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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752994 #
Numero do processo: 19515.000059/2005-49
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. As receitas não escrituradas, omitidas na declaração simplificada e não oferecidas à tributação devem ser computadas na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitas. JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1201-000.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar o agravamento e a qualificação da multa, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que mantinha a qualificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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I , _Ta MINISTÉRIO DA FAZENDA • -‘ .. ,4,,-Z.itt-..: ,;:z CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,...1. :4 kt PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 19515.000059/2005-49 Recurso n° 156.897 Voluntário Acórdão n° 1201 -00.018 — r Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 Recorrente ROCA CALÇADOS LTDA. Recorrida 1' TUR1VIA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - A multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa de oficio pelo atraso ou não atendimento de intimações e pedidos de esclarecimentos só tem aplicação quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. As receitas não escrituradas, omitidas na declaração simplificada e não oferecidas à tributação devem ser computadas na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitas. JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4) TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lanç ento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. je 7 Processo n° 19515.000059/2005-49 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 2 Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar o agravamento e a qualificação da multa, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que mantinha a qualificação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. reltrAkrótiarriSresidente. ini ONIO L lar •-.1.e) A T ERRA NETO — Relator. EDITADO EM: 27 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, e Adriana Gomes Rego (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão É' 8.838, da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I-SP. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima ident(ficada, foi autuada, em 04/02/2005 fl. 387), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à contribuição para o PIS, à COFINS, à CSLL, à Contribuição para a Seguridade Social-INSS, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2003. 2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 321 a 328), a contribuinte cometeu as seguintes infrações: 2.1. omissão de receitas pela falta de comprovação de escrituração, declaração e conseqüente oferecimento à tributação de receitas obtidas com vendas realizadas através de cartões de crédito cujos montantes mensais são os seguintes: R$77.835,28 em janeiro, R$90.523,90 em fevereiro, R$138.945,20 em março, R$150.281,50 em abril, R$183.733,50 k 2 Processo n° 19515.00005912005-49 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 3 em maio, R$112.396,35 em junho, R$142.305,09 em julho, R$I 38.416,54 em agosto. R$143.999,55 em setembro, R$ 165.703,54 em outubro, R$1 94.395,63 em novembro e R$319.810,88 em dezembro; 2.2. diferença de base de cálculo no mês de janeiro no valor de R$1.000,00; e 2.3. insuficiência de recolhimento conforme demonstrativos de fls. 331 a 335. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IR?] (fis. 346 a 349) com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 3° da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até 30/12/2004 no montante de R$32.822,54; 3.2. PIS (fls. 355 a 358) com base no artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar (LC) n° 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2' inciso I, 30 e 9' da Medida Provisória n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2°, § 2°, 3°, § I°, alínea "b", 5°, 7°, § I°, e 18 da Lei n°9.317/1996, e 3"da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/12/2004, no montante de R$32.822,54; 3.3. CSLL (fls. 364 a 367) com base nos artigos I° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § I°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n°9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/12/2004, no_ montante de R$54.146,91; 3.4. COFINS (lis. 373 a 376) com base nos artigos I° da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n°9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/12/2004, no montante de R$108.294,10; e 3.5. Contribuição para a Seguridade Social - INSS (fls. 382 a 385) com base nos artigos 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'f", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n° 9.317/1996, e 3° da Lei n° 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado até 30/12/2004, no montante de R$211.011,75. 4. O enquadramento legal das multas de oficio aplicadas é o artigo 44, inciso! e § 2°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 19 da Lei n° 9.317/1996 (fls. 7342, 351, 360, 369 e 378). O enquadramento legal dos juros de • 3 Processo n° 19515.000059/2005-49 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 4 mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996 (fls. 343, 352, 361, 370 e 379). 5. Irresignada, em 07 de março de 2005 a empresa apresentou, representada por procuradores (fls. 429 a 437), a impugnação de fls. 402 a 429, instruída com os documentos de fls. 430 a 476, na qual alega, em síntese, o seguinte: 5.1. nulidade dos autos de infração decorrente de carência de motivação e fundamentação consistentes e suficientes e não demonstração pela autoridade fiscal da quantificação da base de cálculo apontada, o que acarreta violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e se encaixa na previsão de nulidade por preterição do direito de defesa prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972; 5.2. "a análise dos extratos de pagamentos efetuados pelas administradoras de cartão de crédito, acostados ao lançamento, demonstram valores diferentes do valor lançado"; 5.3. o § 1° do artigo 29 da Lei n° 9.784/1999 "demonstra de forma inquestionável que à autoridade administrativa cabe o ónus da prova quanto às alegadas omissões de receita, ao contrário do que entende o nobre Fiscal da Receita Federal"; 5.4. a análise das notas fiscais emitidas e dos livros fiscais, já verificados pelo auditor fiscal, demonstram que as vendas por cartão de crédito constam na escrituração contábil e na receita bruta anteriormente oferecida à tributação (R$1. 164.544,38) na Declaração Simplificada, o que representa nítida dupla tributação sobre a mesma base; 5.5. como procede a sua escrituração pelo regime de competência, o auditor fiscal não poderia lançar sem apreciar as notas fiscais emitidas em confronto com a escrituração e os pagamentos recebidos; 5.6. não se diga que a escrituração contábil deveria ter sido efetuada em nome das administradoras de cartão de crédito, como pretende o auditor fiscal, pois os valores recebidos foram lançados em nome dos compradores e devidamente discriminados como determinam os Princípios Fundamentais de Contabilidade e em respeito ao regime de competência adotado; 5.7. o auditor fiscal também não deduziu os valores descontados pelas administradoras de cartão de crédito, o que desrespeita o i conceito de receita bruta constante do § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996, do artigo 31 da Lei n°8.981/1995 e do artigo 224 do Decreto n° 3.000/1999 para fins de determinação do IRPJ e também para determinação da CSLL (artigo 57 da Lei n° 8.981/1995) e da contribuição ao PIS e da COF1NS (Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 e suas alterações); 5.8. não procede o agravamento da multa de oficio para o U\ percentual de 112,5%, pois foram disponibilizados ao auditor 4 Processo n°19515.000059/2005-49 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 5 fiscal, como requerido, todos os documentos necessários e obrigatórios; 5.9. as hipóteses para aplicação da multa de oficio em 112,5% previstas no artigo 959 do R1R/1999, são específicas e não incluem a apresentação de "planilhas" solicitadas pela agente fiscal, como no caso, o que afasta cabalmente a multa aplicada; 5.10. as multas de 112,5% e 75% devem ser reduzidas por ofensa aos princípios constitucionais da vedação de tributo com efeito confiscató rio (artigo 150, inciso IV), da igualdade (artigos 5°, caput, e 150, inciso H) e do direito de propriedade (artigo 5°, incisos XXII e LIV); 5.11. deve-se afastar o descabido entendimento de que se pode aplicar multa nos referidos patamares, já que teria natureza jurídica diversa da natureza jurídica de tributo, pois, para efeito de exigibilidade do crédito tributário, multa e tributo se constituem em obrigação principal, conforme corroboram os artigos 113, 163 e 186 do Código Tributário Nacional; 5.12. diante da estabilidade da moeda e ausência de inflação, torna-se absurdo economicamente e juridicamente impossível, acatar multas extorsivas e incongruentes, que constituem afronta ao princípio da capacidade contributiva; 5.13. o crédito tributário não necessita de proteção por meio de multa abusiva, já que a legislação fiscal prevê a incidência de correção monetária e juros de mora com esta finalidade; 5.14. os juros de mora com base na Taxa Selic são ilegais por esta ter natureza remuneratória e de correção monetária de títulos públicos federais, não podendo ser aplicada aos débitos tributários, já que os estará corrigindo e remunerando em índices superiores ao permissivo legal de 1% ao mês (artigo 161, § 1", do CM); e 5.15. a lei ordinária somente pode estabelecer o uso de taxa de juros diversa da prevista na lei complementar (CT/V), se esta taxa for criada por lei, o que não é o caso da Taxa Selic que foi criada por atos administrativos do Banco Central do Brasil. 6. Conforme Ato Declarató rio DICAT/DERATISPO n° 07, de 23 de março de 2005 al. 573), a contribuinte foi excluída do Simples, a partir de 01/01/2004, por sua receita bruta ter ultrapassado em 2003 o limite legal para este sistema de tributação, conforme constante dos autos de infração e Termo de Verificação acima descritos. 7. Cientificada da exclusão em 01 de abril de 2005 (fls. 574 e 574 verso), a contribuinte, representada por procuradores (fls. 580 a 599), apresentou o pedido de revisão da exclusão do Simples de fls. 575 a 580, solicitando, em síntese, a reinclusão no Simples até que sejam definitivamente julgados os lançamentos acima citados, pois a exclusão deste sistema de t'tributação decorreu dos mesmos lançamentos e estes encontram 5 Processo n° 19515.000059/2005-49 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 A. 6 com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CT/V, devido à impugnação apresentada. 8. Observe-se, por fim, que a exclusão do Simples estava sendo tratada no processo administrativo n° 19515.000061/2005-18, que foi juntado por anexação ao presente processo administrativo, conforme determina a Portaria do Secretário da Receita Federal n" 6.129, de 02 de dezembro de 2005 (fls. 494 a 496), compondo as atuais fls. 497 a 658." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: INFRAÇÃO ATRIBUIDA. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de Verificação Fiscal que descreve claramente a infração que lhe é atribuída e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para a Seguridade Social-INSS, também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. As receitas não escrituradas, omitidas na declaração simplificada e não oferecidas à tributação devem ser computadas na base de cálculo dos tributos a que estiverem sujeitas. 6 Processo n° 19515.000059/2005-49 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 7 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REGISTRO OBRIGATÓRIO. O contribuinte optante pelo Simples deve registrar toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, em escrituração comercial ou em Livro Caixa. LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM EXCLUSÃO. O contribuinte que na condição de empresa de pequeno porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a 12$1 .200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) deve ser excluído do SIMPLES. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 Ementa: INTIMAÇÕES. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA MAJORADA. A multa aplicada no lançamento de oficio deve ser majorada em 50% se o contribuinte não atende no prazo marcado as intimações para prestar esclarecimentos. • MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de oficio é de 75% no mínimo. CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SEIJC. Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic)." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. 4e,,, i 7 Processo n° 19515.000059/2005-49 81 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 8 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DELIMITAÇÃO DA LIDE De acordo com o demonstrativo de fl. 329, a contribuinte atingiu em 2003 uma receita bruta no montante de R$3.023.891,34. Diante deste fato, foi emitido o Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n° 07, de 23 de março de 2005 (fl. 573), que excluiu a interessada do Simples a partir de 01 de janeiro de 2004 Porém, de somenos importância tem esse fato, pois a recorrente não recorreu contra a exclusão do Simples. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente, em síntese, suscita preliminarmente a nulidade do feito sob o argumento de que haveria uma desconformidade na adequação fato-norma, viciando totalmente o ato e não preenchendo os requisitos de validade. Vejamos por suas próprias palavras: "Não se trata, como pretende fazer crer o ilustre Agente Fiscal, de falta de fundamentação legal contida no auto, mas de falta de nexo causal entre os elementos de prova que lhe foram apresentados e o crédito tributário que por ele foi constituído." Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: "Art. 59- São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;" Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. A recorrente alega que não foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação: !I\ Processo e 19515.000059/2005-49 S1-C2TI Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 9 "Art. la O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; A acusação apontada é improcedente. Examinado o Auto de Infração, não se constata nenhum vicio de forma, tendo sido observadas as prescrições contidas no Decreto n° 70.235, de 1972. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Acrescente-se que, quando muito, em se admitindo o fato da autoridade lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato e a sua subsunção à norma, tratar-se-ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO A recorrente, em síntese, tenta demonstrar que o ônus da prova caberia à autoridade administrativa quanto às alegadas omissões de receita. Se houvesse sido feita a competente análise das notas fiscais emitidas e dos livros fiscais, ficaria, então demonstrado que as vendas por cartão de crédito constam na escrituração contábil e na receita bruta anteriormente oferecida à tributação (RS1.164.544,38) na Declaração Simplificada. A recorrente foi intimada e reintimada (Termo de Intimação n° 3 (21/09/2004) e 5 (05/11/2004)— fls. 45 e 46) a informar mensalmente, para o ano-calendário de 2003, a receita auferida com cartão de crédito de 3(três) administradoras. Em 18/11/2004, em atendimento às intimações acima, apresenta uma tabela mensal (fl. 47) com as receitas auferidas com cartão de crédito, totalizando o montante de 1.858.346,96. Em 15/12/2004, através do Termo e Intimação n° 06 (fl.48), foi intimada a identificar no registro de saídas e no livro razão a escrituração dos valores das receitas de vendas de mercadorias, no ano-calendário de 2003, através de cartões de crédito, indicando as fls. do livro Razão onde se encontram as referidas receitas. A recorrente silenciou-se, não fazendo a correlação solicitada. Ou seja, a recorrente primeiro indica as receitas de vendas com cartão de créditos. Traz um valor bem superior ao declarado; no razão o autuante só encontra Processo n° 19515.000059/2005-49 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 fl. 10 escrituradas receitas em nome dos compradores e não em nome da administradora do cartão de crédito e, por último, omite-se da desincumbência de justificar, pelo menos, se parte daquelas receitas integrariam o montante já declarado. A escrituração contábil deve obedecer aos princípios fundamentais de contabilidade e estar embasada em documentos hábeis e idôneos. Tecnicamente, a escrituração das vendas com cartões de crédito deve obedecer a alguns padrões. A conta que registra o crédito a receber, no Ativo Circulante, deve ser aberta em nome da administradora do cartão de crédito, e não em nome do comprador da mercadoria. Isso porque a administradora, por contrato, fica responsável pelo recebimento do comprador, desobrigando a empresa vendedora de qualquer ônus ou perda com a operação caso o comprador não venha a liquidar seu débito. Ora, vê-se que o autuante fez de forma competente a sua parte. Fez as intimações necessárias, a partir delas obteve provas contra o contribuinte (receita informada maior o que a declarada), solicitou esclarecimentos adicionais e, por fim, verificou que nem uma receita foi contabilizada em nome das administradoras de cartão de crédito. Enfim, a própria contabilidade do contribuinte fazia prova contra ele. Desta forma, por óbvio, que o ônus estaria invertido. Competiria exclusivamente ao contribuinte, nesse momento, exibir as provas técnicas - contábil e jurídica - , de que suas operações não se realizaram ao arrepio da lei. Era obrigação da fiscalizada oferecer em resposta todos os documentos e informações inerentes à operação e fazendo a correlação necessária, o que não fez em nenhum momento. Manteve-se silente ou trouxe apenas alegações meramente genéricas e protelatórias. De se ressaltar, por fim, que não pode ser considerado como valor tributável apenas a diferença entre a receita declarada e o total das receitas auferidas através do cartão de crédito, pois que, como restou demonstrado nos autos, a interessada não logrou estabelecer qualquer vínculo entre essas e os valores constantes em sua escrituração contábil. ALEGADO EQUÍVOCO DE BASE DE CÁLCULO Alega que auditor fiscal também não deduziu os valores descontados pelas administradoras de cartão de crédito, o que desrespeita o conceito de receita bruta constante do § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.317/1996, do artigo 31 da Lei n° 8.981/1995 e do artigo 224 do Decreto n° 3.000/1999. Por fim, alega que não foram considerados os pagamentos ocorridos (Darfs em anexo) e a adequação ao regime de competência. Deveria ter sido feito um confronto entre as notas fiscais emitidas, a escrituração e os pagamentos efetuados. VALORES DESCONTADOS Não procede a primeira alegação. A receita bruta tributável no Simples está definida no § 2° do artigo 2° da Lei n°9.317/1996: "§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas lokiç Processo n° 19515.000059/2005-49 SI-C2T1 Acórdão n." 1201-00.018 Fl. II operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos." Assim, o autuante estava vinculado a considerara apenas as deduções previstas expressamente na definição de receita bruta: as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos que nada tem a ver com os descontos realizados pelas administradoras de cartões a título de comissão. REGIME DE COMPETÊNCIA É verdade que as pessoas jurídicas optantes pelo Simples podem escolher entre o regime de competência ou o regime de caixa para calcular o montante devido de acordo com este sistema de pagamentos de tributos. O fato de a recorrente ter escolhido o regime de competência e o numerário ingressar de fato no caixa no momento do recebimento não exclui a hipótese legal de terem sido efetuados os lançamentos contábeis que identificassem perfeitamente esta situação, isto é, deveria haver a correlação entre às notas fiscais de venda com os recebimentos dos valores em datas posteriores. Ora, mas foi justamente isso que a recorrente foi intimada a fazer e não o fez. Ademais, foi a própria autuada que assinou e forneceu um demonstrativo contendo as receitas auferidas de forma mensal (fi.47), descabendo, portanto, falar em diferenças produzidas pelo regime adotado. DA MULTA DE OFÍCIO DE 150% Conforme motivação do autuante "ao deixar de escriturar as receitas oriundas do cartão de crédito a empresa incorreu, em tese, no crime contra a ordem tributária previsto no art. I° da Lei n°8.137, de 27 dezembro de 1990(...)" Tenho pautado os meus votos no sentido de que a "prática reiterada" de omissão de receitas constitui condição suficiente para a caracterização do evidente intuito de fraude, não porque o intuito de fraude apenas se concretize com a repetição, mas porque com a repetição é que se exterioriza objetivamente o evidente intuito de fraude. Dessa forma, a prática de omitir receitas por vários anos de forma reiterada (elemento objetivo) denota concretamente o "evidente intuito de fraude". Não se pode aqui imaginar que o agente que pratica "erros" de forma contínua por um longo tempo não possua a intenção de retardar/impedir ou afetar as características essenciais da ocorrência do fato gerador. Porém, nesse conceito impera uma lacuna de indeterminação de grau: a partir de quantos meses ou quantos anos uma prática pode ser considerada reiterada ? Isso não quer dizer que esteja aqui se defendendo a discricionariedade do fiscal ou do julgador, mas tão- somente reconhecendo uma lacuna de indeterminação de grau imita a esse conceito. E isso acontece também porque não existe uma definição legal estipulativa de forma a fechar essa lacuna. Portanto, para fechar essa lacuna tenho me pautado em meus votos em um período que ultrapasse 1(um) ano. 11 Processo n° 19515.00005912005-49 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Fl. 12 Portanto, o caso que se cuida, por ser exatamente 1(um) ano, não se subsume ao conceito de "prática reiterada" por mim adotado e como tal, não se revela o evidente intuito de fraude. Diante desse contexto, deve ser reduzida a multa qualificada de 150% para 75%. MULTA DE OFÍCIO (75%) E JUROS DE MORA Quanto à legalidade da multa de oficio e dos juros de mora segundo as taxas SELIC, estão eles previstos em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n"s 2 e 4 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Súmula 1°CC n 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Súmula P cc n e 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 17 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). MULTA AGRAVADA (75%+50%=112,5%) A autuada também questiona a multa de oficio aplicada em relação ao percentual majorado (112,5%). A multa cabível nos lançamentos de oficio é regulada pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 12 Processo n° 19515.000059/2005-49 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.018 Pl. 13 (.) ,f 20 As multas a que se referem os incisos 1 e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; (.)" (negritei) O autuante ampara o agravamento do percentual aplicado em função dos constantes atrasos no atendimento às intimações e, em um caso, no fato do atendimento não ter sido realizado. A recorrente foi intimada e reintimada (Termo de Intimação n° 3 (21/09/2004) e 5 (05/11/2004)— fls. 45 e 46) a informar no prazo de 10(dez) dias a receita auferida com cartão de crédito. O contribuinte ficou silente, tendo sido reintimado 35 dias depois em 05/11/2004. 13 (treze) dias depois, em 18/11/2004 apresenta uma tabela mensal (fl. 47) com as receitas auferidas com cartão de crédito. Em 15/12/2004, através do Termo e Intimação n° 06 (fl.48), foi intimada a identificar no registro de saídas e no livro razão a escrituração dos valores das receitas de vendas de mercadorias, no ano-calendário de 2003, através de cartões de crédito, indicando as fls. do livro razão onde se encontram as referidas receitas. A recorrente não atendeu essa solicitação e foi imediatamente Embora viesse votando diferente de acordo com o entendimento da DRJ, curvo-me em relação a essa matéria à jurisprudência deste Colegiado, em que o agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal. Não vejo o enquadramento dessas condições no contexto do presente caso. Embora com atraso, as intimações foram atendidas. Se não o foram satisfatoriamente (a última), o prejuízo recaiu sobre o sujeito passivo que não logrou demonstrar a inexistência da apontada omissão de receitas, o que implicou em tributação imediata, não tendo causado nenhum prejuízo à continuidade dos trabalhos fiscais. Por essa ótica, descabido o agravamento devendo a multa ser reduzida ao percentual de 75%. LANÇAMENTOS REFLEXOS Por estarem sustentados na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa. 13 Processo n°19515.000059/2005-49 SI-C2T1 Acórdão n.• 1201-00.018 Fl. 14 Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no me 4, dou provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento e a qualificação da multa. ;Fr; Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. 4 ai_ NTONI 4 ZERRA NETO 14

