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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805282 #
Numero do processo: 10840.005147/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15498
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PROCESSO N9 10840/005.147/92-12 1 " % 4\ :1:''m 7.:.: (//'' -.12'" e'0.k MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I I J14S Sessão de 19 de outubrode 19 94 ACÓRDÃO N9 103-15.498 , Recurso n2: 81.968 - FINSOCIAL .- EXS: 1992 e 1993 • Recorrente DABI-ATLANTE S/A - INDÚSTRIA MEDICO ODONTOLOGICAS: Recorrida - DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP . Restando comprovado que c a,Cmuantia. reclamada da cobra:Iça de FINSOCIALee depositada em juizo, suspende a exi- gibilidade dessa contribuição na área administrativa, sem que lhe sejam a- plicada sanções durante o curso da lide, dado qUe os depósitos estão sen do corrigidos monetariamente, renderT _ do juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABI-ATLANTE S/A - INDOTRIA MEDICO ODONTO LÓGICAS.; ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro _ Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de outlibro de 1994 4 estrir "ODR U BER - PRESIDENTE ..- Es -, -- 4 oveA rnatrie ONI s s CINOVIC - RELATORA ,d010..r VISTO EM: - • ISCO JCIACUIM D SOUSA NETO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24MAR 1995 NACIONAL , . Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- 1 ros:CesarAntonioSFlávioAlmeidamigowski i [4 Rubens Machado r' \ _. womp romwest PROCESSO N9 10840/005.147/92-12 1A. ACÓRDÃO N9 103-15.498 da Silva (Suplente Convocado), Victor Luís de Salles Freire. Au- sentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Br o e Clóvis Armando Lemos Carneiro. 40j:-.-4;pf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10840/005.147/92-12 RECURSO Ne: 81.968 AcoRa00: 103-15.498 RECORRENTE: DABI-ATLANTE S/A - INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICAS RELATÓRIO Este processo refere-se ã cobrança de acréscimos legais sobre o Finsocial dos exercícios de 1992 e 1993, cujo prin cipal foi depositado, pela Contribuinte em Juizo, não havendo di- vergência entre os valores depositados, conforme cópias xerox dos ditos depósitos, e o quadro a fl..1 do valor da contribuição le- vantado pela fiscalização, conforme se resume no Auto de Infração de folhas 02 a 06. A Contribuinte impugnou o auto de infração, es- clarecendo a questão de que tais créditos estão "sub judicese ar giiindo preliminarmente a inconstitucionalidade da Contribuição em causa, insurgindo-se contra a atualização do débito pela UFIR, a multa aplicada e os juros de mora na forma que se acham demonstra dos no lançamento, e no mérito novamente, requerendo cancelamento do auto de infração bem como das penalidades pecuniárias aplica- das, conforme se verifica pela impugnação de folhas 44 a 92,,,onde está incluída, inclusive, a conclusão da justiça Federal e cópia da Medida Cautelar Inominada. Informado as folhas 94, o fiscal autuante diz que a peça impugnatória restringe-se apenas as questões de direi- to não se referindo a qualquer divergência quanto a lmatéria de fa to, e cpclui dizendo que cabe informar que os valores depositados 6 estão corretos e são aqueles levantados no auto de infração. sumo roeuco metal PROCESSO N9 1 O 8 4 O / O O 5 . 147/92-12 3. ACUDA() N9 103-15.498 A decisão de folhas 95, tem como ementa o seguin te: "Comprovada a efetivação de depósitos em juizo da importância questionada judicialmente, o crédito tributário fica suspenso nos termos do Artigo 151 do CTN, tão somente nos limites dos deliósi- tos efetuados, restringindo-se o auto de infração apenas a consti tuir o crédito tributário". Em sua decisão a Autoridade de Primei ro Grau, analisa a defesa da Contribuinte, cita a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito de seu montante 'integral, porém, com relação a aplicação de multa de ofício, o auto de 'in- fração embora objetive somente constituir o credito tributário e ebitar os efeitos da decadência, a mesma foi aplicada em estrita observância ao artigo 10 inciso IV do D. 70.235/72, salientando que, caso seja desfavorável ã Contribuinte a decisão judicial, os depósitos serão convertidos em renda da União e o débito :-extin- guir-se-à para a Fazenda Nacional na mesma proporção do depósito realizado, com ressalva da imposição da multa ex-offício, tão-so- mente nas hipóteses em que os depósitos tenham sido extemporâneos e insufiáientes. Quanto ã atualização da UFIR, prossegue, é neces sário ressaltar que também a mesma foi aplicada em total sintonia com o disposto na Lei 8383/91, sendo as considerações da impugnan te destituídas de suporte legal assim tcomo ao que se refere aos juros, tendo em vista que é pacífico o entendimentojurisprudenci- al no sentido de que os mesmos decorrem da lei e são devidos mes- mo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeita as preliminares em razão da total impro- cedência das mesmas e, no mérito, diz não cabe pronunciar-se -so- bre argüição de inconstitucionalidade, porquanto tal atribuição compete privamente ao Poder Judiciário. Termina indeferindo e man tendo o crédito tal como foi constituído, observando que sua exi- gibilidade encontra-se SUSPENSA, tão somente nos limites dos depó sitos efetuados, devolvendo ã seção de arrecadação para verifica- ção da insuficiência dos depósitos, se houver, cientificando-se a autuada, se for o caso, a recolher as quantias a que estiver obri gada, sendo que posteriormente deverá o p9 cesso permanecer naque la seção aguardando a manifestação do Pode Judiciário, referente ao crédito com exigibilidade SUSPENSA. I ,1 SERVIÇO PUBLICO FEDVIAL PROCESSO N9 10840/005.147/92-12 4. ACUDA() NO 103-15.498 Notificada de tal decisão em 22.09.1993, confor me AR apensado à folha 103, em 20 de outubro de 1993, a empresa interpôs contra ela, o Recurso de folhas 105 a 118, na qual pre- liminarmente que a Contribuinte que interpõe ação bdeclatátória de inexistência de relação jurídica tributária com depósito da quantia, não está impedida de discutir no âmbito administrativo, assim, a Autoridade julgadora para fazer decisão coerente e -sem contradições, ou seja, com conclusão lOgicardas premissas relata das, pois ao mesmo tempo que reconheceu que sendo desfavorável a decisão judicial os depósitos judiciais seriam convertidos )1 em renda para a União e o débito seria extinto na mesma proporção do depósito realizado ,(artigo 156 inciso VI do CTN) reconhece como uma modalidade de extinção do crédito tributário a "conversão de depósito em renda", também confirmando o débito lançado expresso em UFIR e a aplicação de juros e multa, caindo assim, em eviden- te contradição. Pergunta, então, se a Autoridade Fiscalizadorapo de lavrar Auto de Infração e aplicar penalidades enquanto "subju dice" o litígio, ao que alega que tal atitude seria, no uma afronta ao principio de Igualdade e da Equidade, consagrados pela Constituição. No caso em tela, prossegue, o Fisco não apu- rou nenhuma diferença entre o levantamento feito da Contribuição e total dos depósitos efetuados, sendo que com relação a utiliza ção da UFIR para a duvidosa correção do valor da referida contri buição desde o primeiro dia subsequente ao da ocorrência do fato gerador até a data de seu vencimento, demonstrou claramente, que /I/ também ajuizou a competente Ação Declaratória e Medida :Cattêlar Inominada para depositar, em Juizo, o valor correspondente à atua lização monetária calculada por intermédio da UFIR', neste perío- do. No mérito passa a relatar as razões da ilegitimidade da exi- gência do Finsocial, que se acham transcritas na Ação Declarató- ria ajuizada 4, ressaltando primeiramente, recente decisão do SFT que, embora não tenha acolhido integralmente a tese da inconsti- tucionãlidade total da contribuição julgou inexigíveis as suces- sivas alterações de aliquotas que excederam a 0,5%. SERVICO PCJILICO FEDERAL PROCESSO 149 1 0840/005.147/92-12 5. ACÓRDÃO N9 103-15.498 .Diz que sem prejuízo das argumentações sobre a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial por ser uma bitributação, etc., para as empresas prestadoras de serviço o Finsocial iambám não mais subsiste dado que com a edição do DL 2445/88, 2449/88, não mais seria exigível o Finsocial apurado com base no imposto de renda devido, como se devido fosse, con soante o estabelecido no parágrafo segundo do art. primeiro DL 1940/82; tendo o artigo 28 da Lei 7738/89 pretendido reintrodu zir no mundo jurídico uma obrigação extinta, sem atender aos pressupostos para tanto substabelecidos pela legislação Supre- ma. Não obstante - continua - o Fisco Federal alterou a base de cálculo estatuindo que esta deveria ser calculada "a aliquo ta de 0,5% sobre a Receita Bruta, assim considerando o Fatura- mento mensal relativo ã prestação de serviços de qualquer natu • reza. Ora, não sendo receita bruta equivalente a faturamento, resta nítido que o ato Normativo ntimero 41/89 extrapolou sensi velmente a norma que pretendeu regular. (art. 28 da Lei 7738/89 violando o princípio de legalidade plasmado no artigo 150 I da Carta Política, bem como no artigo 97 4 IV do CTN. Prossegue fa lando da ausência da Lei Complementar, e novamente a bitributa ção, pois para quem realita:venda de mercadorias já incide o ICMS-para quem