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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762493 #
Numero do processo: 10640.001410/92-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86364
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H. C. COMERCIO DE VEICULOS LJDA. Recorrida u DRF EM JUIZ DE FORA - MO. ARPITRAMÇNIP ....: INMNDOÇA0 - A não comprova0o da destruição dos livros e documentc:is. dá oontabilida- de autoriza o Fisco a proceder ao arbitr,mrwmto dos lucros da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. H. C. COMERCIO DE VEICULDS LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de CoraribuinUns, por unanimidade de votos, negar . provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. .. -4a1. t d.....:s Sess,5es, em 26 de abril de 1994 ..' !,00 á:000/ . MART.:"..: or / - PRESIDENTE ../ '. ,. ,21A DIAS - RELATOR ....' . ,,,P.'.."2/ VISTO EM LUIZ FERNANDO ..:::„.1W;ARA DE MORAES - PROCURADOR DA FA, - ' (1 M IU 1994 eSESSAO DE, 2 _ , ,i,,, ' ,' • .. ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julwmm ,mto, os secp.antes Conselhei- rosN jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOS A, RAUL PIMENTEL e SEBASTINO RO- DRIGUES CABRAL. ...\ .i ., 1 .. ,,-4i ri i: DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10640-001.410/92-14 RECURSO NR.: 105.833 ACORDMO NR.: 101-86.364 RECORRENTE : J. H. C. CU1ffi ..".:..I0 DE VEICULOS 1...ÃDA. p. E , I._ A o re . I_ o J. H. C. COMERCIO DE: VEICULOS LIDA, sucessora de BABIO e BASIC Comercio de Automóveis 1,..1....da, inscrita no CO(: sob nr. 1 21.569.702/0001-60, foi autuada em 16/06/92 pela fiscalizaçâo do im- posto de renda, que procedeu ao arbilr.ww,mto dos lucros dós exercícios financeiros de 1.988 a 1991, períodos-base de 01/01/87 a 31/12/90, com '1 respaldo no artigo 399, inciso III, do Regulamento do Lmposto de Ren-- I 1.....Kiv1U1,;:.../80, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80, tendo tomado ciOncia do auto de infraçâo de fls. 79/85 e do termo de verificação fiscal de fls. 71/78 em 01/07/92 (A.R,, á fl. 89). Intimada que feira, em 11/05/92, a apresentar 05 livros e do......A.umltos relacionados no Termo deillício de Fiscalização de fls. 01/03, a contribuinte 1(....Jgrf.xl atender parcialmente a solicitaçâo. Novamente .1.11timada em 19/05/92 (Termo de liv1.. ....imaçâo de fls. 104/105) a :i 1:1 p or escrito a nã.i....) apresentação das demais livros e doct.mentos fiscais, a empresa respondeu, em 01/06/92, através do documento de fls. 06, que os 11:1,...,rus contábeis e fiscais deixavam de ser . apresentados, pois teriam sido tota.lmetJte destruídos em razâb da fiNuipestade ocorrida em juiz de Fora. (M( ), em 10/11/90, conforme Certi.- dâo de Ck:orrÁN .kcia (fls. 104/105) do Comando do Corpo de Bombeiros de Juiz de Fera, datada de 19/11/90, cuja cópia foi anexada â correspon- d@ncia enviada. â DRE em an .h.. de Fora. Quanto ao livro Registro de In- - ventário, illformou a contribuinte que o. mesmo, devidamente atualizado - i .,u dri i. Áll- . . -.'..:, PROCESSO NR. 1061a-001.410/92-1g Acórdão nr. 101-86.364 até '.....1../12,-.3,0, encontrava-se extraviado, possivelmente nas dependOncias da empresa, estando, contudo, desenvolvendo todos os esforços. no sen- tido de loc .i:kli.lzá-lo e apresentá-lo à fiscalizaf0e. Em :SUA impugnação de fls. 90/94, a autuada informa. que, logo após o Quotista majoritário José Herculando da Cruz e Filhos LAda ter assumido, em 12/09/90) o controle da empresa, foram empreendidas medidas no sentido de transferir sua Ckmtabi.lid.a(le com toda a documen- tação contabil -fiscal para a sede do GRUPO, onde se ennmitrava centra- lizada a Contabilidade do GRUPO. Quanto ao mérito do procedimento fiscal, esclarece a. autuada, em síntese, que:: , a) em 10 de novembro de 1990 a cidade de Juiz de Fora. foi atingida por uma forle tempestade, conforme noticiário do maior '¡ Jorhal da cidade "TRIBUN(; DA 1ARDE." (junta documenIos)g b) a sede do GRUPO foi duramente atingida pela tempes- 1 t..âule, especialmente os galp'bes onde funcionavam o almoxarifado, a ma--- nutenção a tornearia e o arquivo de documentos do próprio exercício e i de exercícios anteriores, em virtude de terem suas coberturas de te- lhas de alumínio totalmente destruídas, o que facilitou a invassão das águas da chuva em seus compartiimv:ntos, atingindo, em alguns, até 1 (um) metro de alturag (junta fotografias)g c) a guarni0o do Corpo de Bombeiros, que chegou ao lo- 1 cal às 23.45 hs do mesmo dia, concluiu, como toda pessoa de bom senso ] ooncluiria naquele momento, ao ver . a documentação e os 1.i.,...,rols boian- 1 do, que todos esses elementos estavam inutilizados, conforme atesta a /h- ,Certidão de OcerrÊncia (fls. 10q/.1.05):' i Al . :, , 4 PROCESSO MR. 10640-001.010/92-14 Acórdão nr. 1(:).1--96.364 d) alguns livros e documentos, contudo, não se encon- travam, na data do sinistro, no local atingido, entre os quais o livro Registro de liv.n...,..,t)tário, que , no entw.ftc,„ ainda não 'ftd. localizadog e) solicitou ao Superintendente da Receita Estadual có- pias das Guias de Informação Anual (GIA) e Declaraç'ão de Arrecadaço Mensal (DANE), tendo sido informado que as de 199• e 1988 jâ haviam sido incineradasg f) não permitiu "durante o per .lodo transcorrido do si-. nistro, em 10/11/90, até a visita da fiscalizaç'ão federal, em 05/05/92, que os documentos e livros. inutilizados fossem manuseados ou removidos do local em que se o ,.....intravam, enquanto a fiscal...i....nm.,:ão não os. liberasse, a fim de não dar margem a conclusGes precipitadas ou mesmo . maldosas". As fls. 159/161 a informaçãO fiscal propondo a manuten - - ção integral dn fe..?..i.t....c), pois a impugnaç'ão apresentada em nada se con- trapbe ás razffes bâsicas do procedimento fiscal, quais sejam g I) em momento algum, ao longo da fis,.......ià:t...i.z.,m;..2), a interessa comprovou a transferOncía dos livros e documento% em questão do seu estabelecimen- to para a sede do GRUPON 2) não logrou tambem comprovar, de forma hàbil e idij- nea, a destruição dos referidos elementos em decorrOncia de ti:v.,n11. ...,e,..-i:E.t..ade ocorrida. As fls. 1641'170 a decisão de primeiro grau mantendo in- tew-.. .alfrivi!nte a exigOncia em tela, ao fl ....uul,mmIto sintetizado na ementa abaixo tr...:mscl-ita 86 . , , . 5 PROCESSO NR. 10600-001.410/92-14 Acórdão nr. 101-86.364 "LUçR0 ARBITRADO Inundasi",ão - Destruis'ão de livros e documentos contábeis (..'......:..f..:UU.',J,.'.5.2... , Não sendo comprovada a destruiç'ão dos livros e documen- 1 tc.):: nem tendo sido atendidos as exigOncias contidas no 1 art. 165, parágrafo primeiro, do 111'/80, inclusive quanto á forma e prazo para comunicaç'ão da ocorrOncia, concomitantrnante com a falta de apresentac'ão do livro Registi ...-o de Inventário, é 1..egítimo o arbitramento do lucro, pelo Fisco, por falta de apresentação dos livros e documentos fiscais e contábeis da autauda." Em seu decisório, o julgador singular esclareceu também que "relativamente ao adendo à impugnaço itlici...A1, apenso aos autos as fls. 162/163, apre.semtado i.ntempestivamente, em nada altera a exign- cia fis,..u).1.., - visto que no Termo de Ocor . r@ncias ás fls. 163-v consta apenas a anotaçao feita em 02.02.1990 pelo autor . 'fi.isc..i.:.d, de -tc,:v.- inicia- do a fiscalização na empresa e solicitado os documentos. fiscais e con- tábeis relativos ao ano-base de 1986, exercicionanceiro de 1987, enquanto que a autuação, objeto de análise neste processo, refere-se aos e1 cicios fiv-i.irlexdros de 1988 a 1991, não abrangidos naquela oportunidade." fl-r. ixnd..c.jn.i .,.k.chã, a ccântribuinte interpijs o recurso voluntâ - rio de fls. 17611 181, onde aduz:1 a) durante lodo o período em que esteve sob aç'ão ..f:i...9.s.i.u.11.. deu cm.lheciimito ao Sr. Fiscal que estava providenciando junto á AUTO - LATINA DO BRASIL. S/A - Divisão Volkswagem, seu único fol'Alc y lzu!dor- de mercadorias para revenda e peças de reposiç'ão, Delm...-)ns'Itd.j.,../o Econeimi- co-Financeiro e Análise do Movimento Econijmico Setorial, bem como ir*/ - formaçaes de estabelecimentos bancários e outros documentos, que da- riam condiçffes para que a fiscalizaç'ão fosse concluida dentro dos principios da mais pura justiça fiscalg , .. b) "a t'Anica forma da recorTente comprovar. a destruiç'ão dos livros e documentos ouJiltabeis e fiscais foi convidar o Senhor Fis- 61 ( 6 PROCESSO NR. .1.-....)&.f.pa-- 00 1 . 4 10/92-14 Acórdão nr. 1.01-86.364 cai. a ir ao local ondi,, se encontravam os documentos destruidos, o que '. nãO foi aceito." c) a transferencia dos livros e documentos e-cmli.-..:Hieis.- fiscais da empresa para a sede do "Grupo Herculano" não foi accm11......1...111,...,..v- da de nenhum documento nem dado conhecimento a nenhum órgão pUblico, por. ci,sonnhecifw..,.:,..nto de exigOncia note se..mt.icknj d) "com relação a uma pericia da ocorrOncia„ citada na decisão waendeu a rc!cem-t-ente gue tendo comunicado a Delegacia da coita FederaA. e â Adminis.trag'ão da Fazenda Estadual, bem como a divul- gação na imprensa locai estaria amparada 1. I.N:J .:.i .t ..hnem te de qualquer res..- 1::' :1 perante ao Fi.sco e terceiros. A verdade é que se a Re-. tipão Feckn-i:d.. tivesse tido condiç'bes de efetuar uma diligOncia como , a Repar . tição Estadual efetuou, provavelmente, não teria arbitrado os lucros da recor . rente daqueles exercícios. Logo após a f.' ..i. s c.,....A J.:i z -.,y,. 'ão E5-- ta d ua 1. ter tomado conhecimento da dest,rui çã o dos livros e documentos contâbeia e fiscais (...:(......fril...),m-f.e...:(NJ. ao local onde os mesmos se encontravam e em seguida solicitou uma relação da documentaçãO destruida, no que foi atendida pr. cwLtarni;m1.....e, n'ão retornado mais, até a presenta data, pa- ra qualquer procedimento fiscal. Acredita a recorrente ter a fiscali- zaç'ão concluído que todos os livros e doeufwitos que se encontravam naquele cia :i. estavam totalmente destruidos e que em razão do concei- to da empresa adquirida e do "Grupo Herculando" n'âo cabia nenhuma fis-- ca 1 i zação. e) a receJr,-(..y.,nte conseguiu, reconstituir- a maior- parte de sua escrita contábil do período de 01/01/87 a 31/42/90 3 conforme faz prova o livro Diário Especial nr. 32, ora anexado. r. .. ki ' 41 E o rela tó r ie.) . . L 7 MINISIERIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10040-001.410/92-14 ACORDMO NR. 101-86.364 Y. o. I.. P... Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: O recurso é t4uni....1ct..i.,,...,c). Conheço--o, portanto. Conforme constou do relato, a contribuinte foi intimada e ny:?intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Termo de Início de Fiscalizaç'ão. Em resposta à reintima0o, informou a itlteressada que estava envidando. todos os esforços no sentido de localizar, 1.Wv...1.-soiric,mi.-- te, o livro Registro de In k....entário. Quanto aos demais livros e doeu -. mentos informou, apenas, que haviam sido destruídos por enchente. EstranhaimIte alegou a autuada, na impugnação, que os livros e documentos. inutilizados se encontravam no .4..oc..:.i.4..1 do Sinistro na data em que se inicou a fiscalizaç'ão federal. Agora, na fase recursal, acusou a autoridade autuante de não aceitar o convite da autuada para constatar "in loco" os livros í e documentos destruídos. De pronto deve -:::,,,,:r esclarecido que da intoligencia do artigo 7o. do Decreto-lei nr, 1.648/?0, matriz legal do artigo 399 do RIR/00, não transparece a intenç'ão de proceder- -se á mudança da base do LiAnçaim-énto de oficio para, abandonando-se o arbitramento do lucro, fi- dar-se á espera que as empresas cumpram as obrigaç'bes fiscais, quando bem entenderem. Ao revês, o ideal legislativo vigorante consiste, exa- L.Airlente, em onerá-las com cobranças imediatas do tributo, recolhido atravès de L .ftru.,.i.ainfE.,nto suportado em bases irreversíveis, quando cd....rsE,!!---- 4 é s,'-í r ' 1, 8 PROCESSO NR. 10640-001.410/92.-1g Acórdão u ..n .... . 101-86.364 vadas ou constatadas hipóteses como a dos autos, obr . igando-as a. dar ,......tm....ft.-.1..fiwilto á lei dentro dos prazos. Por. outro lado, está patente que a suplicante não pos- suia, e não possui, tais livros e docum..tnos, L'At .) to è que, mesmo na fase recursal, pra.licamente 1 (um) ano após a autua0o, não apresentou tais livros e docurwmItos, mas o que chama de livro Diário Especial nr. 32, acompanhado de int'Ameros documentos relativos à folha de pagamento de seus empregados. , lal livro, que n...:,.,131.,:,-ii“,.ifltaria a reconstituiç'ão da escri- ta da empresa, na realidade não preenche A '''. funç'bes do livro Diário . obrigatór . io, pois nele no estão escri ..tAutdc) ,J:„ dia a dia, os aAos ou operaçbes da atividade mer . can til da autuada, mas registrados, tão-so- mGmt..e, demonstrativos de receitas e despesas dos periodos base de 1987 a 1990, confeccionados com base em documentos relativos ás folhas de rJagiowy.....nto e nas próoprias declaraOes de rendimetnos apresentadas. Por. sua vez, a jurÁsprudOncia deste Conselho de Contri- . buintes é no sentido de que a pessoa „Uu.-...N.Jele:a, estando obrigada a con- servar em ordem, enquanto não prescritas eventuais agbes que lhes se-. iam por-tiri!...Nli..:..eV., os livros e documentos relativos a sua ati.,,,..i..(file.., de-- ve adotar. as cautelas que se poderiam esperar do bom senso, da prudOn- cia e diligtância normais para evitar a destrui0o de seus livros e d o cumen tos . Ocorrendo a destruiç'ão ou deterioraç'ão do livros e do- cumentos, além das providOncias previstas no parágrafo lo do ar t. 165 do RIR/80, cabe ao oPtifi-1.1....d.t .furliLe.?„ ainda tomar OU tras cautelas (perícia por exemplo) no sentido de evitar . que o fato venha, no f tA tu '' 'C) ,, .a seu. colocado em ddvida pelo F 17 4 i ,--- 9 PROCESSO MR. 10640-001.410/92-14 Acórdão nr. 101-86.360 Assim, decidiu com acerto a autoridade monocrática, le que deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios funda- mentos, a seguir transcrito "Cumpre esclarecer, preliminarmente, que os documen -. tos de fls. 104/105, principal peça de defesa da recor- rente, pecam por não relacionar . os documentos da conta- bilidade da firma BABIO E BASIC COM. DE AUTOMOVETS LÃ.