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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9115773 #
Numero do processo: 13227.720389/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) DÉBITOS NÃO EXTINTOS NO VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS. Os débitos não extintos nos prazos de vencimento serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como de juros de mora calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento.
Numero da decisão: 3201-009.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) DÉBITOS NÃO EXTINTOS NO VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. JUROS. Os débitos não extintos nos prazos de vencimento serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, bem como de juros de mora calculados com base na taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 03 89 /2 01 3- 23 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720389/2013-23 de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS e, consequentemente, se homologara a compensação até o limite o crédito deferido. De acordo com o Relatório Fiscal, o reconhecimento apenas parcial do crédito decorrera da glosa de créditos decorrentes de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, em razão do fato de que o CNPJ informado pelo contribuinte encontrava-se inativo desde 15/06/2005. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando que o contrato de locação das referidas máquinas e equipamentos encontrava-se com o CNPJ da filial da empresa locadora que já havia sido extinta, sendo que a matriz encontrava-se ativa, sendo carreado aos autos cópia do referido contrato. No acórdão da DRJ, reconheceu-se o direito creditório, considerando-se que “a pessoa jurídica é única, (consoante o art. 44 combinado com o art. 985 do Código Civil) pelo que os atos jurídicos praticados pela empresa ou filial abrangem todos os seus estabelecimentos” (fl. 32). Cientificado da decisão de primeira instância em 01/02/2021 (fl. 36), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/03/2021 (fl. 37) aduzindo que, embora tivesse sido reconhecido o direito ao crédito, remanescera um saldo negativo a ele desfavorável em razão da imputação de correção monetária, juros e multa sobre os débitos compensados, medida essa ilegal, pois, de outra parte, não se corrigiu o crédito deferido. Registre-se o seguinte trecho do Recurso Voluntário: Nesse contexto, cumpre relembrar, em termos simples, que a correção monetária não é uma pena que se impõe ao devedor, nem, por outro lado, consubstancia um benefício de que goze o credor que recebe seus créditos com a incidência dela. Correção monetária é a simples atualização do valor nominal da moeda. Assim, para que o direito creditório da contribuinte não reste diminuído, é imprescindível que seus créditos sejam atualizados monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco, que demorou muito tempo para analisar os pedidos de ressarcimento. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e ao do Supremo Tribunal Federal, é pacífico no sentido de que é devida a correção monetária quando houver pelo fisco indevida oposição ao aproveitamento dos créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03-08-2009, e Súmula nº 411; e STF, RE 452274 ED / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-067 DIVULG 11-04- 2013 PUBLIC 12-04-2013), o que ocorre quando há demora da administração em decidir os pedidos de ressarcimento formulados pelo contribuinte. Desse modo, não é justo que a Receita realize a correção dos valores que tem para receber, e congele os valores dos quais a contribuinte faz jus a compensação, porque estar-se-á causando um notório enriquecimento ilícito ao Fisco. Da mesma forma, a multa aplicada pelo Fisco também é indevida, uma vez que é pacífico o entendimento no sentido de que a multa somente será aplicada ao final do processo administrativo, que somente ocorrerá com o término do prazo de 30 dias contados do acórdão, caso não haja recurso voluntário. Portanto, verifica-se que a cobrança remanescente neste processo administrativo é totalmente abusiva e ilegal, pois causa um notório enriquecimento ilícito ao Fisco, e Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720389/2013-23 causa um extremo prejuízo à contribuinte, que deixa de ter seu crédito corrigido monetariamente. Com efeito, é necessário que este recurso seja provido, a fim de declarar a ilegalidade e abusividade da cobrança, uma vez que tanto os débitos quanto os créditos são referentes ao mesmo período de apuração, de modo que deve ser descontada a atualização do valor realizada pelo Fisco. (fls. 40 a 41) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS e, consequentemente, se homologara a compensação até o limite o crédito deferido, situação essa alterada pela decisão da DRJ que reconheceu todo o crédito pleiteado. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente se contrapõe à exigência de acréscimos legais (correção monetária, juros e multa) incidentes sobre os débitos vencidos informados na declaração de compensação, tendo-se em conta a não atualização do crédito formulado em pedido de ressarcimento. O Recorrente faz referência ao REsp 1.035.847/RS e à súmula STJ nº 411 para arguir que, havendo demora da Administração Pública na análise de pedidos de ressarcimento, os créditos devem ser atualizados monetariamente. No julgamento do referido Recurso Especial, o STJ decidiu nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720389/2013-23 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (g.n.) Já a súmula nº 411 assim dispõe: Súmula 411 – É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco. Verifica-se que tanto o REsp quanto a súmula se referem ao IPI, inexistindo qualquer referência em tais dispositivos às contribuições PIS/Cofins, devendo-se destacar, ainda, que, mesmo que se aplicasse tal entendimento ao presente caso, a previsão de correção monetária somente alcança os fatos em que haja oposição ilegítima por parte do Fisco, hipótese essa alheia à situação fática destes autos, pois, considerando-se o despacho decisório, este fundado em informações prestadas pelo próprio Recorrente, e a decisão da DRJ que reverteu a glosa após a apresentação do contrato de locação, inexistiu qualquer resistência ilegítima do Fisco que pudesse justificar a aplicação da correção monetária do crédito. Não bastasse isso, tem-se a súmula CARF nº 125 que assim estipula: “No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Quanto à atualização dos débitos declarados após o vencimento, trata-se de medida que se impõe por expressa previsão legal, em conformidade com a súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” No que tange à multa de mora, sua aplicação sobre débitos não extintos no vencimento tem respaldo em lei válida e vigente, de observância obrigatória por parte da Administração tributária e dos julgadores administrativos, verbis: Lei nº 9.430/1996 (...) Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.420 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720389/2013-23 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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9120857 #
Numero do processo: 11080.734962/2017-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/05/2013 Multa Isolada. Fundamento Afastado. Autuação Cancelada. O cancelamento da multa isolada aplicada se impõe, quando não subsiste mais o fundamento invocado para a autuação, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3401-010.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/05/2013 Multa Isolada. Fundamento Afastado. Autuação Cancelada. O cancelamento da multa isolada aplicada se impõe, quando não subsiste mais o fundamento invocado para a autuação, afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 296 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 10-66.233 - 3ª Turma da DRJ/POA, de 16/08/19 (fls. 273 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 12 e ss) interposta contra Notificação de Lançamento (fl. 2), que constituiu crédito tributário a título de multa isolada por compensação não homologada. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso, sendo aqui transcrito o seu essencial, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 62 /2 01 7- 96 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734962/2017-96 (...) A exigência da multa foi enquadrada no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores. A ciência do lançamento se deu em 14 de dezembro de 2017, conforme Termo de Abertura de Documento da fl. 6. Inconformado, o contribuinte apresentou “Solicitação de Juntada de Documentos”, dentre os quais se inclui “Petição”, pela qual contesta a Notificação de Lançamento. A solicitação eletrônica de juntada desses documentos se deu em 22 de janeiro de 2018, conforme consta na fl. 8. Contudo, consta na fl. 11 “Recibo de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais”, datado e subscrito por servidor da Receita Federal em 15 de janeiro de 2018, em cuja relação de documentos consta a petição referente à notificação do presente processo. (...) Quanto ao mérito, alega o que segue resumido: 1- Impossibilidade de sujeição passiva no lançamento em discussão, pois a notificação de lançamento identifica infração atribuída ao sujeito passivo “RENOSA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A”, empresa que foi incorporada, em 30/09/2012, pela “COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES”. Essa última, por sua vez, teria sido integralmente cindinda e incorporada pela impugnante, em 01/02/2017. Entende que, por força do art. 132 do CTN , não seria responsável pelas multas lançadas contra a empresa extinta, mas tão somente pelos tributos devidos por ela. Afirma que, tendo o lançamento da multa de ofício ocorrido em 06/12/2017, contra ela, a impugnante “NORSA REFRIGERANTES S.A”, não merece prosperar, pela impossibilidade de transferência de penalidade a sucessoras. 2- Requer o julgamento conjunto da presente impugnação e da Manifestação de Inconformidade do processo nº 10183-903.409/2012-84, bem como da analise da impugnação ao auto de infração conduzido no processo nº 10183.721209/2013-96, haja vista a inter-relação das matérias de que tratam. Afirma que, tendo em vista que os processos tratam do mesmo fato, estes devem ser julgados de forma conjunta, evitando decisões conflitantes. Em especial porque as razões expostas nas defesas apresentadas nos processos nº. 10183.903409/2012-84 e no 10183.721209/2013-96 (desde já reiteradas) são as mesmas razões”. Reafrma a convicção de ser legítima a pretensão aos créditos em análise naqueles dois processos e entende que, firmada a premissa de ser detentor do crédito de IPI em discussão, estaria garantido seu direito à compensação de outros débitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. 3- Irretroatividade na aplicação da multa isolada de 50%, incidente sobre as compensações não homologadas, nos termos da Lei nº 13.097/2015, pois essa lei teria alterado a base de incidência da multa isolada de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Afirma que a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, vigente antes da publicação da MP nº 656/2014 (convertida na Lei nº 13.097/15) previa incidência da multa de 50% sobre o valor do crédito requerido, ao passo que a versão desse mesmo dispositivo legal, após a MP, passou a determinar a incidência da multa de 50% sobre o débito declarado na compensação. Entende que a publicação da MP nº 656/2014 teve duas funções distintas: a primeira de revogação da multa antiga, e a segunda, de criação de uma nova penalidade. Argumenta que normas de caráter sancionatório restringem-se aos fatos ocorridos após sua introdução no ordenamento jurídico, por força do Princípio da Irretroatividade do art. 105 do CTN. Transcreve excertos de julgados do CARF que entende aplicáveis ao caso em análise, para arguir que todos os processos administrativos ou judiciais pendentes de decisão final e cuja exigência de multa isolada tenha sido calculada sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” (redação anterior à MP nº 656/2014), devem ser cancelados em razão da retroatividade benigna prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 do CTN. Assim é, tendo em vista que a legislação não mais define como base de cálculo da Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734962/2017-96 infração o valor do crédito objeto de declaração de compensação (mas sim o valor do débito). Dessa forma, conclui que o Fisco, com base na novel legislação, somente poderá exigir a penalidade de que se trata sobre as declarações de compensação enviados após a data de 07 de outubro de 2014, que não é o caso, já que as transmissões ocorreram muito antes de promulgada a MP nº 656. Relata que os fatos que lhe foram imputados se reportam ao período de outubro a dezembro de 2011. Aduz que, à época, a penalidade prevista na Lei n.° 12.249/2010 instituía penalidades sobre o indeferimento de pedidos de ressarcimento (§15) e sobre a não homologação da compensação (§17). Ressalta que a disposição relativa à compensação não homologada estava vinculada àquela que previa a penalidade pelo indeferimento do pedido de ressarcimento, que foi revogada pela Lei n.