presta o serviço j g incide o ISS e para quem au fere receita, al gi do PIS tamb gm já incide o Imposto de Renda. Termina pedindo a imprevidência do feito.fi al e o cancelamen to da exigência. •É o relatgrio. •emosnmma PROCESSO N9 10840/005.147/92-12 6. ACÓRDÃO N9 103-15.498 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo regulamentar. Rejeito as preliminares levantadas, pois não cabe a este órgão, competência para julgar Leis emanadas do Po der Judiciário. -4 Tendo em vista o disposto nos arts. 151e 156 do CTN, o crédito tributário legalmente constituído é válido, mas permanece suspenso por força da existênCia da medida limi- nar "sub judice", até que a decisão judicial transitada em jul- gado determine se o referido crédito (principal) e acréscimos), foi extinto pela conversão do depósito em renda da União, ou no caso de insuficiência do depósito efetuado, se há pagamento com_ plementar a ser feito pelo Contribuinte ou ainda, no caso de de pósito feito a maior, qual a parte que cabe a União e 'aquela . que caberia â Recorrente. .Tendo a Contribuinte optado por igressar em Juizo e discutir a incidência tributário, no caso do FinsoCial dos exercícios de 1992 e 1993, o presente processo deve ser con, siderado suspenso até que surja a decisão definitiva no plano judicial, já que foi concedida medida liminar suspendendo a in- cidência da cobrança do crédito tributário, estando assim, nes- se momento, afeto ã Procuradoria da Fazenda Nacional a defesa dos interesses do Fisco, descabendo ao administrativo, em tais circunstâncias, tomar decisão sobre o caso, antes de ser decidi da a lide posta em juizo. Assim meu voto é dar provimento parcial ao processo, para se manter a exigência do Finsocial â alIquota de ),5% conforme já decidida pelo SFT a inconst it ucionalidade Br. ç ! s oni moom PROCESSO N9 10840/005.147/92-12 7• ACORDA° N9 103-15.498 aumento das aliquotas devendo o crédito ser ajustado e suspenso até final decisão judicial, quando se tomarão as -providências cabíveis, sendo, então; verificada a suficiência ou insuficiên- cia dos depósitos feito pela Contribuinte. É meu voto. rasilia (DF), em 19 de outubro de 1994 ente, SONIA,J6áIC - RELATORA Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1

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4804493 #
Numero do processo: 10850.000844/88-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08734
Nome do relator: Não Informado
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Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz ou princi - pai (Ac. 103-08.682, de 12.10.88). Assim, é de se confirmar a decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuijntes, por unanimidade de votos, negar provi - mento ao recurso. Sa f das Sessões, em 14 de outubro de 1988 i J2 s oNIO DA S C ILVA CABRAL - PRESIDENTE r c- - f'- 4GIOGIO v/BEIRe - RELATOR éf:',14 VISTO EM prvh mARI COSTA CRUZ E REIS - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5 JUN19 9 FAZENDANAWNZML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ',Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, DICLER DE ASSUNÇÃO, AMAURY JO- St DE AQUINO CARVALHO e RICHARD ULRICH KREUTZER. AUSENTES POR MOTI v.s VO JUSTIFICADOS OS CONSELHEIROS FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES' E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. somo muco FEDERAL Processo n9 10850/000.844/88-81 Recurso n9 51.504 Acórdão n9 103-08.734 Recorrente: CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA RELATÓRIO CAFEEIRA E CEREALISTA FRONTEIRA LTDA., CGC n9 52.462.629/0001-57, sediada em Três Fronteiras (SP), inconfor- mada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Fe- deral em São José do Rio Preto, de fls. 16/17, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petit6rio de fls. 21, para pleitear a reforma da a ludida decisão da autoridade monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra decorre dire- tamente do levantamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada e discutido no processo matriz ou principal, pro- tocolo n9 10.850/000.762/88-19, e em razão de apuração de o missões de receitas de vendas nos meses de julho e agosto de 1985 (exercício de 1986) no total de Cr$ 239.031.706, com con- sequente fixação de imposto de renda devido em valor correspon dente a 992,89 OTN's, já deduzido o PIS/Dedução, como consta dos documentos de fls. 1 e 2 (fotocópias das peças bãsicas do processo principal). Em face do exposto linhas atrás, a empre- sa Cafeeira e Cerealista Fronteira Ltda. foi autuada e notifi- cada para recolher PIS/Dedução - I. Renda no valor de Cz$ 4.182,49 e mais os acréscimos legais cablveis,inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 86, § 19, da Lei n9 7.450, de 23.12.85, em referência ao exercício de 1986 (ano -base/85), conforme Auto de Infração de fls. 4, datado de 10.06.88, e Demonstrativo de Apuração dos Acréscimos Legais de de fls. 3. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6.3.72, a empresa Cafeeira e Cerealista Fronteira Ltda. formulou a singela reclamação de fls. 9, acom- panhada da documentação de fls. 10 a 12 (fotocó i ias do procedi SERMO FORUED FEDERAL Processo n9 10850/000.844/88-81 2. Acórdão n9 103-08.734 mento tiscal), para impugnar a exigência que lhe foi irrogada e objeto do Auto de Infração de fls. 4. Em resumo, a defenden- te aduz tão-somente que não concorda com a autuação sofrida razão pela qual refere que espera e requer o acolhimento de sua defesa. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra citada, a Fiscalização produziu a Informação Fiscal de fls. 15, mediante a qual, após referir que a pretensão fiscal se consti tui decorrência do levantamento levado a cabo na empresa em ra zão de apuração de omissões de receitas de vendas nos meses de julho e agosto de 1985 (exercício de 1986), consigna conclusão pela confirmação da exigência de PIS/Dedução-I. Renda em foco, tendo presente manifestação no mesmo sentido exarada no proces so matriz ou principal, manifestação essa anexada por cópia (fls. 14), 5. A autoridade competente de 14 Instãncia,aprecian do a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento,consoante de cisaria de fls. 16/17, de vez que, na espécie, está em causa exigência de PIS/Dedução - I.Renda estreitamente vinculada com levantamento efetivado na pessoa jurídica em razão de apuração de omissões de receitas de vendas, discutido no processo ma- triz ou principal, e tendo presente o princípio de causa- e e feito>porquanto dito levantamento foi considerado legitimo e procedente pela autoridade singular. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao su- mário recurso voluntário de fls. 21, acompanhado da documenta- ção de fls. 22 a 26 (fotocópias do procedimento fiscal e da decisão recorrida), interposto pela empresa Cafeeira e Cerea - lista Fronteira Ltda. Em síntese, a recorrente aduz apenas que não concorda com a decisão da autoridade singular, razão pela qual pede e requer sua reforma. Na oportunidade, é de se regis trar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 29.07.88, sexta-feira, conforme "AR" de fls. 19, portanto pra- zo recursal correndo a partir de 19.07.88, segunda-feira, e a UNNWPMUMFMMAL Processo n9 10850/000.844/88-81 3. Acórdão n9 103-08.734 peça recursal foi concretizada em 29.08.88, segundo protocolo lançado no alto da petição de fls. 21, bem como que a peça re- cursal foi lida em Plenário, na Integra, para pleno conhecimen to do Colegiado. É o Relatório. VOTO Conselheiro LóRGIO RIBEIRO, Relator: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 21/26, é tempestivoina forma aludida no re- latório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase re- cursal ainda está em litígio toda a exigência relativa a PIS/ Dedução - I.Renda, de que trata o Auto de Infração de fls. 4, e decorrente de levantamento efetivado na pessoa jurídica Ca- feeeira e Cerealista Fronteira Ltda, em razão de apuração de omissões de receitas de vendas nos meses de julho e agosto de 1985 (exercício de 1986) no total de Cr$ 239.031.706, levanta- mento esse discutido no processo matriz ou principal, protoco- lo n9 10.850/000.762/85-19. C) Relativamente ao mérito do litígio, o relator entende que a decisão recorrida deve ser confirmada,pelas ra- zões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, em sessão de 12.10.88, apreciando o recurso da empresa deduzido no processo principal (Recurso n9 93.147), julgou legítima e procedente a tributação nele questionada, denominada tributação originária, consoante decisão corporificada no Acórdão n9 103-08.682, de 12.10.88, anexado por cópia (f is. ). F) Ora, como explicitado no item 93", acima, a \f/ C1±1 SERVIÇO patto FEDERAL Processo n9 10850V000.844/88-81 4. Acórdão n9 103-08.734 exigência de PIS/Dedução - I. Renda em causa decorre diretamen te do levantamento cobrindo a tributação originária referida no item anterior. De consequência, impõe-se a manutenção da decisão recorridaiem obséquio ao princípio de causa e efeito. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 21/ /26. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1988 (V. LeiRGIO «IBEIRO RELATOR acas. Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13972.000071/89-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO Ne 103 -10„:.299 Reemone 96.145 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A Reconw DRF em JOINVILLE - SC IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO NO "CASO DE EXPORTAÇÃO INCENTIVADA. — Forma de apuração no exercício de 1989. Incompro- vada a ocorrência de prejuízo na atividade expor- , tadora, improcede o lançamento do imposto sobre a base-de-célculo apurada. - Rejeitadas as preliminares. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ejeitar as pre liminares e, no méri •, dar provimento ao recurso. Sal. ias4Sessões-D em 23 de ril de 1989 —"em-. DA SIL , • , :RAL - PRESIDENTE t fr ,- I ef 1 • i J I) I0-- • PI TO4 - - te - RELATOR VISTO EM Z. NITO HoLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 21 JUNI99t NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por mo ... tivo justificado, o Conselheiro FRANCISCO XAVIER SILVA GUIMARÃES. suem Keuco FEDERAL Processo n9 13972/000.071/89-26 Recurso n9 96.145 Acórdão n9 103-10.299 Recorrente: EMPRESA INDUSTRIAL E COMERCIAL FUCK S/A RELATÓRIO O Contribuinte, Empresa Industrial e Comercial Fuck S.A. com domicílio fiscal em Canoinhas(SC), interpôs tem- pestivo recurso (fls. 58/69) a este Conselho, em 7/12/89, contra a R. Decisão (fls. 50/55) do Sr. Delegado da Receita Federal em Joinville(SC), que, em 19/10/89, julgara procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 18/23), de 1/8/89, tem- pestivamente impugnado em 31/8/89, às fls. 24/32. 2. A matéria litigiosa diz respeito a tributação da diferença no lucro real apurada pela fiscalização na quantia de Cz$ 241.336.762,00, no exercício de 1989, correspondente ao lu- cro negativo da exploração da atividade de exportação incentiva- da (prejuízo), também retificado na ação fiscal e que não foi ex cluído do lucro liquido declarado, a partir do qual se calculou o lucro real do exercício. Assim, segundo o Fisco, o Contribuin- te que deveria ter declarado o lucro real de Cz$ 388.007.009,00, o fez apenas na quantia de Cz$ 146.670.241. 0 cálculo do lucro da exploração da exportação incentivada, que no caso de valor po sitivo se tributa ã allquota especial de 3% (DL. 2413/88, art. 19), e, se negativo, prejuízo, deve ser controlado separadamente no Lalur, Para futuras compensações com lucros da mesma origem, se apurou segundo os ditames do art. 19, do DL. 1598/77, com as alterações posteriores (D.L. 2065/83; art. 20, I, art. 89 e art. 36, do DL. 2303/86). 3• Desde a impugnação que o Contribuinte discordando da exigência, traz para os Autos suas razões e pedido, que, em síntese, são: a) que, pelo D. Lei 2413, de 10/2/88, se instituiu novamen- te o estímulo ã exportação de produtos manufaturados, cia jo lucro passou a ser t 'butado à allquota reduzida (3%, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13972/000.071/89-26 2. Acórdão n9 103-10.299 para o exercício de 1989, e 6%, para os seguintes); b) que, pelo § 39 do art. 19, do mesmo D. Lei, a apuração do valor do lucro das exportações incentivadas será apu- rado segundo o disposto no•art. 19, do D. Lei 1598, de 27/02/77 e alterações posteriores (lucro da exploração); c) que esse lucro da exploração teve por objetivo a conces- são, de modo justo e criterioso, dos incentivos fiscais do imposto de renda, isto é somente sobre o lucro das atividades incentivadas; d) que, com as alterações legais posteriores, o lucro da ex ploração, não mais representa nas empresas capitalizadas, o seu efetivo lucro operacional, tanto que,recentemente, o Sr. Presidente da República encaminhou ao Congresso Na cional a Medida Provisória de n9 114, corrigindo as dis- torções que Atualmente descaracterizam o referido lucro da exploração; e) que sua única atividade é a industrialização de madeira; f) que, até 1987, o incentivo a exportação era, por lei,cal culado com base nas receitas liquidas, razão pela qual sua contabilidade não estava estruturada para apurar -se separadamente o lucro da exploração da venda pela expor- tação incentivada, do das demais vendas; g) que o anorbase de 1988 já estava em curso quando se ins- tituiu o novo estimulo fiscal, que, sob novas regras,exi gid A apuração contábil do lucro da exploração, para a . - qual não estava ainda preparado contabilmente; h) que, pela razão acima, não se utilizou do incentivo aci- ma, optando por oferecer o lucro total apurado, à tribu- tação pela aliquota normal de 30%; , í i) que não há nenhumatisposição legal que dxlgue àaplicação sawcoromm nomm Processo n9 139721000.071/89-26 3. o Acórdão n9 103-10.299 do critério de estimativa criado pelo PN-CST n9 49/79; j) que os Srs. Auditores-Fiscais, desconsiderando sua opção, presumidamente apuraram um prejuízo na exportação, no va lor de Cz$ 241.336.762,00 e um lucro deCz$ 388.007.009,00, nas demais operações; 1) que esse critério de estimativa resulta em absurdo, apu- rando-se prejuízo na atividade mais lucrativa e grandelu cro nas operações no mercado interno (menos lucrativas); m) que a forma adotada pelo Pisco inverte o objetivo da lei, penalizando o Contribuinte; n) que, para evitar tal injustiça, é facultado ao contribuin te não se utilizar do incentivo na hipótese; o) que, mesmo no caso de ser obrigatória a utilização do in centivo (aliquota reduzida), CD. Lei n9 2.413/88,quedes se modo teria aumentado a carga tributária, já após o ird cio do ano-base de 1988, não se aplicaria ao fato gera- dor do mesmo ano-base, por ser uno e indissociável em suas parcelas geradas antes e depois de 11/2/88, dataini cial da vigência do referido diploma legal; p) que é nulo o Auto de Infração, no qual se utilizou base- -de-cálculo do imposto não prevista em lei e sim, em cri tério de estimativa do PN-CST n9 49/79; q) que também é nulo o Auto de Infração pelo fato da Fisca- lização valer-se de presunção não prevista em lei, e,nes mo não sendo caso de nulidade, a presunção seria relati- va, portanto, passível de ser infirmada por contraprovas; r) que, assim pede a realização de perícia para que fique comprovada a irreali ade dos valores apurados pelo fisco, por presunção, adota do-se a tal estimativa, (o Contri- stwco Mamo mima Processo n9 13972/000.071/89-26 4. Acórdão n9 103-10.299 buinte indicou seu contador como Perito); s) que, pela perícia, a lucratividade e composição dos lu- cros de cada seguimento da empresa seriam realmente de- terminadas (exportação e venda no mercado interno), bem como o lucro da exploração de cada um. t) que, mesmo se inaceitas as nulidade argflidas, ainda as- sim, a exigência não pode prosperar, ã vista do seu di- reito de compensar como alegado lucro das demais opera- ções (Cz$ 388.007.009,00), o alegado prejuízo nas expor- tações (Cz$ 241.336.762,00), restando tributado exatamen te o que assim foi declarado; u) que, o impedimento legal à compensação acima, previstope lo art. 89, do DL. 2429, de 14/4/88, não se aplica aoseu caso, cuja allquota reduzida (diferenciada) diz respeito a alguns produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda e não ã atividade, como a agrícola, de transportes, de industrialização de madeiras, etc.; v) que, a cobrança ora exigida se constitui em verdadeiro confisco, pelo art. 150, IV, da Constituição, uma vez que o total do aposto de renda (declarado e lançado de ofí- cio) e a contribuição superam o lucro sobre o qual inci- dem; x) que, também tal exigência viola o principio da capacida- de oontributiva estabelecido na nossa Constituição, no § 19, do art. 145. 4. A autoridade a quo, examinadas as razões impugna- tivas, as contra-rwan dos Autuantes, manteve integralmente o que fora exigido, após rejeitar as preliminares de nulidade e indefe rir o pedido de perícia, sob a seguinte fundamentação: "FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A reclamação darsoa jurídica autuada foi SERVICO POCILICO FEDERAL Processo n9 13972/000.071/89-26 5. Acórdão n9 103-10.299 apresentada dentro do prazo de 30 dias, determina do pelo artigo 15 do pecreto n9 70.235/72, instau rendo a fase litigiosa do procedimento a que _.se" refere o artigo 14 do mesmo diploma, devendo-seco nhecer do mérito proposto. Inicialmente a se examinar as questões preli minares de nulidades, implicitamente suscitadas, como tal, porém lançadas como mérito. Pe acordo com o artigo 59 do.Decreto n9 70.235/72 são nulos (I) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (II) os despachos e decisões profe ridos por autoridade incompetente ou com'preteri- ção do direito de defesa. O artigo subsequente diz põe que as irregularidades, incorreções eomissõei. diferentes das referidas no artigo anterior náciim portarão em nulidade e serão sanadas quando resuI tarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvos este lhes houver dado causa, ou.quando não influi rem na solução do litígio. Nem um, nem outro dis- positivo! se'aplica ao caso vertente. Ora, a nulidade.se manifesta guando faita ao ato uolemento essencial ã sua constituiçao. Quan' do o vicio atinge a substancia do ato, de modo que não tenha este qualquer eficãcia, como a in- competência e o cerceamento ao direito de defesa; inexistentes nos autos,do processo. O que se en- tendeu como nulidades pela peça impugnatória, na realidade, são objeções de mérito, os quais serão analisados adiante, repelidas como questOes.preli minares. Mais adiante vê-se o pleito da empresa para a realização de perlcia, indicado o perito da em- presa, que; na infOgmação