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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771655 #
Numero do processo: 13971.000391/87-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA VGR. Sessão de.n...a.e...i.11.3.119 de 19..B.a... ACÓRDÃO N2 101-77.875 Recurso n 2 50.373 - IRF .. Anos de 1983, 1985 e 1986 Recorrente TUTTO Pie DESENHO E PUBLICIDADE LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE - SC IRF -L4upros Distribuídos Sujeita-se ã- - _ , tributação prevista no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83 a diferença apurada e caracterizada como receita omitida na es- crituração e as despesas glosadas que se configuram como distribuição de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUTTO PIÚ DESENHO E PUBLICIDADE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do ',Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir de 150% para 50% a multa aplicada sobre o imposto de Cz$ 503,19, Cz$ 10.421,93 e Cz$ 5.041,00, nos anos de 1983, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), 13 de julho de 1988 URGEL JERE'R . LOPP - PRESIDENTE. ARY O • >r "3 ' - ELATOR I P :::. 7 4 if VISTO EM MA4J ANTONIO MENEGHET I - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 4 JUL 19$8 CIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CRIS- , VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ i .% v.v. . ,, 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13971-000.391/87-05 RECURSON9: 50.373 ACÓRDAON9: 101-77.875 RECORRENTE; TUTTO PIO DESENHO E PUBLICIDADE LTDA. RELATõRI O Em ação fiscal direta foi lavrado o auto de infração de fls. 14, tributação de lucro considerado distribuído em virtude de apuracão de omissão de receitas na escrituracão contábil, bem como glosa de despesas indedutiveis, nos termos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Os valores tributados foram também objeto de exígen- cia de imposto de renda pessoa jurídica, em processo próprio. A impugnação de fls. 21/24 coloca que, em se tratan- do de lancamento reflexivo, o que for decidido no merito do processo principal, constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Alem disso, insurge-se contra a ap licação da norma do art. 89 citado Para tributacão, como lucro distribuído, do valor das despesas consi deradas indedutiveis. As des pesas indedutiveis não integram o concei- to de lucro liquido, excluindo-se, pois, da _distribuicão automática. Reafirma não ser cabível a multa de 150%, conforme demonstrado no pro cesso original. Manifestação do autuante à fls. 27/28 pela manutenção do feito. Decisão de nrimerro grau às fls. 36/40, acolhendo par- cialmente a impugnação, para excluir da tributação parte das despesas t12 k/S'é" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.391/87-05 Acórdão 1 101-77.875 glosadas não considerada pelo julgador como lucro distribuído. Man- teve a multa aplicãvel; a exigãncia permaneceu sobre os seguintes valores: Am-base Omissão da Receitas Despesas glosadas IRF 1983 Cz$ 2.115,00 Cz$ 2.012,77 Cz$ 1.031,94 1985 Cz$ 19.956,90 Cz$ 21.730,82 Cz$ 10.421,93 1986 Cz$ 12.200,00 Cz5 7.965,22 Cz$ 5.041,00 A manutenção da tributação sobre despesas glosadas se deu em razão de terem ensejado distribuição de valores aos só- cios, como seja: no ano-base de 1983, Cz$ 45,27 de despesas com con serto de aparelhos particulares do sócio, Cz$ 319,00 de compra de livros particulares, Cz$ 1.218,15 de des pesas de viagens particu- lares, Cz$ 325,00 de despesas de aluguel pago a sócio sem comprova- cão da utilização dos bens por parte da empresa e Cz$ 105,35 de des mesas diversas incomprovadas; no ano-base de 1985, Cz$ 705,14 de assinatura de publicacões particulares, Cz$ 10.025,68 de despesas de viagens de dependente do sócio e Cz$ 11.000,00 de serviços de terceiros incomprovados; no ano-.base de 1986, Cz$ 5.400,00 de servi ços de terceiros incomprovados e Cz$ 2.565,22 de desuesas de coMbus tiveis sem comprovarão de sua efetiva aquisição. O recurso apresentado renova os argumentos da im- pugnação, aduzindo que a exclusão deveria ter sido feita do valor de todas as despesas glosadas. Ë o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13871-000.391/87-05 Acórdão n9 101-77.875 VOTO Conselheiro ARY TORIBIO, Relator: O recurso foi apresentado no prazo legal. A tributação prevista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sobre a diferença verificada na determinação dos resulta- dos da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro liauido do exercício, a- plica-se a, fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor daquele