizada  a  finalidade  não  lucrativa  das  mesmas,  apurando­se  o  lucro,  base  imponível  da  CSLL,  na  forma  da  legislação comercial e fiscal.  Dessa forma, por se tratar de resultados positivos decorrentes de “superávit”  originados  de  entidades  “sem  fins  lucrativos”,  é  de  se  reconhecer  a  inaplicabilidade  da  incidência da CSLL, que foi exigida no Auto de Infração.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10860.006390/2002-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. 0 resultado dos atos cooperado estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9101-001.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Alberto Pinto Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10860.006390/2002-25 Recurso n° 139.809 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.267 — la Turma Sessão de csll - cooperativa - atos cooperados Matéria 23 de novembro de 2011 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. 0 resultado dos atos cooperado estão fora do campo de incidência da tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Recurso Especial do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros, Alberto Pinto Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Otacilio Dantas Cartaxo. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias. 1 Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial contra acórdão proferido pela extinta 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro liquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 10 e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71. Portanto, não • há que se cogitar de compensação de bases negativas acima do limite legal." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado em 25.11.2002 auto de infração constante em fls. 03/06 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, perfazendo valor de R$ 14.221,02 incluídos multa de oficio e juros de mora pertinentes até a data de sua lavratura. Conforme descrição dos fatos constantes em fl. 04, em procedimento de revisão interna da DIRPJ/1998 (ano calendário 1997) apurou a fiscalização que a contribuinte procedera compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos anteriores sem a observância do limite de 30% do Lucro Liquido expresso na legislação vigente. Como enquadramento legal foram indicados os artigos 58 da Lei 8981 de 20 de janeiro de 1995, 16 da lei 9065 de 20 de junho de 1995,2° da Lei 7689 de 15 de dezembro de 1995 e 19 da lei 9249 de 26 de dezembro 1995. Cientificada da exigência fiscal em 25.11.2001, a contribuinte apresentara impugnação constante de fls. 17/20 onde requereu em suma: - a aplicação do artigo 183 do RIR/99 e do artigo 15 Medida Provisória 2085/32-2001 aduzindo que a referida contribuição seria devida apenas sobre os resultados positivos das operações e atividades estranhas a suas finalidades, não sendo tributáveis pela incidência os lucros derivados de operações que caracterizam atos cooperativos, nos termos da lei 5764/71 ern seu artigo 79; - a aplicação da jurisprudência proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em contraposição a lei 7689/88 e a Instrução Normativa SRF n° 198/88, posto que de acordo com o referido Colegiado os atos cooperativos não integrariam a base de calculo da CSLL. Afirma ainda que a 2 Processo n° 10860.006390/2002-25 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.267 Fl. 2 situação trata-se de uma não incidência decorrente de modalidade operacional típica das sociedades cooperativas, que não fora alcançada pela revogação do artigo 6°, 1° da Lei Complementar n° 70/91 e pela Medida Provisória n° 18/58. pleiteia a aplicação extensiva as Instrução Normativa n° 144/99. Apreciada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, tal impugnação restou infrutífera, uma vez que nos termos do Acórdão DRJ/CPS n° 5.401 de 26.11.2003, optou o Colegiado a quo pela manutenção da exigência fiscal inicialmente imposta. Ao fundamentar sua decisão apegou-se a autoridade julgadora em um primeiro momento ao preceito constitucional contido no artigo 195 da Carta Magna, pelo qual cabe a toda a sociedade o financiamento da Seguridade Social, aludindo que a isenção prevista no parágrafo 7° do mesmo dispositivo lido faz menção a sociedades cooperativas. Prossegue afirmando que pelo fato da lei instituidora da CSLL (7689/88) ser posterior a lei 5764/71 que regulamenta as sociedades cooperativas, e não determinar qualquer forma de isenção a essa espécie societária, qualquer assertiva nesse sentido deve ser afastada. Sustenta ainda que os artigos 10, 2° e 4° da lei 7689/88 são bastante abrangentes e que tem como destinatários as pessoas jurídicas em geral, bastando o resultado positivo para a incidência da referida contribuição. Baseia-se também nos artigos 11 e 15 da lei 8.212/91 que dispõe sobre o orçamento da Seguridade Social e que sobremaneira procederam a exclusão das sociedades cooperativas do seu campo de incidência, aponta ainda, a Instrução Normativa de 29.12.1988. Por fim, conclui que diante do texto normativo apresentado não restam duvidas que a CSLL deve incidir sobre a totalidade do resultado positivo das cooperativas, afastando a possibilidade de aplicação ao caso de normas especificas a outras contribuições por possuírem fatos geradores e bases de calculo completamente distintas. Inconformada com o teor desfavorável constante da decisão de Primeira Instancia do qual conhecera ern 07.01.2004 AR de fls. 71, recorre a este Egrégio Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário constante de fls. 73/84, aduzindo inicialmente que a autoridade julgadora não atentou para a inexistência da hipótese que ensejaria a cobrança do tributo, referia-se ao lucro. Alega que a própria constituição Federal estabelece tratamento tributário adequado em seu artigo 146, apresentando comentário doutrinário sobre este dispositivo, afirmando que não há que se equiparar a autuada a outras espécies societárias com fins lucrativos. 3 Argumenta ainda, que o Código Tributário Nacional em seu artigo 110 explicita que nem a lei tributária, e nem o ato administrativo podem alterar o conteúdo e o alcance de institutos utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados ou pelas leis orgânicas do Distrito Federal ou dos municípios. Afirma que a pretensão da administração, contrariamente ao estabelecido na Constituição procura desfigurar a natureza jurídica da autuada não lhe conferindo tratamento adequado. Aduz que nos casos das sociedades cooperativas incorre a hipótese incidência da CSLL, posto que não auferem lucro limitando-se a distribuir entre os associados as "sobras liquidas", invoca como fundamento legal o artigo 4°, VII, da lei 5764/71. Prossegue tecendo comentários sobre a inexistência de lucro, insistindo que não é contribuinte da CSLL, e que todo lançamento desta decorrente se faz irrelevante, procurando afastar a assertiva fiscal que o auto é oriundo de indevida compensação relacionada a citada contribuição. Colaciona julgados da esfera administrativa, enquadrando-os como pertinentes a matéria a ser examinada, primeiramente sobre a alegada descaracterizada da natureza jurídica da autuada e posteriormente sobre a não incidência da CSLL. Pleiteia, por derradeiro, sob a afirmação que a pretensão fiscal encontra-se prejudicada por não haver sequer tributo a ser recolhido, que se declare absolutamente insubsistente a exigência tributária. É o relatório." O acórdão acima ementado, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de CSLL lavrado contra a Contribuinte. Entendeu o acórdão, em síntese, que os elementos dos autos indicam não se tratar de compensação de bases negativas acima do limite legal (trava), mas sim de equivoco da Contribuinte no preenchimento de suas declarações, o que por si s6 seria suficiente para cancelamento do lançamento decorrente de malha fiscal. Superado tal aspecto por conta da natureza e limites do julgamento proferido pela DRJ, o acórdão recorrido afastou o lançamento de CSLL pelos fatos de que: (i) não há incidência de CSLL sobre sobras ou perdas das cooperativas, entendidas estas como resultado da prática de atos estritamente cooperados, por ausência de previsão legal; e (ii) não há nos autos elementos que mostrem resultados de operações com não cooperados. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional dissenso entre O acórdão recorrido e o Aresto n. 105-13.855, o qual assenta o entendimento de que "ais resultados positivos apurados por cooperativas em decorrência de operações com seuS associados integram a base de cálculo para apuração da contribuição social sobre o lucro". Segundo a Fazenda Nacional, a divergência jurisprudencial estaria demonstrada pelos fatos de que: "(a) o acórdão ora recorrido posiciona-se no sentido de que os resultados positivais apurados por cooperativas em decorrência de atos cooperados não integram a base de cálculo da CSLL; e (b) por seu turno, o acórdão paradigma (cópia anexa) entendeu justamente em 4 Processo n° 10860.006390/2002-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.267 Fl. 3 sentido diverso: os resultados apurados por cooperativas em decorrência de atos cooperados integram, sim, a base de cálculo para a contribuição social sobre o lucro". 0 recurso especial foi admitido pela Presidente do Colegiado a quo por meio do Despacho n. DDF107139809_65 (150/151), ante a configuração do alegado dissenso jurisprudencial. 0 contribuinte apresentou contra-razões. o relatório. 5 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Preliminarmente, releva destacar ser fato incontroverso nos autos o de que a matéria em exame cinge-se à incidência de CSLL sobre resultados auferidos pela cooperativa exclusivamente pela prática de seus associados (atos cooperativos), ordinariamente , denominados de sobras. Sobre o ponto, não bastasse a afirmação inatacada (pela Fazenda , Nacional) do acórdão recorrido nesse sentido, diga-se que a própria Recorrente atesta expressamente que a divergência jurisprudencial estaria demonstrada pois: "(a) o acórdão ora recorrido posiciona-se no sentido de que os resultados positivos apurados por cooperativas ern' decorrência de atos cooperados não integram a base de cálculo da CSLL; e (b) por seu turno, o acórdão paradigma (cópia anexa) entendeu justamente em sentido diverso: os resultados apurados por cooperativas em decorrência de atos cooperados integram, sim, a base de cálculo para a contribuição social sobre o lucro".. Em síntese, entende a Fazenda Nacional que "independentemente do alcance da definição do ato cooperativo, prevista no art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, ou das características peculiares das sociedades cooperativas a CSLL incide sobre a totalidade dos seus resultados positivos", não havendo dispositivo legal que afaste a incidência da CSLIJ sobre o resultado das cooperativas. Em que pesem seus fundamentos, parece-me que a distinção entre atos cooperativos e atos não-cooperativos é condição para a incidência da CSLL sobre os resultados líquidos das cooperativas, uma vez que somente aqueles provenientes de atos não-cooperativos devem submeter-se A. referida tributação, conforme arts. 79 e 87 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. 