- DA. CGC nr. 21.569.702/0001-60, que teriam sido des- truídos pelo tempera:1. ocorrido nesta cidade no dia 10/11/90. A própria obntribuinte é quem informa à Se - Lrelaria da Fazenda de Minas Gerais em Juiz de Fera, através do c:ioc. de fls. 98, em 02/01/91, a documentação atingida pelo sinistro. Por outro lado, se as águas não carregaram os livros e documentos, como se observa na narrativa da in-terc,..s - sada em sua defesa ("X)i,m1te das condiçbes que se encon- trava o arquivo o......intabil totalmente alagado a equipe daquela Corporação concluiu, como toda pessoa de bom . senso concluiria, naquele momento, ao ver a document- ção e os. livros boiando que todos estes elementos esta- vam inutilizados..."), onde estão os livros e documenos para serem periciados, a fim de se apurar . o seu verda- deiro estado e o est..i~1(...:, cimento a que pertentm..:iam? Portanto, além do documento de fls. 104, assinado pm,,,- lo Cc.quaridante do Sétimo Subgrupamento de IncOndio não indicar quais documentos ou livros teriam sido destrui- dos, o que só poderia ser feito através de pericia, ainda não ficou comprovada a re.iii.1 tr .imsferOncia da do - omilentação contábil -fiscal relacionada no doc. de fls. 98, para a sede do denominado "Grupo Herculano", situa- da á. Av. Dr. . Simeão de Faria, 1.589, Bairro Santa Cruz, Juiz de Fora - MG, local da inundação, como afirma a peticionária em seu arrazoado. No caso de estravio, deterior.aç .:.Y.o ou destruição des- ses documentos, a leí determina que caberá à pessoa rídica publicar, em hornal de grande circulação, aviso concernente ao fato, comunicando-o, dentro de 48 (qua- renta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio (Decreto-lei nr. 486/69, ar t. 10g RIR/80, ar t. 165, parágrafo :1 o, 16 , '0'14 . 4 ,. ,. ! - 1 10 PROCESSO NR. 10600-001.410/92-14 Acordo nr. 101-86.364 No presente caso, como podemos observar através do documento de fls. 100, a defendente só comunicou o acontecido á Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, 1.272 (mil duzentas e setenta e duas) horas após o si- nistro e mesmo assim de forma resumida, não descrevendo minuciosamente quais foram os livros e documetnos con- tábeis/fiscaisg que alega terem sido destruidos pela enchente e nem a quem pertenciam, descumprindo o que determina o dispostivo legal acima mencionado. As cópias de fotos e artigos. de jornais. publicados á época da ocorrOncia do sinistro, anexadas durante a fa- se impugnatória, em naa aproveitam A autuada, haja vis-. ta que, como bem esclarece a autoridade fiscal em sua Inf1)1 ma0o, jamais foi questionada a ocorrOncia do si-. nistro que atingiu o estabelecimetno da empressa José Herculando da Cruz e Filhos Ltda. Como se pode observar, também, através. da rela0o en- . viada pela contribuinte à Secretaria da FGazenda de Mi- . nas Gerais (fls. 98), contendo os livros e documednos atingidos pelo sinistro de 10.11.90, anteriormente á apresentaço da declara0o de r,c,..ndiÁrwmtos do Exercício Financeiro de 1991, ano-base de 1990, a empresa autuada jamais teria dados. suficientse para apurar, como deter-. mina a lei,k. o Lucro Real do referido exercício, mor- mente porgue, como informa a recorrente em sua peça ia-- 1 pugnatória, o seu Livro de Registro de Inventário, nab atingido pela enchente, teria se extraviado por ocasi'áo da compra da firma BABTO & BASIC COM,, DE AUTOM. LTDA., em 12.09.90." Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 26 de abril de 1990 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 4,1 11 Y4 , .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4765004 #
Numero do processo: 10980.013075/86-15
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). nl'i,5^,5^,i — Y -__190 /-7,t,5-/r - LANÇAMENTO REFLEXO — Apurada missão de registro de receita na pessoa jurldica f cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte co lhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação re- flexa dos valores improvidos no processo prin cipal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAKO - INDÚSTRIA E COMnRCIO DE EQUIPAMENTOS FO TOGRÁFICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Prlmeiro Conselhoe de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8e. (DF), em 15 de setembro de 1988 URGEL D ' I'A LOPE. - PRE DENTE.,_ 1Ni M. FRANCISC PE ASS S M -o, DA RE XI OR l/i" / ,,r/ VISTO EM m • •144/ ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 15 SET 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgauento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CÊISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA:7 CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. , 02. x • n; SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-013.075/86-15 RECURSO N9: 51.044 ACORDA° N9: 101-78.012 RECORRENTE : MAKO - INDOSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA. RELATÓRIO , Contra a empresa supra-referenciada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 26/27, com a exigência do recolhimento do imposto de fonte e acréscimos, relativo aos períodos-base de 1983 e 1984, em virtude de haver a fiscalização considerado automaticamen- te distribuído aos acionistas da empresa, o montante da receita omi tida pela mesma nos aludidos períodos-base, conforme processo núme- ro 10.980-013.076/86-70, aplicando-se à" espécie, o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. As receitas consideradas omitidas no processo prin cipal, sobre as quais houve a incidência do Imposto de Fonte à ali_ quota de 25%, são as seguintes: Exerc. de 1984, período-base de 1983 .. ...... ... Cr$ 133.080.521 Exerc. de 1985, período-base de 1984 ........... Cr$ 135.623.'452 Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingres- sou com a Impugnação de fls. 32/35, onde reproduz, em síntese, a IDMF - DF /10 C-C - Secrraf - 1600 nes _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-013.075/86-15 03. Acórdão n9 101-78.012 mesma argumentação desenvolvida na defesa constante do processo principal, da qual juntou cópia às fls. 36/45. Pela decisão de fls. 59/61, a autoridade monocrá- tica indeferiu a impugnação, ao fundamento de que, por força do disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, a omissão de receitas verificada na pessoa jurídica, considera-se automaticamente distri buída aos sócios e tributada exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%. Uma vez mantida a tributação no processo matriz, automati- camente se consolida o presente, impondo-se, em conseqüência, a sua manutenção. No apelo de fls. 66/88, a apelante sustenta que a decisão de 19 grau é frágil, ponderando que o tributo para ser de- vidamente exigido dependerá da existência do fato gerador e que te_ nha havido, por parte do sujeito passivo a falta de pagamento de valores efetivamente devidos e comprovados, sendo que presunção de divida de tributo é inaceitável, ainda mais na hipótese de multa superior a 100% do valor do imposto. Informa que está em concordata preventiva decreta da pelo MM. Dr. Juiz da Comarca e não tem condições de efetuar o pagamento de tão elevada importância aos cofres federais,mesmo por que, seu faturamento está em muito reduzido tendo dispensado mais 70% dos seus empregados. Aduz que a exigência só pode ser fruto de levanta mento fiscal inadequado ou por escrita fiscal mal elaborada pelo Contador, mas, nunca, por sonegação fiscal, sendo sabido que as pequenas empresas têm dificuldades financeiras para contratar téc- nicos eficientes e capazes de conhecer todo o emaranhado de esque- ma burocrático do fisco. ------0 r'(--44' É o relatório k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.980-013.075/86-15 04. Acôrdão n9 101-78.012 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que o fato imponlvel que causou o re flexo na fonte, isto, a omissão de receita detectada na pessoa jurídica, foi confirmado nesta instância administrativa, na oportu nidade do julgamento do Recurso n9 92.472, interposto pela empresa contra decisão de 19 grau que lhe fora desfavorável. Assim, através do AcOrdão n9 101-77.840, de 11 de julho de 1988, a Câmara, negou provimento ao apelo da empresa, à unanimidade de votos (fls. 72/80). Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo. Não cabe no processo decor- rente a discussão do mérito de questão já julgada, ou seja, ocor- rência ou não da omissão de receita considerada distribuída aos só cios e tributada na fonte a partir de 20.10.83, por força do dis- posto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83. Não tendo a empresa logrado êxito em seu - apelo formulado no processo principal, a mesma sorte terá o processo de- corrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negati va de provimento ao recurso. \ 4 ' ,P FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE Or. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento prinçipal e o decorrente, reformado, em parté, o primei ro, igual medida se impOe quanto ao seguii do. PIS-DEDUÇÃO - MULTA - DECRETO-LEI NÚMERO 2.052/83 - INAPLICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1983 - Em função do princípio da irretroa tividade das leis, não se aplica â multa estabelecida pelo art. 49, do Decreto-lei n9 2.052/83 a fato ocorrido anteriormente sua vigência. Recurso parcialmente- _provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar prôlviráénto em parte, ao recutsc, para ajustar ã exigência ao remanescente no processo matriz, conforme Acórdão n9 101-79.988, de 17-04-90, bem como para excluir a multa de ofício aplicada no exercício de 1983,_ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadov Sala das SessOes (DF), em 18 de abril de 1990._ URGEL PERE " A LOP'S ./"" - PRESIDENTE j nnn„..4 EDUARDO " A N " DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM A,t- O SO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 7 jum 1000 FAZENDA NACO au,.) NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRA-i\TI DA, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO R -(5 ,r - _ DRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. - ^ _ , . . . . . . . . . - . . . . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.060/87-28 RECURSO N9 57.017 ACÓRDÃO N9 101-80.031 RECORRENTE: CORDAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, par- cela deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamen_ te aos exercícios 1983 a 1986, por insuficiência na determinação da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Decor- re a autuação de ação fiscal que entedeu ter havido omissão de receita caracterizada por falta de comprovação do passivo, supri- mento de caixa sem comprovação da origem e entrega dos recursos e falta de adição do excesso de remuneração. Cientificada da exigência fiscal em 09.12.87, a con_ tribuinte formulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos ar- gumentos apresentados na reclamação que apresenta_ no processo re_ ferente ao lançamento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a Fiscalização igualmente' reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamen- to principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. As fls. 10/14 foi acostada cópia do decisum atinen- te ã exigência do processo matriz, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTíCIO - A falta de comprovação da veraci dade do saldo da conta Fornecedores evidencia -à-. ocorrência de omissão de receita. SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação dos ingressos através de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores, caracteriza desvio de receitas da pessoa jurídica. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - As remunerações pagas a dirigentes, em cada período-base, não poderão ultra passar os 30% do lucro real antes de feita a dedu---- ção dessas remunerações, sob pena de não poderem ser deduzidas e de serem acrescentadas ao lucro it--- real para tributação". 71:7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-018.060/87-28 AcórdãO n9 101-80.031 No tocante aos presentes autos, a decisão de primei_ ro grau porta a seguinte ementa: "PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO Estende-se ao processo reflexo a decisão prolatada no processo originário, em face de sua estreita re- lação de causa e efeito." Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente, isto posto, deu pela procedên_ cia do Auto questionado. Ciente da decisão a quo em 15.09.89, a contribuin- te interpôs apelo a este Conselho, consoante petição protocoliza- da em 16.10.89, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 95.885, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-79.988, , deu parcial provimento ao apelo da contribuinte. É o seguinte o teor da emen- ta do mencionado aresto: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO - Tendo sido demonstrado, pela juntada dos títulos quitados, que a autuada liqui dou obrigações constantes do passivo ante-á- do encerramento do balanço, configurada en- contra-se a hipótese de omissão de receita estabelecida no art. 180 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Instada a tanto, obriga-se a contri buinte a demonstrar a origem do recursos e, ainda,que os recursos cuja origem foi de- monstrada foram os efetivamente transferi- dos do sócio para a empresa. IRPJ - ExCEsS DE RETIRADA - INCLUSÃO AO LU- CRO REAL DA RECEITA OMITIDA PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO LIMITE DE RETIRADA - PROCE DUCIA - Ao proceder a revisão do lançamen- to, nos termos do artigo 149 do CTN, deve a autoridade lançadora considerar todos os as ectos das alterações levadas a _efeito. (f) , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-018.060/87-28 Acórdão n9 101-80.031 Nestepasso,_havendo excesso de remuneração, na determinação deste deve lavar-se em con- ta a receita omitida. Recurso a que se dá parcial provimento. É o relatório. (71') 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-018.060/87-28 Acórdão n9 101-80.031 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72,ra zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar n9 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo' há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento princi pal e o lançamento decorrente. Com efeito ambas exigências re-- pousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejados pelo mesmo suporte fático, serve tariibém para os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente ne- nhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julga- dor, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada' em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Cole-- giado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu no respectivo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica carecia, em parte, de procedência. Com efeito, entendeu-se nos autos principais que para a determinação do excesso de remuneração dever-,se ,..ia adieto nar ao lucro real a receita considerada omitida, já que ao pro- ceder a revisão do lançamento, nos termos dPart. 