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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9243356 #
Numero do processo: 10680.013201/2006-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.063
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.  Relatório   A empresa recorre do Acórdão nº 02­23.950/09 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  fls.  515  e  seguintes,  que  manteve  em  parte  a  autuação  sofrida,  consubstanciada  nos Autos  de  Infração  lavrados  para  a  exigência  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  2002,  bem  como  multa  isolada  pelos  não  recolhimentos das estimativas mensais de IRPJ e CSLL – fls. 02 a 19, perfazendo o total de R$  432.339,73, incluídos os juros e as multas pertinentes.  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  “Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001­  Falta  de  recolhimento/declaração  do  Imposto  de  Renda:  insuficiência  de  recolhimento  ou  declaração:  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto de renda devido, apurado pelo cotejo entre dados declarados em DIPJ e os  declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme Termo de Verificação  Fiscal (TVF) em anexo.     Fl. 558DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Resolução n.º 1801­00.063  S1­TE01  Fl. 553          2 002­  Multas  isoladas  ­  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada:  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  cotejo  entre  dados  declarados  em DIPJ  e  os  declarados  em  DCTF e os recolhimentos efetuados, conforme TVF.  No mencionado TVF, anexado às fls. 08/10, foi feito o detalhamento da exigência,  contendo  a  análise  da  autoridade  fiscal  e  os  demonstrativos  de  apuração  das  infrações.  Por sua vez, consta das fls. 11/16 o auto de infração para exigência de Contribuição  Social  s/ Lucro Líquido  (CSLL), multa de ofício  e  juros de mora  calculados até  31/10/2006,  além  de multa  isolada,  no  montante  de  R$132.235,16,  abrangendo  fatos geradores compreendidos no exercício de 2003.  Cientificado  das  exigências  em  01/12/2006,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR) de fl. 92, o contribuinte apresentou impugnações distintas, em 28/12/2006,  pertinentes aos lançamentos do IRPJ e da CSLL, às fls. 93/356.  No  tocante  à  impugnação  referente  ao  IRPJ  (fls.  93/103),  inicia  o  autuado  fazendo uma síntese do lançamento.  Prossegue o impugnante salientando que, durante o ano­calendário de 2002, efetuou  a  compensação dos valores que detinha para  serem compensados,  provenientes de  créditos  de  IRPJ  acumulados  nos  anos  base  anteriores,  conforme  documentos  em  anexo, notadamente cópias do Livro Razão Analítico, que demonstram nitidamente  o saldo credor acumulado de IRPJ relativo aos anos de 1999, 2000 e 2001.  Conforme  pode  ser  observado  nas  anexas  cópias  do  Livro  Razão  Analítico,  em  31/12/2001,  o  saldo  credor  acumulado  de  ÍRPJ  importava  em R$  205.437,62,  do  qual deduzida a provisão de R$ 82.437,62 restou, em 02/01/2002, um saldo credor  remanescente de R$ 122.961,28.  Observa­se, por outro  lado, que este  saldo credor de IRPJ foi utilizado  justamente  para a compensação do valor de R$ 139.177,04, equivalente ao Imposto de Renda,  por  estimativa,  apurado  durante  o  ano­base  de  2002,  restando,  por  fim,  em  31.12.2002, ainda um saldo credor de R$ 8.080,19.  Assim, na referida operação, nota­se de forma muito clara a compensação tributária  realizada  com  base  no  saldo  acumulado  dos  anos  anteriores,  o  que  evidencia  sobremaneira a ausência IRPJ a pagar.  Salienta o defendente que o  simples  fato de o  contribuinte não  ter  informado, por  meio  das  DCTF,  a  efetivação  da  compensação  acima  descrita  não  autoriza  a  exigência fiscal sobre os valores compensados.  Assevera  que  o  erro  no  preenchimento  de  declarações  e  formulários  a  serem  entregues ao Fisco não pode dar ensejo à exigência de  tributo já quitado, uma vez  que não há, nesta hipótese, qualquer prejuízo ao Erário.  Não se pode perder de vista, ainda, que a compensação  tributária nada mais é que  um mero encontro de contas realizado pelo contribuinte que, até o advento da Lei n°  10.637,  de  30.12.2002,  não  dependia  de  qualquer  formalidade  ou  mesmo  pedido  junto à Receita Federal, sendo certo que para sua realização bastaria ao contribuinte  apurar  o  tributo  e  realizar  o  encontro  de  contas,  recolhendo  o  eventual  saldo  encontrado aos cofres públicos.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Resolução n.º 1801­00.063  S1­TE01  Fl. 554          3 Considerando­se, portanto, que os procedimentos de compensação foram efetuados  antes  da  vigência  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  não  existia  à  época  necessidade  de  pedido  ou  de  atendimento  a  qualquer  formalidade,  incluindo  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  como  condição  de  validade  do  próprio  procedimento  de  compensação.  Salienta que,  para  lavrar o Auto de  Infração,  a Receita  se baseou em  informações  obtidas  internamente,  sem  se  ater  à veracidade dos  fatos  envolvidos,  afrontando  o  princípio da verdade material e os comandos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, que prevêem que os atos e decisões administrativas devem ser fundamentados,  com a indicação de todos os pressupostos que os determinaram, o que não ocorreu in  casu.  O  impugnante,  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  suscita  ainda  a  ilegitimidade da exigência de multa de ofício no caso, tendo salientado que, a rigor,  a ilicitude da aplicação da multa de ofício na hipótese dos autos ­ em que os débitos  são  informados  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  DCTF  ­  vem  sendo  reconhecida, reiteradamente, pelo Conselho de Contribuintes.  Lado outro, mesmo que  sejam ultrapassados  todos  os  argumentos  supra,  não  é de  prevalecer  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  das  antecipações  de  IRPJ,  apuradas  segundo  o  regime  de  estimativa,  que  teriam  deixado  de  ser  pagas  pelo  impugnante,  em  conjunto  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  pagamento  da  exação,  apurada ao final do exercício.  Diante desse quadro, uma vez constatada a  infração decorrente da falta de pagamento  dos valores de IRPJ apurados ao final do ano­calendário, não há que se falar em uma  segunda infração pela ausência de recolhimento do tributo por estimativa, visto que esta  última está, obviamente, contida na primeira, por se tratar de simples antecipação.”  A empresa, analogamente, suscita as mesmas  razões em relação à autuação de  CSLL.  A turma de julgamento a quo converteu o julgamento na realização de diligência  objetivando que se verificasse junto à contabilidade da empresa a veracidade das informações e  a existência do saldo de prejuízo fiscal (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL), bem como as  alegadas  compensações  efetuadas  na  escrituração,  tendo  em  vista  que  esta  forma  de  compensação foi admitida até outubro de 2002 – Resolução nº 966/08, fls. 359 a 364.  Em resposta a autoridade fiscal designada ao feito esclareceu:  “Durante a diligência na sede da empresa em 21/01/2009 foi disponibilizado os livros  Diário  e Razão do ano­calendário de 2002. Analisando estes  livros verifica­se que  as  cópias do Livro Razão apresentadas refletem o que está escriturado no Livro Diário, o  qual,  está  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais.  As  cópias  autenticadas encontram­se as fls. 383 a 389.  Verifica­se, também, que as compensações das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL  foram  efetivadas  através  de  lançamentos  realizados  no  dia  31/12/2002,  na  fl.  609  do  Diário  Geral  N°  35(documentos  de  fls.  383  a  385).Portanto,  os  lançamentos  foram  realizados em período no qual não era permitida a compensação na escrita fiscal e sim  era obrigatória a apresentação de Declaração de Compensação.”  A  empresa  devidamente  intimada  a  se  manifestar  defendeu­se  dizendo  que  a  norma  tributária que modificou as  regras da  compensação – Lei nº 10.637/02 –  instituindo a  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Resolução n.º 1801­00.063  S1­TE01  Fl. 555          4 obrigatoriedade  da  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  começou  a  vigorar  somente a partir do ano­calendário de 2003, uma vez publicada no DOU em 31/12/02.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  afastou  as  nulidades  suscitadas  e  esclareceu à recorrente que:  “Segundo  consta  do  TVF,  na  DCTF  apresentada  pelo  autuado,  não  foram  informadas  as  estimativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  aos  meses  do  ano­ calendário  de  2002,  não  tendo  sido  informados  também  os  pagamentos  ou  compensações efetuados.  O impugnante sustentou que procedeu à compensação tributária com base no saldo  acumulado dos anos anteriores, evidenciando a ausência de  IRPJ e CSLL a pagar.  Acentuou que  a  compensação  foi  efetuada  antes da vigência da Lei n° 10.637, de  2002,  inexistindo,  à  época,  necessidade  de  pedido  ou  atendimento  a  qualquer  formalidade.  Primeiramente  cumpre  salientar  que  a  compensação  constitui  uma modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  porém  o  encontro  de  contas  permitido  no  Código  Tributário Nacional (CTN) é somente o previsto em lei específica, nas condições e  sob as garantias que ela estipular (art. 170).  Nestas circunstâncias, conforme foi evidenciado na Resolução DRJ/BHE n° 966, de  2008,  o  contribuinte  anexou  aos  autos  folhas  do  Razão  Analítico  (fls.  195/220  e  329/353), que evidenciariam a existência de saldos credores de IRPJ e de CSLL de  períodos  anteriores,  suficientes  para  fazer  face  às  estimativas  mensais  desses  mesmos tributos no ano­calendário de 2002. Nos demonstrativos de fls. fls. 221/222  e 354/355, o contribuinte consolidou as compensações efetivadas nesse período.  [...]  Nesse sentido, cabe ressaltar que no ano­calendário de 2002, objeto do lançamento  fiscal,  a  legislação  pertinente  à  compensação  sofreu  alterações  importantes,  conforme se passa a explicitar em apertada síntese.  Até então vigoravam as disposições do art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro  de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995,  segundo  as  quais,  em  se  tratando  de  tributos  da mesma  espécie,  era  facultado  ao  contribuinte, por iniciativa própria, compensar seus débitos com créditos para com a  Fazenda  Pública  decorrentes  de  recolhimentos  indevidos  ou  a maior,  sem  que  lhe  fosse  exigido,  como  requisito  de  validade  da  compensação,  a  anuência  prévia  da  autoridade fiscal ou a comunicação do exercício da faculdade à repartição fazendária  de  sua  circunscrição.  Evidentemente,  que  a  escrituração  do  contribuinte  deveria  retratar as compensações levadas a efeitos nessas condições.  A  matéria,  à  época,  foi  regulada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  21,  de  10  de  março  de  1997,  e  alterações  posteriores,  que,  em  seu  art.  14,  estipulava  que  os  créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  Porém, com o advento da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, em seu art.  49, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Resolução n.º 1801­00.063  S1­TE01  Fl. 556          5 compensações  ficaram  condicionadas  à  entrega  pelo  sujeito  passivo  de  declaração  específica (DComp). Essa norma entrou em vigor a partir de 1° de outubro de 2002 e a  citada MP foi convertida posteriormente na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  passando o assunto a ser regulado ainda na IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002.”  (grifos pertencem ao original)  Saliento o seguinte trecho do voto­condutor:  “Nesse  sentido,  note­se  que,  assim  como  para  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  fiscalização  deve  observar  os  ritos  legais  pertinentes,  notadamente  os  previstos  no Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  o  prazo  decadencial,  sob  pena  de  ser  imputado  nulo  ou  improcedente  o  lançamento,  também  em  relação  a  eventuais  indébitos  tributários  devem  ser  observadas  as  normas  vigentes  e  procedimentos  específicos  quanto  à  formalização  da  compensação  e  atenção  aos  prazos  prescricionais do direito creditório.  No caso em comento, no período em que foram feitos os registros da compensação  das estimativas mensais na escrituração (31/12/2002), a apresentação da DComp era  condição essencial para conferir validade ao procedimento do contribuinte.  Portanto, é legítimo o lançamento do IRPJ e da CSLL relativamente a fato gerador  ocorrido em 31/12/2002, lembrando que, consoante disposto no parágrafo único do  art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional.”  Aquela  turma  julgadora  segue  no  aresto  tecendo  considerações  que  justificam  as  aplicações das multas de ofícios incidentes sobre a ausência de recolhimento de IRPJ e CSLL apurados  no ajuste anual, e, de igual forma, aplicadas devido à ausência dos recolhimentos das estimativas a que  se obrigava durante o ano­calendário de 2002. Apenas reduziu os percentuais desta última (75%) para  50%  em  vista  da  legislação  posterior  que  reduziu  e  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade  benigna.  Inconformada,  tempestivamente,  a  empresa  apresentou  o  Recurso  de  fls.  537  e  seguintes reprisando os argumentos da defesa inicial, argumentando de forma veemente que procedeu  às  compensações  na  forma  permitida  pela  legislação  tributária  então  vigente,  que  examinada  a  contabilidade  a  própria  autoridade  fiscal  verificou  a  existência  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores e IRRF mensais que compensou com as estimativas devidas a título de IRPJ e CSLL e que a  Lei nº 10.637/02 que alterou as regras pertinente à compensação passou a vigorar somente a partir de  01/01/03.  É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.  Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Cumpre,  preliminarmente,  esclarecer  que  após  a  implantação  do  sistema  e­ processo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf os processos são remetidos  para apreciação digitalizados, ou seja, não é mais possível o acesso ao processo físico.  Nos  presentes  autos,  as  folhas  relativas  ao  Livro  Diário  da  empresa  juntadas  nestes autos às fls. 383 a 389 estão completamente ilegíveis – em preto.  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Resolução n.º 1801­00.063  S1­TE01  Fl. 557          6 Justamente estas folhas serviram de fundamento para o relatório fiscal exarado  em resposta à Resolução nº 966/08 de fls. 359 a 364.  