0 ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Tal assertiva assenta-se no fato de que as cooperativas não têm finalid cle lucrativa e não apuram lucro ao final de apuração respectivo. A lei de regência das cooperativas define o resultado positivo obtido pelas cooperativas como "sobras liquidas", que devem ser distribuídas aos cooperados na proporção da participação de cada qual nos atos cooperativos, ao contrário do lucro, que é distribuído via de regra na proporção do capital 6 Processo n° 10860.006390/2002-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.267 Fl. 4 investido. Nesse sentido, se dos atos cooperativos não resulta lucro, não se realiza o fato jurídico do qual decorre a obrigação de pagar a CSLL, visto que a materialidade desse tributo é justamente a percepção de lucro (CF, art. 195, I, c, e Lei n. 7.689/88, art. 1°). Este é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes abaixo transcritos, verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - ATO COOPERATIVO — LEI N° — ISENÇÃO. 1. A não-incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de cooperativas, restringe-se a atos cooperados praticados exclusivaniente entre a cooperativa e seus associados. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1190066 / SP (2010/0072796-0), STJ, 2' Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, j. 08/06/2010, Die 28/06/2010). No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATO COOPERATIVO TIPICO. CSLL. NÃO-INCIDÊNCIA. ART 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/1971. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus cooperados ou entre cooperativas associadas. 0 ato cooperativo, assim definido, não implica operação de mercado. 2. As cooperativas podem realizar negócios com terceiros não- cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese, contudo, a própria Lei 5.764/1971 dispõe expressamente que os negócios praticados pela cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devein ser tributados (arts. 86 e 87). 3. In casu, o Tribunal a quo acolheu os Embargos à Execução, sob o fundamento de que a Autoridade Fazenddria, ao proceder ao lançamento fiscal, não fez distinção entre os atos cooperativos próprios e os não-cooperativos da cooperativa de eletrificação rural. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevida a cobrança da CSLL sobre atos vinculados ci atividade básica da sociedade cooperativa. 5. Agravo Regimental não provido". (AgRg no REsp 499581 / SC (2003/0015084-0), STJ, 2" Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 22/09/2009, DJe 30/09/2009). No mesmo sentido: "SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO SOBRE OS ATOS TIPICAMENTE COOPERATIVOS. LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N° 10/STF. INAPLICABILIDADE. I - Os atos tipicamente cooperativos por não implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei n° 5.764/71), não geram faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o resultado positivo decorrente dos seus atos pertence 7 exclusivamente a cada um dos cooperados. Em face de tais peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o disposto nos artigos 86 e 87 da Lei n° 5.5764/71, não sofrem incidência tributária, inclusive de CSLL. Precedentes: AgRg no REsp n° 749.345/RS, Rel , Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/08/2005; AgRg no REsp n° 650.656/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004; REsp n° 573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl no Ag n° 980.095/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 29/09/2008. II- Na hipótese dos autos não se cogita de incidência da súmula vinculante n° 10 do STF, porquanto não se está afastando a aplicação do parágrafo 1° do artigo 22 da Lei n°8.212/91, que determina para a cooperativa de crédito a contribuição de acordo corn o faturarnento ou lucro. A norma, ao imputar a sociedade cooperativa a contribuição sobre o faturamento e o lucro (art. 23 da Lei n° 8.212/91), criou hipótese de incidência tributária irrealizável, uma vez que os atos tipicamente cooperativos não produzem qualquer vantagem ou lucro para a cooperativa, não implicando ainda suas atividades em faturamento conforme definido na Lei das sociedades cooperativas (Lei n° 5.764/71). III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1057481/CE (2008/0104852-0), STJ, I" Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, J. 21/10/2008, DJe 19/11/2008). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS NÃO-COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL. INCIDÊNCIA. 1. 0 ato cooperativo tipico, nos termos do art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971, não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o que afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado de tal atividade. 2. A operação de venda de bens a terceiros por sociedade cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O resultado positivo advindo dessa atividade, por conseguinte, submete-se a incidência da CSLL. Precedentes do STJ 4. Agravo Regimental parcialmente provido." (AgRg no REsp 653489/RS (2004/0058309-8), STJ, 2' Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 15/09/2009, Die 24/09/2009). Por sua clareza, pede-se vênia para citar trecho do voto proferido pelo Ministro Herman Benjamim no julgamento do AgRg no REsp 653.489/RS, supracitado, em que marca a divisa entre atos cooperativos e não-cooperativos para os fins dos arts. 79 e 87 da Lei n° 5.764/71 e da incidência da CSLL, verbis: "Prosseguindo, descreveu os vários tipos de atos cooperativos, nos seguintes termos (Jl. 181): I — ato cooperativo (ou negócio-fim, negócio cooperativo, ou ainda negócios internos) que retratam as relações estabelecidas entre a cooperativa e os cooperados. São os atos cooperativos básicos, fundamentais, que caracterizam a sociedade; 8 Processo if 10860.006390/2002-25 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.267 Fl. 5 2. — atos chamados negócios externos ou negócios de meio, necessários a realização do ato cooperativo, também chamados de negócios de contra-partida, que são em última análise as vendas dos produtos para terceiros; 3 — negócios acessórios ou auxiliares para a consecução dos fins da empresa, como por exemplo a contratação de empregados, o aluguel da sede, etc; 4 — atos vinculados à finalidade básica, negócios entabulados corn não associados, previstos na Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. Caracterizam-se pelas relações estabelecidas com os não- associados ou dizem respeito aos investimentos em sociedades cooperativas, com o intuito de melhor capacitar ou aumentar as potencialidades da sociedade. Assim, por exemplo, a lei autoriza a aplicação da sobra de caixa em investimentos que tragam retorno mais efetivo à cooperativa, de forma que possa atuar com mais eficácia na persecução de seus objetivos. 5 — por fim, existent os atos que não podem ser praticados pelas cooperativas, porquanto são vedados por Por derradeiro, concluiu que, do rol apresentado, apenas os atos descritos no item 4, por sua natureza mercantil, sofrem a incidência da tributação. Contudo, consoante a pacifica jurisprudência do STJ, as disposições previstas no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/1971 aplicam-se apenas aos negócios jurídicos diretamente vinculados a atividade fim das cooperativas, isto é, aos atos cooperativos próprios, de sorte que não só o resultado da aplicação de recursos no mercado financeiro, mas também os valores advindos dos negócios jurídicos descritos nos itens 2 e 3, por envolverem operação com não associados, suje itani-se incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro, conforme prevê o art. 87 do referido diploma legal, in verbis : Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados et conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Dessa forma, por ser legitima a cobrança da CSLL sobre os valores decorrentes dos denominados 'negócios externos ou negócios de meio', bem como dos 'negócios acessórios ou auxiliares', praticados pelas sociedades cooperativas, impõe-se a reforma parcial do acórdão recorrido nesse ponto." Tal entendimento encontra respaldo também em precedentes deste Colegiado e das extintas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: 9 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A proteção assegurada pelo art. 146, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal impede a imposição de exação tributária ao amparo de legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1°) sobre as cooperativas de crédito." (Acórdão n. CSRF/01-04.910, Sessão de 12/4/2004, Relator Conselheiro Victor Luis de Salles Freire) No mesmo sentido: "COOPERATIVA - SOBRAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos" (Acórdão CSRF /01-04.445, Sessão de 24/02/2003, Relator Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior) No mesmo sentido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ATOS COOPERATIVOS - A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO NÃO INCIDE SOBRE 0 RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA SOCIEDADE NAS OPERAÇÕES QUE CONSTITUEM ATOS COOPERATIVOS. 0 ATO COOPERATIVO NÃO CONFIGURA OPERAÇÃO DE MERCADO, SEU RESULTADO NÃO É LUCRO E ESTA FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 7.689, DE 1988. SOMENTE OS RESULTADOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATOS COM NÃO ASSOCIADOS ESTÃO SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO." (Acórdão n. 107-08.906, Sessão de 28/02/2007, Relator Conselheiro Hugo Correia Sotero) No mesmo sentido: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS ATOS COOPERADOS - 0 resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, negam as decididas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Somente os resultados decorrentes da prática de atos com não associados estão sujeitos et tributação. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso de oficio negado. (Acórdão n. 105-15.882, Sessão de 27/07/2006, Relator Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) No mesmo sentido: "(..)Assunto:Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário:1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa :COOPERATIVA. RESULTADO DO ATO COOPERADO - As sobras, entendendo-se como tal o resultado positivo do ato cooperado, não sofrem a incidência da CSLL por não se 1 0 Processo n° 10860.006390/2002-25 Acórdão n.° 9101-001.267 CSRF-T1 Fl. 6 enquadrarem no conceito de lucro, base de cálculo dessa contribuição." (Acórdão n. 103-22.735, Sessão de 09/11/2006, Relator Conselheiro Leonardo de Andrade Couto) No mesmo sentido: "BASE DE CÁLCULO - COOPERATIVAS - 0 pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurado segundo a legislação comercial. As entidades cooperativas não apuram lucros ou prejuízos, mas sobras que têm destinação especifica. A regra matriz de incidência da CSLL, trazida pela Lei 7.689/1988 e alterações posteriores, não alcança a sobra obtida pelas entidades cooperativas nas operações com cooperados. Somente poderia incidir a CSLL sobre o resultado decorrentes das operações realizadas corn não cooperados." (Acórdão n. 101-95.004, Sessão de 20/05/2005, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido) No mesmo sentido: "CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS Nj10 INCIDÊNCIA - A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro liquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts 79 e 111 da Lei n°5.764/71." (Acórdão n. 108-08.130, Sessão de 02/12/2004, Relatora Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO) Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sesse th 2 e povembro de 2011. ( Antonio Ca • kloni Filho II