do autuante é o auditor independente que presta'serviços ã autuada. O art. 17 do Decreto n9 70.235/72,ensina que a autoridade .preparadora determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando enten- dê,las necessárias, indeferindo as que considerar presdindiveis ou impraticáveis. ...A realização de diligências ou perícias re- queridas, pelo sujeito passivo está condicionada pelo diploma citado ao entendimento de sua neces- sidade pela autoridade administrativa. "In casu", se pleiteia a medida para se auditar os valores componentes da contabilidade da empresa ou levan- tamento do lucro efetivamente apurado nas opera- ções com a exportação de produtos manufaturados, que se incentiva, o'qual servirá de base de cálcu lo da tributação ã aliquota de 3%, neste exercí- cio. Ocorre, que tal procedimento é inteiramente prescindível, porq anto, tal apuração é de deter- ~o ptamos" Processo n9 13972/000.071/89-26 6, Acórdão n9 103,10.299 Mina0ÃO "eX lege", na forma do § 39 do art. 19 do Decreto-lei n9 2.413/88, que diiISSJ, "in verbis": "§ 39 - O valor do lucro decorrente de expor- tação incentivada, de que trata este artigo, será apurado segundo o dispos to no art. 19 do Decreto-lei n9 1.5987 de 26 de dezembro de 1.977, e altera- ções posteriores." Assim, o deferimento ao pedido implicaria em . afrontar a disposição legal especifica, o que é de feso ã autoridade administrativa, devendo-se, poP isso, repelir-se o intento, denegando-se a reali- zação de perícia, por desnecessária ã solução da contenda, que se revelam com objetivos proscrasti natórios e com consequências tão somente de posteP gação do cumprimento de obrigação tributária. O tratamento tributário dispensado ao lucro oriundo de atividades vinculadas ã exportação in- centivada de produtos manufaturados a que referia o art. 19 do Decreto-lei n9 1.158/71, e altera- ções posteriores, sofreu, no exercício financeiro de 1.989, acentuada alteração, com a publicaçãodb Decreto-lei n9 2.397/87, que impôs tributação nor mal e do Decretem-lei n9 2.413/88, que determinou em seu artigo 19: "Art. 19 - O lucro decorrente de exportações incentivadas será tributado, pelo imposto de renda, ã alíquota de 3%(três por cento) no exercício financeiro de 1.989 e ã alíquota de 6% (seis por cento) a partir do exercício financeiro de 1.990." Ficou, assim, determinada a _obrigatoriedade do pagamento do imposto de renda, pelas pessoasju adices, ã allquota de 3% aplicável sobre o lucro apurado nas exportações incentivadas. Esse lucro, como dispõe o § 39 do mesmo artigo, será calcula- do conforme dispôs o artigo 19 do Decreto-lei 1W 1.598/77 e alterações posteriores, ou seja, será o lucro da exploração, que, aliás, apurado negati vo, será controlado na parte B, do Livro de Apura" ção do Lucro Real, para compensação nos quatro exercícios subsequentes com os lucros da mesma ati vidade, no disciplinamento do art. 89 do Decre- to-lei n9 2.429/89, a saber: "Art. 89 - A pessoa jurídica que exerça ativi dades sujeitas a tributação por ali quotas diferenciadas somente poderá compen- sar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por aliquota reduzida, com lucros da mesma atividade." (grifos ago- ra) Essa disposição legal constou, inclusive, Oo Manual de Orientaç" para preenchimento da decla- sultmoKalconnma Processo n9 13972/000.071/89-26 7. Acórdão n9 103-10.299 ração, Formulário I, Imposto de Renda Pessoa Jurí dica, Exercício 1.989, à página 31, instando os contribuintes a indicarem no item 14/10 os demais valores a serem adicionados ao lucro líquido, na determinação do lucro real, que não se classificas sem em qualquer dos itens anteriores, inclusive a lucro da exploração negativo da exportação incen- tivada. Não há que se tergiversar, pois, quanto à obrigatoriedade da tributação a 3% do lucro da ex ploraçâo de exportações incentivadas e as conse= quentes obrigações acessórias, decorrentes dos di plomas legais citados, até porque essa tributação diferenciada com favorecimento fiscal, decorreu de negociações dos exportadores com as autoridades legislativas que resultaram pela expedição do De- creto-lei n9 2.413/88. Não foi portanto, decor- rente de iniciativa do Poder Executivo como enten deu a impugnação, porquanto foi procedimento tenr. dente a reduzir a carga tributária do setor expor tador, que, por decorrência do Decreto-lei nV 2.397/87, sujeitava-se ao pagamento do tributo à alíquota normal. Dai resulta às escâncaras o equívoco da peti ção ao defender que tal dispositivo estaria feriai do o principio da irretroatividade da Lei, por ari mentar a carga tributária. Com efeito, ocorreu re- dução acentuada do ónus tributário, aose diminuir para 3% a alíquota incidente. O fato gerador da obrigação em lide, ocorrida sua complementação a 31.12.88, foi alcançado pela aliquota geral, con- forme disposto no Decreto-lei n9 2397/87. A requerente repete-se defendendo que se uti lizou "critérios de estimativa" para a apuraçãod6 valor tributável à alíquota diferenciada, por pre sunção "juris tantum". Na verdade, é argumento que não se assegura nem a si, vez que é a própria pe- ça impugnatória que identifica a apuração do lu- cro decorrente da exportação incentivada como de- terminação legal, "ex-vi" do g 39 Co art. 19 do Decreto-lei n9 2.413/88, em conformidade =O dis posto no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.598/77. -- O fato é que a requerente, sujeita a tributa ção normal pela aquisição da renda nas atividades internas e pela alíquota de 3% nas operações de- correntes das atividades de exportação incentiva- das, estará sujeita ao tratamento tributário de- terminado pelo art. 19 do Decreto-lei n9 2.413/88, observadas as restrições do art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/89. A pretensão de se compensar o resultado nega tivo nas operações com a exportação incentivada clA com o positivo das atividades internas, reclamada pela peça institui ra do contencioso administra- SONICOPDXICOFECCUl. Processo n9 13972/000.071/89-26 8. Acórdão n9 103-10.299 tivo, encontra óbice no Princípio da Estrita lega lidade, evocada pela suplicante: "Ninguém sera obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou, na forma do art. 97 do Código Tributário Nacional, Lei n9 5.172/66, somente a lei pode estabelecer a definição do fa- to gerador, a fixação de alíquotas, a base de cál culo, a cominação de penalidades e as • hipótesei de exclusão, suspensão e extinção de créditos tri butários. Ora, existindo uma legislação especifica que determina a tributação a alíquota especIficae que discipline que o lucro apurado e submetido a esse tratamento tributário, no caso de ser negativo, só pode ser compensado com resultados positivos da mesma exploração, não se poderá oferecer interpre tacão subjetiva, para trazer-lhe tratamento dife- renciado que a Lei não concedeu. Portanto, existe, sim, legislação proibindo a compensação pretendi da, ou seja, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.429/89, citado. Suscita-se eventual ocorrência de confisco, vedado pela Constituição Federativa, art. 150 4 inc. V. Ocorre que a tributação em referência e decorrente de legislação tributária, de imposição a todos os contribuintes alcançados pelas normas. Note-se que na forma do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional, a atividade adminis- trativa de lançamento é vinculada e obrigatória. pe outro lado, é de se esclarecer que este fórum administrativo é incompetente para julgar ques- tões constitucionais. A inconstitucionalidade das Leis, por dispo- sição expressa da nova Carta Magna cabe juízo ao Supremo Tribunal Federal (art. 102). Dessa forma, não se poderá aqui analisar seu conteúdo, até mesmo por disposição do Decreto n9 73.529/74 e do entendimento do Parecer Normativo CST n9 329/70 de que a arguição de inconstitucio- nalidade não pode ser oponível na esfera adminis- trativa, por transbordar os limites da sua compe- tência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. De todo exposto, depreende-se que o lançamen to tributário suplementar foi instituído como ob- servância das disposições legais vigentes, cita- das às fls. 20, estando, por isso, regularmente formalizado e com intimação ao sujeito passivo da obrigação principal, devendo-se ser mantido em seu todo. A consideração do Sr. Delegado da Receita Fe deral de Joinville-SC. CONCLUSÃO Mimo ~mo mous Processo n9 13972/000.071/89-26 9. Acórdão n9 103-10.299 Face a competência definida pelo art.25, inc. I, alínea a do Decreto n9 70.235/72 c/c o art. 111, inc. XV, do Regimento Interno da S.R.F., aprovado pela Port. MF n9 202/89 e considerando o parecer da Divisão de Tributação, que aprovo, decido: CONHECER DA IMPUGNAÇÃO; JULGAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, rejeitan do-as por ausência de pressupostos previstos no De creto n9 70.235/72; _ DENEGAR O PEDIDO DE DILIGÊNCIA, por conside- rá-lo dispensável e prescindível, vez que não tem a finalidade de produção de prova, porquanto a ba- se impositiva é de determinação da Lei; JULGAR O MÉRITO, para considerar o LANÇAMEN- TO PROCEDENTE, com fulcro na legislação que o ins- tituiu, nos fatos e na legislação citados no pare- cer aprovado, para MANTER A EXIGÊNCIA do IRPJ, su- plementar ao exercício de 1.989, no valor deFez$... 