° 13.137/2015. Aduz que a consequência lógica é a revogação da infração então prevista na Lei n.° 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada. Conclui que não se pode admitir que a previsão da multa na Lei n.° 13.137/2015 tenha o condão de ratificar situações jurídicas ocorridas antes do início de sua vigência. 4- Violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do excesso. Discorre sobre esses princípios. Alega que possui razões jurídicas legítimas que fundamentam seu crédito, e que, embora não aceitas pela fiscalização, não se mostram abusivas ou desarrazoadas. Argui não ter tido a intenção de fraudar o Fisco, pois utilizou de hipótese de compensação expressamente reconhecida em lei. Assevera que o crédito informado no PER, que está sendo discutido em processo específico, não consiste em tentativa de aproveitamento de crédito manifestamente indevido, tratando- se de matéria passível de ser discutida administrativamente. Aduz que no processo que trata do crédito forneceu subsídios à fiscalização, restando patente a sua boa-fé objetiva. Diz que há uma restrição excessiva do seu direito de pleitear a compensação de créditos por meio de Dcomp, pois entende que as Leis n.° 12.249/2010 e n.° 13.137/2015 geraram uma grande insegurança jurídica, dada a impossibilidade de certeza quanto ao deferimento ou não de seu pleito. Conclui que essas normas geraram uma restrição de acesso dos particulares ao Direito Constitucional de Petição. 5- Violação ao princípio da boa-fé. Argumenta que não se pode falar em aplicação de penalidade sem a correlata comprovação de má-fé. Ressalta que, considerando ter agido com boa-fé, deve-se aplicar o art. 112 do CTN, o qual determina que em matéria de penalidade a interpretação deve ser mais favorável aos contribuintes quando houver dúvidas sobre a sua aplicação. Afirma que a aplicação da multa é descabida e irrazoável, pois houve apenas o exercício do seu direito à compensação, conforme disposto no art. 156 do CTN. Refaz o histórico da regulamentação do direito à compensação, transcrevendo as sucessivas normas legais que trataram do tema, desde a versão original da Lei nº 9.430/96 até a redação dada ao § 17 do art. 74 dessa lei pela Lei nº 13.097/2015, em uma abordagem teleológica da norma, para afirmar que a finalidade da multa sobre compensação não homologada seria aplicar punição ao sujeito passivo que, com comprovada má-fé, utilizaria da compensação para postergar o pagamento do tributo, e que essa situação não se aplica ao seu caso. Adentra em elucubrações acerca da finalidade da norma punitiva e de suas alterações, e, em intricado raciocínio de lógica sobre a evolução da norma legal, conclui que, ao contrário do que seria razoável, a aplicação da norma punitiva só contempla os contribuintes de boa-fé, afastando de sua incidência aqueles que teriam agido com clara intenção postergatória de quitação dos seus tributos. Alega que a aplicação de penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de um direito do contribuinte, mostra-se inconciliável com o direito de petição e o princípio do devido processo legal, que é garantia inerente ao processo administrativo (art. 5º, XXXIV, da CF/88). Reafirma a necessidade de comprovação da má-fé do contribuinte para Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734962/2017-96 aplicação da multa isolada e transcreve excertos de jurisprudência e de doutrina sobre o tema, clamando, mais de uma vez, para observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, equidade e individualização da pena no presente julgamento administrativo, em consonância com os art. 108 e 112 do CTN. 6- Não observância às discussões judiciais- Salienta que a disposição legal para aplicação da multa em discussão se encontra em julgamento no STF no RE 796.939/RS, com reconhecimento de repercussão geral. Explica que a hipótese de aplicação da multa isolada, de forma objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé dos contribuintes, é objeto de discussão no STF, por ferir a razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que visa coibir o aproveitamento de créditos que os sujeitos passivos entendem como sendo válidos e passíveis de restituição/compensação. Acrescenta que não é prudente ignorar que já existe precedente declarando a inconstitucionalidade do artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/96, por violação ao direito de petição do contribuinte de boa-fé. 7- Bis in idem- alega ser inviável a aplicação simultânea de multa de mora de 20% e de multa isolada de 50% sobre o mesmo fato e sobre a mesma base, pois configuraria “bis in idem”. (...) 8- Solicita, na hipótese de ser mantida a presente autuação, a suspensão da exigibilidade da multa isolada pelo fato de estar pendente o julgamento de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada. Finaliza requerendo seu afastamento do polo passivo do lançamento, por julgar ser parte ilegítima em relação à multa lançada e que seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento. Alternativamente, caso seja mantido no polo passivo da lide, requer que a norma jurídica seja interpretada de forma mais favorável ao impugnante e que o valor da multa seja reduzido, por ter um caráter confiscatório. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: 1- DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Argumenta que a responsabilidade por sucessão abrange os tributos e as multas moratórias e punitivas. 2- DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. Nega o sobrestamento mas argumenta que “o fato de não haver decisão administrativa definitiva não prejudica o direito do interessado, uma vez que lhe foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo que não homologou a compensação declarada. Além disso, o débito lançado está com a exigibilidade suspensa, e a unidade de origem, tendo reconhecido a dependência entre os litígios em comento, apensou os autos do processo, de modo que eles seguirão juntos até o deslinde final, evitando prejuízos a ambas as partes”. 3-DA RETROATIVIDADE BENIGNA. Argumenta que “a multa isolada de 50% sobre as compensações indevidas está prevista desde o ano de 2010. Não há que se acatar, portanto, a tese de que tal penalidade foi revogada pela Lei n.º 13.097, de 2015, que apenas alterou sua redação, ajustando-a a um cenário em que deixou de existir a penalidade sobre o indeferimento Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734962/2017-96 de pedido de ressarcimento, mas que, ao mesmo tempo, manteve a penalidade sobre a compensação não homologada”. 4- DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DO NÃO CONFISCO E O DIREITO DE PETIÇÃO. “Firme-se aqui que não há como acolher sua alegação de que a multa de ofício deve ser cancelada por ofender os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco e que as Leis n.° 12.249/2010 e n.° 13.137/2015 geraram grande insegurança jurídica, dada a impossibilidade de certeza quanto ao deferimento ou não de seu pleito, impondo, por esse meio, restrição de acesso dos particulares ao Direito Constitucional de Petição”. 5- DA BOA-FÉ E APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. “Quanto à alegação de violação aos princípios do não confisco e da proporcionalidade, tem-se a dizer, mais uma vez, que o agente público tem sua atividade vinculada à lei. Inclusive a Lei n° 8.112/90 estabelece o dever de o servidor observar as normas legais e regulamentares: Portanto, não cabe ao agente público questionar a legalidade ou eventual afronta a princípio do não confisco”. 6- DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO STF. “No que concerne à existência de recurso no STF, com reconhecimento repercussão geral, em que se discute a constitucionalidade da imposição da multa em análise, cabe dizer, mais uma vez, que ao servidor público, em razão do caráter vinculado da atividade administrativa, mostra-se incabível estender sua análise além dos dispositivos legais expressos nas normas vigentes”. 7- BIS IN IDEM. “Também não deve ser acolhida sua tese de que a aplicação da multa de ofício de 50% sobre a compensação não homologada, cominada com a aplicação da multa de mora de 20% sobre os débitos não compensados, configurariam bis in idem. As duas multas não possuem o mesmo fato gerador e, por isso, não se comprova sua tese”. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: a. Questão prejudicial: necessidade de julgamento conjunto dos Processos “imprescindível que o CARF julgue os Recursos interpostos nos processos apensados de maneira conjunta, pois a decisão obtida no processo de crédito interfere plenamente na decisão do presente processo, não se tratando de mero sobrestamento, mas de ato tomado para evitar prejuízos às partes” b. Da Improcedência da imposição de multa à Recorrente “Desta maneira, se o lançamento foi feito em 06/12/2017 (data da lavratura da Notificação de Lançamento nº 467/2017), a NORSA REFRIGERANTES S.A, ora Recorrente, não pode ser responsabilizada pela multa aplicada já que a incorporação do acervo cindido ocorreu em período anterior ao lançamento fazendo com que seja responsável apenas pelos tributos até a data da cisão”. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734962/2017-96 c. Da legitimidade das compensações declaradas “Embora as razões que indicam a legitimidade da compensação declarada estejam na Impugnação ao AI, processo nº 10183.721209/2013-96, e na Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº. 10183-903.408/2012-30, acostadas e ratificadas em todos os seus termos e pedidos, a Recorrente, por cautela, demonstra, também aqui, de forma resumida, a improcedência da acusação fiscal”. d. Irrazoabilidade e descabimento da multa. Ausência de má-fé da Recorrente: “Importa ressaltar que, in casu, a Recorrente agiu de boa-fé, o que torna manifestamente descabida e desproporcional manter a penalidade aplicada. E, considerando o novo texto do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada será aplicada “salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”, o que não ocorre no caso em comento”. e. Da Irretroatividade da multa isolada de 50% incidente sobre as compensações não homologadas: “De outro lado, por conclusão lógica, o Fisco, com base na novel legislação, somente poderá exigir a penalidade de que se trata sobre as declarações de compensação enviados após a data de 07 de outubro de 2014, que não é o caso, já que as transmissões ocorreram muito antes de promulgada a MP nº 656, em observância ao art. 105 do CTN. Em conclusão, a multa não deve ser aplicação nos termos indicados na notificação de lançamento em razão do disposto no art. 106 do CTN e ADI nº 08, de 24 de agosto de 2016”. f. Da impossibilidade da aplicação simultânea de multa de mora e multa isolada sobre o mesmo fato e sobre a mesma base. Bis in idem: “Ou seja, tanto a multa isolada de 50% cobrada na Notificação de Lançamento ora impugnada, quanto a multa de 20% acrescida ao valor do débito não compensado no processo nº. 10183-903.409/2012-84 incidem sobre a mesma base de cálculo (os débitos não compensados em virtude da não homologação das DCOMPs) e sobre a mesma “infração” (a não homologação das DCOMPs), configurando evidente concomitância das cobranças”. A Recorrente, ao final, “pede que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a acusação fiscal e o respectivo lançamento. Reitera todos os termos da impugnação apresentada e, ainda, que seja atribuída à legislação a interpretação que lhe for mais favorável em obediência ao art. 112 do CTN”. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.256 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734962/2017-96 A Notificação de Lançamento nº 467/2017 fora lavrada em decorrência (v. fl. 2/3) de DCOMP’s - analisadas no âmbito do Processo Administrativo nº 10183.903408/2012-30 – não homologadas pela Autoridade Fiscal, consoante teor do Despacho Decisório (cópia às fls. 82), de 03 de maio de 2013, que aplicou, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Ainda no âmbito do Processo Administrativo nº 10183.903408/2012-30, mediante Acórdão nº 3401-009.022 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, na Sessão de 28 de abril de 2021, fora dado provimento ao Recurso Voluntário para, em consequência, superar a decisão de 1º grau e cancelar o despacho decisório, que não homologara as compensações, cuja ementa é a seguinte: Acórdão nº -3401-009.022 Per/Dcomp. Glosa. Fundamento Afastado. Crédito Reconhecido. O reconhecimento do direito creditório se impõe quando não subsiste mais o fundamento, invocado para a glosa de créditos, mas afastado definitivamente em outro processo administrativo fiscal. Do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital

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9115025 #