Verifico  que  está  sendo  exigido  da  empresa  multa  isolada  pelas  estimativas  mensais não recolhidas de IRPJ e CSLL nos seguintes meses:  Meses/2002  IRPJ  CSLL  fevereiro  Sim  Sim  março  Sim  Sim  abril  Sim  Sim  maio  Sim  Sim  junho  Não  Sim  setembro  Não  Sim  outubro  Não  Sim    A autoridade diligente esclareceu:  “[...]  Verifica­se,  também, que  as  compensações  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL foram efetivadas através de lançamentos realizados no dia 31/12/2002, na fl.  609 do Diário Geral N° 35 (documentos de fls. 383 a 385). [...]”  (grifos não pertencem ao original)  No voto condutor, ora atacado, restou dito:  “No caso em comento, no período em que foram feitos os registros da compensação  das estimativas mensais na escrituração (31/12/2002), a apresentação da DComp era  condição essencial para conferir validade ao procedimento do contribuinte.”  (grifos não pertencem ao original)  Da análise destas  informações,  sem conseguir verificar os  lançamentos  registrados no  Diário, não consigo entender o porquê da empresa, ou como, ter contabilizado as estimativas mensais  (de fevereiro a outubro de 2002) em uma única data, em 31/12/2002. As assertivas neste sentido não  parecem  congruentes  com  os  vencimentos  das  estimativas  e  com  as  normas  contábeis.  Parece  que  apenas o saldo do IRPJ e da CSLL anual é que foi compensado com saldos negativos anteriores e não  qualquer das estimativas, conforme está escrito nos autos. Mas, a dúvida permanece.  Destarte, proponho o retorno dos autos à unidade de jurisdição da contribuinte para que  verifique­se:  a)  na contabilidade como as estimativas mensais, IRPJ e CSLL, foram  registradas (em cada mês);  b)  juntar os balancetes de verificação mensais;  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.013201/2006­12  Resolução n.º 1801­00.063  S1­TE01  Fl. 558          7 c)  se  nos  meses  relativos  às  estimativas  havia  os  saldos  negativos  respectivos  para  que  não  fossem  efetivamente  recolhidas,  até  setembro, devendo a autoridade designada fazer um quadro analítico  abatendo  os  valores  negativos  de  períodos  anteriores  até  o  saldo  apurado no ajuste, tanto para o IRPJ como para a CSLL;  d)  esclarecer como a empresa contabilizou os saldos de IRPJ e CSLL  devidos  no  ajuste  (ano­calendário  de  2002,  ex.  2003)  e  quais  os  valores informados a este título em DCTF.  Os documentos que  fundamentarem o  relatório  fiscal  somente devem ser  juntados de  forma que, escaneados, se tornem legíveis.   Do  resultado  desta  diligência  a  empresa  deve  ser  cientificada,  sendo­lhe  facultado  manifestar­se a respeito no prazo regulamentar.  Após, os autos devem retornar a esta Conselheira­ Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora  Fl. 564DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 08/08/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16004.000435/2010-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.074
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o art. 62-A § 2o do Regimento Interno do CARF e o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº. 01/2012, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 828          2 juros  de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades apuradas ano­calendário 2006 (fls.513 a 576).   De acordo com o relato constante do Termo de Descrição dos Fatos (fls. 513 a  543),  o  presente  procedimento  decorre  de  auditoria  fiscal  iniciada  na  pessoa  física  de  Paulo  Rogério  de  Souza.  No  âmbito  daquele  procedimento  verificou­se  que  o  contribuinte  Paulo  Rogério  de  Souza,  doravante  denominado  simplesmente  Sr.  Paulo,  movimentou  em  suas  contas­correntes  bancárias,  no  ano­calendário  2006,  a  quantia  de R$ 6.743.222,82,  enquanto  que declarou, na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física Simplificada, rendimentos  totais para o mesmo período de R$ 18.488,00.   No  decorrer  das  investigações  apurou­se  que  o  Sr.  Paulo  se  utilizou  de  suas  contas­correntes  bancárias  pessoais  mantidas  no  Brasil  e  no  exterior,  para  recebimentos  decorrentes de atos típicos de comércio, pois atuava como representante comercial de diversas  outras  empresas,  muitas  delas  do  setor  de  distribuição  de  gasolina  e  derivados  de  petróleo,  álcool  e  derivados  de  cana  de  açúcar  em  geral.  Em  procedimento  de  circularização  junto  a  clientes  foram  obtidas  inúmeras  informações  a  respeito  de  clientes  e  valores  pagos  ao  Sr.  Paulo.  As  intimações para comprovação da origem dos  recursos encaminhadas  ao Sr.  Paulo deixaram de ser respondidas, na sua maior parte.  Informou o Sr. Paulo que ao final de  2005 celebrou contrato verbal com a empresa Petropalmas Distribuidora de Petróleo Ltda, para  representação na venda de álcool etílico hidratado carburante; que em 02/05/2006, constituiu a  empresa Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.,  cujo contrato  foi registrado na Jucesp em 08/05/2006 e que a razão social foi alterada para P.R.F. Comércio  de Roupas Ltda. ME,  a  partir  de  09/05/2007;  que,  depois  da  constituição  da  pessoa  jurídica  formalizou  contrato  verbal  de  representação  entre  a  Negrelli  e  a  Petropalmas;  que  todas  as  operações advindas do referido contrato foram feitas por intermédio de suas contas bancárias.  Consignou  a  auditoria  que  nenhum  documento  comprobatório  das  justificativas  foi  apresentado,  além  dos  contratos  sociais  e  alterações  da  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda.,  e um contrato particular de representação comercial  feito  entre  a  referida  empresa  e  a  Petropalmas  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  CNPJ:  03.202.459/0001­66, sem a assinatura da contratante.  Pesquisas  realizadas  indicaram  que  a  Petropalmas  não  estava  habilitada  no  sistema  Sintegra  ­  Sistema  Integrado  de  Informações  Sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços. Informações obtidas na internet e advindas de outros órgãos revelaram  inúmeras irregularidades e ilegalidades praticadas pela Petropalmas, inclusive com sua citação  em Comissão Parlamentar de Inquérito e o cancelamento, em 03/04/2007, de sua inscrição pela  ANP.   O  Sr.  Paulo  também  teria  realizado  negócios  irregulares  com  Geraes  Brasil  Petróleo  Ltda., CNPJ:  01.460.940/0001­26  e  com  a Oilpetro Distribuidora  de Petróleo  Ltda,  empresas  que  não  foram  localizadas  em  seus  domicílios  tributários.  Foi  providenciada  circularização  com os  remetentes  de  recursos  para  as  contas  do Sr.  Paulo  pelas  quais  foram  constatados inúmeros pagamentos decorrentes de relações comerciais.   Tendo  em  conta  o  não  atendimento  da  intimação  para  providenciar  inscrição  voluntária retroativa a 01/01/2006, foi efetuada, de ofício, a inscrição do contribuinte no CNPJ  a  partir  dessa  data  e  a  auditoria  passou  a  se  desenvolver  junto  às  pessoas  jurídicas  Paulo  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 829          3 Rogério  de  Souza  e  PRF  Comércio  de  Roupas  Ltda,  sucessora  da  Negrelli  e  Pascutti  Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.  Nestes  autos  foram  formalizados  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  2o.,  3o.  e  4o.  trimestres  de  2006  tendo  como  infração  a  omissão  de  receitas  apurada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. A apuração das bases de cálculo  e  dos  valores  devidos  deu­se  pelo  arbitramento  dos  lucros  tendo  em  conta  a  inexistência  de  escrituração mínima obrigatória assim como documentos comprobatórios das operações.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada,  pois  teria  restado  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  sonegação  de  99%  dos  depósitos  bancários,  assim  como  pela  apresentação de declarações  (DIPJ) de  inatividade e a apresentação de Declaração da Pessoa  Física  Simplificada.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  assim  como  o  Termo de Sujeição Passiva Solidária ao sócio Paulo Rogério de Souza, nos termos dos artigos  121 e 124 do CTN.  A pessoa jurídica foi cientificada das exigências na pessoa de seu representante  legal  e  o  Sr.  Paulo  Rogério  Souza  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  Ambos  apresentaram impugnações tempestivas, por intermédio de procurador legalmente habilitado,  A pessoa jurídica argüiu, em resumo:  • Em 2006, foi representante comercial de várias empresas, dentre elas a Petropalmas.  De 01/01/2006 a 01/05/2006  figurou como representante comercial autônomo, percebendo comissões  sobre  os  produtos  vendidos  nessa  atividade.  Em  02/05/2006  constituiu  uma  sociedade  "Negrelli  &  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.",  CNPJ  07.993.346/0001­87,  cuja  denominação atual é "PRF Comércio de Roupas Ltda. ME";  •  O  lançamento  foi  feito,  no  período  de  janeiro  a  05/05/2006,  em  nome  de  Paulo  Rogério de Souza, CNPJ 11.933.948/0001­16, e, no período de 06/05/2006 a 31/12/2006, em nome de  PRF Comércio de Roupas Ltda. ME. Assim,  tratando­se de  autos de  infração de período  seqüencial,  envolvendo as mesmas pessoas, pelos mesmos fatos, com a mesma acusação fiscal, devem ser julgados  simultaneamente, porquanto interligados entre si, como preconizado nos arts. 103 e 105 do Código de  Processo Civil, subsidiário do Processo Administrativo Tributário (Lei n° 10.941, de 25 de outubro de  2001) e do vigente Código Tributário Nacional (CTN). Requer, por essas razões, que seja apensado a  este,  para  julgamento  simultâneo,  o  processo  16004.000435/2010­34  formalizado  em  nome  da  PRF  Com. De Roupas Ltda. ME.  • Quando foi intimada a apresentar a sua inscrição junto ao CNPJ e seus livros Diário,  Razão,  Registro  de  Inventário,  Lalur,  bem  assim  a  documentação  correspondente,  informou  à  fiscalização  que,  em  2006,  mediante  contrato  verbal,  era  representante  comercial  em  caráter  não  eventual da empresa Petropalmas para a comercialização de álcool etílico hidratado carburante, cabendo  à  citada  empresa a  emissão das notas  fiscais e  a  entrega do produto no destino. A  impugnante  cabia  emitir  os  pedidos  de  vendas,  se  encarregar  do  recebimento  das  duplicatas,  cheques  e  outros  títulos,  depositando­os  em  sua  conta  corrente,  e  depois  fazer  a  transferência  dos  valores  das  vendas  para  a  Petropalmas ou para quem essa empresa indicasse;  •  Em  02/05/2006,  constituiu  a  empresa  de  representação  comercial  Negrelli  (atual  PRF), tendo formalizado, em 23/05/2006, um contrato de representação comercial com a Petropalmas,  no  qual  foram mantidas  as  condições  antes  entabuladas,  recebendo  os  valores  das  vendas  e,  depois,  fazendo  o  repasse  ora  em  dinheiro  ora  em  crédito  para  aquela  empresa  ou  para  quem  ela  indicasse,  descontando­se apenas a comissão;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 830          4 • Entretanto, no inicio de 2007, tendo em vista os prejuízos experimentados, paralisou a  atividade  de  representação  e  rescindiu  o  contrato  com  a  Petropalmas.  Alterou,  então,  o  nome  da  empresa e a sua atividade, passando a ser comércio de confecções e artigos de vestuário em geral. Dessa  forma, não procede a alegação do Fisco de que utilizou as contas bancárias abertas em seu nome para  acobertar operações mercantis praticadas pela Petropalmas;  • O Fisco toma por base para a exigência do imposto de renda única e exclusivamente  extratos  bancários,  utilizando­se,  assim,  de  uma presunção  frágil  e  injusta. A Lei  n°  9.430,  de  1996,  inseriu novas presunções dentre as quais a vinculada aos valores creditados em conta de depósito,. em  relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações;  • Não há correlação lógica entre depósitos e rendimentos omitidos; depósito bancário é  estoque  e  não  fluxo,  e  não  sendo  fluxo  não  tipifica  renda. Os  depósitos  devem  representar  o marco  inicial de uma investigação fiscal e, como tal, não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da  presunção  legal,  além de que para uma pessoa  física é  impossível  comprovar  cada um dos depósitos  efetivados em suas contas ao longo de cinco anos;  • O Fisco elaborou uma planilha, unilateralmente, sem quaisquer provas de que tenha  advindo  de  instituição  financeira,  presumindo  que  os  depósitos  efetuados  representam  operações  de  vendas de mercadorias;  • Cabe ao Fisco a prova da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária;  •  Os  depósitos  existentes  não  significaram  acréscimo  patrimonial,  nem  operações  de  vendas  próprias  de  mercadorias,  mas  créditos  decorrentes  de  vendas  procedidas  pela  empresa  Petropalmas,  que  emitiu  as  notas  fiscais  e  as  entregou  para  as  empresas  destinatárias,  por  força  do  contrato de representação comercial acima mencionado;  •  Não  é  permitido  ao  Fisco  proceder  à  inscrição  de  oficio  no  CNPJ  estribado  unicamente em presunção,  sem que antes detenha elementos  seguros de prova capazes de  justificar a  exigência;  •  O  Fisco  não  pode  fazer  a  inscrição  de  oficio  no  CNPJ  e  o  lançamento  por  arbitramento, uma vez que a contribuinte não  tem acesso à escrituração contábil da Petropalmas, que  fez as vendas e recebeu os respectivos valores. Não se pode fazer o arbitramento sem fundamentação  legal. A lei exige prova de que a escrituração contenha vicio ou omissão capaz de compromete­la, da  qual  emergisse  a  sua  invalidade,  o  que  não  ficou  provado pela  fiscalização.  In  casu, não  se  trata  de  escrita  imprestável  ou  mesmo  de  omissão  em  ofertá­la  à  fiscalização,  de  maneira  a  justificar  o  arbitramento procedido, sendo totalmente ilegal a conduta do fiscal autuante;  •  O  Fisco  consultou  os  depositantes  e  todos  confirmaram  que  a  contribuinte  agiu  estritamente como corretor,  representante comercial, chegando alguns a declinar  formalmente que era  representante  comercial  da  Petropalmas.  Planilhas  relacionando  uma  infinidade  de  notas  fiscais  emitidas  pela  Petropalmas  e  assim  como  de  outras  empresas  que,  em  tese,  poderiam  representar  sonegação fiscal, instauração de CPI, não pode levar o Fisco a crer que os meros depósitos bancários  sejam puramente renda não declarada;  • É enganosa a informação do fiscal de que a Petropalmas estava cadastrada no Sintegra  com  a  situação  de  "não  habilitado".  Em  consulta  ao  Integra/ICMS  verifica­se  que  a  citada  empresa  encontra­se "habilitada" desde 25/08/2004, assim como no cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB)  ela  se  encontra  "ativa".  