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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040061 #
Numero do processo: 19515.722415/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário [e-fls. 15656 (8591 – 2ª parte)/15707 (8642 – 2ª parte)] da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento [e-fls. 15628 (8563 – 2ª parte)/15639 (8574 – 2ª parte)], que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2007. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 15.519 a 15.528) lavrado contra o contribuinte em epígrafe, com vistas à constituição de crédito tributário referente a Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de R$ 3.842.450,12, além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do imposto não recolhido e juros moratórios, relativamente ao ano-calendário de 2007. Segundo descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (fls. 15.502 a 15.506), o lançamento do imposto cumulado com os mencionados consectários legais decorreu da falta de recolhimento do imposto de renda sobre ganhos líquidos obtidos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 41 5/ 20 11 -2 7 Fl. 15782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 pelo contribuinte fiscalizado no mercado de renda variável, referente a operações comuns realizadas na bolsa de valores de São Paulo – BOVESPA e BM&F. No ponto, relata a fiscalização que o cálculo dos ganhos líquidos de renda variável percebidos pelo contribuinte fiscalizado, no ano-calendário de 2007, foi separado em: a) Operações comuns onde foram apurados os ganhos ou perdas líquidas resultantes de compra e venda de ações na bolsa de valores tendo como custo da ação, a média ponderada do ativo em estoque, e; b) Operações day trade onde foram apurados os ganhos ou perdas líquidas resultantes de compra e venda de ações na bolsa de valores em operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia. Prossegue o Fisco relatando ter utilizado como ferramenta de apoio à auditoria das operações em renda variável o aplicativo Contágil, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que realiza a importação das notas de corretagem fornecidas no formato PDF, diferenciando as operações comuns das operações day trade, consolidando as notas de corretagem, de modo a viabilizar outras funcionalidades daquele mesmo aplicativo, tais como o controle de estoques de ações e cálculo dos resultados, ao que aduz que o aplicativo Contágil organiza as informações cm ordem cronológica, sendo solicitada a ordem por data de liquidação. Segundo relata a fiscalização, os saldos iniciais do estoque de ativos foram extraídos a partir da posição em custódia em 28/12/2006, que foi fornecida pela BM&F BOVESPA S/A ao que destaca que a posição em custódia em 28/12/2006 implica o pregão até 22/12/2006. De acordo com a autoridade autuante, foi inicialmente calculada a média ponderada dos custos unitários de cada ativo movimentado na bolsa e dos ativos que o fiscalizado possuía em estoque na data de 28/12/2006 (custo de aquisição), sendo que, para este cálculo foram utilizadas as informações obtidas junto a BM&F BOVESPA S/A - posição de custódia em 28/12/2006, e a movimentação de cada ativo negociado em nome do contribuinte fiscalizado no período entre 01/01/2003 e 31/12/2006, tendo sido, então, elaboradas as planilhas de cálculo do custo médio do estoque em 28/12/2006, constante do CD-ROM que foi encaminhado ao fiscalizado, junto com o Termo de Verificação Fiscal, para cada ativo movimentado pelo fiscalizado. Com base nestes resultados, segundo relata o Fisco, foi alimentado o aplicativo Contágil com a quantidade inicial de cada ativo e preço unitário (custo médio), para as operações BOVESPA, conforme documento no CD-ROM anexo ao Termo de Verificação Fiscal, tendo sido, então, efetuada a apuração do resultado por ativo, tanto para as operações comuns como para as operações day trade, tendo em vista que a tributação dos ganhos, em cada modalidade, possui alíquotas diferentes. Esclarece a autoridade autuante que foram geradas as planilhas de resultado de movimentação de cada ativo, constantes do CD-ROM, onde está discriminada, por data de liquidação, a existência de ganho ou perda líquida em cada mês do ano-calendário 2007, e que, a partir dessas planilhas foram gerados Demonstrativos de Ganho de Capital em Operações na Bolsa de valores, por ativo negociado e, bem assim, relativo a operações comuns e a operações de day trade, por mês de liquidação, e referente a cada mês do ano calendário 2007. Dado este quadro, prossegue relatando a fiscalização que, na apuração do ganho de capital em operações na bolsa de valores, conforme relatado acima, concluiu-se que no ano-calendário 2007 foram obtidos pelo contribuinte fiscalizado ganhos líquidos tributáveis tanto em operações comuns quanto em operações de day trade e, comparando-se os ganhos líquidos apurados com os ganhos informados no resumo de apuração de renda variável, anexo à declaração de ajuste anual do IRPF para o exercício Fl. 15783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 2008, ano-calendário 2007, foi verificada para as operações de day trade uma apuração de ganho menor que os valores informados pelo fiscalizado, em todos o meses de 2007, ao passo que, para as operações comuns, ocorreu o contrário, apurando-se valores maiores que o declarado, em todos os meses do período fiscalizado, o que revelou omissões deste tipo de rendimento por parte do contribuinte fiscalizado. Segundo relata a autoridade autuante, também foi considerada a totalidade do recolhimento do imposto apurado no demonstrativo de renda variável integrante da DIRPF/2008, feita a devida compensação dos valores de imposto retidos na fonte, incidentes nas operações comuns e de day trade, em razão de que foi lançado na presente ação fiscal o crédito tributário resultante da diferença, a cada mês, existente entre os ganhos líquidos em operações comuns apurados mensalmente e os ganhos de mesma natureza informados no anexo da DIRPF 2008, sendo que não consta da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte fiscalizado, a existência de prejuízo acumulado, não havendo, portanto, que se falar em compensação de ganhos do ano-calendário 2007, com possíveis prejuízos de exercícios anteriores. Por fim, aduz a fiscalização que o excedente do imposto de renda, decorrente dos valores apurados a menor nas operações de day trade, foram compensados com os valores lançados no Auto de Infração, sendo que o quadro a seguir resume os valores apurados, totalizando por mês os valores lançados como omissão de rendimentos decorrentes de ganhos líquidos nas operações comuns em renda variável e, bem assim, o imposto excedente em operações de day trade. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Cientificado do lançamento, o contribuinte, irresignado, juntou os documentos colacionados às fls. 15.550 a 15.623 do processo e apresentou a impugnação de fls. 15.535 a 15.549, onde, em síntese: Preliminarmente, argui a nulidade do lançamento ao argumento de que a fiscalização lavrou o Termo de Verificação Fiscal com CD-ROM incluso, contendo o cálculo onde, porém, não constam a metodologia, detalhes e fórmulas transparentes para a conferência adequada das apurações realizadas pelo Fisco; Após tecer considerações sobre os requisitos de validade do ato administrativo, alega que o saldo final das ações em 31/12/2007 apurado pelo Fisco diverge dos relatórios emitidos pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), divergências essas que aponta segundo o demonstrativo seguinte: Fl. 15784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 No ponto, sustenta que referidas divergências nas quantidades de ações, quando multiplicadas pelo custo médio de aquisição da ação, revelam distorção no resultado financeiro que corresponde a aproximadamente R$ 14.629.792,47, conforme evidencia na planilha abaixo reproduzida: Dado este quadro, sustenta que, ao considerar-se o saldo inicial que alega ser o correto, em 31/12/2006, e que foi apurado pela fiscalização, em confronto com o informado pela CBLC e, bem assim, com as compras e vendas informadas por meio dos arquivos de notas de corretagem emitidas durante o ano (fornecidas pela Corretora de Valores que intermediou todas as operações do impugnante), é de se concluir que há erro no resultado "a maior" que foi apresentado pela fiscalização; Nesse rumo, argumenta que para apuração do saldo final de custo, considera-se o estoque inicial (+) mais compras (-) menos as vendas, (+ ou -) mais ou menos o resultados em operações com o mesmo título, mas que a fiscalização apurou o saldo inicial (em 31/12/2006), em confronto com o Relatório da CBLC, deixando, contudo, de utilizar o mesmo critério para o saldo final (em 31/12/2007), o que, a seu ver, inviabiliza a correta apuração do resultado, visto terem sido utilizados critérios diferentes para o mesmo tipo de situação e, dessa forma, é impossível validar a apuração do resultado sem que haja a apuração correta do saldo final; Em razão disso, alega que tal circunstância, por si só, descaracteriza o Auto de Infração ora impugnado, devendo o feito, desde logo, ser declarado nulo, mas que, além desse motivo, há outro erros que constituem fundamento para a anulação requerida; Relativamente às operações realizadas no mercado a termo, cita as disposições contidas nos artigos 38 e 51, inciso III, § 1º, da IN RFB n.º 1.022, de 2010, para reclamar que a fiscalização considerou, de forma equivocada, tais operações como operações normais (sic) quando, na realidade, são operações inversas à referida no art. 38 da citada IN, ou seja, venda à vista conjugada com compra a termo, sem baixa no estoque; Aduz que tais operações colimavam obter recursos (operação caixa) mediante o pagamento de taxa de juros conforme consta descrito no sítio da rede mundial de computadores (internet) mantido pela BM&F, onde consta consignado que “detentores de carteiras que precisam de recursos para uma operação rápida, mas não querem se desfazer de nenhuma ação, têm a alternativa de vender à vista para imediata compra a termo do mesmo papel, permitindo ao investidor captar recursos mediante o pagamento de juros – fazer caixa – e, ao mesmo tempo, manter sua participação na empresa”; Fl. 15785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 Em razão disso, alega ser equivocada a apuração do resultado da venda à vista, com baixa no estoque, antes da liquidação da compra a termo, visto que não houve baixa no estoque e foi mantida a posição acionária do contribuinte fiscalizado; Reclama, ademais disso, que a fiscalização utilizou para as vendas a data de liquidação da nota (D3) e para a compra a termo a data da liquidação do contrato (D16, D30, D90), quando o correto seria considerar a compra e venda na data da realização da operação conjugada, em conformidade com a interpretação contextual do artigo 38 da mencionada Instrução Normativa RFB n° 1.022; Aduz que esse procedimento distorceu consideravelmente o custo médio e, consequentemente, o resultado, pois, se houve venda de ações conjugada com compra a termo, deveria o Fisco apurar o ganho líquido na data da liquidação do termo (que na realidade se constituiu perda — já que o preço da compra a termo é superior ao da venda à vista), subtraindo-se o valor da venda à vista do ativo na data da operação pelo valor da compra a termo, qual seja, o preço nele estabelecido conforme o inciso I do art. 51 da IN RFB n.º 1022, de 2010; Argumenta, no ponto, que o procedimento indevido adotado pela fiscalização, acabou por minar o resultado apurado, pela defasagem entre a data de compra a termo e a venda à vista e também por haver vendas sem as respectivas compras a termo que não foram consideradas pela fiscalização, em função das datas de liquidação dos contratos de termos ocorrerem em janeiro do ano seguinte ao do ano fiscalizado; A título de exemplo, cita o caso de ações da Petrobrás, código PETR4, Nota de negociação n° 49288, Pregão realizado em 11/09/2007 e Liquidação em 14/09/2007, ações essas cujas vendas foram lançadas na planilha da fiscalização nas linhas 5859 e 5860 com resultado de R$ 65.872,28 e R$ 66.471,98 no total de R$ 132.344,26 de lucro, hipótese em que, considerando-se essas vendas em conformidade com a compra a termo dessa mesma nota, lançada pela fiscalização em 10/10/2007, o resultado obtido corresponde a R$ 33.474,34 e R$ 34.074,04, totalizando R$ 67.548,38 de lucro, ocasionando, portanto, uma divergência de R$ 64.795,88; Em outro exemplo, cita as ações com Nota de negociação n° 60498, Pregão de 03/12/2007 e Liquidação em 06/12/2007, ações essas cujas vendas foram lançadas na planilha da fiscalização, nas linhas 6517 e 6526, com resultado de R$ 505.475,00 e R$ 19.435,45, totalizando R$ 524.910,45 de lucro, ao passo que, se consideradas essas vendas em conformidade com a compra a termo dessa mesma nota lançada pela fiscalização em 28/12/2007, após a transferência da venda na data da compra do termo, apura-se o resultado de R$ 162.736,39 e R$ 8.219,99, totalizando R$ 170.956,38, o que implica uma divergência de R$ 353.954,07; Em outro exemplo, ainda, cita as ações com Nota de negociação n° 62458, Pregão de 13/12/2007 e Liquidação em 18/12/2007, ações essas cujas vendas foram lançadas na planilha da fiscalização, nas linhas 6557 e 6558, com resultado de R$ 93.572,05 e R$ 93.572,05, totalizando um lucro de R$ 187.144.10, ao passo que, se eliminadas essas vendas, visto que as respectivas compras a termo não foram lançadas na planilha da fiscalização, devido ao vencimento dos termos serem em 13/01/2008 (30 dias), não haveria que se falar de lucro na transação, o que implica dizer que o Fisco apropriou indevidamente um inocorrente lucro de R$ 187.144,10; Em mais outro exemplo, cita as ações com Nota de negociação n° 62955, Pregão de 17/12/2007 e Liquidação em 20/12/2007, ações essas cujas vendas foram lançadas na planilha da fiscalização, nas linhas 6619 e 6620, com resultado de R$ 409.016,79 e R$ 334.650,10, totalizando um lucro de R$ 743.666.90, ao passo que se eliminadas essas vendas, na medida em que as respectivas compras a termo não foram lançadas na planilha da fiscalização, devido ao vencimento dos termos serem em 17/01/2008 (30 dias), não haveria que se falar de lucro na transação, o que implica dizer que o Fisco apropriou indevidamente um inocorrente de R$ 743,666,90; Fl. 15786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 Outro exemplo diz respeito às ações com Nota de negociação n° 63637, Pregão de 21/12/2007 e Liquidação em 28/12/2007, ações essas cujas vendas foram lançadas na planilha da fiscalização, nas linhas 6650, 6654, 6655, 6656 e 6657, com resultado de R$ 754.760,09, R$ 21.033,48, R$ 6.009,57, R$ 3.004,78 e R$ 15.523,67 totalizando um lucro de R$ 800.331,60, ao passo que se eliminadas essas vendas, porquanto as respectivas compras a termo não foram lançadas na planilha da fiscalização, devido ao vencimento dos termos serem em 21/01/2008 (31 dias), não haveria que se cogitar em lucro na operação, o que implica dizer que o Fisco apurou indevidamente, um lucro de R$ 800.331,60; Em outro plano, relativamente à quantidade de estoques negativos apurados pela fiscalização, inclusive com a emissão de "relatório de alerta com a apuração dos estoques e resultados", pormenorizando estoques negativos de cada ação, no total de R$ 2.367.291,62, alega que não existe "estoque negativo", mas sim, pura e simplesmente, falta de apuração de resultado de acordo com as datas corretas das transações de compra e venda, além de falta de inclusão de ações tomadas como empréstimos; No ponto, argumenta que não há como executar venda sem estoque, razão pela qual essa posição, a seu ver, demonstra total inadequação da apuração do resultado efetuado pela fiscalização; Ademais disso, alega que a fiscalização incorreu também em erros de cálculo a exemplo do resultado apurado relativamente às ações da empresa Vale do Rio Doce - VALE5, erros esses que, a seu ver, distorceram o resultado e o saldo final do estoque; Reclama que na planilha elaborada pela fiscalização, em diversos momentos, o saldo das ações em estoque da VALE5 aparece como sendo negativo, deixando de considerar os estoques BTC - Empréstimos de Ações Tomados, além do que o lucro apurado pela fiscalização no montante de R$ 341.410,93, diverge de forma significativa do resultado encontrado pelo impugnante, que apurou um prejuízo de R$ 2.573.661,45, o que constitui uma diferença de R$ 2.964.417,17, sendo que tudo isso, a seu ver, inviabiliza uma verificação adequada dos resultados apurados pela fiscalização; Quanto às operações realizadas no mercado de opções, reclama que a planilha elaborada pela fiscalização demonstra, na coluna “ESTOQUE", saldo indevido de opções (já que vencidas) e na coluna "VALOR FINANCEIRO" o valor a apropriar como resultados (prejuízos), ao passo que à vista da disposição contida no § 3º do artigo 49 da Instrução Normativa RFB n° 1.022, de 2010, quando não há encerramento ou exercício da opção, o valor do prêmio constituirá ganho para o lançador (vendedor) e perda para o titular (comprador), na data do vencimento da opção; No ponto, argumenta que opções de compra de ações dão ao titular (comprador), o direito, não a obrigação, de comprar as ações até a data de seu vencimento, por um preço previamente estabelecido (preço de exercício), e isto significa que o titular (comprador) de opções deverá decidir, até a data do vencimento, o destino que dará a elas, encerrando a operação (vendendo no mercado) ou exercendo seu direito de compra; Aduz que, no caso de exercício das opções, o titular deverá desembolsar o valor correspondente à quantidade exercida multiplicada pelo preço de exercício das opções, para a compra das ações, ao passo que, não havendo exercício, os direitos de compra pelo valor do preço de exercício perderão validade na data do vencimento, momento em que o valor gasto com compra das opções se constituirá em prejuízo, isso porque, após o vencimento, a opção simplesmente deixa de existir; Finalmente, em face do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração hostilizado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 15787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fls. 15628/15629): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. FALTA DE CLAREZA. Não há falar de prejuízo ao conhecimento da apuração da base de cálculo do imposto de renda exigido quando se verifica que do feito constam a descrição pormenorizada de todo o método empregado para a apuração do resultado tributável e, bem assim, os documentos dos quais foram extraídos os dados que alimentaram essa apuração e que constam das diversas planilhas demonstrativas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. ESTOQUE DE AÇÕES. SALDO FINAL. É incabível a alegação de que a apuração do resultado no mercado de ações estaria prejudicada ante a pretensa apuração incorreta do saldo final do estoque dos ativos quando se verifica que o saldo constante do demonstrativo de operações, que foi elaborado pelo Fisco, indica apenas a quantidade em estoque de um ativo considerada a última operação liquidada ou posição encerrada em relação àquele ativo nos meses em que houve liquidação ou encerramento, e não o saldo final do estoque ao fim do ano- calendário. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. COMPRA A TERMO. VENDA À VISTA. OPERAÇÕES NÃO CONJUGADAS. Para serem consideradas conjugadas as operações de venda à vista e de compra a termo de um determinado ativo faz-se necessário que a venda à vista do ativo ocorra na data da liquidação do contrato a termo. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES. ESTOQUE NEGATIVO. POSIÇÃO VENDIDA. É incabível o argumento do impugnante segundo o qual, no mercado de ações, não há como o investidor executar vendas de ativo sem estoque, pois as operações no mercado à vista em que o investidor assume uma posição vendida, por exemplo, diz respeito precisamente à estratégia de alugar ações e vendê-las no mercado à vista apurando o resultado quando da recompra por uma cotação inferior ao preço de venda, caso em que, os saldos negativos de estoque constantes dos demonstrativos elaborados pela fiscalização indicam que o impugnante vendeu ações que não detinha em carteira, o que é usual em operações em que o investidor assume uma posição vendida no mercado à vista. GANHO LÍQUIDO. RENDA VARIÁVEL. MERCADO DE OPÇÕES. OPÇÕES VENCIDAS. QUANTIDADE INCORRETA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. A mera alegação de que a quantidade de opções vencidas demonstrada pelo Fisco está incorreta, sem a juntada de qualquer documento voltado à comprovação do fato alegado, não pode ser acolhida visto que este ônus probatório cabe ao impugnante. Impugnação Improcedente Fl. 15788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de [e-fls. 15656 (8591 – 2ª parte)/15707 (8642 – 2ª parte)] em que alegou em apertada síntese: (a) o adequado tratamento às operações feitas pelo recorrente (operações conjugadas e análise específica das operações a termo); (b) a apuração do ganho nas operações com opções é disciplinada por regras específicas e distintas daquelas aplicáveis ao mercado à vista — o AFRFB apurou indevidamente os ganhos das operações com opções pela sistemática aplicável ao mercado à vista precariedade e incerteza do lançamento fiscal; (c) a inconsistência existente entre os saldos finais e iniciais adotados no auto de infração em discussão e naquele atinente aos anos 2008 e 2009; (d) erros decorrentes da ausência de cômputo dos prêmios nos cálculos dos resultados com as operações com opções; (e) indevida adoção de custo zero para os estoques; (f) as distorções geradas pela adoção dos valores insertos nos ANA’s para o período entre 2003 e 2006; (g) as distorções vinculadas à liquidação das operações a termo e (h) os empréstimos privados efetivados. É o relatório do necessário. Voto Constou da decisão recorrida: A mera alegação de que a quantidade de opções vencidas demonstrada pelo Fisco está incorreta, sem a juntada de qualquer documento voltado à comprovação do fato alegado, não pode ser acolhida, eis que o impugnante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor das disposições contidas no art. 15 e no art. 16, inciso III, ambos do Decreto n.º 70.235, de 1972, que, na redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, determinam ipsis litteris: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei). Merece destaque o fato de que o contribuinte, juntamente com seu Recurso Voluntário, trouxe alguns documentos e trouxe alegações indicando páginas dos autos e de acordo com a busca à verdade real, determino a conversão do julgamento em diligência. Converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise e faça um relatório circunstanciado a respeito dos documentos juntados com o recurso voluntário, mais especificamente quanto aos documentos 03 (e-fls. 15724/15735); 04 (e-fls. 15736/15745); 05 (e-fls. 15746/15748); 06 (e-fls. 15749/15755); 07 (e-fls. 15756); 08 (e-fls. 15757/15769); 09 (e-fls. 15770/15772); e 10 (e-fls. 15773/15779). Fl. 15789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 Com relação ao documento 03 (e-fls. 15724/15735), a análise deve se basear na verificação do lançamento com o mencionado documento e outros já juntados aos autos, e que façam referência à mencionada operação, para que seja verificada a real operação de venda feita para fins de quitação dos termos. Com relação ao documento 06 (e-fls. 15749/15755), verificar a alegação do recorrente quanto ao alegado equívoco pela apuração dos supostos ganhos auferidos nas opções produzir números que contém diferenças e expressivas, com a análise de outros documentos juntados aos autos e que façam referência às operações indicadas. Quanto aos documentos 04 (e-fls. 15736/15745) e 10 (e-fls. 15773/15779), deve ser analisada a alegada diferença de saldos finais de 2007 e saldos iniciais de 2008, com a análise de outros documentos constante dos autos e que se refiram às operações indicadas. Mais especificamente quanto às seguintes alegações: 134. Frise-se que o anexo extrato das "Operações em Bolsa" do Recte. produzido pela própria DEFIS, demonstra que há uma discrepância extremamente relevante entre os saldos finais de 2007 e os saldos iniciais de 2008, o que comprova que há uma total incerteza no que diz respeito aos saldos e posições utilizados pela Receita Federal do Brasil no bojo do presente feito administrativo, eis que estes não conferem sequer com os saldos iniciais utilizados pela própria Receita Federal do Brasil no lançamento feito para os anos subsequentes (doc. n° 04). 135. A anexa posição da CBLC em 28/12/2007 demonstra que a quantidade de papéis PETR3 era de 279.124, enquanto que o AFRFB que realizou a fiscalização do ano de 2007 (auto de infração ora em discussão) atribuiu para este papel (PETRE3) a quantidade de 269.624 (doc. n° 10 e alíneas) 136. Já para o PETR4, a posição da CBLC em 28/12/2007 revela a existência de 533.300 ações, sendo 363.300 em custódia à vista e 170.000 de termos, enquanto que o AFRFB autuante para este ano considerou a quantidade de 407.600 ações. 137. Todos esses fatos somente vem a demonstrar que o trabalho relativo ao ano de 2007 está absolutamente imprestável. 138. Assim, é fato que o comparativo entre as autuações lavradas com relação ao ano de 2007 e o auto que trata dos anos de 2008/2009 corrobora a absoluta inconsistência dos dados utilizados pelo AFRFB autuante do lançamento fiscal que ora se discute. 139. Esta conclusão decorre da constatação de que os anexos demonstrativos das operações em bolsa revelam, especialmente, com relação aos papeis PETR3 e PETR4, a existência de expressivas diferenças de quantidades físicas e de custos médios para os mesmos períodos absolutamente inadmissíveis. 140. Destaque-se o caso do papel PETR3. 141. No lançamento que ora se discute (relativo ano ano-calendário 2007), consta que o papel PETR3 aparece com a seguinte posição para o dia 04/01/2008: estoque de 266.624 ações com um custo total de R$ 14.532.527,57 (fls. 14971). 142. Já na planilha de resultados em operações comuns que instrui o auto de infração relativo aos anos de 2008/2009, o AFRFB autuante aponta que a posição inicial em 02/01/2008 era de 276.124 ações em estoque ao custo de R$ 4.832.170,00 (doc. n° 04- A). 143. Ou seja, para o mesmo período, cada um dos AFRFBs autuante considera um custo total absolutamente divergente! Fl. 15790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 144. E divergência expressiva! Da ordem de praticamente R$ 10 milhões de reais! 145. Tal divergência certamente decorre da ausência de baixa do valor do estoque como custo no ano de 2007, o que reduziria ainda mais eventuais ganhos apurados e revela, também sob este prisma, a incerteza que macula todo o trabalho fiscal. 146. Igual divergência ocorreu com relação ao papel PETR4, onde a quantidade de ações em 28/12/2007 era de 407.600, ao custo de R$ 28.295.611,05, enquanto que para o ano de 2008 (07/01/2008), considerou o AFRFB a quantidade de 543.300 ações ao custo de R$ 19.975.130,80, numa diferença da ordem de R$ 8.320.480,25. 147. E mais impressionante. A quantidade de abertura para o ano de 2008 é superior a 2007 em 135.700 ações e o custo bem inferior, o que significa um custo médio no encerramento de 2007 de R$ 69,42 e na abertura de 2008 de apenas R$ 36,76!!! Com relação ao documento 05 (e-fls. 15746/15748), devem ser consideradas as alegações a seguir: 151. Prosseguindo, o confronto das operações com opções feitas pelo Recte. no ano de 2007, considerados os saldos advindos do ano de 2006, revela que este cometeu, com relação aos papéis PETRA50, PETRA52, TNLPA30, VIVOA9 o erro de não considerar os prêmios pagos para fins de apuração dos resultados das operações. 152. Deste modo, conforme demonstram as anexas planilhas de apuração (doc. n° 5), com relação ao papel PETRA50, enquanto o AFRFB apurou um prejuízo de R$ 60.777,03, o Recte. Apurou corretamente os resultados e alcançou um prejuízo de R$ 118.184,78. 153. Já com relação ao PETRA52, o AFRFB autuante apurou a existência de lucro da ordem de R$ 77.897,09, enquanto que o lucro real das operações foi de R$ 46.392,84, consoante demonstra a anexa planilha de apuração. 154. No que toca ao papel TNLPA30, o AFRFB autuante apurou um prejuízo no vencimento da opção de R$ 8.631,66, enquanto que o prejuízo real apurado no vencimento da opção foi de R$ 328.742,24, consoante comprova a anexa apuração efetivada pelo Recte. 155. Por fim, com relação ao VIVOA9, o AFRFB autuante apurou um prejuízo da ordem de R$ 1.502,97, o Recte. apurou um prejuízo no vencimento da opção de R$ 21.162,09. 156. Como se vê, também com relação às opções exercidas tendo por objeto os papéis acima elencados, o AFRFB autuante apurou prejuízos a menor do que os reais prejuízos experimentados e ganhos a maior do que os reais ganhos experimentados, numa sequência de erros que repercute em toda a apuração do ano, eis que, repita-se, os prejuízos dos meses anteriores são compensáveis com os resultados positivos dos subsequentes, lançando-se incerteza sobre a integralidade do lançamento fiscal. 157. Nesse passo, vale destacar, apenas para que não pairem dúvidas, o fato de que na apuração dos ganhos no mercado de opções, a norma aplicável é clara ao prever, em todas as situações, a necessidade de cômputo do prêmio pago em todas as hipóteses de exercício da opção, consoante se constata da leitura do inc. II do artigo 49 da IN 1.022/10, in verbis: (...) Quanto aos documentos 07 (e-fls. 15756); 08 (e-fls. 15757/15769) a análise deve se pautar na busca pelo custo inicial dos estoques, que de acordo com os documentos, seria Fl. 15791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2201-000.499 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722415/2011-27 possível chegar-se a um custo inicial diferente do zero que foi imputado pela fiscalização, gerando uma diferença no custo médio. Por fim, quanto ao documento 09 (e-fls. 15770/15772), analisar sob a alegação: 182. Além de estar incorreto o procedimento, como já demonstrado nesta peça recursal, tal fato também acarretou a apuração incorreta da quantidade de estoque físico do Recte. 183. Como o AFRFB registrou a aquisição dos Termos na data da negociação e para a posição de abertura do estoque em 1/01/2007 utilizou o saldo existente na CBLC apenas para a posição de papeis à vista, na liquidação física dos termos iniciados em 2006, foi efetivada apenas a baixa relativa à venda dos papeis sem o registro da aquisição física dos papeis nessa liquidação, como exemplificativamente apresentamos com relação ao PETR4., que ele iniciou com 544.400, pois no dia 04/01/2007, realizou-se uma venda de 2.000 ações, de modo que o saldo final em estoque naquele dia foi de 242.400 (doc. n° 09), sendo certo que também se carreia aos autos, a Posição Custodiada em 28/12/2006 e o Demonstrativo de Operações a Termo de 29/12/2006 (doc. n° 09-A). Conclusão Converto o julgamento em diligência para que a unidade preparadora analise os documentos juntados juntados com o recurso voluntário, mais especificamente quanto aos documentos 03 (e-fls. 15724/15735); 04 (e-fls. 15736/15745); 05 (e-fls. 15746/15748); 06 (e-fls. 15749/15755); 07 (e-fls. 15756); 08 (e-fls. 15757/15769); 09 (e-fls. 15770/15772); e 10 (e-fls. 15773/15779), comparando-os com os já juntados aos autos e elabore relatório circunstanciado evidenciando e apontando eventuais equívocos (se existentes) no lançamento em discussão nos presentes autos. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 15792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.002014/2005-40