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Numero do processo: 10783.002380/87-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES ) . IRPJ - SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - Assente que a subvenção para investi- mento, através da redução do valor do ICM, fora destinada, de acordo com a lei estadual competente, ã implanta- ção ou expansão de empreendimento eco nOmico, como previsto no artigo 38, § 29 e alínea "a", do Dec.-lei número 1.598/77, descabe a tributação do va- lor da subvenção e, por via de conse qflência, da correção monetária da re- 1 serva especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACRUZ CELULOSE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 1988. " URGEL PEREI / LOP F S - PRESIDENTE CARLOS 1 Br.I“4 GONÇALVEg NUNES - RELATOR ft/ MENEGHETTIR (j.;MVISTO EM MAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 5 SFT 988 NACIONAL v.v. • *.= Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10783-002.380/87-44 RECURSOW 92.717 ACORDÂON9: 101-77.954 RECORRENTE: ARACRUZ CELULOSE S/A. RELATÓR 10 ARACRUZ CELULOSE S.A., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Colegiado (f is. 46 a 49) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória (ES), fls. 40 a 44, que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls. 1. O litígio submetido ao julgamento deste Colegiado versa sobre a seguinte matéria tributária: A empresa foi autuada por -,fiao computar na apura- ção de resultados valores escriturados como Reserva de subvenção pa ra Investimentos, à conta de Incentivos Fiscais do ICM, que para a fiscalização seriam subvenções para Custeio, e bem assim o valor da correção monetária da reserva indevidamente formada, conforme QD n9 1, com infração do disposto nos arts. 265, I, 347, b, e 387, II, do RIR/80, totalizando Cr$ 74.497.348, no exercício de 1982. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, alegan do em resumo (fls. 16/27), que o incentivo fiscal de que trata a Lei n9 2469/69 do Estado do Espírito Santo, objeto da glosa imposta pela fiscalização, seja uma subvenção para Custeio ou operação. Di versamente, e uma Subvenção para Investimentos, de acordo com o disposto no art. 38, §, 29, do Decreto-lei n9 1598/77, com a nova re dação dada pelo Decreto-lei n9 1730/79, art. 19, item VIII, e que a parcela referente ao incentivo foi contabilizada em Reserva de capital. í DMF-DF/19C-C-Secyd-16~5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 3. ACÓRDÃO N9 101-77.954 Transcreve dispositivos da Lei n9 2469/69, do Esta- do do Espítito Santo, alterada pela Lei n9 3370, de 07.10.80, exer tos de ensinamentos da Doutrina e dos Pareceres Normativos CST n9 112/78 e 48/79. Invoca também em seu favor o Ac. n9 101-73.097 e CSRF n9 01.0.205.' Sustenta ' que a aplicação dos inventivos pode,ser fel ta tanto em projetos próprios como em projetos de terceiros e que os investimentos por ela realizados foram através de subscrição em projetos aprovados de sua coligada CRIDASA - Cristal Destilaria Autônoma de Álcool S/A. Não tendo havido irregularidade em relação ao tra tamento contábil da subvenção em exame, diz, improcede a glosa da correção monetária da Reserva de Capital que, fazendo parte do seu patrimônio líquido, está sujeita ã correção. A autoridade julgadora de primeira instância mante- ve o lançamento sustentando (fls. 40/44) que dexame da legisla--, ção estadual referente ao incentivo fiscal do ICM (Leis 2480/69 , 2.469/69 e os Decretos n9 077-N de 03.09.70 e 034-N, de 31/12/69 ) em consonãncia com os PN CST n9 02/78 e 112/78, que são normas com plementares do Direito Tributário, mostram que apenas a modalidade de redução de ICM instituído pela Lei 2.480/69, regulamentada pelo De creto 077-N, preenche os requisitos estabelecidos nos citados atos normativos, por estabeleceram que a bonificação em questão é desti nada a investimentos; que os retornos das parcelas depositadas só se efetivam após comprovadas as aplicações no empreendimento e que o titular do mesmo é o beneficiário da subvenção. O incentivo instituído pela Lei n9 2469/69, regula- mentada pelo Decreto 034-N, de 31.12.69 não atende os requisitosdb art. 38, § 29, do Decreto-lei n9 1598/77, PNs 02/78 e 112/78. Alega que o caio não se identifica com a hipótese fr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 4. ACÓRDÃO N9 101-77.954 tratada no subitem 3.8 do PN CST n9 112/78 porque não há prova de que os recursos entregues pelo Estado do Espírito Santo ã Aracruz Celulose para que fossem investidos e por ela repassados ã CRIDA- 1 SA, em troca de ações, tenham sido efetivamente aplicados por es- ta em implantação ou expansão de empreendimento econômico. Diz que os Ac. 105.2.074,de 02112/86 e 105-1.339, de 9/5/85 confirmam o seu entendimento. 1 1 Na fase recursal (f is. 262/269), a empresa perseve ra na tese já expendida em primeira instância. Esclarece que a legislação estadual aplicável ã es- pécie é a Lei n9 2469/69, alterada pela Lei 3.370/80, regulamenta- da pelo Dec. 1600-N, de 16/12/81, que revogou o Dec. 34-N/69. Tece considerações sobre o incentivo em questão,sua gestão e sua mecânica de funcionamento (fls. 263/265), esclarecendo que suas aplicações através do FUNRES, foram dirigidas a empre- sas titulares de projetos aprovados na forma da lei (fls. 267),sen do que os montantes de incentivos de ICM nos períodos a que se re fere o lançamento deram origem aos Certificados de Investimento no FUNRES de n9s 050.679, no valor de Cr$ 5.725.203,04, relativo a ICM do ano-base de 1982, e 057480, no valor de Cr$ 9.797.550,13,re lativo a ICM do ano-base de 1983. Esses certificados, esclarece,fo ara. inclusive convertidos ulteriormente em ação da carteira do pró- prio FUNRES, sendo de ressaltar que especificamente a CRISADA, em presa cujas at.S.Es compunham a carteira do FUNRES, é titular de pro- jeto aprovado pelo GERES através da Resolução n9 210/81, de 29 de outubro de 1981 (docs. anexos 337/340 e 341/345). Cita em seu favor as conclusões dos Ac. CSRF 01- -205, Ac. 101-73.097 e 101-76.848. Requer que quaisquer esclarecimentos e informações adicionais sejam solicitados ao BANDES e ao GERES, aos quais compe te a fiscalização dos recursos incentivados. Requer também a recomposição do lucro da exploraçã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 5. ACÓRDÃO N9 101-77.954 ditado pelo aumento do lucro líquido consequente do lançamento de ofício com repercussão no lucro da exploração, na hipótese de vir a prosperar o lançamento. É o relatório. VOTO_ - Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A matéria não é nova neste Colegiado. Ao ensejo do julgamento do Recurso n9 90.565, como relator, emiti o seguinte voto, cujas conclusões embasaram o Ac. 101-76.848 e que ora reitero como razão de decidir: "O litígio posto sob julgamento da Câmara cmn ge-se ao seguinte: Entende o fisco que não se enqu -a- dra na hipótese prevista no § 29 do art. 38, do De creto-lei n9 1.598/77 (nova redação dada pela alte- ração VIII, do art. 19, do Dec.-lei 1.730, de 17 de dezembro de 1979), o incentivo concedido pelo Estado do Espírito Santo na Lei 2.469/69, porque destinado ã subscrição de ações e debêntures conver siveis em açõos, de outras empresas, em desacordocOE o entendimento do PN CST 112/78, subitem 7.1, se gundo o qual, dentre outros requisitos, impõe-seque- o beneficiário da subvenção seja a pessoa jurídi ca titular do empreendimento econômico. Os textos legais em questão são os seguintes: a) § 29 do art. 38 do Dec.-lei 1.598/77, nova redação dada pela alteração VIII, do art. 19, do Decreto-lei 1.730/79: "§ 29 - As subvenções para investimento , inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo ã implan- tação ou expansão de empreendimentos econô- micos, e as doações feitas pelo Poder Públi co, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: /1") , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 6. ACÔRDA0 N9 101-77.954 a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver pre juízos ou ser incorporada ao capital social,oE servado o disposto nos §§ 39 e 49 do art. 19 ou b) feitas em cumprimento de obrigações de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizada para absorver superveniências pas- sivas ou insuficiências ativas"; b) Lei 2.469/69, do Estado do Espírito Santo, arts. 29 e 49: "Art. 29 - Os recursos decorrentes do incen tivo previsto nesta lei serão aplicados n-ã- subscrição de ações ou debêntures conversí- veis emitidas por empresas industriais, de pesca, de turismo, agropecuárias, de comer cio e serviços, novas ou em expansão..." - "Art. 49 - Mediante solicitação do contri- buinte a ser manifestada no prazo de 06 (seis) meses, contados da data da emissão do certificado, o valor deste será-. aplica do na subscrição ou compra de ações ou de" bêntures conversíveis em ações, de empre- sas cujos projetos tenham sido aprovados pe lo Grupo de Recuperação Econômica do Espiri _ to Santo - GERES. § 19 - As ações a que se refere este artigo serão nominativas e intransferíveis pelo prazo de 5 (cinco) anos." Do exame do § 29 do art. 38 do Dec.-lei número 1.598/77, verifica-se que efetivamente a lei fede- ral não restrinde o benefício às subvenções para investimento cujos beneficiários sejam as pessoas jurídicas titulares do empreendimento econômico que, "data venha", realmente é uma interpretação que não encontra respaldo na letra da lei. O dispositivo em tela é abrangente quando se refere ã forma de subvenção para investimento por via de isenção ou redução de impostos, procurando dar um alcance mais elástico ao conceito. Atinge não apenas a subvenção para investimento feita pelo Poder Público através de transferências de capital, por conta de verbas orçamentárias, mas também atra- vés de isenções ou reduções de impostos. 1 E ao fazê-lo diz a lei que as subvenções para investimento por ela alcançadas são as concedidas como estimlo_i_L1121.2ntação ou expansão de empreen dimentos economicos tão-somente, sem restringir o' 'fflt /kl , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 7. ACÓRDÃO N9 101-77.954 benefício a projetos, dessa natureza, da própria pes soa jurídica favorecida pela isenção ou redução. Vale dizer que hão havendo vedação expressa na lei federal para que as subvenções para investimen- to possam ser aplicadas em projetos de terceiros, o contribuinte poderá fazê-lo, desde que os proje- tosrefiram-se ã implantação ou expansão de empreen dimentos econômicos e que a contrapartida se faça" nos termos dos itens "a" e "b" do § 29, do art. 38 do Dec.-lei 1.598/77. Não seria, na verdade - coerente o dispostivo se fizesse a restrição pretendida pelo fisco em subvenção concedida pelo Poder Público, quando ex- clui do lucro real as doações feitas pelo Poder Pú- blico sem sequer restringi-la a encargos, deixando a este a faculdade de gravá-la ou não. Ora, se assim é, também não teria sentido pre tender que a subvenção para investimento, que já esN. tá expressamente limitada a ampliação ou expansãod:e 1 empreendimento econômico, ainda ficasse adstrita a projetos próprios, inviabilizando com isso a canali zação de pequenos recursos para projetos dessa naG_ reza. A lei federal deixa,: assim, ã legislação que conceder a subvenção para investimento o poder de disciplinar os termos do benefício, desde que aten- didos os pressupostos por ela expressamente estabe- lecidos. Sem acréscimos e sem reduções ao seu tex- to. Afinal a não inclusão do valor da subvenção pa ra investimento na apuração do lucro real represen- ta uma forma de isentar do imposto de renda parce- la do crédito tributário, e, como tal, a interpreta ção de seu texto deve ser literal; como recomenda 5 art. 111 do C.T.N. E a lei estadual que concedeu o incentivo, Lei n9 2.469/79, destina os recursos ã subscrição de a ções ou debêntures conversíveis em ações em empreeE dimentos econômicos que especifica, condicionando T ainda que sejam novos ou em expansão, requisitosque afastam a possibilidade de serem aplicados em sim_ pies inversões financeiras. E afastam simultaneamente a idéia de que pos- sam servir a favores de qualquer espécie, em espe- cial dotar empresas de recursos para especularem no mercado de ações. Objetivo, como se verifica dos termos do art. 49, da referida lei, é que tais aplicações se fa- çam em projetos (de ampliação ou expansão, novos /;11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 8. ACÓRDÃO N9 101-77.954 que tenham sido aprovados pelo Grupo de Recuperação Econômica do Espírito Santo - GERES, e que as ações que lhe corresponderem sejam nominativas e, ainda, intransferíveis por 5 (cinco) anos. Deve-se lembrar que O Governo Federal, com a concessão do favor fiscal contido no art. 38 § 29, do Dec.-lei n9 1.598/77 está indo ao encontro do esforço do Governo Estadual para a recuperação da combalida economia de um Estado da Federação, e que a interpretação restritiva importará em redu- zir-lhe os efeitos, se se considerar a importância do Imposto de Renda, na área dos incentivos. Quan- to mais, quando a restrição não se contem expressa- mente na lei de regência. Não havendo por parte do fisco qualquer outra restrição, alem da já examinada neste voto, isto e de que o empreendimento favorecido com o investimen to fosse próprio, entendo descaber a inclusão parcela de Cr$ 42.602.869 (valor das subvenções) ao lucro real do exercício de 1984, para efeito de tri butação. Conseqtentemente, reconheço como legítima a constituição da reserva de incentivos e, portanto, a correção monetária de seu valor, (Cr$ 14.700.303), dá-se por imperativo legal (Dec.-lei 1.598/77, ar tigo 39, 1, "b"), já que nenhuma outra razão o fi-á- co apresentou para justificar a glosa da correção 7 monetária, que _nÃo fosse a do item 2.3 do auto de infração. Também no caso sob julgamento,o. ,fisco não apresen- tou qualquer argumento novo alem do tratado no voto retrotranscri- to. É verdade que o julgador ao argumentar que o PN' CST n9 112/78 não se aplicava ã espécie, disse que dos autos não constava a prova de que a CRIDASA tivesse aplicado os recursos em implantação ou expansão do empreendimento econômico, esquecendo-se que os autuantes não pediram' ã fiscalizada essa prova. E simples- mente porque já tinham convicção formada de que o benefício da Lei 2.469/69 do Estado do Espírito Santo não caracterizava subven- ção para investimento e sim subvenção para custeio, como se verifi ca dos termos sucintos da peça básica. No entanto, a recorrente indicou o projeto da4.1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.380/87-44 9. ACC5RDÃO N9 101-77.954 CRIDASA aprovado pelo GERES (Resolução n9 210/81, de 29.10.81 - fls. 268) e ainda propôs, se necessária, diligência junto ao BAN DES e GERES. De qualquer modo,a questão não fez parte do auto e nem foi investigada pela fiscalização. Entendo, pois, como improcedente o lançamento das parcelas contabilizadas como reserva de capital, cuja constitui-- ção reputo legítimas, descabendo também, por via de conseqüência a glosa das despesas de correção monetária. O exame da recomposição do lucro da exploração s- tà", prejudicado por:quea questão foi posta para a hipótese de prospe rar o lançamento. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. 44,44~,~Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000121/2005-34
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE. REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL, - Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, a atividade de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial, exercida pela interessada,.