253.079,86 e de sua multa de oficio no valor de NCz$ 126.539,93, com a correção monetária de que trata a Lei n9 7.799/89 e juros de mora de lei, além de outros encargos, se for o caso." 5. Especificamente no Recurso, o Contribuinte, além de repetir todo o arrazoado impugnatório, reiterando inclusive as -- preliminares, considera-se cerceado no seu direito de defesa fa- ce ao indeferimento do seu pedido de realização de perícia, por considerá-la como meio adequado e necessário para comprovar a ir realidade dos valores apurados pelo fisco, com base em simples presunção. Encerrando sua defesa última, pede além da nulidade da R. Decisão recorrida, a realização da perícia solicitada e a anulação do Auto de Infração, com o cancelamento do crédito fis cal dele decorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Mcurso, pela sua tempestivi- dade e interposiçÃo na fc2rma da lei. mwooKamonomm Processo n9 13972/000.071/89-26 10. Acórdão n9 103-10.299 2. A questão que antecede as preliminares argüidas de nulidade de R. Decisão recorrida, da nulidade do Auto de In- fração e do pedido de Perícia, tem seu ponto Central em saber se o Contribuinte com receita da exportação incentivada, para cujo lucro a lei prevê tributação reduzida, ã alíquota de 3%(Ex. 89), tinha ou não, o direito de oferecer todo o seu lucro ã tributa- ção pela alíquota normal de 30%, o que de fato fez. 3. Examinada a legislação já citada e, em parte trans crita, vê-se que a resposta pode ser positiva ou negativa. A for mação do lucro real envolve situações particulares, capazes de resultar uma base-de-cálculo do imposto ã alíquota de 3%, já in- devidamente reduzida por custos, despesas ou prejuízos anterio res exclusivos da atividade exportadora. Em tal , caso, a tributa- ção assim procedida, seria frontalmente ilegal, uma vez que Con- tribuinte com atividade exportadora deficitária, estaria reduzin do o lucro da atividade não incentivada. No presente caso, nãohá comprovação de que foi isso que ocorrera. Apesar de estar ao al- cance do Fisco exigir do Contribuinte o destaque dos custos e re sultados das operações sujeitas ã tributação por alíquotas dife- rentes, preferiu este, a estimativa de um prejuízo, que provavel mente não se aproxima da realidade dg resultado de operações, re conhecidamente lucrativas, até prova em contrário, que nos Autos não existiu. A autoridade a quoentendendo desnecessárias dili- gência ou perícia, em busca da confirmação do prejuízo que esti- mara, contentou-se com elementos, s.m.j., insuficientes para pro ceder ao lançamento contestado. Apesar de remota, há a possibili dade, entretanto sem confirmação nos Autos, de o Contribuinte não ter esse direito de oferecer um só lucro ã tributação, ã ali quota de 30%. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Rejeito as preliminares que considero prejudicadas e, no mérito, sumo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13972/000.071/89-26 11. Acórdão n9 103-10.299 Dou provimento ao recurso. Bras /ia-DF., em de abril de 1989 ;4r -se..tJÁRIO. PINT - RELATOR • MFCT Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004721/90-35
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10315
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.000863/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13758
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Despro porçao das prestaçoes iniciais e valorre sidual irrisório -. Regime de competênci a - Confrontação das despesas com as recei tas do período-base: a concentração (6- valor das contraprestações nos primeiros meses, mais a fixação de valor residual ínfimo e, ainda, o fato de o prazo do contrato ser inferior ã expectativa _do tempo de vida útil do bem, desvirtuam a sua natureza, convertendo-o, na realida- de, em contrato de compra e venda a pra- zo, tornando indedutiveis, como despesas operacionais ou custo, as contrapresta - ções pagas a titulo de arrendamento mer- cantil. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - E procedente a glosa e conse- qüente ributação da importância escritu rada como despesa operacional, a :titula de "multas fiscais", sem comprovação. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONSTRAG - CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA GO MES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintesepor unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso. -NA DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 H. SPIVCO PUBLICO FEDEPIM Processo n9 10640/000.863/91-92 1-A. AcOrdão n9 103-13.758 Sala das SessOes(DF)., em 14 de abril de 1993. UBER PRESIDENTE E RELATOR • In :o ‘A...t, 44 VISTO EM ZAI ni o HO r A PROCURADOR DA FAZER- SESSÃO DE: ti 3 MAI 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO)• SÔNIA NACINOVIC, OVÍDIO GAS PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por mo- tivo justificado o conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚ- NIOR. ek9 Inioninae Nacional • ..¥4.1154 \ ar* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/000.863/91-42 • RECURSO w9: 103.345 ACOROLDNffi: 103-13.758 RECORRENTE: CONSTRAG - CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA GOMES LTDA RELATÓRIO CONSTRAG Construtora e Transportadora Gomes Ltda., com sede em Juiz de Fora, MG inscrita no CGC sob o n9 19.005.289/0001-60, recorre a este Conselho da decisão da autorida de Singular, que julgou parcialmente procedente sua impugnação ao auto de infração de fls. 31/.40, relativo ao Imposto de Renda Pes- soa Jurídica, exercícios de 1986, 1987 e 1988. Consoante o enunciado contido às fls. 31/33 e 38/40 dos autos, foram apurados as irregularidades abaixo descri - tas: 1) Omissão de receita caracterizada pela não comprovação de saldo da conta Fornecedores . em 31.12.85, Cr$ 38.183.166, e 31.12.86, Cd 329.464;Mconforme fls. 02/151 2) O contrato de arrendamento mercantil às fls. 25/27, foi firmado tendo-se a concentração dos pagamentos nos pri- meiros anos de vigeficia contratual; fixando-se para as demais pres tações valores mínimos. Tendo o contrato valor residual de 1% o que contraria o disposto no artigo 5, letra c da Lei 6.099/74, fo ram glosadas as contraprestações apropriadas como despesas nos anss- -base de 1985, Cr$ 161.551.569; 1986, Cd 501.372,1326.:1987, Cd 348.276;75, por referirem-se a aquisi -o de bem(ns) do"Ativo Perma 9.11.DAME99/09 - SECOU si 065/ 90 SERMO MILICO MS1 Prcxesso. n9 10640/000.863/91-42 2. Acórdão n9 103-13.758 • nente. Com a desclassificação dos contratos de arrendamento mer- cantil e a consequente imobilização dos bens, apurou-se correção monetária credora a menor, demonstrativos às fls. 28/30,nos exer- cicios de 1986, Cr$ 32.936.248, 1987, Cz$ 66.397,49 e 1988, Cz$ 1.992.711,92; 3) Não comprovação por parte da empresa, com do- cumentação hábil e idónea da despesa escriturada no ano-base de 1985, a titulo de multas fiscais, no valor de Cr$ 340.000.000,00; 4) A empresa contabiliza a débito da conta Cai- xa todos os cheques emitidos e a credito os depósitos bancários' efetuados. Em 09.01.91, fls. 16/2l, a empresa foi intimada a com provar a destinação dos cheques compensados. Em resposta às fls. 22/24, alega que os cheques por ela relacionados destinaram-se a depósitos em outras instituições. Após analise da resposta da contribuinte, parte dos cheques não foram aceitos por não coinci direm em valores e datas e outros não foram por ela mencionados. Portanto, considerou-se como não comprovado o valor de Cz$ .... 4,210.363,00. O saldo de Balanço em 31.12 86 importou em Cz$ 1.880,862,22 e o valor de ,Cz$ 4.210.363,00 evidencia a existén - cia de recursos estranhos à receita contabilizada, o que carac- • teriza uma omissão de receita representada por: ' Saldo Credor de Caixa Cz$ 2,329.500,78 Superveniência Ativa Cz$ 1.880.862,22 TOTAL Cz$ 4.210363,00 .- Instaurando a fase litigiosa a autuada apresen- tou, dentro do prazo prorrogado, impugnação ao lançamento, fls. 45/54, anexando os documentos de fls. 55/64, alegando em síntese: 1) Os valores considerados como passivo fictício pela fiscalização, comprovam de fato os lançamentos contábeis e- fetuados. Os lançamentos efetuados demonstram, que aqueles são os valores correspondentes a seus fornecedbres; 2) Não vê como se confundir contrato de compra e venda com contrato de arrendamento mercantil. Transcreve às fls. 1(g) 50 o artigo 1,122 do Código Civil nsinamentos de Antônio da SERVICD PaCt) Meiam Processo n9 10640/000.863/91-42 3. Acórdão n9 103-13.758 . Silva Cabral sobre contraprestação em arrendamento mercantil. Há autorização legal e regulamentar à livre estipulação do va- lor residual, razão pela qual qualquer ato que tenha por fim limitá-la implica em afronta ao art. 153, § 29 da Constituição Federal. A •ei.n9 6.099/74 e suas normas regulamentadoras do arrendamento mercantil autorizam indubitavelmente a livre esti pulação do valor residual e não diz que os valores das contra- prestações devam ser uniformes; 3) Na Demonstração de Resultado - Lucros e Per_ das, anexos às fls. 55/59, a contabilidade para fins de apura- ção de seus lucros ou prejuízos, não levou em consideração o valor de Cr$ 340.000.000,00 glosado pela fiscalização. Portan- to, este valor fião teve qualquer influência na apuração do re- sultado líquido tributável; 4) Em alguns cheques os valores depositadosnão coincidiam com as guias de depósito, porque ,outros...