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE À LEI OU À EVIDÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA SUMULADA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DESPESAS DEDUZIDAS DO LUCRO REAL. VENDAS EFETUADAS EM PERÍODO EM QUE O CONTRIBUINTE ERA OPTANTE PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO E TRIBUTADO EM REGIME DE CAIXA. GLOSA IMPROCEDENTE. As perdas no recebimento de créditos referentes a vendas efetuadas em períodos em que o contribuinte optou em apurar o tributo com base no lucro presumido pelo regime de caixa poderão ser deduzidas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, quando preenchidas as condições para tanto (art. 9º da Lei 9.430/1996). Por ocasião da mudança de regime do lucro presumido para lucro real, a legislação determina que as receitas auferidas (e que não foram tributadas por ter a pessoa jurídica adotado o regime caixa) deverão ser oferecidas à tributação no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação.
Numero da decisão: 9101-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar provimento em relação à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, e, mediante votações sucessivas, conforme art. 60, do Anexo II, do RICARF, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar provimento, em relação à “dedução de perdas no recebimento de créditos”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo. Em primeira votação, as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Edeli Pereira Bessa votaram por dar provimento parcial ao Recurso Especial, com retorno dos autos à DRJ; os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo votaram em dar provimento nesse ponto, e os Conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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MATÉRIA SUMULADA. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. DESPESAS DEDUZIDAS DO LUCRO REAL. VENDAS EFETUADAS EM PERÍODO EM QUE O CONTRIBUINTE ERA OPTANTE PELO REGIME DE LUCRO PRESUMIDO E TRIBUTADO EM REGIME DE CAIXA. GLOSA IMPROCEDENTE. As perdas no recebimento de créditos referentes a vendas efetuadas em períodos em que o contribuinte optou em apurar o tributo com base no lucro presumido pelo regime de caixa poderão ser deduzidas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, quando preenchidas as condições para tanto (art. 9º da Lei 9.430/1996). Por ocasião da mudança de regime do lucro presumido para lucro real, a legislação determina que as receitas auferidas (e que não foram tributadas por ter a pessoa jurídica adotado o regime caixa) deverão ser oferecidas à tributação no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar provimento em relação à exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, e, mediante votações sucessivas, conforme art. 60, do Anexo II, do RICARF, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 20 14 /2 00 5- 40 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em negar provimento, em relação à “dedução de perdas no recebimento de créditos”, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Andréa Duek Simantob, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo. Em primeira votação, as Conselheiras Andréa Duek Simantob e Edeli Pereira Bessa votaram por dar provimento parcial ao Recurso Especial, com retorno dos autos à DRJ; os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Adriana Gomes Rêgo votaram em dar provimento nesse ponto, e os Conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1101-00.039, da 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, de 12 de maio de 2009, assim ementada: Acórdão recorrido 1101-00.039 ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2003 CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Súmula 1° CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.' INSTRUÇÃO NORMATIVA. REGULAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DA LEI. O âmbito de regulação dos atos administrativos está restrito aos limites das leis em razão das quais sejam expedidos. É ilegal a instrução normativa da Receita Federal que impõe vedação de dedução de despesa não prevista em lei. IRPJ. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 de multa isolada em lançamento de ofício por falta de recolhimento de tributo por estimativa, seja pela ausência de base imponível, como também, pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares; no merito, por maioria de votos DAR provimento parcial para 1)cancelar a glosa de perdas de créditos; 2) excluir a exigência da multa isolada, exigida em concomitância com a multa de oficio, vencidos os Conselheiros relator, Valmir Sandri, Sandra Maria Faroni e Jose Sergio Gomes quanto ao cancelamento da glosa do item 1, e os Conselheiros Sandra Faroni e Jose Sergio quanto ao item 2 (ambos negavam provimento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio Jose Percinio da Silva. A Fazenda Nacional discute o cancelamento a) da glosa de perdas de créditos/descontos concedidos; e b) da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Em março de 2010 o sujeito passivo apresentou petição de desistência informando que incluiu em programa de parcelamento os tributos cuja matéria de defesa não foi acolhida pelo acórdão 1101-00.039. Em 3 de julho de 2015, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) Trata-se de Recurso Especial interposto por contrariedade à lei ou à evidência de prova previsto no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, já revogada: “Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e...” Entretanto, a Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF , em seu art. 3º, garantiu o direito a essa modalidade de recurso, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido proferida nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. "Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento." Assim, uma vez que o acórdão recorrido foi prolatado em 12/05/2009, há que se reconhecer o direito ao apelo, na modalidade “contrariedade à lei ou à evidência de prova”. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 À vista dos elementos apresentados pela recorrente, constata-se que estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos para interposição do Recurso Especial, insertos no art. 15, § 1º, do antigo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF no 147, de 2007. Com efeito, a decisão recorrida não foi unânime e no recurso a Fazenda Nacional alegou adequadamente a contrariedade ao art. 44, I e seu §1º, IV, da Lei nº 9.430/96 à medida que excluiu a multa isolada em relação às estimativas não recolhidas; aos arts. 9º da Lei na 9.430/96 c/c 249, I, 251, caput e § único e 340 do Decreto nº 3.000/99, além da Instrução Normativa nº 345/2003 ao cancelar a glosa de perdas de créditos/descontos concedidos. (...) O sujeito passivo foi cientificado e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial. Observa-se, ademais, que, nos termos do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o recurso especial na modalidade de contrariedade à lei ou à evidência de prova é recurso de cognição ampla, que possui apenas dois pressupostos processuais objetivos, in verbis (Versão 3.1, Dezembro de 2018, fl. 76): (...) O Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Trata-se de apelo reservado à Fazenda Nacional e a regra de transição constava do art. 4º, da citada Portaria: Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Esta regra de transição foi garantida pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim estabelece: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. E o inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. (grifei) Assim, trata-se de recurso de cognição ampla, cujos pressupostos processuais são: a) decisão não unânime; e b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. (...) Assim, conheço do recurso especial. Mérito Conforme relatado, a Fazenda Nacional recorre do acórdão 1101-00.039 quanto aos temas das multas isoladas e das glosas de despesas. Multas isoladas Com relação ao cancelamento da multa isolada, observo que, muito embora a ementa do acórdão recorrido apenas mencione a impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário, a análise do voto condutor revela que o afastamento da multa isolada se deu por dois fundamentos: a) impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário; e b) impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Transcrevo o trechos do voto condutor referente às multas isoladas (grifamos): (...) Com relação à exigência da Multa Isolada, entendo que assiste razão ao contribuinte quando afirma que a multa isolada e a multa de ofício não podem ser exigidas cumulativamente sobre o mesmo fato, sob pena de incidir dupla penalização. Quanto à exigência da multa isolada decorrente das diferenças apuradas ex-officio incidente sobre a base estimada do IRPJ, relativo a novembro de 2004, tenho para mim que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, embora a Recorrente tenha antecipado a menor o Imposto de Renda devido no período acima referido, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 no mês de setembro de 2005, quando não mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano- calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponivel que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1 0., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano- calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imponivel, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão-somente do inciso I, § 1 °. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 10 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente A prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente ã obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, sendo certo que a legislação anteriormente mencionada veda a dupla penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a multa de oficio com base no tributo devido ao final do ano- calendário, também por este motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada. Nesse sentido é a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. 0 bem jurídico mais importante sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 Dessa forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o término do ano- calendário, e com também com o reforço de sua inaplicação em concomitância com a multa de oficio, sou pelo provimento do presente item. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional rebate esses dois fundamentos, sustentando, em síntese: (...) Portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2. 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n. 11.488/07), decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver corn a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral. (...) Quanto à alegação baseada na concomitância das multas isolada e de oficio, a jurisprudência deste CARF se consolidou no seguinte sentido: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O enunciado acima transcrito faz referência às multas isoladas cobradas com fundamento no artigo 44 § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, de maneira que a sua aplicação para multas isoladas cobradas após a alteração desse dispositivo legal pela Lei 11.488/2007, ainda é matéria controvertida neste CARF. Mas é certo que, para multas isoladas referentes a anos-calendário anteriores a 2007 (matéria dos presentes autos), prevalece o entendimento da Súmula CARF n. 105, que inclusive é de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, por previsão expressa do Regimento Interno do CARF. Portanto, uma primeira conclusão a que se chega é de que o recurso especial não pode ser provido quanto à matéria “impossibilidade de exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício”, eis que nesta parte, a decisão recorrida adota o entendimento da Súmula CARF 105. A análise do auto de infração em questão revela que este exigiu multas isoladas exclusivamente com relação aos meses do ano calendário de 2003, ao final do qual foram apurados IRPJ e CSLL a pagar e também exigida multa de ofício. De fato, na fl. 16 consta o “demonstrativo de apuração de multa regulamentar e/ou multa e juros isolados” com valores referentes aos meses de 2003, e a soma desses valores equivale a 92.526,83, que é exatamente o valor do total da multa isolada do demonstrativo consolidado de fl. 5. Ou seja, no caso dos autos, todas as multas isoladas foram aplicadas em concomitância com a multa de ofício. Disso se depreende que eventual procedência da tese remanescente aventada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial quanto às multas, acerca da impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário, é inútil à Recorrente Fazenda Nacional no caso concreto, eis que não é capaz de levar à reforma da conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, ao fim, determinou o cancelamento das multas isoladas. Neste sentido, em razão de sua inaplicabilidade no caso concreto, compreendo que o recurso também não pode ser provido quanto à matéria “impossibilidade de exigência de multa isolada após o término do ano calendário”. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 Ante o exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso especial com relação às multas isoladas aplicadas. Glosa de despesas Resta para discussão nos presentes autos a questão da glosa das despesas, a qual foi objeto do voto vencedor. Discute-se, aqui, a dedutibilidade, do lucro real, de perdas no recebimento de créditos referentes a operações realizadas quando o contribuinte era optante pelo regime de lucro presumido. Sobre a matéria, assim observou o Termo de Verificação Fiscal (fl. 30): (...) Cabe observar que o contribuinte fiscalizado era tributado pelo Lucro Presumido, com base no regime de caixa (valores efetivamente recebidos), durante o ano-calendário de 2002 e anteriores, conforme Livro Caixa e resposta a intimação apresentados em 24/06/2005. Assim sendo, os valores a receber de clientes, lançados como perdas (despesas) em 2003, não foram oferecidos a tributação em períodos anteriores, o que impede a sua dedução como despesa no período em que a forma de tributação é com base no Lucro Real. (...) O voto vencido do acórdão recorrido (Vol. II -- fls. 450 e seguintes) manteve a decisão da DRJ (fl. 381) que entendeu que, em 2003, ano em que o sujeito passivo apurou seus tributos no regime do lucro real, este não poderia deduzir perdas oriundas de faturamentos efetuados em períodos anteriores, em que a forma de tributação foi com base no regime do lucro presumido. Destaca-se trechos do acórdão da DRJ (grifos do original): (...) No caso dos autos, é verdade que existem créditos de valor inferior a R$5.000,00 por operação, fato esse que justificaria a sua dedução. Porém, por outros motivos, essa glosa deve ser mantida, assim como também, aquela referente aos descontos concedidos: a) O Contribuinte, mesmo depois de intimado (fls. 39-42), não comprovou que os valores das receitas (créditos não recebidos) não recebidas foram reconhecidas em anos anteriores (2002 e anteriores). b) A legislação tributária proibe que as despesas associadas as receitas não recebidas após a mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real sejam deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. c) Em relação aos descontos concedidos, acrescenta-se que não comprovou as causas e os motivos dos referidos descontos. A obrigatoriedade do reconhecimento das receitas e a proibição da dedução (item a e b supra), encontram amparo legal na Instrução Normativa SRF n° 345, de 2003, que assim dispõe: Art. 1° Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas J urídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas a medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas. § 3º A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o ano-calendário, passar a ser obrigada à apuração do lucro real deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. § 5° Os custos e as despesas associados as receitas de que trata este artigo incorridas após a mudança do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.(Grifei). No caso ora discutido, devido a alteração do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, e mais, que as despesas escrituradas estão associadas as receitas não recebidas de períodos em que ocorreu a tributação pelo lucro presumido, os valores das perdas no recebimento de créditos e dos descontos concedidos não podem ser deduzidas para fins de determinação do lucro real. (...) Por sua vez, o voto vencedor do acórdão recorrido afirma que as perdas seriam dedutíveis com base na regra geral, eis que “As perdas no recebimento de créditos são despesas decorrentes da atividade operacional da pessoa jurídica, inequivocamente.”. Observou, ademais, que a DRJ fundamentou a sua decisão acerca da despesa relativa às perdas no recebimento de créditos no artigo 1°, §§ 3° e 5°, da IN SRF 345/2003, mas tal vedação, por ter sido instituída por ato administrativo, seria ilegal. Sustenta a Fazenda Nacional que é certo que o art. 9º da Lei n 9.430/1996 autoriza que as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real. Entretanto, tal dispositivo legal deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico tributário, dos quais destacam-se os arts. 249, I, 251, caput e § único e 340 do Decreto ne 3.000/99, além da Instrução Normativa 345/2003. Neste sentido, defende que somente podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas associadas a receitas que tenham sido previamente oferecidas à tributação. De fato, não há que se considerar ilegais os dispositivos da IN 345/2003, eis que eles apenas refletem a lógica do sistema. Ocorre que a premissa da qual parte a Fazenda Nacional, de que tais receitas nunca foram oferecidas à tributação, é equivocada. No caso concreto, observa-se que até o ano-calendário 2002 o contribuinte era tributado pelo lucro presumido, com base no regime de caixa. Assim sendo, é verdade que os valores a receber de clientes não foram oferecidos à tributação por ocasião da venda, eis que somente o seriam quando do efetivo recebimento. Ocorre que, por ocasião da mudança de regime do lucro presumido para lucro real, a legislação determina que as receitas auferidas (e que não foram tributadas por ter a pessoa jurídica adotado o regime caixa) deverão ser oferecidas à tributação no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. A disposição consta do parágrafo 3º do artigo 1º da IN SRF 345/2003, veja-se: § 3º A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o ano-calendário, passar a ser obrigada à apuração do lucro real deverá Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. Assim, a afirmação da qual parte a fiscalização, de que as receitas auferidas em períodos anteriores e que acabaram sendo lançadas como perdas em 2003 nunca foram oferecidas à tributação, não se sustenta ante as provas dos autos. Houve erro da fiscalização quanto à interpretação de quando tais receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação. Inaplicável, portanto, a afirmação feita pelo voto vencido do acórdão recorrido, de que “se por ocasião do faturamento tais receitas não impactou a base de cálculo do Lucro Presumido, porque ainda não recebida, consequentemente não pode agora impactar a base de calculo do Lucro Real, porquanto, para efeito de tributação, perda nenhuma existiu, pois, se por um lado nada foi pago a titulo de tributo, por outro lado, nada pode agora ser deduzido seja a que titulo for.” A dedutibilidade de despesas também deve encontrar amparo no princípio de correlação entre receitas e despesas, não podendo se pretender a dedução de despesas relacionadas a receitas que não foram oferecidas à tributação. Mas este não é, em tese, o caso dos autos, já que as receitas que não foram oferecidas à tributação por ocasião da realização das vendas o foram (ou pelo menos deveriam sê-lo) em 2002, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação, tudo em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 1º da IN SRF 345/2003. Da mesma forma, quando, em 2003, os respectivos valores supostamente preencheram as condições legais para a baixa como perdas no recebimento de créditos – nos termos do artigo 9º da Lei 9.430/1996 --, este é um fato que ocorreu em 2003, sendo que a respectiva despesa deve ser tratada como competindo a este ano-calendário, e não a anterior. De fato, se foi em 2003 que os requisitos do artigo 9º da Lei 9.430/1996 foram preenchidos, a respectiva despesa compete a tal ano calendário e é referente a circunstância ocorrida apenas em 2003. Por isso, também, não é adequado tratar tal despesa como sendo “associada” à receita antes auferida no regime caixa. Ela não é. Daí porque não se aplica a ela a disposição do parágrafo 5º do artigo 1º da IN SRF 345/2003, que diz: § 5° Os custos e as despesas associados as receitas de que trata este artigo incorridas após a mudança do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que tal dispositivo está a se referir aos custos e despesas incorridos para que as receitas em questão pudessem ser auferidas, refletindo, na verdade, a já mencionada necessária correlação entre receitas e despesas -- que não se nega, pelo contrário, se afirma neste voto. Não obstante, a despesa com a perda no recebimento de crédito é fato posterior à venda que gerou a receita, o qual pode ou não ocorrer, e que se ocorrer o será porque aconteceu algum evento, no futuro, que assim a determinou. Por isso a afirmação de que a perda com o recebimento de crédito não entra no conceito de “custos e as despesas associados as receitas de que trata este artigo” referidos no parágrafo 5º acima transcrito. Por todo o exposto, resta claro que as perdas de créditos referentes a vendas efetuadas em períodos em que o contribuinte optou em apurar o tributo com base no lucro presumido pelo regime de caixa poderão ser deduzidas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo lucro real, desde que reunidas as condições para tanto (art. 9º da Lei 9.430/1996). Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 Observo, por fim, que não se podem considerar as perdas como estando deduzidas no coeficiente de presunção, de forma que não há que se falar em duplicidade de dedução quando há a sua utilização na base de cálculo apurada com base no lucro real. Posição já defendida por esta Relatora no voto (vencido) do acórdão 9101-004.436, sessão de 08 de outubro de 2019). Não assistindo razão à Fazenda Nacional especificamente quanto à matéria recorrida, oriento meu voto para, também neste item, negar provimento ao recurso. Por fim, observo que a Fazenda não recorre acerca da premissa do acórdão recorrido de que os valores encontravam-se nos limites e condições estabelecidos pelo artigo 9º da Lei 9.430/1996. Tal premissa consta em trecho do voto vencido que, nesta parte, prevaleceu, eis que o voto vencedor também dela parte. In verbis, voto vencido (grifamos): Isto significa dizer que, a despeito dos créditos baixados e deduzidos como despesa pelo contribuinte no ano-calendário de 2003 encontrarem-se no limite e condições estabelecido no art. 90. Da Lei n. 9.430/96, tais perdas só podem ser deduzidas se as receitas que as originaram tiverem sido oferecidas à tributação, o que, conforme comprovado nos autos, não foram tributadas por ocasião de seu faturamento, tendo em vista que o contribuinte optou em oferecer as receitas faturadas pelo regime de caixa. Por tal razão, oriento meu voto por negar integralmente provimento ao recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA No que se refere ao conhecimento, importa observar que o recurso especial interposto pela PGFN não decorre de divergência jurisprudencial, mas sim de arguição de violação de lei federal em decisão por maioria de votos, com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, cuja interposição se fez possível depois da extinção de referida modalidade recursal Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 por força do art. 4º da Portaria MF nº 256/2009 que, aprovando o Regimento Interno do CARF, assim autorizou em face de decisões proferidas antes de sua edição. Assim, embora os questionamentos acerca da exoneração da multa isolada tenha em conta, de fato, exigência concomitante com a multa proporcional aplicada sobre o ajuste anual de 2003, não é possível negar-lhe conhecimento nesta parte em razão da Súmula CARF nº 105, cumprindo conhecer integralmente o recurso e, nesta parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Na segunda parte de seu recurso, a PGFN pretende que seja restabelecida a glosa de perdas no recebimento de créditos/descontos concedidos, dada a prova, nos autos, de que as receitas não recebidas não foram reconhecidas em anos anteriores a 2003, já que até então o contribuinte optava pelo regime de caixa. Em seu entendimento, os custos e as despesas associados às receitas auferidas e ainda não recebidas, incorridos após a mudança do regime de tributação (do lucro presumido [regime de caixa] para o lucro real [regime de competência]), não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O lançamento em tela promoveu a glosa de perdas no recebimento de créditos e de descontos concedidos deduzidos no ano-calendário 2003 sob o fundamento de que a Contribuinte era optante pelo Lucro Presumido no ano-calendário 2002 e anteriores, reconhecendo suas receitas pelo regime de caixa. A premissa da acusação fiscal é que se tais receitas não foram oferecidas à tributação em períodos anteriores, as perdas e os descontos correspondentes aos créditos destas receitas não seriam dedutíveis a partir do momento em que a Contribuinte passou a ser optante do lucro real. No acórdão recorrido, o relator (ex-Conselheiro Valmir Sandri) restou vencido em seu entendimento favorável à autuação. O redator designado, ex-Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva, porém, fundamentou o cancelamento da exigência na inexistência de previsão legal de indedutibilidade dos valores em comento, discordando expressamente da interpretação dada pela DRJ à Instrução Normativa SRF nº 345/2003, apesar de considerá-la compatível com as normas reguladoras do lucro real, por entender que ela excedeu os limites da lei, em uma tentativa de regular matéria não tratada em lei. Diz a referida Instrução Normativa: Art. 1º Para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, a pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido ou pela tributação na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento e, por opção ou obrigatoriedade, passar a adotar o critério de reconhecimento de suas receitas segundo o regime de competência, deverá reconhecer no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime as receitas auferidas e ainda não recebidas. § 1º A pessoa jurídica obrigatoriamente excluída do Simples durante o ano-calendário deverá oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no mês anterior àquele em que operarem os efeitos da exclusão do Simples. § 2º A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, no quarto trimestre-calendário de 2003, por opção, passar a adotar o regime de tributação com base no lucro real deverá oferecer à tributação no terceiro trimestre- calendário de 2003 as receitas auferidas e ainda não recebidas. § 3º A pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que, durante o ano-calendário, passar a ser obrigada à apuração do lucro real deverá Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 oferecer à tributação as receitas auferidas e ainda não recebidas, no período de apuração anterior àquele em que ocorrer a mudança do regime de tributação. § 4º Na hipótese do § 3º, as receitas auferidas e ainda não recebidas serão adicionadas às receitas do período de apuração anterior à mudança do regime de tributação para fins de recalcular o imposto e as contribuições do período, sendo que a diferença apurada, após compensação do tributo pago, deverá ser recolhida, sem multa e juros moratórios, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que incorreu na situação de obrigatoriedade à apuração do lucro real. § 5º Os custos e as despesas associados às receitas de que tratam este artigo incorridas após a mudança do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São, portanto, regras de transição na mudança de regime de reconhecimento de receitas, de caixa para competência. Outras regras de transição entre as sistemáticas de apuração do lucro tributável estão definidas na Lei nº 9.430/96: Art.52.Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pela lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda. Art.53.Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Art.54.A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR. Referências ao reconhecimento de receita pelo regime de caixa na sistemática do lucro presumido constam da Lei nº 9.718/98: Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013) (Vigência) §1° A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. §2° Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. E neste novo cenário, a Instrução Normativa SRF nº 104/98 somente estabeleceu que: Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II - indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. § 2º Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3º Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. § 4º O cômputo da receita em período de apuração posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento do imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente. Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, à determinação das bases de cálculo da contribuição PIS/PASEP, da contribuição para a seguridade social - COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Em verdade, porém, a permissão de reconhecimento de receitas pelo regime de caixa na sistemática do lucro presumido já pode ser inferida desde a Lei nº 8.981/95, como consignado por esta Conselheira na declaração de voto integrada ao Acórdão nº 9101-004.360 1 , ao referir o voto condutor do Acórdão nº 1103-000.972, de lavra do ex-Conselheiro Marcos Shigueo Takata: Passo à apreciação da questão da aplicação do regime de caixa ou de competência para os ganhos de capital em dissídio, bem como sobre as receitas de variação monetária na alienação dos direitos de propriedade em discussão, e sobre as receitas de aluguel. Para o autuante, é inaplicável o regime de caixa aos ganhos de capital, mesmo que a pessoa se sujeite ao regime do lucro presumido. O art. 13, § 2º, da Lei 9.718/98 deu suporte legal expresso à adoção do regime de caixa aos que apuram o lucro presumido: Art. 13. [...] § 2º. Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido. Daí a Instrução Normativa SRF 104/98 prever e regulamentar a apuração do lucro presumido segundo o regime de caixa, malgrado não haja remissão à Lei 9.718/98 nem na introdução dessa instrução normativa. 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria referente à aplicação do regime de caixa no reconhecimento de outras receitas na sistemática do lucro presumido os conselheiros André Mendes de Moura e Andréa Duek Simantob. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 Ainda, importa registrar que o art. 18 da Medida Provisória 1.8586/ 99 (art. 20 da atual Medida Provisória 2.158/01) prevê o seguinte: Art. 18. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas e da CSLL. Pois bem. Em que pese a IN SRF 104/98 só regulamentar o regime de caixa quanto à receita de venda de bens e/ou de prestação de serviços, não tenho dúvida de que o regime de caixa alcança tanto as receitas operacionais quanto as não operacionais. A IN SRF 104/98 só regulamenta a receita de venda de bens e/ou de prestação de serviços, pois só esta espécie de receita demandava regulamentação, especialmente no que toca a obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Para receitas outras, nomeadamente as não operacionais, era e é despicienda a regulamentação relativa à adoção do regime de caixa no âmbito do lucro presumido. Nem a Lei 9.718/98 nem a MP 2.158/01 estabelecem restrição ao regime de caixa para receitas não operacionais, nas quais se inclui o ganho de capital. Aliás, entendo que o regime de caixa foi autorizado para quem apura o lucro presumido desde a Lei 8.981/95, ao prever, seu art. 45, parágrafo único, a possibilidade de a pessoa habilitada à apuração do lucro presumido a manutenção somente do Livro Caixa, ao invés da escrituração contábil conforme a legislação comercial, desde que naquele se encontre escriturada toda a movimentação financeira. No mesmo sentido, os arts. 527, parágrafo único e 530, III, do RIR/99. Enfim, não atino com interdição à adoção do regime de caixa no reconhecimento do ganho de capital, tampouco para as receitas de variação monetária na alienação dos direitos de propriedade em discussão, e para as receitas de aluguel. Por ocasião do Acórdão nº 1103-000.797, da sessão de 5/12/12, já havia deduzido esse entendimento, tendo sido acompanhado por todos os pares. Registre-se que as regras da Instrução Normativa SRF nº 104/98 foram revogadas pela Instrução Normativa SRF nº 247/2002, mas com orientação de forma semelhante, nos seguintes termos: Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput, está condicionada à adoção do mesmo critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). [...] Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá: I - emitir documento fiscal idôneo, quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; e II - indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, o documento fiscal a que corresponder cada recebimento. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicado o documento fiscal a que corresponder o recebimento. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 § 2º Os valores recebidos antecipadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer. § 3º Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite. É neste cenário que a Instrução Normativa SRF nº 345/2003 define as consequências da transição de uma sistemática de tributação do lucro para outra, especificamente no que se refere às receitas reconhecidas segundo o regime de caixa. Na mesma toada do art. 54 da Lei nº 9.430/96, a orientação normativa determina que nesta transição sejam oferecidos à tributação dos valores diferidos na sistemática anterior, ou seja, a tributação das receitas já auferidas segundo o regime de competência, mas ainda não incluídas na base tributável em razão da permissão de uso do regime de caixa. E nenhuma ilegalidade se vê nesta determinação porque, ao optar pela sistemática do lucro real, o sujeito passivo deve observar o regime de competência contábil em sua escrituração, inclusive em seus saldos iniciais, nos quais devem estar representados os direitos de crédito decorrentes de receitas ainda não recebidas. Interpretar que esta transição se faça com a subsistência do diferimento autorizado no regime abandonado, sem a tributação das receitas cujo reconhecimento se dá, no regime de competência, antes da ocorrência dos fatos geradores sob a sistemática do lucro real, significaria dizer que a lei, ao permitir a mudança de regime de reconhecimento de receitas a cada ano-calendário, confere isenção para as receitas auferidas e ainda não recebidas na hipótese de a mudança implicar o abandono do regime de caixa. Veja-se, aliás, que o contrário também é válido: se o sujeito passivo, submetido ao regime de competência para reconhecimento de receitas, opta por sistemática que lhe permite o reconhecimento por regime de caixa, o recebimento de receitas já oferecidas à tributação no regime de competência não pode ensejar nova incidência na nova sistemática, ainda que inexista lei dispensando esta tributação. Por outro prisma, se o sujeito passivo passa a adotar o regime de caixa, deve incluir na base tributável, no momento de sua liquidação, as receitas que antes não eram passíveis de reconhecimento em razão do regime de competência, independentemente da persistência do anterior motivo de diferimento, e ainda que inexista lei determinando expressamente esta tributação. Em síntese: somente enquanto for optante pelo regime de caixa o sujeito passivo pode diferir a tributação das receitas até sua liquidação financeira. Os procedimentos estipulados na Instrução Normativa em tela, dessa forma, não representam inovação legislativa, mas mera orientação deduzida das permissões conferidas pela lei. Anote-se, por oportuno, que a Instrução Normativa SRF nº 345/2003 também regula outra transição passível de ocorrer na transição de regime de reconhecimento de variações cambiais, a partir das determinações da Medida Provisória nº 1.858-10/99, com acréscimos da Medida Provisória nº 1.991-14/2000, e reedições: Art. 2º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que trata o caput poderão ser consideradas, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 § 3º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias previsto no caput para o regime de competência, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em 31 de dezembro do período de encerramento do ano precedente ao da opção, as variações monetárias incorridas até essa data, inclusive as de períodos anteriores. § 4º Na hipótese de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias pelo regime de competência para o regime previsto no caput, no período de apuração em que ocorrer a liquidação da operação, deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as variações monetárias relativas ao período de 1º de janeiro do ano-calendário da opção até a data da liquidação. § 5º As variações monetárias relativas a anos-calendário anteriores ainda não computadas em virtude de mudança de critério de reconhecimento em data anterior à da publicação desta Instrução Normativa deverão ser computadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 31 de dezembro de 2003. (negrejou-se) Nestes termos, portanto, as variações cambiais incorridas, mas não submetidas à tributação porque não liquidadas, devem ser oferecidas à tributação no último dia antes da adoção do regime de caixa. Já se o regime anterior era o de competência, no período em que se optou pelo regime de caixa somente são tributáveis as receitas recebidas e incorridas a partir da opção, porque as incorridas antes da opção já foram tributadas no regime de competência. Assim, no momento precedente à opção pelo lucro real e consequente sujeição ao regime de competência, o sujeito passivo deverá reconhecer aquelas receitas diferidas e a incidência se verificará na sistemática do lucro presumido, determinado mediante aplicação do coeficiente correspondente à atividade. Esta a razão, aliás, para os custos e as despesas associadas às receitas assim reconhecidas, incorridos após a mudança do regimento de tributação, não serem passíveis de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já sob a sistemática do lucro real, na forma do art. 1º, §5º da Instrução Normativa SRF nº 345/2003. Diante de todo o exposto, correta seria a glosa das perdas no recebimento de créditos e de descontos concedidos promovida pela autoridade fiscal, mas não porque as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação em razão da opção pelo lucro presumido, mas sim porque estas receitas deveriam ter sido tributadas na sistemática do lucro presumido em dezembro de 2002 e, ao assim se proceder, os custos e despesas correspondentes já teriam sido considerados na base tributável mediante aplicação do coeficiente da atividade para determinação do lucro presumido. Ou seja, ainda que a receita fosse tributada no último período de opção pelo lucro presumido, a dedução posterior das correspondentes perdas não seria válida por representar dupla dedução, dada a apropriação de despesas implícita na aplicação do coeficiente de presunção sobre as receitas da atividade, na linha, inclusive, do que já decidido por este Colegiado no Acórdão nº 9101-004.436, assim ementado: LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. VALOR CONTÁBIL. DEFINIÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido o ganho de capital correspondente à alienação de bens do ativo permanente/não circulante equivale à diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, sendo esse determinado deduzindo-se as quotas de depreciação, amortização ou exaustão acumulada, nos termos dos arts. 521, § 1º, e 418, § 1º, ambos do RIR/99. Contudo, na medida em que esta motivação não integrou a acusação fiscal, e não é possível adicioná-la sem prejuízo à defesa do sujeito passivo, a rejeição deste fundamento expressa no acórdão recorrido deve ser mantida. De fato, tivesse a autoridade lançadora contemplado as repercussões regularmente postas na Instrução Normativa SRF nº 345/2003, e a glosa em questão teria sido acompanhada do lançamento correspondente ao lucro presumido Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 sobre as receitas que deveriam ter sido reconhecidas em dezembro/2002, estabelecendo-se a discussão em torno da dupla dedução das perdas e descontos decorrente da tributação das receitas na sistemática do lucro presumido e do cômputo de custos e despesas correspondentes na sistemática do lucro real. É certo que a Contribuinte, possivelmente por não atentar que as glosas promovidas tinham dois fundamentos, apesar de genericamente questionar a validade do procedimento fiscal, enfrentou especificamente apenas os questionamentos acerca da inobservância dos limites para dedução e a manutenção das formas de procedimentos para cobrança dos créditos baixados, tanto como perdas, como na condição de descontos concedidos, durante o ano de 2003. Todavia, ao apreciar estes argumentos, e observar que havia créditos de valor inferior a R$ 5.000 por operação, fato esse que justificaria a sua dedução, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a glosa sob o fundamento de que as receitas correspondentes às perdas e descontos não foram oferecidas à tributação, e o Colegiado a quo também se concentrou somente neste aspecto. Logo, o debate deste argumento no contencioso administrativo ficou limitado aos contornos estabelecidos pela autoridade fiscal e que não podem, agora, ser aperfeiçoados. De outro lado, porém, o Colegiado a quo não atentou que as glosas em debate tinham dois fundamentos e solucionou o litígio a partir do exame, apenas, daquele que a autoridade julgadora de 1ª instância reputou suficiente para manutenção da exigência. Desqualificado este fundamento, subsiste, ainda, a inobservância dos limites para dedução e a manutenção das formas de procedimentos para cobrança dos créditos baixados, apontada na acusação fiscal, e não apreciada desde a decisão de 1ª instância, que inclusive registrou a existência de créditos de valor inferior a R$ 5.000 por operação, fato esse que justificaria a sua dedução. Assim, no âmbito da ampla cognição de recurso especial interposto em face de decisão por maioria que teria violado lei federal, embora os argumentos da PGFN não mereçam prosperar, o acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que cancelou as glosas de perdas de créditos e descontos concedidos sem atentar para as demais condições de dedutibilidade inobservadas nos termos da acusação fiscal. Ainda que a questão tenha sido referida no acórdão recorrido, tal o foi no voto vencido, não acolhido pelo Colegiado, e ainda assim nos seguintes termos: Com relação às perdas com devedores duvidosos, é de se observar que as receitas que as originaram foram faturadas nos anos-calendários pretéritos ao ano-calendário de 2003, períodos em que o contribuinte optou pela forma de tributação com base no Lucro Presumido, adotando o regime de caixa. Isto significa dizer que, a despeito dos créditos baixados e deduzidos como despesa pelo contribuinte no ano-calendário de 2003 encontrarem-se no limite e condições estabelecido no art. 9º. Da Lei n. 9.430/96, tais perdas só podem ser deduzidas se as receitas que as originaram tiverem sido oferecidas à tributação, o que, conforme comprovado nos autos, não foram tributadas por ocasião de seu faturamento, tendo em vista que o contribuinte optou em oferecer as receitas faturadas pelo regime de caixa. A superficialidade da referência permite cogitar que, como esta circunstância era irrelevante para a decisão da matéria, o Conselheiro Relator a referiu, apenas, hipoteticamente, como se dissesse: “ainda que os créditos baixados e deduzidos como despesa pelo contribuinte no ano-calendário de 2003 se encontrassem no limite e condições estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.430/96, tais perdas só podem ser deduzidas se as receitas que as originaram tiverem sido oferecidas à tributação...”. De outro lado, o voto vencedor não traz qualquer menção à Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.361 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.002014/2005-40 observância dos limites de dedução previstos no dispositivo citado, e diverge apenas da glosa com fundamento na interpretação a partir do que dispôs a Instrução Normativa SRF nº 345/2003. Estas as razões, portanto, para divergir da I. Relatora e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para confirmar o cancelamento das multas isoladas e, com referência à glosa de perdas e de descontos, determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação dos demais argumentos de defesa apresentados pela Contribuinte em impugnação. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36216.003363/2006-12
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DE CONTRARIEDADE À LEI. CONHECIMENTO. Considerando que o recurso em comento possui cognição ampla e foram atendidos os pressupostos processuais relativos à decisão não unânime e à simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova, mostra-se imperioso o conhecimento. PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Relativamente a períodos anteriores ao de vigência do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, aos serviços de transporte de carga aplica-se a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, quando comprovados os requisitos da cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 9202-009.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL DE CONTRARIEDADE À LEI. CONHECIMENTO. Considerando que o recurso em comento possui cognição ampla e foram atendidos os pressupostos processuais relativos à decisão não unânime e à simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova, mostra-se imperioso o conhecimento. PREVIDENCIÁRIO. TRANSPORTE DE CARGA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Relativamente a períodos anteriores ao de vigência do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003, aos serviços de transporte de carga aplica-se a retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/1991, quando comprovados os requisitos da cessão de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz (relatora), João Victor Ribeiro Aldinucci, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 21 6. 00 33 63 /2 00 6- 12 Fl. 3766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2401-00.087, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em 5 de março de 2009, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 3.391: Nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês. Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3º do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1827 e seguintes, houve sua admissão, por violação à lei ou à evidência da prova, por meio do Despacho de fls. 1835 e seguintes, para rediscutir a configuração da cessão de mão-de-obra na prestação de serviços de transportes de cargas. Da mencionada decisão, foram opostos Embargos de Declaração e julgados ensejaram a ementa transcrita a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão/contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão/contradição apontada, dando-lhe efeitos infringentes na parte em que o saneamento da omissão necessariamente conduzir a alteração no resultado do julgamento. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE Á OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. Não se verificando antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato imponível. Embargos Acolhidos Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) segundo a redação do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida ao fisco, em nome da empresa cedente da mão- de-obra; Fl. 3767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 b) consta do relatório da fiscalização, bem como do contrato e notas fiscais juntados aos autos, que a empresa contratada pelo sujeito passivo prestou serviços de transporte de cargas, assim, considerando que a atividade de transporte de cargas, conforme dispositivo legal citado, estava sujeita à retenção de 11%, procedeu-se ao lançamento de ofício do crédito tributário; c) restou amplamente comprovada a cessão de mão-de-obra, identificada no resultado da diligência fiscal às fls. 1.352/1.353, pelo extraído dos contratos apresentados pelo próprio Contribuinte; d) o acórdão recorrido contrariou o art. 31 da Lei 8.212/91, bem como as provas dos autos devendo ser reformado. Posteriormente, o Sujeito Passivo apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 3.566 e seguintes, alegando, em suma: a) o não recebimento da intimação do acórdão 2401-00.87, que julgou seu Recurso Voluntário, do qual supostamente fora interposto Recurso Especial; b) não recebimento das cópias do Recurso Especial na intimação para contrarrazoá-lo; c) não recebimento da intimação do acórdão 2401-002.163, que julgou os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, cujo efeito foi modificativo do julgado; d) o último acórdão deve ser anulado, a intimação para contrarrazoar o REsp. deve ser anulada e a recorrida deve ser intimada da decisão que julgou o recurso; e) caso se passe a preliminar de nulidade, ainda que não esteja munido o respectivo Recurso, cabe a desconstituição da argumentação da Fazenda Nacional no que tange à tese de que a decisão combatida fere a lei e é manifestamente contrária as provas; f) a diligência para saber se os serviços de transporte realizados para a recorrida caracterizam-se ou não como sessão de mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos e as obrigações enumeradas pela fiscalização como sendo características de cessão de mão-de-obra, pois são obrigações inerentes à prestação de serviços e não servem para demonstrar a cessão de mão-de-obra; g) não houve decisão contrária à lei, uma vez que a decadência é reconhecível de ofício e que a própria Lei 8.291/91 não inclui em seu rol o serviço de transporte de carga; h) a retroatividade do Decreto 4.729/2003, que excluiu os serviços de transportes de cargas é conclusão lógica da aplicação do art. 106, uma vez que tal Decreto é meramente interpretativo, diga-se de passagem, uma interpretação corretada da lei. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. No que concernem às alegações, em sede de Contrarrazões, relativas à ausência de intimação do Sujeito Passivo quanto às decisões e atos exarados nos presentes autos, cumpre salientar que, posteriormente, em 19 de abril de 2018, foi realizada a Intimação n.º 1945/2018, por meio da qual houve ciência do Contribuinte quanto ao Acórdão 2401-00.087, ao Acórdão 2401-002.163, ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e ao seu respectivo Despacho de Admissibilidade. Fl. 3768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 1. Do Conhecimento Alega a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto, em razão da ausência de contrariedade à lei, uma vez que a Lei 8.291/91 não inclui em seu rol o serviço de transporte de carga. Tem-se que o Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. E o inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. (grifei) Assim, como bem destacado no manual de admissibilidade de Recurso Especial do CARF, trata-se de recurso de cognição ampla, cujos pressupostos processuais são: a) decisão não unânime; e b) simples alegação de contrariedade à lei ou à evidência de prova. No caso desta modalidade recursal, em função da própria redação do inciso I do art. 7º do Regimento Interno da CSRF, de 2007, destacado no dispositivo citado, a admissibilidade tende a confundir-se com o mérito, já que o permissivo regimental dispunha que competia à CSRF julgar decisão não unânime, quando fosse contrária à lei ou à evidência da prova. Desse modo, o CARF, seguindo o entendimento jurisprudencial do STF, em sede de RE, sedimentou posição no sentido de se distinguir o juízo de admissibilidade (alegação de contrariedade por parte da Fazenda Nacional, não sujeita a verificação prévia pelo examinado do Recurso Especial) e o juízo de mérito (verificação, pela CSRF, acerca de eventual contrariedade à lei ou à evidência da prova). Diante dessas considerações, mormente pela possibilidade de cognição ampla da modalidade recursal sob exame, voto em conhecer do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. 