Numero do processo: 10665.000585/2007-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Quando restar verificada omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o qual deveria se manifestar, os embargos devem ser conhecidos com a finalidade de sanar o vício apontado. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdencia Social GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32A da Lei 8.212/91. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-002.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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LIDER COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  Quando  restar  verificada  omissão do v. acórdão embargado, sobre ponto que sobre o qual deveria se  manifestar, os embargos devem ser conhecidos com a finalidade de sanar o  vício apontado.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdencia  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domigues.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000585/2007­82  Acórdão n.º 2402­002.308  S2­C4T2  Fl. 103          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL,  em face do v. acórdão de fls. 90/92, proferido por esta Eg. Turma,  sob o  fundamento de  ter  incorrido em omissão ao determinar o recálculo da multa aplicada, em face da superveniência  de legislação mais benéfica ao contribuinte, no caso a Lei 11.941/09, sem apontar com precisão  se tal verificação deveria ser realizada com base no art. 32­A ou 35­A, ambos da Lei 8.212/91  Prestadas  as  devidas  informações  a  esta  Eg.  Presidência,  foi  determinada  a  inclusão do feito em pauta de julgamentos.  É o que bastava relatar.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  MÉRITO  De fato assiste razão a recorrente.  O acórdão, ao determinar o recálculo da multa apenas fez alusão aos termos  da  Lei  11.941/09,  entretanto,  não  se manifestou  claramente  acerca  de  qual  dos  dispositivos,  havia de ser considerado em tal providência.  Há,  portanto,  que  se  analisar  aquilo  o  que  determinado  pelas  invações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Fl. 105DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.000585/2007­82  Acórdão n.º 2402­002.308  S2­C4T2  Fl. 104          5  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante todo o exposto voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  o  cálculo  e  comparação  da multa mais  benéfica  a  ser  aplicada  ao  contribuinte  deverá  ser  realizado  com  base no disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 21/12/20 11 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.902976/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.455
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPIPER, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano calendário de 2005, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 31, com o deferimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 97 6/ 20 10 -8 0 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$289.042,14 Valor do crédito reconhecido: R$46.671,36 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 15183.60076.270807.1.7.019398. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31061.07967.110906.1.3.015713 e 41144.02021.091006.1.3.017193 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/restituição apresentado no(s) PER/DCOMP: 28784.35248.170706.1.1.016716. 4 Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/15, para alegar: DOS FATOS 1) a despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iniciado para averiguar o período de apuração de setembro de 2002 a setembro de 2007, e concluído em 14 de janeiro de 2008, mediante a lavratura de três Autos de Infração distintos, formalizados nos processos administrativos nos 10830.000822/200837 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/200881 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/200826 (janeiro/2004 a setembro/2004), com exigência de IPI, juros moratórios e multas; 2) os créditos tributários formalizados pelos diferentes Autos de Infração estão fundamentados na equivocada acusação de falta de destaque do IPI nas revendas de produtos importados ("bolsas de plástico"). Sustenta a fiscalização que não cabe o regime de "suspensão do IPI", aprovado pelo Decreto n° 4.542, de 2002 (RIPI/2002), pois a referida suspensão só é aplicável para produtos de fabricação do próprio estabelecimento industrial, e não para a saída de produtos importados do exterior, revendidos no mercado interno; 3) o Fisco também exige supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, através do Processo Administrativo n° 10830.015916/201025, baseado nos mesmos argumentos utilizados nos processos supramencionados; DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e 10830.000824/200826, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Industrializados (IPI), todos pendentes de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/200837, 10830.000824/200826 e 10830.000823/200881, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apóia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditorfiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PERDCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; (b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PERDCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2). As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos do processo n° 10830.000823/200881, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frisese, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) necessário se faz reconhecer a decadência para a tentativa de nova revisão do saldo já apurado pela fiscalização nos autos do processo administrativo n°. 10830.000823/200881, em relação aos meses de outubro e novembro de 2005, pela aplicação da norma contida no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Deve ser reconhecida a decadência com relação à pretensiosa "reclassificação de créditos" (glosa) no valor de R$108.668,32 (outubro/2005) e R$22.443,39 (novembro de 2005), como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", assim como há decadência para a glosa de R$552,43 (item "3" do Relatório Fiscal), relativa à nota fiscal n° 5264, de 01 de novembro de 2005, tendo em vista a extinção do direito do Fisco de rever esses valores, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, impedimento este indispensável à manutenção da segurança jurídica. ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS - INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. LIMITAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE ESTORNO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 8) é certo que a legislação (artigo 23 da IN RFB n° 900, de 2008) impõe a necessidade de estorno dos créditos requeridos para evitar o duplo aproveitamento do crédito de IPI. No entanto, a eventual insuficiência de estorno deve ser sanada no trimestre que apresentado o pedido de ressarcimento, sem repercussão no período do crédito que se pretende ressarcir. Noutro giro, a falta de estorno de crédito implica necessariamente num lançamento a débito no mesmo período, jamais em restrição ao direito creditório, como ultimado no Relatório que subsidiou o Despacho Decisório impugnado. Ou seja, se é que há erro no procedimento adotado pela Impugnante em sua escrita fiscal, o equívoco estaria no mês de julho de 2006 (data da transmissão da PER/DCOMP), não como procedeu a decisão recorrida, que pautou-se no valor do crédito ressarcível do período. Com efeito, não há autorização legal para que a parcela não estornada seja descontada dos créditos passíveis de ressarcimento do 4º trimestre de 2005; A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO 9) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização e, o mais grave, sem a formalização de lançamento complementar. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditor fiscal no Relatório elaborado para justificar o deferimento parcial do pedido de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 ressarcimento ora refutado, novos elementos não apreciados durante a primeira fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor-fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e 10830.000824/200826. Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Com efeito, no caso concreto, menciona a PER/DCOMP n° 28784.35248.170706.1.1.016716, a qual está vinculada ao presente processo, no item "3" do Relatório Fiscal, detalhando a nova glosa de crédito de IPI, referente ao mês de novembro de 2005. É certo que a divergência apontada pelo auditorfiscal, quando da análise do pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2005, está acobertada pela decadência, como já destacado anteriormente. É O RELATÓRIO.” Em 31/01/14, a DRJ em Juiz de For a (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 09-49.379 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas pelo contribuinte, é seu dever abortálas reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu o apresentado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 32) que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento (PER) de créditos de IPI do 4º trimestre de 2005 e homologou as declarações de compensação (DCOMP) vinculadas somente até o limite dos créditos reconhecidos. Foram auditados os saldos credores de IPI do período de setembro de 2002 a agosto de 2009, os quais instruíram diversos PER e DCOMP, incluindo os que são objetos do processo em discussão.. Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 (processo em tela), 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13573.DODD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 15/07/2020 09:50:00. Documento autenticado digitalmente por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 15/07/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 21/07/2020 e MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 15/07/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13573.DODD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 2D8B156A6BCA04B7FE4F39D4C47EB966F856787C5CCBE5C96B48F755FC782298 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902976/2010-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13971.902273/2014-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado.
Numero da decisão: 1302-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 DCOMP. IRPJ/CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, devem ser oferecidas à tributação pelas pessoas jurídicas que apurem lucro presumido, daí porque não é indevido e nem a maior o pagamento do IRPJ/CSLL assim realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que votaram por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice relativo à tributação da subvenção, e devolver os autos à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente, para prosseguimento na análise do direito creditório. O Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 22 73 /2 01 4- 69 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 O presente litígio tem origem em revisão de ofício de declaração de compensação onde o sujeito passivo informou como direito creditório pagamento indevido de IRPJ/CSLL, conforme informação contida no Despacho Decisório DRF/BLUMENAU/SC nº 95/2018, exarado no âmbito do processo nº 13971.720923/2018-83. Consta o seguinte no mencionado Despacho Decisório: DESPACHO DECISÓRIO Nº 95 / 2018 (...) RELATÓRIO O presente processo trata de revisão de ofício de declarações de compensação com homologação total pelo sistema informatizado da RFB (fls. 3/20). A revisão de ofício tem como origem a análise fiscal dos PER/DCOMP realizada nos processos de nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e de 13971.720858/2018-96 (CSLL), em que não foi constatado a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL, o que resultou no indeferimento do reconhecimento do crédito e da não homologação das compensações. Destaca-se que a íntegra dos fatos e fundamentos legais que resultaram na revisão de ofício dos débitos compensados indevidamente, encontra-se descrita nos despachos decisórios dos processos nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) E 13971.720858/2018-96 (CSLL). (g.n.) Para efeitos de decisão neste processo, utilizam-se os fatos e fundamentos legais descritos nos despachos decisórios dos processos de nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e de 13971.720858/2018-96 (CSLL), em que se transcreve: Processo nº 13971.720856/2018-05 (IRPJ) “Revisão de ofício de PER/DCOMP Por fim, cabe ressaltar que houve, conforme demonstrado no quadro 2 deste despacho decisório, no âmbito dos processos eletrônicos n°s 13971.9902273/2014-69 e 13971.902274/2014-11, o deferimento automático dos pedidos eletrônicos de restituição PER/DCOMP (quadro 1) e as homologações das compensações dos PER/DCOMP relacionados no quadro 43. Em virtude de não ter sido reconhecido neste despacho decisório o direito creditório referentes aos pagamentos indevidos ou a maior constantes dos referidos PER/DCOMP, adotando o que determina a legislação tributária, revisamos de ofício e indeferimos estes pedidos de restituição, conforme dispõe os arts. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do CTN; art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999 e art. 286, inciso IV, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 2012. (...) Da mesma forma, os créditos pleiteados pela pessoa jurídica OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA, relativamente aos Saldos Negativos de IRPJ e de Pagamentos Indevidos ou a Maior dos Saldos de IRPJ (quadros 48 e 49), não gozam de certeza e liquidez, nos termos do art. 170 do CTN, e devem ser todos INDEFERIDOS, tal como as compensações atreladas a estes créditos que devem ser NÃO HOMOLOGADAS. (...) Processo nº 13971.720858/2018-96 (CSLL) “Revisão de ofício de PER/DCOMP Por fim, cabe ressaltar que houve, conforme demonstrado no quadro 2 deste despacho decisório, no âmbito dos processos eletrônicos n°s 13971.971.902275/2014-58, 13971.902276/2014-01, 13971.902277/2014-47, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 13971.902903/2014-03, 13971.902904/2014-40, 13971.903323/2014-25 e 13971.903324/2014-70, o deferimento automático dos pedidos eletrônicos de restituição PER/DCOMP (quadro 1) e as homologações das compensações dos PER/DCOMP relacionados no quadro 43. Em virtude de não ter sido reconhecido neste despacho decisório o direito creditório referentes aos pagamentos indevidos ou a maior constantes dos referidos PER/DCOMP, adotando o que determina a legislação tributária, revisamos de ofício e indeferimos estes pedidos de restituição, conforme dispõe os arts. 145, inciso III, e 149, inciso VIII, do CTN; art. 53 da Lei n° 9.784, de 1999 e art. 286, inciso IV, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 2012. (...) Diante do acima exposto e da análise realizada nos processos nºs 13971.720856/2018- 05 (IRPJ) e de 13971.720858/2018-98 (CSLL), há de se concluir pelo não reconhecimento do direito creditório de pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ (código 2089) e de CSLL (código 2372) dos valores demonstrados no quadro 48, bem como a não homologação dos compensados no quadro 49, devendo através desta Revisão de Ofício serem cobrados os valores de saldo a pagar constantes do quadro 50. (...) Em face desse Despacho Decisório o sujeito passivo propôs, também nos autos do processo nº 13971.720923/2018-83, manifestação de inconformidade. Tendo em vista que a referida DCOMP objeto da revisão de ofício realizada no processo nº 13971.720923/2018-83 havia sido homologada no âmbito do presente processo, a autoridade fazendária local informou, mediante despacho de encaminhamento, haver copiado todas as peças daquele processo para os presentes autos, bem como submetido a manifestação de inconformidade à apreciação da DRJ. Apreciada a manifestação de inconformidade, a DRJ de origem julgou-a improcedente. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, o seguinte: a) que possui benefícios tributários concedidos pelo Estado de Santa Catarina relacionados a subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS, através dos programas: (i) ICMS Pró-Emprego - Tratamento Tributário Diferenciado que visa incrementar ou facilitar as importações, concedido pela Resolução nº 076/2008, de 28 de maio de 2008, e (ii) Tratamento Tributário Diferenciado nº 125000001635271 com início em 01/2013, Termo de Concessão nº 155000004300509; b) que o referido crédito presumido de ICMS, por se caracterizar como subvenção governamental, deve ser excluído da apuração do lucro operacional, assim como também não pode ser confundido/caracterizado como “renda” ou “acréscimo patrimonial”, não sendo passível, portanto, de tributação pelo IRPJ e CSLL, independente da forma de tributação adotada; c) que tomou as medidas contábeis necessárias para contabilizar os benefícios recebidos do convênio em uma conta redutora de custos, que é sua verdadeira origem, e apurou os valores recolhidos a maior efetuando a compensação através de PER/DCOMPs com débitos próprios, vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 d) que foi surpreendida pelo Despacho Decisório nº 95/2018, por meio do qual procedeu-se à revisão de ofício de compensações totalmente homologadas pelo sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, conforme PER/DCOMPs objeto dos processos administrativos nºs 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL); e) que independentemente de ser classificado com subvenção para custeio ou investimento, o crédito presumido de ICMS é uma subvenção governamental, daí porque não pode integrar o lucro operacional da empresa, não é receita, mas redução de custo/despesa e, assim, deve ser escriturado em conta redutora de despesa, tal como procedeu a contribuinte; f) que há precedentes no STJ (EREsp nº 1.517.492/PR e REsp nº 1.605.245/RS) confirmando que o crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL; g) que, além disso, é necessário pontuar que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são na realidade redutores de despesas ou recuperações de custos, e não receita ou faturamento, conforme reconhecido e demonstrado em recentes decisões proferidas pelo CARF (acórdãos n os 3201-005.670 e 3402-003.042); h) que, em conclusão, é irrelevante a discussão sobre a classificação dos benefícios/incentivos fiscais, se subvenção para “custeio”, “investimento” ou “recomposição de custos”, haja vista que independentemente das especificações não constituirá receita ou faturamento da recorrente, mas sim mera redução/estorno de custos incorridos no mesmo período de apuração. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Inicialmente deve-se destacar que não foi juntado aos presentes autos os despachos decisórios exarados no âmbito dos processos n os 13971.720856/2018-05 (IRPJ) e 13971.720858/2018-96 (CSLL), que conteriam as razões pelas quais a autoridade fazendária local entendeu que o crédito presumido do ICMS em questão deveria compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, não se encontram nos presentes autos: (i) a DCOMP objeto da revisão de ofício realizada no âmbito do processo nº 13971.720923/2018-83, que desconstituiu a compensação que havia sido homologada no presente processo; (ii) a DIPJ e a DCTF, necessárias à demonstração do direito creditório informado na DCOMP; (iii) os elementos da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em especial, as partes do Diário, do Razão e do Lalur, que comprovariam a contabilização da contrapartida do crédito presumido do ICMS, seja como Reserva de Capital (art. 182, § 1º, "d", da Lei nº 6.404/76), seja como Reserva de Incentivos Fiscais (art. 195-A da mesma Lei); (iv) informação sobre se o sujeito passivo optou pelo RTT nos anos de 2008 e 2009; e (v) cópia dos instrumentos por meio do quais o Estado de Santa Catarina concedeu os benefícios fiscais ao sujeito passivo. Isso posto, a primeira vista, seria necessária a realização de diligência a fim de que fossem acostados aos autos os elementos acima referidos. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 No entanto, no acórdão recorrido constam as seguintes informações que, a meu juízo, são suficientes para o julgamento do litígio: Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) número 36999.60000.290414.1.7.04-0985 em que foram declarados crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) do período 06/2009, pago em 31/07/2009, no valor originário de R$ 20.706,37 (valor total do DARF de R$ 59.895,41), e débitos nele declarados. (g.n.) (...) Voto (...) 6. Antes de apreciar o litígio, convém mencionar que o contribuinte apresentou outros Per/Dcomps com crédito de pagamento indevido de IRPJ Lucro Presumido (código 2089) e CSLL Lucro Presumido (código 2372) de períodos entre 2º trimestre de 2009 ao 4º trimestre de 2013, conforme tabela abaixo. Dada a similaridade dos casos, todos os processos estão sendo julgados concomitantemente. (g.n.) (...) 8. Nos referidos processos, cujos despachos decisórios apresentam teor semelhante, ao analisar as Fichas 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido das DIPJ original e retificadora, dos anos-calendários 2009 a 2013, a autoridade fiscal explica que o contribuinte reduziu o lucro presumido nos períodos entre o 2º trimestre de 2009 e o 4º trimestre de 2013, em decorrência de exclusão de valores a título de “Doações e Subvenções para Investimento”, na conta titulada “Demais Receitas e Ganhos de Capital”. (g.n.) (...) 13. A autoridade fiscal observou que a legislação mencionada faz referências à forma de apuração pelo lucro real, não citando expressamente a tributação na forma de apuração pelo lucro presumido. E conclui que não há previsão legal para o benefício fiscal da subvenção para investimento para os optantes do lucro presumido. Em reforço a esse entendimento, cita o artigo 10 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997: (g.n.) Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal. 14. Apesar disso, o auditor fiscal prosseguiu em sua análise, e passou a examinar o benefício concedido pelo Estado de Santa Catarina, a fim de verificar tratar-se ou não de subvenção para investimento. Para tanto, valeu-se das disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 112/1978, segundo o qual, o subvencionador (Governo do Estado de Santa Catarina) deve ter o "animus" de subvencionar para investimento, e o beneficiário deve aplicar a subvenção, efetiva e especificamente, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico. (...) Como visto acima, o direito creditório informado pelo sujeito passivo na DCOMP aqui sob exame tem origem em pagamento indevido ou a maior do IRPJ do 2º trimestre do ano de 2009, o qual foi apurado pelas regras do lucro presumido, pois, conforme alegado, a recorrente teria erroneamente incluído na base de cálculo do imposto o crédito presumido do ICMS recebido do Estado de Santa Catarina, que, por se caracterizar como "redução de custo/despesa", não se submeteria à tributação do IRPJ e da CSLL. Isso posto, conforme também expressamente afirmado na peça recursal, a questão litigiosa é meramente de direito, e consiste em saber se o crédito presumido do ICMS deve, Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 ou não, ser oferecido à tributação do IRPJ/CSLL apurados com base nas regras do lucro presumido. Nesse sentido, entendo que o recurso pode ser apreciado por esta Turma mesmo sem a juntada dos documentos e informações antes referidos. Pois bem, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 veio pacificar uma controvérsia interpretativa até então existente, sobre se os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal relativamente ao ICMS (dentre eles o crédito presumido ora sob exame) devem, ou não, ser considerados subvenção para investimento. Referida norma (i) estabeleceu que o crédito presumido do ICMS deve ser qualificado como subvenção para investimento, bem como (ii) determinou a aplicação retroativa dessa qualificação a processos administrativos e judiciais ainda em curso, nos termos de seus §§ 4º e 5º (incluídos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017). A própria RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 40/2021, reconhece a retroatividade do referido art. 30 da Lei nº 12.973/2014. É a seguinte a ementa da referida Solução de Consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LUCRO REAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. O disposto no §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2020, aplica-se retroativamente, nos termos do §5º desse mesmo artigo, não podendo desfazer a coisa julgada, e alcança os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC n° 160, de 2017. (g.n.) Na hipótese em que o incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal tenha sido concedido em desacordo com o rito estabelecido pela LC n° 24, de 1975, impõe-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. 3° da LC n° 160, de 2017. (...) Isso posto, conforme estabelecido no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicado retroativamente no âmbito do presente processo, o crédito presumido do ICMS é qualificado como subvenção para investimento, e não como subvenção para custeio, como defendido da decisão recorrida, e nem como "redução de custo/despesa", como defendido pela recorrente. Por sua vez, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento, embora seja uma condição necessária para que o respectivo valor deixe de ser tributado pelo IRPJ, não é condição suficiente, pois outras devem ser observadas. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 Sobre o assunto o caput do mesmo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 estabelece que as subvenções para investimento não serão computados no lucro real, desde que observadas as condições previstas em seus incisos I e II. A norma, todavia, não autoriza que as subvenções para investimento deixem de ser computadas na determinação do lucro presumido. É a seguinte a redação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014: Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (g.n.) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: (g.n.) I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) (...) Portanto, conforme previsão expressa da norma acima, em especial no seu § 2º, o fato de o crédito presumido do ICMS ser qualificado como subvenção para investimento não é condição suficiente para que deixe de ser oferecido à tributação do IRPJ. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 Realmente, como visto acima, o art. 30, caput, e seus incisos I e II, bem como os seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.973/2014, impõe condições para que a subvenção para investimento deixe de ser oferecida à tributação, dentre elas, que o sujeito passivo adote a tributação do IRPJ com base no lucro real. Da mesma forma, o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos tratados no presente processo (2009), também impunha condições para que a subvenção para investimento não fosse oferecida à tributação do IRPJ, dentre elas, que o sujeito passivo apuasse lucro real. É a seguinte redação do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (g.n.) (...) Repare que a obrigatoriedade apuração de lucro real é requisito logicamente necessário ao cumprimento das demais condições previstas tanto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quanto no art. 38 do Decreto-lei nº 1.598/77. O art. 30, caput, e seus incisos I e II, da Lei nº 12.973/2014 estabelecem, como condição para que o sujeito passivo deixe de oferecer a subvenção para investimento à tributação do IRPJ, o necessário registro de seu valor em uma conta contábil intitulada Reserva de Incentivos Fiscais (conta essa prevista no art. 195-A da Lei nº 6.404/76, incluído pela Lei nº 11.638/2007), e que tal valor somente poderá ser utilizado para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal, ou (ii) aumento do capital social. E o art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, vigente à época dos fatos, estabelecia, como condição à fruição do direito a não tributação da subvenção para investimento, que o valor recebido a esse título fosse registrado em uma conta contábil intitulada Reserva de Capital (art. 182, § 1º "d", da Lei nº 6.404/76, revogado pela Lei nº 11.638/2007), que somente poderia ser utilizado para (i) absorver prejuízos, (ii) ser incorporado ao capital social, ou (iii) cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Ora, é cristalino que somente a pessoa jurídica que mantenha escrituração comercial completa poderá adotar um plano de contas que contenha, dentre todas as outras, a conta de Reserva de Incentivos Fiscais, ou a de Reserva de Capital, conforme o caso. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 É também claro como a luz solar que só por meio da escrituração comercial completa é que a pessoa jurídica conseguirá demonstrar que o valor recebido a título de subvenção para investimento foi integralmente creditado na conta Reserva de Incentivos Fiscais, ou na conta de Reserva de Capital, e que eventual utilização do valor ali registrado não teve outra destinação que não aquelas legalmente previstas. Por outro lado, o Fisco somente poderá verificar o cumprimento das condições acima referidas se a pessoa jurídica apurar o IRPJ segundo as regras do lucro real, pois só nessa hipótese é que a legislação tributária impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa (arts. 251 a 262 do RIR/99). No caso dos presentes autos, como já adiantado, a recorrente apurou o IRPJ com base no lucro presumido, e não com base no lucro real, daí porque deve oferecer à tributação do imposto a subvenção para investimento recebido do Estado de Santa Catarina a título de crédito presumido do ICMS. Ademais, a própria recorrente informa haver contabilizado a referida subvenção para investimento em "conta redutora de custos" (vide recurso voluntário à e-fl. 160, segundo parágrafo), e não em conta de Reserva de Incentivos Fiscais ou de Reserva de Capital, daí porque, ainda que houvesse apurado o IRPJ com base no lucro real, a subvenção para investimento deveria ser oferecida à tributação, em razão da inobservância dessa condição legal. Seja como for, como dito antes, uma vez que a recorrente apurou lucro presumido no ano de 2009, e não lucro real, deve oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL a subvenção para investimento decorrente de crédito presumido de ICMS na rubrica de "demais receitas", nos termos dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, ambos da Lei nº 9.430/96. Esse é também o entendimento da RFB, que por meio de sua Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, determinou a tributação das subvenções para investimento no caso de pessoa jurídica que apure lucro presumido, como é o caso da recorrente, conforme ementa e trecho de seus fundamentos, a seguir transcritos: Solução de Consulta Cosit nº 438/2017: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO. OUTRAS RECEITAS. Os créditos presumidos de ICMS, na modalidade subvenção, são classificados como receitas diversas da receita bruta, devendo ser acrescidos em sua totalidade na apuração do lucro presumido. (g.n.) Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978; Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, II; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 215. (...) Fundamentos (...) 14. De forma preambular, ressalta-se que dúvidas poderiam surgir quanto a aplicabilidade ou não do disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que afasta da tributação os recursos recebidos a título de subvenção para investimento. Com efeito, seriam oferecidos a tributação os valores decorrentes das subvenções de custeio e excluídos os valores das subvenções de investimento. Todavia, tal dispositivo tem efeito somente na apuração do lucro real, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 não sendo aplicado à apuração do lucro presumido, caso que ora é tratado. Portanto, como conclusão lógica, a classificação da subvenção como de custeio ou de investimento é irrelevante para deslinde dos questionamentos apresentados. (g.n.) (...) Veja ainda que a classificação contábil das subvenções para investimento (subvenções governamentais) como "receita", e não como "redução de custo/despesa", encontra- se estabelecida no Pronunciamento CPC nº 07 (R1), de 2010 (e também na sua versão original, de 2008, já vigente à época dos fatos), in verbis: Pronunciamento CPC nº 07 (R1): (...) Alcance 1. Este Pronunciamento Técnico deve ser aplicado na contabilização e na divulgação de subvenção governamental e na divulgação de outras formas de assistência governamental. (g.n.) (...) Definições 3. Os seguintes termos são usados neste Pronunciamento Técnico com as definições descritas a seguir: (...) Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de contribuição de natureza pecuniária, mas não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções governamentais aquelas que não podem ser razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o governo que não podem ser distinguidas das transações comerciais normais da entidade. (...) 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc. (g.n.) Subvenção governamental (...) 9. A forma como a subvenção é recebida não influencia no método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a contabilização deve ser a mesma independentemente de a subvenção ser recebida em dinheiro ou como redução de passivo. (g.n.) (...) 12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do período e confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as condições deste Pronunciamento. A subvenção governamental não pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido. (g.n.) (...) 15. O tratamento contábil da subvenção governamental como receita deriva dos seguintes principais argumentos: (g.n.) (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não deve ser creditada Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como receita nos períodos apropriados; (b) subvenção governamental raramente é gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando cumpre as regras das subvenções e cumpre determinadas obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do resultado nos períodos ao longo dos quais a entidade reconhece os custos relacionados à subvenção que são objeto de compensação; (c) assim como os tributos são despesas reconhecidas na demonstração do resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da política fiscal, como receita na demonstração do resultado. (...) É importante destacar, ainda, que a apuração do IRPJ com base nas regras do lucro presumido é uma faculdade posta a disposição dos sujeitos passivos que não desejem se submeter à obrigatoriedade de manter escrituração comercial e fiscal completa, que, como sabemos, é complicada e custosa. Ocorre que, ao exercer a faculdade de apurar o IRPJ com base no lucro presumido, reduzindo assim a complexidade e os custos de manter uma escrituração comercial e fiscal completa, exigida para aquelas pessoas que apuram lucro real (o bônus da opção pelo lucro presumido), o sujeito passivo também reconhece, ou deveria reconhecer, o fato de que passa a não mais possuir determinados direitos que lhe assistiriam acaso houvesse adotado o lucro real, como por exemplo, a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, a possibilidade de deixar de oferecer à tributação as subvenções para investimento, etc (o ônus da opção pelo lucro presumido). Argumenta também a recorrente que conforme decidido pelo STJ no âmbito do EREsp nº 1.517.492/PR e do REsp nº 1.605.245/RS, as subvenções para investimento decorrentes de crédito presumido do ICMS não devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (mesmo que apurado lucro real). No entanto é preciso ressaltar, em primeiro lugar, que esses 2 (dois) acórdãos do STJ não vinculam o julgamento do presente feito, pois não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos". E, em segundo lugar (e mais importante), nesses 2 (dois) julgados o STJ afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do ICMS sob o argumento de que a exigência viola o pacto federativo, conforme se observa na ementa ao REsp nº 1.605.245/RS (que faz expressa referência ao EREsp nº 1.517.492/PR), in verbis: REsp nº 1.605.245/RS: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). (g.n.) 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. (...) Ocorre que o mesmo argumento (violação ao pacto federativo) não pode ser aqui examinado, pois implicaria, ao fim e ao cabo, na discussão sobre a constitucionalidade do art. 44 da Lei n. 4.506/64, dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar n. 160/2017, do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 (todos expressamente citados na ementa do REsp nº 1.605.245/RS, acima transcrita), e do art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, algo é vedado nos julgamento realizados no CARF, conforme estabelecido em sua Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dito de outro modo: a) acaso os referidos julgados do STJ houvessem sido processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", o que foi ali decido deveria ser aqui acolhido, independentemente de concordarmos, ou não, com as razões que sustentaram aquelas decisões; b) mas como os referidos julgados do STJ não foram processados segundo o rito dos "recursos repetitivos", em princípio poderíamos adotar aqui suas razões de decidir (mas não as próprias decisões do STJ, pois não são vinculantes), acaso com elas concordássemos; c) ocorre que como os referidos julgados do STJ tomaram como razões de decidir a inconstitucionalidade de leis tributárias, não podem elas servirem como razões de decidir no presente processo. Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 Declaração de Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. Em que pese, como de costume, estar muito bem fundamentado voto do ilustre relator, Marcelo Cuba Netto, ouso discordar do seu entendimento, pelas razões que passo a expor. Basicamente, a discussão posta no presente processo é se as subvenções de ICMS recebidas pelo contribuinte, que optou pela apuração do lucro na modalidade presumida, devem compor ou não a base de cálculo do IRPJ. De pronto, como constou do apelo do contribuinte, não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, em diversos julgados, no sentido de que a União Federal não tem competência para tributar um dinheiro que o Estado-membro deu ao contribuinte (ou melhor, deixou de cobrar do contribuinte), sob pena de se ferir de morte o pacto federativo, que foi consagrado no Texto Constitucional de 1988. Além disso, o STJ entende que a tributação de valores que o Estado-membro deixou de receber do contribuinte iria de encontro à imunidade constitucional recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a), da Constituição Federal de 1988. Dentre outros julgados, este entendimento foi consagrado pela 1ª Seção de Julgamento do STJ, nos autos dos Embargo de Divergência do Resp. nº 1.517.492, que recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado- membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Em outra oportunidade, provocado pela PGFN, que alegou fato superveniente, tendo em vista a publicação da Lei Complementar nº 160/17 e a suposta necessidade de comprovação dos requisitos elencados no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, para que a subvenção fosse considerada como de custeio – e, por consequência, não tributada pelo lucro real – o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento daquele julgado, cuja ementa foi transcrita acima. Veja-se, neste sentido, a ementa do Resp 1.605.245: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de "subvenção para custeio" ou "subvenção para operação", respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1605245/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) (detacou-se) E quando se analisa o inteiro teor do acórdão proferido, pode-se