-.:valo..., res estavam sendo, também, depositados. Lista às fls. 53 al- guns cheques e seus valores, os quais foram depositados em con ta no BRADESCO, comprovantes às fls. 60/64; - - Requer a insubsistência da autuação fiscal.. - A autora do procedimento fiscal às fls. 68/71, progie a manutenção parcial do lançamento, alegando em síntese: 1) - Quanto ao passivo fictício a autuada não apresenta nenhuma documentação que possa modificar a tributa - ção; 2) - O contrato is fls. 25/27 apesar de reves- tido das caracteristicas formais de contrato de leasing, na reWidade se traduz num contrato de compra e venda não só pela concentração do pagamento das contraprestações nos doze primei ros meses, como pelo valor residual mínimo: g evidente que nin guém irá pensar em devolver um bem cujo preço de revenda e pro vavelmente até de sucata seja bem superior ao preõõ de opção& compra. A contrataç go de um valor residual ínfimo em total de- sacordo com o valor contãbil dos bens ou de se h valor de merca SERVICO Putuca Ficam • Processo n9 10640/000.863/91-42 4. Acórdão n9 103-13.758 • doe descaxacteriza os contratos de arrendamento mercantil; e 3) - Em. intiMAÇÃO' às fls, 66, a autuada foi inti mada a. informar a data do estorno do lançamento: Multas Fiscais (débito) a Caixa fcrédito)-no. valor de- Cr$ 340.000.000. Em sua resposta, fls. 67, continua afirmando que a conta Multas Fiscais não transitou pela conta de resultado e que não foi feito o es- torno do referido lançamento. Ora,.se foi efetuado um lançamento a débito da conta de "despesas" e se este não foi estornado, evi_ dentemente que o mesmo compõe a conta de resultado do exercicio; . 41 ... Considera comprovados cheques no valor de Cz$ 1.930~00,transferidos do Banco Progresso para o BRADESCO , conforme recibos de depósitos agora apresentados. Quanto ao Che- que n9 243349 de 250.000;00 (B. Progresso), compensado, a autua- da anexa 03 recibos de depósitos, fls. 63, para confirmar seu depósito no BRADESCO. Ora, com apenas um cheque não tem ..sentido ser efetuado três depósitos, uma vez que o cheque foi compensado, e em nenhum deles consta o n9 do cheque. Quanto ao cheque n9 243350 (B. Progresso) no valor de 45.000,00, a impugnante anexa um recibo do BRADESCO no valor de 46.200,00. No referido recibo, fls. 64, não consta o valor de 45.000,00, nem o número do cheque depositado. O saldo credor de Caixa devera ser retificado . para Cz$ 399.500,78, continuando a superveniencia ativa importando no montante de Cz$ 1.880.862,22, o que perfaz um total de Cz$ 2.280.363,00. ,. .. . A autoridade singular às fls. 102/114, nos ter- mos da Decisão n9 162/92'resolve julgar procedente em parte a ação fiscal, acrescentando em relação à Informação Fiscal acima relatada: (1) - Transcreve o artigo 180 do RIR/80 para concluir que a defendente não conseguiu elidir a exigência de Passivo Ficticio, pois só trouxe aos autos meras argumentações; . . (2) - Embora o artigo 235 do RIR/80 não conste' da capitulação legal, fls. 39, pelo teor da impugnação percebe - -se que a contribuinte entendeu perfeitamente que houve descarac t)terizacão do contrato de arrendamento mercan às fls. .25/27 . SIMVICO MUCO Migue Processo n9 10640/000.863/91-42 5. Acórdãon9 103-13.758 Transcreve o artigo 235 do RIR/80 e cita precedentes deste Conse lho que descaracterizam as operações de arrendamento mercantil por serem-ínfimos os valores residuais dos bens. No presente ca- so o valor residual foi fixado em 1% do valor de referência do bem arrendado„ igual a 0,78% do preço total do arrendamento e que representa 18,66% do valor da primeira "contraprestação", va lor este que fica, provavelmente, bem aquém do preço de sucata . Trescreve art. 59 da Lei n9 6.099/74, trecho do Acórdão n9 . 103-08.117/87, o qual analisa a letra- "c" do já citado art. 59, e conclui que "a fixação de um valor residual irrisórioé uma evidência que caracteriza compra e venda, visto que a opção nos termos do contrato só se efetuara ao término deste; a contrata - ção de valor residual mínimo revela que a opção foi feita no mi cio do contrato, caracterizando uma operação de compra e venda conforme determina o § 19 do artigo 11 da Lei n9 6.099/74." Quan to à correção monetária credora, a impugnante não se manifesta-. Mas, de acordo com o disposto no art. 347 do RIR/80, mantém-se este lançamento; (3) - Se a defendente não procedeu aoestorno do lançamento fiscal referente a "Multas Fiscais" e afirma que este não teve qualquer influência na apuração do resultado do exerci- cio, contabilmente a quantia em questão desapareceu no ar e, mes mo assim o seu Balanço Patrimonial "fechou" corretamente, confor me fls. 94/95. Cita artigos 191 e 387-1 do RIR/80 e conclui que da análise da Demonstração do Lucro Real, fls. 101, constata -se que não houve adição ao lucro liquido da quantia de Cz$ - '• 340.000.000,00. Como tal.valor não foi estornado, fls. 67, e nem houve a comprovação de sua destinação, correta está a glosa efe- tuada pela autuante; (4) - Considera comprovados os cheques no valor de Ca., 1.930.000,00 e considerando o disposto no artigo 180 do RIR/80 mente-ma:exigência sobre a quantia de Cd 399.500,78 (Sal do Credor de Caixa). Em consequência da apuração de Saldo Credor . . . de Caixa, o numefário existente em 31.12.86 no caixa da empresa constitui uma Superveniência Ativa, caracteri ando omissão de re ceita, porém, a defendente não se manifestou bre este exigên - cia fiscal. 1 Processo n9 10640/000.863/91-42 6.vinco moca notem Acórdão n9 103-13.758 Exime a interessada do valor referente à TRD constante do auto de infração às fls. 37, conforme Lei n9 8.218/ /91. , Cientificada da decisão como faz prova o AR às Lis. 116, datado de 08.05.92, e inconformada com o seu conteúdo, interpôs a contribuinte em 04.06.92, o recurso voluntário de fls. 117V133, mediante o qual reafirma os termos da impugnação e acrescenta: (1) (2) - Transcreve às fls. 124 o conceito de ar- redamento mercantil e o artigo 79 da Lei 6.099/74 e conclui que a não uniformidade das contraprestações e o valor residual Infi mo foi uma fórmula encontrada para atrair empresas para as tape- r:agOes de "leasing". A única causa para a desclassificação do "Leasing" foi a irregularidade das prestações estabelecidas nos contratos. Nada existe exigindo a igualdade ou proporcionalida- de nas prestações, pois, o que aconselha a Doutrina com fulcro na prática das operações comerciais e financeiras, é que o , ideal-é que sejam mais elevadas no inicio do contrato. Na opi - nião de Giorgiuo Possati nos contratos de "leasing" a prestação, pode ser constante ou variável, crescente ou decrescente, mas sempre pré-determinada. A Lei n9 6.099/74 não menciona se as parcelas de financiamento devem ser uniforme, nem tampouco se devem ser crescentes ou decrescentes, ou qualquer outra ordem , e silencia quanto ao valor do bem residual para efeito de Opção de compra pela arrendatário. Se se admitisse, apenas para argu- mentar, que houvesse a infração aqui apontada, seria incabível' o crédito de correção monetária apurado pela autuante, discorre às fls. 129 sobre o procedimento fiscal que deveria ter sido seguido e transcreve trechos de Acórdãos da 1 e 33 Câmara des- te Conselho que versam sobre a matéria; (3) . , (4) N g o relatório. nlfr sEnv/CLI PUBLICO FEOCRÁL Processo n9 10640/000.863/91-42 7. Acórdão n9 103-13.758 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto n9 70.235/72. Omissão de receita - Passivo Fictício. Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário a con tribuinte insiste na sua tese de defesa de que os lançamentos con- tábeis demonstram de forma inequívoca que os valores apontados pe- lo Fisco correspondem, de fato, aos seus fornecedores. Os lançamentos contábeis estão sujeitos ã .comprovação com documentação hábil e idônea, inclusive os valores constantes do Balanço Patrimonial, a titulo de obrigações para com fornecedores. No presente caso, a empresa deixou de comprovar a exis tência de obrigações nos valores de Cr$ 38.183.166 e Cz$329.464,03, nos períodos-base de 1985 e 1986, respectivamente, ficando evidên- calda a ocorrência de passivo fictício, que autoriza a presunçãole gal de omissão de receita, com fulcro no disposto no artigo 180 do RIR/80, considerando-se que o sujeito passivo não logrou provar a improcedência da presunção. A decisão recorrida deve ser mantida. Arrendamento Mercantil. Refere-se a glosa de valores das contraprestações de arrendamento mercantil apropriadas como despesas operacionais, sob a acusação de se tratar, na realidade de um contrato de compra e venda de bens ativáveis, transvestido de contrato de arrendamento' mercantil ("ieasing") em virtude da concentração dos valores das contraprestações iniciais e fixação de valor residual infimoluiraa aquisição do bem. immmarmamm NEPVCO PIALCO ff0f A tt Processo n9 10640/000.863/91-42 s Acórdão n9 103-13.758 O lançamento tributário e a sua conseqüente manunten - ção pela autoridade julgadora em primeira instância estão corretos, pelas bem lançadas razões de decidir que fundamentaram o decisório, as quais adoto e passo a enfatizar alguns aspectos atinentes -.. à t. questão. A desclassificação do contrato de leasinq, para efei- tos fiscais, mostra-se procedente, na medida em que as contrapres- tações iniciais foram fixadas em valores elevados e as finais em ? valores