Numero da decisão: 1103-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ten os do relatório e voto que integram o presente julgado.O conselheiro Mário Sérgi Fernandes Barroso acompanhou o relator pelas conclusões
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E APARELHOS DE. REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO DE USOS INDUSTRIAL E COMERCIAL, - Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, a atividade de reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial, exercida pela interes ada,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ten os do relatório e voto que integram o presente julgado.° conselheiro Mário Sérgio Fernand s B - oso acompanhou o relato t pelas conclusões. / ALOYSIO J . : ' RC11‘ 1 DA SILVA - Presidente -.0 d) ,.. ,, , GERVÁSIO COLAU . /C, (ETEN VALI? - Relator EDITADO EM: 0 7 ,j u 1 201 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervásio Nicolau Recketenvald, Marcos Shigueo Takata (Vice presidente), Hugo Correia Sotero e Eric Moraes de Castro e Silva. i Relatório Cuida-se de exclusão do SIMPLES, determinada pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal cio Brasil de Uberlândia, do empresário individual hineu Benedito Petri ME, por este desenvolver, segundo a administração tributária, atividade econômica vedada em vista dos disposto no art. 9", inciso XIII, da Lei n" 9.317/96. A controvérsia teve inicio com a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, formalizada pelo interessado, encaminhada à URI; de Uberlândia em 29 de março de 2004 (fl. OS), na qual pede seja revertida a exclusão do Simples.: Analisado o pedido, a autoridade administrativa requerida negou provimento, arguindo ser correta a exclusão em face da empresa exercer atividade econômica impeditiva — prestação de serviços de montagem e manutenção em máquinas — atividade econômica vedada ao SIMPLES, ao teor cio disposto no inciso XIII do art. 9 0 da Lei n" 9.317/96 (fi, 05), Ato contínuo, a recorrente apresentou impugnação (fi. 01), aduzindo, em síntese: - que não presta serviços profissionais e que a natureza dos serviços prestados pode ser comprovada pelas notas fiscais juntadas; - que por ocasião da alteração do registro de empresário (de firma individual para empresário), exigida pelo novo Código Civil, procedida em 29/03/2004, por equívoco, fbi informado o CNAE 2992-0/03, corrigido em 23/07/2004 para o CNAE 5271-0/01, que espelha atividade admitida pelo Simples; - que na hipótese de indeferimento, seja ao menos efetuado reenquadramento no Simples, de oficio, retroativamente a 01/01/2004, pois tem atividade permitida pelo Simples desde 23/07/2004.. A DRI, apoiada no entendimento de que "as atividades desenvolvidas pela empresa, acima destacadas, são privativas dos profissionais de engenharia, sendo certo que tais profissionais, sejam eles técnicos, tecnálogos ou engenheiros, dependem de habilitação legalmente exigida para o exercício da profissão, conforme se depreende da leitura da Lei n" 5 .194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo" (ft. 23), indeferiu o pedido. Tal decisão foi sintetizada na seguinte ementa: Não pode optar pelo Simples a pesocrjuridica que incidir em vedação expressa em lei. Solicitação Indeferida Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARI'', no intuito de ver reformada aquela decisão, arguindo, em síntese (fl. 29): 2 Processo n" 13688 000121/2005-34 SI-C1E3 Acórdão n " 1103-00.189 Fl. 2 - que as atividades desenvolvidas pelo interessado não se subsumem à hipótese normativa erigida como fundamento para a exclusão; - que a Lei Complementar n" 123/2006 passou a admitir no Simples a atividade que, segundo a administração tributária, vinha sendo exercida pela recorrente, caracterizando "lex mitior", e assim deve operar efeitos retroativos; - que a empresa "não executa nenhum serviço de engenharia, mas sim mera reposição e manutenção de peças adquiridas das grandes indústrias especializadas que desenvolvem todos os atributos mecânicos"; - que, caso mantida a determinação do ADE, não poderia prosperar o efeito retroativo da exclusão, devendo ser mantidos intactos os fatos jurídicos tributários verificados até a data da notificação do referido ato administrativo; - por fim, "requer que seja dado provimento ao recurso voluntário para o fim de reformar o ADE questionado, preservando a validade e a eficácia da opção pelo sistema tributário previsto pela Lei 9.317/96" É o Relatório. d-411 3 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e foi apresentado por parte legítima.. Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido.: No mérito, conforme relatado, cuidam os autos de exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRRUBE n" 508.298, de 02 de agosto de 2004 (fl. 04), consubstanciada no fato do interessado pretensamente exercer atividade econômica vedada pelo inciso XIII cio art. 9" da Lei n" 9.317/96. Segundo se infere do ADE em questão, a exclusão foi determinada em 02/08/2004, retroativa a 01/04/2004, em vista do interessado, conforme o ADE, ter adotado a partir de 29/03/2004 uma atividade econômica vedada, código 2992-0/03 — "manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de usos industrial e comercial". Efetivamente, de acordo com o informado no Requerimento de Empresário, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 29/03/2004 (fl. 08), a descrição do objeto é "prestação de serviços em máquinas e equipamentos industriais", de CNAE Fiscal n" 2992-0/03.. Logo após, um novo Requerimento de Empresário foi apresentado, registrado na JCEMG em 23/07/2004, modificando a atividade para "reparação e manutenção de máquinas e de aparelhos eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos", de CNAF 0" 5271-0/01.. Embora esta imprecisão quanto à atividade, e considerando que a correspondente ao CNAE 5271-0/01, invariavelmente tenha sido informada nas Declarações de Imposto de Renda, impende destacar que urna análise dos serviços descritos nas dezenas de notas fiscais juntadas ao processo indica que efetivamente a atividade desenvolvida está voltada à "prestação de serviços em máquinas e equipamentos industriais". Neste compasso, em vista da fundamentação legal mencionada no ADE, com enquadramento no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, infere-se que aquela atividade foi tida pela administração da DRE prolatora corno integrante dos serviços pertencentes à categoria de "serviços profissionais", mais especificamente, de "serviços profissionais de engenheiro".. Aliás, também foi este o raciocínio adotado pela relataria do Acórdão recorrido, o que se infere do seguinte excerto extraído do voto: "Importa esclarecer que não podem exercer opção pelo Simples aqueles que prestem serviços de engenheiro e assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, ou seja, não há necessidade de que o prestador de serviços seja engenheiro ou possua curso prolis.sionalizante de técnico em eletricidade, mecânica ou telecomunicações, basta que desempenhe atividades típicas dessas profissões" (fl. 24), 014 4 Processo n" 13688 000121/2005-34 S 1-C 1 3 Acórdão o" 1 103-00.189 Fl 3 Neste contexto, peço venia para discordar do entendimento expresso no ADE e no Acórdão "a quo", pois não me parece tão evidente que a prestação de serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, nos moldes dos prestados pelo recorrente, exija a interferência de engenheiro mecânico ou caiba à competência primordial de profissionais legalmente habilitados na área de engenharia. E não há nos autos qualquer prova efetiva, cujo ônus é do fisco, que comprove serem os serviços prestados, no mínimo, de relativa complexidade. Igualmente, não há referências à qualificação do empresário e dos eventuais empregados, A descrição dos serviços nas dezenas de notas fiscais .juntadas aos autos não demonstra, mesmo pelos valores cobrados, serem esses de complexidade que exija conhecimentos de profissional legalmente habilitado. A propósito, é de destacar uni julgado unânime da Colenda Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes (RV 124,658, de 19/03/2003, AC. 301-30,567), assim ementada: SIMPLES. EKCLUSÃO ATIVIDADE. INSTALA çÃo E MANUTENÇÃO DE APARELHOS TELEFÔNICOS É permitida a opção pelo SIMPLES a pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação e manutenção de aparelhos telefónicos, que não configurem, por sua complexidade ou por qualquer outra circunstância, atividade própria de engenheiro PROVIDO POR UNANIMIDADE Por pertinente, reprisa-se também o Acórdão produzido à mesma controvérsia, decorrente de Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, improvido por maioria, assim ementado: SIMPLES — Exclusão — O exercício de atividade assemelhada à de engenheiro deve ser comprovada à luz de documentos que mostrem, inequivocamente, tratar-se de ocupação com o mesmo grau de complexidade e exigência curricular. (Ac CSR17/03- 0.5.057, de 06/11/2006). Vê-se, por outro lado, que a convicção expressa no voto condutor do Acórdão recorrido - de que as atividades desenvolvidas pela empresa são privativas dos profissionais de engenharia — está apoiada em uma abstrata Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que disciplina as atividades de competência das profissões pertinentes àquele Conselho. A propósito, a reiterada adoção no âmbito da Receita Federal da mencionada Resolução, utilizada como "prova" para caracterizar "serviços profissionais" das mais diversas áreas de atuação dedicadas à manutenção e reparação de bens móveis, impulsionou a edição do art., 4" da Lei n" 10.954/2004, posteriormente alterada pela Lei n° 1L051/2004, e que foi regulamentada pelo Ato Declaratório Executivo IV 8, de 18 de janeiro de 2005, que veio ficar a interpretação exageradamente abrangente emprestada ao inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96 Diante das constatações acima expostas, depreende-se que, de fato, não restou inequivocamente comprovado o exercício de atividades vedadas ao Simples. Assim, 5 inclino-me a dar razão ao recorrente que afirma que as atividades por ele desenvolvidas não se subsumem à hipótese normativa erigida como fundamento para a exclusão.. Em outro plano, embora o acima exposto, no meu entender, acredito seja suficiente para afastar a combatida exclusão do Simples, ainda assim merece consideração a arguição do litigante quanto à aplicação retroativa de determinações da LC n" 123/2006. Com efeito, ainda que tivesse sido comprovado que o interessado efetivamente prestou serviços profissionais vedados ao SIMPLES em vista do disposto no inciso XIII do art. 9" da Lei n" 9.317/96, mesmo assim, segundo precedentes do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, o ADE questionado não poderia produzir os efeitos por ele determinados, pois a Lei Complementar n" 123/2006, por seu art 17 0, § 2", passou a aceitar no Simples Nacional as empresas que se dedicam às atividades de serviços de instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas, aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados, etc., e qualquer outra atividade não expressamente vedada, e neste contexto seria admitida a aplicação retroativa, tudo conforme dispõe o art.. 106, inciso II, alínea "b", do CIN. Para ilustrar, transcrevo ementa de uma das decisões dos aludidos precedentes: SIMPLES — ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL — ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 — APLICAÇÃO RETROATIVA As atividades de construção cie imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a Ibrina de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, 5ç- 1", inciso XIII, da LC 123/2006 Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional — RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (Acórdão 301-34 .362, de 27/03/2(708, Recurso 130.441) (No mesmo ,sentido Acórdãos .303-34535, 301-34 578, .393-00 020) Diante disto, segundo os precedentes, também por força do princípio da retroatividade benigna, previsto no art.. 106, inciso II, letra "b", da Lei n" 5,172/66 - Código Tributário Nacional, não poderia vingar a exclusão do empresário individual Irineu Benedito Petri ME do Simples a partir de 01/04/2004, conforme impõe o Ato Declaratório DRF/U.BE n" 508298, de 02 de agosto de 2004. Com estas considerações, apoiado especialmente no entendimento de que os serviços prestados pelo interessado não se ajustam, em vista de sua pouca complexidade, às atividades próprias de engenheiro, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto.. 111, 4, , o lb, , AV t .. 4 ,(111 GERV SIO NICOLA i REé.KTENVALD 6 1 Processo n" 13688 000121/2005-34 S I-C I T.3 Acõl n " I 03-00,189 Fl 4 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, JOSÉ ANTONIO DA SILVA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 7