verificar que o entendimento que tem prevalecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é “irrelevante a discussão a respeito da classificação contábil do referido benefício / incentivo fiscal, se "subvenção para custeio", "investimento" ou "recomposição de custos", já que o Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64.” Este entendimento do STJ, se tivesse sido proferido pela sistemática dos recursos repetitivos, seria vinculante, e, por isso, seria suficiente para afastar a pretensão da União Federal de tributar um valor que é um dinheiro do Estado-membro e, por determinação constitucional, não estaria dentro do campo de competência da União Federal para incidência do imposto sobre a renda. Ademais, também é de conhecimento público, que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou de forma definitiva e vinculante, nos autos do RE nº 574.706, no sentido de que o ICMS não pode compor a receita para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em síntese, neste precedente, o STF entendeu que o tributo estadual é um dinheiro do Estado- membro e/ou do Distrito Federal e só transita pelas contas do contribuinte, e, por isso, não pode ser considerado como receita passível de tributação por aquelas contribuições. Confira-se a ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Desta forma, o Supremo Tribunal Federal, mutatis mutantes, na mesma linha do STJ, tem o entendimento de que a União Federal não pode gravar, com tributos, riqueza dos demais entes da Federação. Contudo, como sabido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei vigente e válida no ordenamento jurídico pátrio. Assim, a aplicação daqueles precedentes, notadamente os proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, poderia levar à conclusão de se estar declarando a inconstitucionalidade de dispositivo legal. Mas não é este o caso ora em análise, na medida em que, ao se verificar a legislação em vigor, no que concerne à apuração do lucro presumido, não se chega à outra conclusão, senão pela impossibilidade de as subvenções, sejam elas de custeio ou investimento, comporem a base de cálculo do IRPJ. Explica-se. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 A diferenciação ente as subvenções de custeio e as de investimento e os requisitos para se reconhecer cada uma delas permeia as discussões no âmbito do CARF há muitos anos, mas sempre voltadas à apuração do lucro real. No passado, com base nas previsões do Parecer Normativo CST nº 112/1978, os julgados proferidos por este Conselho se preocupavam em identificar os requisitos e condições estabelecidos pelas legislações estaduais quando da concessão de subvenções às entidades e se estas cumpriam de forma correta a contabilização e destinação dos recursos recebidos dos Estado-membros e do Distrito Federal. Cita-se, como exemplo, o acórdão nº 9101.003.167: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. Para restar caracterizada a subvenção para investimento as transferências devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. E não basta a mera intenção, deve estar claro no diploma legal que o ente subvencionador irá, de fato, estabelecer mecanismos claros de controle para verificar se as condições serão atendidas. Espera-se que os investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. ETAPAS DE VERIFICAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS PARA CARACTERIZAR A SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. Devem ser cumpridas duas etapas de verificação para atestar se os recursos podem ser reconhecidos como subvenção para investimentos: primeiro, se a legislação do ente subvencionante, em tese, estabelece critérios objetivos e efetua o devido controle para acompanhar a efetividade da aplicação dos recursos; e segundo, se os requisitos de ordem formal (art. 38, § 2º, alíneas "a" e "b" do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977) e material (aplicação efetiva dos recursos em investimentos) foram atendidos. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE EFEITOS. Descontos obtidos de empréstimos contraídos no passado não tem o condão de retroagir efeitos no sentido de qualificar os valores como subvenções para investimento, vez que ausentes os requisitos necessários previstos em legislação. (acórdão nº 9101.003.167 – Sessão de 05/10/2017) Contudo, essa discussão ganhou uma nova roupagem com a edição da Lei Complementar nº 160/17, na medida em que foram introduzidos dois parágrafos no artigo 30 da Lei nº 12.973/14, que deixaram claro que toda subvenção relativa ao ICMS, se cumpridos os requisitos do caput do mencionado artigo, seriam considerada como subvenção para investimento. Por outro lado, o caráter interpretativo dessa alteração legislativa, nos termos do artigo 106 do CTN, se mostra com a leitura da redação do § 5º, que determinou a aplicação do novo entendimento aos processos administrativos e judiciais ainda em curso. Confira-se: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados De fato, a redação do dispositivo, como bem colocou o relator em seu voto, está relacionada às entidades que apuram o lucro real e, assim, a princípio, não se aplicaria aquele entendimento ao presente caso, uma vez que, por opção, o contribuinte apurou o lucro na modalidade presumida. Ocorre que, quando se analisa a legislação em vigor à época dos fatos geradores, notadamente o RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), pode-se verificar que, na sistemática de apuração presumida do lucro, as subvenções – sejam elas de custeio e ou de investimento – não compõe a base de cálculo na apuração do lucro da entidade. Deve-se registrar, de pronto, que, no caso da apuração pelo lucro real, há determinação expressa do legislador para que a subvenção “para custeio ou operação” seja computada na apuração do “lucro operacional”, como se depreende da redação do artigo 392 do RIR/99. Confira-se: Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais Já no que tange às subvenções para investimento, como já demonstrado pelo relator, o Decreto-Lei nº 1.598/77, mesmo antes da vigência da Lei 12.973/14, já previa a possibilidade de exclusão dos valores recebidos a esse título, desde que cumpridos determinados requisitos pela entidade. O disposto naquele Decreto está refletido no RIR/99, em seu artigo 443, que tinha a seguinte redação: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Todavia, no que concerne ao lucro presumido, não há esta determinação, seja para tributação das subvenções para custeio, seja para exclusão dos valores recebidos a titulo das subvenções de investimentos, quando cumpridos os requisitos pelo contribuinte. É que o artigo 518 daquele RIR/99, ao determinar qual seria a base de cálculo na apuração do lucro presumido, assim se pronuncia: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Neste sentido, quando se analisa o artigo 244 do RIR/99, ao qual o artigo 519 transcrito acima faz remissão, verifica-se quais são os elementos que compõe à receita bruta que deverá ser considerada para fins de apuração do lucro presumido. Veja-se: Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). O que se verifica do artigo 244 do RIR/99 é que, na composição da receita bruta, não houve determinação, pelo legislador, para que as subvenções fossem incluídas nesta composição. Neste sentido, fica nítido que as subvenções não podem ser consideradas na composição da lucro presumido e, por isso, com toda venia, deve ser afastado o argumento do relator quando afirma que a só as entidades que apuram o lucro real poderiam se valer da exclusão dos valores recebidos a título de subvenção de investimentos, uma vez que, em síntese, só essas entidades poderiam cumprir as “demais condições previstas tanto no art. 30, caput, e seus incisos I e II, da Lei nº 12.973/2014, quanto no art. 38, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77”. Há de se ressaltar, neste ponto, que o próprio Supremo Tribunal Federal, no já citado RE nº 574.706, entendeu que o "ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS", justamente porque o tributo estadual não pode ser considerado como uma receita da entidade, sendo um valor pertencente ao Estado-membro ou ao Distrito Federal. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento de que, no caso de crédito presumido de ICMS, estes valores (dos créditos presumidos) não podem ser Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 considerados como receita da empresa e, por isso, não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Veja-se as ementas das decisões proferidas pelo Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) (destacou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO 535/CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o crédito presumido referente ao ICMS não tem natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1319102/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013, AgRg no REsp 1274900/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 11/03/2013, AgRg no REsp 1329781/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 03/12/2012. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 6.343/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) (destacou-se) Portando, por não serem consideradas como receitas da entidade, não há que se falar na incidência do IRPJ sobre os valores recebidos a título de subvenção, seja ela de custeio ou de investimento. No presente caso, o óbice levantado pela fiscalização para não reconhecer o direito creditório do Recorrente foi o fato de, supostamente, não existir “previsão legal para o benefício fiscal da subvenção para investimento para os optantes do lucro presumido.” Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.020 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.902273/2014-69 Assim, uma vez superado esse óbice, nos termos da fundamentação supra, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado pelo Recorrente nas declarações de compensação ora em análise, homologando-as. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.905399/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 99 /2 01 1- 42 Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.094 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905399/2011-42 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.004098/2008-13
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.049
Decisão: Por unanimidade de votos, os membros do colegiado RESOLVEM converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Fazenda Nacional              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, os membros do colegiado RESOLVEM converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .    RELATÓRIO  DA AUTUAÇÃO   Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi  lavrado auto de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acrescido de juros e multa de 75%.     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 239          2 Foi alcançado pela fiscalização o exercício de 2006, no qual se constatou como  irregularidade,  conforme  termo de verificação, a  aplicação de percentual do  lucro presumido  inferior ao devido pela legislação tributária.  Conforme a acusação fiscal, a autuada, ao revés de aplicar o percentual de 32%  relativo  às  prestações  de  serviço  em  geral,  determinou  seu  lucro  presumido  por  meio  do  percentual  de  8%  destinado  às  atividades  hospitalares  e,  no  curso  da  ação  fiscal,  não  comprovou  ter  exercido  atividades  passíveis  desta  qualificação.  A  autuação,  desse  modo,  resumiu­se à constituição do crédito relativo à diferença de percentual.    DA IMPUGNAÇÃO  O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 45 a 67, por meio da qual aduz  o que se segue.  Preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação,  descrição  insuficiente  dos  fatos  e  do  direito,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  violação do devido processo  legal. A autoridade  fiscal não  teria apresentado os  fundamentos  fáticos e de direito para a autuação; e só teria encaminhado o auto de infração desacompanhado  do  termo de verificação fiscal. Reproduz acórdão com antigo Conselho de Contribuintes que  teria anulado a autuação em razão de não ter sido dada ciência o termo de verificação fiscal.  Aduz  ainda  que,  no  procedimento  de  lançamento,  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  declarações  apresentadas  em  obrigação  acessória,  esclarecimentos  e  outros  documentos,  como  o  contrato  social  e  relatórios  de  atendimento,  para  constituir  o  crédito  tributário  em  seu  desfavor  com  o  singelo  argumento  de  “ausência  de  provas”.  Ademais,  o  excesso de rapidez com que realizou o procedimento não primaria pela legalidade ao deixar de  empreender seus deveres de efetiva comprovação dos fatos alegados, pois não poderia inverter  o  ônus  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  teria,  assim,  sido  realizado  indevidamente  com  base em mera presunção.  O  lançamento  não  poderia  prevalecer,  pois  estaria  pautado  em  equivocada  interpretação  da  legislação  tributária  e  dos  fatos  que  dizem  respeito  ao  contribuinte,  cuja  atividade se enquadraria como serviço médico hospitalar, para fins de aplicação do disposto no  art.  15,  §1°,  inciso  III,  letra  "a"  da  Lei  n°  9.249/95.  