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Numero do processo: 35464.003477/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: -CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. No presente caso, trata-se de contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada para serviços de cessão de mão-de-obra, em que o autuado foi considerado responsável solidário por ser o tomador do serviço e não comprovar o recolhimento dos tributos, e houve pagamento antecipado pela prestadora de serviços, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9202-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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FAZENDA NACIONAL  Interessado  WHIRLPOOL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173  nas demais situações.  No  presente  caso,  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  contratada  para  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra,  em  que  o  autuado foi considerado responsável solidário por ser o tomador do serviço e  não  comprovar o  recolhimento dos  tributos,  e houve pagamento  antecipado  pela  prestadora  de  serviços,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência  do fato gerador.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.417          2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  EDITADO EM: 09/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (Conselheira  Convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 206­01.275, da 6a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls.  1.366 a 1.374),  julgado na sessão plenária de 03 de setembro de 2008, por maioria de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  apuradas. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999   PREVIDENCIÁRIO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  OCORRÊNCIA.  EMPRESA  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. JUROS.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4o do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  1.379  a  1.380)  indicando  omissão  no  julgado,  que,  apesar  de  afirmar  que  existiu pagamento antecipado que levou à aplicação da regra de decadência do art. 150, §4o, do  CTN, não teria identificado, com base na prova dos autos, qual era esse pagamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.418          3 Com  base  em  informações  da  relatora,  os  embargos  não  foram  conhecidos  por não  terem  logrado demonstrar  a pretensa omissão  (fls.  1.383 a 1.384),  sendo  importante  destacar a seguinte argumentação:  Considerando os  embargos  opostos  pela Fazenda Nacional,  permito­me não  lhe  atribuir  razão,  porquanto  não  houve  a  contradição  apontada.  A  aplicação  do  artigo  150  §  4o  do  CTN,  deveu­se,  em  verdade,  da  falta  de  comprovação  pela  fiscalização de que não houve antecipação de pagamento.  É nesse ponto que a embargante vislumbra a ocorrência de contradição entre o  decisum e as provas dos autos, afirmando que o processo não revela a existência de  antecipação de pagamento, o que deslocaria a contagem do prazo decadencial para a  norma encartada no inciso I do art. 173 do CTN.  Em que pese o esforço da Fazenda Nacional em demonstrar a ocorrência de  contradição  no  decisum  embargado,  deixo  de  concordar  com  sua  tese.  É  muito  comum nesse tipo de lançamento o fisco lançar apenas as bases de cálculo relativas  aos  fatos  geradores  em  relação  aos  quais  o  autuado  não  se  reconheceu  como  contribuinte ou responsável pelo recolhimento.  Nessas  situações  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  se  posicionado pela  aplicação da  regra do  art.  150, § 4.°,  do CTN,  segundo a qual  a  contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial a ocorrência dos fatos  geradores. Também tem sido esse o entendimento adotado quando, compulsando­se  os  autos,  não  é  possível  concluir  pela  ocorrência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento.  Cientificada do resultado dos embargos, a Fazenda Nacional manejou recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da prova  (fls.  1.387  a  1.392),  com  fulcro  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, admitido pelo despacho  de fls. 1.393 a 1.394 do Presidente da 4a Câmara da 2a Seção.  Aduz  o  recorrente  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  reconhecer  a  decadência  para  a  totalidade  dos  fatos  geradores  ocorridos,  apesar  de  não  encontrar  nos  autos  qualquer  prova  de pagamento,  viola  o  art.  173,  I,  do CTN,  e que  não  é  possível aplicar a regra do artigo 150, §4°, do CTN no caso em apreço como se estivéssemos  diante  de  uma  presunção  de  pagamento  antecipado  em  favor  do  contribuinte,  que  sequer  se  empenhou em demonstrar o que lhe competia.   Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 1.405 a 1.413), onde afirma que não foi  comprovada a divergência jurisprudencial para a admissão do recurso especial, e que ocorreu a  decadência do crédito tributário lançado, pois houve a antecipação do pagamento.  É o relatório.      Voto             Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.419          4 Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  por  falta de comprovação da divergência jurisprudencial.  Entretanto,  há  que  se  esclarecer  que  se  trata  de  recurso  especial  por  contrariedade à lei ou à evidência da prova, com base no antigo Regimento Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  RICSRF,  que  ainda  pode  ser  manejado  contra  acórdãos  proferidos  até  30  de  junho de 2009,  nos  termos do  artigo  4°  do  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009.  Para esse tipo de recurso, a comprovação de divergência jurisprudencial não  é pré­requisito,  sendo  apenas necessário que  a decisão  seja não unânime e que se  comprove  possível contrariedade à lei, condições verificadas no despacho de admissibilidade.  Assim, rejeito a preliminar de defesa suscitada.  O mérito  da  discussão  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, questão tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial  há  tempos.  No  âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, praticamente todas as  interpretações possíveis  já  tiveram  seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.420          5 DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.421          6 7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.  Foi  esse  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  e  com  ele  está  de  acordo a Fazenda Nacional.  A polêmica está na existência, ou não, de pagamento antecipado.  No caso em tela, por se  tratar de contribuições previdenciárias devidas pela  empresa contratada para serviços de cessão de mão­de­obra, em que o autuado foi considerado  responsável  solidário  por  ser  o  tomador  do  serviço  e  não  comprovar  o  recolhimento  dos  tributos,  deve­se  verificar  se  houve  algum  pagamento  referente  às  contribuições  sociais  incidentes sobre a remuneração dos empregados da empresa prestadora de serviços.   Após  intensa  discussão  na  sessão  de  julgamento,  fui  convencido  de  que  é  possível  se  considerar,  para  fins de  apuração da  decadência,  os  recolhimentos de  tributos  da  contratante, pois ela foi trazida à relação tributária como responsável solidária, o que faz com  que  o  fato  gerador  seja  único,  raciocínio  que  poderia  resolver  a  questão  sob  outros  fundamentos. Opto, entretanto, por manter  a  fundamentação original, que chegará ao mesmo  resultado sob outros argumentos.  O  acórdão  recorrido  percebeu  que  a  inexistência  de  pagamento  antecipado  implica  a  aplicação  de  regra de  decadência menos  favorável  ao  contribuinte,  sendo portanto  obrigação do Fisco demonstrar esse fato. Desse modo, não existindo nos autos provas de que  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.422          7 não  houve  recolhimento  antecipado,  concluiu  que  deve  se  presumir  a  sua  existência,  e  se  utilizar a regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN.  Já  a  Fazenda  Nacional  afirma  que  não  se  pode  presumir  a  existência  do  pagamento,  sendo  ônus  do  contribuinte  demonstrar  o  fato  que  lhe  é  favorável,  e  que,  no  presente  caso, ele  teve  todas as oportunidades de  trazer a prova do  recolhimento antecipado,  mas que não o fez.  Em suma, a discussão se resume a saber a quem cabe comprovar a existência,  ou não, de pagamento antecipado: se à autoridade lançadora ou ao sujeito passivo.  Apesar  da  importância  da  discussão,  por  mim  devidamente  enfrentada  em  outros processos, creio que ela não se aplica ao presente caso, pois verifico que os autos trazem  provas de existência de pagamento antecipado.  Nas  fls.  103  a  1293,  consta  recurso  voluntário  da  prestadora de  serviços,  a  empresa TRANSPORTE E TURISMO SANTO ANTÔNIO LTDA, CNPJ no 84.697.051/0001­ 04, afirmando que o débito  já havia  sido quitado, conforme cópias anexas ao  recurso,  e a 4a  Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social baixou o processo em  diligência para que fosse realizada a análise desses documentos (fls. 1.294 a 1.298).  Em  resposta,  o  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  –  Sul  informou  que  a  empresa  prestadora  de  serviço  (fls.  1.307  a  1.311):  a)  apresentou  folhas  de  pagamentos  e  Guias  de  Recolhimento  GRPS  genéricas para  competências 07 a 12/1998, não atendendo a  legislação que determina que as  Folhas de Pagamento e as GRPS devem ser distintas por Tomador;  b)  esteve  sob  as  seguintes  ações  fiscais:  procedimento Fiscal  n°  02269748,  período  01/1999,  fiscalização  do  tipo  'Total"  e  existência  de  lançamentos  de  créditos  previdenciários;  e  procedimento  Fiscal  n°  09337440,  período  fiscalizado  entre  07/1998  a  06/2006,  fiscalização  do  tipo  "Seletiva"  com  contabilidade  e  existência  de  lançamentos  de  créditos previdenciários.  Desta forma, considero que os pagamentos efetuados pela empresa prestadora  de  serviço,  apesar  de  não  estarem  separados  por  tomador,  devem  ser  considerados  como  recolhimentos antecipados, com a consequente aplicação da regra de decadência do  art. 150,  §4o, do CTN. Isso porque o pagamento a que se refere o STJ deve ser entendido como qualquer  recolhimento do tributo relativamente a todo o período de apuração e não aquele estritamente  relacionado ao valor da receita omitida, como quer o recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 35464.003477/2004­14  Acórdão n.º 9202­001.927  CSRF­T2  Fl. 1.423          8                   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2 011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 10725.001344/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” Súmula CARF no 9. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada para consequentemente não conhecer do recurso.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 dias,  previsto no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE  INTIMAÇÃO. ENDEREÇO  CADASTRAL FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. INTIMAÇÃO POR  VIA POSTAL. VALIDADE.  Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral,  aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.” ­ Súmula CARF no 9.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de tempestividade suscitada para consequentemente não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Fl. 54DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10725.001344/2008­80  Acórdão n.