2. Do mérito Consoante narrado, a controvérsia se resume à configuração da cessão de mão-de- obra relativa ao serviço de transporte de cargas. Acerca do tema, o acórdão recorrido assim dispôs: Com relação ao mérito, ouso divergir do Ilustre Relator: conforme consta do Relatório Fiscal, trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, fatura ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante Fl. 3769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 cessão de mão-de-obra, no período de 02/1999 a 05/2003, conforme disposto no art. 31, § 3º da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98. A obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, está prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9711/98, abaixo transcrito, que estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, que confere a esse tomador o dever de antecipar o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração percebida pelos segurados da prestadora, na execução dos serviços contratados. (...). Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo cumprido tal obrigação, torna-se responsável pela importância que deixou de arrecadar; Entretanto, não se pode olvidar que, para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no ser § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4º do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2º do art. 219 uma série de serviços que executados mediante cessão estarão sujeitos à retenção. (...). No caso em exame, não houve a efetiva demonstração da cessão de mão-de-obra, porquanto, não restou demonstrada a prestação de serviços nas dependências da contratante ou em local por ela indicado. Pelo contrário, de acordo com os contratos, os serviços consistem no transporte de produtos da fábrica BASF na Av. Dermachi, 123, São Bernardo do Campo/SP, porém, não obstante afirmação da fiscalização, não se verifica dos referidos contratos que a empresa contratada mantém equipe à disposição da contratante ou a colocação de mão-de-obra em suas dependências. Registre-se que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência na acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos e as obrigações enumeradas pela fiscalização como sendo características de cessão de mão-de-obra, a meu ver, não permeia o conceito de cessão de mão-de-obra expresso no § 3º do artigo 31 da Lei 8212/91, acima transcrito, são obrigações inerentes à prestação de serviços, não servem, entretanto, para demonstrar a existência da cessão de mão-de-obra nos termos da legislação pertinente. Além disso, com relação aos serviços de transporte de carga, o que muito se discutia e ainda se discute é a possibilidade ou não de tais serviços serem executados mediante cessão de mão-de-obra. A meu ver, não houve nenhuma modificação da legislação nesse sentido, quando o Decreto 4.729/2003 excluiu do rol do § 2º do artigo 219, o serviço transporte de carga. Entendo que o que houve foi tão somente o reconhecimento pelo novo decreto de que na prestação desse serviço, pela própria natureza, não configura a cessão de mão-de-obra. (...) De sorte que, independente de se fazer retroagir os efeitos do Decreto 4.729/2003, resta evidente e indiscutível a conclusão de que, para que haja a aplicação da retenção, é necessário que os serviços contratados sejam executados mediante a cessão de mão-de-obra; que não basta apenas a afirmação pela autoridade lançadora, mas sua demonstração efetiva, na forma definida no citado § 3º do art. 31 da Lei 8212/91. Fl. 3770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 E imperioso que haja a colocação, pela contratada, de segurados à disposição da contratante, que realizem trabalhos contínuos, em suas dependências ou nas de terceiros; e ainda que os empregados fiquem sob o comando do contratante. O que no presente caso não ocorreu, ate porque, conforme se verifica dos autos, a contratada realizou serviços de transporte de carga, efetuando fretes para a contratante, não se verificando nesses serviços a colocação de mão-de-obra à disposição do contratante. Registre-se, por oportuno, que a diligência realizada para esse fim não logrou êxito, em demonstrar a efetiva cessão da mão-de-obra, uma vez que os documentos juntados e o relatório da diligência, nada acrescentaram aos elementos já constantes dos presentes autos. Por fim, não sendo configurada, nos termos da legislação pertinente, a cessão de mão- de-obra, não cabe aplicação da retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98. A respeito do tema, essa CSRF já se manifestou, em processo relativo ao mesmo Contribuinte, no ano de 2011, sobre a Controvérsia em questão, nos seguintes termos: Em relação à matéria, não acolho a pretensão da Fazenda Nacional nos termos que passo a aduzir. Em breve resumo, a retenção dos 11% foi instituída pela Medida Provisória nº 1.66315, de 22/10/1998, convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, e passou a ser exigida a partir da competência 02/1999, isto é, 90 dias após a sua instituição. A redação alterada do art. 31 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.711/98, não inovou nem alterou a fonte de custeio da previdência social, nem elegeu novo contribuinte. Em verdade, a alteração promovida pela Lei nº 9.711, de 1998, foi apenas da sistemática de recolhimento, permanecendo o cálculo da contribuição previdenciária submetido ao regime da folha de pagamento, inaugurando o sistema de substituição tributária no âmbito da previdência social para o setor de prestação de serviços, elegendo a empresa prestadora como contribuinte de direito e a empresa tomadora como contribuinte de fato com status de responsável tributário, autorizando o prestador de serviços, compensar os valores por si devidos com os valores retidos e recolhidos pelos tomadores de serviços. O § 4º do art. 31 indicava algumas atividades submetidas ao regime de retenção e remetia ao regulamento a indicação de outras. Em um primeiro momento foram indicados diversos serviços. Alguns deles (limpeza, conservação, zeladoria, vigilância e segurança, construção civil, serviços rurais, digitação e preparação de dados para processamento), na oportunidade em que a nota fiscal fosse emitida, tanto cessão de mão-de-obra quanto empreitada, deveria ocorrer a retenção e o recolhimento pelo tomador. Diversas outras atividades indicadas em um rol previsto no art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, contudo somente seriam submetidas ao regime de retenção caso fosse caracterizada a prestação mediante cessão de mão-de-obra. Nesse breve histórico da legislação, a redação inicial do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, previa em seu inciso XIX que as operações de transporte de cargas e passageiros estariam submetidas ao regime de retenção, desde que prestadas em regime de cessão de mão-de-obra. A contrário senso, caso fossem prestadas em regime de empreitada, não haveria retenção. Posteriormente, em 9 de junho de 2003, o Decreto nº 4.729, alterou o Regulamento da Previdência Social, excluindo o transporte de cargas dos serviços inseridos no regime de Fl. 3771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 retenção. A dúvida reside na definição dos efeitos que advêm desta exclusão, haja vista a Lei ter autorizado o Regulamento estabelecer outros serviços sujeitos à retenção, desde que prestados em regime de cessão de mão-de-obra. Segundo penso, a solução da controvérsia apresentada pela Fazenda Nacional exige o entendimento relacionado a qual seria o efeito de uma alteração no Regulamento sem a respectiva alteração na lei. O art. 97 do Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei, pode estabelecer a instituição de tributos, a majoração, a definição do fato gerador, etc. Por sua vez, o artigo 84, IV, da Constituição Federal estabelece que os Decretos são atos normativos expedidos pelo Presidente da República com o objetivo de explicar a aplicação da lei. Assim, o regulamento não pode ir além do que a lei prevê, pois tem seu alicerce de validade na própria lei que pretende explicar a correta aplicação. Pois bem, dada a natureza regulamentadora do Decreto Presidencial cujo objetivo é permitir a fiel execução da lei, verifica-se que tais atributos revelam em alguma medida uma natureza interpretativa do ato normativo cujo escopo maior é definir o alcance da lei que está sendo regulamentada. Nesse sentido, segundo penso, especificamente em relação aos serviços de transporte de cargas, a exclusão dessa atividade do rol de atividades submetida ao regime da retenção implica na aplicação retroativa, na medida em que a regulamentação considerou que tais serviços não atendiam ao critério estabelecido pela lei, isto é, em regime de cessão de mão de obra. Tal entendimento tem como fundamento lógico o fato de ser insustentável que um serviço seja considerado submetido ao regime de retenção em um período anterior à publicação do decreto e, no momento seguinte, a mesma atividade não mais ser considerada submetida a este regime sem qualquer alteração da lei. A única condição para que um serviço fosse submetido ao regime de retenção era a sua prestação ocorrer no regime de cessão de mão-de-obra, em conformidade com a definição do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991: (...). Segundo penso, a razão mais provável para que o serviço de transporte de carga fosse excluído do rol de serviços submetidos à retenção, foi a compreensão de que tal atividade não se enquadrava no conceito legal de cessão de mão de obra e, portanto, não poderia estar submetida ao regime de retenção. Por sua vez, se o transporte de carga não era cessão de mão-de-obra no período posterior ao Decreto, tão pouco seria no período anterior, razão pela qual não caberia a retenção. Inexistindo previsão de retenção para o futuro, conclui-se que para o passado ela também não é devida, por força do regulamento. Com base nessas considerações, afasto a tese de contrariedade à lei. Quanto ao argumento de que houve contrariedade às provas dos autos, melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional. A afirmação de que o relatório fiscal demonstra que os serviços foram prestados mediante cessão de mão de obra não condiz com o que consta do referido relatório. Os contratos juntados aos autos, embora apresentem cláusulas de ajuste referente ao quantitativo de pessoas envolvidas, não permitem inferir a existência da cessão de mão de obra, haja vista o objeto do contrato ser a coleta e o transporte de produtos comercializados. Na cessão de mão de obra, a essência do contrato são os segurados colocados à disposição do contratante, tal como ocorre, por exemplo, nos serviços de vigilância. Nestes serviços, observa-se que os segurados são colocados de maneira contínua e à disposição exclusiva do tomador que, por sua vez, gerencia a realização do serviço. Em outras palavras, no conceito de cessão de mão-de-obra, destaca-se a natureza contínua do serviço, ficando o pessoal utilizado à disposição exclusiva do tomador, Fl. 3772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão-de- obra Na empreitada, o contrato focaliza-se no serviço a ser prestado. Para sua realização, envolverá mão-de-obra, que não estará, necessariamente, à disposição do tomador. O gerenciamento será do contratado. O transporte de carga, na forma como foi pactuado nos contratos juntados aos autos, referem-se a empreitada referente à movimentação de produtos comercializados pela empresa, contudo, nestes casos, somente há retenção em relação aos serviços listados nos incisos I a V do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, conforme estabelece o § 3º, transcrevo: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I limpeza, conservação e zeladoria; II vigilância e segurança; III construção civil; IV serviços rurais; V digitação e preparação de dados para processamento; (...................) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. Ante o exposto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL, exonerando todo o crédito tributário lançado, circunstância que prejudica a análise do recurso especial no tocante à preliminar decadência. Com base na posição adotada no citado Acórdão, dos fundamentos expostos pela decisão recorrida e na análise dos Contratos de fls. 1838 e seguintes, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois ausente a demonstração efetiva da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 3773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relatora, especificamente em relação ao mérito, delas discordo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 65/69), o lançamento incide sobre valores decorrentes operações de serviços de transporte de carga prestados à Recorrida por cessão de mão-de-obra, nas competência 01/1999 a 05/2003. A despeito disso, como foi declarada a decadência das contribuições até 11/1999 (vide Acórdão de Embargos de fls. 1/5), o litígio remanesce somente quanto às competências 12/1999 a 05/2003. À época dos fatos geradores em discussão, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, disciplinava a retenção nos seguintes termos. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998). De se ressaltar que a Lei nº 8.212/1991 sujeitou alguns serviços à retenção e deferiu à norma regulamentadora a possibilidade de incluir novas operações que, uma vez executadas mediante cessão de mão-de-obra, também obrigariam o tomador a efetuar a retenção e o recolhimento do percentual de 11% do valor referente aos serviços prestados. Fl. 3774DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 Nessa esteira, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, incluiu no rol dos serviços sujeitos à retenção as operações de transporte de carga e de passageiros. Confira-se: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] XIX - operação de transporte de cargas e passageiros; [...] Somente com a edição do Decreto nº 4.729/2003 é que essa previsão foi alterada, e a retenção ficou restrita às operações de transporte de passageiro. Contudo, há que se esclarecer que o art. 2º da indigitada norma é expresso no sentido de que sua vigência somente se iniciaria na data da respectiva publicação (10/06/2003). Desse modo, considerando-se que o art. 144 do CTN estabelece que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela norma então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, tem-se que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi constituída ao abrigo da redação originário do inciso XIX do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social. Reitere-se que o § 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 possibilitou ao Poder Executivo a inclusão outros serviços, além dos relacionados na própria lei, no rol daqueles que se sujeitam à retenção. Assim a inserção e posterior retirada das operações de transporte de cargas desse rol decorreu do juízo de conveniência e oportunidade da administração pública e não de uma nova interpretação reconhecendo a impossibilidade de realização de operações dessa natureza por meio de cessão de mão-de-obra. Aliás, se assim o fosse, não custaria exprimir essa hipótese no próprio texto da nova norma regulamentadora, mas, conforme se verificou acima, o Decreto nº 4.729/2003 tem cláusula de vigência que indica expressamente que somente na data de sua publicação é que referida norma passou a ter validade. Nesse sentido, entendo acertada a disciplina estabelecida no inciso V do art. 149 da Instrução Normativa nº 971/2009, segundo a qual: Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção: [...] V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003; Ademais, o Relatório Fiscal (fls. 65/69) demonstrou adequadamente, a partir do exame das notas fiscais e do contrato estabelecido entre prestadora e tomadora, que os serviços foram prestados de forma contínua com a colocação de segurados às disposição da Recorrida e Fl. 3775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 em suas dependências, enquadrando-se no conceito de cessão de mão-de-obra descrito no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. Senão vejamos: 8) Os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, as notas fiscais são emitidas para todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre à disposição da BASF S/A e que mantem equipe à sua disposição, conforme itens do Contrato apresentado: *Obrigações da contratada ------------------------------------------------------------------------------------------- --------------- -------------------------------------------------- Coletar todos os produtos faturados diariamente (grifo nosso), nos horários pré- determinados pela contratante, bem como garantir o escoamento dos produtos em caso de greves e ou paralizações causadas por seus funcionários ou prepostos sem ônus adicionais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------- Manter a equipe de transportes, ou seja, motoristas, ajudantes, conferentes, encarregados e auxiliares, devidamente uniformizada (calça, jaleco e sapatos) identificada com crachás da empresa e orientada quanto ao manuseio dos produtos. Possuir funcionários ou prepostos que estejam plenamente aptos, devidamente identificados com uniforme e crachá, e qualificados ás funções que irão exercer junto à contratante ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------------------------- Além disso, Informação Fiscal de fls. 3095/3096, decorrente de diligência demandada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (Resolução de fls. 2887/2896), é ainda mais clara quanto a presença do requisitos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, relativamente à operação ora examinada. Confira-se: 6) A empresa contratada, conforme contrato de prestação de serviço, presta serviços de transportes de produtos acabados. 7) Os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se, portanto, em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. De fato, os conhecimentos de transportes são emitidos para todos os meses, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. 8) Conforme contrato de prestação de serviços, observamos certas obrigações da contratada características na cessão de mão de obra e nunca em uma empreitada: - no item 2.2, As fls. 1335, consta a obrigatoriedade da prestadora coletar todos os produtos faturados diariamente, nos horários pré-determinados pela contratante, bem como garantir o escoamento dos produtos em caso de greves e ou paralisações causadas por seus funcionários ou prepostos sem ônus adicionais; - no item 2.9, As fls. 1336, a contratada deve manter a equipe de transportes devidamente uniformizada, identificada com crachás da empresa e orientada quanto ao manuseio dos produtos; - no item 2.10, As fls. 1336, a prestadora deve possuir funcionários ou prepostos que estejam plenamente aptos e qualificados às funções que irão exercer junto à contratante; - no item 2.11, As fls. 1337, em que a contratada deve manter seus funcionários devidamente orientados quanto ao trabalho a ser desenvolvido, bem como respeitar as normas internas da BASF, enquanto permanecer em suas dependências; Fl. 3776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.630 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36216.003363/2006-12 - no item 2.16, As fls. 1337, consta que a contratada observará, por si, seus funcionários, representantes e subcontratados, todas as normas internas da Basf, enquanto permanecerem nas dependências ou a serviço desta. Outrossim a contratada utilizara e conduzirá os serviços objeto do contrato respeitando especialmente o Código de Conduta Basf e os Valores e Princípios do Grupo Basf; - nos itens 2.20 e 2.21, as fls. 1338, a contratada deve apresentará contratante atestado de antecedentes criminais de seus funcionários e programa de controle médico saúde ocupacional de seus funcionários que deverão trabalhar nas dependências da contratada; - no item 3.4, As fls. 1338, a onde consta que a contratada poderá efetuar diariamente a fatura com descrição dos serviços prestados, sendo que o pagamento das faturas dos dias 01 a 15 de cada mês sera no 25° dia e para as faturas dos dias 16 a 31, os pagamentos serão realizados no 10° dia do mês subseqüente e - na cláusula 12ª - generalidades, As fls. 1343, consta que a proposta de frete contempla a alocação de um funcionário para trabalhar dentro do site Demarchi (in house) para acompanhar as cargas a serem coletadas e entregues; e a alocação de um funcionário para realizar a programação efetiva, via sistema de roteirização da contratante (SAP). 9) Esta fiscalização analisou os documentos apresentados, verificando que nada fez alterar o levantamento anteriormente efetuado, mantendo, portanto, o débito em sua íntegra. Ora, restando evidente que os serviços foram efetivamente prestados mediante cessão de mão-de-obra, verifica-se que o Sujeito Passivo deixou de cumprir exigência legalmente instituída, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada, restabelecendo-se o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3777DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.005282/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 20 de outubro de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 2.701,30, a título de IRPF, ano-calendário 2003, exercício 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 18.278,01. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) é proprietário de imóveis e recebe o repasse dos aluguéis em dinheiro; b) efetua pagamentos com esse dinheiro recebido, incluindo consultas médicas; e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 52 82 /2 00 8- 15 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005282/2008-15 c) requer que seja retificado o valor correspondente ao pagamento feito à Sul America Seguro Saúde, lançado em sua declaração de maneira errônea. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) informe de rendimento Sul América Seguro Saúde (fls. 24); (ii) certidão de nascimento (fls. 39 e 41); (iii) comprovantes de pagamento em nome da Faculdade Metodista Granbery (fls. 43 a 71); (iv) nota comprovantes de pagamento em nome da Associação Pedagógica Parsifal (fls. 73 – 77 a 87); (v) recibos e declarações médicas (fls. 75 – 89 a 109 – 117 a 127). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 4ª Truma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, proferiu o acórdão de nº 09-31.469 – 4ª Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento como solicitado em diligência. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpões recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) não tem como comprovar o efetivo pagamento uma vez que foi feito em dinheiro em espécie, advindo de aluguéis; b) a Receita Federal está “tirando o direito de livre escolha do cidadão, impondo a ele a forma como deverá ser feito seus pagamentos”; c) aponta que a maneira hábil e indiscutível de se comprovar um pagamento realizado em espécie é através do recibo de pagamento. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais Elizandra Cristina Almeida do Carmo (10.000,00), Cristiane Fernandes Matos (2.000,00) e Érika de Oliveira Tudesco (R$ 4.000,00) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas Como é sabido, as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005282/2008-15 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.044 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.005282/2008-15 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Dessa forma, cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento sempre que solicitado pela autoridade fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.000947/2008-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-009.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 09 47 /2 00 8- 57 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13857.000947/2008-57 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2803-01.393, proferido pela 3ªTurma Especial da 2ª Seção do CARF, em 12 de março de 2012, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 232: INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No que se refere ao Recurso Especial, fls. 253 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 266 e seguintes, para rediscutir o cálculo da multa aplicada. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); b) o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/1991 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; c) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/1991; d) no presente processo houve lançamento de contribuições sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao feito. Logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/1991, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/1996); e) a NFLD e o Auto de Infração elaborados pela Fiscalização devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449/2008. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 270. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13857.000947/2008-57 Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. 1. Da aplicação da retroatividade benigna Consoante o Relatório Fiscal, constataram-se remunerações pagas aos segurados empregados, que integram o salário -de-contribuição (artigo 28, da Lei 8.212/91), e que não foram declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Além disso, extrai-se do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF que, da mesma ação fiscal, originaram-se 10 autuações, quais sejam: AI 370987659 AI 370987667 AI 370987675 AI 370987683 AI 370987691 AI 370987705 AI 370987713 AI 370987721 AI 370987730 AI 370987748 Nesse contexto, considerando os argumentos trazidos pela Recorrente, bem como as informações dispostas no relato fiscal, o presente caso concreto atrai a aplicação da Súmula CARF n.