Além  disso,  o  alegado  cancelamento  do  cadastro  daquela  empresa  na  ANP  somente se deu em 03/04/2007, portanto, em 2006, ela estava apta para a prática de atos de comércio;  •  Não  há  como  aplicar  a  penalidade  agravada,  porquanto  não  há  certeza  sequer  do  lançamento. Não houve  fraude,  nem conluio ou  falsificação de  documentos. Realizou  seus  depósitos  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 831          5 bancários de forma absolutamente regular. Foi corretor, mero representante comercial e nesta condição  depositou,  por  força  do  contrato,  os  valores  envolvidos  na  representação  comercial  estabelecida,  repassando­os  imediatamente  a  empresa  contratante dos  serviços de  representação,  com  retenção  das  diminutas comissões sobre as vendas;  • Ao longo da impugnação ficou evidente que o lançamento em sua essência não pode  prosperar quando fundado em suposições, conjecturas e presunções. Assim, ainda que procedente fosse  o lançamento não teria cabimento a manutenção da penalidade agravada;  • Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez  comprovadas,  e  por  decorrência  da  natureza  característica  de  tais  figuras,  o  legislador  tributário  entendeu  presente,  ipso  facto,  o  intuito  de  fraude.  Mas,  não  basta  ser  qualquer  intuito,  há  de  ser  evidente, demonstrado de modo concreto, sem deixar margem a dúvida;  • Existindo dúvida deve ser aplicado o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN),  exigindo­se a multa de 75%.  Paulo Rogério de Souza apresentou impugnação de fls. 584 608, contra o Termo  de Sujeição Passiva Solidária, na qual alegou:  • A solidariedade tributária está prevista nos arts. 134 e 135 do CTN, que estabelece a  sua extensão aos sócios relativamente a débitos da sociedade, definindo­a como subsidiária, tendo em  vista que é  restrita aos casos de  impossibilidade de  se exigir o cumprimento da obrigação da própria  empresa;  •  Quanto  à  responsabilidade  pessoal,  está  limitada  aos  casos  em  que  a  obrigação  tributária tenha decorrido de atos praticados, comprovadamente pelo sócio com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos, hipótese que não está tipificada no presente caso;  • Em nenhum momento foi demonstrada a intervenção, pelo "responsável solidário" em  algum ato ou suas responsabilidades por alguma omissão que desse causa ao pretenso crédito. Por outro  lado, mostra­se absolutamente possível exigir­se o cumprimento da obrigação da empresa autuada, se  fosse  o  caso,  o  que  afasta  de  imediato  a  responsabilização  de  qualquer  outra  pessoa,  a  demandar  a  exclusão do tido "responsável solidário" do pólo passivo da presente relação tributária;  • Para que se pudesse incluir o sócio no pólo passivo da exigência fiscal em epígrafe,  como  pretende  a  fiscalização,  mister  que  tivesse  a  mesma  obtido  uma  declaração  eficaz  de  sua  responsabilidade, o que somente teria sido possível mediante prévio procedimento judicial de cognição  com obtenção de  sentença  condenatória  transitada em  julgado. Somente  assim poder­se­ia  considerar  tais pessoas físicas como co­responsáveis pelo crédito tributário;  • A inclusão do sócio no pólo passivo da obrigação tributária afronta os art. 134 e 135  do CTN e a CF que garante o devido processo legal nas instâncias administrativa e judicial, consistindo  em grave vicio de forma e conteúdo;  •  A  fiscalização  não  comprovou  a  responsabilidade  tributária  da  pessoa  física  em  relação ao crédito tributário da empresa autuada;  •  O  procedimento  fiscal  contrariou  os  princípios  da  legalidade,  verdade  material,  da  irretroatividade,  bem  assim  a  necessidade  de  motivação  do  ato  administrativo  do  lançamento.  As  presunções só são admitidas quando estão expressamente previstas em lei;  • Não há como prosperar a aplicação da penalidade agravada de 150%.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 832          6 A  3a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  o  Acórdão  14­31.226  e  julgou os lançamentos procedentes (fls. 703/716). Em preliminares aquela autoridade observou  que não teria havido equiparação de pessoa física à jurídica nem inscrição de ofício no CNPJ,  motivo  pelo  qual  as  razões  de  defesa  nesse  sentido  não  foram  conhecidas.  O  pedido  de  apensamento deste com os autos de n º 16004.000443/2010­81 foi rejeitado.  No  mérito  sustentou  a  apuração  de  omissão  de  receitas  pela  presunção  legal  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  justificou  o  arbitramento  pela  falta  de  manutenção de  escrituração  a  amparar a  apuração pelo  lucro  real  e qualificou de  reiterada  a  conduta  da  empresa  em  omitir  receitas  auferidas  do  Fisco  Federal,  o  que  implicaria  na  manutenção da penalidade qualificada.   No que toca à sujeição passiva solidária consignou que o  referido  termo seria,  apenas,  mera  informação  destinada  a  subsidiar  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  a  inscrição em dívida ativa do débito e que a discussão da questão deveria se desenrolar na esfera  judicial a cargo de outra autoridade julgadora.  A  notificação  para  ciência  da  decisão  foi  encaminhada  ao  endereço  da  PRF  Comércio de Roupas Ltda., e lá recepcionada em 08/11/2010, como indica a cópia do AR à fl.  724.  Foram encaminhados, via correio, em 08/12/2010, os recurso interpostos contra  as exigências, por meio de procurador, pela pessoa física de Paulo Rogério de Souza, anexado  às fls. 726 a 750, e pela pessoa jurídica PRF Comércio de Roupas Ltda., anexado às fls. 751 a  824.  O  responsável  solidário  alegou,  em  preliminares,  a  tempestividade  da  peça  e  pediu  pelo  julgamento  simultâneo  com  o  processo  n  º  26004.000443/2010­81  e,  no  mérito,  reproduziu as razões de defesa deduzidas na impugnação pleiteando, ao final, a sua exclusão do  pólo passivo, na condição de responsável solidário, da relação jurídico­tributária.   No  recurso  interposto  pela  pessoa  jurídica  PRF  Comércio  de  Roupas  Ltda  alegou, a recorrente, em preliminares a nulidade da decisão da DRJ em Ribeirão Preto, (i) pela  caracterização de cerceamento do direito de defesa por não terem sido apreciadas as razões de  defesa apresentadas na impugnação, no que respeita à equiparação da pessoa física em pessoa  jurídica  e  contra  a  inscrição  de  ofício,  retroativa,  no  CNPJ;  (ii)  pela  ausência  de  fundamentação, ou seja, pelo não encaminhamento do voto do relator Antonio Carlos Trevisan,  vencido na questão que  julgou, por maioria de votos, não  tomar conhecimento das  razões de  impugnação contra a sujeição passiva solidária. As demais questões preliminares levantadas na  impugnação foram reproduzidas no recurso voluntário.  No mérito, além de reproduzir as argüições de defesa deduzidas na impugnação,  acrescentou, em suas palavras;  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  decisão  recentíssima,  publicada  em  27/04/2010,  decidiu  de  vez  por  todas,  que  se  a  empresa  compradora  consultar  o  cadastro SINTEGRA e o cadastro CNPJ e constatar que a empresa está  regularmente  HABILITADA  e  ATIVA,  respectivamente,  perante  aqueles  órgãos,  as  empresas  destinatárias têm direito ao crédito do imposto e estão a salvo de qualquer penalidade,  ainda que, ao depois, venha ser considerada "NÃO HABILITADA" ou "INATIVA".  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 833          7 Nesse  sentido  transcreveu ementa de  acórdão de decisão do STJ, proferida no  REsp 114844/MG,  lª  Seção,  rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em 14/04/2010  e  publicado  em  27/04/2010, ao qual, ressalta, se aplicam os efeitos do art. 543­C do CPC.  Ao final pugnou pelo acolhimento dos recursos.  É o relatório.    Voto  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo.  Conforme  se  depreende  dos  presentes  autos,  notadamente  às  fls.  52/135,  a  Fazenda Pública obteve acesso aos dados da movimentação financeira da empresa contribuinte,  por  meio  de  RMF  dirigida  diretamente  às  instituições  financeiras,  mas  sem  autorização  judicial.  Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, proferiu decisão que pode ser sintetizada  na ementa abaixo transcrita, publicada no Dje­086 em 10/05/2011:  Ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.  À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, os Conselheiros do CARF somente podem deixar de aplicar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  após  o  STF,  por  seu  plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva,  ter  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da  norma.  Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, relatado pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  reconheceu  quanto  à  matéria  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542­B,  do Código  de Processo Civil. Neste  sentido,  segue a ementa da decisão:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 834          8 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional,  existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no  artigo  542­B,  do CPC,  e  artigo  328,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do Supremo  Tribunal Federal.  Ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  da matéria,  não  determinou  que  os  demais  processos  aguardassem  na  origem,  conforme  previsto  no  artigo  328,  parágrafo  único  do  Regimento  Interno  do  STF.  Porém,  esta  providência  foi  determinada  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo  de  Instrumento nº. 765.714, cuja decisão contém o seguinte teor:  “Trata­se de agravo de instrumento contra a decisão que negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96  (ART.  11  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 835          9 ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por  lei  nova, mas  sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual  se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­ RG/SP, de minha relatoria).  Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314, nos  termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição  que  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em  que  se verificar  a  subida  ou  distribuição  de múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do Tribunal  podem determinar  a  devolução  dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do  Código de Processo Civil.  No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos  processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543­B,  do  CPC,  concluindo­se,  assim,  s.m.j.,  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  dos  demais  processos,  pois,  do  contrário,  os  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16004.000435/2010­34  Resolução n.º 1801­000.074  S1­TE01  Fl. 836          10 demais  processos  não  poderiam  ser  devolvidos  à  origem,  como  aconteceu  com  o  AI  765.714/SP.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, assim dispõe no artigo 62­A:  62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo  62­A, e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  sempre  que  houver  sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da mesma matéria até  decisão  final  –  art.543­B,  do  Código  de  Processo  Civil  –  voto  no  sentido  de  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  encaminhando­se  o  presente  processo  à  SECAM/3ª  CAM/1ªSEÇÃO,  para  providências  cabíveis,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo 2º da Portaria CARF nº 01/2012.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 917DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10640.002257/2007-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR PAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA. Na forma do artigo 173, II do Código Tributário Nacional CTN, não ocorre a decadência se a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Empresa não cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador não faz jus aos beneficias fiscais previstos na Lei 6.321/76, que exclui o custo da alimentação fornecida pelo empregador da parcela incorporada ao salário para fins de contribuição previdenciária. Para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação de uma das empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico. O artigo 106, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.616
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa mora e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 439          1 438  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002257/2007­07  Recurso nº  158.750   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.616  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIL  CENTER COMUNICACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.DECADÊNCIA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR­PAT.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  Na forma do artigo 173, II do Código Tributário Nacional ­ CTN, não ocorre  a decadência se a Fazenda Pública constituir o crédito tributário nos 5 (cinco)  anos,  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Empresa não cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador não faz  jus  aos  beneficias  fiscais  previstos  na  Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para fins de contribuição previdenciária.  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que ambas  realizem conjuntamente a  situação configuradora  do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação de uma das empresas  coligadas ou do mesmo grupo econômico.  O artigo 106, “c”  ,  do CTN determina  a aplicação  retroativa da  lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna  Autuação lavrada por ofensa à  legislação vigente capitulada no artigo 35 da  Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso  na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Recurso Voluntário Provido         Fl. 438DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Mauricio  Pinheiro Monteiro  na  questão  da  multa mora e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.  Ivacir Júlio de Souza – Presidente­Substituto e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.    Fl. 439DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002257/2007­07  Acórdão n.º 2403­00.616  S2­C4T3  Fl. 440          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  Débito,  emitida em 08/12/2006 no valor consolidado de R$1.176.284,55 (Um milhão, cento e setenta e  seis mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) e refere­se , conforme  Relatório Fiscal de fls. 19 a refazimento da NFLD n° 35.069.265­3, que foi declarada nula pela  Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social 4ª Caj/CRPS,  Acórdão n° 693/2006, em 28/04/2006.  A nulidade foi baseada na constatação de que a notificação em apreço estava  maculada  por  vício  formal  insanável,  em  razão  da  ausência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF no processo.  