º 2101­001.260  S2­C1T1  Fl. 51          2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  6  a 8,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2006,  para  lançar infração de omissão de rendimentos, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$5.878,52, acrescido de multa de ofício e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  5), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  26), que:  ­  declarou  Regina  Guimarães  Schott  como  sua  dependente  por  mais  de  10  anos, mas a união estável encerrou­se em janeiro de 2005;  ­ o seu real dependente em 2005 é Mirian Pessanha Bastos, CPF 100.973.117­ 31;  ­  ele  e  sua  ex­companheira  Regina  sempre  apresentaram  declaração  em  separado;  ­  no  ano  de  2005  recebeu  indenização  do  INSS  no  valor  de  R$  13.537,74  tendo como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal;  ­  por  ter  a  CEF  deixado  de  fornecer  a  informação  destinada  a  instruir  a  declaração 2006/2005 entendeu tratar­se de rendimentos com tributação exclusiva na  fonte;  ­  tomou conhecimento pelo  site da Receita Federal  de que havia pendências  em  sua  declaração  e  providenciou  a  retificação  sem  alteração  dos  valores  dos  rendimentos  tributáveis,  mas  sendo  a  mensagem  sucinta  não  obteve  sucesso  em  sanar a divergência de valores informados pela fonte pagadora;  ­ o  fisco  antes de  lançar de ofício o  imposto deveria observar o  art.  844 do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  e  também o  art.  112  do CTN e  o Decreto  n°  70.235/72,  dando  ao  contribuinte  oportunidade  de  prestar  os  esclarecimentos  e  informações necessárias.        Fl. 55DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10725.001344/2008­80  Acórdão n.º 2101­001.260  S2­C1T1  Fl. 52          3 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 24 a 28):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2006   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NÃO OBRIGATORIEDADE.  Quando  constatada  infração  à  legislação  tributária  exclusivamente por meio de informações constantes das bases de  dados  da  Receita  Federal,  como  no  caso  de  apuração  de  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em  informações  prestadas  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras,  será  expedida  Notificação de Lançamento, não sendo obrigatória a  intimação  ao contribuinte durante a fase procedimental de Fiscalização.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RENDIMENTOS  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELOS  DEPENDENTES  ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL.  Deve  ser  revisto  o  lançamento  quando  provado  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  na  ação  fiscal  foram  tempestivamente  oferecidos  à  tributação  pelo  dependente,  em  sua declaração de ajuste anual.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.  É  incabível  a  retificação  das  informações  consignadas  na  declaração  de  ajuste  anual,  após  o  contribuinte  haver  sido  notificado do lançamento de oficio.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido em Parte    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/7/2010  (fl.  30),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/8/2010,  o  documento  de  fl.  34,  onde  informa  que  tomou  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10725.001344/2008­80  Acórdão n.º 2101­001.260  S2­C1T1  Fl. 53          4 conhecimento  do  Acórdão  9­30025  no  dia  23/08/2010,  fixando  como  termo  inicial  para  contagem  de  prazo  para  os  eventuais  recursos  o  dia  24/08/2010.  Ressalta  que  a  intimação  125/2010 foi remetida para o seu antigo endereço situado na Rua Waldemar Leite, 30, Parque  Santo Amaro, Campos, RJ, sendo o atual endereço de correspondência localizado na Rua Oito,  Quadra F n° 12, Bairro Liramar, Grussaí, município de São João da Barra, CEP. 28.200­000.  Em 24/9/2010, apresentou o recurso hierárquico de fls. 37 a 41, onde solicita  a anulação do lançamento por falta de fundamento jurídico na aplicação da multa, pois ele não  agiu  com  dolo,  culpa  ou  má­fé,  pela  preterição  do  recorrente  a  prestar  esclarecimentos  à  autoridade administrativas e por conflito com o §5o do artigo 44 da Lei 9.430/96, inserido pela  Lei 12.249/2010.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  48,  que  também  trata  do  envio  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  contendo ainda a fl. 49, sem numeração, referente ao Despacho de Encaminhamento dos autos  do SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O contribuinte  foi  cientificado do  julgamento de 1a  instância  em 14/7/2010  (fl. 30), uma quarta­feira, e só se manifestou no processo em 26/8/2010 (fl. 34), uma quinta­ feira, ou seja, 43 (quarenta e três) dias após a ciência.  Entretanto, o prazo legal previsto para a interposição desse tipo de recurso é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  6  de março  de  1972  e  alterações, sendo, portanto, o recurso intempestivo.  O  recorrente  argumenta  que  a  correspondência  foi  enviada  para  seu  antigo  endereço, e que só tomou conhecimento do acórdão em 23/8/2010.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, traz as regras para a intimação em seu art. 23, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10725.001344/2008­80  Acórdão n.º 2101­001.260  S2­C1T1  Fl. 54          5  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Assim,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é,  regra geral, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária.  Verifico  que  a  correspondência  foi  enviada  ao  endereço  que  constava  nas  bases de dados da Receita Federal por ocasião de sua postagem (fls. 29 e 30).  Equivoca­se o recorrente ao julgar que basta a simples informação posterior  da  mudança  de  endereço  para  deslocar  o  prazo  de  interposição  do  recurso.  A  atualização  cadastral  é  um  ônus  do  sujeito  passivo,  que  deve  arcar  com  as  consequências  de  não  tê­la  efetuado.  Observe­se ser esse o entendimento consolidado deste Conselho, estampado  na Súmula CARF no 9: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.”  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de tempestividade suscitada  para consequentemente não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                Fl. 58DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10725.001344/2008­80  Acórdão n.º 2101­001.260  S2­C1T1  Fl. 55          6                 Fl. 59DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 13819.002900/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Hipótese em que a prova produzida pela Recorrente não é suficiente para comprová-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.277
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 49          1 48  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002900/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.277  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF ­ Dedução de despesas médicas  Recorrente  SUELI APARECIDA CERVINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Hipótese  em  que  a  prova  produzida  pela  Recorrente  não  é  suficiente  para  comprová­las.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.002900/2008­84  Acórdão n.º 2101­01.277  S2­C1T1  Fl. 50          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage. Ausente  justificadamente o Conselheiro Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 31/38) interposto em 18 de junho de 2010  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo II (SP) (fls. 23/27), do qual a Recorrente teve ciência em 21 de maio de 2010 (fl. 30),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 16/19, lavrado  em 28 de julho de 2008, em decorrência de dedução indevida de despesas médicas, verificada  no ano­calendário de 2006.  O acórdão recorrido teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  O  direito  às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  não  só  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  mas  também  dos  correspondentes  pagamentos. Artigo 73 e §1°, 80, §1°, III, do Regulamento de Imposto de Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 23).  Não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  31/38, pedindo a reforma da decisão recorrida, para cancelar a notificação de lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.002900/2008­84  Acórdão n.º 2101­01.277  S2­C1T1  Fl. 51          3 A  presente  controvérsia  é  relativa  à  glosa  de  despesas  médicas  ou  odontológicas, girando em torno da necessidade ou não da comprovação da efetiva prestação  de  serviços,  bem  como  do  respectivo  pagamento,  no  caso,  efetuado  em  dinheiro,  conforme  afirma a Recorrente.  Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento. Não  se  pode,  simplesmente,  glosar  as  despesas  médicas  ou  odontológicas  pelo  fato  de  a  fiscalizada  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  ponto,  não  está  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.002900/2008­84  Acórdão n.º 2101­01.277  S2­C1T1  Fl. 52          4 obrigado a liquidar as obrigações representativas dos serviços por títulos de créditos, podendo  fazer a liquidação em espécie.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preenchem os  requisitos  legais  e  que  vêm  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Como se extrai dos autos, verifica­se que o auto de infração foi  lavrado em  virtude da suposta dedução indevida de despesas médicas ou odontológicas, no valor  total de  R$ 21.000,00.  Intimada a comprovar os pagamentos e a prestação dos serviços, a Recorrente  apresentou os recibos dos profissionais. Nenhum outro documento foi apresentado.  Em casos como o presente, em que os valores gastos são expressivos, tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos,  como  declarações  dos  prestadores,  fichas  médicas  ou  odontológicas,  agendas  do  profissional,  exames, extratos bancários para comprovação de saques etc., principalmente quando referidos  recibos “não atendem a todos os requisitos exigidos no inciso III, do art. 80, do RIR/99, supra  transcritos,  eis  que  todos,  sem  exceção,  não  estão  com  endereço  do  profissional,  os  recibos  emitidos  por  Silvely  estão  também  sem  o  n°  do  CPF  da  profissional,  o  recibo  emitido  por  Jaqueline  informa  ter  sido  recebido  em  2007,  enquanto  o  objeto  do  lançamento  é  ano­ calendário de 2006” (fl. 25).  Como  nenhum  documento  complementar  foi  apresentado,  nem  por  ocasião  da impugnação, nem no momento da interposição do presente recurso, entendo que este deva  ser improvido.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Fl. 56DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO Processo nº 13819.002900/2008­84  Acórdão n.º 2101­01.277  S2­C1T1  Fl. 53          5                             Fl. 57DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/10/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/10/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO

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Numero do processo: 15885.000220/2008-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 01/06/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gonçalo Bonet Allage, que davam parcial provimento, para declarar a decadência da competência 12/2000.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15885.000220/2008­68  Recurso nº  260.307   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­01.519  –  2ª Turma   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO                            Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1998 a 01/06/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADES  ISENTAS.  DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL.   No  caso  de  entidades  isentas,  o  termo  inicial  da  decadência  insculpida  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Códex  Tributário,  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato  gerador do  tributo,  em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se  cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade  usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal  sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente,  ao  lançamento  fiscal,  na  hipótese  de  descumprimento  de  suas  obrigações  tributárias  Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira,  Damião Cordeiro de Moraes, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gonçalo  Bonet  Allage,  que  davam  parcial  provimento,  para  declarar  a  decadência  da  competência  12/2000.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Relator   (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 18/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se de crédito previdenciário lançado pela autoridade fiscal cujo sujeito  passivo é a empresa em epígrafe., conforme Relatório Fiscal de fls. 44/49,, a notificação tem  por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo  da  empresa  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais,  correspondentes  aos  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  caracterizadas  como  empregados.  O  lançamento  compreende competências entre o período de : 03/1998 a 06/2004.  O  lançamento  é  decorrente  da perda da  isenção  da  entidade,  conforme Ato  Cancelatório  nº  006/2002,  de  30/07/2002,  posteriormente  confirmado  pelo  Acórdão  nº  1.278/2005, proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência  Social.  O  crédito  foi  constituído,  DEBCAD:  35.902.990­6,  e  consolidado  em  15/12/2006, tendo sido cientificado em 19/12/2006, fl. 60.  Apresentada  a  impugnação  e  analisada  pela  autoridade  competente,  o  lançamento  foi  julgado  procedente  conforme  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  N°21.423.4/0186/2007,  exarada  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  Delegacia  em  Bauru­SP ­ MG, fls. 95/97.  Irresignado, o sujeito passivou interpôs recurso voluntário, fls. 109/150 que,  após  apreciação  pela  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu­lhe  provimento  em  parte, conforme acórdão nº 2402­00.118, fls. 190/204 , cuja ementa transcrevo :  DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000220/2008­68  Acórdão n.º 9202­01.519  CSRF­T2  Fl. 2          3 DESCONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO.  SEGURADO  EMPREGADO.  Quando o Fisco constatar que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  características  de  segurado  empregado,  previstas  na  Legislação,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  seu  correto  enquadramento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Tendo  tomado  ciência  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  contra  decisão  não  unânime  alegando  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência  da  prova,  tempestivamente, fls. 251/258, recebido em relação à matéria decadência.   No  entendimento  da  Fazenda  Nacional  o  fato  de  o  lançamento  envolver  entidade que no período era considerada  isenta modifica o termo inicial da contagem do prazo  decadencial  para  constituição  dos  créditos  tributários,  haja  vista  o  artigo  175,  I,  do  CTN,  estabelecer que a isenção é causa de exclusão do crédito tributário, o que impede a própria  constituição deste.  Com efeito, considerando que a decadência é a perda do direito de constituir  o crédito tributário pelo decurso de certo prazo, e que durante a vigência da isenção não há que  se  falar  em  direito  para  efetuar  o  lançamento,  é  imperioso  concluir  que  sequer  se  iniciou  a  contagem de decurso de prazo para exercício de direito que, até então, afigurava­se inexistente,  resultando  que  o  prazo  decadencial  somente  iniciaria  sua  fluência  após  o  cancelamento  da  isenção.  O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece  acolhimento,  haja  vista  ter  ficado  demonstrado  fundamentadamente  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei,  consoante  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo  7°  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em contra­razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no  mérito,  reprisa  os  argumentos  em  seu  recurso  voluntário.  Além  disso,  interpõem  recurso  especial  admitido  apenas  no  tocante  ao  termo  de  início  de  fluência  do  prazo  decadencial,  pugnando pela aplicação do § 4º do art. 150.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  Ambos  os  recursos  especiais  são  tempestivos  e  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade, conforme consta do despacho às fls.191/192.   Considerando  a  estrutura  lógica  a  ser  apresentada  no  voto,  passo,  inicialmente, ao exame do recurso especial interposto pelo contribuinte. Não há dúvidas quanto  à necessidade de reconhecimento de decadência do crédito previdenciário lançado e discutido  no  presente  lançamento,  considerando  a  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal Federal, publicada no Diário Oficial da União, de 20/06/2008, em consonância com as  disposições do art. 103­A da Constituição Federal, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Desse  modo,  o  prazo  decadencial  a  ser  aplicado,  considerando  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  retro mencionados,  é  o  quinquenal  nos  termos  do  art.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15885.000220/2008­68  Acórdão n.º 9202­01.519  CSRF­T2  Fl. 3          5 173 do Código Tributário Nacional, haja vista a entidade nada ter recolhido durante o período  sob análise:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  03/1998 a 06/2004, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido  em  19/12/2006,  dessa  forma,  em  considerando  não  ter  sido  feita  qualquer  antecipação  de  pagamento  dada  a  condição  de  isenção  do  sujeito  passivo,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal,  as  contribuições  até  a  competência  11/2000,  razão  pela  qual  nega­se  provimento ao recurso do contribuinte.  Feitas  essas  considerações,  para  solução  da  lide  ora  proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  que,  conforme  entendimento  da  recorrente,  somente  começaria  a  fluir  após  o  cancelamento  da  isenção  ocorrida em 30/07/2002. Ou seja, concedida a isenção, o prazo decadencial estaria suspenso em  razão de ser esta uma das causas de exclusão do crédito tributário.  No  tocante  à  exclusão  do  crédito  tributário  é  importante  ressaltar  algumas  implicações  com  referência  ao modo  como  se  opera  o  instituto,  tais  como,  praticado  o  fato  gerador  surge  a  obrigação  tributária,  contudo  o  cumprimento  desta  obrigação  é  dispensado,  pois  o  crédito  não  será  exigível.  Conforme  bem  destacado  pela Ministra  Eliana  Calmon,  a  exclusão do crédito tributário tem por finalidade gerar um benefício para o contribuinte de fato,  desonerando o produto ou o serviço prestado.   Em que pese a boa argumentação apresentada pela recorrente, verifica­se que  a  tese  de  suspensão  do  prazo  decadencial  durante  a  fruição  de  isenção  não  se  sustenta  por  absoluta falta de previsão legal. Analisando os dispositivos que regulamentam a matéria não se  verifica a hipótese sugerida na peça contestatória. Os termos de início do prazo decadencial são  bastante claros, inexistindo espaço para interpretação novel no sentido de suspender a fluência  do prazo durante eventual.  Na  hipótese  de  o  prazo  decadencial  não  fluir  durante  o  gozo  da  isenção,  haveria uma assimetria no tocante às contra­prestações.   O  Estado,  durante  certo  tempo  autoriza  a  desoneração  de  um  produto  ou  serviço e, posteriormente, retira a isenção mas cobra o produto ou serviço como se não tivesse  ocorrida  a  desoneração  anterior.  Em  meu  entendimento  tal  procedimento  não  faz  sentido,  caracterizando, inclusive uma dupla penalidade, a perda da isenção e ainda a responsabilidade  pelo pagamento por algo que foi usufruído sem o custo da tributação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Ante  o  exposto,  considerando  a  falta  de  previsão  legal  para  suspensão  do  prazo decadencial durante a fruição de isenção VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL interposto pela FAZENDA NACIONAL, pelas razões de fato e de  direito acima descritas. Quanto ao recurso especial do contribuinte, considerando a ausência de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL para excluir até a competência 11/2000, dada  a  ausência de antecipação de pagamento.    Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 28/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4743985 #
Numero do processo: 13886.000376/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006 Ementa: LICENÇA PRÊMIO GOZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. A verba referente à licença prêmio somente não integrará o salário de contribuição caso seja indenizada. Ou seja, na impossibilidade de usufruir o benefício de não trabalhar e receber a remuneração durante a vigência do contrato de trabalho. A indenização tem como pressuposto a reparação de um dano, seja jurídico ou fático. In casu, os segurados não tiveram um dano causado pelo tomador de serviços que ensejasse uma reparação. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.300