º 119, de observância obrigatória pelo Colegiado, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.414 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13857.000947/2008-57 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000116/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário objeto do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 01 16 /2 00 9- 13 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 104/114, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 87/97, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte dos segurados incidentes sobre valores pagos a empregados e contribuintes individuais e não declarados em GFIP, conforme descrito no AI DEBCAD N° 37.197.878-5, de fls. 02/16, lavrado em 03/04/2009, referente ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com ciência da RECORRENTE em 15/04/2009, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 13.103,87, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 39/42), constatou-se que a RECORRENTE efetuou prestações “in natura” de alimentação aos seus trabalhadores, conforme apurado em sua contabilidade nas contas nominadas “CESTA BÁSICA”, porém, não se inscreveu à época no Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego - PAT, havendo inscrição no referido programa apenas a partir de 10/04/2008. Assim, a fiscalização entendeu pelo dever da RECORRENTE de contribuir sobre os valores pagos em utilidade aos seus empregados, haja vista que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como determina o §10, do art. 214, do RPS. Referidos valores foram apurados no Levantamento PA1 – CESTA BASICA. Também verificou que, na competência 01/2004, “embora a fiscalizada tenha elaborado folha de pagamento com o valor declarado em GFIP (R$23.798,58), e declarado valor pouco maior na RAIS (R$ 25.485,60), constatamos nos registros contábeis da mesma o pagamento de salários a empregados no valor de R$54.557,96. Tal valor foi incluído na despesa salarial da autuada na DIPJ do exercício, com o respectivo reflexo redutor no IRPJ a pagar. Assim sendo, outra alternativa não restou a fiscalização a não ser incluir a diferença não declarada na presente autuação”. Neste ponto, afirmou que foi respeitado o limite máximo de contribuição individual de cada contribuinte. Mencionado valor foi objeto do Levantamento DFP – DIFERENCA FOLHA DE PAGAMENTO. Por fim, a fiscalização constatou na contabilidade da empresa a existência, na conta “8105 - Despesas não dedutíveis”, de pagamentos das faturas de cartões de crédito (American Express) dos sócios Ideli Marcatto Siqueira, Lenine Marcatto, José Thiago Pires e ainda de Jorge Renato Savino, que não mantém “oficialmente” nenhum vínculo com a empresa. Tendo em vista que a RECORRENTE não conseguiu comprovar quais despesas constantes nas faturas foram relativas a gastos realizados a serviço da empresa, a fiscalização considerou os respectivos pagamentos dos sócios como “pró-labore” e os pagamentos das despesas de cartão de crédito do Sr. Jorge Renato Savino como pagamento a contribuinte individual (sem vínculo empregatício). Referidos valores foram apurados no Levantamento DCC – DESPESAS CARTAO DE CREDITO. Por fim, a fiscalização informa a lavratura dos seguintes autos de infração, em decorrência dos trabalhos realizados no presente procedimento fiscal: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 50/70 em 15/05/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada regularmente em 15/04/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2009 (fls. 50/69), na qual alega em síntese que: • a auditora fiscal computou um valor de multa de quinze por cento, em desacordo com o art. 35, inciso I, alínea c, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que prevê dez por cento. Isso implica em não ter a autuada possibilidade de verificar a correção dos valores que lhe estão sendo imputados, razão pela qual se torna impossível a verificação da certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende constituir. Diante disso, deve ser declarada nula a autuação efetuada; • a autuante menciona que, no tocante à competência de janeiro de 2004, o valor apurado na DIPJ diverge do declarado em GFIP e lança como devido o valor da diferença. No entanto, não vislumbra a impugnante tal possibilidade, uma vez que a DIPJ não traz informações mensais, mas tão-somente o total da movimentação do exercício. Não tem a impugnante como verificar se o cálculo das diferenças alegadas procede, de acordo com a fundamentação da diferença apontada. Tal fato acarreta em iliquidez e incerteza do débito, pois não se pode verificar os cálculos efetuados, bem como qual a origem da base de cálculo eleita; • não poderia, a I. Auditora Fiscal, ter considerado todas as despesas do cartão de crédito como remuneração. Inicialmente por se tratar da diretoria da empresa e o Sr. Jorge Renato Savino, representante comercial, principalmente por se verificar que a maioria das despesas consumidas nos cartões de Pessoa Jurídica (razão pela qual seguem anexadas apresente as cópias autenticadas das faturas), se tratam de despesas com viagens, locomoção, refeições e brindes elaborados a trabalho, tanto que nas próprias faturas encontra-se anotado pela contabilidade do que se trata e o que seria " da empresa" e o que seria "a ser descontado - ou vale ". No mínimo não se pode exigir da impugnante a totalidade dos valores imputados, devendo ser descontados do montante, as despesas consideradas "da empresa". Tal cálculo incluindo o total das faturas como integrantes da base de cálculo das contribuições, carece de certeza a liquidez, devendo, assim, também ser considerada causa de nulidade do auto; • a administração pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre lembrar que o auto de infração possui um erro latente, em vista da imputação incorreta do valor da multa; • quanto às cestas básicas, a autuante, ao interpretar a lei, cometeu duas falhas: uma, ferindo o princípio da vinculação do ato administrativo à lei, sobretudo o ato de lançamento, de acordo inclusive com disposição expressa do art. 142 da Lei n° 5.172, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); outra, contrariando a jurisprudência dó Superior Tribunal de Justiça; • devem ser excluídos do lançamento de oficio referentes aos cartões de crédito, ainda que por cálculos aritméticos, os valores considerados nos próprios lançamentos da impugnante como despesas da empresa. Lembrando que o que não era desta origem restou descontado da ajuda de custo no caso de Representante Comercial e do pro labore, no caso dos diretores (que, de forma leiga, a contribuinte denominou "vale" nos demonstrativos de despesas); • a exigência da multa está desrespeitando a norma insculpida no art. 15 , inciso I , da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (lei n° 8.078, de 1990), as multas não podem mais ser cobradas acima do percentual de dois por cento sobre o valor do débito (art. 52, §1°). Tal fato fere o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente consagrado; • impugnante como despesas da empresa. Lembrando que o que não era desta origem restou descontado da ajuda de custo no caso de Representante Comercial e do pro labore, no caso dos diretores (que, de forma leiga, a contribuinte denominou "vale" nos demonstrativos de despesas); • além da multa moratória, cobrada de forma equivocada, estão sendo exigidos juros dessa mesma natureza, não havendo como negar a ocorrência do chamado bis in idem; • juros de mora e juros remuneratórios são distintos, tendo em vista suas características, bem como, sendo a SELIC juros remuneratórios, e não moratórios, não pode ser aplicada na composição do débito da autuada, devendo ser excluída imediatamente, recalculando-se o suposto débito, aplicando-se os juros de mora estabelecidos no art. 161, § 1°, do CTN. Ademais, a incidência da SELIC é ilegal, pois tal taxa não foi criada por lei, o que afronta o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, os juros não podem exceder doze por cento ao ano, em respeito ao § Y do art. 192 da Magna Carta, e não podem ser capitalizados, como disposto no art. 4° do Decreto n° 22.626, de 1933, ratificado pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal, solidificado-na- Súmula n°121. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 87/97): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm valor. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucional idade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT a título de despesas com a alimentação dos segurados a seu serviço integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ entendeu – de ofício – pela decadência de parte do lançamento, qual seja, das competências compreendidas no período de 01/2004 a 04/2004, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador, contado nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, tendo em vista a verificação de recolhimento efetuados pelo contribuinte no período. Com isso, restou cancelado todo o lançamento decorrente do Levantamento DFP – DIFERENCA FOLHA DE PAGAMENTO (ocorrido unicamente em 01/2004). Tendo em vista que o presente auto de infração foi lavrado no mesmo procedimento fiscal que resultou na lavratura do auto de infração DEBCAD n° 37.197.880-7, referente às contribuições previdenciárias parte patronal e SAT, objeto do processo administrativo n° 16095.000118/2009-11, no qual redução de R$ 333,00 da base de cálculo da competência 12/2004, entendeu o julgador de piso também pela exclusão do referido valor, na respectiva competência do presente processo. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/07/2010, conforme AR de fl. 103, apresentou o recurso voluntário de fls. 104/114 em 25/08/2010. Defendeu que a Lei n° 6.321/76 (art. 3º), bem como a Lei n° 8.212/91 em seu artigo 28, § 9º , letra "c" excluíram o crédito tributário advindo da incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas salariais quitadas "in natura" que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Alega ainda que, estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, o que se exige é que haja o fornecimento de alimentação "in natura" de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Informa que não é a aludida postagem do formulário estabelecida em portaria do Ministério do Trabalho, que "concede" a isenção. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 Por fim, a RECORRENTE reitera as alegações da impugnação quanto à alegação de ofensa ao Princípio Constitucional da Vedação ao Confisco na imposição da multa, bem como da inconstitucionalidade da aplicação da SELIC como taxa de juros, requerendo, assim, não discutir a inconstitucionalidade de tais atos, mas que a Administração se recuse a praticar tais atos próprios que atribuam efeitos a normas inconstitucionais. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Como exposto, em suas razões, a RECORRENTE apenas questiona a incidência das contribuições previdenciárias sobre as prestações de alimentos pagos in natura e apresenta argumentos a respeito da aplicação da multa e da taxa SELIC. Sendo assim, verifica-se que não houve insurgência quanto a parte do lançamento oriunda do Levantamento DCC – DESPESAS CARTAO DE CREDITO mantida pela DRJ. Portanto, é definitiva a decisão recorrida neste ponto, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. MÉRITO Alimentação in natura sem PAT O RECORRENTE alega, em síntese, que a legislação de regência afastou da incidência da contribuição previdenciária os pagamentos de alimentação “in natura” que estejam em acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Porém, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 entende que estar ou não incluído no PAT é irrelevante para usufruir o benefício fiscal, pois o que importa é o fornecimento de alimentação de acordo com os padrões nutricionais mínimos. Pois bem, observa-se do item 5 do relatório fiscal (fl. 40) que o pagamentos de alimentação pela RECORRENTE se deu “in natura”, tanto que foi apurado por meio da conta denominada “CESTAS BÁSICAS”. Contudo, a autoridade lançadora entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais prestações unicamente em razão da ausência da inscrição da contribuinte no PAT. Em sua conclusão, a autoridade lançadora afirmou o seguinte: (...) Caso houvesse a tempestiva inscrição, as despesas apontadas estariam fora do campo de incidência, conforme se verifica no disposto no inciso III, do §9º, do art. 214, do RPS: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: III — a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n.o 6.321, de 14 de abril de 1976... (grifo nosso). 5.1 Restou claro, portanto, no caso em tela, o dever de a Empresa contribuir sobre os valores pagos em utilidades a seus empregados, haja vista, que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, como determina o § 10, do art. 214, do RPS: "As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. " Com isso, entendeu que o pagamento de cestas básicas pela RECORRENTE integra a base de cálculo das contribuições sociais. A contribuinte não nega que efetivamente pagou as cestas básicas. A sua defesa repousa na tese de que não houve desvirtuamento do programa de benefício alimentar. Ou seja, toda a sua discussão diz respeito ao suposto caráter indenizatório de tais prestações e a não incidência das contribuições previdenciárias sobre elas, independentemente de inscrição no PAT. Neste ponto, entendo que merece reparo o lançamento. A legislação é clara ao afirmar que apenas pode ser excluída do salário-de- contribuição a parcela in natura paga de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrita: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Particularmente, possuo o entendimento que a falta de regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT não é empecilho para a não incidência das Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 contribuições sociais sobre a alimentação fornecida aos empregados, desde que essa seja fornecida in natura ou na forma de ticket. Sem maiores delongas, entendo por aplicar para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório n.º 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ n.º 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílioalimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a alimentação foi fornecida aos empregados através de cestas básicas, deve ser afastado do lançamento em comento. Em que pese o RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrado no PAT, uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade, não deve incidir a contribuição previdenciária. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender que o pagamento de valores a título de cestas básicas enquadra-se como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN 2.117/2011 ao presente caso, independente da inscrição em PAT. Desta forma, deve ser cancelado o crédito tributário proveniente do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. Multa. Inconstitucionalidade. Efeito confiscatório e taxa SELIC. A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina de forma clara o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A RECORRENTE ainda alega ser indevida a aplicação da taxa SELIC por representar juros remuneratórios. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000116/2009-13 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para cancelar o lançamento oriundo do Levantamento PA1 – CESTA BASICA. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003977/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1998 APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REPACTUAÇÃO. Não se considera repactuação quando a revisão das taxas de remuneração da aplicação financeira decorrem de previsão constante na celebração original do contrato e, cumulativamente não há alteração de outros elementos essenciais à operação, tais como prazo de resgate, liquidação ou alienação que configure qualquer forma de transmissão de propriedade do título representativo, que fariam incidir a hipótese do art. 65, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 1402-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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REPACTUAÇÃO. Não se considera repactuação quando a revisão das taxas de remuneração da aplicação financeira decorrem de previsão constante na celebração original do contrato e, cumulativamente não há alteração de outros elementos essenciais à operação, tais como prazo de resgate, liquidação ou alienação que configure qualquer forma de transmissão de propriedade do título representativo, que fariam incidir a hipótese do art. 65, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) negar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso de Ofício da DRJ/SP I (Fazenda Nacional), que exonerou a multa de ofício isolada no percentual de 75% em relação a recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória, do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre repactuação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 39 77 /2 00 3- 97 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003977/2003-97 de aplicações financeiras, no valor de R$ 2.636.346,98, e de Recurso Voluntário contra decisão que julgou procedente a exigência fiscal de juros isolados pela não recolhimento do IRRF, no valor de R$ 781.526,95, relativos ao ano-calendário 1998. 2. A fundamentação da autuação se deu em razão de que a ora Recorrente, na qualidade de instituição financeira, no decorrer de ano-calendário de 1998, efetuou diversas operações de repactuação de aplicações financeiras antes de vencidos os Certificados de Depósitos Bancários (CDB). Essas repactuações envolviam a taxa de remuneração, prevista nas negociações originais e sobre elas não houve incidência do IRRF, mas apenas por ocasião do resgate final do certificado, razão pela qual foi lavrado auto de infração da multa e juros isolados, conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 4/294 e 295/327). 3. Em impugnação (fls. 24/36), o sujeito passivo alegou que não houve repactuação das aplicações financeiras, isto é, que não houve novo acordo ou novo contrato; que no momento da contratação do CDB era expressamente previsto que as taxas teriam fixação periódica; durante o prazo de aplicação, nenhum valor foi pago aos clientes; que a Superintendência Regional da Receita Federal da 9' Região, em resposta a consulta n° 81/00, já confirmou o entendimento de que a repactuação de operações de mútuo não implica operação liquidada nem lançamento realizado pela entidade mutuante, que representem circulação escritural ou física de moeda, estando fora do campo de abrangência da hipótese tributária da CPMF; que a multa de ofício deve ser exonerada em razão da denúncia espontânea; que em razão de ter sucedido o Banco Santander Nordeste S/A, por força do art. 132 do Código Tributário Nacional, a multa deve ser cancelada; e que a cobrança de juros com base na taxa Selic é indevida por não ter sido criada por lei. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 67/79) para excluir a multa isolada em razão da alteração promovida no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.480, de 2007, que suprimiu a hipótese de incidência da multa isolada para os casos “de pagamento ou recolhimento após o vencimento, sem o acréscimo de multa moratória”. Por sua vez, a DRJ manteve a exigência dos juros por entender, entre outros fundamentos, sua previsão legal (art. 84 da Lei nº 8.981, de 1985). A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REPACTUAÇÃO. Incide o IRRF na repactuação de aplicações financeiras, assim considerado cada momento em que houver a repactuação das taxas de remuneração de Certificados de Depósitos Bancários - CDB – ainda que a fixação periódica da referida taxa esteja previamente prevista na primeira aplicação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa de mora não é afastada pelo pagamento do tributo em atraso, ainda que este seja efetuado antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório. MULTA ISOLADA. EXTINÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se retroativamente aos atos não definitivamente julgados a norma benigna que extinguiu a multa de ofício isolada de 75% anteriormente prevista na legislação Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003977/2003-97 tributária para os casos de pagamento ou recolhimento em atraso, sem o acréscimo da multa moratória. JUROS ISOLADOS. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, que deve ser observada no lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Não cabe à instancia administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de normas da legislação tributária. 5. Em relação a parte exonerada da multa isolada, no valor de R$ 2.636.346,98, a DRJ SP I, interpôs Recurso de Ofício. 6. Em Recurso Voluntário (fls. 87/107), a Recorrente a apresenta novo argumento contra a exigência fiscal, relativa a ocorrência de decadência (art. 150, § 4º, do CTN), alega que a natureza jurídica do IRRF é a de lançamento por homologação e que a existência de pagamento antecipado não é determinante para alterar a modalidade do lançamento; além da nova matéria, a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, entre as quais de que não houve repactuação dos CDBs, mas apenas o cumprimento do que já havia sido inicialmente contratado, isto é, que "as taxas desta aplicação serão repactuadas periodicamente até o seu vencimento final observado o prazo mínimo nos termos da legislação vigente", conforme se verificaria na Nota de Venda do CDB, juntada à impugnação, e que nenhum valor foi pago a título de resgate aos aplicadores durante o período, fato que afastaria a incidência do IRRF; cita precedente do Conselho de Contribuintes em caso idêntico que não considerou como repactuação a observação das condições contratuais originais da aplicação (Acórdão nº 202-16.099); que a utilização da taxa Selic como juros de mora é ilegal da forma em que calculada, isto é, por decorrer do resultado das negociações de títulos públicos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 215.881); ao final requer o provimento do presente Recurso. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 10. O Recurso de Ofício interposto pela DRJ/SP I, em razão da ter sido exonerada a multa isolada, no valor de R$ 2.636.346,98, observa o requisito para interposição em relação ao limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 63, de 2017, de modo que deve ser conhecido. 11. Quanto ao Recurso Voluntário, a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 19.07.2007, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 86). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 15.08.2007, conforme carimbo aposto na primeira página da peça recursal (fls. 87), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003977/2003-97 Prejudicial de Mérito à Análise dos Recursos de Ofício e Voluntário – Inexistência de Repactuação dos Certificados de Depósitos Bancários 12. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, pugna que não houve repactuação dos CDBs, mas apenas o cumprimento do que já havia sido inicialmente contratado, isto e, que "as taxas desta aplicação serão repactuadas periodicamente até o seu vencimento final observado o prazo mínimo nos termos da legislação vigente", conforme de verificaria na Nota de Venda do CDB, juntada à impugnação, e que nenhum valor foi pago a título de resgate aos aplicadores durante o período, fato que afastaria a incidência do IRRF. 13. Sustenta a posição de que não houve repactuação com base em precedente do então Conselho de Contribuintes, que, em caso idêntico, não considerou como repactuação a observação das condições contratuais originais da aplicação (Acórdão nº 202-16.099). 14. A r. Decisão considerou que incide o IRRF na repactuação das taxas de remuneração dos CDBs, com base no art. 65, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995, que possui a seguinte redação: Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. (g.n.) 15. O cerne da discussão em grau recursal, que precede a discussão de mérito, sobre a exigência da multa isolada, objeto do Recurso de Ofício, ou sobre a subsistência dos juros, objeto do Recurso Voluntário, é saber se no caso concreto ocorreu a hipótese prevista no § 2º do art. 65 da Lei nº 8.981, de 1995. 16. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu, com base no título nº 7449411, utilizado para fins exemplificativos para fins de análise que, embora o referido título tivesse prazo final 18.06.1999, a aplicação financeira foi repactuada oito vezes, mediante sucessivas alterações da taxa de juros. 16.1. O fundamento da decisão recorrida é de que houve alteração das condições estipuladas por ocasião da contratação inicial, pois a taxa seria um elemento essencial de uma aplicação financeira, em especial, ainda, em razão do fato de que as condições contratuais trazidas aos autos pela então impugnante se utilizam expressamente do verbo “repactuar” ao determinar que as taxas seriam “repactuadas periodicamente até o seu vencimento final”. E, ainda, se a aplicação era liquidada no caso de não haver consenso, claro está que se trata de novo pacto, isto é, uma repactuação. 16.2. Reforça ainda sua posição, a autoridade julgadora da DRJ, que os principais elementos de uma aplicação financeira em CDB são o montante aplicado, o prazo da aplicação e a sua remuneração e que qualquer alteração em um desses elementos essenciais configuraria Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003977/2003-97 repactuação da aplicação. Além disso, que as alterações promovidas nas taxas de remuneração não possuíam critérios previamente fixados nos CDBs. 17. Reproduz-se espelho do referido título: 18. A Recorrente, por sua vez, defende que a repactuação das taxas, previstas desde o início para ocorrer quando da celebração original dos contratos de CDB, mediante expedição da Nota de Venda, já previa alteração dessas taxas em decorrência da variação de índices de mercado. 19. A Nota de Venda nº 523.0010907621, de 29.10.1998, juntada por ocasião da apresentação da impugnação (fls. 51), consigna expressamente que: “As taxas desta aplicação financeira serão repactuadas periodicamente até o seu vencimento final observado o prazo mínimo nos termos da legislação vigente. No vencimento de cada período será repactuada a taxa a vigorar para o período seguinte. Não havendo consenso, a aplicação será resgatada no mesmo dia.” 20. Outro aspecto relevante trazido pela Recorrente é de que a observância da condição pré-estabelecida de repactuação das taxas, até o vencimento final dos CDBs não houve liquidação da aplicação, isto é, não houve crédito na conta corrente do aplicador. 21. Diante desse dois ponto relevantes, ou seja, repactuação das taxas (na verdade revisão das mesmas durante a vigência do CDB) e a não liquidação das aplicações durante o período de vigência do certificado, obriga-nos a distinguir a repactuação de um dos elementos do contrato de aplicação financeira, previsto originalmente como de revisão periódica, com a repactuação da própria aplicação financeira, fato que se subsumiria à hipótese prevista no § 2º do art. 65 da Lei nº 8.981, de 1995. 22. Em caso análogo, envolvendo análise sobre a repactuação de aplicação financeira para fins de incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o então Segundo Conselho de Contribuintes, no Acórdão nº 202-16.099, decidiu que a quantificação numérica periódica da taxa de rendimento das aplicações financeiras de renda fixa, conforme constante do acordo inicialmente celebrado entre as partes, não representa repactuação. 23. Transcreve-se a ementa da referida decisão: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CTN, no art. 150, § 4º, quando comprovada a Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003977/2003-97 antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Em não havendo antecipação de qualquer pagamento, o termo a quo do prazo decadencial será o do artigo 173, I, do CTN, mantido o lapso qüinqüenal. CPMF. REPACTUAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. A quantificação numérica periódica da taxa de rendimento das aplicações financeiras de renda fixa com prazo de vencimento superior a trinta dias, conforme constante do acordo inicialmente celebrado entre as partes, não representa repactuação sobre a qual incidiria a CPMF. CONSECTÁRIOS LEGAIS. O acessório acompanha o principal. Indevido o tributo os consectários legais decorrentes do lançamento de oficio são também indevidos. (Acórdão nº 202-16.099, sessão de 26.01.2005, Relatora Nayra Bastos Manatta) (g.n.) 24. Diferentemente da autoridade julgadora de primeira instância, penso que a revisão periódica das taxas de remuneração dos CBDs, previstas com a expressão “repactuação” nas Notas de Venda, sem que ocorra a liquidação financeira da operação ou alteração de outro elemento não previsto originalmente na aplicação como capital investido ou termo final da aplicação, não tem o condão de atrair a incidência do IRRF, sobretudo porque não houve alienação ou qualquer outra forma de transmissão da propriedade, bem como liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. 