diploma, ou seja, 20.10.83. Decisão inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n9 CSRF/01-0.774. A matéria a ame se refere a tributação - omissão de receitas apuradas e despesas glosadas em levantamento e verificação fiscal - foi discutida no processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, objeto do Recurso n9 92.482 desta Câmara e Acórdão n9 101-77.836, e se encontra efetivamente alcançado pelas normas de exigência do citado decreto-lei. Concordo inteiramente com o julgador de primeiro grau, relativamente às desnesas glosadas aue tiveram sua tributação mantida, pois caracterizam distribuição de lucro e foram parcelas redutoras na apuração do lucro liquido do período. No processo de exigência de imposto de renda pessoa jurídica, Recurso acima citado, a decisão foi pela manutenção da tributação, com redução da multa de 150% para 50%, exceto com rela- ção à tributação do anobase de 1983, omissão de receitas nela prá- tica da fraude conhecida como "calçamento de notas fiscais", pelo que voto neste processo no mesmo sentido. Conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento Parcial para reduzira multa aplicada de 150% para 50% sobre o imposto de Cz$ 503,19 no ano de 1983, de Cz$ 10.421,93 1 no ano de 1985 e de Cz$ 5.041,00 no ano de 1986. ARY ORIB: - TOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001604/87-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80222
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P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - A solução .dada- • ao litígio principal, relativo ao imposto' de renda pessoa jurídica, aplica-se ao li- tígio decorrente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO' do IRPJ. PIS-DEDUÇÃO - MULTAS - O art. 49 do Decre- to-lei n9 2.052/83, introduziu a multa de lançamento de ofício sobre o valor originâ rio da contribuição, exercício de 1984 -e". de 1985. Com o advento da Lei n9 7.450/85' (art. 86, § 19), a multa passou a .incidir' sobre o'valor atualizado da contribuição,' aplicáei a partir do exercício de 1986. 'Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para excluir da cobrança no exercício de 1984, Cr$ 1.980.322,43 e, no exercício de 1985, Cr$ 39.686,36, mais o re- flexo da depreciação dos bens ativáveis, que gerou a tributação - de correção monetária no processo matriz, alem de determinar que a multa aplicada, nesses exercícios, seja calculada sobre o valor originário da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 v.v fr-7 I , / URGE N • E'EI44 LOPE - PRESIDENTE 40,. .›;$ 100 ROI, - 00.- UBER f, gmelpr ,- Ltd _ RELATOR 1 , VISTO EM AFONSO CILSOrme° IRA e CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENI - 1 SESSÃO DE: 1 lid2 1 JUN In"0 DA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA"; CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE A-S-1 SIS MIRANDA. E //// t /,' t ‘ i , i 1 2 .°'í0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MROCESSON9 10840-001.604/87-23 RECURSON9: 55.662 ACORDAON9: 101-30.222 RECORRENTE : J. P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A. RELATÓRIO Recorre a epigrafàda, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de'in- fração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cz$11.528,46, que mais os acréscimos legais elevou-se ã Cz$ 309.991,04, ate 31-10-87, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1984; 1985 e de 1986, processo n9 10840-001,605/87-96, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 13-10-87. A exigência foi impugnada em 26-11-87, fls.7 a 17 mais o_documento de fls. 18, com a prorrogação do prazo para impug nar, por mais 15 (quinze) dias, que lhe foi concedido pelo despa- chode fls. 05. Asrazões de impugnação são as mesmas na impugna- ção apresentada no processo matriz. Informação fiscal, fls. 21 a 26, opinando pela ma- nutenção da exigência. Às fls. 28 a 35, cópia da decisão singular prolata da no processo matriz, julgando procedente a exigência relativo ao IRPJ. /;? DMF - 1~C-C - Secgmf -1600/75 : SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-002.604/87-23 3 AcOrdão n9 101-80.222 Decisão de primeiro grau, fls. 36/37, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Apurada diferença de imposto de renda na pes soa jurídica e julgada procedente, implica 7 exigência igualmente da contribuição para o PIS-DEDUÇÃO calculado sobre os respectivos valores." Ciência da decisão em 27-07-89, fls. 39. Irresignada, ta contribuinte interpôs o apelo de fls. 41 a 61, em 21-08-89, o qual é cópia do recurso interposto no processo matriz, contestando a decisão singular, lã prolatada, parcialmente, É o relatório. 