irrisórios, e, quando da assinatura do contrato já ;ficou acordada a opção de compra do bem pela arrendatária por valor resi_ dual também irrisório face ã expectativa de vida útil remanescen- te do bem ao término do contrato. Estes aspectos denotam que a intenção" que se condre- tizou, era mesmo a compra do bem, a prestações, mas utilizando-se da forma de um contrato de leasinq,com ofito de apropriar os valo- res da contraprestações como despesas operacionais, fugindo ã obri_ gação legal de capitalizá-los para futuras depreciações pelo prazo de vida útil esperado para o bem. Na verdade, o contrato em tela, face às condições a- cordadas, quais sejam a concentração dos valores das contrapresta- ções iniciais e fixação de valor residual ínfimo, de plano, numa primeira abordagem, fere a própria natureza do leasinq que é a de propidiar . à arrendatária a fruição de um bem indispensável às suas operações sem imobilizar grandes somas de capital na sua aqui sição, necessárias ao giro de seus negócios, ficando assim, no pre sente caso, mais uma vez evidenciado, tratar-se mesmo de compra e venda de bem a prestação. Esta é a essência e objetivo principal de uma operaç. leasinq e não aquele pretenso objetivo citado pela recorrente que o legislador da Lei n9 6.099/74, ao permitir fossem as cont. prestações consideradas como custo ou despesas visou fortalecer empresas, sem se preocupar se as parcelas seriam uniformes ou x A legislação de arrendamento mercantil, necessari, O te, deve ser interpretada dentro do con xto jurídico-tributã NERV.00 PISCO FEDERAL Processo n9 10640/000.863/91-42 9. Acórdão n9 103-13.758 que integra, e não vista, à exclusiva conveniência do sujeito pas- sivo, como uma legislação que vise propiciár- vantagens . fiscais , quer à arrendatária quer à arrendadora, pela simples adoção, ape- nas formal, de um contrato de leasing, pois esta característica de favor fiscal tal legislação não possui e nada nela existe que auto rize tal conclusão. Arrimar-se no fato de o legislador não ter feito res- trições quanto à uniformidade parcelas e concentrar seus valores nas primeiras parcelas, ou quanto ao valor residual e fixá-lo em valor ínfimo, face ao prazo de vida útil remanescente, não é só con trariar a essência do leasing, acima já comentado, mas também, já numa segunda abordagem, desrespeitar as demais leis comerciais e fiscais que regem a apuração dos resultados da pessoa jurídica tri butada com base no lucro real, a cujo contexto se submete a recor- rete, a teor do disposto no artigo 157 do RIR/80. É que, a legislação comercial, especificamente a Lei n9 6.404/76, art. 177, prescreve a adoção dos princípios de conta- bilidade geralmente aceitos e o registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência, critérios encampados pela legisla ção fiscal, consubstãnciada no Decreto-lei n9 1.598/77. O regime de competência tem por substrato o principio contábil do confronto das despesas com as receitas e com os perío- dos contábeis a que se referirem. Esta matéria se tratada na obra "MANUAL DE CONTABILIDADE DAS SOCIEDADES POR AÇÕES - Aplicável tam- bém As demais sociedades.", de Sérgio de Iudicibus e outros,3 ,+1 edi ção, São Paulo, Editord Atlas, 1990, capítulo 3, subitem 3.5.4, pã gine 93, in verbis: "3.5.4 - O Principio do Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos contábeis. Enunciado: :Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas, em determinado pe rodo, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou fu turos), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descar regados como despesa do período em que ocorre -= rem...' Impera Madona' smoco p~co n" Processo n9 10640/00.863/91-42 1 Acórdão n9 103-13.758 É importante notar que a base do confronto nãc está relacionada ao montante dos recursos efeti vamente recebido em dinheiro ou pago, no perlo= do, mas às receitas reconhecidas(ganhas), nas bases já mencionadas, e As despesas ¡incorridas (consumidas) no período. Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em períodos anteriores.Po de ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exerci - cio ou de se incorrer em despesas a serem de- seáolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir ho je). Todas as depesas e perdas ocorridas em determi- nado período deverão ser confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuidas,...sc" No caso dos autos, o bem objeto do leasinq foi uma mo- toniveladora Caterpillar, cujo prazo de vida útil admissivel foi fixado em 04 (quatro) anos pela Instrução Normativa -SRF n9 72/84, com base no disposto no 19 do artigo 202 do RIR/80. Como o con trato de leasinq, teve o seu prazo de duração fixado em 36(trintae seis) meses, e mais, concentrou os valores das contraprestações nas 24 (vinte e quatro) parcelas iniciais e valores insignificantes pa ra as parcelas restantes, na verdade, a contribuinte apropriou co- mo despesas operacionais, indevidamente, nos períodos-bases de 1985 e 1986, parcelas correspondentes a sacrifícios de ativo que ocorreriam e contribuiram para a obtenção das receitas dos dois pe rodos-base seguintes, a cujas receitas deveriam ser . confrontados para apuração dos resultados dos respectivos exercícios sociais,fi cando assim reduzidos„ ao arrepio, da lei, os resultados dos exer- cícios sociais de 1985 e 1986, e, conseqüentemente, a base de cál- culo do imposto de renda dos correspondentes exercícios finaceiros. Em suma, o contrato de leasinq em análise, ao fixar as contraprestações iniciais em valores elevados e estipular prazo de duração inferior ao prazo de vida útil do bem acoplados opção de , compra por valor residual irrisóri6 face ao valor e prazo de vida útil remenescentes do bem, infringiu as disposições dos artigos' 154; 157; 191; 193; 235 e 387; I; do RIR/80. Mantém-se a decisão recorrida. rwmumwww sERVICO PUBLICO iEDERAL Processo n9 10640/000.863/91-42 11. Acórdão n9 103-13.758 Glosa de despesas - Multas fiscais. A recorrente apropriou como despesas operacionais a dé bito da conta "Multas Fiscais" e a crédito de "Caixa" a importãn - cia de Cr$ 340.000.000, no ano-base de 1985, segundo escriturado às fls. 319 do seu livro Diãrio n9 03, cópias às fls. 55/56 dos autos. Regularmente intimada a comprovar a operação deixou de faze-10 no curso da ação fiscal e nas etapas processuais posterio- res, defendendo-se argumentando que o valor não transitou pela con ta de resultado. Novamente intimada a -esclarecer a operação, já ..na fase de preparo do jultjamento em primeira instância, asseverou que não procedeu a nenhum estorno contábil, mas também semweraparcela tivesse sido computada para apuração do resultado do exercício.. Dei xou de comprovar qual o procedimento adotado contabilmente,bem(xtú não apresentou em nenhuma fase processual os comprovantes da despe sa. A falta de interesse de contraditar séria e objetiva - mente o feito fiscal- a tributação deve ser mantida, (\consideran- do que a empresa ao encerrar suas contas de resultados e elaborar seu Balanço Patrimonial, necessariamente, teve que considerar a despesa contabilizada. Saldo credor de Caixa. Foi detectado mediante reconstituição dos saldos da conta Caixa mediante a exclusão de valores de cheques emitidos pa- ra suprimento da referida conta mas que na realidade tiveram outra destinação, sem que a empresa lograsse comprovar a escrituração das operações a que corresponderiam. A recorrente argumenta que os valores não considerados pelo Fisco integram o montante de outros valores também deposita - dos. Estariam nesta condição os cheques relacionados no recurso , Lis. 133, dos autos, referindo •se ao doc. 02, fls. 60/64 dos autos. A exceção dos valores dos cheques n9s 243349 e 243350, em relação aos quais a recorrente nada troux os autos que pudes- • svammusmal o NERNOCU Peueuco Processo n9 10640/000.863/91-42 12. Acórdão n9 103-13.758 se ensejar a revisão da decisão, os demais valores relacionados fo ram considerados comprovados e excluídos da tributação, compondo o • montante de Cz$ 1.930.000,00, ver fls. 70, informação fiscal e fls. 112r decisão recorrida. Decisão singular mantida. Conclui-se a que autoridade julgadora em primeira ins- tância decidiu escorreitamente, face ao elementos presentes nos au tos e ã luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 14 de abril de 1993. 4V.; •ODR I S ••-•: R - RELATOR ~tu Ned041$1 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000447/87-01
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Nome do relator: Não Informado