A presente notificação substituta, foi cientificada à empresa em 08/12/2006,  na forma do registro de fls. 01.   Ainda conforme Relatório Fiscal, de fls. 19, o presente crédito destina­se à  Seguridade Social e tem sua origem na parcela "in natura", paga pela empresa por liberalidade,  sem  observância  da  legislação  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador­PAT,  pois,  a  empresa não apresentou Termo de Adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador para o  ano  de  1999  e  respectivo  registro  postal.  Tal  parcela,  tendo  natureza  salarial,  incorpora­se  à  remuneração  para  todos  os  efeitos  legais,  constituindo  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  A Impugnante contestou o lançamento através do instrumento de fls. 84/203  alegando em síntese:  ­  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  INSS  de  formalizar  os  créditos  tributários;  ­ que a parcela em questão foi fornecida, durante o período autuado, através  de  bilhetes  de  refeição  (Ticket),  pela  Empresa  Brasileira  de  Telecomunicações  S.A.­  EMBRATEL,  a  qual  é  detentora  de  99%  do  capital  social  da  empresa  autuada,  e  esta  ,  a  Embratel,  encontrava­se  devidamente  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador­ PAT;  ­ que o § 2° do art. 2° da CLT, contemplou não só a solidariedade passiva,  como a solidariedade ativa, pois dispõe claramente que as empresas de um mesmo grupo são  solidariamente responsáveis "para os efeitos da relação de emprego", ou seja qualquer efeito;  ­  que,  em  sendo  a  Embratel  a  "empresa  principal"  e  a  Impugnante  a  "subordinada",  eis  que  é  controlada  por  aquela  (documento  1),  e  assim,  dúvidas  não  pairam  quanto à solidariedade existente entre ambas, nos termos do § 2° do artigo 2° da CLT, por si só  capaz  de  elidir  a  autuação  realizada  através  da  presente  NFLD,  diante  do  anteriormente  exposto;  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 ­ que quando a alimentação era fornecida pela própria empresa era indiferente  se  esta  era  consumida  neste  ou  naquele  estabelecimento,  quando  este,  ao  fim  e  ao  cabo,  pertencia a um mesmo grupo econômico;  ­  que  importava  era o  fato  de  o  estabelecimento  fornecedor  da  refeição  ser  inscrito no PAT, a fim de permitir a fiscalização do Ministério competente;  ­  que  nos  dias  de  hoje,  permite­se  que  a  prestação  (alimentação)  seja  concedida através da entrega de tickets, sendo certo que, através da mesma lógica, o importante  é que a empresa fornecedora dos tickets seja inscrita no PAT;  ­ que os fatos narrados não podem ser ignorados, sob pena de fulminar­se o  Princípio da Verdade Real;   ­ que os agentes fiscalizadores deveriam ter envidado esforços no sentido de  verificar  quem  fornecia  a  parcela  in  natura,  alimentação  através  de  bilhetes  próprios,  se  a  empresa estava inscrita no PAT e se pertencia ao mesmo grupo econômico da Impugnante;  ­  que  o  percentual  de  multa  aplicável  para  as  competências  de  agosto  a  outubro de 1999 foi de 15% e para as competências de novembro e dezembro de 1999 foi de  30%(conforme DSD);  ­  que  conforme  registro  no  relatório  FLD  apenas  a  competência  12/1999  poderia conter o percentual de 30%.  ­  que  para  os  períodos  das  competências  de  08  a  11/1999  deveria  ter  sido  utilizado o percentual de 12% e para 12/1999 o de 24%; e  ­  que  assim,  ainda  que  não  se  decida  pela  anulação  total  do  lançamento,  requer a nulidade parcial no que toca à multa lançada, no percentual que exceda a 12% (08 a  11/1999)  e  24%  (12/1999).  Se  não  atendido,  que  ao  menos  à  competência  11/1999  seja  aplicado o percentual de 15%, conforme constante do FLD.  ­ requereu o acolhimento da preliminar argüida, para reconhecer a decadência  dos valores lançados;  ­  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  majoração  da  multa  para  percentuais superiores a 12% (08 a 11/1999) e 24% (12/1999). Se não for o entendimento, que  seja adequado o percentual de multa de 11/1999 para 15% (FLD).  ­  no  mérito,  considerando  que  a  EMBRATEL,  empresa  solidariamente  responsável,  era  fornecedora  dos  bilhetes  de  alimentação,  inscrita  no  PAT,  requer  o  cancelamento dos lançamentos; e     ­ protestou por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial _  documental e pericial.        Fl. 441DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002257/2007­07  Acórdão n.º 2403­00.616  S2­C4T3  Fl. 441          5 DA DILIGÊNCIA  Tendo em vista os argumentos apresentados pela Impugnante, os autos foram  baixados em diligência à fiscalização em 14/02/2007, fls.206.  Em  resposta,  em  10/04/2007,  fls.  207,  o  Auditor  Fiscal  emitiu  Relatório  Complementar da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.048.861­0, onde informa  que no FLD, nos tópicos de ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA, as competências corretas a que  se  referem  os mesmos  são:  08/1999  a  10/1999  e  11/1999  e  12/1999  respectivamente,  e  não  08/1999 a 11/1999 e 12/1999.  DA CONTESTAÇÃO DO RELATÓRIO COMPLEMENTAR  A Impugnante protocolizou peça contestatória s de fls. 212, onde em síntese:  ­  Reporta­se  a  todos  os  argumentos  aduzidos  na  peça  de  impugnação  protocolizada em 22/12/2006, reiterando­se a prejudicial de decadência.  ­  Requereu  que  o  auto  de  infração  seja  cancelado  por  conta  da  preliminar  argüida ou pelas sólidas razões de mérito apresentadas.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  5ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  de  Juiz  de  Fora  (MG)  ­ DRJ/JFA,  em  09/11/2007,  conforme fls. 221, emitiu o Acórdão n ° 09­17.643 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  235,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ” argüindo em preliminar, a decadência  do lançamento.     É o Relatório   Fl. 442DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6   Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Consta  documentado  conforme  abaixo,  que  a  NFLD  35.069.265­3  ora  substituída, foi notificada à impugnante em 09/04/2002.  Aduz que aquela notificação fora anulada por vício formal em 28/04/2006 na  conforme Acórdão n° 693/2006 , da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da Previdência Social 4ª Caj/CRPS.  O período e os motivos da autuação anulada foram reiterados e compreendeu  as mesmas competências ,08/1999 a 12/1999, ora sob nova autuação materializada através da   Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, n° 37.048.861­0.      Então,  tendo  sido  a  impugnante  notificada  da  primeira  autuação  em  04/09/2002, o período lançado de 08/99 a 12/99, não estava decaído. Da mesma forma , no que  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002257/2007­07  Acórdão n.º 2403­00.616  S2­C4T3  Fl. 442          7 concerne à notificação substituta,  tendo a  impugnante  sido  cientificada da nulidade por vício  formal da primeira autuação, em 28/04/2006, na  forma do  registro de  fls. 01, ao assinar que  tomou  conhecimento  da  nova  autuação  em  08/12/2006,  não  se  observou  extinto  o  direito  potestativo do fisco em proceder a lavratura do segundo lançamento substituto.  Considerando o preceituado no artigo 173, II do Código Tributário Nacional  –  CTN,  não  há  que  falar  em  decadência  para  ambas  autuações  em  comento,  posto  que  se  observa que naquele primeiro lançamento anulado os créditos não tinham sido alcançados pelo  instituto  da  decadência  e,  ainda,  que  o  novo  lançamento  ocorreu  antes  de  transcorrerem  05(cinco) anos da decisão que determinou a nulidade do primeiro.   Artigo 173, II do CTN     “    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:            II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.”  Face ao exposto, concluo que não assiste razão à Recorrente no que tange à  prejudicial de decadência do lançamento.    DO MÉRITO  Dos grupos econômicos e da solidariedade tributária  Da Inscrição o Programa de Alimentação do Trabalhador   No caso em tela, a Fiscalização verificou que a empresa efetuou pagamento  com  alimentação  de  seus  empregados  sem,  no  entanto,  estar  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Considerando que o fornecimento de alimentação foi feito em desacordo com  a legislação, este deve ser compreendido no conceito de remuneração, por força de lei, devendo  sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  Neste sentido é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme  acórdão a seguir transcrito:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCLÁRIA.  EMPREGADOR  NÃO  INSCRITO  NO  PROGRAMA  DE  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE  TRABALHO. NÃO­INCIDÊNCIA.TAXA SELIC.  I.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos beneficias  fiscais  previstos  na  Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como  salário  in  natura,  e,  por  isso,  Como  salário  de  contribuição para a receita da seguridade. Por outro ládo, não  sendo integral o pagamento da refeição, fica caracterizada como  parcela  salarial  a  diferença  do  que  foi  pago,  integrando  este  excedente a base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacifico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legitima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  divida  fiscal,  quanto  na  repetição  de  indébito  tributário,  da  Taxa  SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp 476194 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2002/0145453­0 DJ  23.08.2004 p.00121)( grifei)  A  empresa  alegou  solidariedade.  De  plano,  ainda  que  se  observasse  o  instituto da  solidariedade, o  fato  de  serem empresas  solidárias não desnatura a  infração uma  vez que compete a empresa recorrente, em seu nome, e não à sua coligada, em nome daquela,   providenciar a inscrição no PAT e promover o fornecimento das refeições dos empregados da  autuada. Trata­se pois de formalidade “intuitu personae”, intransferível portanto.  A  Lei  n.º  8.212/91,  que  trata  das  contribuições  previdenciárias,  dispõe  expressamente  no  artigo  30,  inciso  IX  que  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei".  Consoante  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (artigo  121),  o  sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou  penalidade pecuniária, podendo ostentar esta condição o contribuinte (aquele que tem relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo  fato  gerador)  ou  o  responsável  (aquele que, sem ser contribuinte, tem obrigação por expressa disposição de lei).                 Há,  também,  a  figura da  solidariedade  (CTN,  artigo  124),  aplicável  às  pessoas que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  àquelas  expressamente designadas por lei.  Rubens  Gomes  de  Sousa,  com  precisão,  assim  tratou  o  interesse  comum:  "São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do  CTN.   O interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse econômico no  resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002257/2007­07  Acórdão n.º 2403­00.616  S2­C4T3  Fl. 443          9 pelo  interesse  jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que  constitui o fato gerador.   É solidária a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas,  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação econômica com o ato, fato ou negócio que dá origem a tributação por outras palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio  tributário"  (in  Compêndio de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3.ª ed, p 67).  É  relevante,  ainda, a  afirmação contida no  julgado do STJ, quando acentua  que a solidariedade se caracteriza quando ambas empresa do grupo realizem conjuntamente a  situação configuradora do fato gerador :  “  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro, é imprescindível que ambas realizem  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo econômico”   (REsp  834044/RS,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  1.ª  Turma,  de  15/12/2008).   Às fls 170, registra cópia de documento onde em lugar da autuada, a sócia –  gerente credencia­se ao PAT. Em conseqüência do tal credenciamento é relevante registrar que  às fls. 196 e 202, no ANEXO IV do contrato de fornecimento de tickets de refeição consta que  a  empresa  contratada deverá providenciar  a  entrega para os  então  75 empregados  lotados na  Rua Rua José Calil Ahouagi, 722 em Juiz de Fora (MG), mesmo endereço da Recorrente:  “ CONTRATO CDSA ­048 / 97  Anexo­4 Relação contendo os LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO dos Bilhetes Refeição e  Alimentação e respectivas QUANTIDADES DE EMPREGADOS    (...)    LOCALIDADE                                    NÚMERO DE EMPREGADOS    (...)    JUIZ DE FORA ­ MG  Rua José Calil Ahouagi, 722                                       75 ”    Do exposto  fica patente que  a  liberalidade não  fora praticada  pela  empresa  autuada conforme afirmara a Autoridade Fiscal e,  também, entendera o  julgador de primeira  instância.  O  fornecimento  e  os  PAGAMENTOS  eram  realizados,  CONTRATUAL  e  ISOLADAMENTE  com  recursos  da  sócia  –  gerente,  PARTE DO GRUPO ECONÔMICO,  que  de  fato  pagava  pelas despesas. Assim, na  forma  do REsp 834044/RS, Rel. Min. Denise  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Arruda,  1.ª  Turma,  de  15/12/2008,  por  ser  imprescindível  que  ambas  realizem  CONJUNTAMENTE  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  pela  empresa  coligada  autuada,  NÃO  se  caracterizou  a  SOLIDARIEDADE.   DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTA – CLT   A empresa exortou, subsidiariamente, a solidariedade prevista no artigo 2º, §  2º  da  Consolidação  Trabalhista  –  CLT.  Entretanto,  ali  se  preceitua  efeitos  na  relações  de  emprego e não nas tributárias :   “­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma  delas, personalidade  jurídica própria,  estiverem  sob a direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”   Face  ao  exposto  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  solidariedade  exortada.                 DA MULTA   Quanto  ao  valor  da  multa  moratória,  o  seu  cálculo  teve  por  base  os  parâmetros estabelecidos pelo art. 35, da Lei 8.212/91.   Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que os débitos  referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa de mora  nos  termos do  art.  61  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro  de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 10640.002257/2007­07  Acórdão n.º 2403­00.616  S2­C4T3  Fl. 444          11     § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA    O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos  dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  não  conheço  da  decadência  e  no  MÉRITO,  concedo PROVIMENTO PARCIAL determinando que se promova o  recálculo da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.  Ivacir Júlio de Souza                            Fl. 448DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12     Fl. 449DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 11330.000273/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS INTEGRAIS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A integralidade antecipada dos recolhimentos não admite lançamento de créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.630