11"),, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.604/87-23 4 Acórdão n9 101-80.222 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatádd,, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo número 10840-001.605/87-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob o n9 95.167, A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, limitando-se ã juntar cópia do recurso interposto no proces- so matriz. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídicas devem deduzir 5% (cinco po cento) do imposto devido pa ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregulari dades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa ju- rídica, torna-se também,exigivel a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no processo matriz, deu-lhe provimento parcial, conforme Acórdão n9 101_80.184 de 18.06.90. Sendo o-presente procedimento ''ex-Officio n de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado' processo, a Solução dada ao litígio principal estende-se ao litl- r gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei to. Entrentanto, a decisão de primeiro grau deve ser revista, também, no que se refere ã correção monetária da multa aplicada. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840-001.604/87-23 5 AcOrdão n9 101-80.222 Nos exercícios de 1984 e-de 1985, a multa de lan çamento de ofício incidia sobre o valor originário da contribuição, a teor-2 do disposto no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, passan- do a incidir sobre o valor corrigido da contribuição somente a par tir do exercício de 1986, por força do disposto no § 19, artigo 86, da lei n9 7.450/85. Voto no sentido de dar provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência parcelas de contribuição, a saber: no exercício de 1984, Cr$ 1.980.322,43 (Cr$ 447.287 e 02 + Cr$ . . . 112.713.994,96 Cr$ 113.161.281,96 x 35% X 5%); , no exercício de 1985, Cr$ 39.686,36 (Cr$ 2.267.792,37 x 35% x 5%), e parcela de contribuição corres pondente ao imposto sobre a parcela de deprecia ção sobre valores ativáveis que originaram a receita de correção monetária tributada neste exercício; e determinar que a multa de lançamento de ofício incida sobre o valor originário da contribui- . ção, nos exercícios de 1984 e de 1985 (27 CMW- 1,0 -RODR - E 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - RENDIMEN TOS PAGOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDEN.7 TIFICADOS (Despesas de Propaganda cuja Realização não Foi Comproyada).0 decidido no processo da pessoa juri dica quanto ã matéria que, por suã- natureza ou decorrência de lei, a carrete reflexo na tributação da pessoas fisicas ou na fonte, faz cai sa julgada nos processos decorren- tes. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por PRODUTOS ELÉTRICOS WILLKASON S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,/'dar provi- mento parcial ao recurso para r reduzir a multa de 150% para 50 %/ ,/ L.,- ( ,/ 2 , Sala das Sessod (DF), em 24 de NoyeMbro de 1982 Y r ,:,/ T;),4 AMADOR O • 0/PERNÁNDEZ ( - PRESIDENTE E RE- V LATOR, /---- /1/ - VISTO EM GOSTINik) '" . - PROCURADOR DA FA - - SESSÃO DE: r/ / ZENDA NACIONAL rm9, ,, wJt-J-• . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOS-45 LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), e RAUL PIMENTEL. )KW -XZW, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0813/502.869/71 RECURSO N.° : 39.295 ACÓRDÃO N.° : 101 73.795 RECORRENTE: PRODUTOS ELÉTRICOS WILLKASON S/A RELATÓRIO Com a presente ação fiscal exige-se da recorrente o imposto de fonte (reflexo) sobre o valor contabilizado como desem- bolso a titulo de propaganda, no exercício de 1966, dizendo o Fis- co que "conforme o demonstrado no processo IRFSP-Pinheiros508.225/ de 1970, não representaram despesas realmente efetivadas como tal -- procedeu ao pagamento de rendimentos a beneficiários não individualizados, sem precisar a operação ou a causa que os origi- nou, e sem sujeitá-los retenção do imposto de renda na fonte, in fringindo, assim, o disposto no art. 308 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 58.400, de 10.05.66, e tornando aplicável o lança- mento "ex officio", nos termos do art. 411 do mesmo Regulamento , combinado com o art. 39 do Decreto-lei n9 427, de 22.01.69, e pari grafo único do art. 39 do Decreto-lei n9 433, de 23.01.69." Para efeito de cálculo do tributo o valor foi rea-- justado, considerando-se liquida a importância paga, tendo sido a- plicada a multa de lançamento ex officio de 150%, a multa de mora de 30% e