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S.ta. (1• 12• de outubro do 19 89 ... ACORDA() N..103-09.651 Recurso n.• 95.215 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente MÓDULO S/A Recorrld DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR. O oferecimento ã tributação do saldo credor da correção monetária não deso- briga o contribuinte da realização o- brigatória da parcela do lucro infla - cionário acumulado. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. Os prejuízos já compensados no LALUR e na declaração de rendimentos não podem ser utilizados para nova compensação , ainda que a compensação tenha se dado em exercícios posteriores. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MÓDULO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib t ntes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões ).,,,12 de outubro de 1989. ANT ,0 DA SILVA C.Ji.L4.] (9.14...o.wl _.•- PREEIDÉNTE AYRES DE OLIVEI s. Adir RELATOR . , ‘ Aí4 - .--- VISTO EM LU 0Jii1 5. :~ : ›734-ri) . 4: PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 14 0UT1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO XAVIER A SILVA GUIMARÃES, DICLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA .. SERVÇO MOUCO FEDEU. Processo n9 13603/000.447/87-01 Recurso n9 95.215 ,T Acórdão n9 103-09.651 Recorrente MÓDULO S/A RELATÓRIO A matéria tributável neste processo e objeto do re curso de fls. 54/57 refere-se ã diferença de IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, co brada por lançamento Suplementar e correspondente ao exercício de 1985, ano-base de 1984. 2. O lançamento teve por base diferença apuradanatri butação do lucro inflacionário realizado, com infração ao art. 363 c/c art. 387, inciso II do RIR/80, que, conforme demonstrativo de fls. 29, aponta uma omissão de receita de Cr$ 176.834.687. 3. A decisão da Autoridade Singular julgou parcialmen te procedente o lançamento, permitindo que da parcela tributável au tuada fosse excluída a importância de Cr$ 57.276.514, referente a prejuízo já corrigido do exercício de 1983. Quanto ao lucro inflacionário, decidiu a autorida- de julgadora pela manutenção da tributação sob o argumento de que o saldo credor da correção monetária não diferido não desobriga o contribuinte da realização de parte do lucro inflacionário acumula- do. 4. Na peça recursal alega o contribuinte que não tem amparo legal a cobrança de lucro inflacionário acumulado, quando o saldo credor da correção monetária foi oferecido ã tributação. Em relação ã compensação pleiteada dos prejuízos e_ xistentes discorda quanto aos argumentos constantes da decisão da autoridade julgadora de que os prejuízos já compensados em exerci - cios posteriores não podem ser transferidos de um exercício para outro, mediante novos ajustamentos. É o relatório. 21-, ill .. sERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13603/000.447/87-01 2. Acórdão n9 103-09.651 VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator; O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 20.07.89 e o recurso foi interposto em 18.08.89. O lançamento Suplementar de fls. 29 apurou tributa - ção de lucro inflacionário a menor. A recorrente possuia em 31.12.84 um saldo acumulado de lucro inflacionário no valor de Cr$ 4.103.129.114 e durante oano- -base apropriou depreciação que representaram 12,9288% do ativo per- manente existente em 01.01.84. Por erro de preenchimento do quadro 06 do Anexo 2, 71/4 o percentual ofericido ã tributação do lucro inflacionário acumulado_ foi de apenas 8,6192%, o que gerou uma realização a menor no valor de Cr$ 176.834.687. Por opção manifestada no Livro de Apuração do Lucro Real e na declaração de rendimentos d contribuinte não diferiu o sal- do credor da correção monetária ocorrido no exercício, preferindo tri butã-lo integralmente. Além dessa tributação, o contribuinte realizou a parcela do lucro inflacionário acumulado, segundo o mandamento le- gal, registrando-a como adição ao lucro líquido do exercício, . tanto no LALUR, como na declaração. Por erro do percentual obrigatório de realização do lucro inflacionário acumulado, a parcela oferecida a tributação foi menor que a devida. Em sua peça recursal o contribuinte quer que seja= siderada a tributação do r sald credor da correção monetária como se fosse parte da realização d lucro inflacionário acumulado.í J.),f *3 , . . satvico POUCO FEDERAL Processo n9 13603/000.447/87-01 3. Acórdão n9 103-09.651 Ora, analisando a legislação pertinente, vê-se que as tributações são totalmente distintas, sendo facultativa a do lu- cro inflacionário do exercício e obrigatória a parcela referente ao lucro inflacionário acumulado. Pelo comando do art. 361 do RIR/80 a opção do dife rimento é do contribuinte e deve ser feita com a observância do dis posto nos arts. 362 e 363 do RIR/80. Entendo que o contribuinte optou de livre e espon- tânea vontade pelo não diferimento do lucro inflacionário do exerci cio e pela tributação obrigatória de parte do lucro inflacionário a cumulado e não procedem as alegações de que não tem amparo legal o lançamento efetuado. Em relação ao pleito da compensação dos prejuízos do ano-base de 1981 e do ano-base de 1982 no exercício autuado, o pensamento vigorante neste Conselho e materializado pelos Acórdãos de n9s 103-05.706/83, 103-06.895/85, 103-7272/86 é de que o direito ã compensação não é prejudicado pela não postulação na declaração de rendimentos, mas o Acórdão de n9 103-05.886/83 deixa claro que o di reito ã compensação se restringe aos prejuízos ainda pendentes. No caso da recorrente quando foi procedido o lança mento suplementar (Julho / 87), os prejuízos dos anos-base de 1981 e 1982 já tinham sido compensados na LALUR e na declaração do Exercí- cio de 1986, ano-base de1985, restando segundo a decisão da Autori- dade Singular apenas o remanescente já corrigido de Cr$ 57.276.514, que foi abatido da parcela tributável. Entendo ser incabível a compensação de prejuízo já compensado. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., 12 e outubro de 1989. die2Lco AYRES DE OLIVE RA - RELATOR Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006051/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10835.000629/88-41
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:41:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:41:04Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:41:04Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:41:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:41:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:41:04Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:41:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:41:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:41:04Z; created: 2009-07-23T14:41:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:41:04Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:41:04Z | Conteúdo => Processo ri? 10835/000.629/88-41 asfjd.G\ MINISTÉRIO DADA FAZENDA ME= .s Senão diat.14..40...f.el2raili2de 19.9.Q ACCoRDÃONUO1=10.-141 Recumone 53.417 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente RETIFICA RIMA LTDA Recorrid DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP PIS-DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. Correta a contribuição exigida, por ser mero des taque do imposto cujo lançamento foi julgado procedente pela E. Câmara no Processo-matriz e pela ausência de impedimento à idêntica decisão. - Rejeitada a preliminar. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA RIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preli minar de nulidade e, o mérito, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso. Sala ias Sessões-PF., m_14 de fevereiro de 1990 —711rMWI0 DA SILVA ABRAL - PRESIDENTE • AYAP:i' IO 'INT° - RELATOR 1 VISTO ,EM ZAIN 1 O HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: i2UUN1990 Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RI- BEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEI- RA. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. • — mnicomnamonnma Processo n9 10835/000.629/88-41 Recurso n9 53.417 Acórdão n9 103-10.141 Recorrente: RETIFICA RIMA LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Retifica Rima, Ltda., em domicílio fiscal em Presidente Prudente (SP), interpôs tempestivo recurso (fls. 43) a este Conselho, em 14/3/89, contra a R. Decisão (fls. 38/39) do Sr. Chefe da Servtri, que, em 30/1/89, por delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, jul gera procedente a exigência da contribuição do PIS-Dedução sobre o imposto de renda lançado nos exercícios de 1985 e 1986, e cons- tituída conforme Auto de Infração (f is. 1/2), de 20/6/88, tempes- tivamente impugnada em 20/7/88, às fls. 13/19. 2. A contribuição em litígio é mero destaque do impos to de renda lançado no Processo matriz, de n910835/000.131/88-61, a cujo Recurso, de n9 94.006, a E. Câmara negou provimento em 14/2/90, pelo Acórdão, de n9 103-10.140, ora lido em Plenário jun tamente com os respectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tanto no recurso, como na impugnação, o contribuin te apresenta as mesmas razões interpostas quando ffle sua defesa no Processo-matriz. 4. A autoridade a quo decidiu pela procedência do exi gido, à vista do seu próprio decisum no Processo principal, com aplicação plena do princípio da decorrência. É o relatório. L 2)( e unwomemonnma Processo n9 10835/000.629/88-41 2. Acórdão 1W 103-10.141 VOTO_ _ Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente de imposto apurado no Processo-matriz, cuja procedência já semn solidou em julgado da E. Câmara. 3. No exame dos Autos, verifica-se que nenhum fato ou circunstância existe capaz de levar a E. Câmara, s.m.j., adoção de um julgamento diferente daquele que prevaleceu no Pro- cesso principal, Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Rejeito a preliminar argüida e, no mérito, Nego provimento ao recurso. Bras ia-DF. :714, de fevereiro de 1990 ,tflANUÂRIÕ PINTO RELATOR MFCT. Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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