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral Dr. Caio Alexandre Tanaguchi Marques OAB/SP 24.2279
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  RECOLHIMENTOS  INTEGRAIS  ANTERIORES AO LANÇAMENTO.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  integralidade  antecipada  dos  recolhimentos  não  admite  lançamento  de  créditos.  Recurso Voluntário Provido.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 335DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral Dr. Caio Alexandre Tanaguchi Marques OAB/SP  24.2279  Ivacir Júlio de Souza – Presidente­substituto e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.Ausente o Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 336DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11330.000273/2007­13  Acórdão n.º 2403­00.630  S2­C4T3  Fl. 336          3 Relatório  Conforme fls. 211, em 29 de abril de 2010, na forma da Resolução n° 2403­ 00.001, resolveram os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza,  relator e Carlos Alberto Mees Stringari.  No  voto  Vencedor  de  fls.  218,  o  i.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Redator designado, manifestando­se conforme o abaixo transcrito, propôs e obteve  êxito em converter o julgamento em Diligência :   “Em  que  pese  a  Recorrente  ter  alegado  em  sede  de  impugnação  que  houve  o  pagamento  de  créditos  tributários, apenas em sede de recurso voluntário fez prova  documental  de  tal  alegação  ao  juntar  cópias  de  GPS  recolhidas  em  28/12/2006,  relativas  ao  período  compreendido  de  10/2003  a  12/2005,  antes  da  ciência  da  NFLD­ DEBCAD n° 37.065.232­0 ocorrida em 03/01/2007.  Ao apresentar cópias de diversas GPS em sede de recurso  voluntário,  rebatendo  os  levantamentos  realizados  pela  autoridade  fiscal  durante  o  procedimento  fiscal,  trouxe  a  Recorrente novos elementos, os quais entendo pertinentes e  que  deveriam  ser  avaliados  pela  autoridade  fiscal  notificante para que se possa identificar, de forma precisa,  os  fatos  geradores  e  as  correspondentes  bases  de  cálculo  de contribuições previdenciárias.  Ao  se  avaliar  com  precisão  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  confronto  com  os  valores  apurados  durante a auditoria­fiscal, busca­se a verdade material no  processo  administrativo  fiscal,  o  qual,  anota­se,  não  obstante,  já está revestido de todas as formalidades legais  para a sua constituição.  Desta  forma,  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia  possibilita  que  a  autoridade  fiscal  notificante,  no  cumprimento do seu dever  funcional, promova a análise e  apropriação  das  GPS  apresentadas,  bem  como  as  retificações de base de cálculo, se for o caso, de modo que  se indique de forma precisa o crédito previdenciário a ser  apurado.  CONCLUSÃO  Face o exposto, entendo deva o julgamento ser convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  notificante  Fl. 337DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 promova a análise e apropriação das Guias da Previdência  Social ­ GPS apresentadas e, se for o caso, as retificações  de  base  de  cálculo.  Outrossim,  deve  ser  a  Recorrente  cientificada  dos  termos  da  diligência  antes  dos  autos  retornarem a este Colegiado.”    Às  fls.271,  consta  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  DE  DILIGÊNCIA  que aduz :    “  Em  procedimento  de  diligência  fiscal  no  contribuinte,  acima  identificado,  encerramos,  nesta  data,  diligência  fiscal  iniciada  em  17/01/2011  ,  prevista  no  MPF  n°08.1.90.00­2011­  00104­5,  referente  As  contribuições  sociais  previstas  no  art.  11,  parágrafo  único,  alíneas  "a",  "h"  e  "c",  da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros,  provenientes  de  empresas,  conforme  prevê  os  arts.  2°  e  3°,  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007.   Objetivo da Diligência:  Manifestação  sobre  NFLD  37.065.232­0,  solicitada  pela  CARF  Resultado do Procedimento Fiscal:  Esta  auditoria  concluiu  pela  procedência  total  das  alegações do contribuinte conforme consta de  informação  que segue anexa ao presente Termo.”  No  despacho  de  fls  315,  o  Auditor  Fiscal  registrou  que  os  valores  encontravam­se integralmente liquidados na data da ciência da notificação :  “ PROCESSO: 11.330.000273/2007­13  INTERESSADO: CLARO S/A.  CNPJ: 40.432.544/0001­47  REFERENCIA: NFLD­DEBCAD 37.065.232­0, de 28/12/2006.  ASSUNTO: DILIGENCIA FISCAL  1­ Atendendo ao solicitado as fls 266 informamos que:  Trata­se  de  NFLD  Debcad  37.065.232­0  lavrada  em  nome  de  ATL ALGAR  TELECOM LESTA  S.A.,  CNP.1  02.445.817/0001­ 07,  sucedida  por CLARO  S.A.,  CNPJ  40.432.544/0001­  47,  em  28/12/2006  com  ciência  do  lançamento  em  03/01/2007  (fls  97)  abrangendo as competências de 01/2000 a 12/2005.  Analisando as UPS juntadas as fls 218 a 242, bem como as telas  das  mesmas  obtidas  nos  sistemas  Corporativos  da  Receita  Federal do Brasil.  fls 248 a 264, o resultado da analise consta  Fl. 338DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 11330.000273/2007­13  Acórdão n.º 2403­00.630  S2­C4T3  Fl. 337          5 no  Relatório  RADA­Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados, anexo ao presente, concluímos que:   a) As Contribuições  lançadas  em 28/12/2006 através da NFLD  acima  citada,  foram  integralmente  recolhidas  em  relação  As  competências  11/2001  a  12/2005,  tendo  inclusive  a  empresa  utilizado a multa de 20%, sem desconto, uma vez que se tratam  de valores não declarados em GFIP, de acordo com o Recapturo  RADA, as contribuições devidas  foram corretamente recolhidas  em  28/12/2006,  antes  da  ciência  da  NFLD  que  só  ocorreu  em  03/01/2007.  b)  Em  relação  As  competências  de  01/2000  a  10/2001,  as  mesmas  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência,  na  forma do § 4° do artigo 150 do CTN, conforme despacho de fls  214,  razão  pela  qual  nos  abstemos  de  analisar  referidas  competências.   c) Pelo exposto, concluímos que os valores das contribuições e  os  acréscimos  legais  das  competências mencionadas  no  item a  encontravam­se integralmente liquidados na data de ciência da  presente notificação.”    É o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DAS FORMALIDADES  Na forma do registro de fls. 334, o contribuinte foi cientificado do Termo de  Encerramento de Procedimento Fiscal e de Diligência, bem como da reabertura de prazo de 10  (dez) dias para manifestação, conforme fls 331. Portanto, conheço do Recurso.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  A preliminar de decadência foi enfrentada às fls. 213/216, antes da conversão  do  julgamento  em  Diligência,  quando  concluí  que  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência,  na  forma  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  as  competências compreendidas no período 01/2000 a 12/2001( inclusive, posto que vencida em  02/01/2002).  No registro de fls. 315, o Auditor Fiscal revela que as contribuições lançadas  em 28/12/2006 através da NFLD acima citada,  foram integralmente recolhidas em relação as  competências  11/2001  a  12/2005.  Portanto,  se  o  período  lançado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  –  NFLD  contemplou  na  sua  totalidade  as  competências  01/2000  a  12/2005, o crédito resta extinto na sua integralidade.  Assim, em razão do que foi relatado, entendo que a Diligência pôs termo ao  Recurso Voluntário em apreço.  CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  RECONHEÇO  E  DECLARO  alcançadas pelo instituto da DECADÊNCIA, na forma do § 4°do art. 150 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  as  competências  compreendidas  no  período  01/2000  a  12/2001(  inclusive)  bem  como,  em  razão  das  eloqüentes  e  conclusivas  manifestações  da  Autoridade  Fiscal  condutora  do  Procedimento  Fiscal  de  Diligência,  determino  PROVIMENTO  TOTAL  do  Recurso Voluntário em tela.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                              Fl. 340DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 07/11/201 1 por IVACIR JULIO DE SOUZA

score : 1.0
9242572 #
Numero do processo: 13896.001697/2004-82
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.039
Decisão: RESOLVEM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro José Sergio Gomes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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Numero do processo: 11474.000102/2007-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2006 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, FAZENDA NACIONAL RECURSO VOLUNTÁRIO Decisão: Mérito: Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, determinando inicialmente a correção da multa da competência 05/2002 e na seqüência, determinando o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Baggio Editora Jornalística S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2001 a 31/12/2006  GFIP.  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  FAZENDA  NACIONAL  ­  RECURSO VOLUNTÁRIO  Decisão:  Mérito:  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  inicialmente  a  correção  da  multa  da  competência  05/2002 e na seqüência, determinando o recálculo da multa, de acordo com o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator     Fl. 663DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 664DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2403­000.575  S2­C4T3  Fl. 649          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­12.194 ­  5ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente o lançamento com relevação parcial da multa, no  montante de R$ 95.835,34, mantendo­se o valor de R$ 33.112,03, oriundo de descumprimento  de obrigação tributária acessória.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de informar fatos  geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.  1)  Nas  competências  abaixo  relacionadas,  constatamos  que  o  total  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados e segurados contribuintes individuais declarados na  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  estão  MENOR  que  o  valor  da  Folha  de  Pagamento  de  Salários  da  empresa,  desta  forma o valor da  contribuição para a Previdência Social  apurado  pelo  sistema  SEFIP  também  esta  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e/ou  notificado.  Esta  divergência  é  conseqüência de declarações incorretas, a saber: o contribuinte  entregou inicialmente GF1Ps na versão “7...” e posteriormente  entregou  GFIPs  complementares  na  versão  para  as  mesmas  competências ou apresentou mais de uma GFIP na versão "8..."  para a mesma competência, segundo o Manual do SEFIP 8.0 a  partir  desta  versão,  o  sistema  da  Previdência  Social  considera  como  certa  apenas  a  última GFIP  entregue,  substituindo  todas  as  anteriores,  pois  deve  ser  elaborado  apenas  uma  única  GFIP/SEFIP  para  cada  chave  informando  todos  os  fatos  geradores para a Previdência Social, portando sempre a última  GFIP  entregue  que  será  validada  no  sistema  da  Previdência  Social.  A  seguir  o  demonstrativo  das  bases  de  cálculos  constantes  das  Folhas de Pagamentos de Salários e do Pró­labore comparada  com as bases de cálculos constantes do sistema da Previdência  Social (GFIP — WEB) considerando a ULTIMA GFIP entregue  e/ou válida no sistema, posição extraída na data de 07/03/2007  no  "SISTEMA  DE  ARRECADAÇÃO  —  DATAPREV"  no  "CCORGFIP  —  CONSULTA  VALORES  A  RECOLHER  x  VALORES RECOLHIDOS x LDCG/DCG".  ...  II) Deixou  de  informar  na Guia  de Recolhimento  do Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  ­  os  valores  pagos  para  a  Cooperativa  de  Trabalho  —  UNIMED  ­  conforme  Notas  Fiscais  de  Serviços,  vide demonstrativo a seguir:  Fl. 665DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ...  Ill) Deixou de  informar na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP ­ os segurados contribuintes individuais que lhes  prestaram  serviços,  (ex­autônomos),  com  as  respectivas  remunerações, valores apurado na contabilidade da empresa:  A infração, o dispositivo legal infringido e multa foram assim apresentados:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Apresentar  a  empresa  o  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e Regulamento  da  • Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  a  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.   DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA  Art. 292, inciso I, do RPS.    VALOR DA MULTA: 128.947,37    A recorrente, quando da impugnação alegou ter corrigido a falta durante a ação fiscal e, em  face da ausência de circunstâncias agravantes, requereu a relevação e atenuação da multa.   O processo baixou em diligência e transcrevo o relato presente no relatório da  DRJ:  Respondendo a diligência, na Informação Fiscal de fls. 610/615,  a  autoridade  lançadora  relata  que  o  autuado  corrigiu  parcialmente a falta, acostando nova planilha demonstrativa do  cálculo  da  multa  remanescente  A  fl.  615,  no  montante  de  R$  2.723,77 (dois mil e setecentos e vinte e três reais e setenta e  sete centavos).  Refere  que  levou  em  consideração  para  sua  manifestação  as  GFIP  constantes  do  Sistema  Informatizado  da  Previdência  Social  na  data  de  13.09.2007,  haja  vista  que o  sujeito  passivo  teria inicialmente apresentado GFIP objetivando corrigir a falta  no  período  de  29.03.2997  a  04.04.2007  e,  posteriormente,  substituiu  as  GFIP  das  competências  12.2001  a  04.2002,  Fl. 666DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2403­000.575  S2­C4T3  Fl. 650          5 02.2003  a  07.2003,  09.2003  a  11.2003,  01.2005  a  01.2006,  11.2006  e  12.2006,  conforme  documentos  de  fls.  581/609  dos  autos, que anexou.   Ato  superveniente,  o  despacho  de  fl.  617  requereu  nova  manifestação  da  autoridade  lançadora  quanto  A  correção  das  faltas, alertando­a de que na data da lavratura da autuação em  análise já se encontrava em vigor o Decreto n° 6.032, de 01 de  fevereiro  de  2007,  que  alterou  o  art.  291,  parágrafo  1°,  do  Decreto n° 3.042, de 05 de 06 de maio de 1999, e estabeleceu  que  para  ter  direito  A  relevação  da multa  aplicada, o  infrator  deverá formular o pedido e corrigir a falta até o termo final do  prazo para a impugnação.  