exigidos os juros moratOrios. Com guarda do prazo legal, o sujeito passivo impug- nou a extgência fiscal, e, ao discordar do cálculo do imposto, con signou ÀO D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0813/502.869/71 3. Acórdão n9 101-71.795 "Na oportunidade quer deixar consignado o seu protesto pela forma arbitrária como foi calculado o imposto de fonte, aplicando-se indevidamente as dis posições do art. 308 como as do art. 502, do regula mento vigente, eis que não houve em verdade quais- quer benefícios para os seus acionistas ou mesmo Di retores já que os valores levados como despesa de propaganda foram realmente dispendidos nessa rubri- ca. Acresce, outrossim, que no caso presente a re- percussão do processo da pessoa jurídica para co- brança do imposto de fonte, acha-se embasada em me- ra presunção, já que nenhum elemento existe ou in- duz a entender que houve qualquer beneficio dos a- cionistas da ora reclamante." A autoridade julgadora a quo, manteve a exigência , excluindo, porem, a multa de mora de 30%. Regularmente cientificada da decisão singular, tem- pestivamente, apelou a autuada, dizendo: (o inteiro teor foi lido em sessão). Ao apreciar o Recurso n9 77.136, interposto por PRODUTOS ELÉTRICOS WILLKASON S/A., esta Cãmara, em sessão de 27/09/74, a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para reduzir a multa de 150 96 para 50%, conforpíè faz certo o Acórdão n9 66.834, acostado aos autos (f is, 56/57)éP L-7 2 r É o relatOrio. Processo n9 0813/502.869/71 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.795 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o valor dos rendimentospa gos a beneficiários não individualizados, ora submetidos à tributa- ção, decorre, exclusivamente, do apurado na ação fiscal instaurada contra a própria recorrente, conforme consta dos autos do Processo - - IRFSP - PINHEIROS - 508.225/70. A incidência do tributo de fonte sobre as impor- tâncias declaradas como pagas ou creditadas por sociedades anónimas, cruan- do não fic'ar provada a causa que deu origem ao pagamento ou quando não individualizar quem efetivamente foi o beneficiário do rendimento,es tã expressamente prevista na Lei n9 3.470/58, art. 29, §, 19, altera da pela Lei n9 4.154/62, art. 39, §§ 29 e 39 (RIR/66, art. 308). Do mesmo modo, se o rendimento está sujeito à in cidência do imposto de fonte, mas se a fonte deixou de proceder à re- tenção, pagando o rendimento sem qualquer desconto, ela assumiu o ó nus do imposto que seria devido pelo beneficiário, em conseqüência,a importância paga é considerada liquida, cabendo o reajuste do respec tivo rendimento para o efeito do cálculo do tributo, como expressa- mente estabelece o art. 59 da Lei n9 4.154/62 (RIR/66, art. 502). Quanto "S.° multa aplicável, esta Câmara, através do Acórdão n9 66.834, decidiu, nos autos do processo matriz, seguindo o - rientação ministerial, reduzi-la de 150% para 50%, sendo esta exigen cia mero reflexo do ali decidido: impOe-se que se adecge a presente exigência, reduzindo-se também a penalidade àquele percentual de 50%. No que concerne à materialização da infração con- sistente no pagamento do rendimento, nas condições estabelecidas no art. 29, § 19, da Lei n9 3.470/58, alterado pelo art. 39, §§ 29 e39, da Lei n9 4.154/62 (RIR/66, art. 308), não mais pode ser questionada ! neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no AcOr dão n9 66.834, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência,'2,f)w Processo n9 0813/502.869/71 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.795 deste Conselho que considero, sob qualquer angulo de análise, corre- ta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto por- que, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no A córdão n9 101-72.041, de 22/01/81: "O decidido no processo da pessoa jurí- dica quanto a matéria que, por sua natureza ou de corrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julga- da nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mes mos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais conr traditórios, desaconselháveis sob o ponto de vis- ta social e legal." Em face do expost , dou provimento parcig l ao re Ni.VPicada _ curso para que se reduza a mupl ao' de 150% para 50%.g i '\\\ )0( i' / // AMADOR O - NI 40 F ÂNDEZ - PRESIDENT E RELATOR -- 7 77 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010599/90-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DECORRÊNCIA - Apurada omissão de re- ceita na pessoa juridica, cuja tribu- tação veio a ser confirmarda pelo Cole giado, igual sorte colhe o feito cl-J" corrente, desde que neste nao foi in firmada a proced -ància da tributaçãO reflexa dos valores improvidos no pro cesso principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERVISA - BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre liminar de nulidade e, no mãríto, negar provimento ao recurso, nos termos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. ,ala da . Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993 - PIOLIDENTE // cÁ3 411.0P FRANCISCOIDAWSIS MIRANDA "ia ATOR - VISTO EM AFO S-Ô CE SO FERREIRA D CA= - PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: 4 9 wd`- NACIONAL Participaram, ains., do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Candido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente, o Conselheiro Sandro Martins Silva. - DAMEFP/DF— SECOS Ne 064/90 J. . e, 's\ A , .....-', '‘4V4kr • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO RI° 10166-010.599/90-07 RECURSO N9 : 69.660 ACORDÂO N2: 101-84.712 RECORRENTE: INTER VISA - BRASILIENSE AGÊNCIA DE VIAGENS RELATO-RIO A empresa retro-identificada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a petição impugnativa oposta a exig jncia da contribuição ao Fundo de Investi_ mento Social - FINSOCIAL, interp je recurso tempestivo, nos termos' da petição de fls. 30/33, postulando a reforma da aludida decisão. A exig -ància se iniciou com o Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado quanto ao exercicio de 1988, como decorr jncia do que consta no processo principal n9 10166-010.604/90-37, instaura- do contra a pessoa juridica, onde foi apurada omissão de receita e dedução indevida de despesas operacionais. No processo matriz a tributação foi mantida em pri- meira instancia, sendo que este Colegiado, ao julgar o Recurso n9 101.553, interposto pela pessoa juridica, negou-lhe provimento. São lidas na integra as razões de impugnação e bem assim as do recurso volunt-drio. rn IN ...-g' o relatõrio. -4 i i f DAMEFP/DF - 5E009 $9 065/90 J.H. ç PROCESSO N9 10166-010.599/90-07 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac jrdão n,9 101-84.712 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Investimen _to Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se refle- te por mera decorr jncia do que a fiscalização apurou, ao proceder a auditoria contail-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrjncia,que a postulante, de acordo com os elementos que comp jem o processo original, praticou as irregularidades descritas no relat jrio su- pra. As irregularidades se confirmaram, quando esta Cama- ra julgou, pelo Ac jrdão n9 101-84.609, de 25.01.93, o Recurso' n9 101.553, interposto quanto o pleito principal, negando-lhe pro- vimento. O procedimento fiscal guardou consonancia com o dis- posto no art. 82 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - aprovado pelo Decreto nP 92.698, de 21.05.86. Uma vez confirmada a omissão de receita, a contribui- ção se prejudica em parcela proporcional calculada mediante apli- caça° da alíquota de 05% (meio por cento) sobre o montante omitido. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e uma vez que a solução dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicãvel ao processo decorrente, voto pela negativa de provimen- to do recurso, ap js rejeitar preliminar. Brasília (DF), em 28 de ja — iro de 1993 me, t_o FRANCISCO DE ASSIS MIRA P A - RELATOR Imprensa Nacional ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000721/92-06
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DE 1988 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição Social - Em virtude da estreita rela0o de causa e efeito en t. Y" E, o 1 an !;:;.:,:k men to princi pai e o de cor rente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se imp&e quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TERESINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento 20 recurso, nos termos do relatório e Vete que passam a integrar O presente julgado. g e :'':esseles, DF, em 29 de outubro de 1993 , ' r" - PRESIDENTE E RELATORAi vd,r . ANTO,U0 WALLAS VODLPIVES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - VISTO EM SESSAD DE 11 N..' OV199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Ctndido, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastio Rodrigues Cabral. . .5k '11 , I. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.721/92-06 RECURSO No: 77.338 ACORDA() No: 101-85.846 RECORRENTE: CONSTRUTORA TERESINA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA (PI) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigÊncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. Trata ..... se de t;ibutação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10384/000.678/92 71. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.689/88, sobre valores considera dos omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, consoante estabelecido no artigo 2g e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 26.01.93 e, inconformada, ingressou 2M 19.02.93 com O recurso •oluntârio de fls. COMO razóes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. - E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10384/000.721192-06 Acórdão no 101-85.846 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observ-ânc i a dos demais pressupostos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata ..... se de processo decorrente, tendo este . Colegiado, apreciando o processo principal (rin 10384/000/678/92-71), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o .1ançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas a5 exiOncias repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a cOnvicção do julgador, por questão de coerência lógica,. a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia como faz certo o Acórdão no 101- 85.754, de 26/10/93. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se *. apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o);# .....4 .. 4.. • 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10394/000.721/92-06 Acórdão no 101-95.946 entendimento anteriormente fixado, impbo ,..ae que decisão consentã- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, dou provimento ao recurso. Brasíliag nr: . 29 de outubro de 1993 RELATORA _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Pis/Dedução. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORPLAN LABORATÓRIO OPTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -ala 'as Ses Oes, em 09 de outubro de 1991, . ' -.7 .n ,,- ' ...10/ MA • I á d 'IDT - PRESIDENTE r',4„. . ,n'. ...n% /1"/".: .'/ EL í A ,- / 'ITOSA - RELATOR 01. •"" .0. VISTO EM -Álipir'ONSO ELSO FEI3RIRADE CANTOS - pROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: ("' ,- nr..7'w • ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES , NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMI . á 4 é 1411\I DAMEFP/DF- SECOS N9 064/90 J.H.' '.1 \ - `0,"i - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10825/000.581/90-32 RECURSO N9 :: 62.807 ACORDÃO N2:: 101-82.139 RECORRENTE:: LABORPLAN LABORATÓRIO OPTICO LTDA. RELATÓRI O Foi a Recorrente autuada, em tributação -,reflexa - PIS/REPIQUE, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1986, verbis: "6 .DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Im- posto,xle Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura da redução indevida da base de cálculo daqueletir. buto, gerando insuficiência na determinação da b "-á- se de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, à atuali- zação monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de_de-- monstativos anexos, os quais fazem parte integran te deste Auto. - Artigo 3, parágrafo 2 da Lei Complementar 7/70 e - título 5, capitulo 1, seção 6, itens I e de Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Porta ria MF 142/82." A impugnação da Recorrente encontra-se às.. fls por referência ã apresentada no processo matriz de no 10825/000.578/90-28. /// A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "Considerando que no processo matriz foi mantida' a éxiAência fiscal, conforme cópia da decisão n9 10825318/90, fls. 23 a 26.0 DAINEFP/DF - SECOS N2 065/90 t • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825/000.581/90-32 2. ACÓRDÃO N9 101-82.139 Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento,principg1 e o decor- rente, a manutenção do primeiro importa em igual medida quanto ao Segundo." Às fls. 31 se vê o recurso voluntário repetindo a impugnação. • É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relatar O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-82.107. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso entendeu,perfeita a tribu tação quando julgado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Con- tribuintes., Assim,por uma relação de causa e efeito,julgo cor reta a exigência, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF , 09 dí.;f autubro de 1991 • CELSO id. ES FE • *A - RELATO' , • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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LTDA . S/C. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA (PR) . IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCIN DIBILIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS COMPROVA:7 DORES SEJAM HÃBEIS E IDÔNEOS - RECIBOS QUE FORAM FIRMADOS PELOS PRÓPRIOS SÓCIOS' PARA DEMONSTRAR GASTOS COM VIAGENS AÉREAS, HOTÉIS E ALIMENTAÇÃO - FALTA DE ATENDIMEN TO DE REQUISITOS LEGAIS A comprovação de des pesas deve ser feita mediante documentação que apresenta sufi- ciente grau de idoneidade para ser hábil a tal fim. O recibo firmado pelo próprio' sócio, afirmando ter sido reembolsado pe- la empresa, de despesas com passagens ae- reas, hotéis, refeições e condlição, não - apresenta os requisitos legais necessários para comprovar a efetividade do dispêndio. Recurso a que se nega provimento. F--- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RITTI FILHO & CIA. LTDA. S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julga,_ Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1990. / / UR .1 EREIrdrA LOPrS - PRESIDENTE .. \..._.0/,, F0^É EDUARDO ' À1 G DE ALCKMIN - RELATOR II v, v. a _ t , AFONSO CE O ERREIRA DE -44P0S - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: Á it,AA,4 on 4 I 1+11Mnisit Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL e 'CÃNWMO •ROWRIGUES.:NEUBER , 2 , -',77 • I ,". SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13935-000.032/89-01 RECURSO N9: 96.886 ACÓRDÃO N°: 101-80.918 RECORRENTE : JOSÉ RITTI FILHO & CIA. LTDA. S/C. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão as- sim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Despesas Operacionais. Pra que a despesa possa ser aceita como dedutí vel é necessário que a documentação que ias- trela os lançamentos se constitua em documen- tosfiscais emitidos por terceiros. Simples re cibos emitidos pelo próprio sócio majoritário' da autuada, são inserviveis para comprovar tan_ to a necessidade das despesas, como seu efeti- vo pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." , Sumariando a espécie, aduziu o Julgador de Primei_ ro grau: "Trata o processo de impugnação ao Auto de In- fração de fls. 14, lavrado em 29 de setembro de 1989, contra a contribuinte antes identifi- cada, em relação ao IRPJ/87, por glosa de des- pesas operacionais por falta de comprovação, nos termos do artigo 191 do RIR/80, concluindo por exigir do imposto e acréscimos de lei no valor de NCz$ 88.537,69. Inconformada, a autuada tempestivamente impug- na a exigência Cfls, 15) alegando que as despe sas estão devidamente comprovadas pelos docu-- ntos que junta âs fls. 16119. P/? , MF - DF /1 0 C-C Secgraf - 1600/75 , SER~PÚBLICORDERAL PROCESSO N9 13935-000.032/89-01 3 Acórdão n9 101-80.918 Informando o processo (f is. 22) um dos au- tores do feito refuta as afirmações da con tribuinte, dizendo que tais recibos já fo- ramanalisados na fase do lançamento e des considerados pela falta de documentos que originaram tais despesas." Decidindo a lide, aduziu a Autoridade julgado ra monocrática: "A fragilidade da impugnação revela sua Li nalidade meramente protelatória do cumpri- mento da obrigação fiscal surgida com o au to de Infração. Não é admissivel que uma empresa, regular- mente constituída para operarr no ramo _de corretagem de imóveis, desconheça as re- gras minimas de dedutibilidade de despesas. Nos termos do artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 são duas as condições para que a despesa possa ser deduzida, para fins de apuração do lucro real. Tais condições são cumulativas. A falta do cumprimento de uma delas torna a despesa indedutivel. A primeira e fundamental condição é a com- provação do dispêndio; do pagamento, isto com documentação fiscal emitida por tercei ros, a fim de que se possa averiguar s-e- possuem os requisitos de normalidade e ne- cessidade. Inexistindo tais documentos comprobatOrios cabe, desde logo a glosadas despesas inde- vidamente apropriadas. Quanto aos documentos apresentados junto com a impugnação Cfls. 161191 estes não de mandam maiores considerações. São simple -S- recibos, firmados pelo sócio majoritário da autuada, sem qualquer valor com compro- vantes dos dispêndios alegados. Tais recibos comprovam, isto sim, a retira da efetuada pelo sócio, o que robustece exigência já formalizada do imposto de ren da na fonte. Assim, restando incomprovados os dios com as alegadas despesas com passa gens aéreas, diárias de hotéis, alimenta- ção e táxi: nenhum reparo merece o feito fiscal." /17, /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13935-000.032/89-01 4 Acórdão n9 101-80.918 Irresignada, a autada interpôs recurso a este Colegiado, nos termos que passo a ler. É o relatório. 