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4760138 #
Numero do processo: 10768.038579/88-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84341
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Assim, não tendo Sido co nhecido o recurso. no processo matriz, dada a intempestividade de sua apresentação,apli ca-se o mesmo entendimento para o caso do respectivo processo decorrente, uma vez que presentes idênticas circunstâncias às re- gistradas naqueles autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamimidade de votos, não conhe- cer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 'as Ses Cies-DF., em 12 de novembro de 1992 MA . " :EIAW 090V -.PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONS! adi g• FERREZRAD íliP're - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: nNACIONAL -4.7---r '4) e ‘... : z: . 7 Participaram, ainda, ed"'presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL DIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL !') III \.. ./ DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.N. A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/038.579/88-80 RECURSO N9 67.038 ACORDA° N2 : 101-84.341 RECORRENTE: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATÓRIO LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgou procedente em parte a exi- gência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10768/038.580/88-69. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1984 a 1987, consoante o estabelecido no artigo 39, alínea "a" e do 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma triz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio na quele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/39, quees tá assim ementada: "PIS/DEDUÇÃO Aplica-se aos procedimentos intitulados decor- rentes ou reflexos o decidido sobre a ação )1PiA V DANIEFP/DF- SECOB N9 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/038.579/88-80 2. Acórdão ne 101_84.341 fiscal que lhes deu origem por terem suporte fáti- co comum. Assim, se o lançamento principal foi jul fado parcialmente procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 13.05.91 e, inconformada, ingressou em 14.06.91, com o recurso vo_ luntário de fls. 44/45. Como razões do recurso, a contribuinte reedita os fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces_ so é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10768/038.580/88-69, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.779. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Cã- Mara em sessão realizada em 10.11.92, ocasião em que, por unanimi_ dade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresen_ tação intempestiva, nos termos da decisão consubstanciada no AcOr_ dão n9101 -84.276, que está assim ementado: "RECURSO - Intempestividade - Não se conhece do re- curso interposto fora do prazo previsto na legisla — ção de regência." No presente caso verifica-se identica circunstância, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da de_ cisão prolatada no processo principal, qual seja, 13 de maio de f 1991, e, de igual forma à verificada naqueles autos, somente in- gressou com o recurso em 14.06.91, portanto, fora do prazo previ S.A VA\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/038.579/88-80 3. to no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. em 12 de novembro de 1992411, 4-- " ...dr MA'. , Eli- _ RELATORA, , , , ,,,,, ,,,,,,,,, i,, , ! , ! ' , ; 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760671 #
Numero do processo: 13705.000408/91-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82725
Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédu- ' la'"F" ='DeCOrtênCia - Por força do 1-5FTECT.pio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica,torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi . ca do sócio (cooperado) sob o mesmo Sa porte fátíco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KAT IA VIRCX\TIAT • TAVARES OLIVEIRA CANAVARROS: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Saia ds Ses, ,/ Oes (DF), em 09 de janeiro de 1992. . . MARJ Ï' ;,/ (1 irtè - PRESIDENTE E RELATO-_ RA '"e l . agi °FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL , SESSÃO DE: 2 7 í:- L- ‘ 1 ,c,,,,,, --- 4 i L_ Y R.) ,..)( , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMWTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN . GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). Ausente 1 ; n... V.v. r4 1 DAPAEFP/DF- SECOB N9 064/90 4- ,i ji ‘' ' nor motivo justificado os Srs. onselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. *ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO m° 13706-000.408/91-41 MIMO N9 : 68.536 AÇORDío 101-82.725 RECORRENTE: KATIA VIRGÍNIA TAVARES OLIVEIRA CANAVARROS 'RELATORI O • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RI que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãre4 do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em 49 rIAltriPirç SUO. N9 065 / J.& • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.408/91-41 2. ACÓRDÃO N9 101-82.725 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi - ciência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, coneorme decisão de fls. 30/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnímas, inclusive as constituídas sob a forma dê- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 02.08.91 e, inconformada, inciressou em 14.08.91, com o recurso vo luntOrio de fls. 37. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos anresentados no processo principal Ir É o relatOrio. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706-000.408/91-41 3, ACÓRDÃO N9 101-82.725 V" O T O - - Conselheira MARLM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e este amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico e o mesmo gue embasou a exi gência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisnrudencia deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa i'uridica, guanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselheveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fetico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquêla ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13706-000.408/91-41 4, ACÔRDÃO N9 101-82.725 101-82.3?9, assim ementado: "APBITRAMENTO DE LUCPOS - Cooperativas Escritura cão sem destaque das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração dont: tãbil regular e aplicãvel. apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a Vi do artigo 399 do RIR/S0, entre as duais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da nela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a pr6pria base de cãlculo o crédito tri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. //Brasi (M, 09 de janeiro de 1992 ,/ AA: • mAvm :rr RELATO RÃ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018406/87-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79317
Nome do relator: Não Informado
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Reçorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG PIS-DEDUÇÃO-Decorrência - É devida _a parcela do PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica lançada "ex-offi- cio", ã aliquota de 5% do imposto apura do. Dada a íntima vinculação entre cau- sa e efeito aplica-se ao processo decor ! rente o decidido no processo matriz. MULTA DE LANÇAMENTO H EX-OFFÍCIO n - A sua aplicabilidade na cobrança da contri- buição devida ao Programa de Integração Social, deduzida do imposto de renda ' pessoa jurídica, foi instituída pelo ar tigo 49 do Decreto-lei n9 2.052, de" 03.08.83, não podendo ser exigida retroa tivamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de- _ recurso interposto por CASA ROSTICA COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa aplicada no exercício de 1983, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF)., em 18 de outtibró de 1989 URGEL RIA LOP: 5 PRESIDENTE C DO RODRIG j.W."9-EUBER RELATOR v.v. vrsTo EM AFO e FERREIRA *E CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL1 8 j A 9 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓ- VÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, jOSn EDUARDO RANGEL DE ALCIEINe CELSO ALVES FEITOSA. 2 JNN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nc.! 10680-018.406/87-61 RECURSON9: 54.320 ACORIMON9:101-79.317 RECORRENTE: CASA ROSTICA COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Récorre a epigrafada já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência é de PIS-DEDUÇA0 do imposto de renda pes_ soa jurídica, no valor de Cz$ 116,32, que mais os acréscimos 1~s elevou-se a Cz$ 28.232,96, ate 30/12/87, em decorrência de irregu F laridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1983 e de 1984, processo n9 10680-018.405/87-06, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 15.12.87. A exigência foi impugnada em 13.01.88, fls. 07, ale- gando„em síntese que "p presente é acessório do principal, auto . de infração FM n9 7089, e, como tal deve ter a mesma sorte." Informação fiscal, fls. 09, opinando pela manutenção da exigência. As fls. 10 a 15, cópia da decisão singular prolatada no processo principal. Decisão de primeiro grau, fls. 17/18, julgando o lan çamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: DM F -•DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680 ,-018.406/87-61 3 Acórdão n9 101-79.317 "PIS-DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face da sua estreita rela - ção de causa e efeito." Ciência da decisão em 22.04.89, fls. 20. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 22, em 12.05.89, no qual alega, em síntese, que o acessório segue o principal como regra, requerendo a juntada do presente ao proces so n9 10608-018.405/87-06, por serem conexos. É o relatório. VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso foi apresentado com guarda do prazo previs = - - to no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72. Dele tomo conhecimento. Como foi mencionado no relatório, a exigência cons:,- tante deste processo é decorrente daquela constituída no processo' n9 10680-018.405/87-06, cujo recurso foi protocolizado neste Conse lho sob n9 94.473. Em seu apelo a recorrente não aduziu fatos novos. Apenas solicitou que este processo fosse juntado ao processo matriz. O artigo 480 do RIR/80, dispõe que as pessoas jurídi cas devem deduzir 5% do imposto devido, para recolhimento ao fundo - de Participação do Programa de Integração Social-PIS. A confirmação, no processo matriz, de que houve omis - são de receita, que prejudicou o recolhimento do IRPJ, conforme ali demonstrada, implica também em redução no recolhimento da con- tribuição ao P.I.S. Esta Câmara, apreciando o recurso interposto no su-- A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.406/87-61 4 Acórdão n9 101-79.317 pracitado processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão' n9 101- 79.237 , de 16.10.89. Sendo o presente procedimento "ex-offício ll decorrên- cia do lançamento efetuado contra a empresa, a solução dada ao li- tígio principal aplica-se ao litígio decorrente, dada a íntima vin culação entre causa e efeito. Entretanto, a decisão recorrida deve ser revista no tocante à manutenção da multa de ofício, cuja aplicabilidade sobre a contribuição ao PIS, em lançamento de ofício, foi instituída pe- lo artigo 49 do Decreto-lei n9 2.052, de 03.08.83, não podendo ser exigida retroativamente e sim a partir do exercício de 1984, sobre o valor originário da contribuição. A partir do exercício de 1986 a multa é calculada com base no valor da contribuição atualizado monetariamente(Lei 7.450/85, art. 86, §. 19 e Decreto-lei número 2.287/86 , art.12). Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício exigida no exercício de 1983, perío - do-base de 1982.(9 , ND i RODRI ES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760272 #
Numero do processo: 10768.044607/86-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80142