Naquela  oportunidade,  verificou­se  que  o  autuado  foi  cientificado do AI em 16/03/2007, conforme o AR de fl. 21, e o  prazo  final para apresentação da defesa e saneamento da  falta  mediante  a  apresentação  de GFIP  retificadora  encerrou­se  em  02/04/2007, devendo ser consideradas, para fins de relevação da  multa aplicada, as GFIP apresentadas até 02/04/2007.   A autoridade lançadora se pronunciou por meio da Informação  Fiscal  de  fl.  071/2007,  informando  que  analisou  as  GFIP  apresentadas  no  prazo  da  impugnação,  verificando  a  correção  parcial das faltas e opinando pela alteração do valor da multa  de  R$  128.947,37  (cento  e  vinte  e  oito  mil  e  novecentos  e  quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) para R$ 6.963,19  (seis  mil  e  novecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dezenove  centavos).   Consigna  na mesma  informação  que  quando o  sujeito  passivo  informou  na  GFIP  valor  maior  que  a  folha  de  pagamento,  considerou o erro sanado.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso, onde resumidamente, alaga o seguinte:  •  Recorrente  corrigiu  as  faltas  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  enviando as GFIP 's com as informações necessárias.  •  Ocorre  que,  tendo  em vista  o  volume de  trabalho  gerado  e  o  tempo  exíguo  que  a  Recorrente  teve  para  efetuar  as  referidas  correções,  acabaram ocorrendo alguns erros de digitação, quando da  confecção  das novas GFIP's.  •  Nas competências 05/2003, 12/2003, 02/2005, 01/2004 e 01/2006, os  valores  relativos  ao  13°  salário  pago  aos  funcionários  demitidos  foram lançados tanto na base de salário (remuneração do mês), como  na  base  do  13°  salário,  ocasionando  uma  majoração  da  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.  •  por simples erros de digitação, acabou declarando uma base maior  Fl. 667DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 •  a empresa, em consonância com o principio da boa­fé, procurou sanar  as referidas faltas.  •  verifica­se nítido equivoco na multa referente à competência 06/2003,  aplicada no valor de R$ 5.784,00. De fato, consoante se pode inferir  do quadro constante da própria Decisão recorrida, a multa passível de  incidir no caso deveria ser igual a R$ 126.41.  •  quanto  às  competências  05  e  12/2003,  constata­se  que  a  multa  foi  aplicada considerado o número de funcionários  superior a 50,  sendo  que  nos  referidos  períodos  a  Recorrente  possuía  apenas  52  funcionários, ou seja, apenas dois acima do limite para a incidência de  multa mais branda, no valor de R$ 2.313,90.  É o Relatório.  Fl. 668DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2403­000.575  S2­C4T3  Fl. 651          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    MÉRITO  A multa aplicada decorre de  ter a  recorrente entregue GFIP com dados não  correspondentes aos  fatos geradores, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  IV e parágrafo 5°.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  §5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa correspondente e multa de cem por cento do valor  devido  relativo  a  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores previstos no parágrafo anterior.  O  crédito  tributário  lançado  originalmente  era  de  R$  128.947,37  e  no  julgamento de primeira instância foi reduzido para R$ 33.112,03 devido à correção das faltas  em algumas competências.  Estabelecia  o  Regulamento  da  Previdência  Social  a  possibilidade  de  relevação da multa quando corrigida a falta até o final do prazo de impugnação.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Recorrente  afirma  que  corrigiu  as  faltas  apontadas  pela  Autoridade  Fiscal,  enviando as GFIP 's com as informações necessárias.  Fl. 669DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Veremos que a correção foi parcial e que o recurso atem­se às competências  05/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2005 e 01/2006, onde, na correção, foram declaradas bases de  cálculo superior ao identificado pela fiscalização e à competência 06/2003, onde aponta erro de  valor.  Iniciarei  pelas  competências  05/2003,  12/2003,  01/2004,  02/2005  e  01/2006,  onde,  na  correção,  foram declaradas  bases  de  cálculo  superior  ao  identificado  pela fiscalização.  Farei  registro  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela PORTARIA Nº 256/209 do Ministério da Fazenda,  estabelece  que  o CARF  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  CAPÍTULO I  DA NATUREZA E FINALIDADE  Art. 1° O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil. (grifei)  O  que  se  observa  nessas  competências  é  a  constatação  pelo  fisco  da  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores e após o prazo da  impugnação, mantida a situação de dados não correspondentes aos fatos geradores.  Isso  resulta,  observada  a  legalidade,  em  multa,  corretamente  mantida  pela  autoridade julgadora de primeira instância.    O  segundo  ponto  do  Recurso  versa  sobre  a  multa  referente  à  competência 06/2003, onde aponta erro de valor, afirmando que o valor correto seria R$  126,41.  Conforme consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada, para a competência  06/2003, observado o limite previsto no ART. 32 § 4° da Lei N° 8.212191, foi aplicada multa  de R$ 2.313,90.  Conforme  Informação  Fiscal  n°  071/2007,  da  DRF  em  Lages,  o  erro  foi  sanado parcialmente.   Novamente  se  verifica  situação  onde  a  relevação  da  multa  não  se  aplica,  conforme exposto acima.    De ofício, analiso um terceiro ponto que é a competência 05/2002.  Fl. 670DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2403­000.575  S2­C4T3  Fl. 652          9 Consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada, para a competência 05/2002,  aplicação de multa de R$ 63,75.  No julgamento de primeira instância, a multa foi alterada para R$ 2.313,90.  Analisando os demonstrativos que fundamentaram o lançamento e a decisão  de primeira instância, verifica­se que, nesta competência, a multa aplicada referente aos valores  pagos  à UNIMED corresponde  a R$ 33,75  e  a multa  aplicada  referente  aos  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  corresponde  a  R$  30,00.  Disso  resulta  multa  aplicada  para  a  competência totalizando R$ 63,75.  Entendo que houve equívoco e que o valor da multa da competência 05/2002  deve corresponder a R$ 63,75.    Multa das competências 05 e 12/2003.  Alega  a  recorrente  que  quanto  às  competências  05  e  12/2003,  a multa  foi  aplicada considerado o número de funcionários superior a 50, sendo que nos referidos períodos  a Recorrente possuía apenas 52 funcionários.  Verifica­se o correto tratamento legal, visto que foi seguido o estabelecido na  Lei 8.212/91, artigo 32, § 4º.  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados    1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­    1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­    2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­     5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­    10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados    20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados    35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados    50 x o valor mínimo    MULTA  Fl. 671DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 672DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000102/2007­50  Acórdão n.º 2403­000.575  S2­C4T3  Fl. 653          11 No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, determinando  inicialmente  a  correção  da  multa  da  competência  05/2002  para  R$  63,75  e  na  seqüência,  determinando o recálculo da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei 11.941/2009 com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 673DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4567330 #
Numero do processo: 10783.908089/2008-11
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.067
Decisão: resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.908089/2008­11  Recurso nº  917.913 ­ Voluntário  Resolução nº  1802­000.067  –  2ª Turma Especial  Data  11/04/2012  Assunto  Solicitação de diligência  ­ PER/DCOMP  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente         (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.         Fl. 177DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.908089/2008­11  Resolução n.º 1802­000.067  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Rio  de  Janeiro  – RJ  I  (“DRJ­RJI”),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ADM  do  Brasil  Ltda.  (“Recorrente”).  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, in verbis:   “Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DRF/Vitória,  através  do  Despacho  Decisório  nº  804812678  (fl.  24),  homologou parcialmente a compensação declarada.  Na fundamentação do Despacho Decisório, tem­se:  A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade de fls.  1/12. Nesta peça, alega, em síntese, que:  ­ houve a transmissão de PER/DCOMP em que o tipo de crédito  pleiteado  para  a  compensação  é  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior;  ­  a  homologação parcial  deve  ter  ocorrido  por  ter  apresentado  “DCOMP  depois  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  compensado,  sem  a  inclusão  da  multa”,  conduta  amparada  no  artigo 138 do CTN, por ter havido denúncia espontânea;  ­  além  disso,  possui  crédito,  conforme  DARF  anexo,  que,  por  equívoco, deixou de ser discriminado individualmente, razão pela  qual  não  pôde  ser  identificado  –  erro  no  preenchimento  da  declaração não pode tirar seu direito legítimo à compensação.  Cita  jurisprudência  e  finaliza  solicitando  a  aceitação  da  compensação efetuada.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­RJ1  houve  por  bem  manter  o  Despacho  Decisório  através do Acórdão n° 12­30.157, de 29 de Abril de 2010, conforme ementa transcrita abaixo:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições.  Ano­calendário: 2003.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.908089/2008­11  Resolução n.º 1802­000.067  S1­TE02  Fl. 3          3 Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  NOVO.  Crédito que não consta no PER/DCOMP analisado não integra a  lide.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  inobservância  do  art.  138  do  CTN,  tem  a  virtude  de  evitar  a  aplicação  de  penas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  a  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída do caráter de punição.”  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo  ser  beneficiária  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  motivo  pelo  qual  o  valor  da  multa de mora que lhe está sendo cobrado no presente processo seria indevido.  E mais, segundo a Recorrente, muito embora a DCOMP tenha sido apresentado  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado,  tal  ato  configura  denúncia  espontânea e, por conseqüência, deveria ser afastada a multa de mora.  Por fim, requer que o recurso seja totalmente provido, para reformar a decisão  da DRJ­RJI, homologando­se a compensação pleiteada.  É o relatório, passo a decidir.      Voto  Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.  Conforme  relatado,  trata­se  de  analisar  aplicação  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea sobre a CSLL recolhida por compensação, fora do prazo legal, sem a incidência de  multa.  De  acordo  com  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  a  responsabilidade  por  infrações  é  “excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo dependa de apuração”.  Tal instituto visa estimular e beneficiar os contribuintes de boa­fé que, embora  devedores, reconheçam seus débitos e cumpram suas obrigações tributárias sem a necessidade  de qualquer provocação por parte das autoridades fiscais.  Contudo, parte dessa Turma entende ser necessário que estejam presentes dois  requisitos, quais sejam: (i) o desconhecimento do crédito em atraso por parte do Fisco e (ii) a  inexistência de prejuízo ao Fisco.  Oportuno  notar  que  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, nos termos da súmula no. 360, para que seja reconhecida a denúncia espontânea  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.908089/2008­11  Resolução n.º 1802­000.067  S1­TE02  Fl. 4          4 da  exação,  o  débito  não  pode  ter  sido  declarado  anteriormente.  Isso  porque,  nestes  casos,  a  denúncia careceria do requisito relativo ao desconhecimento do crédito por parte do Fisco.  Desta forma, tendo em vista que a CSLL, tributo tratado no caso concreto, está  sujeita ao lançamento por homologação, entendeu­se necessário verificar se os débitos objeto  do  presente  processo  já  haviam ou  não  sido  declarados  anteriormente  ao  envio  da DCOMP;  tendo em vista que os documentos carreados  aos autos não  trazem essa  elucidação. Frise­se,  inclusive,  que  embora  a DCOMP possua  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  ela  não  exclui  o  caráter  de  espontaneidade  da  denúncia,  pois  o  conhecimento  do  Fisco  e  a  quitação  ocorrem simultaneamente.  Assim, já que, ao analisar os documentos acostados ao recurso voluntário objeto  do  presente  processo  administrativo,  não  identifiquei  se  os  débitos  correlatos  haviam  sido  declarados antes do envio da DCOMP, para fins de aplicação automática do Parecer 2113, de  2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo  necessário  o  saneamento  do  processo  sobre essa questão.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  encaminhando­se os presentes autos à DRF de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Rio de Janeiro – RJ I (“DRJ­RJI”), para que:  a)  informe  se  o  débito  objeto  da  compensação  já  havia  sido  declarado/confessado  em  DCTF,  antes  da  quitação  por  compensação, para fins de análise, se for o caso, quanto aplicação   do Parecer 2113, de 2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional  b)  caso  necessário,  intime  o  Contribuinte  para  apresentar  cópias  da(s) DCTFs, recibo(s) de entrega da(s) DCTFs    Após, formule parecer conclusivo sobre referido questionamento, retornando­se  os autos para esse Conselheiro.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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9250501 #
Numero do processo: 10880.900832/2014-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. Somente com a apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora, pode ser autorizado o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.