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ ­ BRASÍLIA DF    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/10/2006  Ementa:  LICENÇA­PRÊMIO  GOZADA  DURANTE  A  VIGÊNCIA  DO  CONTRATO DE TRABALHO. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  verba  referente  à  licença­prêmio  somente  não  integrará  o  salário­de­ contribuição caso seja indenizada. Ou seja, na impossibilidade de usufruir o  benefício  de  não  trabalhar  e  receber  a  remuneração  durante  a  vigência  do  contrato de trabalho.   A  indenização  tem como pressuposto a reparação de um dano, seja  jurídico  ou fático. In casu, os segurados não tiveram um dano causado pelo tomador  de serviços que ensejasse uma reparação.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Wilson  Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000376/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.300  S2­C3T2  Fl. 98          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  bem  com  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  aos  Terceiros,  cujos  valores  constaram  em  folhas  de  pagamento  e  não  foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências fevereiro  a outubro de 2006, conforme relatório fiscal às fls. 34 a 35. Referem­se às verbas de licença­ prêmio gozada durante o contrato de trabalho.  Inconformada, a entidade apresentou impugnação conforme fls. 41 a 49.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu  a decisão de fls. 67 a 72, mantendo o lançamento em sua integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  a  quo,  a  sociedade  empresária  interpôs  recurso voluntário, fls. 83 a 93. Em síntese alega a seguinte:  a) O relatório fiscal deixou de identificar os fatos geradores;  b) Deve ser reconhecida a nulidade da presente NFLD;  c) Houve ofensa ao princípio da legalidade;  d) A  verba  foi  paga  de  modo  eventual,  não  integrando  o  salário­de­ contribuição;  e) Não pode ser aplicada a taxa Selic;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  96. Pressuposto de  admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois  não haveria discriminação clara dos fatos geradores; não lhe confiro razão. O lançamento foi  realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 34  a 35; a forma para se apurar o quantum devido, por competência encontra­se às fls. 04 a 05. Os  valores  foram  apurados  em  folha  de  pagamento,  que  são  registros  elaborados  pela  própria  recorrente.  No  relatório  de  lançamentos,  às  fls.  08  a  14,  estão  discriminados  todos  os  fatos  geradores, com indicação nominal dos segurados.  Assim, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto  aos fatos geradores.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto das  folhas de pagamento como dos demais  registros,  caberia  à notificada  a  demonstração  da  fundamentação  de  seu  erro.  A  notificada  teve  oportunidade  de  demonstrar  que os valores apurados pela fiscalização não condizem com a realidade na fase de impugnação  e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar.   A questão controversa reside no ponto de as verbas pagas a título de licença­ prêmio em pecúnia integrarem ou não a remuneração dos segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000376/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.300  S2­C3T2  Fl. 99          5 Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea    alterada    e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com  lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000376/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.300  S2­C3T2  Fl. 100          7 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  verba  referente  à  licença­prêmio  somente  não  integrará  o  salário­de­ contribuição caso seja indenizada. Ou seja, na impossibilidade de usufruir o benefício de não  trabalhar  e  receber  a  remuneração  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho.  In  casu,  conforme  expressamente  consignado  no  relatório  fiscal  (fl.  34),  os  segurados  usufruíram  do  benefício da licença e receberam a remuneração correspondente.  A  indenização  tem como pressuposto a reparação de um dano, seja  jurídico  ou  fático.  In casu, os  segurados não  tiveram um dano causado pelo  tomador de  serviços que  ensejasse uma reparação.   Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação  de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Ao contrário do afirmado pela recorrente não se tratou de ganho eventual.  Os  comandos  constitucional  (art.  201,  §  11)  e  legal  (art.  28,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991)  dispõe  claramente  que  os  ganhos  sob  a  forma  de  utilidades  é  que  somente  integrarão o salário­de­contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não  foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou  eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado.  Os  termos  habitual  e  eventual  estão  ligados  ao  lapso  temporal.  Como  é  cediço, o aspecto temporal de incidência das contribuições previdenciárias é mensal. Assim, se  no decorrer do mês houve prestação de serviço remunerada, são devidas as contribuições e a  base  de  cálculo  será  o  montante  devido  ao  segurado.  Não  importa  se  durante  dez  anos  o  segurado  recebeu em um único mês um valor maior, haja vista a apuração das contribuições  não ocorrer em período anual, quinquenal, ou decenal. Caso não se adotasse tal entendimento,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 poderia se chegar à construção teratológica de que o empregado que trabalhou somente um mês  para a sociedade empresária não teria que contribuir para a Previdência Social.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13886.000376/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.300  S2­C3T2  Fl. 101          9 A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746355 #
Numero do processo: 13971.002323/2005-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2001, 2002, 2003 Ementa: RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Legitima a dedução (do montante lançado pela Fiscalização) dos valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES após a data de sua exclusão, observando-se, para tanto, as regras de imputação do regime simplificado para cada tributo.
Numero da decisão: 9101-000.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13971.002323/2005-15 Recurso no 150.947 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.949 — la Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES EXCLUSÃO COMPENSAÇÃO TRIBUTOS RECOLHIDOS ANTERIORMENTE Á EXCLUSÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercícios: 2001, 2002, 2003 Ementa: RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Legitima a dedução (do montante lançado pela Fiscalização) dos valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES após a data de sua exclusão, observando-se, para tanto, as regras de imputação do regime simplificado para cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidom Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no permissivo do art. 15, § 1° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de maio de 1997, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuinte assim ementado: • -SIMPLES. EXCLUSÃO. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE SUPRESSÃO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO FATURAMENTO. APLICAÇÃ 0 DE MULTA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Recurso Parcialmente Provido." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: A Recorrente foi autuada por extrapolar o limite de faturamento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPT,ES, sendo os créditos tributários concernentes ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), lançados por arbitramento, face a não manutenção de escrituração regular pelo contribuinte. Impugnação ao lançamento fls. 157-158, nestes termos: "Quanto aos anos-base 2000 e 2001, concordamos em parte com os lançamentos apresentados pela autuante, ressalvamos no entanto que o crédito referente aos pagamentos do simples não foram computados para efeito de cr&litos junto a SRF. Exercício 2003 ano base 2002 — Quanto a exclusão da empresa do simples relativamente ao exercício acima, temos discordância, ulna vez que não foi detectado pela atuante qualquer fato significativo corno nos anos base anteriores (2000 e 2001). Concluimos então que o trabalho apresentado, merece ressalvas quanto ao mérito e conteitdo, uma vez que o contribuinte não teve a compensação efetiva dos valores recolhidos no simples sobre a autuação em pauta." O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) nestes termos: 2 Processo no 13971.00232312005-15 CSR.F-T1 Acórdão n.° 9101-000.949 FL 2 "Exclusão de Oficio. Lucro Arbitrado. Lançamento Não Impugnado. Exclusão Definitiva. Pagamentos feitos sob o regime do Simples. Excluída do Simples, com efeito retroativo, em caráter definitivo, poderá a pessoa jurídica requerer à autoridade administrativa a restituição/compensação dos pagamentos indevidamente feitos ao Simples. Exclusão de Oficio. Pratica reiterada de infração legislação tributária. Inicio dos efeitos da exclusão.. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-ái, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis tis demais pessoas jurídicas. No caso de exclusão de (fide per prática reiterada de infração a legislação tribut& -ia, a exclusão produz efeitos a partir do Wes da ocorrência de tal fato. Lançamento procedente." Recurso voluntário às fis.186 e 187, restringindo-se à pugnar pela reducdo do percentual da multa aplicada (150%) e consideração dos valores recolhidos sob a sistemática do Simples para compensação dos valores lançados ern seu desfavor. Relatados. No que interessa a essa instância recursal, o acórdão acima ementado deu parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte para determinar a dedução dos valores por ela pagos na sistemática do SIMPLES com os tributos lançados sob o regime de arbitramento. Segundo o acórdão, (i) os pagamentos realizados após a exclusão (com efeitos retroativos) configuram pagamentos indevidos, devendo ser restituidos; (ii) para fins de lançamento deverá a autoridade fiscal deduzir eventuais créditos intimamente ligados ao fato gerador do tributo; (iii) é plenamente cabível a dedução dos recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES para abatimento do credito tributário constituído pelo lançamento em foco; (iv) negar esse direito configura-se claramente lançamento em duplicidade, visto que existem valores efetivamente recolhidos sob a sistemática do SIMPLES_ Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido à lei (artigo 165 e seguintes do CTN) e à prova dos autos, sob o fundamento de que (i) o procedimento adequado para que a contribuinte pudesse postular a restituição seria perante o órgão fiscal de seu domicilio tributário e não perante o Conselho de Contribuintes, sob pena de violar o art. 165 do CTN; há interesse da União (Fazenda Nacional) na tese em comento, considerando que o art. 168, I do CTN é a regra matriz (temporal) para fins de restituição do tributo indevidamente pago. Assim, tendo em vista que os pagamentos foram realizados após a exclusão - por força de norma legal prevista no art. 14, V e art 15, V da Lei 9.317/96 - certo é que eles são considerados indevidos, dai porque restaria patente a prescrição do pedido de compensação, alias, fato plenamente reconhecível por esse Conselho dada a natureza de norma de ordem pública. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho DEF 107-150947_146 (fls. 225 1226)), em vista da potencial violação do acórdão recorrido à legislação citada. Foram apresentadas contra-razões pela Contribuinte. o relatório. 4 Processo n" 13971.002323 12005-15 CSI4F-T1 Acórdão n.° 9101-000.949 FL 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a .discussão em saber se é legitima a dedução do valor dos tributos pagos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES do valor do lançamento realizado para a cobrança destes mesmos tributos (pelo regime do lucro arbitrado) em função da exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação. Do exame da legislação e das provas colacionadas nos autos, entendo que o acórdão recorrido andou bem ao reconhecer a possibilidade de dedução (do tributo lançado) dos tributos pagos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES após o ato de exclusão. 