149 do CTN, de- ve a autoridade administrativa considerar a nova situação em -bo- i- 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680-018.060/87-28 Acórdão n9 101-80.031 das as suas circunstâncias. Neste passo, deu-se parcial provimen- to ao apelo, a fim de que o montante apurado a título de omissão' de receita fosse considerado para o efeito de determinação do excesso de remuneração. De outra parte, em relação a tema específico do presente lançamento, observo que no tocante ao exercício de 1983 foi aplicada multa de 50% sobre o valor da contribuição, com base no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83 (fls. 1). No entanto, em decorrência do princípio da irretroa tividade das leis, a penalidade estatuída pelo Decreto-lei n9 2.052/83 não pode ser aplicada a omissão de receita ocorrida ante riormente ã sua vigência. Por todo o exposto, voto pelo provimento, em parte, do recurso, para que seja considerada, na determinação da contri- buição a recolher, a redução do item "excesso de remuneração" de- terminada pelo AcórdãO do processo principal, (101-79.988) assim como para excluir a multa de 50% relativamente ao exercício de 1983/ 4, u, /1111h2 EDUARDO 'iNG DE ALCKMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELSO LUIZ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável a Cr$ 589.017,00 Cr$ 791.986,00 Cr$ 1.536.145,00, nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivament Sala das sê,s,8- (DF), em 26 de abril de 1984 -/ AMADOR O " FE'NNDEZ - PRESIDENTE P uENT RELATOR IA +Mi VISTA EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 f4 1s8 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CíCERO VELLOSO e BRAZ JANUÃ- RIO PINTO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 720-005 .145/82-55 RECURSO N9: - 40.575 ACÓRDÃO N9: - 101-75.190 RECORRENTEN9: - ELSO LUIZ DOS SANTOS RELATÓRIO ELSO LUIZ DOS SANTOS, domiciliado em Volta Redonda RJ, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Barra do Pirai - RJ, através da qual foi confirmado o lançamento do impos to de renda dos exercícios de 1979 a 1981, em decorrência de proce- dimento ex officio instaurado contra a pessoa jurídica LAJEOLAGE LTDA., da qual é sócio, participando em 85% de seu Capital Social. Por não manter a disposição do fisco sua escritura- ção comercial e fiscal pertinentes aos anos-base de 1978 a 1980, a referida empresa teve seus lucros arbitrados, com base nos artigos 149, do Decreto n9 76.186/75 e 399, do Decreto 85.450/80, fato que causou a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios sob a Cédula "F" de suas respectivas declarações de rendimentos, como lu-- cros automaticamente distribuídos, de conformidade com o artigo 34, inciso 1 dos diplomas legais citados, na proporção de sua participa ção no capital social. Em seu recurso de fls. 13, o interessado argüiu a preliminar de nulidade da autuação, por não ter sido lavrada no lo- cal da verificação da falta, com base no artigo 10 do Dec.70.235/72 e no mérito reportou-se ãs razões expendidas no processo da pessoa jurídica LAJEOLAGE LTDA. iConsiderando que o credito tributário fora mantid (--; DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720-005.145/82-55 03. Acórdão 101-75.190 no processo da pessoa juridica do qual decorre este procedimento, a autoridade julgadora, pelas mesmas razOes às fls. 17/18, manteve o presente lançamento. Segue-se às fls. 21 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenári í -I 4{ É o relatório. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720.005.145/82-55 04. Acórdão n9 101-75.190 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTE, Relator: Examinando o Recurso n9 87.090, originário do Proces so Fiscal n9 0720-005.113/82, do qual este decorre, esta Câmara, a- través do Acórdão n9 101-75.144, de 23/04/84, à unanimidade de Vo- tos, negou-lhe provimento. Tratando-se, pois, de tributação reflexa, o julgamen to do processo principal faz coisa julgada quanto ao processo decor rente. Todavia, tratando-se de lucro arbitrado, em consonância com reiteradas decisões desta Casa :e com jurisprudência firmada pela E- grégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, os valores dos lucros arbitrados considerados distribuídos entre os sócios deverão ser re duzidos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica suportado pela empre sa LAJEOLAJE LTDA. no Processo Fiscal 0720-005.113/82, passando o lucro distribuído nos exercícios questionados a constituir-se dos seguintes valores: Exercício de 1979. - Cr$ 589.017,00 Exercício de 1980. - Cr$ 791.986,00 Exercício de 1981. - Cr$ 1.536.145,00 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso pa ra reduzir o valor tributável a Cr$ 589.017,00, Cr$ 791.986,00 e Cr$ 1.536.145,007 nos exercícios de 1979, 1980 e 1981, respectivamente. Brasília (DF), em 21;e mal. de 198d L ,TEL - REL'ITOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrido Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS IRPJ -- SUPRIMENTO DE CAIXA -- A Prova do suprimento de caixa deve ser idOnea, objetiva e precisa em dados ou elementos - coincidentes em data e valores, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fiscal sobre a proveniencia das impor- tãncias supridas.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GRAVATAT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro .-, Conselho de Contri uintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso/ /) L1 Sa1 a das Sess6es, ,, 3 de abril de 19827//) A , , ,, , ' ,..0 ..,.z., AMADOR Olfp'' - .Lu 4' FE.KNANDEZ PRESIDENTE ---- Jn d 4.--C, fri I FRANCIS' à it Ir ! ASSIS h "*4 DA RELATOR g Ir 1 r....4 ‘ 1,, i/p VISTO EM ADHEMIi - •lg AS TO. DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: i q pp, R ig.s.._ ZENDA NACIONAL, J 1 (VaVo) Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Sylvio Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agostinho Serrano Filho, Luiz André Neto (suplente) e Raul Pimentel. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Fernan- do Cícero Velloso. -à0gWY. -~1- -.N1t4dw SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080-009.600/80 RECURSO N.": — 84.447 ACÓRDÃO N.° : 101-73.215 RECORRENTE: — MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GRAVATAí LTDA. RELATÓRIO Contra MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GRAVATAí LTDA., pes soa jurídica de direito privado estabelecida em Gravataí (RS), foi lavrado em 13.06.80, o Auto de Infração de fls. 121, com a exigen- ciado recolhimento do credito tributário de Cr$ 1.541.886,00, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex of- ficio" e correção monetária válida ate 31.07.80, em virtude de ha ver apurado a fiscalização irregularidades na contabilização de su primentos de caixa feitos nos anos-basade 1976 a 1979, exercícios de 1977 a 1980, assim discriminados na peça básica: - Suprimentos de caixa efetuados pelos sócios Ru- bem Celestino Scolari Zasso e Valentin Antonio Cherubini, sem comprovação da real e efetiva en trega do numerário e/ou origem e capacidade (PN. 242/71), considerado por presunção como omis- são de receita: Ano 1976, exercício de 1977: * Valor total conforme demonstrativo anexo 749.587,00 Ano 1977, exercício de 1978: * Idem, idem 535.340,00 Ano 1978, exercício de 1979: * Idem, idem 668.033,00di;- ( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.600/80 3. ACC5RDÃO N9 101-73.215 Ano 1979, exercício de 1980: * Idem, idem 538.094,00 Dispositivos legais:-art. 12, § 39, do DL 1598/77 -RIR/75,arts.135,151,152,155,L56- Dec. 76.186/75 -PN.242/71. Em impugnação tempestiva (f is. 124) a autuada insur ge-se contra a exigência fiscal produzindo as seguintes alegações assim sintetizadas: a) que, nos termos do artigo 12, § 39, do Decreto- -lei n9 1.398/77, somente poderia o fiscal autuante proceder ao lan çamento tributário após "provada a omissão de receita",s6 então quan tificando-a através dos suprimentos de caixa, sendo ilegítima qual- quer exigência por mera presunção; b) que não foi produzida qualquer comprovação de omissão de receita na pessoa jurídica, e a escrita contábil foi pro cedida com "observància das prescrições legais"; c) que em casos como o presente, cumpriaao fisco,a- través de diligências e intimações, averiguar se os detentores dos créditos teriam ou não condições para comprovar a origem dos mesmos créditos, tributados pela fiscalização na empresa, hipótese em que, não provada a origem, àqueles, e não à empresa, caberia o Onus tri- butário; d) que, face ao elevado custo e à escassez de recur sos financeiros nos estabelecimentos de crédito, os sOcios obtive-- ram os empréstimos indispensáveis ao financiamento da empresa junto a amigos e parentes; e) que o fiscal autuante, ao apurar os suprimentos efetuados através dos creditas em conta-corrente dos sócios, descon -— siderou os débitos, correspondentes às ret'radas de numerário, 1' 0 o.s, quais dariam origem a muitos suprimentos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.600/80 4. ACÓRDÃO N9 101-73.215 f) que o fiscal autuante por vezes laborou em equi- voco, ora ao inventariar a mesma parcela duas vezes, ora ao catalo- gar a mesma quantia em nome de dois sócios, ora computando parcelas não creditadas a s"ócio; g) que provará, todavia, a intributabilidade ' , dos créditos reputados como omissão de receita, juntando para isso os demonstrativos e documentos que se seguem. Informado o feito às fls. 242, veio a decisão da au — toridade monocrãtica de 19 grau, deferindo em parte a impugnação pa ra excluir da tributação diversos suprimentos feitos nos anos-base de 1976 a 1979, que totalizam: Ano-base de 1976,exercicio de 1977 Cr$ 141.817,00 Ano-base de 1977,exercicio de 1978 Cr$ 66.020,00 Ano-base de 1978,exercicio de 1979 Cr$ 30.035,00 Ano-base de 1979,exercicio de 1980 Cr$ 113.692,00 Assim, remanesceu a tributação sobre as seguintes parcelas: Ano-base de 1976,exercicio de 1977 607.770,00 Ano-base de 1977,exercicio de 1978 469.320,00 Ano-base de 1978,exercicio de 1979 637.998,00 Ano-base de 1979,exercicio de 1980 424.402,00 Em suas razões de decidir fundamentou-se no sentido de que: Quanto a ia. indagação do contribuinte: - intimado o contribuinte (f is. 117) a comprovar a efetiva entrega do numerário, a capacidade e a o- rigem, e, não o fazendo, o simples indicio de o- missão de receitas representado pelos inúmeros su primentos passa a formar presunção de omissão de receitas, sujeitando-se, então, o contribuinte a lançamento tributário, conforme ocorreu na espe- cie. Em outros termos, os inúmeros lançamentos de escrita contábil, a credito dos sócios administra dores, sem a prova da entrega, da origem ou da c -a- pacidade dos supridores, passam a constituir pro- va de omissão de re'Ita, que cabe ao contribuin - te procurar elidir (Ige ,Ç/2-7 ////2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.600/80 5. ACÓRDÃO N9 101-73.215 Quanto a segunda parte: - cumpre examinar os diversos demonstrativos junta- dos pela empresa, a fls. 151 e seguintes,onde ela procura provar a efetividade dos pagamentos, a ca pacidade e a origem, o que se analisara nos itens seguintes, sócio por sócio e ano por ano; - relativamente a Valentim Antonio Cherubini, é de se não prover a impugnação quanto aos seguintes suprimentos (todos quantificados a seguir), que estão por indicar efetiva omissão de receitas na pessoa jurídica; - a titulo de prova da efetiva entrega do numerário se juntou, por vezes, simples prova de saques ban cários de valores, embora em datas coincidentes -,- mas desprovidos da prova da origem desses mesmos depósitos, cumprindo acrescentar que os créditos anuais (fls. 114) excedem em muito a própria ren- da liquida declarada pelo respectivo beneficiário nos anos correspondentes (fls. 94 a 113); - juntaram-se também declaraçOes de terceiras pes- soas, com ou sem indicação de saques bancários,ge ralmente elaborados "a posteriori", sem a minim-a- instrumentalização que seria de se exigir para se aferir da efetividade dessas operaçóes; - relativamente a Rubem Celestino Scolari Zasso, é de se não prover a impugnação quanto aos seguin- tes suprimentos (que quantifica); - é de se prover a impugnação relativamente aos se- guintes suprimentos efetivados por Valentim Anto- nio Cherubini, (que enumera) com relação aw quais ficou satisfatoriamente comprovado o efetivo al- cance de numerário, capacidade e origem, conforme se demonstrou nos quadros de fls.131 a 142 e awmen_ tos comprobatórios ai indicados ; - é de se prover, igualmente, a impugnação relativa— mente aos seguintes suprimentos efetivados por Rubem Celestino Scolari Zasso, pelas mesmas ra- zOes, conforme se demonstrou nos quadros de fls. 143 a 146 e documentos comprobatOrios ai indica- dos. Postulando a reforma da aludida decisão, a interes- sada ingressou com o tempestivo Recurso de fls. 253/280, lido na tegra em Plenário, para a boa elucidação da matéria nele tratada. d -7 É o relatório. ,-'-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.600/80 6. ACÓRDÃO N9 101-73.215 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Desde que o suprimento de caixa seja contabilizado pela pessoa jurídica, cabe a mesma provar a lisura da operação (efe tiva entrega do numerário) e bem assim a sua procedência. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em dados ou elementos coinciden tes em datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a inda- gação fiscal. Ao contribuinte compete, por conseguinte dissipar dú- vidas mediante prova documentada que revele íntima conexão com o a- to ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. Isso porque os suprimentos de caixa representam, em muitos casos, distribuição de resultados sob a forma camuflada, por isso que, a empresa credita a determinado supridor importãncia que na realidade não recebeu. Por outro lado, o simples registro contábil também _ não e bastante para comprovar o ingresso, sendo absolutamente neces sário que esteja lastreado em documentação idOnea e coincidentes em datas e valores com as quantias supridas. Consoante se verifica dos autos, nos quatros exerci cios fiscalizados, foram contabilizados suprimentos de caixa median te crédito nas c/correntes de dois sOcios, de importãncias fraciona— das, relativamente de pequena monta, que entretanto, atingiram ao findar-se o exercício social, montante mais expressivo. A recorrente procurando explicar o fato em suas ra- zões de recurso, assim se manifesta (fls. 262): "O sOcio Valentim, como acontece com a maioria dos administradores de pequenas empresas, muitas vezes se socorre de seu credito pessoal para atender as necessidades financeiras da empresa, pagando aos cre dores e fornecedores com recursos por ele obtidos , através de cheques por ele emitidos contra Bancos onde dispunha de fundos, entregando-os aqueles cre- dores e fornecedores, os quais davare dão quitação ¡ na data do recebimento dos chequesid$ çf•-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.600/80 7. ACÓRDÃO N9 101-73.215 O sócio de posse dos títulos e contas quitadas, en- tregava-os à empresa para que esta efetivasse os re gistros contábeis, debitando as contas corresponden- - tes a credito da sua conta corrente. Os recebedores dos cheques, porém, nem sempre des- contam estes cheques nas datas dos seus recebimen- tos,apresentando-os dia ou dias após, ao Banco saca- do." Essa era a mecânica dos suprimentos contabilizados pela empresa. Compreende-se assim que a empresa de posse dos títu los ou obrigações quitadas pelos sócios, os baixava de seus regis- tros contábeis, mediante débito das contas correspondentes e crédi- to nas c/correntes dos sócios. Em muitos casos os supridores não possuiam a neces- sária disponibilidade financeira para socorrer a empresa e se utili zavam então de empréstimos tomados a terceiros. Desta maneira, as importâncias fracionadas ,credita- das aos sócios deveriam corresponder a valores de obrigações da em- - presa, devidamente quitadas em datas coincidentes com os ,! créditos feitos aos mesmos sócios. Exemplificamos com a seguinte mostragem colhida nos autos: na data de 3.1.76, o suprimento de Cr$ 5.825,00 feito pelo sócio Valentin Antonio Cherubin, através de crédito em c/correntes, deveria corresponder ao valor do pagamento, em datas aproximadas ,de uma ou mais obri gações da empresa. Nesse caso deveria constar do documento onde foi dada a quitação que o pagamento foi feito pelo sócio. Somente assim ficaria estabelecida a intima conexão com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. O mesmo deve- ria acontecer com os demais suprimentos feitos pelo referido sócio = e bem assim pelo sr.Rubem Celestino Scolari Zasso,cuja tributação foi man tida pelo julgador singular. Caso as importâncias fossem entregues diretamente â /A-empresa, o ingresso deveria estar lastreado em documentação idõneaid r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080-009.600/80 8. ACÓRDÃO N9 101-73. 215 e coincidente em datas e valores com as quantias supridas, eis que o simples registro contábil não comprova esse ingresso. A par da comprovação do ingresso do numerário é ne cessário provar a sua procedência. Do exame dos demonstrativos e documentos de fls. 151 e seguintes, chega-se a conclusão de que a prova do ingresso, via quitação das obrigações da empresa com recursos dos sócios, não foi produzida e bem assim o ingresso direto mediante entrega do numerá- rio. Os simples saques feitos nas contas-bancárias dos supridores de importências maiores ou menores que aquelas supridas, não estabelecem a necessária conexão, o mesmo acontecendo com os em préstimos tomados pelos supridores, de terceiros. Por essas razaes, voto.„ia negati)a de provimento cA lho _, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.052518/83-66
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IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda causa produz um efeito a ela adequado, ante a intima relação entre causa e e- feito, assim tambem o que foi decidido no processo da pessoa jurídica, que tem reflexo nas pessoas físicas dos seus sOcios, aplica-se na decisão do proces so a eles referentes sobre a matéria que tem o mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VERA LÚCIA CLETO GIUGNI: lho de C tribt= opSor":::::idd:d )I Sala das 151(- _RF1, em 14 de março de 1984c /, , , S// F)1 :tiero:oCsa,":::adrop:ro2ie::oCm:: recurso. AMADOR OU '' ol r RNANDEZ - PRESIDE 4 ,lerp.„ 40, Of 1 O° ' - # ----„,-aie Go.TIN,.- ER 'l O FILHO - RELATOR , lie VISTO EM AGOSTINHO FL, -11- - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: 4 Etij 199 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRICUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse - lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ';: k*** !, '..-.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052 . 518/83- 66 RECURSO N9: 42.497 ACÓRDÃO N9: 101-75.115 RECORRENTEN9: VERA LOCIA CLETO aUGNI RELATÓRIO InterpOe recurso a este Conselho, a contribuinte em epígrafe, domiciliada ã Rua Coronel Quirino, n9 1.437,Campinas,_. SP, inconformada com a decisão singular de fls. 22 e 23, que mante_ ve a exigência tributaria, contida no Auto de Infração de fls. 06, no seguinte teor: "Lançamento de oficio, por decorrência de contabi- lização indevida, em despesas operacionais, de no- tas fiscais de favor (notas frias), apurada em a ção fiscal na Empresa BG - ImOveis e Empreendimen._ tos Ltda". Sua participação social na empresa era de 25% no capital. Exercido de 1979 - CR$ 175.000,00. Em sua impugnação de fls. 07 a 09, alega o se guinte: A - que entende ser improcedente o mesmo lançamento/ na pessoa isica e na pes e. Ih• •, • e 9r- 4.- "- - mento por via reflexa antes de constituído definitivamente o cr //57 r DMF - DF/19 C-C - Secgraf - /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.518/83-66 3. Acórdão n9 101-75.115 dito tributãrio que lhe deu causa, conforme jurisprudência tor- rencial dos tribunais; - que, sem entrar ainda no mérito, protesta contra a multa de 150%, vez que não ocorreram os pressupostos do item III do art. 728 do RIR/80, pois não houve evidente intüito de fraude; - que fraude não se presume, mas se comprova. Termina sua impugnação, requerendo juntada da peti ção impugnatOria da pessoa jurídica, o que ocorreu de fls. 11 a 16. Esta e a ementa da decisão recorrida: "Decorrência. Tributação reflexa. A tributação re- flexa na pessoa física do sócio decorre da tributa ção mantida no processo matriz, contra a Pessoa Jurídica. Exigência fiscal mantida". Em seu recurso de fls. 27 a 29, reitera as alega- çaes da impugnação e ainda diz: - que o lançamento por via reflexa e precipitado e indevido, pois a decisão, proferida no processo contra a pessoa ju rídica e paralelo a este, não é definitiva; - que, portanto, não pode prevalecer a decisão re A corrida 4' É o relatório. /P2' PROCESSO N9 0830/052.518183-66 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. Acórdão n9 101-75.115 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente do de número 0830/052.515/83-78, instaurado contra a empresa B.G. Imóveis e Em- preendimentos Ltda., cujo recurso foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 14 de fevereiro de 1984, quando foi negado provimen- to por unanimidade de votos, através do acórdão de n9 101-75.030, que traz a seguinte ementa: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL- NOTAS FRIAS. Tendo uma empresa, para respaldo de sua escrita contâbil, utilizado Notas Fiscais de serviços, sem comprovar o efetivo serviço e o real pagamento a uma outra empresa inidônea, que possui talonârios sem a devida autorização e que confessou vender tais notas sem prestar os serviços, está fraudmIdoo Fisco e, com tais Notas frias subtraiu uma parcela de seu lucro tributâvel". Ora, tal decisório se torna prejulgado para o pro cesso em foco, ante a intima relação entre causa e efeito; pois a contribuinte em foco e sócia da empresa e, se houve receita omiti- da, de acordo com o artigo 34, inciso IV do RIR/80, devem ser clãs sificadas na cedula "F" tais rendimentos, "como lucro automatica- mente distribuído, proporcionalmente ã participação de cada SOC-1.0". Que houve receita omitida, jã foi decidido por esta Câmara, COMO foi dito acima. Esta e a jurisprudência deste Conselho, que estã resumida na ementa do acórdão n9 CSRF/01-0.382, que diz literalmen te: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTWOU REFLE XOS - IRREVER IB aio N' W' '11' W' V, A decisão, prolatada no procedimento instaurado - / PROCESSO N9 0830/052.518/83-66 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-75.115 contra a pessoa jurídica, que venha a declarar mate rializado ou insubsistente o suporte fático que taiii bêm alicerça a relação jurídica referente à exigên , cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrente ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição admi- nistrativa e nos demais, se a decisao for irrecor- rivel ou, sendo recorrível, não houver sido apresen — tado o apelo no prazo legal. Igualmente será ir- reversível, na Esfera Administrativa, o suporte fã tico que alicerça a mesma relação jurídica, gaelenào houver sido contestado no procedimento em que o Fis co declara a ocorrência de sua materialização". É evidente que não interessa, ao reflexológico e na tural, o fato de o contribuinte ser ou não sócio atualmente da em- presa, visto que o fato gerador não e atual, mas ocorrido no tempo em que o recorrente era sócio. Quanto ã multa de 150%, -bambem ela segue a relação entre causa e efeito. SO se poderia reduzir a multa, se o sócio de monstrasse que ele desconhecia por completo a utilização das Notas Fiscais frias, o que não foi nem sequer mencionado no presente pro cesso, nem poderia ser diversamente, dado que a empresa sei tinha três sócios cotistas, possuindo, um, 50% das cotas e os outros dois, um homem e outro mulher, com sobrenomes idênticos a 25% de partici- pação social, cada um. Ante o exposto, nego provimento ao recurso 2'40( 411, 777-1 O , ar.- -2,guu,c-t5t íSTINH* S ILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000406/89-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de..23....de....inaWee 19....9.L. ACÓRDÃO N9.....U.1.1 . 323 Recurso n g 61.072 - PIS-DEDUÇÃO - Exercícios de 1985, 1986 e 1988 Recorrente METALÚRGICA R. F. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC). PIS-DEDUÇÃO - A contribuição para_(5Pro grãma de Integração Social - PIS, se prejudica quando o Imposto de Renda, so bre o qual lhe dá base a cobrança, inci i de sobre lucro real insuficientemente T declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por METALÚRGICA R.F. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que pas- • sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991. / Urc±: mimet PRESIDENTE là' . FRANCISCO ft ¡ASSIS MIRANDA~ - RELATOR ----.,)-' -----.---.,------ Affe0 C LSO FERRE.' DE CAMPOS - PROCURADOR DA VISTO EM - / FAZENDA NACIONVIL SESSÃO DE: 1 4 Nwlml Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA àf PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES ' NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. L , : ,, , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.406/89-34 RECURSO N9: 61.072 ACÓRDÃO N9: 101-81.323 RECORRENTE : METALÚRGICA R.F. LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA R.F. LTDA., qualificada nos autos, jurisdicionada à D.R.F. em Joinville (SC), inconformada com a de cisão de 19 grau que indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Inte- gração Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos _ida petição de fls. 22/23. Trata4-se de cobrança da contribuição sob a moda- lidade de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 06, lavrado quanto aos exercícios de 1985, 1986 e 1988,' e como decorrência do processo original n9 13971-000.404/89-17. No feito principal a autuação se processou sob o fundamento de ter a empresa- deduzido indevidamente despesas de viagens feitas por Diretora; contribuições e doações feitas a entidades que não preenchem os requisitos legais; tendo ainda o_ . fisco descaracterizado para sim ples operação de compra e venda ã prazo o Arrendamento Mercantil de diversos equipamentos.: com a Safra Leasing S.A. e considerado indedutivel a correção monetã-- ria sobre provisão de comissões. .0 imposto de renda, que constitui a base de cál- culo sobre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO se confirmou em importância maior do que a declarada, quando esta Cã:M -4ra julL gou o Recurso n9 97.931, constante do processo original, negando- lhe provimento pelo Acórdão n9 101-81.278 de 12.03.91.W DMF DF/19C C Secgraf - 160075 (4--) n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.406/89-34 3 Acórdão n9 101-81.323 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, procedendo ã auditoria contábil-fiscal da recorrente, como consta do processo original ,)riiimero . . . 13971-000.404/89-17. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jur.]: dicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido,pa ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra ção Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado' a menos, por infrações devidamente apuradas em lançamento , de oficio, e confirmadas por decisões administrativas, as contri- buições se majoram, em conseqüência de majorar-se o imposto de renda devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrên- cia, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o processo original, praticou as irregularidades explicitadas no relatório. As irregularidades apontadas no processo princi pal se confirmaram, quando esta Câmara julgou, com negativa de provimento o Recurso n9 97.931, pelo Acórdão n9 101-81.278, de 12-03-91. A decisão de mérito proferida pela Câmara - no julgamento do processo matriz,constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante 0. nexo causal existente. Por todo o exposto, veto pela negativa de provi mento do recurso. Á' Ca-c.t 111, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDARINATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00140.050212/81-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72544