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPF - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, dada a íntima relação entre causa e efeito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MEYER ROSEMBLATT. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de maio de 1990 URG •EREI-i LOPE: - PRESIDENTE C A Cie-i6 •ODR GU • n -o:ER - RELATOR VISTA EM AF0, é '- ' 111".0 'FERREIR Á oE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 / ,. sif v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTE E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ES- TEVE AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. /0. r ei• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10768-044.607/86-36 RECURSO N9: 57.811 ACÓRDÃO N9: 101-80.142 RECORRENTE : MEYER ROSEMBLATT RELATóRI O MEYER ROSEMBLATT, CPF n9 239.743.037-15, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 68. A exigência tributária é de imposto de renda pessoa física no valor originário de Cr$ 7.253.080, em razão da adição ã renda líquida declarada do valor de Cr$ 15.809.793, no exercício' de 1983, conforme demonstrativo de fls. 03, relativo ã receita o- mitida apurada através de ação fiscal externa na empresa VILA VA- LENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA., processo n9 10768-038.556/86-12, correspondente ã sua participação de 95% no capital social. Tempestivamente, a exigência foi impugnada, fls.... 10/11, através de advogado habilitado pelo instrumento de fls.12. Requereu, em substância, a sustação do presente até julgamento do processo matriz e, no caso da manutenção do mesmo, o recálculo do imposto a pagar de acordo com o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Atendendo ã intimação de 11.02.87, fls. 15, a pes- soa jurídica optou, fls. 17, pela aplicação do tratamento tributá rio previsto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, caso fosse mantido o auto de infração contra ela lavrado. DMF - DF/19 C-C Secgref 1600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-044.607/86-36 Acórdão n9 101-80.142 Às fls. 21 a 25 cópia da decisão singular julgando parcialmente procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 29/30, julgando o lançamento procedente, com base nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o Parecer Normativo CST n9 03, de 05.02.1986, especifica-que nos procedimentos de ofício relativos a períodos-base encerrados an- teriormente a 1983, a aplicação do art. 89, do De- creto-Lei n9 2.065/83, deverá ser formalizada me-- diante 'requerimento assinado pela Pessoa Jurídica' e beneficiários da distribuição de lucros; CONSIDERANDO, também, que a solicitação supra citada será encaminhada ã autoridade preparadora I do processo dentro do prazo legal de trinta dias , previsto para a impugnação da exigência fiscal; CONSIDERANDO que somente a pessoa física, so- licitou, dentro do prazo legal, a aplicação do tra tamento tributário do Art. 89 do DL 2065/83, mesmo assim, condicionando tal aplicação à manutenção do Auto da Pessoa Jurídica, ficando, portanto, preju- dicado o pedido: CONSIDERANDO, que foram anexados de fls. 21 a 25 a informação e a decisão n9 2.832/89, da Pessoa Jurídica, origem deste processo; CONSIDERANDO, ainda, que o crédito tributário originado da FM n9 34.810/86, foi mantido, exce-- ti tuando-se, quanto ao prejuízo a compensar, do exer cicio de 1982, que foi devidamente corrigido e que não influi no Auto lavrado quanto ã Pessoa Física; CONSIDERANDO que a presente tributação é re-- flexa do lançamento expresso na FM n9 34.810/86 contra a empresa "VILA VALENÇA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDAv; CONSIDERANDO tudo mais que do processo cons-- ca". Cientificada da decisão em 05.12.85, conforme "AR" 1 de fls. 32, irresignada, a contribuinte, em 19.12.89, interpôs o apelo de fls. 34/35, mais os documentos de fls. 36 a 39. Alega, em resumo que: 4 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-044.607/86-36 Acórdão n9 101-80.142 - a pessoa jurídica não descumpriu o prazo para for_ malização do pedido da aplicação do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que fora efetuada, tempestivamente, fls. 16 e 17, em atendimento à intimação de fls. 14 e 15; - o benefício fiscal pretendido não poderia ser ne- gado, face ao princípio da "lex mitior" consagrado pelo Código ! Tributário Nacional: a retroatividade da lei posterior mais benig na ao contribuinte; 1 1 - reporta-se à impugnação; 1 Finalizou requerendo a extensão do julgamento do 1 1 recurso interposto no processo principal ao presente, e a reforma , da decisão de primeira instância, no sentido de prevalecer a tri- butação de 25% exclusiva na fonte. É o relatório. 1 , VOTO 1 , Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. i i , Conforme relatado, a exigência objeto deste proces 1'_ so é decorrente daquela constituída no processo n o - 1 10768.038-556/86-12, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- 1 lho sob n9 95.887. 11 , O inconformismo do recorrente com a decisão de pri 1 meiro grau resume-se ao indeferimento da aplicação do tratamento 1 1 tributário do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, facultado pe- la Portaria MF n9 303/85. O j 5 lgador monocrático decidiu corretamente. 1 )/ ( 0 4 • 1 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-044.607/86-36 Acórdão n9 101-80.142 A manifestação da pessoa jurídica pelo tratamento fiscal favorecido deu-se em 16.02.87, quase dois meses após o prazo de 30 dias para a impugnação mencionado no subitem 5.5 do Parecer Normativo CST n9 03/86. É de se destacar que este prazo deve ser observado quer pelos contribuintes quer pelas autorida- des fiscais. De qualquer modo, a discussão da tempestividade ou não de tal opção e irrelevante ã solução da lide. Primeiramente, o tratamento fiscal favorecido facul- tado pela administração fiscal pressupõe a liquidação do débito pela pessoa jurídica a teor da orientação contida no subitem 5. 6 do referido PN, verbis: "5.6 - A vista dos elementos circunstanciais que conduzam ã convicção de que o processo será liquidado, a autori- dade fiscal competente lavrará despacho interlocutório sustando' a tramitação do feito e determinando a lavratura de auto de infra ção contra a pessoa jurídica distribuidora dos lucros. Quando liquidado este, uma cópia do DARF correspondente deverá ser anexa da ao processo primitivo a fim de justificar o seu arquivamento". Portanto, o gozo do benefício fiscal, somente faz sentido na hipótese de liquidaão do crédito tributário,pois não poderia ser exercido meramente para substituição do sujeito passi vo e prosseguimento da lide face a prevalência do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se ã data da ocor- rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modifi- cada ou revogada". Donde conclui-se que seria insubsistente a exigên- cia formalizada contra a pessoa jurídica, por erro na identifica- ção do sujeito passivo. Prfl j• 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768-044.607/86-36 Acórdão n9 101-80.142 A retroatividade da lei posterior mais benigna ao contribuinte, aventada pela recorrente, não se coaduna à espécie' de que trata os autos. A questão disciplinada pelo art. 106 do CTN, ver-- bis: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II - tratando-se de ato não definitivamente ' julgado: a) quando deixe de definí-lo como infração ; h) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa I que a prevista na lei vigente ao tempo da sua práti- ca". O contribuinte nada trouxe de novo aos autos a ense- jar a revisão da decisão singular. Limitou a se reportar à impugna ção. O artigo 34, inciso I, do RIR/80, dispõe que se clas sificam na cédula "F" da declaração de rendimentos das pessoas físi- cas, os lucros considerados distribuídos pela pessoas jurídicas , computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apu rado o real. Esta Cãmara,apreciando o recurso interposto no supra citado processo matriz, negou-lhe provimento, conforme acórdão n9 101-80.013, de 18.04.90, em razão do que, considerando a íntima vinculação entre causa e efeito, a solução dada ao lítigio princi- pal, relativo ao IRPJ, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao IRPF. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. • -1~ RODR 1 BER - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.557034/81-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73139
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENTO GOMES DE ABREU: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Coipt•uintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs te, ii "In 0,9 , ala das Sessões, 17 de março de 1982 l# I 114 411/ AMADOR i, • I ' `e ' O 50 ANDE Z PRESIDENTE ,_//ig ' "ole nI0 ,ÃwiL(ÂNiiir 41011 4"§"Nek S RELATOR (v.v.) n ) /f . '"--- i /caí //7, /4¥ — VISTO EM ADHEMIf, ÓN :A6TOS Dr • À RVA HO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 9 iv AR 1E2 / ZENDA NACIONAL Participaram, aindd, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: FRANCISCO DE AS / IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) e RAUL PIMENTEL. _. jra0:. "Ag,, ,47,LÂt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0855/007.034/81-12 RECURSO N.° : 37.223 ACÓRDÃO N.° : 101— 73 . 139 RECORRENTE: BENTO GOMES DE ABREU RELATÓRIO BENTO GOMES DE ABREU, com domicilio na cidade de Pie dade, Estado de São Paulo manifesta recurso tempestivo contra a decisão de Delegado da Receita Federal em Sorocaba que, ao deci dir-lhe a reclamação com que se opusera ã cobrança do crédito tri butário, constante do Auto de Infração lavrado quanto aos exerci cios de 1978 a 1980, julgou procedente a ação fiscal. O recorrente é quotista da sociedade Comercial e Dis tribuidora Abreu Limitada na qual se apurou a ocorrência de supri mento com importãncia de origem não comprovada, creditado em no me do autuado e a existência de passivo exigível fictício, cujo valor se dividiu em proporção igual à que ele mantém no capital social para tributação reflexa na declaração de rendimentos da pessoa física do quotista. O recurso n9 84.615, interposto pela citada socieda de seguiu os trãmites legais, tendo esta Cãmara do Primeiro Conse lho de Con ibuintes lhe negado provimento pelo Acórdão n9 101- 73.1154 d) É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0855/007.034/81-12 Acórdão n9 101-73.139 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Trata-se, como se depreende da leitura dos autos de cobrança reflexa por decorrência de tributação de verbas objeto da autuação sob o rótulo de omissão de receita por suprimento de im portãncia à caixa da empresa Comercial e Distribuidora Limitada,na qual também se verificou a existência de exigível fictício, cujo valor foi igualmente considerado omissão de receita. O principio da isonomia dâ a entender que às situa ÇOes das mesmas características o remédio aplicável, guardadas as proporções, quando for o caso, é o das soluções idênticas, princi palmente quando uma das situaçOes, como acessório, decorre da outra, admitida por principal. Nos autos da pessoa jurídica, admitidos como matriz ou principal, após o julgamneto do recurso n9 84.615 pelo Acórdão n9 101-73.115, ficou positivada a omissão de receita por suprimen to de caixa feito, soba nome do recorrente, com recurso que, por não terem sido habilmente comprovados quanto à origem de onde pro vieram, são considerados como produzidos em fontes internas das transações comerciais realizadas pela própria pessoa jurídica, na qual também se confirmou a ocorrência de exigível fictício, por constarem, no passivo patrimonial dos exercícios de 1978 a 1980, obrigações a pagar sem lastro em dividas reais. Por isso, sobre a importância do suprimento contabilizado em nome do sócio e sobre parte da importância do exigível fictício, em parcela corresponden te à participação do recorrente no capital da sociedade, da qual ele é quotista, cabe tributação nas respectivas declarações de pes soa física do recorrente. Ante o exposto, como o julgamento do apelo recursório da pessoa jurídica constitui, na hipótese dos autos, prejulgado a — plicâvel à pessoa física do recorrente, dada a intima relação 41el •p íí d( causa e efeito, o relator vota pelo improvimento do recurso.Ok , -411/ À 44 411111P.P. SYLVIO RODRIGUES RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000218/92-93
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86062