0 art. 23 da Lei n. 9.317/96 estabelece expressamente quais são os percentuais de correspondência entre os valores recolhidos pelo SIMPLES e os tributos abrangidos pela referida sistemática de recolhimento. Por sua vez, o art. 24 da referida lei estabelece que os "valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6°, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder". Tais dispositivos evidenciam ser possível a perfeita identificação dos valores recolhidos pelo contribuinte a titulo de IRPJ, CSL, PIS e COFINS no período autuado. Diante de tal fato, remanesce apenas a questão de se saber se os recolhimentos de IRPJ, CSL, P1S e COFINS sob a sistemática do SIMPLES seriam ou não aptos a extinguir, ainda que parcialmente, os débitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS apurados em função da exclusão do contribuinte daquela sistemática. Neste particular, entendo que os recolhimentos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS efetuados pelo contribuinte, ainda que de modo globalizado e por meio um único DARF e código de receita, mantêm a sua natureza e vinculação aos fatos geradores que lhe são correspondentes. Em outras palavras, os pagamentos efetuados a titulo de IRPJ, CSL, PIS e COFINS não se desnaturam por conta de sua inserção na sistemática do SIMPLES. Nesse sentido, a realização de lançamento fiscal para a apuração do IRPJ, CSL, PIS e COFINS não pode desconsiderar os recolhimentos efetuados pelo contribuinte a este mesmo titulo no mesmo período de apuração, ainda que de modo parcial e sob a sistemática do SIMPLES, uma vez que os tributos recolhidos tem por pressuposto os mesmos fatos e operações. Não procede o entendimento sustentado no recurso especial no sentido de que os pagamentos efetuados sob a sistemática do SIMPLES constituiriam indébito tributário, sob pena de violação do art. 165 do CTN. Ora, verifica-se que no caso não ha que se falar sequer em indébito passível de repetição, porquanto a Contribuinte deve ao Fisco os mesmos tributos 5 (relativos aos mesmos períodos de apuração) em montante superior àquele que teria potencialmente direito a restituir. Pela correção de seus fundamentos, e em complemento ao quanto asseverado neste voto, peço vênia para reproduzir trecho do voto vencedor do acórdão recorrido, os quais ora também adoto como razões de decidir neste processo, verbis: "Por fim, decidiu a Delegacia de Julgamento de Florianópolis que, excluída a Recorrente do Simples, .os pagamentos realizados após a exclusão (com efeitos retroativos) configuram pagamentos indevidos, devendo ser restituidos pelo procedimento descrito no art. 74 da Lei 17°. 9.430/96 — pedido de restituição. Ora, trata-se de regra matriz que para fins de lançamento deverá a autoridade fiscal deduzir eventuais créditos intimamente ligados ao fato gerador do tributo. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a dedução dos recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES para abatimento do crédito tributário constituído pelo lançamento em foco. Negar esse- direito configura-se claramente lançamento em duplicidade, visto que existem valores efetivamente recolhidos sob a sistemática do SIMPLES." Por tais fundamentos, vote no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, near-1h' ovimento. Sala das Sess o de 2011. Antonio Carl lho - Relator 6

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4745599 #
Numero do processo: 10803.000076/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 CIÊNCIA POR EDITAL. VALIDADE. RECUSA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência por edital quando restar comprovado nos autos que a ciência por via postal foi improfícua, em razão da recusa no recebimento da correspondência, devidamente atestada pelo agente dos Correios no Aviso de Recebimento. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.594
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois intempestivo.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 2102­01.594  S2­C1T2  Fl. 720          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra NAGIB  ELIAS  ESPER  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  100/105,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa aos  anos­calendário  2002  e  2003,  exercícios  2003  e  2004,  no  valor  total  de  R$ 707.831,86,  incluindo multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora, estes últimos  calculados até 30/09/2008.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, fls. 78/99, foi acréscimo patrimonial a descoberto,  nos meses de dezembro de 2002 e dezembro de 2003.  A multa  de  ofício  foi  aplicada  na  sua  forma  qualificada,  no  percentual  de  150%, pelas razões a seguir extraídas do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal:  Durante o procedimento de fiscalização, constatamos a conduta  do  contribuinte  no  sentido  de  declarar  em  uma  única  linha  os  valores  de  numerário  em  caixa,  saldos  bancários,  aplicações  financeiras, empréstimos e títulos de crédito e instado a detalhar  o  montante  de  cada  valor,  comprovou  somente  os  valores  relativos  a  saldos  bancários  e  aplicações  financeiras,  não  obtendo  êxito  na  diferença  apurada  na  planilha  a  seguir.  Esta  prática  reiterada  não  teve  outro  propósito  senão  impedir  a  ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento dos tributos.  Neste diapasão, A multa é pena. É sanção  imposta ao autor de  um  ato  ilícito,  consistente  na  agressão  a  um  bem  jurídico  tutelado pelo Estado.  A  habitualidade  na  prática  da  infração  detectada  demonstra  a  intencionalidade daqueles erros, prejudicando, assim, a hipótese  de  erro  escusável,  vez  que  repetiu­se  por  mais  de  um  ano  calendário.  Isto posto, estando a conduta do  fiscalizado, em tese, dentre as  situações previstas nos artigos 1° e 2° da Lei nº 8.137/90, para  os lançamentos do imposto de renda pessoa física, foi aplicada a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 e artigo 957  do RIR/99.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 111/126, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente em parte o lançamento, para reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto, relativo  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 2102­01.594  S2­C1T2  Fl. 721          3 ao mês de dezembro de 2002 para R$ 368.786,29, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­33.669,  de 28/07/2009, fls. 479/505.  Cientificado da decisão de primeira instância, por edital, fls. 510, afixado em  10/05/2010,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2010,  recurso  voluntário,  fls.  517/580,  no  qual traz as alegações a seguir resumidas:  Da  preliminar  de  admissibilidade  do  recurso  ao  CARF  ­  Consultando  o  processo,  observamos  a  existência  de  um AR,  às  fls  509,  tendo  o  destinatário minha pessoa, enviado em 22/04/2010 e data de tentativa de entrega em  26/04/2010. Verificamos que o AR foi devolvido ao remetente com a informação de  "recusado",  sem  minha  assinatura.  Foi  posto,  pelo  correio,  o  nome  de  PEDRO  TOLEDO  como  informante  da  recusa,  sem  o  número  do  seu  documento  e  sua  assinatura.  Posteriormente  a  este  fato,  consta  do  processo  Edital  nº  1.121/2010, fls. 510. A motivação do Edital foi pelo fato de o intimado encontrar­se  em lugar incerto e ignorado.  O  Edital  foi  feito  ao  arrepio  da  Lei.  Os  atos  realizados  no  processo  têm  que  ser  comunicado  ao  interessado,  que  deve  atuar  ou  dele  tomar  conhecimento.  A citação pessoal é a forma mais adequada de comunicação dos  atos, embora não haja ordem de preferência entre ela e a realizada por via postal.  Para  que  seja  possível  a  intimação  por  Edital  é  necessária  a  demonstração  de  que  foi  improfícua  a  tentativa  de  intimação  por  um  dos  meios  ordinários ou que o sujeito passivo esteja com sua inscrição declarada inapta perante  o  cadastro  fiscal. A  autoridade  fiscal  somente  enviou  uma  intimação  por AR, que  voltou como recusada sem a devida identificação de quem a recusou.  Requer­se,  pois,  que  as  autoridades  julgadoras  considerem  sem  efeito  a  intimação  por  Edital,  assim  como  a  intimação  por  AR,  considerando  intimado o sujeito passivo na data de vista ao processo, 20/09/2010.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  –  É  nulo  o  lançamento,  pois  imputou ao contribuinte a infração de acréscimo patrimonial a descoberto, sem que  fosse  intimado  seu  cônjuge,  que  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado  e  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  do  cônjuge.  Entende,  ainda,  que  do  resultado  da  análise  patrimonial  de  ambos,  se  houvesse  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deveria  ser  imputado  a  cada  um  dos  cônjuges  50%  da  omissão apurada.  Da decadência – Na data do lançamento encontrava­se alcançado  pela decadência o crédito tributário referente ao ano­calendário 2002.  Do  mérito  –  A  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quando  do  levantamento do acréscimo patrimonial, tais como:  1­Inserção  (origem)  no  item  7  da  planilha  saldo  em  aplicações financeiras no inicio do mês incorretamente;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 2102­01.594  S2­C1T2  Fl. 722          4 2­  Falta  da  inserção  (origem)  os  rendimentos  mensais  da  esposa do fiscalizado;  3­Falta  da  inserção  (origem)  os  resgates  das  aplicações  financeiras constante dos extratos bancários;  4­Inserção  (aplicação)  no  item  9  da  planilha  saldo  em  aplicações financeiras no final do mês incorretamente;  5­Falta  da  inserção  (aplicação)  o  desconto  simplificado  pleiteado na DAA da esposa, rateado mensalmente; e  6­Falta  de  inserção  (aplicação)  de  dinheiro  novo  em  operações financeira decorrentes de venda de imóveis.  É o Relatório.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 2102­01.594  S2­C1T2  Fl. 723          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Colhe­se  dos  autos  que  o  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  foi  encaminhado  para  o  contribuinte  por  via  postal,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  509.  Do  referido  AR  consta  informação  prestada  pelo  agente  dos  Correios,  identificado  por  nome  e  matrícula, que a correspondência foi recusada.  Diante de tal fato, a autoridade administrativa procedeu a ciência do Acórdão  por Edital, fls. 510, que foi afixado em 10/05/2010.  Nesse ponto, importa observar o disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 2102­01.594  S2­C1T2  Fl. 724          6 III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  No  recurso, o contribuinte afirma que no presente caso a ciência por Edital  não é válida por não constar a identificação da pessoa responsável pela recusa. Afirma, ainda,  que os atos realizados no processo têm que ser comunicado ao interessado, que deve atuar ou  dele tomar conhecimento.  Do artigo acima transcrito, verifica­se que no que se refere à ciência por via  postal a recusa em receber a intimação não é mencionada, entretanto, no inciso I, que trata da  ciência  pessoal,  verifica­se  que  a  recusa  deve  ser  registrada  mediante  declaração  escrita  de  quem intima e, não do intimado.  Ora,  se  quando  a  ciência  é  feita  pessoalmente,  a  recusa  deve  ser  registrada  por quem intima, no caso de a ciência se dar por via postal não poderia ser diferente. Logo, a  recusa em receber a intimação por via postal deve ser registrada pelo agente dos Correios e não  por aquele que se recusa a receber a correspondência.  Importa  frisar  que  no  presente  caso,  a  recusa  em  receber  a  intimação  (correspondência),  conforme  já mencionado,  encontra­se devidamente  registrada no AR pelo  agente dos Correios, mediante aposição de rubrica e carimbo com nome e matrícula.  E mais, deve­se ter em mente que cabe ao contribuinte diligenciar para que a  recepção dos documentos entregues pelos Correios em seu domicílio fiscal seja procedida por  si, ou em sua falta, por preposto de sua confiança.  Logo,  tal  AR  comprova  que  a  tentativa  de  ciência  por  via  postal  foi  improfícua,  nos  termos  do  §1º  do  art.  23,  acima  transcrito,  estando,  portanto,  correto  o  procedimento da autoridade administrativa em proceder a ciência por edital.  Nessa  conformidade,  considerando  que  o  Edital,  fls.  510,  foi  afixado  em  10/05/2010,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2010 (quinze dias após a publicação do edital). Já o recurso voluntário foi apresentado  em 08/10/2010, fls. 517, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias da ciência da decisão de  primeira instância.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10803.000076/2008­17  Acórdão n.º 2102­01.594  S2­C1T2  Fl. 725          7 Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4747039 #