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13935-000.032/89-01 5 Acórdão n9 101-80.918, VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimen to. Para comprovar despesas de transportes aéreos, alimentação, hotéis e táxi, a contribuinte apresentou recibos assinados por um dos sócios, fazendo constar que se tratava I de numerário transferido para reembolso nos gastos de tais ' despesas. Em seu apelo, aduz que a documentação compro- batória emitida por terceiros foi destru/da, uma vez que o s6_ cio entendia que suficiente seriam os recibos de reembolso. Acrescentou que inobstante, não se pode entender que não hou- ve despesas pois para comprar fazendas os interessados eviden temente tinham que verificar o imóvel in loco, acarretando ' • despesas ao sócio corretor. Junta aos autos declaração exarada por compra dores de fazenda, pelas quais pretende sejam confirmadas as viagens, nos meses de setembro a dezembro de 1986. Com efeito, a empresa deixou de anexar os do- cumentos comprobatórios das despesas, tais como contas de ho- tel, bilhete de viagem aérea, notas fiscais de restaurantes etc. Ainda que de admitisse a existência das viagens, as des _ pesas alegadas não seriam automáticas. Portanto, a recorrente não logrou afastar as firmes raz8es expostas na decisão de primeiro grau, motivo por que nego provim- to ao recurso.,,A, 62._ 7 f 1° • ‘ JOS..-D;(1A;150 RANGE PE ALC)Âí.:1-=-R:ELATOR _. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013281/87-18
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Numero do processo: 13710.000588/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83256
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DE 1986 A 1990 Recorrente: : CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITE Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula aF" - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce. dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ,-----S-a-l-a--)as Sessóes, em 24 de março de 1992 17 / / -..-'' - / (-MAr'AM S,' --' - PRESIDENTE E RELATO/ Agr RA __":„.. — VISTO EM ,--------A-Pc SO CELSO FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN__. SESSÃO DE: 2 M, -3:,-... DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral ,,,„ L, \ \,.. DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J .- -..t.: %, ...,: .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ri° 13710.000.588/91-75 , RECURSO N9 : 68999 ACORDIONe : 101-83.256 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEITE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por deleaação de competência, julgou procedente a exiaencia fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. restes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota.-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lêi n9 7.713, de 22.12.88. , A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present 1Nkn ,,, DamEr.'rr.gECOM Nç n 55 9r t ,Q1 : . SERVIÇO PWUW FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.588/91-75 3 AcOrdão n9 101-83.256 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, a gravando-o, conforme decisão de fls. 86/ 89 sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal Presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- CAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 30/08/1991 e, inconformado, in gressou em 19 /09/1991, com o re- curso voluntãrio de fls. 12/22. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal.4-".,-, 11' N'uffi É o relatOrio. SERVIÇONEIWORDERAL PROCESSO N9 13710.000.588/91-75 4 AcOrdão n9 101-83.256 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MRDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático e o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito na quele processo. Isto porque,segun do remansosa jurisprudencia deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, Quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitencia do suporte fático da exigencia, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado: Rp,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13710.000.588/91-75 5 Acórdão n9 101-83.256 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. X falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não coo perati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado .global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o principin da decorrência, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. 77 RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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