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impôs, quanto à lide reflexa. Recurso a que se dà provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL CAXIAS DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao deci- dido no processo principal, através do Acórdão no 101-95.999, de 25/01/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral, que excluíam ainda o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala e Sessbes, DF, em 26 de janeiro de 1994, • W-C1.27"5,:n5-- - PRESIDENTE E RELATOR Ĥ - LUIZ FERNANDO 0_./V9Rir DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM F r- V 1994SESSA0 DE: 24 I- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias. Ausentes os Conselheiros Francisco de Assis Miranda e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de férias. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.218/92-93 RECURSO No: 77.195 - FINSOCIAL/IR - EXS. DE 1987 E 1988 ACORDO No: 101-86.062 RECORRENTE: SOCIEDADE COMERCIAL CAXIAS DE BEBIDAS LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) REI. ATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da deci~ da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no . 113746/000.216/92-68. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para a Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, correspondente a 57. do IRPj suplementar relativo aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 19, par. 2q, do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 19/20. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11102/93e, inconformada, ingressou em 04/03/93 com o recurso voluntário de fls. 23/24. Como razeles do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. '101 /fl E o relatório. / :/-:, 9/// .--,.4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.218/92-93 Acórd%o no 101-86.062 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observància dos demais pressupostas processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 13746/000.216/92-68), resolvido reformar, em parte a decis%o de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresigna0o da contribuinte. E cediço, nesta instáncia administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento . fátíco. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstências, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do . , lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o ,, inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de - renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o . Acórd%o no 101- 85.999, de 25/01/94. Ora, sendo assim, e tendo em vistaxe não se/ apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz/ 7alterar o iN : r 7.; ,•.,------i, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13746/000.218/92-93 Acórdão no 101- 86.062 entendimento anteriormente fixado, impe-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraOes, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101- 85.999, de 25/01/94. Brasília F, 26 de janeiro de 1994 / MAR, A RELATORA :/. / 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11684.001845/2006-91
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 22/01/2004 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DESPACHO ADUANEIRO INSTRUÍDO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS, MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Constatado pelo Fisco, a partir da obtenção de faturas comerciais junto ao representante comercial do exportador estrangeiro no País, que os preços declarados pelo importador no despacho aduaneiro são substancialmente inferiores aos reais, tendo sido lastreados em faturas comerciais com informações falsas quanto ao valor das mercadorias, já desembaraçadas e comercializadas, é cabível, em conversão do perdimento, a exigência da multa no valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § 1", RA/2002). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.133
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T22:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:46:34Z; Last-Modified: 2010-09-01T22:46:34Z; dcterms:modified: 2010-09-01T22:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4e00262c-180d-4d2a-b330-6dbaa6d872fa; Last-Save-Date: 2010-09-01T22:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T22:46:34Z; meta:save-date: 2010-09-01T22:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T22:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:46:34Z; created: 2010-09-01T22:46:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-01T22:46:34Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:46:34Z | Conteúdo => S3-C2T2 H 184 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11684A01845/2006-91 Recurso n° 344A45 Voluntário Acórdão IV 3202-00.133 — 2" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 01 de julho de 2010 Matéria IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MULTAS DIVERSAS Recorrente NIQUELFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Recorrida DRJ FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 22/01/2004 NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Observado o devido processo legal, com a ciência da exigência fiscal e a concessão dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações, não há que ser argüido o cerceamento do direito de defesa por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DESPACHO ADUANEIRO INSTRUÍDO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS, MULTA NO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO Constatado pelo Fisco, a partir da obtenção de faturas comerciais junto ao representante comercial do exportador estrangeiro no País, que os preços declarados pelo importador no despacho aduaneiro são substancialmente inferiores aos reais, tendo sido 'astreados em faturas comerciais com informações falsas quanto ao valor das mercadorias, já desembaraçadas e comercializadas, é cabível, em conversão do perdimento, a exigência da multa no valor aduaneiro das mercadorias (art. 618, § 1", RA/2002). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Processo o0 11684 001845/2006-91 S3-C212 Acórdão a° 3202-00.133 Fl 185 , /Zé' JOS lia OVO ROSSARI - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 13 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e 'Angela Satori (Suplente). 2 Processo n° 11684 001845/2006-91 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00.13:3 F1 186 Relatório Cuida-se de lide sobre a exigência fiscal de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria importada, de que trata o art, 618, § 1 2 , do Regulamento Aduaneiro/2002, aplicada em procedimento de revisão aduaneira em razão de o Fisco ter concluído que a contribuinte registrou suas importações com valores inferiores aos praticados no mercado internacional. Os fatos foram bem descritos no relatório componente do Acórdão proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, que adoto e transcrevo, verbis: "Trata o presente processo da autuação consubstanciada no Auto de Infração lavrado pela fiscalização aduaneira da Alfândega do Porto de Sepetiba, contra a interessada acima epigrafada, para a cobrança do crédito tributário de R$ 705.173,98, a título de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, nos termos do § 30 do artigo 23 do Decreto-Lei n" 1,455/76, com redação do artigo 59 da Lei n° 10.637/02, regulamentado pelas disposições do § I' do artigo 618 do RA/02. O lançamento em apreço decorreu da constatação de a autuada passar a registrar suas importações de "Catados de Níquel" com valores muito inferiores aos praticados no mercado internacional (Memorando Diana/SRRF/TRF no 469, de 17.09,2004). Diante dessa constatação, a fiscalização procedeu à Revisão Aduaneira da Declaração de Importação (Dr) n° 04/00667724 (processo ri' 11684.000589/2005- 53), intimando a importadora a fornecer os documentos originais que instruíram referido despacho de importação, notadamente as faturas comerciais emitidas pelo exportador francês de n° 13001390, ordem 6754, e 13001392, ordem 6755 (Intimação Saope ri° 032104-8, de 20,10.2004, reiterada pela Intimação Saope n° 003/05-S, de 13.01,2005). Esclarece a fiscalização que idêntico procedimento foi realizado pela Alfândega do Porto de Itaguaí, tendo como interessada a importadora, ocasião em que o exportador (ERAMET) indicou como seu representante comercial no Brasil a empresa Erasteel Latin América Ltda. Diante dessa informação a fiscalização aduaneira expediu a Intimação Saope 036/04-S, de 22.11.2004, para requerer, da supra referida representante, as cópias de diversas faturas comerciais, dentre elas, as acima mencionadas (13001390 e 13001392). Confrontando as faturas comerciais encaminhadas pela importadora com aquelas enviadas pela representante do exportador estrangeiro no Brasil, a fiscalização constatou a fraude documental promovida pela importadora na operação de, despacho, uma vez que fez uso de faturas comerciais adulteradas para subfatwar o preço da mercadoria importada ao declarar que seu custo unitário médio FOB era equivalente a US$ 2.485,80 a tonelada quando seu custo unitário médio FOB real era de US$ 12.429,10 a tonelada Intimada da exação, a interessada apresenta a impugnação de fis. 88 a 110, para, após sintetizar os fatos que lastrearam a presente autuação, aduzir, em preliminar, sua nulidade por entender que a lavratw-a do auto de infração, da forma 3 Processo tf 11684001845/2006-91 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.133 Fl. 187 como procedida, impossibilitou seu direito ao contraditório na medida em que a fiscalização não propiciou que apresentasse suas justificativas quanto às divergências de preço da mercadoria decorrente do confronto das mencionadas faturas comerciais, evidenciando a produção unilateral de prova, procedimento vedado pela Constituição Federal. Salienta que no caso em apreço houve a inversão do ônus da prova, uma vez que a fatura encaminhada pelo representante do exportador no Brasil constitui um documento isolado que não tem o condão de ilidir o desembaraço aduaneiro anteriormente realizado autuação; não podendo o fisco utilizar-se do processo administrativo como instrumento para coagir a importadora a entregar seus documentos e provar sua inocência. Prosseguindo, a impugnante aduz que o valor aduaneiro indicado pelo fisco não prospera, seja em virtude do cerceamento de defesa havido, da inversão do ônus da prova ou ainda da ausência do devido processo legal, posto que a fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro foi considerada apta paia os fins a que se destinava, não havendo como sustentar a acusação de fraude documental, pois o próprio fisco não produziu prova nesse sentido, a não ser a apresentação de documento unilateral a sua revelia. Defende a impugnante que o procedimento que culminou na desconsideração da fatura comercial que instruiu o despacho aduaneiro deveria ter sido orientado segundo o disposto na MP ri° 66, de 2002, notadamente quanto à necessidade de notificação do contribuinte para apresentar em 30 (trinta) dias os esclarecimentos e as provas que desejasse (artigos 16 e 17 da MP), uma vez que a norma descrita no § único do artigo 116 possui eficácia limitada, já que depende de regulamentação. Por fim, esclarece que não obstante o artigo 18 da referida MP esclarecer que a desconsideração do negócio ou ato é procedimento autônomo em relação ao auto de infração, ensejando diversas defesas e em momentos distintos, referidos artigos não foram contemplados quando da conversão da referida Medida Provisória na Lei n° 10,637/02, deixando ausente de regulação legislativa o procedimento de desconsideração em comento Logo, em procedimento de Revisão Aduaneira não há como o fisco ignorar a fatura apresentada no despacho aduaneiro para consumo (registro da DI), sob pena de cometer arbitrariedade e, por conseguinte, ofensa ao principio da legalidade. De outra feita, a impugnante alega que a hipótese tratada na presente impugnação não se enquadra no artigo 23, § primeiro, do Decreto-Lei ri° 1455/76, não cabendo, por conseguinte, a aplicação da pena de perdirnento de mercadoria e, conseqüente, conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, pois se trata de mercadoria já desembaraçada, com documentação apta, e sujeita apenas a Revisão de Aduaneira. Pelo exposto, requer o acolhimento das preliminares aduzidas para que seja declarada a nulidade do procedimento e/ou do auto de infração, determinando que a impugnante seja intimada a se defender quanto às discrepâncias de preços verificadas do confronto das faturas comerciais em trato. No mérito, argumenta que a fatura comercial que possui o representante do exportador no Brasil não revela a transação final efetivada, posto que são diversos os contatos e negociações levadas a efeito para se chegar ao valor fmal de transação, na qual foi considerada, inclusive, a quantidade de mercadoria importada, Portanto, com vista a comprovar a veracidade das informações declaradas na fatura comercial que instruiu o despacho em apreço, providenciou a juntada da 4 Processo n° 11684 001845/2006-91 S3-C2T2 Acórdão n" 3202-00,133 Fl. 188 cópia autenticada do contrato de câmbio, que demonstra que o valor da transação efetivamente pago pelas mercadorias importadas. Por todo o exposto requer a análise e o acolhimento das preliminares argüidas para o fim de declarar nulo o procedimento realizado, seja por conta do cerceamento de defesa, nele compreendido a inversão do ônus da prova e do contraditório, assim como também em razão da acusação estar fundamentada em legislação estranha aos fatos apurados ou, no mérito seja cancelado o auto de infração, em razão de restar demonstrado que o valor da mercadoria importada foi o efetivamente pago, conforme contrato de câmbio anexado. Dos autos emerge a informação de que fiscalização aduaneira procedeu a "Representação Fiscal para Fins Penais", formalizada por meio do processo administrativo n° 11684.000233/2008-42, que se encontra apensado ao presente processo (fis, 132 a 135)." No julgamento de primeira instância concluiu-se pela procedência do lançamento, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n 07-14,229, de 6/10/2008, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 138/147), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador.: 22/01/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO, O lançamento de ofício com objetivo de formalizar a exigência de crédito tributário da União, efetivada por meio de auto de infração, concretiza a pretensão da Fazenda Nacional, momento em que é disponibilizado ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa mediante a apresentação de impugnação, não havendo em que se falar em ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Nacional apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos incidentes nas operações de comércio exterior extingue-se depois de cinco da ocorrência do fato gerador. NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois se trata de competência privativa do Poder Judiciário. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. INSTRUÇÃO COM FATURAS COMERCIAIS FALSIFICADAS, MATERIALIDADE COMPROVADA FRAUDE NA IMPORTAÇÃO, 1../t Processo n 11684.00184512006-91 S3-C2T2 Acórdão n '3202-W133 Fl 189 A utilização de faturas comerciais inidôneas, visando obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas caracteriza o evidente intuito de fraude Constatado que a importação foi instruída com faturas comerciais falsas, tem-se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do crédito Tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das mercadorias. REVISÃO ADUANEIRA AUTORIDADE FISCAL. DEVER DE OFÍCIO. No curso do procedimento de revisão, constatado que o contribuinte agiu com fraude à legislação tributária, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deverá exigir, por meio do lançamento, a penalidade aplicável. SUBFATURAMENTO, PENALIDADES, A declaração de valores inferiores aos reais, lastreada em faturas comerciais fraudadas, para fins de despacho aduaneiro de importação de mercadorias, caracteriza a prática do subfaturamento, utilizando-se de artificio doloso (fraude fiscal), resta caracterizado, em tese, crime contra a ordem tributária e de sonegação fiscal o que justifica a imposição da multa relativa à conversão do perdimento das mercadorias importadas, Lançamento Procedente" Afastadas as preliminares, o órgão julgador concluiu, no mérito, pela falsidade ideológica da fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro, tendo em vista a existência de cópia de fatura entregue ao Fisco pela representante da exportadora no País, em que se verifica que as únicas divergências constatadas entre esses documentos foram o valor unitário da mercadoria importada e o frete marítimo que já estava incluso, permanecendo os demais dados inalterados em relação aos indicados pelo referido representante. Considerou a decisão que, com exceção da cópia do contrato de câmbio, desconsiderado como prova de regularidade de importação, a interessada não carreou aos autos quaisquer elementos de prova que infirmassem a acusação de emissão de declaração falsa quanto ao real valor da mercadoria, do que decorreu a prática da infração prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei n° 37/1966, cominada com a pena de perdimento prevista no art. 23, inciso IV e § 30 do Decreto-Lei n0 1.455/1976, alterado pela Lei if 10,637/2002, que converte essa pena em multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria, quando não localizada ou consumida. A interessada recorre às fis, 149/166, ratificando as preliminares de nulidade do procedimento fiscal por não propiciar o direito ao contraditório e por falta de provas que embasem o ilícito no Auto de Infração e, no mérito, repetindo as alegações anteriormente apresentadas em sua impugnação, requerendo, ao final, a reforma do julgado para declarar improcedente o Auto de Infração. É o relatório. 6 Processo n° 11684 001845/2006-91 S3-C2T2 Acórdão ri." 3202-00.133 Fl 190 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSAR1, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que não foi propiciado o direito ao contraditório é falha em seus fundamentos. Cumpre esclarecer que, ao tomar ciência da autuação, a recorrente passou a dispor do prazo de lei para produzir sua defesa, período previsto no processo administrativo fiscal para que pudesse explicitar eventuais motivos de fato e de direito que fundamentassem a impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas respectivas. O lançamento descreveu os fatos com os elementos suficientes para possibilitar à autuada a compreensão das acusações fiscais para a elaboração de sua defesa. Tal direito foi exercido regularmente pela interessada, como se verifica da impugnação e recurso apresentados. E esse direito foi regularmente utilizado, haja vista que a interessada entendeu perfeitamente as acusações fiscais, tendo formulado alegações compatíveis com as acusações e que mostram que pôde exercer ampla defesa e o contraditório quanto à lide. De outra parte, a legislação processual não estabelece que as pessoas que venham a ser objeto de ação fiscal devam ser notificadas anteriormente ao pleno conhecimento dos fatos por parte da autoridade lançadora, o que será concluído com a lavratura de Auto de Infração. O que a legislação exige é que haja observância do devido processo legal, com a ciência da tramitação do processo, vale dizer, quando esse já estiver tramitando, e o recebimento dos prazos para sua defesa, quando poderá colecionar as razões e documentos que comprovem suas alegações. Assim, não vejo justificativa para a nulidade aventada pela recorrente, devendo a mesma ser rejeitada. Quanto à nulidade por falta de provas também não assiste razão à recorrente, visto que a peça básica foi instaurada com os elementos necessários a sua formalização e que desde o início a interessada teve ciência da ação fiscal, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de ti. 13 e processo ng. 11684.000589/2005-33 juntado por anexação, razão pela qual não há como alegar ofensa aos dispositivos do processo administrativo fiscal. Já as alegações da recorrente pertinentes à validade de suas faturas comerciais dizem respeito ao mérito da lide, o que será apreciado a seguir. No mérito, não há qualquer dúvida de que houve a ocorrência do ilícito por parte da empresa importadora, ao instruir sua Declaração de Importação com faturas comerciais - documento obrigatório no despacho aduaneiro - com informações falsas no que respeita ao valor das mercadorias. E isso porque o Fisco obteve da empresa ERASTEEL LATIN AMÉRICA LTDA., que atua como representante do exportador estrangeiro ERAIVIET S/A. no Brasil, cópia das duas (2) faturas comerciais (fis, 43/45) em que, com exceção do frete, já incluído no preço, 'Ut 7 Processo n° 11684 001845/2006-91 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.133 Fl. 191 e do preço unitário por tonelada, todas as outras infotruações eram exatamente iguais às constantes das faturas apresentadas pelo importador (fis. 50/51). Verifico que a empresa representante do exportador foi solícita ao responder prontamente à intimação fiscal, apresentando as faturas comerciais de diversas importações feitas pela recorrente, inclusive demonstrando o relacionamento existente entre representante e representada e a declaração da empresa francesa (fi. 30), e informando que atua como representante comercial da empresa francesa, o que não implica que o responsável legal da ERASTEEL possa exercer a representação legal da ERAMET, e que a relação contratual não está formalizada em contrato escrito, mas decorre de prática comercial de encaminhamento de pedidos feitos por clientes brasileiros à ERAMET pela ERASTEEL (fls. 27/29). Denota-se clara e inequivocamente que, embora não esteja alicerçada em contrato por escrito, essa relação entre a representada e a representante comercial tem base sólida, o que se conclui pela prática comum de encaminhamento de pedidos feitos à exportadora francesa pela representante comercial no Brasil, decorrendo, daí, o inegável interesse desta nas operações comerciais. Verifica-se inclusive que as referidas empresas — representante e representada — utilizam idêntica logomarca (fis. 27 e 30), demonstrando o forte vínculo comercial. Por tais motivos, há que se dar o devido crédito à declaração fornecida pela representante comercial, não devendo ser acolhida a alegação da recorrente de que as faturas apresentadas pelo referido representante não revelam a transação final efetuada. Demais, a substancial divergência para menos no preço declarado nas faturas comerciais apresentadas pela importadora, pefazendo uma redução da ordem de 80%, é demasiada e excede os limites normalmente aceitáveis, tornando inequívoca a irregularidade perpetrada, mesmo que fosse considerado nível de preço em função de quantidade negociada. A apresentação de cópia do registro de operação de câmbio (contrato de câmbio de venda — importação) representa prova de remessa cambial, mas não é elemento comprobatório nem garantia de que a operação de importação se desenvolveu no mesmo valor da operação de câmbio. De outra parte, além de tal documento não fazer prova de regularidade da importação, ainda depõe contra a recorrente, visto que além do ilícito aduaneiro, também refere ilícito cambial, em razão de remessa de moeda estrangeira em valor substancialmente inferior ao que seria devido pela importação das correspondentes mercadorias. As alegações da recorrente quanto à aplicação do método de valor de transação, prevista no Acordo de Valoração Aduaneira, não são pertinentes no caso em exame, tendo em vista sua inaplicação quando for apurada a ocorrência de procedimentos fraudulentos nas importações. Essa é decorrência lógica da orientação constante da Opinião Consultiva 10.1 do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), que dispôs sobre o tratamento aplicável aos documentos fraudulentos. No caso, consultado sobre se o Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos, respondeu o citado órgão (in Instrução Normativa SRI n-Q 17/98 — DOU de 17/2/1998), verbis: "Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas Processo ri° 11684001845/2006-91 53-C2-12 Acórdão n.° 3202-00.133 Fl. 192 sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acorda Cabe observai-, a esse respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 7 do Protocolo enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não se Rodg exigir qme, uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando uma documentação for comprovada fraudulenta, após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional " (destaquei) Também não procede a alegação da recorrente de que os documentos escritos em língua estrangeira devem ser vertidos para o vernáculo, além de notarizados, consularizados e registrados em seu país de origem. As faturas comerciais não estão sujeitas a essas condições para terem validade no País, porque a legislação específica que lhes é aplicada apenas determina que estejam escritas em português ou em idioma oficial do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT (art. 497, III, do RA/2002). O conjunto probatório leva a concluir pela inequívoca caracterização de falsidade em informações prestadas na fatura comercial, documento obrigatório no despacho aduaneiro, quanto ao real valor da mercadoria importada, objetivando a redução do pagamento dos tributos na importação, o que, se diante da existência da mercadoria, implicaria a aplicação da pena de perdimento de que trata o art. 23, IV, do Decreto-Lei ri" 1.455/1976. Tendo em vista a declaração da recorrente de que a mercadoria importada foi integralmente comercializada, entendo correto o procedimento fiscal que concluiu pela conversão da pena de perdimento em multa no valor aduaneiro das mercadorias, conforme prevê o § .3' do art. 23 do Decreto-Lei ri' 1.455/1976, na redação que lhe deu o art. 59 da Lei n' 10.637/2002 (art. 618, § 1, R_Al2002), multa essa também estabelecida posteriormente pelo art. 73 da lei Tf 10.833/2003. Diante de todo o exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2010 OSÉ LU NOVO ROSSARI 9

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