Numero do processo: 10120.000846/00-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. Ano-calendário: 1995. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 173, I, DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE O TRIBUTO TERIA DE SER LANÇADO NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1995. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1O. DE JANEIRO DE 1996 E FINDA EM 31.12.2000. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido julgamento restou entendido que o prazo decadencial se inicia no exercício financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-001.210
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.000846/00­38  Recurso nº  153.099   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.210  –  1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­  IRPJ.  Ano­calendário: 1995.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  173,  I,  DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO  STJ  PROFERIDA  EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SENTIDO DE QUE  O  TRIBUTO  TERIA  DE  SER  LANÇADO  NO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DO  FATO  GERADOR.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  1995.  PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA EM 1O. DE JANEIRO DE 1996  E FINDA EM 31.12.2000.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se não houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  173, inciso I, do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em  julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo. Em referido  julgamento  restou  entendido que o prazo decadencial  se  inicia no  exercício  financeiro seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Necessária observância  dessa decisão, tendo em vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno  do CARF.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a).       Fl. 881DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  foi  autuado  para  o  lançamento  de  IRPJ  e  PIS,  relativos  ao  exercício  de  1996,  ano­calendário  1995,  glosando­se  prejuízos  compensados  indevidamente  por não se ter observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 126/137 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  IRPJ  E  REFLEXO  (CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  REPIQUE)  LUCRO  REAL  DA  ATIVIDADE  RURAL  E  DA  ATIVIDADE  EM  GERAL.  PREJUÍZOS  FISCAIS  DA  ATIVIDADE RURAL DE PERÍODO­BASE ANTERIORES E DO  PRÓPRIO  ANO­CALENDÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  SEGREGAÇÃO  DESSES  RESULTADOS­COMO  ATIVIDADE  RURAL­  COM  BASE  NO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO­  FATO  QUE  INIBE O GOZO DO BENEFÍCIO DA NÃO LIMITAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  AO  PERCENTUAL  DE  30%,  PELA  APLICAÇÃO  DO  LIMITE  DA  ATIVIDADE  EM  GERAL.  DILIGÊNCIA  FISCAL  EX  OFFICIO­  CONSTATAÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO FISCAL.  I  —  A  não  aplicação  do  limite  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  atividade  rural,  de  períodos­base  anteriores  e  do  Fl. 882DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 3          3 próprio ano­calendário previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95 e  'art.  12  da  Lei  n°  9.065/95,  se  subordina  à  demonstração  do  resultado da atividade rural, dada a natureza do incentivo fiscal,  calculado com base no lucro da exploração;  II­ O prejuízo  da  atividade  rural  é  compensável  com os  lucros  dos períodos­base  seguintes da mesma atividade  e com o  lucro  real das  demais  atividades  somente  no mesmo período­base. O  contribuinte  deverá  manter  escrituração  em  separado  dos  demais resultados com o fim de segregar as receitas, os custos e  as  despesas  referentes  à  atividade  rural  de  modo  a  permitir  a  determinação  da  receita  líquida  por  atividade,  bem  como  demonstrar, no LALUR, separadamente, o lucro ou prejuízo, da  atividade  beneficiada  com  incentivo  das  demais  atividades  não  incentivadas;   III  —  À  compensação  de  prejuízos  fiscais  decorrentes  da  atividade  rural  com  lucro  real  da  mesma  atividade  ou  como  lucro real das demais atividades, aplica­s o disposto na IN SRF  n° 39/96;  IV — Por força de autorização contida no § 30 do artigo 2° da  114  SRF  n°  39/96,  é  cabível  a  compensação  de  lucro  real  da  atividade  rural  com  prejuízo  fiscal  anterior  das  demais  atividades,  limitada a 30% do lucro  líquido ajustado, conforme  previsto nas Leis n's 8.981/95 e 9.065/95.  V  —  Constatado  pela  diligência  fiscal  a  existência  de  erro  material  na  apuração  do  lucro  real  antes  da  compensação,  é  'cabível a revisão ex­officio do  lançamento  fiscal, para sanar o  citado  vício,  desde  que  não  implique  majoração  do  crédito  tributário originariamente lançado.  VI  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  —  PIS  REPIQUE  —  O  decidido para o  lançamento do  IRPJ estende­se ao  lançamento  que  com  ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual,  quando  não  há  razão  de  ordem  jurídica  para  lhe  conferir  julgamento  diverso.  Lançamento Procedente em Parte  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 599/607).  A antiga Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes deu  parcial provimento ao recurso do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­  A  não  aplicação  do  limite  de  compensação  de  prejuízos fiscais da atividade rural, de períodos­base anteriores  e  do  próprio  ano­calendário  prevista  no  art.42  da  Lei  n°  8.981/95 e art.15 da Lei 9.065/95, se subordina à demonstração  do  resultado  da  atividade  rural,  dada  a  natureza  do  incentivo  Fl. 883DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 4          4 fiscal,  calculado com base no  lucro da exploração. No caso da  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade  rural  também  desenvolver  outras  de  natureza  diversa  e  desejar  beneficiar­se  dos  incentivos  próprios  concedidos  àquela  atividade,  deverá  manter escrituração em separado dos demais  resultados  com o  fim de segregar as receitas, os custos e as despesas referentes à  atividade rural,  de modo a permitir. a determinação da  receita  líquida  por  atividade,  bem  como  demonstrar  no  LALUR,  separadamente,  o  lucro  ou  prejuízo  contábil  e  o  lucro  ou  prejuízo  fiscal  dessas,  atividades  (IN  LANÇAMENTO  REFLEXO: PIS/Repique.  Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa SRF n°  39/96).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  —  DECADÊNCIA  ­  Sendo  o  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela  modalidade  homologação,  o  início  das  contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo;  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  644/656), com fundamento em divergência jurisprudencial.  Defendeu  a  tese  de  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, não havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial para a constituição do  crédito  tributário  por  parte  do  Fisco  rege­se  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional.  Segundo a recorrente:  “No  caso  em  tela,  está  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado, já que, nos autos, não consta nenhum recolhimento  do tributo. Portanto, em face da ausência de pagamento, cabível  é  a  aplicação  do  art.  149,  V,  do  CTN,  motivo  pelo  qual  foi  efetuado o lançamento de oficio pela:autoridade administrativa.  Ora,  se  inexato  o  pagamento  antecipado,  nega­se  a  homologação e opera­se o lançamento de oficio (CTN ­ 149, V);  se  omisso  na  antecipação  do  pagamento,  nada  há  passível  de  homologação e a exigência  se  formalizará por ato de oficio da  administração (CTN ­ 149, V).”  Desta forma, postulou pela reforma do acórdão recorrido.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 673/675 dos autos.      Fl. 884DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 5          5 Voto               Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência  jurisprudencial suscitada.   No  presente  caso,  a  exigência  do  IRPJ  decorreu  de  revisão  sumária  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  contribuinte  para  o  exercício  de  1996,  constatando­se compensação  indevida de prejuízo  fiscal  apurado nos períodos anteriores,  em  razão da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado.  No que tange à decadência, o órgão a quo decidiu pela sua caracterização, em  relação ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1995. Aplicou­se, ao caso, a aplicação do artigo  150,  §4°,  do Código Tributário  nacional,  por  se  tratar  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A ciência da autuação ocorreu em 18 de fevereiro de 2000.  A Fazenda Nacional sustentou a aplicação do artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional, argumentando pela inexistência de pagamento antecipado.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  não  se  verificou  o  pagamento  antecipado por conta do contribuinte.  O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 885DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 6          6 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  Fl. 886DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 7          7 imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Neste sentido, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte.  Ocorre  que  há  de  ser  observado  que  no  julgamento  citado  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça restou expresso que o prazo decadencial passa a ser computado a  partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do fato imponível. Observe­se que o  artigo  173,I  dispõe  que  o  prazo  deve  ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  financeiro  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  ocorreu  no  ano  de  1995,  o  prazo  decadencial  começou  a  correr  no  dia  01  de  janeiro  de 1996. A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  fevereiro  de  2000.  De modo que é de se considerar que não se concretizou, de fato, a decadência.   Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça, por força do disposto no artigo 62­A do regimento interno, dou provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional.            Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2011  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                Fl. 887DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.000846/00­38  Acórdão n.º 9101­001.210  CSRF­T1  Fl. 8          8                 Fl. 888DF CARF MF Emitido em 30/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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