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de . _25. agosto de 19 ?]-.. ACORDÃON° 1Q1-72 .544 Recurso n° 83.779 - IRPJ - EXS: DE 1980 Recorrente COMAUTO - COMERCIAL MATOGROSSENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo sido assinado, o A, R., referente a lançamento ex officio, no dia 22 de janeiro de 1981, e apresenta da no dia 25 de fevereiro, a impugnação 7 esta não é conhecida por perempta, com fulcro no artigo 15 do Decreto n9 70.235 . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAUTO - COMERCIAL MATOGROSSENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de'Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.' , Sala das StessZe- (DF) em, 25 de agosto de 1981 . 7, II/ /7 AMADOR Oh.' - 1) rNANDEZ PRESIDENTE . I // 94f -41 i AM, #.' 44P,,,,- ' - Á I 10/ I ,1 - NHO SsdiJw n Ivi FIL / ii - /o RELATOR1/ r'se /'''t iq iRrf/ i VISTO EM ADH ILSON B 1L'iS Dr qARVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 27 A60 191 ii // ZENDA NACIONAL.- Participaram, ainda, do presente jul.a.me , to, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE I SSYS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR NETO (Suplente) OLAVO JOÃO GAL- VÃO (Suplente). ~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0140/050.212/81-72 RECURSO N.° : 83.779 ACÓRDÃO N.°, 101-72.544 RECORRENTE: COMAUTO - COMERCIAL MATOGROSSENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, COMAUTO- Comercial Matogrossense de AutomOveis, com sede à rua São Paulo , 333, Paranalba, MS, contra decisão singular, de fls. 15, que de- cidiu não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva. No dia 11 de novembro, conforme documento de fls. 7, a empresa foi intimada para apresentar declaração, pois ainda não cumprira este dever. Em 22 de janeiro de 1981 assinou o A.R., referente a arbitramento de lucros, que tomava por base de cálcu_ lo o Capital Registrado, conforme impugnação de f1.1. No dia 25 de fevereiro de 1981, conforme carimbo da Delegacia, foi apresentada a impugnação, explicando que não havia sido apresentada a declaração, porque a empresa estava com suas atividades completamente paradas, "em virtude de ter perdido r a concessão da revenda Ford em meados de 1978. A mesma não foi da_ do baixa, porque esperava uma melhora nas condiçOes do mercado lo_ cal". A interessada pensava que não precisava apresentar a decla- ração. O re: urso voluntário, de fls. 17, e cOpia xerográ fica da impugnação ; ' , É relatõrio. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0140/050.212/81-72 3. Acórdão n9 101-72.544 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A lide se cinge em julgar apenas a intempestividade ou não da impugnação, pois somente este é o mérito do litígio, des_ de que a decisão de ia. instância, consoante o que está escrito às fls. 15 dos autos, não tomou conhecimento da impugnação por intem- pestiva. Ora, conforme fls. 05, o contribuinte foi notifica- dc do lançamento em uma quinta-feira, dia 22 de janeiro de 1981. Conforme o artigo 15 do Decreto n9 70.235. o Ultimo dia do prazo para o contribuinte apresentar sua impugnação, seria 21 de feverei_ ro. Mas como este dia caiu em um sábado, o prazo venceu realmente na segunda-feira, dia 23 de fevereiro de1981. De acordo,porém,com o carimbo de f1.01, a empresa apresentou sua impugnação no dia 25 de fevereiro de 1981, depois do prazo vencido, portanto. Por essas razOes, nego provimento ao recurso.4). 4-7, )0 fel"(}z_6)*(„ct ----,, é ,,_.9 Á L'''t dei -' 2 s 1 • E — iN0 FILHO, R LAT•R. V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.300220/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72628
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0930/022.025/80. ' - - .., - . - -n:IÂ7 - ' . • - . . ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA - - •` . ..- .. 1 LSA _ ...- . .. . , . . . . , . sessãó de 22 de setembro de-1981- ACORDÃO N° 101-72.628 Recurso n 111. 83.976 - IRPJ -EX. D 1978 a 1980 -- '1- ., . - .. . 1 Recorrente JATAY L.. INDÚSTRIA E COMËRCIO DE MATERIAIS DE CONTRU.ÇÃO LTDA . .. . „. .. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA-FEDERAL EM LONDRINA - PR - ,, ,. ,- . .. , _ DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Tendo *sido-pro vado cabalmente, através de farta*dOcumenta- ção apreendida,-que à empresa deixõü de es- i criturar todo seu movimento, existe razão pa ra uma desciassifica.çao de escrita, por ser imprestável, não estando de acordo , com às * leis comerciais e fiscais, não podendo 'outra 11.-1 escrita, após a lavratura do Auto de - Infra= 1, ção, extinguir o Ato Administrativo« , çorreto. .1 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATAY - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MATERIArS DE CONSTRUÇÃO LTDA.: - ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento I 1 parcial ao recurso para reduzir o coeficiente de arbitramento do - cro para 15% e 18%, respectivamente, nos exercícios de 1979 e 198 il 1 . - Sala das Ses eb•-, -' In ) , 22 de setembro de 1981. i 1 d. 1 AMADOR eUT-1114 - é RNiiIDEZ - PA)N, SI DENTE lar 'y 4.4 I I( 4.62;;; • • ; ir '14 • - RELATORZ 11114: / ------- /f.EÍ P;4ifti le i 1 I, .... 11VISTO EM ADHEMI 1 O :ASTO-t .11E CARVALHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 4 'SEI 1981 FAZENDA NACIONAL 1 1iv.v. 1 .. i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO' JOÃO GALVÃO (Suplente). 1 1 1 1 i I °.".1 laW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0930/022.025/80 RECURSO N.° : 83.976 ACÓRDÃO N.° : 101-72.628 RECORRENTE: JATAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATC5RIO JATAY - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRU_ ÇÃO LTDA., com sede à Av. Interventor Manoel Ribas, n9 1832, com guarda do prazo legal, recorre a este Conselho, contra a decisão sin_ guiar, de fls. 313 a 315, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 266, que desclassificou a escrita e arbitrou o lucro da em- _ presa da seguinte maneira: EXERCÍCIO DE 1978 Arbitramento de lucro 15% de Cr$ 8.350.397,00 EXERCÍCIO DE 1979 Arbitramento de lucro 18% de Cr$ 7.707.753,00 Receitas omitidas 50% de Cr$ 12.330,00 EXERCÍCIO DE 1980 Arbitramento de lucro 21% de Cr$10.508.799,00 Serviços (fretes) 14% de Cr$ 24.104,00 Receitas omitidas 50% de Cr$ 10.035,00 De conformidade com a fiscalização, às fls. 17, esta é a razão porque desclassificaram a escrita: "Depois de examinados os livros Diário, em conjunto com o livro Razão e com os livros de A li Er Contas Correntes, estes últimos, 02 (dois), livros de entradas e de Or saldas de mercadorias, mediante o devido confronto com a farta docu_, mentação apresentada, esta fiscalização chegou .à. conclusão de que a sociedade não escritura todas as suas operações, não escritura, pa ra chegar ao detalhe, por exemplo, as seguintes operações: a) Tran- saçOes com estabelecimento de crédito; h) Juros de mora pagos a fo /DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/022.025/80 3. Acórdão n9 101-72.628 necedores; c) Pagamentos efetuados a forreo~es".Ã. fls. 16-v,17,17-v,18, 18-v, 19, 19-v e 20, passa, então a discriminar todas as )operações não escrituradas, trazendo números de muitas notas fiscais e de mui_ tas faturas, alem de anexar ao processo, desde fls. 29 até fls.263, notas fiscais que foram apreendidas, porque não escrituradas. Em sua impugnação, de fls. 273 a 287, apresentada com guarda do prazo legal, alegou o seguinte: Como questão preliminar de direito, o citado Decre- to-Lei n9 1648/78 não se aplica ao fato gerador ocorrido no ano de 1978. E cita, então, os artigos 101, 103, 105 e 144 do C.T.N. O De creto-Lei, supra mencionado, carecia de regulamentação, o que acon- teceu com a Portaria Ministerial n9 22 de 12 de janeiro de 1979.Por isso, no período, que ffiedeou entre o Decreto-Lei e a Portaria, hou- ve a vacatio legis. Disserta, então, a impugnante, sobre a vacatio legis. Portanto, o Decreto-Lei não se pode aplicar, nem ao exerci- cio de 1978, nem ao exercicio de 1979. Os novos critérios de arbi- tramento só se podem aplicar, do exercicio de 1980 em diante. "A contestação do lançamento com base na tese argüi- da vem de encontro ao disposto no item XII da Portaria 22 que manda aplicar retroativamente o critério de arbitramento, e ainda contra o disposto no infeliz Parecer Normativo CST n9 68 de 20.11.79 que induz ao entendimento errôneo da aplicação retroativa da lei, ..." Tece, então, criticas ao Parecer Normativo e à Portaria Ministe- rial. Respaldando-se nos acórdãos n9 67.278 e n9 67.448 de 1975, requer o contribuinte apresentar sua nova escrita na fase im- pugnatõria, a fim de ser feito o arbitramento com base no lucro real. ru Seu r , rso, de fls. 317 a 331, repete as mesmas ale gações da impugnação.4k1 ///É o rela rio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/022.025/80 4. Acórdão n9 101-72.628 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente litígio versa sobre uma desclassificação de escrita ocasionada por uma escrituração, que não retratava todo o movimento da empresa, conforme prescrevem as leis comerciais e fiscais. A respeito desta premissa não paira a mínima dúvida,pois o contribuinte em nenhuma parte de suas peças, tanto impugnatória, como recursória, esboçou a menor crítica à assertiva, supramencio nada. A defesa do contribuinte se cingiu a dois aspectos: a) Inaplicabilidade das normas legais ditas como infringidas; h) Acei tação, na fase impugnatOria, de uma nova escrita. Analisemos, en- tão, estes dois aspectos questionados pela empresa em tela. a) INAPLICABILIDADE DAS NORMAS LEGAIS APONTADAS. Assim estã escrito no Auto de Infração,às fls. 266: "ENQUADRAMENTO LEGAL - RIR/75 - Arts. 135 e § 19, 151, 153, 154, 155, b e c, combinados com o art. 79 do DL 1598/77 e com os arts. 79, IV, 89 e §§ 69 e 79 do DL 1648/78 e, ainda, com a Portaria n9 22/79 do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda". Verificamos, então, que o contribuinte, querendo se defender do seu erro, demonstrado através dos documentos apreendi- dos e anexados ao processo, de fls. 21 até fls. 263, e fundamenta- do com mais de uma dezena de normas, não refutou os artigos do De- creto n9 76186 e do Decreto-Lei n9 1598/77, ditos como infringidos em que deram respaldo primordial â autuação, porque tais normas le gais não poderiam servir à tese de que não seriam aplicáveis ao ca so em foco. Seria um absurdo querer afirmar que aqueles artigos do RIR/75 não poderiam se referir a uma/ esclassificação, referente aos exercícios de 1978, 1979 e 1980. / ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0930/022.025/80 5. Acórdão n9 101-72.628 Quanto ao Decreto-Lei n9 1.648, podemos afirmar que ele já se aplica no exercício de 1979, como fez o Fisco com a aplicação da allquota de 50% sobre as receitas omitidas, obedecendo o §, 69 do artigo 89 do mencionado diploma legal, que diz: "Verifica da a ocorrência de omissão de receita será considerado lucro liqui- do o valor correspondente a 50% dos valores omitidos". Equivocou-se a recorrente, quando disse, tanto em sua impugnação, como em seu recurso, que o Decreto-Lei menciona- do não é auto-aplicável nesta parte e que a Portaria Ministerial re gulamentou-o, passando, então a vigorar. O Decreto-Lei n9 1.648/78, ao contrário do que afirma a recorrente, é" auto-aplicável, pois não depende de regulementaçãt) neste aspecto e no , seu art.12 declara entra- rar em vigor na data de sua publicação. Não houve, portanto, o pe- ríodo da vacatio legis, por a Portaria Ministerial não foi de ma neira alguma regulamentação do Decreto-Lei n9 1.648. Ora, o Decreto -Lei, como lei que e no verdadeiro sentido jurídico, consoante arti go 46 da Constituição, deve ser aplicado no exercício de 1979, de acordo com o princípio de anualidade, codificado no artigo 104 do C.T.N., ainda mais que o Decreto-Lei n9 1.648 é auto-aplicável. Quanto à Portaria Ministerial n9 22, podemos afirmar que é ela uma norma legal complementar, nos moldes do arti- go 100 do C.T.N. O inciso XII da Portaria Ministerial diz que ela "se aplica a partir do exercício de 1979". É lógico que se tem de interpretar a Portaria de acordo com os artigos 104 e 106 do C.T.N. Portanto, a Portaria se aplica aos fatos pretéritos, quando a nor- ma for interpretativa ou quando comine penalidade menos severe, ca- so contrário só se aplica a partir do exercício de 1980. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0930/022.025/80 6. Acórdão n9 101-72.628 Por conseguinte, houve falha da fiscalização, quan- do aplicou a Portaria, no exercício de 1978, no que se refere à ali nea "d" do inciso II: "na hipótese do contribuinte ter seu lucro ar bitrado em mais de um exercício dentro de um mesmo cfflinqüênio,a per centagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a ultima adota da". Certamente este item da Portaria s6 se pode aplicar no exercí- cio de 1980. Portanto, no exercício de 1979 aplica-se a aliquota de 15% e s6 no exercício de 1980 é que se pode aplicar a allquota de 18%. h) Aceitação de uma nova escrita. No presente processo estamos julgando um Ato Adminis trativo, ocorrido em 7/7/80. Se este Ato Administrativo, precisamen te um Auto de Infração, foi bem realizado e nem a empresa disse na- da quanto à sua lavratura, não é uma atitude posterior que pode mo- dificar o Ato Administrativo. Não seria justo que tal acontecesse , porque, contrario sensu,poder-se-ia chegar ao absurdo de não haver mais desclassificação, desde que o Contribuinte, sabendo que a sua la. escrita foi desclassificada porque não prestava, apresentasse uma outra escrita. Portanto, nenhum ato poderia ser condenado definiti- vamente, pois este ato passado poderia ser modificado pelo futuro. Mas, o ato passado já deixou sua marca indelével que será julgada não por aquilo que poderia ser, mas por aquilo que foi. Por todas essas razões, julgo o recurso parcialmente provido para que seja aplicada a aliquota de 15% sobre Cr$ 7.707.753,00, no exercício de 1979, e para que seja aplicada a ali:quota de 18% so bre Cr$ 10.508.799,00 ,no ercicio de 1980. iwO TINHO SERRANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000843/85-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76726