25. Nesse sentido, entendo que não há incidência de IRRF quando a revisão das taxas de remuneração da aplicação financeira decorrem de previsão original constante na celebração do contrato e, cumulativamente não há alteração de outros elementos essenciais à operação, tais como prazo de resgate, liquidação ou alienação que configure qualquer forma de transmissão de propriedade do título representativo. Conclusão 26. Em razão do julgamento da prejudicial de mérito aos recursos de ofício e voluntário apresentada pela Recorrente, pela não incidência do IRRF, em razão da inexistência de repactuação dos certificados de depósitos bancários, resta prejudicada a análise de mérito do Recurso de Ofício, motivo pelo qual voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.895 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.003977/2003-97 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720529/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/02/2009 a 28/02/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação de regência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DESCUMPRIMENTO. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação de regência. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 29 /2 01 0- 01 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 85/101, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 73/80 , a qual julgou procedente em parte o lançamento por descumprimento de Obrigação Acessória relacionados ao período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/02/2009 a 28/02/2009 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD nº 37.261.189-3 CFL 68) lavrado em 25/01/2010, contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 50.510,33. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 18/24): 2.1. Constatou-se que a empresa omitiu na GFIP, no período de 2005 a 2008, os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Resultados em desacordo com a Lei 10.101/2000; 2.2. Tal conduta constituiu infração ao artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.3. A multa aplicada foi apurada, em cada competência, respeitando-se o disposto nos arts. 32, § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c 284, II e 373, do RPS, e Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, consoante itens 11 e seguintes do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 2.4. Realizado o comparativo da multa mais benéfica, resultou que nas competências 02/2005, 07/2005, 02/2006, 08/2006, 02/2007 e 02/2009, a penalidade da legislação anterior era mais benéfica, motivo pelo qual apenas os valores de multa relativos a essas competências integram este Auto; 2.5. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 47/56, alegando em suma: 3.1. a impossibilidade de imposição de penalidade em duplicidade para o mesmo fato gerador; 3.2. que houve a cumulação indevida de multa punitiva através dos outros três Autos de Infração relativos às obrigações principais e por descumprimento de obrigação acessória através deste Auto de Infração, acarretando bis in idem; 3.3. que se os 3 Autos de Infração forem julgados indevidos, todas as pretensas obrigações acessórias punidas pelo presente Auto de Infração cairão por terra, pois nada mais são que meio para se alcançar a imputação principal; 3.4. que caso as imputações ocorridas nos 3 Autos de Infração forem mantidas, estamos diante de infrações continuadas, qual seja a falta do recolhimento do tributo ensejou a falta da declaração do fato gerador; 3.5. que apesar de ostentarem natureza jurídica diversa dos tributos, as sanções tributárias devem observar o mesmo regime jurídico dos tributos, em face dos arts. 113, § 1º e 121, do CTN; 3.6. que em relação às penalidades às infrações tributárias continuadas, por força do regime jurídico tributário estatuído pelo art. 112, do CTN, deve se aplicar a penalidade mais favorável ao contribuinte; 3.7. que em face da impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade (bis in idem) para o mesmo fato gerador infracional, deve este Contencioso Tributário, considerando a dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, anular completamente a multa constituída pelo presente Auto de Infração, uma vez que a conduta tida como infratora pelo AFPS já foi sancionada com a imposição da multa nos outros 3 Autos de Infração sob julgamento perante a Receita Federal do Brasil; 3.8. a inaplicabilidade das multas em virtude de ausência de obrigação tributária exigível; 3.9. que pelo fato do pagamento de PLR não constituir fato gerador da contribuição previdenciária, não há que se falar em surgimento da obrigação tributária de declaração em GFIP; 3.10. como o crédito tributário ora criado através da autuação fiscal ainda não goza de exigibilidade, não se pode falar em inadimplemento, sendo inaplicáveis quaisquer multas sobre a rubrica em comento; 3.11. que é flagrante a ilegalidade da exigência de multa punitiva por descumprimento de obrigação tributária no presente Auto de Infração, devendo a mesma ser integralmente anulada. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 73) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/02/2009 a 28/02/2009 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Inexiste bis in idem quando há lavratura de autos de infração decorrentes de condutas diversas. VALOR DA PENALIDADE APLICADO A MAIOR. RETIFICAÇÃO. Retifica-se auto de infração com multa aplicada a maior. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/07/2014 (fl. 136), apresentou o recurso voluntário de fls. 138/154, alegando em síntese: (a) possibilidade de reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de PLR, em outro processo administrativo – obrigação acessória ligada à principal; (b) necessária suspensão da presente autuação até o julgamento da obrigação principal; inexistência de obrigação acessória sem devido fato gerador; (c) não ocorrência do fato gerador; (d) inaplicabilidade das multas em virtude de ausência de obrigação tributária exigível e (e) efeito confiscatório da multa. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Possibilidade de reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de PLR, em outro processo administrativo – obrigação acessória ligada à principal Necessária suspensão da presente autuação até o julgamento da obrigação principal e inexistência de obrigação acessória sem devido fato gerador Não ocorrência do fato gerador; Pagamento de PLR Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 A irresignação do contribuinte quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, não prospera, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” A decisão recorrida bem analisou os elementos de prova juntados aos presentes autos, de modo que peço vênia para transcrever trechos da decisão recorrida com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: 13. Consoante item 2.6. do Relatório Fiscal (fls. 24), da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que os Acordos para o Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de 2004 a 2008, só foram protocolados no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia, em 26/03/2009, após o início da ação fiscal. Ademais, os acordos não estabeleceram metas e regras a serem observadas para o recebimento da verba a título de PLR. 14.Verifica-se ainda que o Acordo relativo ao ano de 2004 só foi assinado em 2006 (fls. 31/32). Não há nos autos a demonstração de que algum representante dos empregados tenha sido indicado pelo Sindicato da Categoria. Constatou-se também que a partir de 2007, inseriu-se no termo do Acordo uma condição para o pagamento da PLR, qual seja o atingimento das metas de EBITDA da empresa (geração de caixa operacional). No Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 entanto, tais metas não estão previstas nem no Acordo nem em nenhum outro documento fruto de negociação das partes envolvidas. Tampouco há em qualquer documento as regras de aferição para o valor a ser percebido por cada empregado, existindo apenas uma regra genérica prevendo o pagamento do valor mínimo de 50% do salário-base do mês de Dezembro, bem como a previsão discricionária de um pagamento diferenciado aos exercentes de cargos de confiança. 15. Assim, diante de todo o acima exposto, conclui-se que a empresa não observou os requisitos legais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000, senão vejamos: “Art. 2º(...) § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.” 16. Com efeito, como se observa da leitura das disposições legais, a PLR deve ser fruto de NEGOCIAÇÃO entre empresa e seus empregados, não de mera aprovação e assinatura dos termos do programa proposto unilateralmente pela empresa. A alegação de que as condições para o pagamento da PLR eram de conhecimento de todos os funcionários não supre as exigências legais. Com relação às atas da Diretoria trazidas na impugnação, estas só reforçam o fato de que as regras para o pagamento da PLR foram estipuladas apenas pela empresa e não decorrentes da negociação entre as partes (empresa e empregados). Também a falta de arquivamento dos Acordos no Sindicato dos Trabalhadores, apesar de ser um requisito formal, demonstra a falta de legitimidade do Acordo, realizado ao arrepio da Lei e sem a anuência do Sindicato da categoria dos trabalhadores, como preconiza o art. 2º, § 2º, da Lei 10.101/2000. 17. Portanto, correto o procedimento fiscal em considerar como integrantes do salário- de-contribuição as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a Lei 10.101/2000, levando-se ainda em consideração o disposto no art. 214, § 10, do Decreto 3.048/1999, in verbis: “Art. 214. (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.” Por outro lado, mencionados acordos coletivos não cumpriram com os requisitos da legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 Inaplicabilidade das multas em virtude de ausência de obrigação tributária exigível Não prospera a alegação do contribuinte, pois baseia-se no fato de que as contribuições objeto de lançamento não seriam devidas e portanto, as multas também não. Por outro lado, no caso de lançamento de ofício de obrigação principal, transcrevo trecho do Acórdão 2201-009.185, da sessão de 3 de setembro de 2021, da relatoria da Conselheira Débora Fófano dos Santos, em que peço vênia para transcrever: A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar o pedido de aplicação da retroatividade benéfica, determinou que deveriam ser vinculados os processos de contribuições não recolhidas e não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, a fim de apurar a multa mais benéfica. Tal entendimento era até então adotado por este órgão colegiado, sendo inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Todavia, oportuno enfatizar que a retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 1 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não 1 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe- se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 2 . A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. 2 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Neste sentido, acolhe-se em parte a pretensão do contribuinte. Efeito confiscatório da multa. Súmula CARF nº 2 A Recorrente requer a anulação da multa dado seu efeito confiscatório. Tal alegação diz respeito à aplicação de princípio constitucional em detrimento das normas aplicáveis ao caso e que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720529/2010-01 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes do julgamento dos autos em que tramitou a autuação relacionada ao descumprimento da obrigação principal, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos artigos 35 e 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.906706/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo principal (auto de infração que lançou débitos de IPI, repercutindo no saldo credor disponível para ressarcimento em períodos posteriores) já foi distribuído e teve seu mérito analisado, necessária a aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço (pedido de ressarcimento cujo crédito pleiteado fora impactado pelos débitos lançados no auto de infração). IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. Sendo então praticada industrialização pelo estabelecimento, possui direito ao ressarcimento do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei n, 9.779/1999.
Numero da decisão: 3402-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a legitimidade da Recorrente para o pleito do saldo credor de IPI conforme estabelecido no artigo 11 da Lei n. 9.779/99 e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado, levando em consideração o desfecho do PAF n. 10830.727392/2016-12. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo principal (auto de infração que lançou débitos de IPI, repercutindo no saldo credor disponível para ressarcimento em períodos posteriores) já foi distribuído e teve seu mérito analisado, necessária a aplicação da decisão proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço (pedido de ressarcimento cujo crédito pleiteado fora impactado pelos débitos lançados no auto de infração). IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. Sendo então praticada industrialização pelo estabelecimento, possui direito ao ressarcimento do IPI nos moldes do artigo 11 da Lei n, 9.779/1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, reconhecendo a legitimidade da Recorrente para o pleito do saldo credor de IPI conforme estabelecido no artigo 11 da Lei n. 9.779/99 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 67 06 /2 01 6- 41 Fl. 3015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado, levando em consideração o desfecho do PAF n. 10830.727392/2016-12. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em 6 de junho de 2018 (fls 1584), contra o Acórdão n. 14-83.505, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1551 a 1579), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 11 de maio de 2018 (fls 1581). Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de controle de pedido de ressarcimento do IPI com utilização dos créditos em compensações, relativo ao 4º trimestre de 2011, apurado no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58. Nos autos do processo administrativo 10830.727392/2016-12, foi lavrado Auto de Infração do IPI, abrangendo o trimestre sob análise, em face de infrações encontradas no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58 da pessoa jurídica APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, decorrentes de saídas de produtos importados pelo estabelecimento sem o lançamento do IPI em razão de utilização tida como indevida da suspensão prevista no art. 29, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, bem como de glosas de créditos indevidos de IPI motivadas por falta de comprovação, IPI creditado superior ao constante em nota fiscal, notas fiscais não localizadas, notas fiscais de entrada de emissão própria sem base legal e crédito de IPI decorrente de importações promovidas pela matriz do estabelecimento. Como decorrência, foi constatada a ausência total de saldos credores passíveis de ressarcimento para o trimestre sob análise, em razão do crédito tributário apurado e correspondente reconstituição da escrita fiscal, bem como foi constatada a natureza não ressarcível de todos os créditos escriturados, em razão da não ocorrência de industrialização no estabelecimento da interessada. Emitido o Despacho Decisório de fls. 1080 a 1082, e cientificada a interessada em 21/02/2017 (fls. 632), foi protocolada a manifestação de inconformidade de fls. 5 a 65, em 22/03/2017 (fls. 2), da qual constou: (a) no primeiro, será demonstrado que o Fisco não poderia ter recomposto a escrita fiscal, mediante a inclusão de débitos do IPI já abarcados pela decadência. Isso porque, nos termos do art. 156 do CTN, a decadência extingue o crédito tributário para todos os fins de direito, de modo que os créditos escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI foram indevidamente consumidos pelo ‘lançamento’ de débitos já extintos. Ao proceder dessa forma, o i. Auditor Fiscal atribuiu efeito jurídico (exigibilidade) a credito Fl. 3016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 tributário extinto e sem expressão econômica (igual a zero), em patente transgressão aos arts. 156 e 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, por se tratar o IPI de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não apenas o direito de a Fiscalização constituir os débitos de IPI está decaído, mas também o de glosar os créditos escriturados pelo contribuinte depois de decorridos 5 anos da sua apuração e registro. Portanto, todos os débitos do IPI ‘lançados’ na escrita fiscal (incluindo os valores dos créditos glosados) devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (b) no segundo, será demonstrado o erro de cálculo cometido pela Autoridade Fiscal, pois, ao reconstituir a escrita fiscal, ela ‘lançou’ o IPI sobre várias Notas Fiscais de saída as quais, embora formalmente emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, foram posteriormente anuladas/estornadas pela emissão de Notas Fiscais de entrada, sem que as respectivas mercadorias fossem remetidas para os destinatários. Dessa forma, uma vez que não houve a saída das mercadorias indicadas nas Notas Fiscais anuladas/estornadas, o fato gerador do IPI não restou concretizado, motivo pelo qual os débitos do imposto apurados sobre as operações anuladas e ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (c) no terceiro, será demonstrado que o corte, rebarbação, lavagem e secagem dos tubos de aço, assim como o corte especial das bobinas aluminizadas, para a fabricação dos blanks de aço e de alumínio vendidos ao setor automotivo, traduziram-se no processo industrial de beneficiamento, pois esses produtos foram modificados e aperfeiçoados para funcionar como escapamentos de veículos automotores; ou seja, a sua função, utilidade e aparência foi completamente alterada para atender às especificidades do setor automotivo. Assim, as saídas desses produtos foram corretamente abarcadas pela suspensão do IPI, razão pela qual os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica, manutenção dos créditos consumidos e deferimento do seu ressarcimento/compensação; (d) no quarto, partindo da premissa defendida pelo Auditor Fiscal - de que o estabelecimento fiscalizado não exerceu industrialização sobre os tubos e bobinas importados, limitando-se a comercializá-los no mercado interno -, será demonstrado que ainda assim é indevido o IPI apurado sobre as saídas realizadas, pois não é admitida a incidência cumulativa do imposto sobre a importação e também sobre a posterior revenda da mercadoria pelo importador, quando não submetida à industrialização. Assim, se o IPI foi pago por ocasião do desembaraço aduaneiro, ele não era devido na saída (revenda) dos tubos e bobinas, por não ter sofrido qualquer tipo de industrialização pelo importador. Logo, também em razão desse fundamento, que será analisado pelo STF em sede de repercussão geral, os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (e) no quinto, será demonstrado que a suspensão prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002 se aplica ao estabelecimento industrial e não às mercadorias vendidas, não exigindo a lei, para aplicação da suspensão, que as mercadorias sejam industrializadas pelos respectivos alienantes antes de serem comercializadas. Noutros termos, o que importa é a natureza de industrial do estabelecimento, independentemente da submissão dos bens vendidos a processos de industrialização. O critério legal, destarte, é de índole subjetiva - pois se atém à pessoa jurídica vendedora - e não de caráter objetivo, caso em que se voltaria para as operações de venda e respectivas mercadorias. Logo, foi correta a aplicação da suspensão do IPI pelo estabelecimento fiscalizado, motivo pelo qual os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (f) no sexto, será demonstrado que são irrelevantes os conceitos de “estabelecimento industrial” e “estabelecimento equiparado a industrial”, para fins de aplicação da suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002. É que o § 1º condicionou a suspensão do imposto exclusivamente às saídas de matérias-primas, Fl. 3017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 produtos intermediários e materiais de embalagem para os estabelecimentos industriais mencionados no inciso I, pouco importando a natureza jurídica do estabelecimento que promoveu as saídas (se industrial ou equiparado a industrial). Além disso, o caput do art. 29 não excluiu (expressamente) da suspensão do imposto os estabelecimentos “equiparados a industriais”, pois, para fins das obrigações relativas ao IPI, eles são tratados como se “estabelecimentos industriais” fossem. Portanto, correta a aplicação da suspensão do IPI pelo estabelecimento fiscalizado, razão pela qual os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (g) no sétimo, de forma complementar aos argumentos anteriores, revelar-se-á que independentemente de o estabelecimento ter industrializado ou não os produtos que importou, este aspecto, por si só, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos postulados, como fez crer o Auditor Fiscal ao ressaltar a expressão “aplicados na industrialização” constante do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. É que o próprio legislador, ao disciplinar o IPI, estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, havendo ou não o ato de ‘industrializar’ mercadorias. Logo, a equiparação é total e presumida, sem exceções ou restrições, tal como a pretendida pela Fiscalização. Portanto, partindo do pressuposto de que o ‘lançamento’ dos débitos de IPI na escrita fiscal foi totalmente indevido, conforme as razões sintetizadas nos itens acima, a Impugnante tem os mesmos direitos que o estabelecimento industrial, relativamente à manutenção dos créditos de IPI e seu posterior ressarcimento/compensação; (h) no oitavo, será demonstrada a estrita relação de interdependência e prejudicialidade entre este Despacho Decisório e o Auto de Infração nº 10830-727392/2016-12, de modo que, para evitar o risco de decisões contraditórias, as respectivas defesas haverão de ser julgadas concomitantemente, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica. Isso porque, se for julgada procedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, o resultado desse julgamento impactará sensivelmente o desfecho deste Despacho Decisório, pois, de duas uma: (i) ou os créditos de IPI escriturados subsistirão e restará reconhecida a possibilidade do seu ressarcimento/compensação no bojo deste pedido de ressarcimento, por ter o estabelecimento industrializado as mercadorias vendidas aos fabricantes de partes e peças automotivas; (ii) ou os créditos de IPI subsistirão e poderão ser utilizados na quitação dos débitos correntes (mensais) do próprio imposto, caso não sejam considerados passíveis de ressarcimento (no todo ou em parte). Formula os seguintes quesitos: - diga o Sr. Agente Fiscal, com base nas Notas Fiscais (de entrada e saída) listadas na tabela de fls. 19/20 e demais documentos pertinentes (Livro Registro Controle da Produção e do Estoque, declarações dos destinatários etc.), se as mercadorias indicadas nas referidas notas saíram do estabelecimento fiscalizado antes da anulação/estorno das respectivas operações; - diga o Sr. Agente Fiscal, relativamente às Notas Fiscais constantes da planilha juntada como doc. nº 11 e com base nos documentos produzidos pelo estabelecimento fiscalizado (Ordem de Produção/Material, Lista Técnica do Produto etc.), se as mercadorias descritas nas referidas notas foram produzidas/fabricadas pelo estabelecimento vendedor ou simplesmente adquiridas de terceiros e revendidas; - ainda considerando o quesito anterior, caso se conclua que as mercadorias foram produzidas/fabricadas pelo estabelecimento fiscalizado, diga o Sr. Agente Fiscal se, de fato, os CFOPs consignados nas Notas Fiscais constantes da planilha juntada como doc. nº 11 estão equivocados e não correspondem às verdadeiras operações realizadas (de venda da produção do estabelecimento). Através do Despacho 11 desta 8ª Turma da DRJ/RPO, foi determinada a realização de diligência, a fim de que fosse confirmada ou não pela autoridade tributária a efetivação das operações correspondentes a tais documentos, respondendo-se o quesito relativo às saídas das mercadorias. Fl. 3018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 No mesmo documento de fls. 1969 a 1971 foi indeferida a realização de diligência quanto ao erro nos CFOPs das saídas e à ocorrência ou não de industrialização, ao entendimento de que o processo já se encontrava devidamente instruído com os procedimentos realizados pela interessada sobre os produtos por ela adquiridos, tratando-se a configuração ou não de tais procedimento como industrialização de questão de direito, a ser apreciada oportunamente quando do julgamento do recurso, e, necessário apontar, cujo resultado não é vinculado pelo CFOP indicado pela contribuinte em seus documentos fiscais, caso a legislação de regência trate a matéria de outra forma. Como resultado, foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 2421 a 2428, que confirmou a não realização das saídas em relação às Notas Fiscais relacionadas às fls. 1165, e a grande parte das Notas Fiscais de fls. 1203 a 1207. Cientificadas do resultado da diligência em 30/11/2017 (fls. 2442 a 2447), a interessada e a responsável apresentaram, em 28/12/2017 (fls. 2450), a manifestação de fls. 2452 a 2458, em que requerem, independentemente do acatamento dos demais argumentos de defesa, sejam cancelados os débitos de IPI apurados sobre as notas fiscais de fls. 1165, totalizando uma base de cálculo de R$ 74.454.529,22; sejam ainda cancelados os valore de IPI relativos às 171 notas fiscais listada na planilha de fls. 1203 a 1207 e cuja ausência de saída do estabelecimento foi confirmada em diligência, no valor de 2.173.412,59 (R$ 2.278.623,13 - R$ 105.210,54); e , ainda seja reconstituída a escrita fiscal do IPI em cada uma das competências dos anos de 2011 e 2012. Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SAÍDAS NÃO OCORRIDAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Comprovada em diligência pela autoridade tributária a inocorrência das saídas referentes a notas fiscais para as quais houve emissão de notas fiscais de entrada correspondentes, incorreta a inclusão dos valores das saídas não ocorridas na base de cálculo do IPI. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010). Nesta situação, após a necessária reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou Fl. 3019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a ausência de recolhimento de IPI no período objeto da autuação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN quanto ao termo inicial do prazo decadencial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 1585 a 1648) a este Conselho, reprisando sua defesa feita em sede de manifestação de inconformidade. Este colegiado, em 20 de agosto de 2019, haja vista a íntima relação destes autos com o PAF. n. 10830-727392/2016-12, converteu o julgamento em diligência para que este Processo aguardasse o resultado daquele, e que fossem julgados conjuntamente (Resolução n. 3402-002.219). Segundo o despacho de fls 3014: “por um lapso este PAF deixou de ser movimentado juntamente com o processo 10830.727392/2016-12, quando de seu retorno de diligência. Encaminhe-se à Conselheira-Relatora, para prosseguimento.” É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. A recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. DO CONTEXTO DA LIDE Inicialmente, saliento a relação destes autos com o Processo Administrativo Fiscal n. 10830-727392/2016-12, relativo ao Auto de Infração do IPI , abrangendo o trimestre sob análise. No Termo de Verificação Fiscal do Processo n. 10830-727392/2016-12, a autoridade fiscal deixou clara a repercussão do quanto julgado naquele caso sobre os pedidos de ressarcimento. Fl. 3020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Por essas razões, inclusive, que o despacho decisório contra o qual se volta a Recorrente nestes autos (fls 1080) tem como fundamento as constatações sobre os créditos e débitos feitas nesse segundo PAF de n. 10830-727392/2016-12. Destaco a seguir sua motivação: Outrossim, no Relatório Fiscal que acompanhou o despacho decisório, a autoridade fiscal salienta que: Ou seja, apenas são passíveis de ressarcimento o saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Como ficou exaustivamente demonstrado no item 6.1), e seus subitens 6.1.1), 6.1.2) e 6.13) do Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, o estabelecimento em análise não efetivou qualquer tipo de operação de industrialização nos anos de 2011 e 2012, mas apenas revenda, e portanto todos os seus créditos não são passíveis de Fl. 3021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 ressarcimento, pois não se enquadram na disposição contida no artigo 11 da Lei 9.779/99. Dessa forma, a Autoridade Fiscal recompôs a escrita fiscal do estabelecimento, adotando o seguinte procedimento (fls 1096): i) deduziu dos créditos apurados em cada mês os débitos declarados pelo próprio contribuinte; (ii) em seguida incluiu (‘lançou’), mês a mês, também a título de débitos do imposto, o valor do IPI não destacado nas operações de saída, que tratou como simples revendas (item 1 da conclusão do Relatório Fiscal, fls 1095); e iii) glosou ínfima parcela dos créditos escriturados (R$ 14.506,52), por entendê-los indevidos (item 2 da conclusão do Relatório Fiscal, fls 1095). A partir da recomposição da escrita, o Auditor Fiscal concluiu, com exceção dos períodos de 07/2011 e 08/2012, não haver créditos a serem transportados de um mês para o outro (nos anos de 2011 e 2012) e, consequentemente, saldo credor a ser ressarcido ao final de cada trimestre, pois os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal superaram os montantes dos créditos apurados pelo estabelecimento. Aduziu, ainda, que independentemente da subsistência dos créditos escriturados, a Recorrente não teria direito ao seu ressarcimento. Isso porque, se remanescesse saldo credor do imposto (não consumido pelos débitos ‘lançados’ na escrita), ele não decorreria da aquisição e aplicação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no processo de industrialização, tal como dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/1999. A seu turno, a Recorrente afirma que tais créditos são oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos vendidos com suspensão do IPI (art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002) e que, mesmo após a compensação com o próprio imposto devido na saída de outros produtos tributados, acumularam-se na escrita fiscal da Recorrente. Assim, com base no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e a IN SRF nº 33/1999, a Recorrente apurou o crédito acumulado de IPI no final do 4º trimestre de 2011 e vinculou as cabíveis Declarações de Compensação (“DCOMPs”) ao PER transmitido, nas quais compensou o saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB. Diante desse contexto é que, muito embora o presente caso trate unicamente de pedido de ressarcimento - e, por conseguinte, tenha ontologicamente como mérito a discussão acerca do crédito pleiteado -, os débitos e demais questões de direito discutidas no Processo n. 10830-727392/2016-12 (sobre o auto de infração) são determinantes para aferir o direito da Recorrente. Assim, necessário que o presente caso siga o mesmo destino do Processo n. 10830- 727392/2016-12. Foi por tais razões que este Colegiado propôs que o julgamento do processo fosse convertido em diligência, para que o presente processo aguardasse o para o seu julgamento conjunto com o Processo n. 10830-727392/2016-12. Ocorre que Processo n. 10830-727392/2016-12 já foi julgado por este Colegiado, devendo agora, no que couber, o resultado lá proferido ser aplicado no presente caso. 2. DA DECADÊNCIA A alegação da Recorrente da existência de decadência in casu se faz nos seguintes termos: Fl. 3022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Infere-se do Relatório Fiscal que, para justificar a suposta inexistência do saldo credor de IPI acumulado no 4º trimestre de 2011, a Autoridade Fiscal ‘lançou’ na escrita do estabelecimento os débitos de IPI supostamente devidos, apurados sobre as operações de saída dos blanks de tubos e blanks de alumínio realizadas no período. Tal procedimento, vale lembrar, foi adotado devido à compreensão de que o estabelecimento não exerceu qualquer industrialização sobre as mercadorias que importou e vendeu, motivo pelo qual não fazia jus à suspensão do imposto prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002. Devido ao ‘lançamento’ dos débitos na conta gráfica, que foram confrontados e deduzidos dos créditos até então escriturados, o Auditor Fiscal concluiu não haver créditos do imposto no 4º trimestre de 2011, fosse para a quitação do próprio IPI apurado nas saídas tributadas, fosse para o ressarcimento/compensação com outros tributos administrados pela RFB. Daí adveio o que a Fiscalização chamou de “glosa” dos créditos pleiteados, com o consequente indeferimento do PER nº 27796.03288.231014.1.1.01-4250 e não homologação das compensações a ele vinculadas. Pois bem. Para ‘glosar’ (consumir) os créditos do IPI escriturados nos meses de outubro a dezembro de 2011 (R$ 1.020.464,96), a Autoridade Fiscal ‘lançou’, neste mesmo período, débitos de IPI no valor total de R$ 1.232.399,59, referentes às saídas com suspensão do imposto. Com isso, a Fiscalização atribuiu efeito jurídico (exigibilidade) a crédito tributário claramente decaído, pois entre a data de ocorrência dos fatos geradores dos supostos débitos (1º/10/2011 a 21/11/2011) e a data da ciência do AI nº 10830.727392/2016-12 (22/11/2016), decorreram-se mais de 5 (cinco) anos. Vê-se que a discussão apresentada pela Recorrente nesse ponto diz respeito ao direito do Fisco lançar o débito tributário via auto de infração (Processo n. 10830-727392/2016- 12), cujo reflexo foi justamente a não homologação dos pedidos de ressarcimento dos períodos posteriores, conforme se vê no presente caso. Não se trata, portanto, de caso em que inexiste auto de infração ou outro processo correlato, e a autoridade fiscal ao avaliar o crédito pleiteado pelo Contribuinte passa a avaliar períodos passados há mais de cinco anos. Necessário concordar com o Acórdão recorrido quando colocou que ainda que fosse possível o reconhecimento da decadência, alegada pela Contribuinte nos termos art. 183, parágrafo único, III, do Decreto nº 7.212/2010, esta somente teria efeito sobre a exigência fiscal contida no processo administrativo 10830.727392/2016-12 (seja no que tange ao direito de cobrar débitos ou créditos), e não sobre o Despacho Decisório de análise do direito creditório. Aqui se trata simplesmente, e como não poderia deixar de ser, de avaliar a escrita do IPI como um todo unitário, observando o resultado dos débitos lançados pela Fiscalização no PAF n. 10830.727392/2016-12 para os períodos futuros, o que importa na existência ou não de crédito acumulado ressarcível de IPI no trimestre ora sob apreço. Na realidade, este julgamento depende daquele, como já exposto acima. Assim, inexiste decadência a ser reconhecida neste processo, mas tão somente a necessidade de emissão de novo despacho decisório, agora levando em consideração o quanto decidido por este Conselho no PAF 10830.727392/2016-12, à medida que grande parte dos débitos lá cobrados de ofício foram cancelados, o que provavelmente trará repercussão no presente caso. É o que se verá a seguir. Fl. 3023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 3. EXISTÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO E DIREITO A SUSPENSÃO DO IPI NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS: NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL (AUTO DE INFRAÇÃO) A existência ou não da industrialização in casu é o ponto fulcral de mérito desse processo, haja vista que somente na hipótese de prática industrial é que a Recorrente tem direito à escrituração dos créditos que pretende ver ressarcidos, nos termos do artigo 11 da Lei 9.779/99 1 e da Súmula CARF n. 20. 2 A questão foi amplamente debatido por este Colegiado na ocasião do julgamento do PAF n. 10830.727392/2016-12, que, como já descrito acima, é o processo principal do qual decorreu a não homologação do pedido de crédito ora sob análise. Efetivamente, a questão controvertida no Processo Administrativo nº 10830.727392/2016-12 versa sobre os mesmos fatos, mesmo período e mesmíssima fundamentação da travada nos presentes autos, como se constata da leitura do Acórdão n. 3402- 008.312, de 27/04/2021. Tratar-se-ia, portanto, de situação de decorrência de processos para julgamento conjunto, nos moldes do artigo 6º, §1º, inciso II do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (grifei) Este mesmo dispositivo de nosso Regimento Interno, estabelece em seu § 2º que “observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.” Tal norma tem por escopo evitar decisões conflitantes a respeito dos mesmos fatos ou pedidos, tratados em processos administrativos fiscais distintos. Por essa razão, é de suma importância a sua observância, sob pena de ferir um dos maiores objetivos deste Tribunal, uma vez que o Novo Código de Processo Civil (NCPC), cuja aplicação subsidiária ao Processo 1 Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. 2 Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Fl. 3024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Administrativo Fiscal agora é expressa (artigo 15) 3 , determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.” Pois bem. Em consulta sobre o andamento do Processo n. 10830.727392/2016-12, como já mencionado acima, verifica-se que o mesmo não só já foi distribuído, como também já teve sua análise concluída, na qual a este Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte, em julgado ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 SAÍDAS NÃO OCORRIDAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Comprovada em diligência pela autoridade tributária a inocorrência das saídas referentes a notas fiscais para as quais houve emissão de notas fiscais de entrada correspondentes, incorreta a inclusão dos valores das saídas não ocorridas na base de cálculo do IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS DÉBITOS APURADOS. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos termos do artigo 183, III do RIPI/2010, a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos, sem resultar saldo a recolher considera-se pagamento, para efeito de contagem de prazo decadencial para lançamento tributário (artigo 150, §4º do CTN), desde que não constatado dolo, fraude ou simulação. O mesmo se diga quanto à aplicação do prazo decadencial sobre o direito do fisco efetuar as glosas relativas ao IPI, que faz parte do poder- dever de fiscalização e cobrança de tributos (artigo 142 do CTN), disciplinado pelo CTN, e, por conseguinte, pelos seus prazos decadenciais. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. CORTE E PREPARAÇÃO DE TUBOS. ENQUADRAMENTO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (artigo 4º RIPI/2010). No beneficiamento, enquanto modalidade de industrialização, não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. As atividades de corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem de escapamentos, caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos para o consumo. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. ENTENDIMENTO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A empresa que importar produtos tributados é equiparada obrigatoriamente ao industrial, sendo portanto contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. Eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.403.532/SC) e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 946.648/SC, Tema 906 da repercussão geral), que deve ser seguido pelo CARF nos termos do artigo 62, §2º do RICARF. SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. OPERAÇÕES DE REVENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 3 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 3025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 A suspensão do IPI nas vendas de insumos prevista no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para as saídas do “estabelecimento industrial”. Tal suspensão não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial que opera revendendo mercadorias importadas no mercado interno. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica que incorpora parte da cindida é responsável solidária pelos tributos devidos até a data de deliberação da cisão, restando a empresa cindida (contribuinte original) também na condição de sujeito passivo solidário pelo crédito tributário. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Correta a imposição de multa de oficio, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída (imposto não lançado), mesmo havendo créditos para abater parcela desse imposto. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Tendo em vista que o Processo principal já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para se pensar em julgamento conjunto, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo ora sob apreço. Nesse sentido, forçoso reconhecer que este Conselho, debruçando-se sobre o mesmos pontos que aqui se discutem, no julgamento do Processo n. 10830.727392/2016-12, entendeu, nos dizeres dessa Relatora, que: Como se depreende do relato acima, muito embora existam diversas questões a serem apreciadas para o deslinde da controvérsia, o ponto fulcral do presente processo diz respeito da prática ou não de industrialização na modalidade beneficiamento pelas Recorrentes (ao longo do voto falar-se-á simplemente em “recorrente”, restando a questão da sujeição passiva solidária a ser enfrentada ao final do julgamento). Compulsando as alegações e provas constantes dos autos, vê-se que a Recorrente procura demonstrar via laudo técnico que suas atividades consistem no beneficiamento de produtos importados. A Recorrente dá continuidade na defesa do seu direito colocando que, por um equivoco gerado pelo sistema informatizado, as notas fiscais que deveriam ter saído com o CFOP de venda de produção do estabelecimento, saíram com o CFOP de revenda de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros. Tal questão foi esclarecida pela diligência requerida por este Colegiado, a qual didaticamente segregou as notas fiscais da seguinte forma: foram separadas entre os itens que sofreram a operação de corte dentro da empresa e aquelas que os itens foram simplesmente importados e revendidos. Dito isso, passo à análise dos pontos controvertidos. A Recorrente foi autuada por ter o estabelecimento fiscalizado dado saída a tubos e bobinas com a aplicação da suspensão da incidência do IPI, baseando no artigo 29, §1º, I, ‘a’, da Lei no 10.637/02, regulamentada pela IN RFB no 948/2009. No entendimento da autoridade lançadora, essas saídas deveriam ter sido tributadas a alíquota de 5% do IPI, pois, embora os mencionados bens tivessem como adquirentes/destinatários os estabelecimentos industriais fabricantes de partes e peças automotivas mencionados no dispositivo legal citado acima, eles supostamente não foram submetidos a processo de industrialização pelo estabelecimento fiscalizado - teriam sido simplesmente revendidos -, impossibilitando a utilização do beneficio de suspensão do imposto. Fl. 3026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 O presente lançamento tributário, lembremos, tem como fatos geradores operações de importação de produtos e sua posterior revenda (com ou sem industrialização, sendo essa uma das questões controversas nos autos). Neste tópico tratamos exclusivamente daquelas operações em que os tubos importados sofreram corte e os demais processos descritos pela Recorrente, ficando as operações de simples revenda para o tópico subsequente. Vale inicialmente recordar que o artigo 4º RIPI/2010 coloca que caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Ao lado da transformação, da montagem, do acondicionamento ou reacondicionamento e da renovação ou recondicionamento, o beneficiamento é uma das modalidades de industrialização trazida nos incisos do mesmo dispositivo legal. Com efeito, o artigo 4º, inciso II do RIPI/2010, ao elencar o beneficiamento como espécie de industrialização, explica que tal atividade consiste em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto. A atividade praticada pela Recorrente que este Colegiado precisa avaliar, para aferir seu enquadramento no conceito de industrialização na modalidade de beneficiamento é a seguinte: corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos. O próprio termo de verificação fiscal, em diligência in loco, menciona a existência de tais procedimentos. Como mostra o laudo técnico apresentado (fls. 1.947/1.968), os processos exercidos não objetivavam apenas a redução de comprimento, mas, primordialmente, o retrabalho dos tubos importados conforme as especificações técnicas e padrões da indústria automotiva (beneficiamento), para possibilitar a produção dos blanks utilizados nos escapamentos dos veículos. Nesse contexto, segundo o laudo técnico apresentado nos autos, a Recorrente precisa garantir que seu processo gere um produto tubular que deve: ter o comprimento dentro da tolerância especificada; ter o diâmetro dentro da tolerância especificada em todo o comprimento; ter a circularidade dentro da tolerância especificada em todo o comprimento; ter a linearidade dentro da tolerância especificada em todo o comprimento; ter a perpendicularidade do corte dentro da tolerância especificada; não ter amassados, marcas ou batidas; ter a rugosidade superficial na tolerância especificada em todo o comprimento ; não apresentar rebarbas; estar isento de oxidação; estar isento de cavacos e limalhas; estar isento de excesso de óleo; Por isso é que o seu trabalho não se esgota no corte dos tubos. Esse é somente seu início. Veja-se o fluxograma das atividades da empresa: Fl. 3027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Com relação às etapas posteriores ao corte, o laudo técnico é bastante elucidador ao trazer imagens das máquinas necessárias para a consecução desses trabalhos até o alcance do produto final que sai do estabelecimento da Recorrente. Além da necessidade de maquinários pesado e específico para a lavagem e secagem do produto, chama a atenção o “removedor de rebarbas”, conforme as imagens colacionadas a seguir: Fl. 3028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Pois bem. Pelas provas trazidas ao processo, resta claro que sem tais procedimentos não é possível alcançar os produtos finais para venda conforme pedidos dos clientes da Recorrente (vide em especial as tolerâncias técnicas referente aos produtos, definidas pelos compradores, em fls 1954 – laudo técnico). Percebe-se, então, que a operação não se limita a cortar o tubo para diminui sua dimensão, como concluiu o Acórdão recorrido. Por isso, não é o caso de aplicação dos pareceres normativos citados pela Fiscalização e pela DRJ, os quais versam sobre situações em que existe unicamente o “corte” dos tubos de aço (Pareceres Normativos CST nº 300/1970, 642/1971, 436/1985 e Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013). 4 A diferença de situações como a presente - em que é perceptível o melhoramento dos tubos para consumo em razão das demandas específicas dos compradores -, do simples 4 - PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou vidro, para simples redução de tamanho, em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento.” - PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de aplicação em revestimento interno de veículos (...). Isto, entretanto, se as chapas referidas forem simplesmente cortadas, sem serem submetidas a qualquer processo que vise à sua transformação, beneficiamento ou aperfeiçoamento, de qualquer forma.” - PN CST 436/85 “Não se inclui no conceito de beneficiamento, à luz da legislação do IPI, a simples redução de tamanho, por corte e/ou serragem de produto (folha, telha, placa, etc. de madeira, ferro, aço, plástico, vidro e outros) que mantenha todas as suas características originais, mesmo para atender a encomenda ou pedido dos adquirentes. - Parecer Normativo Cosit nº 19, de 06 de setembro de 2013: "9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado, etc.), não é considerado beneficiamento." Fl. 3029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 corte dos produtos foi objeto de considerações da Receita Federal no Parecer Normativo CST n. 369/1971, 5 mencionado na Solução de Consulta n. 17, de 16 de janeiro de 2014, nos seguintes termos: O PN CST nº 369, de 1971 (publicado no DOU de 12/07/1971), ao analisar o caso de importação de tubos de aço, para posterior revenda, os quais, antes de serem negociados, são submetidos ao retrabalhamento para que correspondam às especificações técnicas adequadas aos fins a que se destinem, orientou, nos seus itens 3 a 5, que o retrabalhamento de tubos de aço importados constitui operação de industrialização caracterizada como beneficiamento, pois visa a modificar e aperfeiçoar a utilização, o acabamento e a aparência exterior dos produtos. Neste caso, o executante da operação é industrial e os produtos resultantes da operação executada são considerados, para os efeitos da legislação do IPI, industrializados no País, sujeitando-se o fabricante as obrigações principal e acessórias do imposto. O mesmo se diga com relação ao melhoramento das bobinas, 6 o qual também se enquadra na hipótese de beneficiamento em casos como o presente, conforme fora percebido por este Conselho em caso bastante próximo, no Acórdão n. 3301003.020, de 23 de junho de 2016, ao qual foi atribuída a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/01/2014 (...) IPI. DECAPAGEM QUÍMICA, APLANAMENTO E CORTE DE CHAPAS DE AÇO DESTINADAS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA. NATUREZA DE INDUSTRIALIZAÇÃO. É de natureza industrial a atividade de decapagem química, aplanamento e corte de chapas de aço, mediante utilização de maquinário pesado, com fulcro no fornecimento de chapas em tamanhos específicos encomendados por clientes da cadeia automobilística. Dada a natureza de industrialização, legítimo o direito à suspensão do IPI na saída dos produtos. 5 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO. O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não constitui operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. Todavia, o estabelecimento ao dar saída a esse produto de procedência estrangeira que importou é considerado, obrigatoriamente, estabelecimento equiparado a industrial, contribuinte do IPI, incidindo o IPI na saída do produto. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n.º 7.212, de 2010 (Ripi/ 2010), art. 3º, art. 4º, inciso II, art. 9º, inciso I, art. 35 e art. 39; PN CST nº 154, de 1971; PN CST nº 369, de 1971; e PN CST nº 398, de 1971. 6 No TVF consta que da diligência realizada in loco e informações ofertadas pela Contribuinte, chegou-se ao seguinte pressupsto: "Segundo esclarecimento do contribuinte, no período de 2009 a 2011, existiam máquinas que cortavam “Bobinas Aluminizadas” em chapas, os “Blanks de Alumínio”, nas dimensões definidas pelo cliente, sempre no formato quadrado ou retangular. Tais máquinas não existem mais no estabelecimento. Constata-se por meio da documentação que nesse período de 2009 a 2011, o estabelecimento adquiria “Blanks de Alumínio” (chapas de alumínio) e as “Bobinas aluminizadas” e revendia ambos, ou então cortava as “Bobinas aluminizadas” em “Blanks de Alumínio” para então vender os “Blanks de Alumínio”. Fl. 3030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Conclui-se então que as atividades praticadas pela Recorrente (corte, rebarbação, escovação e limpeza destinados a beneficiar os tubos e bobinas importados conforme as especificações técnicas dos industriais automotivos, para a montagem dos escapamentos) caracterizam industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que aperfeiçoam os produtos em questão para o consumo, inexistindo amparo legal ou fático para o tratamento desse processo como “atividades acessórias”, como fez a fiscalização. Nesse sentido cumpre lembrar que no beneficiamento não se altera a classificação fiscal do produto, o qual permanece com a sua identidade original, apenas repaginada pelas ações descritas no artigo 4º, inciso II do RIPI 2010. Dessarte, necessário reconhecer o direito à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o qual fora afastado pelo lançamento tributário justamente por entender que a Recorrente (cujos produtos saídos são insumos das indústria automotiva) não se enquadrava no conceito de “estabelecimento industrial”. Transcrevo abaixo o dispositivo legal em comento: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002; Deve ser, então, cancelada a autuação fiscal relativamente às notas fiscais constantes do “Anexo VII – Auto de Infração – Vendas de Itens Cortados no Estabelecimento” (fls. 17.312/17.537), do relatório de diligência, o qual contém Notas Fiscais de Saída de produtos que sofreram a operação de industrialização no estabelecimento da Recorrente. Da suspensão do IPI, na simples revenda de produtos importados Conforme adiantado alhures, resta agora avaliar as operações de operação e simples revenda que foram objeto do lançamento tributário. A Recorrente traz contundente argumentação sobre a cobrança perpetrada no auto de infração, respaldada por entendimento que por muitos anos prevaleceu nos Tribunais Judiciários, em especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto, em dezembro de 2015, o STJ julgou o EREsp 1.403.532/SC, processo em que se discutia justamente a legitimidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados no mercado interno, quando já houve seu recolhimento pela empresa importadora, considerando que o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro. Nessa oportunidade, o STJ reviu seu entendimento anterior, como se constata da ementa do acórdão colacionada a seguir: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. Fl. 3031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OS IMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 – que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2. Não há qualquer ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que equiparado a industrial pelo art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, com a permissão dada pelo art. 51, II, do CTN. 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores distintos, o desembaraço aduaneiro proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior e a saída do produto industrializado do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor, isto é, a primeira tributação recai sobre o preço de compra onde embutida a margem de lucro da empresa estrangeira e a segunda tributação recai sobre o preço da venda, onde já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora. Além disso, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte de direito do IPI (os limites da soberania tributária o impedem), sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado. 4. Precedentes: REsp. n. 1.386.686 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17.09.2013; e REsp. n. 1.385.952 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.09.2013. Superado o entendimento contrário veiculado nos EREsp. nº 1.411749-PR, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 11.06.2014; e no REsp. n. 841.269 - BA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 28.11.2006. 5. Tese julgada para efeito do art. 543-C, do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". 6. Embargos de divergência em Recurso especial não providos. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. O Supremo Tribunal Federal foi no mesmo sentido ao recentemente julgar o RE nº 946.648/SC, o qual gerou a fixação da mesma tese: Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".” Fl. 3032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Por se tratar de julgamento vinculante, é o caso de aplicar o artigo 62, §2º do RICARF, uma vez que seu conteúdo prescreve a necessidade de reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos ou pelo STF em sede de repercussão geral. Então não é possível acolher a pretensão da Recorrente sobre a não incidência do IPI nas operações sob análise: a revenda de produtos importados, segundo o STJ e o STF, é fato gerador do IPI, de modo que a consequência jurídica seria o dever de seu pagamento pela Recorrente. Ultrapassado tal ponto, vamos ao caso, adentrando melhor na legislação atinente à suspensão do IPI em questão. O legislador ordinário entendeu por bem, dentre tantas outras benesses concedidas à indústria automotiva no contexto das importações (e.g. alíquota menos onerosa de PIS/COFINS-importação para nacionalização de peças por montadoras, 7 de acordo com a Lei 10.485/2002; 8 ou redução da alíquota do II para importação de peças importadas por montadoras, conforme a Lei n. 10.182/2001) 9 criar hipótese de suspensão do IPI para este segmento da economia. 7 Notícia STF - Quarta-feira, 02 de julho de 2014 Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa relativa a alíquotas diferenciadas de tributação para a importação de autopeças. No Recurso Extraordinário (RE) 633345, uma empresa questiona os valores recolhidos ao Programa de Integração Social (PIS) e a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) menores para fabricantes de máquinas e veículos, e maiores para distribuidores. Segundo a Lei 10.865/2004, na importação de autopeças os valores das contribuições é de 2,3% para o PIS e 10,8% para a Cofins, exceto no caso de a empresa ser fabricante de máquinas ou equipamentos, quando aplicam-se as alíquotas gerais, de 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Para a recorrente, há no caso uma inconstitucionalidade, por transgressão aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência, uma vez que as montadoras de veículos também atuam no mercado interno de reposição de autopeças. 8 Art. 36. Os arts. 1º, 3º e 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. 9 Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Tal desoneração tributária foi positivada pelo artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, a qual se transcreve mais uma vez: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) § 1 o O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002; b) partes e peças destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Capítulo 88 da Tipi; c) bens de que trata o § 1 o -C do art. 4 o da Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, que gozem do benefício referido no caput do mencionado artigo; (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009). II - pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras. § 2 o O disposto no caput e no inciso I do § 1 o aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. § 4 o As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam o caput e o § 1 o serão desembaraçados com suspensão do IPI. § 5 o A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Art. 6o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: (...) III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1o e ao mercado de reposição. Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital file:///C:/Users/CARF/Documents/Acórdãos%20e%20Resoluções/Novos%20-%20a%20partir%20de%20março%202017/APERAM%202016-12%20-%20ro%20e%20rv%20-%20ipi%20-%20industrialização%20-%20suspensão.VF.doc%23art25art29 file:///C:/Users/CARF/Documents/Acórdãos%20e%20Resoluções/Novos%20-%20a%20partir%20de%20março%202017/APERAM%202016-12%20-%20ro%20e%20rv%20-%20ipi%20-%20industrialização%20-%20suspensão.VF.doc%23art1 file:///C:/Users/CARF/Documents/Acórdãos%20e%20Resoluções/Novos%20-%20a%20partir%20de%20março%202017/APERAM%202016-12%20-%20ro%20e%20rv%20-%20ipi%20-%20industrialização%20-%20suspensão.VF.doc%23art1 file:///C:/Users/CARF/Documents/Acórdãos%20e%20Resoluções/Novos%20-%20a%20partir%20de%20março%202017/APERAM%202016-12%20-%20ro%20e%20rv%20-%20ipi%20-%20industrialização%20-%20suspensão.VF.doc%23art4§1c file:///C:/Users/CARF/Documents/Acórdãos%20e%20Resoluções/Novos%20-%20a%20partir%20de%20março%202017/APERAM%202016-12%20-%20ro%20e%20rv%20-%20ipi%20-%20industrialização%20-%20suspensão.VF.doc%23art9 file:///C:/Users/CARF/Documents/Acórdãos%20e%20Resoluções/Novos%20-%20a%20partir%20de%20março%202017/APERAM%202016-12%20-%20ro%20e%20rv%20-%20ipi%20-%20industrialização%20-%20suspensão.VF.doc%23art9 Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 § 6 o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5 o , deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7 o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Pela literalidade do caput, §1º, inciso I e §4º do citado dispositivo legal, depreendemos que são três os requisitos para que o importador possa se valer da suspensão do IPI, quais sejam: i) ser estabelecimento industrial; ii) que dê saída à MP, PI ou ME; iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no dispositivo. Vê-se que a suspensão diz respeito tão somente aos estabelecimentos industriais, e não aos equiparados, não cabendo ao intérprete ir além desses termos, sob pena de afronta ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Especificamente sobre a distinção de regimes entre o industriais e os equiparados a industrial, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no Acórdão nº 340301.680, consignou que: Enfim, a questão que pede resposta é: quando se refere a “estabelecimento industrial”, o legislador automaticamente refere-se também ao “estabelecimento equiparado a industrial”? Ou, por outro giro, estabelecimentos industriais e equiparados a industriais têm o regime jurídico de IPI? Uma análise sistemática da legislação do IPI mostra-me que não. O art. 24 do RIPI/10 (de dicção idêntica a dos regulamentos anteriores) define três espécies de contribuintes de IPI: o importador (inciso I), o industrial (inciso II) e o equiparado a industrial (inciso III). A partir desta definição, cada um desses três tipos de contribuinte passa a receber disciplina legal que não necessariamente é coincidente. É perceptível a iniciativa do legislador de referir-se não apenas ao industrial, mas também ao equiparado a industrial, sempre que pretende dispensar a ambos uma mesma regra atinente ao imposto. Isso de atesta ao longo de todo o regulamento, como na definição de responsáveis tributários (art. 26, caput), fatos geradores (art. 35, II), momento de ocorrência do fato gerador (art. 36, II), nãoincidência (art. 38, II, ‘b’ e III), suspensão (43, II e III), isenção (art. 54, XIV, XV e XXIII), crédito presumido (art. 134), lançamento (art. 182, I, ‘b’) e base de cálculo (art. 190, II). Enfim, o estabelecimento equiparado a industrial é um contribuinte do IPI que recebe do legislador uma disciplina jurídica própria. Este foi o entendimento proferido no voto vencedor do P.A. nº 13603.000668/200794 (ac. 20181.456), julgado em 07 de outubro de 2008, pela extinta 1ª Câmara do 2º C.C., ao qual adiro sem ressalvas, in verbis: "Ocorre que o RIPI/1998 (e atualmente o RIPI/2002), embora tenha equiparado a industrial, por uma ficção legal, o estabelecimento comercial que se encontre em uma das situações previstas no seu art. 9º, em momento algum declara que essa equiparação asseguraria idêntico tratamento tributário a ambos os estabelecimentos, ou, tampouco, que eles sujeitar-se-iam, necessariamente, ao cumprimento das mesmas obrigações fiscais. Pelo contrário, constata-se que tanto o RIPI/1998 quanto o RIPI/2002, ao longo de seus dispositivos, mantém clara distinção entre os estabelecimentos industriais (os quais realizam qualquer uma das operações previstas no seu art. 4º) e aqueles que, embora não exerçam tais atividades, foram equiparados a industriais, oferecendo, ainda, inequívoca percepção de que o legislador, quando Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 pretende abrigar os estabelecimentos industrial e equiparado sob as mesmas regras, manifesta expressamente a sua intenção nesse sentido, através do texto da legislação." Em suma, trata-se de uma prerrogativa do legislador atribuir ou não aos estabelecimentos equiparados a industriais o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos propriamente industriais. Nesse contexto que deve ser lido o art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Quisesse o legislador ordinário autorizar o benefício da suspensão também ao estabelecimento equiparado a industrial, certamente que o teria mencionado expressamente no dispositivo. Saliento que esse entendimento é uníssono neste Tribunal Administrativo, conforme se depreende dos trechos das ementas colacionadas abaixo: Acórdão nº 3301-007.910 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. SUSPENSÃO DO IPI. ART.29 DA LEI Nº10.637, DE 2002. A regra da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 2003, não alcança as operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, exceto quando se tratar de estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial que opere na comercialização dos produtos de que trata o art. 4º da IN SRF nº 296, de 2002. Acórdão nº 3301-007.910 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 SUSPENSÃO. ARTIGO 29 DA LEI 10.637/2002. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. ILEGITIMIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. Em consonância com o artigo 29 da Lei nº 10.637/2002, só há direito de dar saída com suspensão para os estabelecimentos caracterizados como industriais. Aqueles com perfil de equiparados, como no caso presente, estão afastados de tal prerrogativa. Acórdão 3402-005.375 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2013 IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI Nº 10.637/2002. O direito à suspensão do IPI previsto no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 não alcança os estabelecimentos equiparados a industriais por ausência de previsão legal. Fl. 3036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 A análise sistemática da legislação do IPI revela que é prerrogativa do legislador conferir ou não o mesmo tratamento dispensado aos estabelecimentos industriais aos equiparados a industriais. Percebe-se nessa legislação que, quando se pretende abrigar os estabelecimentos industriais e equiparados sob as mesmas regras, há expressa manifestação no texto legal ou regulamentar nesse sentido, o que inocorreu com relação à suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Acórdão 3401-004.020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 SAÍDAS COM SUSPENSÃO DO IPI. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. A suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei no 10.637, de 2002, é aplicável tão- somente às saídas promovidas por estabelecimento industrial, não sendo possível a sua extensão àquelas operações realizadas por estabelecimento equiparado a industrial, por falta de previsão legal. Finalmente, importa afastar a aplicação do quanto decidido por este Colegiado em sua anterior composição no Acórdão 3402004.295, cuja ratio decidendi levava em conta o fato do importador ser uma integrante do setor automotivo (indústria do setor automotivo). Aqui, a Recorrente tem como atividade principal o “comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção” (fls 29), e a diligência promovida durante o PAF demonstrou que grande parte das atividades da Recorrente consiste na importação e simples revenda de produtos, sem qualquer atividade industrial a eles atrelada. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de manter o auto de infração na parte em que cobrou o IPI sobre as revendas de produtos importados. Corroborando a necessidade do destino desse processo (pedido de ressarcimento) seguir a mesma sorte do auto de infração que lhe rendeu ensejo, cito os seguintes julgados deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PROCESSOS VINCULADOS. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA A decisão administrativa definitiva proferida em outro processo ao qual o presente processo se vincula por conexão (mesmos fatos) tem autoridade de coisa julgada, não podendo ser reexaminada a matéria fática em decorrência do princípio de segurança jurídica. Julgar o processo de ressarcimento/compensação de forma contrária à proferida no de lavratura do auto de infração, equivale (tem o efeito de) afastar, ou mesmo revogar, uma decisão administrativa sem que houvesse competência ou mesmo requisito previsto em lei para dar-lhe o efeito de nula pelos julgadores administrativos. COMPENSAÇÃO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, baseado em PAF de auto de infração, no qual os motivos da autuação se demonstraram como devidos em decisão administrativa definitiva, o pedido de ressarcimento/compensação deve necessariamente observar essa decisão. Fl. 3037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 (Acórdão nº 3302-010.542 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021) INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR. Reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo em virtude de lançamento de ofício, indefere-se integralmente o pedido de ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero do saldo credor no período de apuração respectivo. (Acórdão 3002-001.009, sessão realizada em 21 de janeiro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRÊNCIA. PREVENÇÃO. MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. Tendo em vista que processo conexo já foi distribuído e teve seu mérito analisado, não é mais o momento para a utilização do instituto da prevenção para o julgamento da causa, nos termos do Regimento Interno do CARF e do artigo 58 do Novo Código de Processo Civil, mas sim da aplicação da decisão já proferida por este Conselho, sobre os mesmos fatos, para o processo sob apreço. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (Acórdão 3402-007.618, sessão de 25 de agosto de 2020). Pois bem. Sendo certo que a Recorrente pratica industrialização na modalidade beneficiamento, ao menos em parte de suas atividades, assiste-lhe direito ao ressarcimento do IPI na forma do artigo 11 da Lei n. 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Dessarte, fica superado o entendimento no qual se baseou o despacho decisório para indeferimento do crédito pleiteado, nos seguintes termos (fls. 1.094): Como ficou exaustivamente demonstrado no item 6.1), e seus subitens 6.1.1), 6.1.2) e 6.13) do Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, o Fl. 3038DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art73 Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.355 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 estabelecimento em análise não efetivou qualquer tipo de operação de industrialização nos anos de 2011 e 2012, mas apenas revenda, e portanto todos os seus créditos não são passíveis de ressarcimento, pois não se enquadram na disposição contida no artigo 11 da Lei 9.779/99. Como tem decidido este Conselho, entendo que este não é o local nem o momento para se averiguar o montante dos créditos pleiteados. Na realidade, uma vez superada a questão da ilegitimidade para o pleito do saldo credor de IPI, razão adotada pelo despacho decisório para indeferir o pleito de ressarcimento, seus valores devem ser avaliados pela autoridade fiscal certificadora. Dispositivo Ex positis, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade da Recorrente para o pleito do saldo credor de IPI conforme estabelecido no artigo 11 da Lei n. 9.779/99 e determinando o retorno dos autos para a DRF, para que examine e profira decisão sobre os demais requisitos do pedido de ressarcimento que lhe foi formulado, levando em consideração o desfecho do PAF n. 10830.727392/2016-12. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3039DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13643.000221/2009-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRAZO DECADENCIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. SÚMULA CARF Nº 123. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial será: (a) primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (art. 173, I, do CTN); (b) fato gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial, desde que não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º, do CTN). Na hipótese dos autos, a ocorrência de imposto de renda retido na fonte, relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do CTN. Mantém-se o lançamento, porquanto constituído dentro do lustro legal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 3. 00 02 21 /2 00 9- 19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.834 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000221/2009-19 (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se o presente feito de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 12.429,97, já acrescido de multas de mora e de ofício e de juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 630,94, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 18.000,00, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 630,94 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 4.950,00 (fls. 5/8). Cientificada do lançamento, a contribuinte, por procurador habilitado, apresentou impugnação parcial (fls. 2/4), aduzindo, em breve síntese, as seguintes alegações: - durante o lastro de tempo entre a apresentação de sua DAA/2005 e o recebimento da notificação de lançamento, não recebeu nenhuma intimação fiscal e está sendo penalizada “por um erro que sequer tive o conhecimento ou o direito de me manifestar”; - ao disponibilizar em sua página eletrônica a informação de PENDENCIAS, deveria a Receita Federal disponibilizar, as informações para os contribuintes, sempre que estes querem resolver as divergências”, o que não foi feito; - sob pena de anulação do lançamento, é necessário que “a Receita Federal preste esclarecimentos da data do envio e do meu recebimento da intimação fiscal”; - o Fisco, ao receber a presente impugnação juntamente com os documentos que atestam os gastos financeiros, deverá proceder a uma nova análise de sua declaração de rendimentos. Requer, ao final, que seja prestado esclarecimentos da data do envio e do recebimento da intimação fiscal e, uma vez recebida a impugnação acompanhada dos documentos que atestam as despesas declaradas, sejam cancelados o lançamento e o débito fiscal reclamado. Apreciar o feito, a DRJ/JFA (fls. 58/63), por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Vencida a julgadora “ad doc” Elizabeth Mary Moreira Mazetti Limp, que teve recusada sua proposta de realização de diligência visando intimar à contribuinte a comprovar a efetividade dos pagamentos dos valores constantes dos recibos apresentados na fase impugnatória. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.834 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000221/2009-19 Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.CIÊNCIA POR EDITAL. Da intimação fiscal será dada ciência ao contribuinte por meio de Edital quando caracterizada a impossibilidade da ciência pessoal, por via postal ou por meio eletrônico. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa efetuada pelo Fisco quando o contribuinte, na fase impugnatória, não comprovar os valores pleiteados mediante apresentação de documentação hábil para tanto. Cientificada da decisão, em 29/03/2012 (fls. 65/66), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 24/04/2012, recurso voluntário (fls. 68/73), alegando, em breve síntese, o que segue: - preliminarmente, há inconsistência das datas do período de apuração dos DARF emitidos (07/07/1980), porquanto completamente fora dos períodos questionados, tornado inviável sua liquidação devido ao grande valor das multas e juros cobrados, incorrendo em nulidade da cobrança enviada. Ademais, ocorreu a homologação tácita em virtude do decurso do lustro para a realização do lançamento e consequente cobrança do crédito tributário. - No mérito, traz a documentação comprobatória apontando o beneficiário, o registro na entidade de classe e o endereço do profissional Carlos Henrique Theodoro Batista, bem como o endereço do profissional Cristiano Carneiro de Castro, não tendo havido dolo, fraude ou simulação, uma vez que os recibos já apresentados não são falsos ou falsificados, mas sim apenas erro da contribuinte ao não verificar se todos os campos dos recibos estavam preenchidos. - Ademais, o prazo para o Estado fazer o lançamento expirou-se devido ao instituo da decadência e prescrição, conforme preliminarmente alegado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 74/90. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares Alega a Recorrente a ocorrência tanto da decadência do direito de lançar, pelo decurso de prazo em face da suposta ocorrência da homologação tácita da DAA/2005 regularmente apresentada, bem como nulidade do lançamento devido ao grande valor dos juros e Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.834 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000221/2009-19 multa apurados, haja vista que o DARF emitido para a cobrança do valor remanescente lançado remete ao período de apuração de 07/07/1980 (fls. 89/90). Contudo, razão não lhe socorre. Em relação à nulidade suscitada em relação a data lançada relativa ao período de apuração constante no DARF, tal data se refere a informação de parametrização do banco de dados da RFB e não deve ser alterada, tratando-se de identificação de sistema, portanto em nada interferiu na apuração dos valores devidos regularmente apurados com base nas informações contidas no lançamento fiscal que, por sua vez, está lastreado nos valores declarados pelo contribuinte no ano-calendário autuado. Quanto à decadência aventada, também não vislumbro sua ocorrência. Cabe salientar, que o fato gerador do imposto de renda é complexivo e compreende a disponibilidade econômica ou jurídica apurada no decorrer do ano, se aperfeiçoando no dia 31/12 de cada ano- calendário, sobretudo levando-se em conta que a tributação do imposto de renda pessoa física só se perfectibiliza tornando-se definitiva com a declaração de ajuste anual, ao teor da legislação de regência. Alia-se o fato de que ocorreu IRRF na DAA/2005 (fls. 29/32), cuja retenção efetuada representa antecipação do pagamento do imposto de renda submetido ao ajuste anual a atrair, para fins de contagem do prazo decadencial, a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, cujo entendimento, diga-se de passagem, também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 123 Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com efeito, constatada a ocorrência de IRRF, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu em 31/12/2004, escoando-se impreterivelmente em 31/12/2009. E, certificando que a Recorrente foi regularmente notificada do lançamento em 13/05/2009 (fls. 28), não há que se falar em decadência, porquanto estava em curso o lustro legal e regulamentar para constituição do crédito tributário. Portando, rejeito as preliminares de nulidade e decadência suscitadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA, que manteve o lançamento, em relação à glosa das despesas pagas aos profissionais Cristiano Carneiro Batista (R$ 13.000,00) e Carlos Henrique Theodoro Batista (R$ 5.000,00), por falta de indicação dos beneficiários, dos endereços dos profissionais e por falta de indicação do registro na entidade de classe em relação ao último, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, ancorada nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 58/63) e Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.834 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000221/2009-19 atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado pela Recorrente o cumprimento integral dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80, § 1º, III, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, especialmente nos casos em que os documentos fornecidos não estejam corretamente preenchidos ou desprovidos de todos os requisitos legais exigidos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a indicação dos beneficiários, dos endereços profissionais dos prestadores dos serviços e de seus registros no conselho de classe, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe elementos hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, mediante a retificação dos recibos já apresentados ou trazendo novos recibos e/ou declarações emitidos pelas profissionais contendo todos os requisitos mínimos exigidos pela legislação de regência, dentre os quais a indicação expressa dos seus endereços profissionais, não sendo suficiente a simples menção do endereço na peça recursal ou apresentação de receituário não preenchido e/ou sem a assinatura do profissional (fls. 80). Ademais, o CRO registrado no receituário diverge do lançado em sua carteira profissional (fls. 79) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 62/63), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde desde que, quando exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Cumpre ressaltar que, segundo dispõe o artigo 73 do RIR/1999 vigente, “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. (...) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.834 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000221/2009-19 Vale observar que a apresentação dos documentos de forma superveniente à ação fiscal, transferiu a este relator, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos que instruíram a impugnação. 1) Os 13 (treze) recibos de fls.17/20, no montante de R$ 13.000,00, emitidos pelo cirurgião-dentista Dr. Cristiano Carneiro de Castro, não identificam o(s) beneficiário(s) do “tratamento odontológico” – a impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento – e não informam o endereço profissional do emitente. 2) Os 05 (cinco) recibos de fls.21/25, no montante de R$ 5.000,00, emitido pelo dentista Dr. Carlos Henrique Theodoro Batista, não identificam o(s) beneficiário(s) dos serviços profissionais porventura prestados – a impugnante consta apenas como responsável pelo pagamento – não informam o endereço profissional do emitente e não contêm o seu número de registro no Conselho Regional de Odontologia. A autoridade fiscal não pode acatar como válidos documentos emitidos com as falhas acima apontadas. Os dados negligenciados nos referidos recibos são necessários ao deslinde da questão em foco. A falta de identificação individual dos beneficiários impede a autoridade julgadora de saber se os serviços profissionais foram prestados ao próprio contribuinte ou a terceiros. A ausência do endereço do emitente não permite ao Fisco identificar e, se necessário, averiguar o local onde exerce suas atividades profissionais. E o registro no respectivo Conselho Regional é imprescindível pois o profissional da área de saúde só pode exercer efetivamente a profissão após estar legalmente habilitado, estar em situação regular perante sua entidade de classe. A interessada deve ter sempre o cuidado de exigir dos seus prestadores de serviços o preenchimento correto dos comprovantes de pagamento, ou seja, deve exigir do profissional liberal o(s) recibo(s) com todos os requisitos previstos na legislação tributária vigente, sob pena de, em caso contrário, ser(em) desconsiderado(s) como elemento(s) probante(s) pela autoridade fiscal. Destarte, restando desatendidos os requisitos para dedutibilidade – sendo certo que, mesmo suprida a identificação dos beneficiários, ao teor da SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, aliado a ausência de dependentes declarados, e mesmo informado o registro no conselho de classe em relação ao dentista Carlos Henrique Theodoro Batista (fls. 79), não foi suprida a falha acerca da indicação dos endereços dos aludidos profissionais o que, por si só, é suficiente para manutenção da autuação – correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e nulidade suscitadas e, no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.834 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13643.000221/2009-19 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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