Literalmente,  “o  serviço  efetivamente  prestado pela  impugnante pode perfeitamente ser considerado como complementação médico  hospitalar”.  Afirma que  (...)  se  juntou  perante  a  fiscalização,  além  das  devidas  informações,  contrato social cujo objeto é Atendimento Médico­Hospitalar  (serviço  médico  hospitalar),  bem  como  relatório  de  atendimento  em  diversos  hospitais. Cabe esclarecer que juntamente com a impugnação junta­se  novamente  relatório  dos  serviços  médicos  prestados  em  diversos  hospitais no ano de 2005, o que demonstra  claramente a natureza de  serviço hospitalar do contribuinte (...)  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 240          3 Aduz  ainda  que,  apesar de  que  a  autoridade  fiscal  não  ter  citado  qualquer  ato  infralegal,  estes  eventuais  atos  não  teriam  aptidão  para  legitimar  o  lançamento,  porque  violariam o princípio da legalidade.  Afirma que o cerne da questão se refere à interpretação da expressão “serviços  hospitalares”, a qual teria sido adotada pelo STJ como “diretamente atrelada à saúde humana”,  o  que  teria  sido  confirmado  inclusive  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante  soluções de consulta reproduzidas na peça de defesa.  Por  fim,  contesta  a  aplicação  dos  juros  à  taxa SELIC  por  lhe  faltar  “respaldo  jurídico”  e  o  percentual  de  75%  da  multa  de  ofício  por  violação  da  razoabilidade,  proporcionalidade e proibição de confisco.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão recorrida (fls. 200 a 209) negou provimento à impugnação nos termos  que se seguem.  Não haveria razões para anulação do lançamento, uma vez que, in verbis:  (...)  na  peça  impositiva  e  nos  respectivos  anexos  a  autoridade  fiscal  descreve  detalhadamente  o  suporte  fático  e  documental  que  embasaram  o  lançamento,  bem  assim  os  praticados  na  apuração  da  base  imponível,  com  intimação  endereçada  A.  fiscalizada  para  que  comprovasse  a  prestação  dos  serviços  hospitalares,  com  abertura  de  prazo para instrução probatória.  Do que consta dos autos verifica­se que a autoridade fiscal discriminou  no  relatório  correspondente  o  objeto  do  auto  de  infração,  a  saber,  apuração indevida do coeficiente de 8% para determinação da base de  cálculo do IRPJ sobre receitas da atividade médica quando o correto  seria  32%,  valores  apurados  com  base  nas  receitas  declaradas  pela  contribuinte.  Ademais,   todas as informações por ela prestadas foram levadas em conta para a  imposição  tributária. Ocorre  que  ela  não  comprovou a  realização de  serviços  hospitalares  referidos  no  art.  15  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,  regulamentado  pelo  art.  27  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  480,  de  15/12/2004,  e  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.  18,  de  23/10/2003, que lhe permitiriam submeter à tributação base de cálculo  correspondente a 8% do resultado. De fato, além do contrato social e  das  alegações  vertidas  no  expediente  de  fls.  12/14  não  há  qualquer  elemento que comprove ter efetivamente praticado serviços de natureza  hospitalar tal como preceitua a legislação antes citada.  Ressalte­se que os  formulários que apresentou  (fls. 16/26) além de se  referirem  a  valores  pagos  aos  sócios  da  contribuinte,  descrevem  resultado obtido no decorrer do ano­calendário de 2008.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 241          4 Quanto ao mérito, a discussão, inclusive à luz do ônus probatório, diria respeito  à  interpretação  do  que  são  “serviços  hospitalares”  e,  portanto,  a  quais  atividades  seria  dispensado o percentual diferenciado para aferição do lucro presumido.  Na  época  dos  fatos,  essa  interpretação  estaria  fixada  pela  IN/SRF  nº  480/04,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  539/05.  Para  fins  de  enquadramento  como  prestadora  de  serviço  hospitalar,  o  dispositivo  pertinente  (art.  27)  teria  previsto  três  tipos  de  exigência,  in  verbis: “a) caráter empresarial da pessoa jurídica; b) natureza das atividades desenvolvidas; e  c) estrutura física do estabelecimento”, os quais deveriam ser cumpridos cumulativamente.  Todavia, o contribuinte não provou cumprir nenhum deles.   Com relação à contestação relativa ao percentual da multa e da taxa de juros, em  síntese, asseverou que a autoridade administrativa não é competente para afastar aplicação de  disposição expressa de lei.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo  apresentou  recurso voluntário, às  fls.  130 a 150, mediante o  qual  repisou  (na  verdade,  reproduziu  literalmente)  exatamente  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação.  Só  inovou  ao  contestar  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício. Alegou  ausência  de  previsão  legal  e  citou  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  corroboraria sua posição.  É o relatório do essencial.    VOTO  A questão central do presente lançamento está assentada na qualificação jurídica  da  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  em  face  da  dicção  legal  que  estabelece  uma  exceção relativa ao percentual de aferição do lucro presumido para os serviços hospitales mais  branda (8%) em relação àquele fixado para os serviços em geral (32%).  Abaixo, reproduzimos a legislação vigente à época dos fatos:  Lei nº 9.249/95  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 242          5 III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;    O  conceito  de  serviços  hospitalares  foi  questão  já  enfrentada  pela  antiga  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual foi sucedida por esta turma de  julgamento.  Naquela  oportunidade,  negamos  provimento  à  defesa  por  unanimidade,  conforme  ementa  abaixo  transcrita  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho:  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CARACTERIZAÇÃO.  A  presunção  de  lucratividade  reduzida  prevista  na  Lei  n.  9.249/95  está  intimamente  ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos  e  mão­de­obra  qualificada  inerente  a  um  hospital,  compreendendo  tanto  a  parte médica  especializada  quanto  os  serviços  de hotelaria  e  fornecimento  de  produtos.  A  prestação  pessoal  de  serviços  médicos,  por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a  um  centro  hospitalar,  traduzindo­se  meramente  em  um  exercício  de  profissão regulamentada. (Acórdão nº 103­23236; de 30/11/2007)    Ao  reexaminarmos  a  questão  posteriormente,  na  oportunidade  em  que  fui  relator, mantivemos o mesmo posicionamento, estampado no acórdão 1201­00.321, de 01 de  setembro de 2010, cuja ementa abaixo transcrevo:  SERVIÇOS  LABORATORIAIS  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  PERCENTUAL  ­  a  razão  teleológica  para  a  diferenciação  entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido  está  na  pressuposta  diversidade  da margem  de  lucro  entre  as  atividades  empresariais. O  que  justifica  um  percentual  significativamente  menor  e  determina  os  contornos  semânticos  da  própria  expressão  “serviços  hospitalares”  são  seus  elevados  custos,  cujo  principal  e  mais  significativo  componente  são  os  valores  investidos nos  equipamentos  hospitalares,  dentre  os  quais,  os  laboratoriais.  Em  razão  disso,  as  atividades  de  exames  laboratoriais  devem  também  ser  tributadas  pelo  percentual  mitigado relativo aos serviços hospitalares.    Naquela oportunidade, teci os seguintes fundamentos de decidir:  Pela leitura da ementa, sem necessidade de adentramos às minúcias do  voto, a razão de decidir busca identificar a teleologia da diferenciação  entre  os  percentuais  de  aferição  do  lucro  presumido.  No  caso,  entendeu­se que a legislação fixa o percentual em razão da presumível  margem  de  lucro  de  cada  atividade.  Nesse  caso,  a  prestação  de  serviços hospitalares se diferenciaria das demais prestações de serviço  em  razão  dos  seus  elevados  custos,  o  que  justificaria  um  percentual  significativamente  menor  e  determinaria  os  contornos  do  próprio  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 243          6 conceito de “serviços hospitalares” para fins de incidência tributária.  Desse modo, como a prestação pessoal de serviços médicos não impõe  gastos superiores aos dos serviços em geral,  também não poderia ser  enquadrada  na  denominação  legal  “serviços  hospitalares”  para  fins  tributários.    Essa  razão  de  decidir  se  coaduna  com  provimentos  recentes  do  STJ. Naquela  oportunidade,  transcrevi  em  meu  voto  a  seguinte  decisão  (AgRg  nos  EREsp  883537  /  RS,  publicado em 01/07/2010:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A",  DA  LEI  N.  9.249/95.  CONCEITO  DE  SERVIÇO  HOSPITALAR.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1116399/BA,  JULGADO  EM  28/10/2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos  arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  no  contribuinte que os executa.  2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento  acerca da matéria, no julgamento do RESP 1116399/BA, sob o regime  do art. 543­C, do CPC, em 28/10/2009, que restou assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade de, a despeito  da generalidade da expressão  contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao atendimento global ao  paciente, mediante  internação e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 244          7 (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade,  ficou consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva  de  que  as modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à  sua  vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5. Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando a  simples  consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  3. Destarte,  restou assentado, àquela ocasião que: "Assim, devem ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  In  casu,  o  Tribunal  a  quo,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  de  diagnóstico  por  imagem,  compreendendo  a  radiologia  em  geral,  ultra­sonografia,  tomografia  computadorizada,  ressonância  magnética,  densitometria  óssea  e  mamografia,  os  quais,  consoante  fundamentação  expendida,  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 245          8 enquadram­se  no  conceito  legal  de  serviços  médico­hospitalares,  estabelecido pela Lei 9.249/95.  5. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso  especial, excluindo­se da base de cálculo reduzida as simples consultas  médicas, consoante a fundamentação expendida, mantendo­se, no mais,  a decisão de fls. 308/323.  Naquela  época,  não  havia  destacado  que  essa  decisão  nada  mais  fez  do  que  seguir  provimento  do  próprio  STJ  em  recurso  repetitivo,  o  qual  atualmente  vincula  nossas  decisões por determinação regimental. Abaixo, transcrevo sua ementa (RECURSO ESPECIAL  Nº 1.116.399 – BA):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249∕95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.   1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429∕95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249∕95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249∕95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 246          9 hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727∕08 não  se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem  como  de  que  a  redução  de  alíquota  prevista  na  Lei  9.249∕95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249∕95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8∕STJ.   7. Recurso especial não provido.   Tanto a minha posição, quanto a do STJ fixada em recurso repetitivo, chegam à  mesma conclusão em diversas situações; por exemplo, as atividades laboratoriais se submetem  ao  percentual  de  8%,  ao  passo  que  as  simples  consultas médicas  devem  ser  tributadas  pele  percentual  de  32%.  Todavia,  elas  partem  de  pressupostos  distintos,  os  quais  conduzem  a  conclusões distintas para outras situações.  Entendo que o percentual mitigado para os serviços hospitalares decorre do fato  de que essa atividade opera concretamente com margens significativamente inferiores àquelas  praticadas  na  prestação  de  serviços  em  geral,  uma  vez  que  necessitam  de  investimentos  em  equipamentos caros e que depreciam rapidamente em razão do acelerado avanço da medicina.  Não  há,  desse modo,  uma  concessão  de  benefício, mas  sim  a  adequação  da  lei  à  específica  capacidade contributiva manifestada nesse tipo de atividade.  Já o STJ entende que a diferenciação é um benefício fiscal, ou seja, o legislador  teria  estabelecido  a  diferença  tributária,  não  em  razão  de  considerar  a  existência  de  signos  contributivos  diversos, mas  sim  para  atingir  escopos  de  cunho  social,  no  caso,  de  fomentar  atividades de saúde.  