Numero da decisão: 1003-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. Somente com a apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora, pode ser autorizado o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-24T00:19:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-24T00:19:20Z; Last-Modified: 2022-03-24T00:19:20Z; dcterms:modified: 2022-03-24T00:19:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-24T00:19:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-24T00:19:20Z; meta:save-date: 2022-03-24T00:19:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-24T00:19:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-24T00:19:20Z; created: 2022-03-24T00:19:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-03-24T00:19:20Z; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-24T00:19:20Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900832/2014-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.883 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2022 Recorrente ESTAMPARIA SALETE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. Somente com a apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora, pode ser autorizado o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 08 32 /2 01 4- 27 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto relativamente ao acórdão nº 106- 002.441, proferido, em 23 de setembro de 2020, pela 4ª Turma da DRJ06, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente não reconhecendo o direito creditório em discussão. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) n 200813.1.3.04- 3830, apresentada pela interessada para utilização de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de tributo de código 0561, correspondente ao IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, do período de apuração 12/2012, no valor de R$ 35.906,97 (fls. 2 a 6). Por meio do Despacho Decisório de fls. 7, a autoridade jurisdicionante não reconheceu o crédito pleiteado, sob a fundamentação de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Concluiu-se, em consequência, pela não homologação da compensação declarada. Ciente da decisão em 19/02/2014 (fls. 9), a interessada apresentou, em 18/03/2014 (fls. 12), manifestação de inconformidade, acostada a fls. 12, alegando que retificou a DCTF, declarando corretamente o valor do débito. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ06 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória do direito creditório em discussão. Cientificada e não se conformando com a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 “(...) No último trimestre de 2012 a ora Recorrente incorreu em equívoco na apuração do imposto de renda retido na fonte de seus colaboradores celetistas, código de arrecadação 0561, e recolheu indevidamente aos cofres públicos o montante de R$ 35.906,97, como faz prova o documento de arrecadação de fls. 57. Além do pagamento equivocado a Recorrente recolheu o montante de R$ 84.426,83 relativo ao tributo efetivamente devido. Não obstante ter pago indevidamente o valor de R$ 35.906,97 a Recorrente cometeu um segundo equívoco ao preencher a DCTF e informou um débito equivalente ao tributo recolhido indevidamente. Posteriormente, em procedimento de auditoria interna, a Recorrente identificou o pagamento indevido e tratou de formalizar a declaração de compensação que enseja o presente processo administrativo. Devidamente declarada à compensação sobreveio o despacho decisório glosando o encontro de contas em razão “de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado para extinção de débitos da contribuinte” (fl. 13). Devidamente intimada da glosa a Recorrente tratou de retificar a DCTF e interpor Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que glosou à compensação (fl. 12), mas o fez sem o recomendável acompanhamento jurídico, mediante uso de documento modelo, disponibilizado na internet, no qual limitou-se a noticiar que procedeu a retificação da DCTF e pedir a homologação da compensação. O recurso foi rejeitado sob o argumento de que a Recorrente não comprovou os fatos descritos na DCTF retificadora. Com o indispensável acatamento, entende a Recorrente que a decisão merece reforma, pois é impossível (ou pelo menos muito difícil) ao contribuinte acostar aos autos do processo administrativo documentos aptos a comprar a inexistência do fato gerador do tributo. A DCTF, ainda que retificadora, é o documento primário de constituição do crédito tributário e seus termos devem ser observados tanto pelo contribuinte e pelo Fisco. Cabendo ao último, em caso de discordância com os critérios adotados pelo primeiro, proceder ao lançamento de ofício. Mais do que isso, a informalidade que rege o processo administrativo, em especial nos casos em que o contribuinte dispensa a defesa técnica, exige que eventual ausência de provas seja sanada mediante intimação do sujeito passivo para complementar o conjunto probatório. No caso concreto a Recorrente acostou aos autos a DCTF retificadora (fls. 32/55) onde restou expresso a inexistência do débito. Portanto, caberia a Autoridade Julgadora acatar a declaração do contribuinte ou solicitar novos elementos de prova. A simples rejeição do pedido, por alegada ausência de provas, atenta contra a celeridade do processo e a eficiência da administração, pois impulsiona o contribuinte para uma demanda judicial que seria absolutamente desnecessária acaso adotados procedimentos simples e rápidos na esfera administrativa. Neste contexto, indispensável o presente recurso para que seja reformado o despacho decisório e homologadas as compensações. DOS FUNDAMENTOS PARA O PROVIMENTO DO RECURSO Os documentos acostados aos autos do processo administrativo mostram que a compensação glosada decorre de típico pagamento indevido. O crédito reclamado pelo contribuinte decorre de simples erro administrativo consubstanciado no pagamento de um DARF emitido indevidamente. Não há questionamentos jurídicos a respeito da possível exigibilidade do tributo, pelo contrário, o debate processual está restrito a aspectos formais, especificamente, a ausência de comprovação pelo contribuinte dos fatos descritos na DCTF retificadora (fls. 32/55). A obrigação tributária decorre da conjugação da hipótese legal de incidência com a prática do fato gerador pelo sujeito passivo. A ausência de qualquer dos pressupostos levará a inexistência de obrigação tributária com o consequente direito ao ressarcimento dos valores recolhidos aos cofres públicos. No caso concreto a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte atesta a inexistência do débito e aliada ao documento de arrecadação confirma o indébito tributário apto a instrumentalizar a declaração de Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 compensação. Eventual irresignação das Autoridades Administrativas quanto ao conteúdo da DCTF retificadora deve ser sandada mediante procedimento de fiscalização, voltado para a constituição do crédito tributário, e não através de glosa de compensação, pois a declaração do contribuinte, ainda que retificadora, serviu para constituir o crédito tributário e atestar o indébito dos valores recolhidos que superam o montante declarado. Acaso fosse possível superar a natureza jurídica da DCTF como instrumento de constituição do crédito tributário concluiríamos que a análise do mérito do direito creditório poderia ter sido realizada mediante conversão do julgamento em diligência para apuração do indébito reclamado pelo contribuinte. Tal procedimento homenagearia a busca pela verdade material e emprestaria celeridade e eficiência à cobrança do crédito tributário evitando procedimentos judiciais desnecessários. Neste sentido orienta a jurisprudência desta Corte Administrativa como demonstram os seguintes precedentes: (...) Diante do exposto, comprovado o indébito que ensejou a compensação, pela DCTF retificadora acostada aos autos, deve ser reformado o acórdão recorrido para fins de homologar à compensação. Alternativamente, há que ser convertido o feito em diligência para que as autoridades preparadoras confirmem a existência e suficiência do crédito utilizado nas compensações que ensejam o presente recurso administrativo. DO PEDIDO Diante do exposto, REQUER seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de reformar a decisão recorrida para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação regularmente efetuada com base em qualquer dos fundamentos deduzidos acima e por ser medida que demonstrará a realização da JUSTIÇA FISCAL! Alternativamente, REQUER a conversão do feito em diligência para que as autoridades preparadoras confirmem a existência e suficiência do crédito utilizado nas compensações. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Como já relatado, o presente processo versa acerca de declaração de compensação apresentada pelo para utilização de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de tributo de código 0561, correspondente ao IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado, do período de apuração 12/2012, no valor de R$ 35.906,97 (e-fls. 2 a 6). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 A compensação não foi homologada pela DRF sob a fundamentação de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação dos débitos informados Per/Dcomp e, por consequência, não se deu a homologação da compensação. Tal não homologação foi mantida pela decisão de piso, cujos argumentos foram os seguintes: “(...) O artigo 165, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, CTN, assegura a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Com respeito à compensação de créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública, preceitua o artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Neste sentido, a Lei nº 9.430, de 1996, dispôs sobre a compensação de créditos em seu artigo 74, do qual destaquem-se os dispositivos a seguir: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Como relatado, o não reconhecimento do direito creditório foi motivado pela constatação de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado para extinção de débitos da contribuinte. Em sua defesa, a manifestante alega que retificou a DCTF, declarando corretamente o valor do débito. A DCTF foi instituída com fundamento no artigo 5o do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, como instrumento hábil e suficiente para inscrição do débito confessado em Dívida Ativa da União, dispensando a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assim, a princípio, a autoridade administrativa estaria autorizada a decidir sobre a existência do crédito alegado pelo sujeito passivo pelo simples confronto entre o comprovante de arrecadação e a DCTF. E é o que, em geral, efetivamente ocorre nos processamentos eletrônicos de PER/Dcomp formalizados por sujeito passivo que pleiteia a restituição ou a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Por sua vez, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.110, de 2010, que dispôs sobre a DCTF, estabelecia em seu artigo 9º que a DCTF retificadora tem a mesma natureza da original, substituindo-a integralmente, in verbis: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (g.n.) Como se vê, os §§ do artigo 9º trazem as hipóteses em que a retificação não produzirá efeitos. Ressalve-se que tal IN foi revogada pela IN RFB nº 1.599, de 2015, que preservou, todavia, as disposições acima transcritas. Com relação especificamente à possibilidade de retificação da DCTF e a seus efeitos no caso de procedimentos que envolvam a restituição ou a compensação de pagamentos indevidos ou a maior, a Cosit editou o Parecer Normativo nº 2, de 2015, do qual reproduzem-se os excertos abaixo, de interesse para solução do vertente litígio: 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão n° 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudino, 3/1/2015) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão n° 3802-002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão n° 3302-002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) (...) Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6° do art. 9° da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; (...) e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (g.n.) Conclui-se assim que:  não há impedimento para a retificação da DCTF após decisão que não reconheça indébito inteiramente alocado na DCTF retificada, respeitadas as restrições previstas na IN RFB nº 1.110, de 2010;  mesmo que haja alguma restrição, a não retificação da DCTF não obsta a demonstração do crédito por outros meios;  a comprovação do crédito pleiteado constitui ônus do sujeito passivo no caso de apresentação de PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF;  a contrário senso, a prévia retificação da DCTF é suficiente para comprovar o crédito, na hipótese de o Despacho Decisório fundamentar o indeferimento exclusivamente na inexistência de crédito disponível em virtude da utilização do pagamento para extinção de débitos do sujeito passivo; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27  as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora –, que confirmam a disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/Dcomp, podem tornar o crédito apto a ser reconhecido, desde que não sejam divergentes das prestadas em outras declarações apresentadas à RFB – a exemplo da DIPJ, do Dacon ou da Dirf, conforme o caso - ou então sejam confirmadas por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. No caso vertente, há de se ressaltar que não é possível confirmar as informações prestadas na DCTF retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, em outras declarações apresentadas pela empresa à RFB. Por outro lado, a contribuinte não instrui sua manifestação de inconformidade com nenhum elemento comprobatório de seu crédito, sendo insuficiente para tanto, como demonstrado, a mera retificação da DCTF. Desse modo, não é possível reconhecer o direito creditório pleiteado”. Por outro lado, a Recorrente, em sede recursal, aduziu que acostou aos autos a DCTF retificadora (e-fls. 32/55) onde restou expresso a inexistência do débito e que caberia à Autoridade Julgadora acatar a declaração do contribuinte ou solicitar novos elementos de prova. Em seu entender, “a simples rejeição do pedido, por alegada ausência de provas, atenta contra a celeridade do processo e a eficiência da administração, pois impulsiona o contribuinte para uma demanda judicial que seria absolutamente desnecessária acaso adotados procedimentos simples e rápidos na esfera administrativa”. Ocorre que analisando os autos, entendo razão não assistir à Recorrente. Isso porque, de acordo com a decisão recorrida, ficou claro que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, ou mesmo sua não retificação.. não impede que o direito creditório no Per/Dcomp seja analisado, desde que, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , o contribuinte logre êxito 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito. Inclusive, sente sentido é a disposição da Sumula CARF nº 164 que deve ser aplicadas ao caso sob análise e assim dispõe: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, a decisão recorrida foi explícita quanto à necessidade da comprovação do crédito em discussão, sendo insuficiente para tanto, a mera retificação da DCTF. Afinal, é do contribuinte, o ônus da prova de demonstrar explicitamente com os documentos necessários para tanto. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, o pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Necessário é um cuidadoso exame dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 Especificamente, no caso em debate, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com outros assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Ademais, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Em tempo, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Porém, a prova insuficiente impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. Especificamente, no caso sob análise, o IRRF, código 0561, refere-se à pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se ao regime de tributação em que o imposto retido é considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física à alíquota incidente conforme a tabela progressiva. O beneficiário é a pessoa física residente no Brasil, remunerada em virtude de trabalhos ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos e funções e o pagamento compete a fonte pagadora Até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Destarte, em regra, o imposto retido pela fonte pagadora pode ser deduzido do apurado no encerramento do período a título de antecipação do respectivo tributo devido pela pessoa física calculado pela tabela progressiva incidente sobre rendimentos originários do código 0561 – trabalho assalariado (art. 3º e art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Porém, sobre a legitimidade para pleitear o reconhecimento do indébito está registrado na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013: Fundamentos [...] 3.1. O sujeito passivo a que se refere esse dispositivo, de acordo com o art. 121, parágrafo único, do CTN, pode ser o contribuinte (aquele que diretamente se enquadra na situação descrita como fato gerador do tributo) ou o responsável – pessoa obrigada a satisfazer a obrigação tributária, mas cuja relação com o fato gerador é apenas indireta, a exemplo da fonte pagadora obrigada à retenção na fonte de tributos. 4. Na hipótese de retenção indevida na fonte, o direito de reclamar a restituição, em princípio, cabe ao beneficiário do rendimento (pagamento), o contribuinte que suportou o encargo financeiro do tributo, consoante reiterados pronunciamentos da Administração Tributária, a exemplo do Parecer Normativo CST nº 313, de 6 de maio de 1971 (publicado no Diário Oficial da União - DOU de 01.07.1971), e do Parecer Normativo CST nº 258, de 30 de dezembro de 1974 (publicado no DOU de 24.01.1975). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 5. A par disso, a Administração desde há muito admite, por analogia com o art. 166 do CTN, que o responsável pela retenção na fonte (fonte pagadora) venha postular a restituição do indébito, desde que prove haver assumido o ônus do tributo, o que se dá, usualmente, mediante a exibição de comprovante de reembolso da quantia retida ao beneficiário do pagamento ou crédito. Neste sentido, a devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Diante disso, não há outros documentos no processo que demonstrem que o valor inicialmente retido e recolhido não foi utilizado seja pela fonte pagadora seja pelo contribuinte (empregado), nem há documentos contábeis e fiscais que sustentem a tese da Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. Ano-calendário: 2001. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO.. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente. (Acórdão nº 1301-003.835, data da sessão 17/04/2019). Caberia, pois, à Recorrente ter produzindo o conjunto probatório nos autos de suas alegações no tocante ao erro que motivou a retificação da DCTF e da legitimidade para pleitear a compensação em destaque, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. De fato, como sobejamente demonstrado, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado, o que não deu in casu. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos documentos foram analisados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900832/2014-27 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob exame. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.003741/2007-24