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - SERVENTIA DE BEM - USO PRÓPRIO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE - CLASSIFICAÇÃO CONTABIL - CORREÇÃO MONETARIA - A desti nação dada a certo bem define-lhe classificação contábil. Se o bem presta serventia de uso prOprio no desempenho' da atividade, o enquadramento contábil deve ser correspondido por conta repre- sentativa do ativo permanente, subgrupo imobilizado, ainda gize a pessoa jurídi- ca explore a comercialização de outros bens da mesma natureza daquele. Como a- tivo imobilizado se sujeita ã correção monetária. SALARIO-FAMILIA - DESPESA OPERACIONAL - O salário-família é encargo da previ - vidência social. Admite-se que ele con titua despesa operacional da pessoa ju- rídica de direito privado, quando esta antecipa aos beneficiados o pagamento' das quotas de salário-família, desde que se faça comprovação de que tais quo tas se diminuiram dos demais encargos previdenciários recolhidos posteriormen te. RECURSOS DE CAIXA - CRÉDITO POR SUPRI- MENTOS - OMISSÃO DE RECEITA - Os crédi- tos feitos a título de fornecimentos de recursos de caixa, comumente denomina-- dos suprimentos, e sob o nome das pes- soas indicadas na disposição legal, pa ra configurar omissão de receita, devem envolver, através de indícios e presun- ções inabaláveis, uma relação necessá- ria entre o fato conhecido (o credito por suprimentos) e o fato probando (a o missão de receita) de tal ordem inte 154 -, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 2. 1 ACÓRDÃO N9 101-76.726 1 a formar-se um estado subjetivo de convicção indestrutível e tão proemi- nente que afaste, em definitivo, as possibilidades de prova em contrário. Meras e superficiais indagações, por que careçam de perquirições mais apro - fundadas quanto ã origem e ã efetivi- dade da entrega dos recursos credita- dos, geram simples suposições de omis -são de receita. COMPENSAÇÃO DE PREJUiZOS - Os prejui- zos acusados pela pessoa jurídica se compensam em proporção às adições que, por dever de ofício, se venham fazer' na demonstração do lucro real do exer cicio submetido à auditoria contábil= fiscal. AUMENTO DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIA EN TRE CONTAS - OMISSÃO DE RECEITA - 0 -s- créditos que se fazem, ao longo do tempo, acrescendo ao saldo de contas- correntes do sócio, é que devem ter, um-a-um, perquiridas a origem e a efe tividade da entrega dos recursos, ..j não quanto à transferência de parte desse saldo para atender a aumento de capital. Somente quando há simulta neidade entre os créditos escritura- dos a título de recebimento dos recur sos e o débito efetuado nas contas— correntes dos sócios pela transferên- cia para a conta de Capital, ocasião em que o aumento de capital se ultima, em realidade, integralizando-se, se justifica perquirirem-se através des sa transferência, desde que não sobre" saldo na conta do sócio, a origem e a efetividade da entrega dos recursos,a fim de apurar-se possível omissão de receita operacional. AUMENTO DE CAPITAL - MOMENTO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÃRIA - O momento mi cial da correção monetária do aumento de Capital se fixa no instante da sua integralização, com a transferência' contábil de recursos de obrigações a pagar (passivo circulante, exigível) para a conta de Capital (patrimônio li_. quido, inexigível). Enquanto não se - fizer a transferência dos recursos do passivo circulante para o patrimônio líquido, o aumento de capital é consi derado a realizar, e juridicamente, 5 capital se corrige monetariamente so mente depois de integralizado (ar t 1A 7f . v. V , 167, 182, § 29, c/com art. 185, § da Lei n9 6404/76 e art. 356, § ilnic do RIR/80). „ 1, Vistos; relatados e discutidos os presentes autos c:V recurso interposto por FRANCIS AUTOMÓVEIS LIMITADA.: ,,,,,!,„, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co selhode Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 6.263.774 e Cr$ 36.000.000, nos exercícios de 1983 e 1984, respecti\i mente, bem como considerar na base de cálculo o reajuste do result do do exercício anterior, com vistas â compensação de prejuízos, fac do decidido pelo Acórdão n9 101-76.725, nos termos do relatório e vc) to que passam a integrar o presente julgado.. ' Sala das Sessões (DF), em 06 de agosto de 1986 .„ Ile : , AMADlop)/pUTERELO FERN2grZ - PRESIDENTE --- 4at .....~ 1 . •-k»40'. " 0 .T.,,i,, . -P. RONropmew 01111ffir4 _..... - RELATOR ! -VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA , FAZEND4 SESSÃO DE: -- . 8 E3 1986 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhej ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOS1 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PI, MENTEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. , „, „ „ , ,, " . , , - . , *I 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10725-000.843/85-20 RECURSO N9: 90.362 ACÓRDÃO N9: 101-76.726 RECORRENTE NO: FRANCIS AUTOMÓVEIS LIMITADA RELATÓRIO FRANCIS AUTOMÓVEIS LIMITADA, empresa com sede na cidade de Campos, Estado do Rio deJaneiro, por motivo da auditoria' contábil-fiscal à que ficou sujeita, se defronta capitulada no Au — to de Infração de fls. 01/02, lavrado quanto aos exercícios de 1983 e 1984. Os fatos descritos como irregulares, frente à le- gislação fiscal de regência, podem ser espelhados pelo quadro _Si- nóptico a seguir composto: DISCRIMINAÇÃO Exerc.de Exerc.de 1983- CR$ 1984- CR$ 1 - Omissão de receita de correção monetária: Bem (veículo placa HQ-7188) computado como estoque, mas de utilização efetiva na prestação dos serviços da empresa como pertencente ao ativo permanente, subgrupo' imobilizado, porque destina do à manutenção das ativida des da autuada (Quadro De- monstrativo n9 01, fls. 05) 104.6500,f /1 -- DM - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ! PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 . 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.726 ! ,! '2 - Despesas indedutíveis: ! ,, (a) - Prêmio de seguro lançado co_ mo encargo de um só perío- dosocial, sem observar que ! ele corresponde a mais de 1 um exercício (-Quadro Demons ,,, trativo nO 02, item 1, fls. ,, 06); 45.410 -- , (b)- Salário-família deduzido' !,,, do resultado do exercício, !,,, sem ser observado que o en- cargo é do IAPAS (Quadro Demonstrativo n9 02, item 2, ,, fls. 06); 562.919 -- (c)- Propaganda não necessária à atividade da empresa (Qua- droDemonstrativo n9 02, i- tem 3, fls.06). 110.700 -- 3 - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa: Créditos feitos à sócia Jo- sé Francisco Pinto & Cia. Li ._ mitada., sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos (Termo de Intimação de 15.08.1985, fls.09, reno- vado pelo Termo de Verifica- ção de 29.08.1985, fls. 12) 6.263.774 • 4 - Compensação indevida de prejuízo: Compensação tida por indevi- , da, porque decorre do prejuí , zo de Ct$ 13.293.750 acusado no ano-base de 1981, exercí- cio de 1982, e ressarcido co - Y mo consta de fls. 02 do pro A, 1-..:/!> \. N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 5. Acórdão n9 101-76.726 cesso n9 10725-000.842/85-67 5.003.696 33.940.309 5 - Omissão de receita operacional carac- terizada por aumento de capital em moeda corrente: Alteração contratual firmada em 24.05.1983 (fls.16/17) e somente contabilizada em 18 de novembro de 1983, sem que fossem demonstradas a origem e a efetividade da entrega dos recursos (Termos de Inti_ mação de 15.08.1985, fls. 09, renovado pelo Termo de Veri- ficação de 29.08.1985, fls. 12) -- 36.000.000 6 - Majoração de despesas de correção mo- netária: Ajuste monetário do valor can que se aumentou o capital so cial, por ter a empresa cor- rigido a partir de 24.05.83, sem observar que o aludido au_ mento se integralizou em 18.11.1983, tendo aplicado o coeficiente relativo ao 29 trimestre de 1983 em vez do coeficiente relativo ao 49 trimestre (mapa-modelo 1, a fls.18) 25.516.800 Soma: Cr$12.091.149 Cr$95.457.109 A empresa concordou com a ação fiscal quanto ã ) tributação das importâncias de Cr$ 45.410, de prêmio de seguro, e t .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 6. Acórdão n9 101-76.726 de Cr$ 110.700, de despesas de propaganda, tendo recolhido o cré- dito tributário correspondente, de acordo com a guia DARF, por xe _ rocOpia, a fls. 57. 1 Contra a tributação das demais importâncias, afis- , calizada se insurgiu, com a petição impugnativa de fls. 22/39, des i considerada pelo Delegado da Receita Federal em Campos que, ao decidi-1a, a fls. 65/73, com base na informação fiscal de fls.59/ /63, julgou procedente a ação fiscal. Em apelo de segundo grau, com obediência aos trâ- mites legais de prazo na apresentação da petição de recurso de fo 1_ lhas 77/84, a empresa volta a debater a matéria remanescente em i litígio. i Concentrando as contra-razões de defesa, colhidas quer da petição impugnativa quer da recursOria, e os argumentosex_ traídos da informação fiscal ou da decisão recorrida, a matéria' litigiosa pode, em síntese, ser demonstrada como se desenvolveu , sob cada um dos tópicos que a seguir se expõe: 1 1 - Omissão de receita de correção monetária: A questão se refere ã utilização do veículo placa HQ-7188, por ter a empresa lhe dado uso na prestação dos seus ser_ vtços, para manutenção de suas atividades, classificando-o no ati_ vo circulante, contrariamente ã ação fiscal que entende, em razão 1 1 da citada destinação de uso, deva ele ser classificado no ativo 1 permanente, subgrupo imobilizado, para fins de correção monetária. As ponderações da defesa são no sentido de que a transferência do veículo para o ativo permanente, longe de aumen- tar o lucro líquido do exercício pela receita de correção monetá- ria, o reduziria por sua exclusão da conta estoque e que, por es- sa razão, nenhum imposto seria devido. 4 As argumentações de ordem fiscal se proferiram n 44'.. /7"v _ i 1 PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.726 1 sentido de que o fato deter o bem constado erroneamente do esto _ 1 que de mercadorias destinadas a venda não alterou o lucro real, 1 uma vez que ele também constou do débito por compras, o que tor- nou inalterado o custo das mercadorias vendidas, além de dizer que ele foi utilizado na manutenção das atividades da autuada,con_ i florme ela mesma admite. 2 - Despesas indedutiveis - Salário-família deduzido do resultado do exercício: Diz a defesa que a conta Salário-Família figurou 1 no balanço pelo valor de Cr$ 562.919, afirmando que da conta Pre- vidência Social fora abatido o mesmo valor e assim o que apareceu 1 em uma conta, faltou na outra. O procedimento fiscal acentua que o salário-famí- lia e indedutivel como despesa operacional, uma vez que ele é o- i bbigação do IAPAS -- Instituto de Aponsentadoria e Previdência de Assistência Social e que a interessada não trouxe nenhuma prova , de que contabiliza o valor pago ã Previdência Social pelo líqui- do e que tenha esta conta figurado nas demonstrações financeiras' por um valor menor. i Na petição de recurso, sustenta a defesa que a questão pertinente ã dedução do salário-família e- puramente inter_ pretativa e que a falta de apresentação de prova citada na deci- são singular, por escapar a lembrança de exibir as guias pagas, 1 mas estas se encontram em seu poder ã disposição de qualquer vis- toria. 3 - Omissão de receita caracterizada 22r suprimentos de caixa: ' Ao deparar com registro contábil de créditos fei- tos pela suplicante ã sócia José Francisco Pinto & Cia. Ltda., a fiscalização efetuou, em 15.08.1985 (fls. 09), a intimação de pra xe para que fossem comprovadamente demonstradas a origem e a efe- tiVidade da entrega dos recursos, o que não foi atendido como se realça no Termo de Verificação lavrado em 29.08.1985 (fls. 12 2, , _ PROCESSO N9 10725-000..843/8.5-20 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.726 Dizendo que a empresa sócia, José Francisco Pinto & Cia. Ltda., é a principal detentora do capital da autuada, a de Lesa acentua, pela petição impugnativa: - que os créditos feitos eram normais pelos paga- mentos que a sócia fazia; - que isso se torna complexo, porque houve parce las que se creditaram em dinheiro ou com che- ques de terceiros pertencentes à empresa sócia. A defesa trouxe à contemplação dos autos as fi- chas de contas-correntes (f is. 26/30), relativas às parcelas cre- ditadas a José Francisco Pinto & Cia. Ltda., a correspondência de Lis. 48/49 para que o gerente do Banco Itaii S.A. atestasse que a existência dos cheques ali descritos e recibos de depósitos fei- tos, em nome da questionante, nas contas mantidas nos Banco Bra- sileiro de Descontos S.A - BRADESCO (f is. 40), Banco Bamerindusdo Brasil S.A (f is. 41), Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. -- BANERJ (f is. 44), Banco Real S.A. (fls. 53) e Banco do Brasil S.A. (fls. 54), Na manifestação fiscal está dito que com os do cumentos de fls. 40 a 54, a autuada prova a entrada de alguns dos suprimentos, mas não logrou comprovar a origem dos recursos credi tados e que o documento de fls. 48/49, por si só, nada prova,quan to à finalidade pretendida. Manteve, então, a autoridade julgadora de primei- ro grau a tributação dos suprimentos, sob o fundamento de omissão de receita, assim considerando: - que o valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada é tido por omissão de receita, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovad..ente demons- tradas(art. 181 do RIR/80); 2 PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.726 - que a interessada, apesar de intimada (f is. 09) para comprovar com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, a efetiva entra da de numerário em caixa, bem como a origem dos recursos que viabilizaram os suprimentos, não se manifestou conforme termo de verificação de fls. 12; - que não restou provado que os documentos de fo- lhas 40/41, 44 e 53/54 tenham correlação com os cheques descritos fls. 48/49; - que os aspectos-- origeme entrega dos recursos - são cumulativos e indissociáveis. Através da petição de recurso, a suplicante deba te a questão, alegando: - que a propalada "omissão de receita" que a fis- calização dá tanta ênfase, nada mais é senão créditos repassados pela quotista majoritária e controladora, José Francisco Pinto & Cia. Ltda., ã quotista minoritária e controlada, a recorren te Francis Automóveis Limitada; - que a quotista majoritária repassou tais crédi- tos através de cheques próprios e de terceiros' com a finalidade que a controlada honrasse com- promissos assumidos, inadiáveis; - que alguns desses créditos correspondem a paga- mento de aluguel e bem assim a pagamento de pe- ças e de consertos e reparos em veículos, cujas vendas foram acobertadas por emissão de notas fiscais, não podendo por isso ser considerados' como empréstimos ou suprimentos; - que a análise da conceituação de empréstimos ,4 YH_ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 10. Acórdão n9 101-76.726 tre pessoas jurídicas esta definida nos Parece- res Normativos CST n9 17, de 20.08.1984, núme- ro 20, de 21.11.1983 e n9 23, de 21.11.1983,que orientam o procedimento contábil-fiscal do con- tribuinte e o comportamento da recorrente não se distanciou de nenhum deles; - que a legislação pertinente não proibe a remes_ sa de recursos entre pessoas jurídicas do mesmo grupo, como preceitua o Parecer Normativo CST n9 10, de 13.09.1985, e apenas exige que se a- tribua a eles uma compensação financeira. 4 - Compensação indevida de prejuízo: A compensação de prejuízo de Cr$ 5.003.696, no exercício de 1983, e de Cr$ 33.940.309, no exercício de 1984,cons _ ta, nos documentos de fls. 14 e 15, xerocópias de folhas do Livro de Apuração do Lucro Real -- LALUR, como sendo remanescencia do resultado negativo do ano-base de 1981, foi considerada indevida pela recomposição do lucro real do exercício de 1982 feita pela a 1 ção fiscal (fls. 02 do processo n9 10725-000.842/85-67), ao 2res- I sarcir-se a importância de Cr$ 13.293.750. 