Todavia,  ainda  assim,  não  interpretou  o  dispositivo  com  margens  totalmente  dilatadas. No entender da Corte Superior, não são  todas as atividades  ligadas à promoção da  saúde,  que  teriam  sido  beneficiadas  pelo  percentual  mitigado,  nem  sequer  àquelas  exclusivamente  prestadas  pela  classe  médica,  como  as  consultas,  mas  apenas  aquelas  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  ainda  que  possam  eventualmente  ser  prestadas  em  ambiente externos, como as UTIs móveis e os exames laboratoriais.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 247          10 Desse  modo,  meu  entendimento  não  é  mais  nem  menos  restritivo  àquele  estampado pelo STJ.  Em atividades ligadas à saúde, com custos elevados e margens estreitas  de  lucro,  ainda  que  não  fossem  típicas  do  ambiente  hospitalar,  decidiria  pela  aplicação  do  percentual  de  8%,  enquanto  o  STJ  aplicaria  o  de  32%.  Já  para  as  atividades  com  elevada  margem de lucro, mesmo típicas do ambiente hospitalar, decidiria pelo percentual de 32%, ao  passo que o STJ  entende que o percentual aplicável é o de 8%. Neste último caso, podemos  citar  o  valor  que  uma  clínica  recebe  diretamente  do  paciente  em  razão  de  o  médico  ter  realizado  uma  intervenção  cirúrgica  num  hospital.  Note­se,  nesse  caso,  que  o  valor  chega  “limpo” à clínica, uma vez que o paciente paga outra parcela diretamente ao hospital em razão  do uso de suas instalações e equipamentos.  O recurso repetitivo julgou o caso de um laboratório, o qual, independentemente  do critério adotado, deve ser tributado pelo percentual de 8%, uma vez que é atividade típica de  ambiente hospitalar e de elevado custo. Entendo,  todavia, que essa decisão é paradigmática e  deve ser aplicada de forma vinculante a todas as situações em que se discute a sua qualificação  como  serviço  hospitalar  para  fins  de  aplicação  do  percentual  mitigado,  uma  vez  que  o  STJ  deixou  bem  claro  que  esta  era  a  sua  intenção  ao  julgar  o  caso,  ou  seja,  não  visou  exclusivamente definir a tributação dos laboratórios, mas sim de todos os serviços executados  tipicamente em hospitais.  No presente feito, foram apresentadas, na peça impugnatória, planilhas às fls. 76  a  187,  que  são  relativas  a  valores  recebidos  supostamente  pela  clínica  em  razão  de  serviços  prestados por seus sócios atinentes ao período da impugnação.  Em tais planilhas, fornecidas pela UNIMED, são relacionados pagamentos por  serviços prestados em hospitais por sócios da autuada, mas a  identificação precisa do tipo de  serviço foi feita apenas por meio de códigos e a defesa não teceu qualquer esclarecimento do  significado destes códigos.  O fato de os serviços terem sido prestados em hospitais não faz prova suficiente  de que são típicos de hospitais; podem ser atinentes a consultas médicas. Todavia, é um indício  suficiente para aprofundarmos a investigação. Em face do primado da verdade material que dá  amplos  poderes  à  autoridade  julgadora  de  buscar  as  provas  que  considerar  necessárias  para  formar  sua  convicção  acerca  da  existência  do  fato  jurídico  tributário,  entendo  que  devemos  converter o julgamento em diligência.   Antes,  porém,  de  minudenciarmos  o  teor  da  diligência,  é  oportuno  ainda  destacar que a autoridade julgadora de primeiro grau não analisou a referida documentação, o  que poderia, em tese, caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e resultar a  nulidade da decisão recorrida. Todavia, a ausência de análise foi por culpa da própria defesa,  uma  vez  que  afirmou  na  peça  impugnatória  ter  juntado  as  mesmas  planilhas  apresentadas  durante a fase de fiscalização e estas foram analisadas pela Delegacia de Julgamento. Ademais,  em face das  razões de direito que adotou para julgar, esses documentos não alterariam a sua  decisão.  Dessarte,  não  há  que  se  cogitar  nulidade  da  decisão  recorrida  pelo  fato  de  não  ter  aprofundado o exame das referidas planilhas. Essa tarefa cabe a este colegiado.  Por todo o exposto, VOTO por converter o presente julgamento em diligência  para que o autor do feito, ou outro Auditor­Fiscal designado para tanto, intime o contribuinte  para que este:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10865.004098/2008­13  Resolução n.º 1201­000.049  S1­C2T1  Fl. 248          11 a)  esclareça  o  significado  de  cada  um  dos  códigos  de  serviços  constantes  das  planilhas  juntadas  ao  feito  e  comprove  este  significado  por  meio,  por  exemplo,  de  documentação fornecida pelo agente emissor das planilhas;  b)  destaque  os  códigos  atinentes  ao  serviço  de  consulta  médica  daqueles  atinentes aos serviços tipicamente hospitalares segundo o entendimento fixado nesta resolução;  e  c)  elabore  demonstrativo  trimestral,  por  médico  prestador,  em  que  se  discriminem  os  valores  relativos  aos  serviços  tipicamente  hospitalares  daqueles  de  consulta  médica.  Por fim, solicita­se à autoridade fiscal que verifique se os valores constantes dos  esclarecimentos  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  correspondem  àqueles  que  serviram de base à presente autuação e, ao final, elabore relatório circunstanciado do resultado  da diligência em que deve constar a discriminação de eventuais divergências.  Encerrada  a  instrução  processual,  deverá  ser  novamente  intimado o  recorrente  para  manifestar­se  no  prazo  de  dez  dias,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/1999.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/08/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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5551675 #
Numero do processo: 16327.720613/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.130
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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Numero do processo: 10830.720244/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.456
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação das Declarações de Compensação eletrônicas nº 31593.08271.111103.1.3.01-9078 (fls. 003/047), com informação do crédito, protocolada em 11/11/2003, nº 22258.78291.151203.1.3.01-8384 (fls. 048/054), protocolada em 15/15/2003, nº 42537.76504.140104.1.3.01-6098 (055/060), protocolada em 14/01/2004, nº 30804.19889.260104.1.3.01-6578 (fls. 061/064), protocolada em 26/01/2004, e nº 06894.64704.260204.1.3.01-8507 (fls. 065/068), protocolada em 26/02/2004, por meio dos quais a contribuinte pretende compensar crédito no valor total de R$ 333.885,62, em débitos do estabelecimento. O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Conforme informado pela contribuinte, o crédito a ser compensado tem sua origem em créditos de insumos adquiridos pelo estabelecimento CNPJ nº 04.059.495/0001-85, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 24 4/ 20 07 -7 8 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13547.UYMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, referentes ao 3º trimestre de 2003. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, que, em 11/03/2008, emitiu Despacho Decisório (fls. 118/119), no qual a autoridade competente indeferiu integralmente o pleito e não homologou as compensações em virtude da não regularidade das operações incentivadas (suspensão) conforme constatado pela fiscalização às fls. 116/117. Cientificada do Despacho Decisório, em 01/04/2008 (fl. 128), a contribuinte ingressou, em 30/04/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 129/139 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, alega que o indeferimento é decorrência imediata dos lançamentos de ofício nos processos relativos aos autos de infração, já impugnados pela empresa, onde estão as discussões sobre o regime de "suspensão do IPI" adotado pela contribuinte, pois influencia na apuração do saldo credor de IPI e, dessa forma, o presente exame do mérito (ressarcimento/compensação) deve ser sobrestado até o julgamento final dos processos n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008- 26 ou ainda unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria SRF n° 6.129, de 02.12.2005. 2. Aponta ter havido cerceamento de defesa, como conseqüência de não ter sido dado a seu conhecimento a planilha elaborada pela DRF Campinas por meio da qual foi apurado o direito creditório e que seria diferente da planilha apresentada pela fiscalização por ocasião dos lançamentos de ofício efetuados, e reclama que a metodologia utilizada na quantificação da glosa seria incompreensível. 3. Afirma haver erros tanto na planilha original elaborada pela fiscalização no lançamento de ofício, quanto na planilha elaborada pela DRF Campinas para o presente processo. Especifica em relação a essa última que os estornos são ali considerados no momento da geração do crédito, quando sequer existia declaração de compensação correspondente, ao invés do momento de transmissão das declarações de compensação, conforme previsto no art. 15, da IN SRF nº 210/2003, posteriormente substituído, com mesma redação, pelo art. 17 da IN SRF nº 460/2004. Clama também que os saldos apurados por essa planilha destoam do cálculo efetuado nos autos de infração, apontado saldo devedor em períodos aos quais o cálculo original apontava saldo credor, exemplificando com a apuração final do 3º trimestre de 2003, para a qual a fiscalização havia apurado um saldo credor final de R$ 558.135,01, que seria suficiente para sustentar o pedido de ressarcimento de R$ 333.885,62, mesmo que todo esse valor fosse estornado integralmente no último período do trimestre-calendário, enquanto que os cálculos da DRF Campinas apontam uma insuficiência de crédito. Conclui requerendo a improcedência do Despacho Decisório, restabelecendo o seu legitimo e integral direito ao ressarcimento e a compensação efetuados, e protesta pelo sobrestamento dos presentes processos até o julgamento final dos processos n° 10830.000822/2008-37, 10830.000824/2008-26, 10830.000823/2008-81, ou de sua unificação para julgamento simultâneo com estes. É o relatório.” Em 06/03/02, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de incoformidade: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13547.UYMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CONEXÃO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO SIMULTÂNEA. O lançamento de oficio referente a período de apuração originalmente com saldo credor e que tenha sido considerado em pedido de ressarcimento estabelece conexão entre os processos correspondentes e uma eventual revisão da decisão naquele lançamento impõe a revisão equivalente da decisão quanto ao ressarcimento, a fim de manter a necessária coerência entre as decisões. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. PAF. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. A conexão entre processos administrativos no âmbito da RFB deve seguir os critérios previstos nas normas específicas, que prevêem a consolidação de matérias em um único processo e o apensamento de processos, conforme a hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que pede o sobrestamento do processo até o julgamento dos processos administrativos nº 10830.000822/2008-37, 10830.000824/2008-26, 10830.000823/2008-81 e a suspensão dos créditos tributários decorrentes da não homologação de compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 81 e 82) que indeferiu pedido de ressarcimento (PER) de créditos do 3º trimestre de 2003 e não homologou as declarações de compensação (DCOMP) vinculadas. Foram auditados os saldos credores de IPI do período de setembro de 2002 a agosto de 2009, os quais instruíram diversos PER e DCOMP, incluindo os que são objetos do processo em discussão.. Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13547.UYMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720244/2007-78 aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 (processo em tela) e 10830.902978/2010-79 Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0222.13547.UYMX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 15/07/2020 09:46:00. Documento autenticado digitalmente por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 15/07/2020. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 21/07/2020 e MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA em 15/07/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0222.13547.UYMX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 83067EAF4A6EF4EED74F862CADF641AF255BC27BA6BBAFB8149515B0E13C648A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.720244/2007-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13433.720118/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 18 /2 01 7- 66 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720118/2017-66 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720118/2017-66 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720118/2017-66 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720118/2017-66 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital

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