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Resolução n.º 1802­000.061  S1­TE02  Fl. 2          2 Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou  a  impugnação de  fls.  01  a 03,  subscrita por procurador devidamente habilitado, por meio da  qual, em apertada síntese, alega  o seguinte:  a) não estava obrigada à apresentação mensal da DCTF, mas apenas à obrigação  semestral; e  b) que ao calcular sua receita bruta para fins de observância da obrigatoriedade  de apresentação mensal ou semestral da DCTF, utilizou­se da permissão prevista no artigo 30,  parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações monetárias  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação  da correspondente operação.  § 1º  À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser  consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo,  segundo  o  regime  de  competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na IN  247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das  obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  § 1º As variações monetárias em  função da  taxa de câmbio, a que se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o  § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo das  contribuições, segundo o regime de competência.  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Resolução n.º 1802­000.061  S1­TE02  Fl. 3          3 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Restando caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória.  DCTF  MENSAL.  RECEITA  BRUTA.  O  regime  de  competência  é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para a  contabilização  das  receitas,  dos  custos  e  das  despesas,  por  ser  o  mais  apropriado  para  refletir  a  realidade  do  patrimônio  líquido  e  suas  alterações.  A  legislação  fiscal  admite  o  regime de  caixa  apenas  para  reduzido  número  de  situações,  entre  as  quais  não  se  inclui  a  determinação  do  limite  da  receita  bruta  que  obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/10/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam os autos sobre a aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A DCTF foi instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998, tendo posteriormente  alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com  periodicidade  trimestral,  foi  utilizada  para  a  prestação  das  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  com  a  IN  SRF  nº  482,  de  21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art.  2º  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  deverão  apresentar,  mensalmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz, as pessoas  jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Resolução n.º 1802­000.061  S1­TE02  Fl. 4          4 I ­ cuja receita bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao  período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior  a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à DCTF a  ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  A ponto nodal da discórdia entre a autoridade fiscal e a Recorrente diz respeito  ao  momento  em  que  as  variações  monetárias  devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita  bruta  para  fins  de  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.    De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços seja mero depositário.  Atenção:  A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro  presumido,  poderá  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo  regime  de  caixa  ou  de  competência,  observando­se  o  disposto  na  IN  SRF n° 104, de 1998.  O  legislador  ao  permitir  que  o  contribuinte  optasse  pelo  regime  de  caixa  ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido.  Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base  no  lucro presumido, que adotar o critério de  reconhecimento de suas  receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Resolução n.º 1802­000.061  S1­TE02  Fl. 5          5 I  ­  emitir  a  nota  fiscal  quando  da  entrega  do  bem  ou  direito  ou  da  conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que  corresponder cada recebimento.  §  1°  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver  escrituração  contábil,  na  forma  da  legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  § 2° Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita do mês em que se der o  faturamento, a entrega do bem ou do  direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  § 3° Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título,  do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão  considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu  limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior  ao  do  recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das  contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  calculados  na  forma  da  legislação  vigente.  Art. 2º O disposto neste artigo aplica­se, também, à determinação das  bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a  seguridade  social  ­ COFINS,  da Contribuição Social  sobre  o Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com efeito, nos casos em que o contribuinte elege o reconhecimento do regime  de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos, causando  assim o descasamento com a legislação comercial, nada mais razoável que o efeito da receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento do recebimento.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência para:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003741/2007­24  Resolução n.º 1802­000.061  S1­TE02  Fl. 6          6 a)  juntar cópia do LALUR do ano­calendário de 2003;  b)  juntar  cópia  completa  da DIPJ  do  exercício  de  2004,  ano­calendário  de  2003;   c)  elaborar  um  relatório  circunstanciado,  demonstrando  o  montante  das  receitas oferecidas a tributação no ano­calendário de 2003.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão         Fl. 97DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10860.901261/2008-38
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.058
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 174          1 173  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901261/2008­38  Recurso nº  893.652   Voluntário  Acórdão nº  1803­000.058   –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CONFAB MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por maioria de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que  dava provimento ao Recurso.       Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  05­30.542  proferido  pela  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP, constante das fls. 122 e seguintes dos autos, a seguir  transcrito:   “Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP,  por  meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  com origem  em  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário de 2004, para a compensação dos débitos declarados.     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901261/2008­38  Acórdão n.º 1803­000.058   S1­TE03  Fl. 175          2 2.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  nos  termos  do Despacho  Decisório de fls. 16/18, que se transcreve:  ‘Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito: R$ 192.213,47  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 260.537,55  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:   09984.91075.030305.1.7.03­9607  23589.57000.270807.1.7.03­8016  35546.97274.270807.1.7.03­4180  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 29/08/2008.    Enquadramento Legal: Parágrafo 1° do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art.  50, da IN SRF 600, de 2005. art. 74, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.’  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de fl. 19, em 1° setembro de  2008,  a  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  30  de  setembro de 2008, fls. 20/24, com as alegações que se seguem.  ‘Informamos que o saldo apresentado na DIPJ 2005 — ano­base 2004, no valor de  R$ 260.537,55 está correto.  No ano­calendário de 2004 a Confab Montagens apresentou, ao final do exercício,  base negativa de contribuição social no valor de R$ 869.038,40 (ficha 17 da DIPJ  — anexo 2).  Entretanto,  no  mês  de  janeiro  de  2004,  a  Confab  Montagens  apresentou  uma  situação de base positiva de Contribuição Social de R$ 481.893,18, acarretando cm  uma antecipação devida no valor de R$ 43.370,89. Este valor foi devidamente pago  através  do  recolhimento  de  R$  23.558,87  cm  27/02/04  c  compensação  de  R$  19.811,51  realizada  em  27/02/2004  através  do  Per/Dcomp  26538.62249.270204.1.3.03­8277 (anexo 3).  A partir do mês de fevereiro/2004 não houve antecipações mensais em decorrência  da  apuração  de  base  negativa  de  contribuição  social  sobre  o  lucro,  conforme  demonstrativo em DIPJ (anexo 3).  Além  do  valor  antecipado  cm  janeiro  de  2004,  temos  ainda,  os  valores  correspondentes  As  retenções  sofridas  no  ano  de  2004  e  não  utilizadas  para  compensação,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2004,  devido  à  situação  de  prejuízo fiscal apresentada. São elas (anexo 4):  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901261/2008­38  Acórdão n.º 1803­000.058   S1­TE03  Fl. 176          3   Assim, em dezembro de 2004 o valor total do saldo negativo de CSLL compensável  em exercícios posteriores  somam R$ 260.537,55,  conforme  informado na  ficha 12  da DIPJ 2005 — base 2004 (anexo 2).  3. DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  a  Confab  Montagens,  respeitosamente,  requer  a  reforma  do  r.  despacho decisório e, consequentemente, sejam reconhecidos os créditos pleiteados  (referentes  ao  saldo  negativo  de  CSLL  lançado  na  DIPJ/2005)  e  sejam  homologadas as compensações levadas a efeito, cancelando­se, por conseguinte, os  lançamentos (glosas de tributos, multa e juros) objetos do presente processo.”  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  ­  SP,  na  sessão  de  13/09/2010,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  05­30.542  entendendo “por unanimidade de votos, em Julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação  de inconformidade apresentada, RECONHECER EM PARTE o direito creditório pleiteado, na  importância de RS 93.965,15,  em valores originais  referidos a 31/12/2004 e HOMOLOGAR  PARCIALMENTE  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  deste  crédito,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ONUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. CSLL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  da  CSLL  condiciona­se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a  comprovação da CSLL Retida na Fonte levada à dedução, por meio dos informes de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  ou,  alternativamente,  no  caso  de  retenção  por  Órgãos  Públicos,  pela  apresentação  das  guias  de  recolhimento  correspondentes,  preenchidos  nos  termos  da  legislação  aplicável,  bem  como  a  certeza e a liquidez das demais compensações e recolhimento efetuados, visando a  extinção das estimativas ou aproveitadas no encerramento do período.  ANTECIPAÇÕES DA CSLL. COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  consta  débito  de  estimativa  mensal  da  CSLL,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória, o valor dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901261/2008­38  Acórdão n.º 1803­000.058   S1­TE03  Fl. 177          4 período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  contribuição  devida,  considerando­se  que  as  DCOMP  constituem  confissão  de  divida,  passível  de  cobrança imediata, em caso de não homologação da compensação pleiteada.  DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO.  Diante das provas presentes nos autos e oferecidas pela interessada, reconhece­se  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas, até o limite desse direito”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 17/11/2010 (AR fls. 135), a  CONFAB MONTAGENS  LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão contida no Acórdão nº 05­30.542, recorre em 16/12/2010 (152 e segs) a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente,  os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere a saldo negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  2004,  não  reconhecido  em  virtude  de  divergência  entre  a  PER/DCOMP e a DIPJ do período.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  o  saldo  negativo  constante  da  DIPJ  está  correto,  conforme  documentos já apresentados na manifestação de inconformidade;  b) Que a decisão de primeira  instância deve ser  reformada, pois deveria  ter  verificado todas as informações constantes dos sistemas da RFB conforme  procedeu em relação às estimativas do mês de janeiro de 2004; e,  c) Que deve ser confirmado integralmente o direito creditório, homologando­ se as compensações realizadas.  Considerando o estado atual do processo não é possível a solução do litígio.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901261/2008­38  Acórdão n.º 1803­000.058   S1­TE03  Fl. 178          5 Com efeito, conforme se observa do despacho decisório originário (fls. 14), o  direito creditório foi indeferido única e exclusivamente por divergência entre as PER/DCOMP  apresentadas e a DIPJ do ano calendário 2004 que se encontrava maior.  Já a decisão de primeira instância, embora tenha assumido para si a tarefa de  analisar o direito creditório, decidiu conforme abaixo:    Considerando  os  razoáveis  indícios  de  que  os  valores  informados  pela  contribuinte estavam corretos e que o motivo do indeferimento foi tão somente a divergência  do PER/DCOMP com a DIPJ, deveria a teor do contido no art. 65 da Instrução Normativa RFB  900/2008,  requerido  os  documentos  e  informações  necessárias  para  o  completo  deslinde  do  litígio.  Destarte,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para  que a unidade de origem (DRF TAUBATÉ­SP) analise e requeira as diligências que entender  cabíveis para confirmar o direito creditório pleiteado nas PER/DCOMP, informando:  a)  O valor integral do saldo negativo de CSLL do ano calendário 2004;  b)   Quais  os  montantes  adicionais  detalhados  por  fonte  pagadora,  devem  ser  reconhecidos  como  integrantes  do  saldo  negativo  para  o  ano  calendário  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901261/2008­38  Acórdão n.º 1803­000.058   S1­TE03  Fl. 179          6 2004, deduzidos os valores já concedidos pela decisão de primeira instância,  no montante de R$ 192.355,88; e,  c)  Quaisquer  elementos  adicionais  que  julgar  pertinentes  para  a  completa  solução do litígio.  Após a conclusão da diligência deve ser dada ciência à recorrente para que no  prazo de 30 (trinta) dias apresente suas razões adicionais caso queira.       Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)    Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes    A  meu  ver,  carece  de  lógica  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação  que  se  fundamenta,  exclusivamente,  no  fato  de  que  o  valor  original do saldo negativo  informado no Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) é inferior ao valor do saldo negativo informado na respectiva  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Ressalto,  também,  que  a  própria  decisão  recorrida  reconheceu,  expressamente,  a  existência  de  erro  de  preenchimento  dos  correspondentes  Per/DComp  (fls.  124):  10. Dessa  forma,  conclui­se  que  a  interessada  equivocou­se  no  preenchimento  de  todos  os  PER/DCOMP  apresentados,  tendo  em conta que deveria ter informado um único saldo negativo em  todos eles, igual ao apurado na DIPJ (R$ 260.537,55).   Por outro lado, divirjo do ilustre Conselheiro Relator na parte em que ele, em  seu  Voto,  converte  o  julgamento  em  diligência,  “para  que  a  unidade  de  origem  (DRF  TAUBATÉ­SP) analise e requeira as diligências que entender cabíveis para confirmar o direito  creditório pleiteado nas PER/DCOMP”.  Em meu  sentir,  o despacho decisório  eletrônico  emitido  é  improcedente  e,  dessa forma, não comporta qualquer tipo de revisão, ainda que intentada por este Colegiado.  Acatar­se  tal  procedimento  significaria,  em  última  análise,  admitir­se  que,  inobstante a incorreção da motivação da não homologação da compensação pleiteada, possa o  Fisco atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no âmbito do processo contencioso,  fazê­lo acertar no que não viu.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10860.901261/2008­38  Acórdão n.º 1803­000.058   S1­TE03  Fl. 180          7 Dou provimento integral ao Recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 02/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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