1 Arguindo que, de acordo com o artigo 382 do RIR/ /80, a pessoa jurídica pode compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-ba- se subseqüentes, a defesa advoga a tese de que o prejuízo de Cr$ 13.293.750 se corrigiu monetariamente ensejando-lhe compensações' nos exercícios de 1983 e 1984, procedendo a cálculo para dizerque o procedimento fiscal não tem cabimento. Nos cálculos, aos quais a defesa procede, não entra nenhuma das parcelas objeto da autua- ção fiscal. Ao decidir a petição impugnativa, o ato da autori_ dade julgadora de primeiro grau consigna, relativamente ã compen- sação do prejuízo: 0 - que dos exercícios fiscalizados, o único que 1. ,,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 11. Acórdão n9 101-76.726 autuada apresentou prejuízo foi no de 1982,ano- base de 1981, no montante de Cr$ 13.293.750; - que no aludido ano-base, em face das adições de Cr$ 18.661.020, conforme Auto de Infração cons- tante do processo n9 10725-000.842/85-67, alem do prejuízo ter sido totalmente extinto, ainda foi convertido em lucro tributável no montante de Cr$ 5.367.270, sendo, portanto, inadmissível qualquer compensação nos exercícios subseqüen- tes. 5 - Omissão de receita operacional caracterizada por aumento de capital em moeda corrente: O instrumento particular de alteração contratual' cita, sob o parágrafo primeiro da cláusula primeira (fls. 16),que o aumento de capital de Cr$ 4.000.000 para Cr$ 40.000.000 se efe- tivou com a incorporação da importância de Cr$ 36.000.000 em moe- da corrente do país. A alteração contratual está datada de 24 de maio de 1983, foi registrada, em 31.05.1983, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJ e o aumento do capital se contabilizou em 18.11.1983, como se observa da folha, por xerocó- pia, do livro Diário Geral (fls. 56). Pelo Termo de Intimação, lavrado em 15.08.1985 - (folhas 09), a fiscalização solicitou da empresa que comprovasse, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem e a efetividade da entrada dos recursos em caixa, dando o Termo de Verificação, lavrado em 29.08.1985 (fls. 12), ciência de que a solicitação não foi atendida. Baseado, no lançamento contábil feito, em 18 de novembro de 1983, por débito da conta referenciada sob o código "2510.1 Títulos a Pagar Sócios-Longo Prazo, subconta Jose Fran cisco Pinto & Cia. Ltda." e por credito da que se acha assim codi ficada "2600 - Capital Registrado", em que se descreve transferen - ff cia do valor de Cr$ 36.000.000 da primeira para a segunda conta.„4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 12. Acórdão n9 101-76.726 (f is. 56), afirma a defesa, com apoio na ficha de Contas-corren- tes,a fls. 55, que a principal s6"Cia -José :Francisco: Pinto& Cia. Ltda por ter, junto ã autuada, um crédito de Cr$ 117.318.025,84, autori- zou que lhe fosse debitado aquele valor do correspondente aumento de capital, acrescentando que o aumento subscrito foi totalmente integralizado com recursos disponíveis da referida sócia. O ato da autoridade julgadora singular manteve a tributação sobre a importância de Cr$ 36.000.000 sustentando-sena manifestação fiscal a fls. 61, que expressamente diz: "Ora, foi a própria autuada que fez constar na 1Q. alteração contratual que o aumento de capi- tal de Cr$ 36:000.000, seria integralizado em moe da corrente, conforme confessa (fls. 33). Entre- tanto, contabilizou o referido aumento a débito da conta "2510.1 - Títulos a Pagar-Sócios-.-Longo' Prazo-José Francisco Pinto & Cia. Ltda". Assim, se a conta "2510.1 - Títulos a Pa- gar-Sócios-Longo Prazo- José Francisco Pinto. Cia. Ltda." (conta credora) possuia saldo bastan- te (conforme afirma a autuada a fls. 34) para re ceber o debito de Cr$ 36.000.000 referente ao a.7.1 mento de capital, é porque o CAIXA foi suprido,n5 mínimo pelo mesmo valor de Cr$ 36.000.000 o lança mento contábil seria: Caixa a Títulos a Pagar-J.F.P. & Cia. Ltda. Então, da mesma forma, cumpria á* autuada,„;,,, comprovar com documentação hábil e idónea, coinci dente em datas e valores, a efetiva entrada de nr.1- merários em caixa, bem como a origem dos recursos que viabilizaram tais entradas." A empresa voltou a debater, na petição de recurso, a matéria sob o mesmo entendimento que antes expusera, a respei- to de que a integralização do aumento de capital ocorreu por -trans ferência de créditos possuídos pela sócia majoritária, aduzindo expressamente: "Durante o período anterior ao mês do regis tro da alteração contratual a parcela de Cr$ .... 36.000.000 permaneceu no PASSIVO CIRCULANTE da PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 13. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Acórdão n9 101-76.726 recorrente, e, muito embora contabilizada ou trans ferida para o Patrimônio Líquido (CAPITAL) em no- vembro de 1983, o lançamento foi valorizado para maio/83, data da assinatura do contrato, porque a i disponibilidade já existia, de há muito tempo em poder da mutuária; por conseguinte inadmissível a pretensão de omissão de receita operacional." Depois de fazer referências aos Pareceres Normati- vos CST n9 20, de 21.11.1983, e n9 24, de 24.11.1983, e aos Decre- to-leis n9 2.064, de 19.10.1983, e n9 2.065, de 26.10.1983, para ex _ por questões relativas ã figura da distribuição disfarçada de lu- cros, a defesa conclui que em face desses atos legais e normativos não pode prevalecer o entendimento fiscal e porque não poderia a recorrente demonstrar a efetiva entrega dos recursos no "caixa",em razão de ter sido a uma operação uma transferência de contas e conseqüentemente o caixa não entrou e nem participou da operação. 6 - Majoração de despesas de correção monetária: , A questão tributária subordinada ao tópico em epí- grafe e uma decorrência da matéria de que trata o tópico imediata- mente anterior, situando-se o litígio em torno da data que deva ser tomada por marco inicial para o cálculo da correção monetária i do aumento de capital de Cr$ 36.000.000. , O procedimento fiscal considera que o citado aumen_ to de capital somente se concretizou, em 18.11.1983, quando a con- ta 2510.1 - Títulos a Pagar - José Francisco Pinto.8, Cia. Ltda. se debi I tou, em contrapartida da conta Capital, ponderando que, representa- do aquela conta obrigações para com terceiros, a importância de Cr$ 36.000.000 até então poderia ser exigida. Tem assim a data de 18.11.1983 para o início da correção monetária do acréscimo ao ca- pital, baseando-se no Parecer Normativo CST n9 23, de 26.06.1981 , principalmente nos itens 4 e 7. A postulante quer que prevaleça a data de 24 e I) t-_ ! PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.726 maio de 1983, relativa ã assinatura da alteração contratual, dizen— do que, embora a importância de Cr$ 36.000.000 só seterffia_ transfe- rido, em 18.11.1983, da conta credora José Francisco Pinto & Cia. Ltda., para o Património Líquido (Capital) a disponibilidade já e- xistia. Busca auxílio para sua tese no Parecer Normativo CST núme- ro 17, de 20.08.1984, que trata de adiantamento de recursos finan- ceiros que se_destine, específica e irrevogavelmente, ao aume o de capital em sociedade coligada, interligada ou controlada.) // É o relatório. 15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 Acórdão n9 101-76.726 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O correto registro contábil dos bens está adstri to ao desempenho que eles prestam ao desenvolvimento das ativida des da empresa. A classificação ou o enquadramento contábil de les depende, pois, da destinação que a cada um se dá. É cediça a noção de que o patrimônio se compõe de direitos e obrigações e apresenta valor econômico que se estabe lece no mercado da oferta e da procura, criando padrões de tro ca ou substituição de um bem por outro. Alguns bens, embora se iam da mesma espécie ou natureza daqueles que constituem o obje- to do negócio da pessoa jurídica, podem não ter, pelo menos de imediato, por finalidade a troca ou comercialização, e sim o uso próprio na manutenção da fonte produtora, em si mesma considera da, possibilitando-lhe o contínuo desenvolvimento das atividades. Nessas circunstâncias, tais bens se destinam, portanto, a manter a fonte produtora de renda, num constante estado de funcionamen to, na prestação de utilidade necessária à administração empre sarial e por isso devem ser registrados em conta representativa do ativo permanente no balanço patrimonial. O fato de uma pessoa jurídica se dedicar, por e xemplo, à exploração imobiliária não significa admitir-se que ela só deva possuir imóveis para venda, classificáveis no ativo cir culante como estoque, e nenhum possa constar do ativo imobiliza do, no grupo de contas do ativo permanente, para uso próprio. De modo semelhante se entende que fato parecido ocorre com empresa que explora o comércio de veículos, em ter algum no seu ativo i mobilizado para uso próprio. O registro contábil que se comenta corresponde ã entrada, no patrimônio, de bens em serventia de uso próprio ,des tinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, na utili zação de sua administração gerencial, ainda que posteriormenteve —IN nham a ser vendidos, mas durante o tempo que prestam utilida: ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 16 Acórdão n9 101-76.726 funcional ã empresa, a sua destinação é, inegavelmente, a de ati- vo permanente, subgrupo imobilizado. O procedimento seguido pela recorrente, contabili zando, como se tratasse de bem do ativo circulante, veículo tque lhe prestava utilidade de funcionamento, em uso próprio à manuten ção de suas atividades, e por isso classifica-mel no ativo pema-- nente, acarretou insuficiência no crédito da conta de correção mo netária do balanço, tendo assim inteira procedência a omissão de receita indicada na peça vestibular como resultante da aplica-- ção do coeficiente de atualização monetária. Trata-se de acrescer ao lucro real o valor sobre- posto ao preço de aquisição do bem e não o valor do custo pelo' qual ele foi adquirido, como dá a entender a defesa que ao consi- derar o veículo como ativo permanente, retirando-o do estoque,lon - ge de apurar-se receita no valor da correção monetária, apura-se, indubitavelmente, uma diminuição no lucro real do exercício, cor- respondente ao valor de aquisição do bem. A incidência tributária -- fique realçado -- não é sobre o valor de aquisição do bem, e sim sobre o valor da corre_ ção monetária do bem (veículo), o que, em verdadeira análise, re - flete fato distinto do aventado pela defesa. Ademais, cabe assinalar, tal como acertadamente se contém no ato recorrido, em relação a essa circunstância aventada pela defesa, que o fato de ter o bem constado erroneamente do es- toque de mercadorias destinadas a venda não alterou o lucro real, uma vez que c;i mesmo valor também constou do débito por compras de mercadorias, o que implicou em tornar inalterado o custo das mer- cadorias vendidas. Nem o pretendido direito de considerarem-se des- pesas:de depreciação incidente sobre o bem classificado no ativo permanente, pela prevalência da ação fiscal, tem cabimento, isto porque, afora de não se tratar de tributação do valor de aquisi -ção do bem, como se explicou, mas mesmo que fosse, seja de entf m .0%' • \j-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/a5-20 17 Acórdão n9 101-76.726 der-se que a formação de quotas de depreciação é uma faculdade, e não obrigação, nem tampouco a autoridade lançadora está compelida a outorgá-la por dever de ofício, uma vez não tenha sido ela exer_ cida, no momento próprio, por quem a lei concedeu o seu uso, den- tro do correspondente tempo (exercício financeiro) em que o fato imponível ocorreu. O encargo social devido a título de salário-famí- lia é, realmente, uma obrigação atribuída ao Instituto de Pensões e Aposentadorias da Assistência Social-IAPAS. Na prática, pode e é comum ocorrer que o empregador antecipe o pagamento do salário- :família ao empregado e ao recolher as quotas da previdência so- cial se indenize, diminuindo, na guia de recolhimento, o adianta- mento feito àquele titulo. Tendo o ato recorrido dito que a interessada não trouxera nenhuma prova de que contabilizara o valor pago à Previ dência Social pelo líquido e que tenha essa conta figurado nas de_ monstraçõeS financeiras por um valor menor, competia a defesa car_ rear para os autos cópia das guias pagas e não apenas alegar que a exibição delas lhe escapou da lembrança, mas as tem em seu po.,_,,.- der à disposição de qualquer vistoria. A alegação de que as guias se encontram em seu poder, ã disposição de qualquer vistoria, implica em pretender a defesa a realização de diligência para exibição de documentos,des 1 conhecendo que, na conformidade do artigo 16, inciso IV, e arti- go 17, ambos do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, a fase de regue rer-se diligência se acha extinta. . Alem disso, para a apresentação de documentos não i há necessidade de realização de diligência, e nada há de intrin- cado para que se ofereça ao julgador o exame de tais documentos , pois basta carreá,los para juntada ao processo, o que se faz atra_ vês de petição em que se requere a anexação deles. . , Ao longo da existência deste Conselho de Contri- Ok 1 buintes, nos debates aqui ocorridos, a constância com que esem ,„;:a 4!) / 1 PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acôtdão n9 101-76.726 se esclareceu, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, a questão relativa a fornecimento de recursos de cai- xa, definida por suprimentos de valores monetários, nunca se dei- xou de exortar a necessidade de que se comprovassem, por meio de documentos hábeis, a origem de onde provem os recursos utilizados e a forma como eles se transferiram de um para outro patrimônio. Os constantes pronunciamentos administrativos in- fluiram no ânimo do legislador que, afinal, veio fazer constar,em dispositivo expresso de lei, determinando, através do artigo 12, por seu § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo artigo 19, inciso II, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 (art. 181 do RIR/80), que os recursos de caixa; fornecidos ã empresa por só- cios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular da empresa individual, tenham comprovadamente damonstraCe a origem' e a efetividade da entrega, sob pena de memorizarem omissão de re ceita. São condições cumulativas a origem e a efetividade da en- trega dos recursos que, se não forem documentadas, mediante prova instrumental, material, concreta, idônea e coincidente em datas e valores, consubstanciam omissão de receita operacional nos regis troscontábeis da empresa e desse modo desviada da incidência tri butária. As duas condições devem, portanto, ser satisfeitas e não somente uma, de forma a ficar plenamente atendida a indagação fis— cal, a respeito de onde provêm os recursos contabilizados por su- primentos de caixa e a maneira, mediante apresentação de documen_ to hábil, como eles se transferiram de um para outro patrimônio, de modo a demonstrar-se que houve efetivamente entrega deles ã em presa. A comprovação é, sem dúvida, dupla e embora sen- do certo que a prova da origem dos recursos anteceda ã da efetivi dade da entrega deles, ambas, origem e efetividade da entrega..dõs recursos, devem ser demonstradas por documentos hábeis e idôneos, como reforçativamente se costuma dizer. Não basta fazer apenas u- ma comprovação: ou só a da origem dos recursos ou só a da efetivi dade da entrega deles. As duas precisam ser cumpridas.) .. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 19 Acórdão n9 101-76.726 1 i Assim, a tributação dos recursos de caixa forneci dos ã empresa, porque se denominem de suprimentos ou se destinem ã integralização de aumento de capital, se faz, a título de omis- são de receita, por provas constantes de indícios , da própria es:--- crituração do contribuinte ou por qualquer outro elemento probató _ rio, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não ,:fo , rem comprovadamente demonstradas, tal como determinam as disposi ções legais citadas. , , Uma vez não demonstradas comprovadamente a origem e a efetividade da entrega dos recursos, os indícios da escritura_ ção, que revelem a omissão de receita:,. colhem:.dos próprios cré - 1 ditos feitos a qualquer das pessoas enunciadas na disposição regu lamentar. É, porém, necessário, para assim ser, que fique irretor quivelmente certo que ou a origem ou a efetividade da entrega dos 1recursos, ou ambas, não se demonstraram comprovadamente. , ',, A disposição regulamentar não distingue ser o só cio, beneficiado com o crédito por suprimento, pessoa física ou jurídica, mas os procedimentos fiscais, para caracterizar a omis- são de receita, não podem ficar a meio caminho, a fim de não dei- xar dúvida de que há ocorrência de receita omitida ã escrituração. 1 , No caso de tratar-se de pessoa jurídica, sócia de , outra pessoa jurídica, na qual se lhe fez ou fizeram crédito(s) a título de fornecimento de recursos de caixa (suprimento, aumen- to de capital em dinheiro, etc), a fiscalização não pode ficar dispensada de diligenciar junto ã empresa, titulada pelo crédito, a fim de testar-lhe o registro de todas as receitas realizadas , 1 confrontando-o com outros registros, inclusive, depósitos bancá- rios e possíveis empréstimos obtidos de instituições financeiras, de modo a verificar se a indigitada supridora dispunha de recur sos necessariamente suficientes e se eles realmente se transferi- , ram do património de uma para a outra pessoa jurídica. , Não-,basta apenas intimar a pessoa jurídica supri da, quando ocorre essa hipótese. É necessário também diligenciar A junto ã pessoa jurídica havida por supridora dos recursos. E t ?A 7 J , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.725-000.843/85-20 20. Acórdão n9 101-76.726 deve ficar convenientemente esclarecido em termos próprios, la- vradosem ambas as pessoas jurídicas. A razão de tudo isso está em que os suprimentos de recursos de caixa, por si sós, não se revelam constituídos de rendimentos tributáveis, quando apenas vistos pela ótica de seus i , aspectos externos, como fez aqui a fiscalização, sem aprofundar um pouco mais as suas perquirições, em busca das circunstâncias internas, a fim de saber como se formaram as disponibilidades mo_ netárias creditadas à sócia majoritária Jose Francisco Pinto & Cia Ltda., uma vez que esta deve ter escrituração contábil orga- nizada. 1 A fiscalização não se amparou com as devidas cau- telas. Ficou à distância, não indo examinar os fatos junto à só- i cia majoritária da recorrente. Deixou, assim, de oferecer os meios a um exame adequado dos fatos, de sorte a formar-se um es- tado subjetivo de convicção de que os suprimentos não correspon- dem à verdade. , Os indícios por certo não merecem os aplausos de apoteose, nem tampouco os deslouvores de excomunhão, mas é neces 1_ 1 sário ter cautela na afirmação deles, embora nãO se negue que de_ les pode provir a certeza do fato. n de levar-se em conta que a certeza e a verdade do fato nem sempre coincidem. E quando isso ocorre, a prova do fato (aqui dito por omissão de receita através de fornecimento de re- cursos de caixa), deve pelo menos, refletir-lhe a certeza, que é um estado subjetivo de convicção capaz de rejeitar definitiva- mente as possibilidades contrárias. Os elementos probatórios devem ser precisos e con cludentes que envolvam uma relação necessária, ou pelo menos um estado subjetivo de convicção, entre o fato conhecido, ou seja, os suprimentos de recursos de caixa e o fato probando, isto e, a omissão de receita, de rocb aafastar, de certo nodo, as possibili- dades contrárias. Sem prova colhida junto à sócia majoriteria, ge rou-se simples suposição de omissão de receita, uma vez que a a- ção fiscal se depara insuficiente, na questão relativa aos su r".„it , °Iw 35 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.843/85-20 21 Acórdão n9 101-76.726 mentos de recursos de caixa.e como está não pode prevalecer. Isto não implica em negar-se, definitivamente,que a ação fiscal não possa vir convalescer na hipótese do fornecimen to dos recursos de caixa, que se está examinando. É, porém, neces sário agrêgar-se ao processo o concurso de outras circunstâncias. A fiscalização se conduziu só por uma parte e acomodou-se em não perquirir a fonte que se indigitou de onde te- riam provindo os recursos supridos. Em ação fiscal idêntica dos autos¡ essa perquirição é de capital importância na formação' daquele estado subjetivo de convicção, para se ter, pelo menos, certeza da presunção de que, de fato, ocorreu omissão de receita. Para a admissibilidade em exigir-se o tributo, de vem, na espécie, concorrer indícios e presunções tais que façam crer, sem possibilidade de objeções contrárias, na procedênciada omissão de receita e não litigar a exigência de modo temerário mediante provas circunstanciais incompletas, que não excluem dúvi das quanto ao seu cabimento, porquanto a sócia majoritária é 'uma pessoa jurídica e possui fontes próprias de receita. Na peça básica da autuação relativa ao processo n9 10.725-000.842/85-67, a fiscalização acusou, de igual modo co- mo ocorre no presente processo, ter a recorrente praticado omis- são de receita caracterizada por créditos feitos, a título de su- primentos de caixa, ã sócia majoritária José Francisco Pinto Cia. Ltda. Não houve diligência junto ã pessoa jurídica de Jose Francisco Pinto & Cia. Ltda. de maneira a esclarecer-se como se formaram os recursos para que a indigitada supridora pudesse deles dispor e se realmente eles se transferiram do seu patrimô- nio para o da recorrente. Por insuficiência de provas também lá a omissão de receita, que seria configurada por suprimentos de recursos de caixa, não se acolheu, ao decidir-se o recurso n9 90.361 pelo A- córdão n9 101-76.725 ~, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.725-000.843/85-20 22. Acórdão n9 101-76.726 Acontece que, em função do procedimento seguido pelos autuantes, estes, ao considerarem a ocorrência de omissão de receita, que reputaram caracterizada através desses suprimen- tos, compensaram, com pertinência à autuação do exercício de 1982, o prejuízo acusado pela recorrente. Em razão disso, dizendo que o prejuízo já havia sido totalmente extinto com as apurações an- tes feitas, glosaram, em relação aos exercícios de 1983 e 1984,a compensação de prejuízos efetuada pela recorrente. Destarte, levando em conta a decisão proferida pe lo Acórdão n9 101-76.725 e bem assim o que vier a ser decidido no julgamento do presente recurso n9 90.362, torna-se necessário re formular-se o cálculo fiscal relativo à compensação de prejuízos. Como se explicou linhas atrás, ao examinar-se a matéria pertinente a recursos de caixa creditados às pessoas en- tão enunciadas e fossem os creditas escriturados por suprimentos, aumento de capital em dinheiro ou por outro título, resultou es- clarecido que as perquirições acerca da prova da origem e da efe tividade da entrega dos recursos devem relacionar-se com o momen to em que eles recebem o assentamento contábil do crédito. Impe- rioso, portanto, frisar-se que é com pertinência ao momento da feitura dos créditos ãs,contas daquelas pessoas antes enunciadas que as perquirições fiscais devem indagar a procedência e a efe- tividade da entrega dos recursos. Se depois de fazerem-se seme- lhantes créditos, se vem, mais tarde, relativamente à ocasião em que se retiram valores desses créditos para atender, por exemplo, como ocorre na espécie, a aumento do capital da recorrente, e aí, quanto a esse instante, se indaga a origem e a efetividade da en trega dos recursos, nos quais se assenta o aludido aumento de ca pital, obviamente a indagação perde a significância, porquanto, nessa altura, não mais se está fazendo credito, e sim débito por transferência de valores, a menos que o crédito e o débito ocor- ram ao mesmo tempo, ou seja, simultaneamente. Todavia, a prova dos autos não revela tal simulta ,, I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.725-000.843/85-20 23. Acórdão n9 101-76.726 , A ficha de contas-correntes, a fls. 55, em norte da sócia, que suportou todo o aumento de capital da recorrente, con_ signa, ao longo do tempo, vários créditos registrados sob o his- tórico "Rec. para credito". Essa ficha de contas-correntes deve ser parte de outras fichas, pois só registra lançamentos contá- beis ocorridos entre 18.05.1983 a 14.06.1983, enquanto que o lan_ çamento contábil, feito no livro Diário Geral a respeito da trans , ferencia do valor de Cr$ 36.000.000, para aumento do capital, se efetuou em 18.11.1983. A perquirição fiscal, a respeito da prova da ori- gem e da efetividade da entrega dos recursos creditados à sócia, devia ter sido feita em relação a cada um dos valores consigna- dos ao histórico "recebido para credito", a fim de determinar-se ' omissão de receita operacional, caso não se demonstrasse compro- vadamente a citada origem e efetividade da entrega dos recursos, , e não como se fez, em relação ao aumento de capital, na ,) forma constante do Termo de Intimação de fls. 09. , A intimação feita dessa maneira não se revela pre cisa, sendo assim incompleta e, portanto, falha por não visar a cada credito de per si, ante a falta de concomitância entre os momentos em que se registraram os vários créditos dos recursos e o instante em que se procedeu .à transferência escriturando a de- bito parte desses recursos para a integralização do aumento de capital. Os créditos dos recursos e o débito da tranferência se fizeram, na conta da sócia, em épocas diversas e valores diferen tes, por isso a intimação se apresenta, nessa particularidade do aumento de capital, com carência da precisão necessária. Destar- te, o que se descortina, em primeiro plano, é a integralização do aumento de capital pela simples passagem de valor de uma para ou tra conta e, em segundo plano, é estar-se tributando transferên- cia entre contas, e não omissão de receita operacional. 4 Assim, quanto a esta parte do litígio e, ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.725-000.843/85-20 24. Acórdão n9 101-76.726 de prover-se o recurso, sem prejuízo de efetuar-se nova ação fis cal com pertinência ao mesmo exercício, caso a autoridade compe- tente julgue de realização conveniente, desde que o faça dentro' ! do prazo previsto no art. 711 do RIR/80, e com observância , do que ficou dito em relação ao fornecimento de recursos de caixa por uma pessoa jurídica sócia de outra pessoa jurídica. O tópico epigrafado por "majoração de despesas de !, correção monetária" é resultante da divergência da data a ser considerada por marco da partida em que deve ter início o ajuste ! monetário do valor de Cr$ 36.000..000 do aumento de capital. A de ! Lesa se baseia na data. de 24,05.1983 constante da alteração con- tratual (fls. 16/17); o procedimento fiscal, na. de 18.11.1983 , quando o valor se transferiu do credito da conta da sócia majori !_ tária, José Francisco Pinto & Cia. Ltda., para a conta de Capi- tal.Em auxílio de sua tese, a defesa busca sustentáculo no Pare_ cer Normativo CST n9 17, de 20-08.1984, baixado em observância ás disposições do.art. 21 do Dec.-lei n9 2.065, de 26-,10.1983¡ com vistas a adiantamento de recursos financeiros que se destine, es_ pecifica e irrevogavelmente, a aumento de capital em sociedade co ligada, interligada ou controlada e que a capitalização se pro- cesse, obrigatoriamente, dentro do prazo máximo de 120 dias. O ! , procedimento fiscal acentua que, enquanto não houve a integração dos recursos ao capital da sociedade, o valor de Cr$ 36.000.000 permaneceu exigível e até então sujeito à disponibilidade da só- cia, que podia dar-lhe destino outro e não o de aumento do capi- tal da recorrente. , A referência ao Parecer Normativo CST n9 17, de 20.08.1984, é despropositada: a:uma, porque esse ato normativo se proferiu para interpretar dispositivo legal inexistente à épo ca em que se subscreveu a alteração contratual de fls. 16/17; a duas, porque os recursos creditados à sócia majoritária não tive ram destinação contratual de adiantamento específico para aumen- to do capital social como preceitua o item 6; a três, porq e_4 ' ) _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.725-000.843/85-20 25. Acórdão n9 101-76.726 entre a data da alteração social e a da transferência dos recur- sos da conta da sócia para a de Capital, superou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no subitem 7.1.1. Alem disso, enquanto os recursos não se transferi ram para a conta de Capital, eles permaneceram em conta do passi vo circulante, â disposição da titular do credito, que livremen- te poderia exigi-los em pagamento. Assim, como estivessem fora do patrimônio líquido ate a data em que ocorreu a dita transfe- rência de tais recursos, o que desponta e tratar-se de capital a realizar, e não integralizado. Ora, se na conformidade do art. 46, § único do De creto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 356, § único, do RIR/80), em consonância com a Lei das Sociedades Por Ações, Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (arts. 167, 182, § 22comb. com o § 59, e 185, § 59) o que se corrige é o capital integralizado ou realizado, fo- ra de dúvida está que o capital somente se integralizou ou reali zou, em 18.11.1983, quando o valor do aumento de capital se tor- nou inexigível para a sócia majoritária e é a partir dai que se considera o início da discutida correção monetária. Juridicamente, só depois que se ultimou a opera- ção do aumento de capital, com o registro contábil da transferen cia dos recursos, se deve ter o valor do acréscimo do capital su jeito â correção monetária, o que retira da interessada qualquer pretensão de ajustá-lo a partir da data anterior, não se podendo opor questão de fato â substância do direito. Ante o exposto, o relator vota pelo provimento par cial do recurso, a fim de excluirem-se da tributação as importân cias de Cr$ 6.263.774, no exercício de 1983,A deCr$36.000.000, no de 1984, e, alem disso, considerar-se, na base de cálculo, o rea juste do exercício anterior, de 1982, com vistas â compensação 14 de prejuízos, em fact .o decidido pel›,Ac. n9 101-76.72 P/ ..;.4~ r e RObe w! S — r LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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